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Processo nº 1044639-57.2024.4.01.3500

ID: 282904121

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044639-57.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

UILSON JOSE PINTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KATIA COSTA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1044639-57.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1044639-57.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: UILSON JOSE PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KATIA COSTA GOMES - GO24624 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de reconhecimento de tempo de exercício de atividades prestadas sob condições ditas especiais, com sua respectiva averbação diferenciada, e revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 164856882-0 com DIB em 16/09/2013, com o pagamento das diferenças devidas. Assevera a parte autora que aos 01/08/2021 requereu administrativamente a revisão do benefício, mas teve o pleito indeferido em 02/07/2024. Alega que o INSS deixou de enquadrar como especiais os seguintes períodos: Aduz que o INSS foi contraditório, pois indeferiu a revisão pleiteada e aos mesmo tempo acabou por reconhecer o direito ao enquadramento da atividade especial por categoria profissional referente ao período de 01/12/1982, laborado na Concreto Redimix de Goiás Ltda, e 01/05/1990 a 28/04/1995, na Concreto Redimix do Brasil S/A. Assevera que sempre exerceu a função de engenheiro civil até 28/04/1995, e para comprovar o alegado carreou ao processo administrativo cópia da CTPS e carteira profissional do Conselho de Engenharia, sendo devido o enquadramento por categoria profissional. Por fim, postula o reconhecimento como tempo especial de serviço dos períodos abaixo elencados e pagamento das diferenças com retroação a DER. Do reconhecimento de tempo de exercício de atividades prestadas sob condições ditas especiais Para efeito de contar como especial o tempo de serviço prestado sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, a legislação a observar é aquela em vigor à época do desempenho da atividade. Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080/79 (Anexo II) até 28/04/95, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal. Já para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/79 (Anexo I), o Decreto nº 2.172/97 (Anexo IV), o Decreto nº 3.048/99 (Anexo IV) e a Portaria 3.218/78 do Ministério do Trabalho e seus anexos, como a Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), que trata das atividades e operações insalubres. Acerca da evolução legislação que rege a matéria, importa observar o seguinte: a) Antes do advento da Lei 9.032, de 29/04/1995, quando vigente a Lei 3.807/60 e, posteriormente, a Lei 8.213/91, era possível o reconhecimento da especialidade por mero enquadramento em uma das categorias profissionais arroladas nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, ou quando demonstrada a exposição, de forma não ocasional e nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão (SB40, DSS8030 ou DIRBEN8030) preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico. A respeito: Tese Reafirmada TNU: Até o advento da Lei 9.032/1995, é possível o reconhecimento do tempo especial pelo enquadramento na categoria profissional. (PUIL n. 0002345-20.2015.4.03.6328 / SP, julgado em 18/08/2022) SÚMULA 49 DA TNU, DOU DATA 15/03/2012. Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente. b) A partir de 29/04/1995, foi extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que entre essa data e 05/03/1997, necessária a demonstração efetiva de exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão (SB40, DSS8030 ou DIRBEN8030) preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico. Vale destacar as seguintes teses já fixadas pela TNU: Tese Firmada pela TNU no PUIL n. 0050834-14.2011.4.03.6301/SP, julgado em 17/08/2018: Entre 29 de abril de 1995 a 05 de março de 1997, vigente a Lei nº 9.032, é necessária a demonstração de exposição a agente nocivo por qualquer meio de prova. c) Com a entrada em vigor do Decreto 2.172/1997, a partir de 06/03/1997, para fins de reconhecimento de tempo especial, passou ser exigida a comprovação de exposição aos agentes agressivos por meio de formulário padrão, embasado em LTCAT, ainda que não contemporâneo. Também é admitida a especialidade pela periculosidade fundada em LTCAT. A respeito: Tese Firmada pela TNU no PUIL n. 0005770-06.2010.4.03.6304/SP, julgado em 21/06/2018): Em relação ao período posterior a 5/3/1997, somente é admitida como prova de exposição nociva a agente físico, químico ou biológico, laudo técnico e, a partir de 1/1/2004, PPP baseado em laudo técnico. SÚMULA 68 DA TNU, DOU 24/09/2012: O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. Tese Firmada TNU (periculosidade): “A partir de 05/03/1997, data da vigência do Decreto n. 2.172/97, que regulamentou a MP 1.523, de 11/10/96, convertida na Lei 9.528, de 10/12/97, o reconhecimento do exercício de atividade especial pela periculosidade somente é possível com base em laudo técnico das condições ambientais de trabalho.” (PUIL n. 5012746-59.2021.4.04.7102 / RS, julgado em 15/03/3023) Como a apresentação de formulário padrão, fundado em LTCAT, passou a ser exigido apenas a partir de 06/03/1997, caso o formulário seja apresentado como prova para período anterior, dispensa-se a informação sobre o responsável técnico pelos registros ambientais. Vale ressaltar que em relação aos agentes nocivos calor e ruído, sempre foi exigido LTCAT, razão pela qual, também em relação ao período anterior a 05/03/1997, nesses casos, deverá existir informação de responsável técnico pelos registros ambientais. d) Por fim, a partir de 01/01/2004, foi instituído o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, em substituição a todos os demais, sendo que o laudo técnico fica arquivado na empresa. Desde que devidamente preenchido, com a devida indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais, exime a parte de apresentar o laudo técnico em juízo. No que se refere ao PPP, exige-se seja preenchido com base em LTCAT, sendo necessária a indicação de responsável técnico pelos registros ambientais, dispensando-se a informação sobre a monitoração biológica. A ausência de informação sobre o responsável técnico pode ser suprida pela apresentação de LTCAT, ainda que extemporâneo. Com a apresentação do PPP regularmente preenchido, em regra é dispensada a do LTCAT, salvo se idoneamente impugnado seu conteúdo. Nesse sentido, destacam-se os seguintes temas e teses da TNU: TEMA 208 TNU (PPP): 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração. Tese Firmada TNU (PPP): Em regra, o PPP torna dispensável a juntada do respectivo LTCAT, salvo quando idoneamente impugnado o seu conteúdo. (PUIL n. 0510442-94.2018.4.05.8201/PB, julgado em 21/06/2021) Tese Firmada TNU (PPP): Na falta de impugnação idônea, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) regularmente preenchido, conforme exigências das normas vigentes à época da exposição, se mostra suficiente para fins de prova de exposição ao agente nocivo ruído, independentemente da apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT). (PUIL n. 0002550-29.2018.4.03.6333 / SP, julgado em 15/02/2023) No tocante à utilização de EPI, apenas será obstáculo ao reconhecimento de tempo especial se for realmente capaz de neutralizar o agente nocivo. E na hipótese de exposição a ruído acima dos limites de tolerância, a informação de sua utilização não descaracteriza a nocividade, ainda que seja afirmada sua eficácia. Ainda, quanto aos períodos anteriores a 03/12/1998, a eficácia do EPI não obsta o reconhecimento da especialidade. Nesse sentido: Repercussão Geral n. 555 (EPI): I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. SÚMULA 87 DA TNU (EPI), DOU nº 40, DATA: 26/02/2019. A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98. Tema 213 TNU (PPP): I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz pode ser fundamentadamente desafiada pelo segurado perante a Justiça Federal, desde que exista impugnação específica do formulário na causa de pedir, onde tenham sido motivadamente alegados: (i.) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii.) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii.) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv.) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso o uso adequado, guarda e conservação; ou (v.) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. II - Considerando que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) apenas obsta a concessão do reconhecimento do trabalho em condições especiais quando for realmente capaz de neutralizar o agente nocivo, havendo divergência real ou dúvida razoável sobre a sua real eficácia, provocadas por impugnação fundamentada e consistente do segurado, o período trabalhado deverá ser reconhecido como especial. Por derradeiro, importa acrescentar que a partir da vigência da EC 103/2019, é vedada a conversão de tempo especial em comum, em consonância com o art. 25, caput, da referida emenda constitucional. Do caso concreto No caso, não foi carreado aos autos cópia do processo administrativo de concessão do benefício, não havendo, portanto, comprovação de que foi nele requerido o reconhecimento de atividade especial. Assim, a análise do direito ficará restrita à documentação constante do processo administrativo de revisão, DER 01/08/2021. Infere-se do processo administrativo de concessão do benefício, que instrui a inicial, que a parte autora anexou os seguintes documentos: - CTPS com registro de vínculo empregatício com Provalle Incorporadora Ltda, no cargo de engenheiro Nível I, período de 01/08/1978 a 06/03/1979; - CTPS com registro de vínculo empregatício com Irecil construção Civil, no cargo de engenheiro civil, no período de 26/03/1979 a 30/07/1979. - CTPS com registro de vínculo empregatício com Cedro- Artefatos Metálicos e de Madeira Ltda, no cargo de engenheiro civil, no período de 01/08/1979 a 21/02/1982; - CTPS com registro de vínculo empregatício com Irecil Construção Civil, no cargo de engenheiro civil, no período de 02/03/1982 a 26/11/1982; - CTPS com registro de vínculo empregatício com Concreto Redimix de Goiás, no cargo de engenheiro civil, no período de 01/12/1982 a 30/04/1990; - CTPS com registro de vínculo empregatício com Concreto Redimix Brasil S/A, no cargo de "gerente", de 01/05/1990 a 20/03/2013; - Certidão emitida pelo CREA/GO, informando que a parte autora esteve devidamente registrado perante o CREA/SP sob o n. 62308/D, em 08/11/1978, vistado na Regional de Goiás sob o n. 2530/V, em 03/05/1979, e no período de 03/05/1979 a31/12/1995 esteve devidamente registrado junto ao CREA/GO; - PPP emitido pela empresa Concreto Redimix de Goiás Ltda, informando que exerceu o cargo de engenheiro civil, função de gerente, no período de 01/12/1982 a 30/04/1990, com as seguintes atribuições: - PPP emitido pela empresa Concreto Redimix do Brasil S/A, informando que exerceu o cargo de gerente regional, função gerente, no período de 01/05/1990 a 20/12/2012, com as seguintes atribuições: Observa-se que referidos períodos estão devidamente registrados no CNIS. Infere-se do processo administrativo de revisão, que na análise do tempo especial o INSS enquadrou os períodos de 01/12/1982 a 30/04/1990 e de 01/05/1990 a 28/04/1995, mas acabou, em contradição, indeferimento o pedido de revisão por inteiro. Os demais períodos não chegaram a ser analisados, apesar de terem sido postulados. No caso, conforme extraído das anotações da CTPS, e também dos PPPs apresentados, nos períodos questionados o autor exerceu atividade de engenheiro civil junto a empresas da construção civil e assemelhadas. De acordo com o quadro a que se refere o art. 2º do Decreto n. 53.831/64, a atividade de engenheiro de construção civil (item 2.1.1), é classificada como insalubre, sujeitando-se ao mínimo de 25 anos de trabalho. No mesmo sentido, o código 2.4.2 do anexo do Decreto 83.080/79. Acerca da matéria, trago à colação os seguintes julgados: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ATIVIDADE DE ENGENHEIRO CIVIL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. DECRETO Nº 53.831/1964. PRESUNÇÃO DE NOCIVIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA EXTENSÃO CONHECIDA. 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu como especial o tempo de trabalho exercido pelo autor na função de engenheiro civil entre 01/11/1987 e 29/04/1995. 2. Há duas questões em discussão: (I) verificar a admissibilidade da apelação em relação ao período de 28/04/1995 a 11/10/1996, à luz do princípio da dialeticidade; e (II) analisar se o período de 01/11/1987 a 29/04/1995 pode ser considerado como tempo especial, por enquadramento profissional, à luz do Decreto nº 53.831/1964. 3. O capítulo recursal referente ao período de 28/04/1995 a 11/10/1996 não deve ser conhecido, pois as razões apresentadas pelo INSS não tem relação com a matéria decidida na sentença. Razões recursais dissociadas da matéria decidida na sentença violam o princípio da dialeticidade, impedindo o conhecimento do recurso nessa parte. 4. O exercício de atividade como engenheiro civil entre 01/11/1987 e 29/04/1995 está devidamente comprovado por registros na CTPS e declarações emitidas pela massa falida da empresa empregadora. 5. O exercício da profissão de engenheiro civil até a edição da Lei nº 9.032/1995 é considerado atividade especial por enquadramento profissional, nos termos do item nº 2.1.1 do Decreto nº 53.831/1964, dispensando a comprovação de exposição a agentes nocivos. 6. Recurso do INSS parcialmente conhecido e, na extensão admitida, desprovido(AC 1004201-71.2019.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. ENGENHEIRO CIVIL. PROFISSÃO LISTADA NO DECRETO 53.831/64. CONTRIBUIÇÃO EXTEMPORÂNEA. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO COMO TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A caracterização do tempo de serviço especial obedece a legislação vigente à época em que foi efetivamente executado o trabalho (interpretação do tema 694 do STJ). Tem-se, portanto, que no período de vigência dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 a especialidade da atividade se dava por presunção legal, de modo que bastava a informação acerca da profissão do segurado para lhe assegurar a contagem de tempo diferenciada. A partir da edição da Lei n.º 9.032/95, o enquadramento de tempo especial passou a depender de comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos. Por fim, a partir da edição do Decreto 2.172/97, que regulamentou a Lei 9.528/97, passou-se a exigir laudo técnico. 2. Quanto à possibilidade de enquadramento profissional, tem-se que o Decreto nº 53.831/64 presume insalubre as atividades realizadas por engenheiros de construção civil, de minas, de metalurgia e eletricistas (código 2.1.1), havendo ainda a possibilidade de enquadramento, por categoria profissional, dos engenheiros químicos, metalúrgicos e de minas, segundo o Decreto nº 83.080/79 (código 2.1.1). 3. Embora as contribuições individuais extemporâneas não possam ser utilizadas para fins de carência, não há impedimento legal para sua contagem como tempo de serviço. Precedentes. 4. Apelo desprovido.(AC 1009837-56.2021.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 08/10/2024 PAG.) RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO LEGAL. LEI Nº 9.032/95. INAPLICABILIDADE. ENGENHEIRO CIVIL. LEI Nº 5.527/68 REVOGADA PELA MP Nº 1.523/96. 1. É firme a jurisprudência desta Corte de que é permitida a conversão em comum do tempo de serviço prestado em condições especiais, para fins de concessão de aposentadoria, nos moldes previstos à época em que exercida a atividade especial, desde que até 28/5/98 (Lei nº 9.711/98). 2. Inexigível a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos para o período em que a atividade especial foi desenvolvida antes da edição da Lei nº 9.032/95, pois até o seu advento, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial apenas em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. 3. Os engenheiros estavam protegidos por diploma específico, in casu, a Lei nº 5.527/68, revogada somente com a redação do art. 6º da Medida Provisória nº 1.523/96, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, fazendo jus o recorrido à contagem do tempo de serviço especial sem a exigência de demonstração de efetiva exposição a agentes nocivos no período pleiteado, mostrando-se suficiente a comprovação da atividade com a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. 4. Recurso improvido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 440955 2002.00.74419-3, PAULO GALLOTTI, STJ - SEXTA TURMA, DJ DATA:01/02/2005 PG:00624 ..DTPB:.) Desse modo, é devido enquadramento por categoria profissional, em todos os períodos postulados. Quanto às diferenças, são devidas apenas a partir do requerimento administrativo de revisão, pois não há comprovação de que o cômputo de tempo especial foi requerido no processo de concessão do benefício. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido inaugural, condenando o INSS a: a) reconhecer como especial os períodos de 01/08/1978 a 06/03/1979, 26/03/1979 a 30/07/1979, 01/08/1979 a 21/02/1982, 02/03/1982 a 26/11/1982, 01/12/1982 a 30/04/1990, e 01/05/1990 a 28/04/1995. , determinando, em consequência, que promova a sua averbação e contagem diferenciada; b) recalcular a renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição NB 164856882-09; c) arcar com as diferenças eventualmente apuradas entre as parcelas devidas e as efetivamente pagas desde a data do requerimento de revisão do benefício (DER 01/08/2021) , respeitada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e os juros aplicados pelo mesmo percentual incidente sobre a caderneta de poupança, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 870.947/SE. A partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora”, incidirá o índice da taxa Selic, de acordo com o disposto no art. 3º da mencionada norma. Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Finalizados os procedimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo. GOIÂNIA, 27 de maio de 2025.

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Processo nº 1009837-02.2025.8.11.0003

ID: 306172138

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009837-02.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO LUIZ RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO JOSE RIBEIRO NETO

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WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA

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AURELIO DIAS DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009837-02.2025.8.11.0003. AUTOR: ALESSANDRO LUIZ RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009837-02.2025.8.11.0003. AUTOR: ALESSANDRO LUIZ RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por acidentária, auxílio-doença ou auxílio-acidente, promovido por ALESSANDRO LUIZ RODRIGUES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega a parte autora que trabalhava com na época ajudante de motorista, sofreu um grave acidente durante o exercício do trabalho, sendo que uma queda de caminhão que resultou em CID 10 M23 - Transtornos internos do joelho. Narra que recebeu o benefício do auxílio-doença previdenciário (NB: 608.726.050-5), com início em 27/11/2014, no entanto, tal benefício foi cessado (DCB: 10/03/2015). Logo, pugna ao final seja a requerida condenada a conceder aposentadoria por acidentária, auxílio-doença ou auxílio-acidente. A inicial veio instruída de documentos. Recebida a inicial, postergou-se a análise da tutela de urgência, citando a parte requerida para apresentar defesa no prazo legal, bem como designando perícia médica (id. 190924733). O demandado apresentou contestação em id. 192214811, enquanto que a parte requerente pediu aditamento e pugnou pela procedência dos pedidos (id. 194977973). Foi, realizada a perícia médica, o laudo foi vinculado ao id. 194974908. Devidamente citadas, as partes manifestaram-se sobre o laudo pericial, em ids. 196468438 e 197827133. É o relatório. DECIDO. Como se vê do relatório, cuida-se de ação para concessão de benefício previdenciário contra Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sustentando apresentar incapacidade para exercer atividade laboral. O requerido, por sua vez, pugna pela improcedência do pedido inicial, bem como, eventual sentença deve respeitar o prazo prescricional quinquenal. Primeiramente, com relação à prescrição. Razão assiste a parte ré, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213 /91, prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social. Assim, somente serão ressarcíveis os valores eventualmente devidos até o limite de cinco anos contados retroativamente da data do ajuizamento da ação. Desta forma, reconheço ter sido fulminado pela prescrição eventual pretensão anterior a cinco anos do ajuizamento da presente demanda. Superada a questão, é certo que o presente feito comporta julgamento, porquanto realizada a perícia médica judicial. Em análise às circunstâncias e elementos que envolvem o caso concreto, tenho que o pleito da parte autora merece acolhimento. O Laudo Pericial atesta as seguintes condições: Na data de 17/03/2014, trabalhando na função de operador de misturas o autor caiu da carroceria do caminhão traumatizando o joelho direito. Com diagnóstico de lesão do LCA (Ligamento Cruzado Anterior) foi submetido a tratamento cirúrgico. O procedimento ortopédico especializado foi realizado oito meses após o acidente. Após consolidada a lesão retornou ao trabalho com limitações e atualmente sente dor articular relatando incapacidade parcial para apoio. Atualmente desempregado, foi dispensado da empresa atual como operador de produção por incapacidade Física. O exame Físico mostra dor ao flexionar o joelho direito, crepitação e limitação motora para deambulação. Em anexo há resultados de RNM do joelho direito. Laudo descritivo do ortopedista que o acompanha descrevendo que apesar de o tratamento ortopédico e fisioterápico o autor está incapacitado para o trabalho porque atualmente é portador de artrose secundária, patologia irreversível e incapacitante. QUESITOS DO AUTOR: 1. Considerando o histórico clínico do periciado e o acidente de trabalho sofrido no ano de 2014, descreva detalhadamente as patologias atualmente diagnosticadas, suas causas prováveis, evolução clínica e os respectivos CIDs. R: O autor após traumatismo no trabalho apresentou na época lesão do LCA do joelho direito. Apesar de o procedimento atualmente apresenta sinais clínicos e por imagem de que é portador de artropatia degenerativa em alto grau limitando o apoio e sobrecarga postural. CID: S83.7, M17 e M23.2 2. É possível estabelecer, com base nos dados clínicos e documentais constantes nos autos, nexo causal ou concausal entre as patologias do periciado (especialmente as que acometem os joelhos) e o acidente de trabalho ocorrido durante o exercício da função de ajudante de motorista? R: Há nexo causal das sequelas e de um traumatismo no trabalho quando caiu da carroceria do caminhão. Ver relatório do ortopedista e CAT que comprovam o acidente. 3. Levando-se em conta que a função de ajudante de motorista/movimentador de carga exige esforço Físico relevante, sobretudo envolvendo as articulações dos membros inferiores, houve, em razão do acidente de trabalho, a permanência de sequelas que resultaram em alguma limitação funcional, mesmo que parcial ou mínima? R: Apesar de o tratamento houve progressão das alterações degenerativas pós-traumáticas que limitam de forma intensa o apoio e sobrecarga postural. A amplitude de movimentos do joelho direito foi intensamente comprometida há dor e limitação motora principalmente para a flexão. 4. Tendo em vista o diagnóstico médico constante nos autos — especialmente o CID 10 M23 (Transtornos internos do joelho) — qual é o impacto funcional dessas patologias na atividade habitual do periciado? R: O impacto foi determinante para a função motora do joelho limitando o apoio e esforços de sobrecarga em geral. 5. É possível mensurar o grau de redução da capacidade laborativa do periciado para o desempenho da função anteriormente exercida? R: Consideramos a redução intensa. Como as alterações são evolutivas com certeza a sintomatologia vai se agravar com o passar do tempo. 6. Os documentos médicos constantes nos autos, assinados por médicos assistentes que acompanham o periciado, apontam unanimemente para a existência de redução da capacidade para o trabalho. O(a) Perito(a) entende como tecnicamente viável acolher os pareceres e conclusões desses profissionais? Em caso negativo, favor fundamentar tecnicamente a discordância, conforme preconiza a Resolução CFM nº 2.183/2018. R: O relatório detalhado do ortopedista é de suma importância para se entender o ocorrido além do exame Físico no ato médico pericial. Não há discordância sobre o observado. 7. Caso a resposta anterior seja negativa, Vossa Senhoria desconsidera integralmente os exames e atestados apresentados? Em caso afirmativo, aponte, de forma fundamentada, quais os elementos objetivos que justificam a desconsideração dos documentos médicos juntados. R: Ver o relatório detalhado do ortopedista que o acompanha. 8. Atualmente, comparando-se o desempenho funcional do periciado com sua condição prévia ao acidente de trabalho, é possível afirmar que não há qualquer limitação para o exercício da função de ajudante de motorista? R: A limitação é motora acompanhada de dor aos esforços de apoio. 9. Comparando-se o periciado com outros trabalhadores que exercem a mesma função e que não possuem as sequelas decorrentes do acidente, ele se encontra em paridade de condições para disputar uma vaga no mercado de trabalho? R: As sequelas causaram redução importante na função que exercia decorrentes do acidente. Não se encontra em paridade de condições para disputar vagas no mercado de trabalho. 10. Solicita-se que Vossa Senhoria apresente quaisquer outros esclarecimentos ou considerações técnicas que entender pertinentes para a completa elucidação dos fatos periciados. R: Nada mais a acrescentar. QUESITOS DO INSS: 1. Qual o diagnóstico/CID? R: Sequelas de transtornos internos nos joelhos após lesão do LCA. CID: S83.7 / M17.3 / M23.2 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. Congênita ( ) 2.2. Degenerativa ( ) 2.3. Hereditária ( ) 2.4. Adquirida ( ) 2.5. Inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc.) (X) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): R: Agente de risco, queda de altura no local em que trabalhava como operador de mistura. 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. R: A patologia se instalou na data de 17/03/2024. 4. A (s) patologia (s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício (X) 4.4. Incapacidade pretérita em período (s) além daquele em que o examinado (a) já esteve em gozo de beneficio previdenciário (). Indique o (s) período (s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente (X) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. R: A redução da capacidade se instalou no dia do acidente. Ver CAT e relatório do ortopedista. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. R: A incapacidade é permanente. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais (X). Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ). Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ). Sim (favor detalhar abaixo) (X). Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. R: Não há potencial para reabilitação. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. R: A incapacidade permanente se instalou e se agravou apesar de a cirurgia. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período (s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? (X). Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): R: A incapacidade permanente se instalou no dia do acidente. 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? (X). Não ( ). Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. R: A incapacidade é permanente para trabalho onde há necessidade de esforço braçal e sobrecarga postural. Já dissemos sobre o relatório ortopédico em anexo. O exame clinico no ato médico pericial comprova o fato. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. R: Ver quesitos anteriores. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências Físicas para a função laboral do periciando). R: Subir e descer escadas, carregar e descarregar peso, apoio necessário durante toda a jornada de trabalho. 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. R: A repercussão foi intensa. A sequelas foram se agravando com o passar dos anos. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? R: Algumas atividades domésticas onde há necessidade de esforço e sobrecarga postural foram comprometidas. 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e cientificas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). R: Não há divergências de opinião. 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? R: Sim, a disfunção é Física e motora. 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que estejam cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; neuropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? R: Não há morbidades associadas. 19. O periciando é ou foi paciente do perito? R: Não. Conclusão: 1) A demora de o tratamento especializado em relação à lesão do LCA do joelho direito foi imprescindível para que ocorresse as sequelas degenerativas hoje observadas. 2) Lembrar que o autor após o acidente demorou oito meses para ser operado. 3) As sequelas foram evoluindo com o passar dos anos. 4) Conseguiu trabalhar com limitações até que a sintomatologia se agravou comprometendo muito o apoio e a deambulação. 5) Há incapacidade permanente para o trabalho que exercia e similares. 6) A disfunção atual é intensa em torno de 60%. 7) A sequela faz nexo causal com um acidente no trabalho. 8) Ver documentação fotográfica. Diante do teor das respostas, anteriormente à análise dos benefícios pleiteados, cumpre estabelecer que a doença da parte autora, em que pese degenerativa, sucedeu pela contribuição pelo acidente de trabalho ocorrido durante o trabalho desenvolvido, conforme o laudo pericial aponta em seu preâmbulo e entrevista, sendo que a artrose no joelho do autor é secundária ao acidente, o qual foi substancial para o surgimento e agravamento das lesões, enquadrando-se como fato gerador e concausa. Nesse sentido, o artigo 21 da Lei nº 8.213/91, define a doença ocupacional como sendo aquela que, mesmo não sendo a causa única, contribui diretamente para o surgimento ou agravamento de uma lesão, devendo ser tratada como acidente de trabalho para fins de concessão de benefícios, vejamos: Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; Assim, o laudo pericial apresentado atesta de forma conclusiva que o acidente ocorrido aliado a a atividade exercida pela parte autora teve papel significativo no desenvolvimento da doença degenerativa secundária (artrose), configurando a presença da concausa entre a doença e a atividade laboral desempenhada pela autora, equiparando-se portanto, a acidente de trabalho. Neste sentido, vejamos o entendimento do TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA PELO TRABALHO – CONCAUSA – EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO – NEXO CAUSAL COMPROVADO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Se o trabalho desempenhado pela parte requerente atuou como fator contributivo para o agravamento da doença de natureza degenerativa (concausa), tal fato faz incidir o art. 21, I, da Lei nº. 8.213/91, sendo, portanto, dita doença, equiparada a acidente do trabalho, atraindo, neste caso, a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento do pedido de auxílio-acidente. (TJ-MT - AI: 10026086820238110000, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/06/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/06/2023) (grifos nossos). APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIODOENÇA – SUPOSTA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O TRABALHO E O EVENTO/ACIDENTE - NÃO VERIFICAÇÃO – ATIVIDADE LABORATIVA QUE ATUOU COMO CONCAUSA À DOENÇA RECONHECIDA – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PARA A INCAPACIDADE DEFINITIVA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 862 DO STJ – RECURSO DO INSS DESPROVIDO – RECURSO DA AUTORA PROVIDO. 1. Comprovado nos autos, por laudo pericial conclusivo, que o trabalho desenvolvido pela autora contribuiu de forma significativa para o agravamento de sua patologia, afasta-se a tese de ausência de nexo de causalidade arguida pela autarquia previdenciária. 2. Conforme entendimento consolidado no Tema 862 do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do restabelecimento do benefício previdenciário deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem. (N.U 1018343-40.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/08/2023, Publicado no DJE 17/08/2023) (grifos nossos). Dito isto, constato se tratar de sequela decorrente de acidente de trabalho, bem como teve seu surgimento desenvolvido pela parte autora em razão deste (concausa). A teor do princípio da fungibilidade dos benefícios passasse a análise dos pedidos da inicial. Nesse sentido, dispõe o art. 42 da Lei n. 8.213/91, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. Estabelece, ainda, o parágrafo primeiro do referido dispositivo legal que a concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial. A jurisprudência estabelece 04 (quatro) requisitos para concessão da aposentadoria por invalidez, senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. REQUISITOS. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo da incapacidade. (...) (TRF-4 - AC: 50280885720184049999 5028088-57.2018.4.04.9999, Relator: JORGE ANTONIO MAURIQUE, Data de Julgamento: 19/06/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) Nesse norte, destaca-se que a qualidade de segurado do requerente e o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais são matérias incontroversas, bem como, o caráter acidentário da moléstia afasta a necessidade do cumprimento de carência, conforme disposição do artigo 26, inciso II, da Lei n.º 8.213/91. No que atine à superveniência de moléstia incapacitante para exercício de qualquer atividade, esta não se encontra guarida, uma vez que a perícia é clara ao concluir que o Autor estava trabalhando desde o ano de 2014 (quesito 1 do autor) (ano do acidente), inclusive tendo passado por várias empresas no mesmo cargo, conforme CNIS de id. 190667500. Ainda, verifica-se que após consolidada a lesão retornou ao trabalho com limitações e atualmente sente dor articular relatando incapacidade parcial para apoio (preâmbulo); concluindo o perito em suas respostas que a incapacidade é permanente para trabalho onde há necessidade de esforço braçal e sobrecarga postural (item 11 INSS) e a disfunção é física e motora (item 17 INSS). Ademais, o autor conta com 50 anos de idade (id. 190667497), não se enquadrando como idade avançada. Por fim, verifica-se que a incapacidade é multiprofissional, mas não há incapacidade para toda e qualquer atividade (ominiprofissional), podendo ser readaptado, por exemplo, para funções administrativas ou que não demandem sobrecarga postural, sendo que, inclusive, como constatado o autor encontrava-se trabalhando desde a ocorrência do acidente (2014) até a entrada da ação (2025) na mesma função anterior ao acidente ocorrido. Fatos que tornam insubsistente o direito a aposentadoria por incapacidade. Quanto ao auxílio doença, verifica-se incabível no caso, tendo em vista que a incapacidade é consolidada e permanente (quesito 5 da autora), e não temporária, não se subsumindo ao art. 59 da Lei n. 8.213/91. No presente caso, definiu o laudo pericial que a lesão da autora é permanente (quesito 5 da autora e conclusão), dessa forma, cabível no caso o auxílio-acidente. Sabe-se que quatro são os requisitos para concessão do benefício do auxílio-acidente, quais sejam: a qualidade de segurado, superveniência de acidente de qualquer natureza, redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual e o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Por conseguinte, a qualidade de segurado restou comprovada pela documentação anexa a inicial, bem como, a perícia evidenciou a presença dos demais requisitos. Logo, a teor do que dispõe o art. 86 da Lei n. 8.213/91: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Igualmente, dispõe o caput do artigo 104, do Decreto n.º 3.048/99: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Assim, a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-acidente, tendo em vista que as sequelas do acidente de trabalho ocasionaram redução de sua capacidade laborativa braçal (em 60%), assim como as sequelas estão consolidadas (quesito 5 da autora e conclusão). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA – IRRELEVÂNCIA DO GRAU DA LESÃO – PRECEDENTE DO STJ – BENEFÍCIO CONCEDIDO – DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO FIXADA APÓS A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO ATRAVÉS DO TEMA 862 DO STJ – CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE DEVEM RESPEITAR O ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.492. 221/PR (TEMAS 810/STF e 905/STJ) – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Comprovado pelo conjunto probatório que a segurada é portadora de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza que implica redução da capacidade para o trabalho que exercia à época dos fatos, é de ser concedido o benefício de auxílio-acidente desde o dia seguinte ao da cessação administrativa do auxílio-doença até a data do agravamento que acarretou a incapacidade temporária, observada a prescrição quinquenal e os Temas 810/STF e 905/STJ quanto aos consectários legais.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004719-29.2017.8.11.0002, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/03/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/04/2023). (grifo nosso) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA JUDICIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. EXISTÊNCIA. GRAU MÍNIMO. TEMA 416 STJ. 1. Tendo a perícia judicial constatado a existência de sequela de acidente, cabe ao magistrado a análise das condições da parte autora para exercício de seu labor habitual. 2. A concessão do auxílio-acidente não está condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando apenas que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequelas de acidente de qualquer natureza. 3. Diante da existência de sequela que reduz a capacidade laboral da parte autora, ainda que mínima, é devido o benefício de auxílio-acidente. (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: 5004790-31.2021.4.04.9999, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 13/11/2023, NONA TURMA) (grifo nosso) No caso dos autos, vislumbram-se preenchidos os requisitos para concessão do referido auxílio por meio da simples interpretação lógica dos quesitos respondidos pelo perito (quesito 5 da autora e conclusão), atestando que existe redução da capacidade do autor, o que o prejudica de sobremaneira para exercer suas atividades habituais que seu ofício exige. Assim, satisfeitos os requisitos legais previstos no art. 86 da Lei nº 8.213/91, de rigor se faz reconhecer a procedência do pleito de concessão do auxílio-acidente. DISPOSITIVO Por estas razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE as pretensões autorais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS a implantar o benefício de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho à parte autora desde 04/02/2021 – id. 190667500 – fl. 17, dia seguinte da data da cessação do benefício (art. 86, §2º, lei n. 8.213 /91), abatendo os valores eventualmente recebidos da previdência social, e respeitado o prazo prescricional quinquenal, na forma do art.103, parágrafo único, da Lei nº 8.213 /91, acrescidos de juros moratórios a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 de 29 de junho de 2009, consoante o entendimento consolidado pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE, e correção monetária pela variação do INPC, prevista no art. 41-A da Lei nº 8.213/91 até a data de 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, os valores deverão sofrer atualização monetária e juros pela taxa Selic, nos termos do art. 3º da EC n. 113/21 e temas 810 do STF e 905 do STJ. Ressalta-se que o benefício deverá permanecer ativo até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, de acordo com o art. 86, §1º, da Lei n. 8.213/1991. No caso, uma vez que se trata de verba alimentar, DETERMINO que a parte ré comprove a inclusão e o pagamento do auxílio-acidente à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da condenação. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento nos artigos 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. Deixo de determinar a remessa necessária do feito, pelo fato dos valores devidos serem apurados mediante simples cálculos aritméticos e que evidentemente não extrapolará o teto previsto no Código de Processo Civil. Oficie-se a Agência da Previdência Social – APSADJ para a implantação do benefício, nos termos desta sentença. Proceda-se a liberação dos valores a título de honorários periciais em favor do médico perito, com o valor total dos honorários que lhe são devidos. Em atenção ao artigo 202, incisos I e VII, da CNGC, segue a síntese para implantação do benefício ora concedido: NOME DO SEGURADO: ALESSANDRO LUIZ RODRIGUES; BENEFÍCIO CONCEDIDO: Auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho. RENDA MENSAL INICIAL: a ser calculada pelo INSS. DATA DE INÍCIO: desde 04/02/2021 – id. 190667500 – fl. 17, dia seguinte da data da cessação do benefício (art. 86, §2º, lei n. 8.213 /91). PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 30 (trinta) dias. No momento oportuno, se ainda não tiver sido feito, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, expedindo-se o necessário, porém, sem necessidade de conclusão ao gabinete. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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ID: 334986097

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009837-22.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. JOSUE FERREIRA DA SILVA MARIA ARLENE LIRA BERNARDINO

Polo Passivo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. JOSUE FERREIRA DA SILVA MARIA ARLENE LIRA BERNARDINO

Acórdão

Advogados:

FABIOLA BORGES DE MESQUITA

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WALTER DJONES RAPUANO

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ANTONIO LENOAR MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RHENAN ARTHUR FUZINATO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009837-22.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento em Consignação, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009837-22.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento em Consignação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Efeitos] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. - CNPJ: 03.215.790/0001-10 (APELADO), FABIOLA BORGES DE MESQUITA - CPF: 267.221.628-26 (ADVOGADO), MARIA ARLENE LIRA BERNARDINO - CPF: 065.194.801-00 (APELANTE), ANTONIO LENOAR MARTINS - CPF: 223.209.460-04 (ADVOGADO), RHENAN ARTHUR FUZINATO - CPF: 046.882.401-47 (ADVOGADO), WALTER DJONES RAPUANO - CPF: 840.468.484-72 (ADVOGADO), JOSUE FERREIRA DA SILVA - CPF: 033.263.601-18 (APELANTE), BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. - CNPJ: 03.215.790/0001-10 (APELANTE), FABIOLA BORGES DE MESQUITA - CPF: 267.221.628-26 (ADVOGADO), MARIA ARLENE LIRA BERNARDINO - CPF: 065.194.801-00 (APELADO), WALTER DJONES RAPUANO - CPF: 840.468.484-72 (ADVOGADO), RHENAN ARTHUR FUZINATO - CPF: 046.882.401-47 (ADVOGADO), ANTONIO LENOAR MARTINS - CPF: 223.209.460-04 (ADVOGADO), JOSUE FERREIRA DA SILVA - CPF: 033.263.601-18 (APELADO), WALTER DJONES RAPUANO - CPF: 840.468.484-72 (ADVOGADO), RHENAN ARTHUR FUZINATO - CPF: 046.882.401-47 (ADVOGADO), ANTONIO LENOAR MARTINS - CPF: 223.209.460-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO E O DO BANCO TOYOTA DO BRASIL DESPROVIDO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –– CONTRATOS BANCÁRIOS – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ATRASO NA QUARTA PARCELA – RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM EMITIR BOLETOS – BOLETINS DE OCORRÊNCIA REGISTRADOS PELO BANCO IMPUTANDO CRIMES AO CONSUMIDOR – ABORDAGENS POLICIAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – POSSIBILIDADE – CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – PROCEDÊNCIA – DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO – MAJORAÇÃO DO QUANTUM – NECESSIDADE – EXTENSÃO DA INDENIZAÇÃO AO SEGUNDO AUTOR – CABIMENTO – RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando os documentos carreados aos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal para confirmar fatos já documentalmente comprovados e não contestados especificamente. A recusa injustificada da instituição financeira em emitir boletos de pagamento, impedindo o devedor de adimplir sua obrigação, configura mora accipiendi e autoriza a consignação judicial das parcelas, nos termos do art. 335, I, do Código Civil. Configura evidente abuso e excesso no exercício de direito a conduta da instituição financeira que, diante de um atraso de 18 dias no pagamento de uma parcela, registra boletins de ocorrência em duas unidades da federação distintas, imputando ao consumidor a prática dos crimes de estelionato e falsidade ideológica, sem elementos concretos que justifiquem tais imputações. O dano moral decorre in re ipsa das falsas acusações criminais e das abordagens policiais delas resultantes, sendo desnecessária a comprovação específica do abalo psicológico sofrido. Justifica-se a majoração do quantum indenizatório quando o valor fixado na sentença se revela insuficiente diante da gravidade da conduta ilícita perpetrada e das consequências dela advindas, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Faz jus à indenização por danos morais o terceiro que, embora não seja titular do contrato de financiamento, foi diretamente afetado pelas condutas ilícitas da instituição financeira, sofrendo abordagem policial em via pública e condução coercitiva à delegacia em decorrência de denúncias falsas. R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação interpostos por MARIA ARLENE LIRA BERNARDINO e JOSUÉ FERREIRA DA SILVA (Id. 288616428) e de apelação adesiva apresentada por BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A (Id. 288616434), contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT (Id. 288616426), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de consignação em pagamento cumulada com reparação de danos, nos seguintes termos: “Desta feita, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, declarando quitadas as parcelas objeto de depósito nos autos e autorizando o levantamento dos valores eventualmente ainda não resgatados; CONDENO a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Tratando-se de sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, calculadas à fração de 80%, ao banco demandado, e 20% à parte autora, cuja cobrança, em relação a esta, fica suspensa em razão da gratuidade da justiça anteriormente concedida. Fixo os honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da causa, destacando, também, que a cobrança em relação à parte autora está suspensa.” (Id. 288616426). A sentença impugnada declarou quitadas as parcelas objeto de depósito nos autos, autorizou o levantamento dos valores eventualmente ainda não resgatados e condenou o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) exclusivamente em favor da autora Maria Arlene Lira Bernardino, com atualização monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. Determinou, ainda, a distribuição dos ônus sucumbenciais na proporção de 80% para o banco demandado e 20% para a parte autora. Na apelação principal (Id. 288616428), os autores MARIA ARLENE LIRA BERNARDINO e JOSUÉ FERREIRA DA SILVA alegam, em síntese, cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. Argumentam que, embora o magistrado tenha reconhecido a procedência do pedido de consignação em pagamento e fixado indenização por danos morais em favor da primeira autora no valor de R$ 5.000,00, o fez considerando apenas a recusa do banco em emitir boletos para pagamento, desconsiderando os demais fatos narrados na petição inicial. Sustentam que o magistrado não analisou as graves condutas praticadas pelo banco, especialmente: a) denunciação caluniosa por duas vezes, de forma dolosa e por má-fé, imputando à primeira autora os crimes de estelionato e falsidade ideológica, com registro de Boletins de Ocorrência em Vitória/ES em 05/06/2024 e Sorriso/MT em 21/06/2024; b) bloqueio unilateral do contrato e dos boletos, impedindo o pagamento das parcelas mensais do financiamento; c) cobrança extorsiva mediante violência e graves ameaças para que entregassem o veículo na Delegacia; d) abordagem pela Polícia Militar em via pública em frente à residência do segundo autor; e e) condução coercitiva dos autores até a Delegacia de Polícia Civil de Sorriso/MT. Afirmam que o juízo de primeiro grau, mesmo com manifestação expressa dos autores sobre a necessidade de produção de prova oral para comprovação dos incidentes narrados, julgou antecipadamente a lide sem fundamentar a desnecessidade da produção das provas requeridas. Ressaltam que na petição inicial informaram que os dois policiais militares que conduziram a abordagem concordaram em testemunhar em eventual ação de reparação de danos. Por fim, requerem a anulação parcial da sentença para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para instrução do feito quanto ao pedido de indenização por danos morais, ou, alternativamente, a reforma da sentença para majorar o valor da indenização por danos morais e estendê-la também ao segundo autor, considerando todos os eventos narrados na petição inicial. Em contrarrazões à apelação principal (Id. 288616433), o BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A sustenta a higidez da sentença recorrida, argumentando que o dano moral foi devidamente analisado pelo Juízo a quo. Afirma que a denúncia-crime feita pelo banco não configurou denunciação caluniosa, mas sim exercício regular do direito em busca do esclarecimento dos fatos, considerando os indícios de irregularidades na contratação do financiamento. Defende que a apelante reconhece a contratação e confessa que efetuou o pagamento das três primeiras parcelas com atraso e deixou de pagar a quarta parcela. Argumenta que há indícios de fraude na contratação, pois a primeira autora teria cedido o veículo para uso comercial por terceiro, sem qualquer comunicação ou anuência do credor fiduciário, em violação ao seu dever legal e contratual como depositária do bem. Por fim, requer o desprovimento do recurso de apelação e a manutenção integral da sentença. Na apelação adesiva (Id. 288616434), o BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A sustenta a improcedência do pedido consignatório, argumentando que a recusa em emitir boletos para pagamento das parcelas vencidas foi justa, tendo em vista o inadimplemento contratual da devedora e as cláusulas contratuais que preveem o vencimento antecipado da dívida em caso de mora. Alega que, antes da interposição da ação de consignação, o banco ajuizou ação de busca e apreensão (processo n. 1009135-76.2024.8.11.0040) em 11/07/2024, obtendo liminar em 25/07/2024, fundamentando que o comportamento da devedora (atraso no pagamento e transferência do bem a terceiro) justificou o vencimento antecipado da dívida e a recusa no recebimento de pagamento parcial. Argumenta que a existência de indícios de fraude na contratação do financiamento também justificaria a recusa no recebimento dos pagamentos e a comunicação dos fatos à autoridade policial. Aponta que: (1) os boletos foram pagos por terceiros; (2) a financiada sequer teria comparecido à loja para adquirir o bem; (3) a fonte de renda declarada não seria fidedigna; (4) o bem foi emprestado a terceiro que o usava para trabalho; e (5) a financiada teria dito à cobrança do banco que não era responsável pelo pagamento do contrato em seu nome. Sustenta, ainda, que a condenação por danos morais deve ser afastada, pois o banco agiu no exercício regular de direito ao comunicar às autoridades policiais os indícios de irregularidades e adotar as medidas cabíveis para proteção de seu crédito e da garantia dada. Por fim, requer a concessão de tutela antecipada recursal para que a suspensão da ação de busca e apreensão fique condicionada à continuidade do pagamento dos boletos no prazo contratual, sob pena de reativação da liminar, e, no mérito, a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido consignatório, afastar a condenação por danos morais e inverter os ônus sucumbenciais. Em contrarrazões ao recurso adesivo (Id. 288616438), MARIA ARLENE LIRA BERNARDINO e JOSUÉ FERREIRA DA SILVA refutam os argumentos do banco, sustentando que a recusa em receber o pagamento foi injustificada. Afirmam que a mora, por si só, não confere ao credor o direito de recusar o pagamento e bloquear os meios de quitação, especialmente quando o devedor busca regularizar a situação. Argumentam que o banco possuía e utilizou outros meios legais para buscar a satisfação de seu crédito, como a notificação extrajudicial e a ação de busca e apreensão, sendo injustificada a recusa em receber o pagamento enquanto simultaneamente se utilizava de meios coercitivos e ilegais. Sobre as alegações de fraude na contratação, os apelados adesivos sustentam que todos os documentos apresentados pela primeira autora na contratação foram aceitos pelo banco à época da concessão do crédito. Quanto ao empréstimo do veículo ao segundo autor para trabalho, afirmam que não há nos autos prova de que isso configure fraude ou quebra contratual que justifique as ações do banco. Por fim, requerem o desprovimento do recurso adesivo, mantendo-se a procedência da consignação em pagamento e a condenação por danos morais, com a possibilidade de majoração do quantum e extensão ao segundo autor, conforme pleiteado na apelação principal. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Eminentes pares. Análise da preliminar de cerceamento de defesa Inicialmente, cumpre examinar a preliminar suscitada pelos apelantes principais, concernente ao suposto cerceamento de defesa ocorrido em primeira instância, argumentando que o magistrado julgou antecipadamente a lide sem oportunizar a produção de provas testemunhais que corroborariam as alegações quanto às abordagens policiais e demais constrangimentos sofridos. Após meticuloso exame dos autos, não vislumbro a ocorrência do alegado cerceamento do direito de defesa que pudesse macular a sentença proferida pelo douto magistrado de primeiro grau. Em que pesem os argumentos expendidos pelos apelantes, constato que o conjunto probatório documental coligido aos autos se mostrava suficientemente robusto para a formação do convencimento do julgador. É cediço que, nos termos do ordenamento processual pátrio, incumbe ao magistrado, na condição de destinatário das provas, aferir a necessidade ou não da dilação probatória para a resolução da lide. In casu, o julgamento antecipado da causa encontrava amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões fáticas subjacentes à controvérsia já se encontravam devidamente elucidadas pelos elementos de convicção carreados aos autos. Impende ressaltar que o direito à produção probatória não se reveste de caráter absoluto, encontrando limitações quando se mostra desnecessária ao deslinde da controvérsia ou quando os fatos já estão suficientemente esclarecidos por outros meios de prova, como no caso vertente. Ademais, os documentos colacionados ao caderno processual – notadamente os boletins de ocorrência, os registros de conversas eletrônicas e demais elementos probantes – permitiam a aferição da existência ou não de conduta antijurídica praticada pela instituição financeira, não se fazendo imprescindível, para tal desiderato, a realização de audiência de instrução para colheita de depoimentos testemunhais. Assim sendo, não há que se falar em cerceamento de defesa, porquanto o conjunto probatório documental apresentado era apto e suficiente para subsidiar o convencimento judicial, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. Mérito do recurso principal No que concerne ao mérito recursal, os apelantes principais sustentam, em síntese, que a sentença merece reforma parcial no que tange à quantificação dos danos morais fixados em favor da primeira apelante, bem como pela ausência de condenação por danos morais em favor do segundo apelante. Da análise acurada do arcabouço fático-probatório amealhado aos autos, verifica-se que a causa de pedir da ação consignatória cumulada com indenização por danos morais repousa em alegada conduta abusiva da instituição financeira que, diante de atraso no pagamento da quarta parcela do financiamento, teria adotado medidas desproporcionais e vexatórias contra os apelantes. Conforme se depreende dos autos, restou incontroverso que a primeira apelante, Maria Arlene Lira Bernardino, celebrou contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia para aquisição de veículo Nissan Kicks Sense CVT, tendo efetuado o pagamento das três primeiras parcelas, ainda que com algum atraso. Entretanto, diante do atraso na quitação da quarta parcela, a instituição financeira recusou-se a emitir boletos para regularização do débito, além de registrar boletins de ocorrência em estados diversos (Espírito Santo e Mato Grosso) imputando à devedora a prática de crimes de estelionato e falsidade ideológica. Outrossim, extrai-se do conjunto probante que o banco apelado contratou empresas especializadas em cobrança que adotaram métodos agressivos e vexatórios, além de ter acionado a força policial, o que resultou em abordagens públicas constrangedoras, inclusive com invasão do domicílio do segundo apelante e condução coercitiva até a delegacia. Não obstante o magistrado a quo tenha reconhecido a ocorrência de dano moral em relação à primeira apelante, fixando indenização no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), afastou a pretensão indenizatória em favor do segundo apelante, Josué Ferreira da Silva, ao fundamento de que sua participação foi secundária e não teria sido diretamente atingido de forma grave e desproporcional. 2.1. Da majoração do quantum indenizatório em favor da primeira apelante No tocante ao pleito de majoração da indenização por danos morais em favor da primeira apelante, tenho que merece provimento. Isso porque, o quantum fixado na sentença não se revela adequado e suficiente para a reparação do gravame sofrido, considerando as peculiaridades do caso concreto. Ab initio, impende consignar que a fixação do valor indenizatório a título de dano moral deve observar os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, atendendo à natureza jurídica da indenização, que deve constituir uma pena ao ofensor e, concomitantemente, compensação ao ofendido, além de cumprir seu caráter pedagógico, sem propiciar enriquecimento sem causa. In casu, a conduta da instituição financeira revela-se particularmente censurável, na medida em que, diante de um atraso no pagamento de uma parcela (a quarta de um contrato de 48 parcelas), promoveu verdadeira devassa na vida dos apelantes, não se limitando às vias legais ordinárias de cobrança, mas utilizando-se de expedientes manifestamente abusivos, que transcendem o mero dissabor cotidiano. A registrar que a primeira apelante foi falsamente denunciada como estelionatária e falsária em boletins de ocorrência registrados em diferentes estados da federação, teve negada a possibilidade de regularizar seu débito em razão do bloqueio dos boletos, além de ter sido exposta a situações vexatórias decorrentes da atuação agressiva de cobradores e de abordagens policiais. Tais circunstâncias evidenciam que o dano moral experimentado pela primeira apelante reveste-se de considerável gravidade, ultrapassando em muito o que seria uma cobrança indevida comum, configurando verdadeira perseguição e constrangimento ilegal. Vejamos a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ABORDAGEM VEXATÓRIA E ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DELITIVA (FURTO DE CELULAR) – NARRATIVA DA VÍTIMA AMPARADA EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PROVA TESTEMUNHAL – ÔNUS DA PARTE RÉ NÃO SATISFEITO (ART. 373, II, DO CPC) – DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO – DANO MORAL COMPROVADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se as provas nos autos demonstram que a empresa recorrente caluniou a autora na prática do crime de furto e cometeu ato ilícito, não se desincumbindo de seus ônus probatório, resta configurado o dever de indenizar. A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual natureza.” (N.U 1022651-20.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025) Nesse sentido, considerando as peculiaridades do caso concreto, notadamente a gravidade da conduta do banco apelado, o potencial econômico da instituição financeira, a extensão do dano, bem como o caráter pedagógico-punitivo da indenização, reputo mais adequada e justa a fixação do quantum indenizatório em R$ 8.000,00 (oito mil reais) em favor da primeira apelante. 2.2. Do reconhecimento de danos morais em favor do segundo apelante No que concerne ao pleito de condenação por danos morais em favor do segundo apelante, Josué Ferreira da Silva, tenho que igualmente merece provimento. Diversamente do entendimento esposado pelo magistrado singular, a participação do segundo apelante não se revelou meramente secundária, porquanto também foi alvo direto de condutas abusivas por parte da instituição financeira e seus prepostos. Conforme se extrai dos elementos probatórios coligidos aos autos, o segundo apelante, cunhado da primeira apelante, teve seu domicílio invadido por policiais, foi abordado em via pública e conduzido coercitivamente à delegacia, além de ter sofrido constrangimentos perante vizinhos e familiares, tudo em razão das falsas denúncias promovidas pelo banco apelado. Impende salientar que o fato de o segundo apelante não figurar formalmente como contratante do financiamento não o torna imune aos danos decorrentes da conduta ilícita do banco. Ao revés, a prova documental demonstra que foi diretamente atingido pelos atos abusivos praticados, tendo sua imagem maculada perante a comunidade em que reside, além de ter sido submetido a vexame público quando da abordagem policial. Assim, resta evidenciado que o segundo apelante experimentou abalo mental intenso, configurador de dano moral indenizável, não se podendo olvidar que a intervenção da força policial em seu domicílio, bem como sua condução à delegacia, constituem situações nitidamente constrangedoras e vexatórias que transcendem o mero dissabor cotidiano. Vejamos a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ABORDAGEM VEXATÓRIA E ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DELITIVA (FURTO DE CELULAR) – NARRATIVA DA VÍTIMA AMPARADA EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA – ÔNUS DA PARTE RÉ NÃO SATISFEITO (ART. 373, II, DO CPC) - DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO – DANO MORAL COMPROVADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO – VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se as provas nos autos demonstram que a empresa recorrente caluniou a autora na prática do crime de furto e cometeu ato ilícito, não se desincumbindo de seus ônus probatório, resta configurado o dever de indenizar. A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual natureza.” (N.U 0012086-68.2010.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 17/02/2025) Destarte, reconheço a ocorrência de dano moral indenizável em favor do segundo apelante, Josué Ferreira da Silva, fixando a indenização no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantum que se afigura proporcional e razoável diante das circunstâncias do caso concreto. 2.3. Recurso adesivo do Banco Toyota S/A Quanto ao recurso adesivo interposto pelo Banco Toyota do Brasil S/A, este não comporta provimento. O banco apelante sustenta, em síntese, que: a) sua recusa em emitir boletos para pagamento das parcelas em atraso seria justa, em razão da quebra da confiança contratual e do vencimento antecipado do débito; b) não haveria dano moral a ser indenizado, uma vez que teria agido no exercício regular de direito ao registrar boletins de ocorrência e buscar a apuração de suposta fraude; e c) haveria indícios de fraude na contratação e transferência do veículo a terceiro para uso comercial. Tais argumentos, contudo, não se sustentam diante do acervo probatório produzido nos autos. Primeiramente, no que tange à alegada justa recusa em emitir boletos para pagamento, tenho que não merece acolhida. Como bem asseverou o magistrado a quo, caso a instituição financeira estivesse insatisfeita com a relação contratual, poderia optar pela rescisão do contrato ou pelas medidas investigativas cabíveis, não lhe sendo facultado, todavia, impedir a devedora de adimplir sua obrigação, notadamente quando demonstrava interesse em regularizar o débito. O vencimento antecipado das parcelas vincendas, embora previsto contratualmente, não autoriza o credor a recusar o recebimento do pagamento ou a dificultar sua realização. Ao contrário, configura manifesto abuso de direito obstaculizar o adimplemento da obrigação, mormente quando se observa que a devedora havia quitado as três primeiras parcelas, ainda que com atraso. Ademais, as supostas irregularidades na contratação e o empréstimo do veículo ao segundo apelante não constituem justificativa plausível para a recusa no recebimento do pagamento. A transferência temporária da posse direta do bem a familiar da devedora, por si só, não caracteriza fraude ou violação contratual grave a ponto de legitimar as medidas extremas adotadas pelo banco apelante. No que concerne ao dano moral, conforme já analisado quando do exame do recurso principal, a conduta do banco apelante extrapolou os limites da razoabilidade e do exercício regular de direito, configurando manifesto abuso que resultou em constrangimentos e humilhações indevidas aos apelantes. O registro de boletins de ocorrência imputando à devedora a prática de crimes graves, sem elementos probatórios consistentes, a contratação de empresas de cobrança que adotaram métodos agressivos e vexatórios, bem como o acionamento da força policial para realizar abordagens públicas e invasão de domicílio, constituem condutas manifestamente abusivas que não encontram guarida no ordenamento jurídico pátrio. Destarte, não havendo justificativa plausível para a recusa no recebimento do pagamento, tampouco para as medidas extremas adotadas pelo banco apelante, impõe-se a manutenção da sentença no que tange à procedência da consignação em pagamento e ao reconhecimento de danos morais indenizáveis, com as modificações já explicitadas quando da análise do recurso principal. 2.4. Tutela antecipada recursal Indefiro o pedido de tutela antecipada recursal formulado pelo banco, que visa condicionar a suspensão da ação de busca e apreensão à continuidade do pagamento dos boletos, por ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. Não se verifica a probabilidade do direito invocado, considerando que a recusa no recebimento dos pagamentos foi injustificada, conforme já fundamentado. Ademais, a própria liminar de busca e apreensão foi revogada pelo juízo competente, em razão do ajuizamento da ação consignatória e do deferimento do depósito judicial das parcelas, não havendo elementos novos que justifiquem sua reativação. Dispositivo. Ante o exposto, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Maria Arlene Lira Bernardino e Josué Ferreira da Silva para: a) majorar a indenização por danos morais em favor da primeira apelante para o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e; b) reconhecer a ocorrência de dano moral indenizável em favor do segundo apelante, fixando a indenização no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ambos os valores acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do arbitramento. Por conseguinte, NEGO PROVIMENTO ao recurso adesivo interposto pelo Banco Toyota do Brasil S/A. Em razão da sucumbência recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos pelo banco réu/apelante adesivo aos patronos dos autores/apelantes para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. As custas e despesas processuais ficam a cargo do banco apelante, na forma da lei. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Banco Toyota Do Brasil S.A. e outros x Banco Toyota Do Brasil S.A. e outros

ID: 334986167

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009837-22.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. JOSUE FERREIRA DA SILVA MARIA ARLENE LIRA BERNARDINO

Polo Passivo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. JOSUE FERREIRA DA SILVA MARIA ARLENE LIRA BERNARDINO

Acórdão

Advogados:

FABIOLA BORGES DE MESQUITA

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WALTER DJONES RAPUANO

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ANTONIO LENOAR MARTINS

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RHENAN ARTHUR FUZINATO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009837-22.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento em Consignação, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009837-22.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento em Consignação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Efeitos] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. - CNPJ: 03.215.790/0001-10 (APELADO), FABIOLA BORGES DE MESQUITA - CPF: 267.221.628-26 (ADVOGADO), MARIA ARLENE LIRA BERNARDINO - CPF: 065.194.801-00 (APELANTE), ANTONIO LENOAR MARTINS - CPF: 223.209.460-04 (ADVOGADO), RHENAN ARTHUR FUZINATO - CPF: 046.882.401-47 (ADVOGADO), WALTER DJONES RAPUANO - CPF: 840.468.484-72 (ADVOGADO), JOSUE FERREIRA DA SILVA - CPF: 033.263.601-18 (APELANTE), BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. - CNPJ: 03.215.790/0001-10 (APELANTE), FABIOLA BORGES DE MESQUITA - CPF: 267.221.628-26 (ADVOGADO), MARIA ARLENE LIRA BERNARDINO - CPF: 065.194.801-00 (APELADO), WALTER DJONES RAPUANO - CPF: 840.468.484-72 (ADVOGADO), RHENAN ARTHUR FUZINATO - CPF: 046.882.401-47 (ADVOGADO), ANTONIO LENOAR MARTINS - CPF: 223.209.460-04 (ADVOGADO), JOSUE FERREIRA DA SILVA - CPF: 033.263.601-18 (APELADO), WALTER DJONES RAPUANO - CPF: 840.468.484-72 (ADVOGADO), RHENAN ARTHUR FUZINATO - CPF: 046.882.401-47 (ADVOGADO), ANTONIO LENOAR MARTINS - CPF: 223.209.460-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO E O DO BANCO TOYOTA DO BRASIL DESPROVIDO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –– CONTRATOS BANCÁRIOS – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ATRASO NA QUARTA PARCELA – RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM EMITIR BOLETOS – BOLETINS DE OCORRÊNCIA REGISTRADOS PELO BANCO IMPUTANDO CRIMES AO CONSUMIDOR – ABORDAGENS POLICIAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – POSSIBILIDADE – CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – PROCEDÊNCIA – DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO – MAJORAÇÃO DO QUANTUM – NECESSIDADE – EXTENSÃO DA INDENIZAÇÃO AO SEGUNDO AUTOR – CABIMENTO – RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando os documentos carreados aos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal para confirmar fatos já documentalmente comprovados e não contestados especificamente. A recusa injustificada da instituição financeira em emitir boletos de pagamento, impedindo o devedor de adimplir sua obrigação, configura mora accipiendi e autoriza a consignação judicial das parcelas, nos termos do art. 335, I, do Código Civil. Configura evidente abuso e excesso no exercício de direito a conduta da instituição financeira que, diante de um atraso de 18 dias no pagamento de uma parcela, registra boletins de ocorrência em duas unidades da federação distintas, imputando ao consumidor a prática dos crimes de estelionato e falsidade ideológica, sem elementos concretos que justifiquem tais imputações. O dano moral decorre in re ipsa das falsas acusações criminais e das abordagens policiais delas resultantes, sendo desnecessária a comprovação específica do abalo psicológico sofrido. Justifica-se a majoração do quantum indenizatório quando o valor fixado na sentença se revela insuficiente diante da gravidade da conduta ilícita perpetrada e das consequências dela advindas, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Faz jus à indenização por danos morais o terceiro que, embora não seja titular do contrato de financiamento, foi diretamente afetado pelas condutas ilícitas da instituição financeira, sofrendo abordagem policial em via pública e condução coercitiva à delegacia em decorrência de denúncias falsas. R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação interpostos por MARIA ARLENE LIRA BERNARDINO e JOSUÉ FERREIRA DA SILVA (Id. 288616428) e de apelação adesiva apresentada por BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A (Id. 288616434), contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT (Id. 288616426), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de consignação em pagamento cumulada com reparação de danos, nos seguintes termos: “Desta feita, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, declarando quitadas as parcelas objeto de depósito nos autos e autorizando o levantamento dos valores eventualmente ainda não resgatados; CONDENO a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Tratando-se de sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, calculadas à fração de 80%, ao banco demandado, e 20% à parte autora, cuja cobrança, em relação a esta, fica suspensa em razão da gratuidade da justiça anteriormente concedida. Fixo os honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da causa, destacando, também, que a cobrança em relação à parte autora está suspensa.” (Id. 288616426). A sentença impugnada declarou quitadas as parcelas objeto de depósito nos autos, autorizou o levantamento dos valores eventualmente ainda não resgatados e condenou o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) exclusivamente em favor da autora Maria Arlene Lira Bernardino, com atualização monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. Determinou, ainda, a distribuição dos ônus sucumbenciais na proporção de 80% para o banco demandado e 20% para a parte autora. Na apelação principal (Id. 288616428), os autores MARIA ARLENE LIRA BERNARDINO e JOSUÉ FERREIRA DA SILVA alegam, em síntese, cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. Argumentam que, embora o magistrado tenha reconhecido a procedência do pedido de consignação em pagamento e fixado indenização por danos morais em favor da primeira autora no valor de R$ 5.000,00, o fez considerando apenas a recusa do banco em emitir boletos para pagamento, desconsiderando os demais fatos narrados na petição inicial. Sustentam que o magistrado não analisou as graves condutas praticadas pelo banco, especialmente: a) denunciação caluniosa por duas vezes, de forma dolosa e por má-fé, imputando à primeira autora os crimes de estelionato e falsidade ideológica, com registro de Boletins de Ocorrência em Vitória/ES em 05/06/2024 e Sorriso/MT em 21/06/2024; b) bloqueio unilateral do contrato e dos boletos, impedindo o pagamento das parcelas mensais do financiamento; c) cobrança extorsiva mediante violência e graves ameaças para que entregassem o veículo na Delegacia; d) abordagem pela Polícia Militar em via pública em frente à residência do segundo autor; e e) condução coercitiva dos autores até a Delegacia de Polícia Civil de Sorriso/MT. Afirmam que o juízo de primeiro grau, mesmo com manifestação expressa dos autores sobre a necessidade de produção de prova oral para comprovação dos incidentes narrados, julgou antecipadamente a lide sem fundamentar a desnecessidade da produção das provas requeridas. Ressaltam que na petição inicial informaram que os dois policiais militares que conduziram a abordagem concordaram em testemunhar em eventual ação de reparação de danos. Por fim, requerem a anulação parcial da sentença para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para instrução do feito quanto ao pedido de indenização por danos morais, ou, alternativamente, a reforma da sentença para majorar o valor da indenização por danos morais e estendê-la também ao segundo autor, considerando todos os eventos narrados na petição inicial. Em contrarrazões à apelação principal (Id. 288616433), o BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A sustenta a higidez da sentença recorrida, argumentando que o dano moral foi devidamente analisado pelo Juízo a quo. Afirma que a denúncia-crime feita pelo banco não configurou denunciação caluniosa, mas sim exercício regular do direito em busca do esclarecimento dos fatos, considerando os indícios de irregularidades na contratação do financiamento. Defende que a apelante reconhece a contratação e confessa que efetuou o pagamento das três primeiras parcelas com atraso e deixou de pagar a quarta parcela. Argumenta que há indícios de fraude na contratação, pois a primeira autora teria cedido o veículo para uso comercial por terceiro, sem qualquer comunicação ou anuência do credor fiduciário, em violação ao seu dever legal e contratual como depositária do bem. Por fim, requer o desprovimento do recurso de apelação e a manutenção integral da sentença. Na apelação adesiva (Id. 288616434), o BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A sustenta a improcedência do pedido consignatório, argumentando que a recusa em emitir boletos para pagamento das parcelas vencidas foi justa, tendo em vista o inadimplemento contratual da devedora e as cláusulas contratuais que preveem o vencimento antecipado da dívida em caso de mora. Alega que, antes da interposição da ação de consignação, o banco ajuizou ação de busca e apreensão (processo n. 1009135-76.2024.8.11.0040) em 11/07/2024, obtendo liminar em 25/07/2024, fundamentando que o comportamento da devedora (atraso no pagamento e transferência do bem a terceiro) justificou o vencimento antecipado da dívida e a recusa no recebimento de pagamento parcial. Argumenta que a existência de indícios de fraude na contratação do financiamento também justificaria a recusa no recebimento dos pagamentos e a comunicação dos fatos à autoridade policial. Aponta que: (1) os boletos foram pagos por terceiros; (2) a financiada sequer teria comparecido à loja para adquirir o bem; (3) a fonte de renda declarada não seria fidedigna; (4) o bem foi emprestado a terceiro que o usava para trabalho; e (5) a financiada teria dito à cobrança do banco que não era responsável pelo pagamento do contrato em seu nome. Sustenta, ainda, que a condenação por danos morais deve ser afastada, pois o banco agiu no exercício regular de direito ao comunicar às autoridades policiais os indícios de irregularidades e adotar as medidas cabíveis para proteção de seu crédito e da garantia dada. Por fim, requer a concessão de tutela antecipada recursal para que a suspensão da ação de busca e apreensão fique condicionada à continuidade do pagamento dos boletos no prazo contratual, sob pena de reativação da liminar, e, no mérito, a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido consignatório, afastar a condenação por danos morais e inverter os ônus sucumbenciais. Em contrarrazões ao recurso adesivo (Id. 288616438), MARIA ARLENE LIRA BERNARDINO e JOSUÉ FERREIRA DA SILVA refutam os argumentos do banco, sustentando que a recusa em receber o pagamento foi injustificada. Afirmam que a mora, por si só, não confere ao credor o direito de recusar o pagamento e bloquear os meios de quitação, especialmente quando o devedor busca regularizar a situação. Argumentam que o banco possuía e utilizou outros meios legais para buscar a satisfação de seu crédito, como a notificação extrajudicial e a ação de busca e apreensão, sendo injustificada a recusa em receber o pagamento enquanto simultaneamente se utilizava de meios coercitivos e ilegais. Sobre as alegações de fraude na contratação, os apelados adesivos sustentam que todos os documentos apresentados pela primeira autora na contratação foram aceitos pelo banco à época da concessão do crédito. Quanto ao empréstimo do veículo ao segundo autor para trabalho, afirmam que não há nos autos prova de que isso configure fraude ou quebra contratual que justifique as ações do banco. Por fim, requerem o desprovimento do recurso adesivo, mantendo-se a procedência da consignação em pagamento e a condenação por danos morais, com a possibilidade de majoração do quantum e extensão ao segundo autor, conforme pleiteado na apelação principal. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Eminentes pares. Análise da preliminar de cerceamento de defesa Inicialmente, cumpre examinar a preliminar suscitada pelos apelantes principais, concernente ao suposto cerceamento de defesa ocorrido em primeira instância, argumentando que o magistrado julgou antecipadamente a lide sem oportunizar a produção de provas testemunhais que corroborariam as alegações quanto às abordagens policiais e demais constrangimentos sofridos. Após meticuloso exame dos autos, não vislumbro a ocorrência do alegado cerceamento do direito de defesa que pudesse macular a sentença proferida pelo douto magistrado de primeiro grau. Em que pesem os argumentos expendidos pelos apelantes, constato que o conjunto probatório documental coligido aos autos se mostrava suficientemente robusto para a formação do convencimento do julgador. É cediço que, nos termos do ordenamento processual pátrio, incumbe ao magistrado, na condição de destinatário das provas, aferir a necessidade ou não da dilação probatória para a resolução da lide. In casu, o julgamento antecipado da causa encontrava amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões fáticas subjacentes à controvérsia já se encontravam devidamente elucidadas pelos elementos de convicção carreados aos autos. Impende ressaltar que o direito à produção probatória não se reveste de caráter absoluto, encontrando limitações quando se mostra desnecessária ao deslinde da controvérsia ou quando os fatos já estão suficientemente esclarecidos por outros meios de prova, como no caso vertente. Ademais, os documentos colacionados ao caderno processual – notadamente os boletins de ocorrência, os registros de conversas eletrônicas e demais elementos probantes – permitiam a aferição da existência ou não de conduta antijurídica praticada pela instituição financeira, não se fazendo imprescindível, para tal desiderato, a realização de audiência de instrução para colheita de depoimentos testemunhais. Assim sendo, não há que se falar em cerceamento de defesa, porquanto o conjunto probatório documental apresentado era apto e suficiente para subsidiar o convencimento judicial, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. Mérito do recurso principal No que concerne ao mérito recursal, os apelantes principais sustentam, em síntese, que a sentença merece reforma parcial no que tange à quantificação dos danos morais fixados em favor da primeira apelante, bem como pela ausência de condenação por danos morais em favor do segundo apelante. Da análise acurada do arcabouço fático-probatório amealhado aos autos, verifica-se que a causa de pedir da ação consignatória cumulada com indenização por danos morais repousa em alegada conduta abusiva da instituição financeira que, diante de atraso no pagamento da quarta parcela do financiamento, teria adotado medidas desproporcionais e vexatórias contra os apelantes. Conforme se depreende dos autos, restou incontroverso que a primeira apelante, Maria Arlene Lira Bernardino, celebrou contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia para aquisição de veículo Nissan Kicks Sense CVT, tendo efetuado o pagamento das três primeiras parcelas, ainda que com algum atraso. Entretanto, diante do atraso na quitação da quarta parcela, a instituição financeira recusou-se a emitir boletos para regularização do débito, além de registrar boletins de ocorrência em estados diversos (Espírito Santo e Mato Grosso) imputando à devedora a prática de crimes de estelionato e falsidade ideológica. Outrossim, extrai-se do conjunto probante que o banco apelado contratou empresas especializadas em cobrança que adotaram métodos agressivos e vexatórios, além de ter acionado a força policial, o que resultou em abordagens públicas constrangedoras, inclusive com invasão do domicílio do segundo apelante e condução coercitiva até a delegacia. Não obstante o magistrado a quo tenha reconhecido a ocorrência de dano moral em relação à primeira apelante, fixando indenização no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), afastou a pretensão indenizatória em favor do segundo apelante, Josué Ferreira da Silva, ao fundamento de que sua participação foi secundária e não teria sido diretamente atingido de forma grave e desproporcional. 2.1. Da majoração do quantum indenizatório em favor da primeira apelante No tocante ao pleito de majoração da indenização por danos morais em favor da primeira apelante, tenho que merece provimento. Isso porque, o quantum fixado na sentença não se revela adequado e suficiente para a reparação do gravame sofrido, considerando as peculiaridades do caso concreto. Ab initio, impende consignar que a fixação do valor indenizatório a título de dano moral deve observar os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, atendendo à natureza jurídica da indenização, que deve constituir uma pena ao ofensor e, concomitantemente, compensação ao ofendido, além de cumprir seu caráter pedagógico, sem propiciar enriquecimento sem causa. In casu, a conduta da instituição financeira revela-se particularmente censurável, na medida em que, diante de um atraso no pagamento de uma parcela (a quarta de um contrato de 48 parcelas), promoveu verdadeira devassa na vida dos apelantes, não se limitando às vias legais ordinárias de cobrança, mas utilizando-se de expedientes manifestamente abusivos, que transcendem o mero dissabor cotidiano. A registrar que a primeira apelante foi falsamente denunciada como estelionatária e falsária em boletins de ocorrência registrados em diferentes estados da federação, teve negada a possibilidade de regularizar seu débito em razão do bloqueio dos boletos, além de ter sido exposta a situações vexatórias decorrentes da atuação agressiva de cobradores e de abordagens policiais. Tais circunstâncias evidenciam que o dano moral experimentado pela primeira apelante reveste-se de considerável gravidade, ultrapassando em muito o que seria uma cobrança indevida comum, configurando verdadeira perseguição e constrangimento ilegal. Vejamos a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ABORDAGEM VEXATÓRIA E ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DELITIVA (FURTO DE CELULAR) – NARRATIVA DA VÍTIMA AMPARADA EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PROVA TESTEMUNHAL – ÔNUS DA PARTE RÉ NÃO SATISFEITO (ART. 373, II, DO CPC) – DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO – DANO MORAL COMPROVADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se as provas nos autos demonstram que a empresa recorrente caluniou a autora na prática do crime de furto e cometeu ato ilícito, não se desincumbindo de seus ônus probatório, resta configurado o dever de indenizar. A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual natureza.” (N.U 1022651-20.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025) Nesse sentido, considerando as peculiaridades do caso concreto, notadamente a gravidade da conduta do banco apelado, o potencial econômico da instituição financeira, a extensão do dano, bem como o caráter pedagógico-punitivo da indenização, reputo mais adequada e justa a fixação do quantum indenizatório em R$ 8.000,00 (oito mil reais) em favor da primeira apelante. 2.2. Do reconhecimento de danos morais em favor do segundo apelante No que concerne ao pleito de condenação por danos morais em favor do segundo apelante, Josué Ferreira da Silva, tenho que igualmente merece provimento. Diversamente do entendimento esposado pelo magistrado singular, a participação do segundo apelante não se revelou meramente secundária, porquanto também foi alvo direto de condutas abusivas por parte da instituição financeira e seus prepostos. Conforme se extrai dos elementos probatórios coligidos aos autos, o segundo apelante, cunhado da primeira apelante, teve seu domicílio invadido por policiais, foi abordado em via pública e conduzido coercitivamente à delegacia, além de ter sofrido constrangimentos perante vizinhos e familiares, tudo em razão das falsas denúncias promovidas pelo banco apelado. Impende salientar que o fato de o segundo apelante não figurar formalmente como contratante do financiamento não o torna imune aos danos decorrentes da conduta ilícita do banco. Ao revés, a prova documental demonstra que foi diretamente atingido pelos atos abusivos praticados, tendo sua imagem maculada perante a comunidade em que reside, além de ter sido submetido a vexame público quando da abordagem policial. Assim, resta evidenciado que o segundo apelante experimentou abalo mental intenso, configurador de dano moral indenizável, não se podendo olvidar que a intervenção da força policial em seu domicílio, bem como sua condução à delegacia, constituem situações nitidamente constrangedoras e vexatórias que transcendem o mero dissabor cotidiano. Vejamos a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ABORDAGEM VEXATÓRIA E ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DELITIVA (FURTO DE CELULAR) – NARRATIVA DA VÍTIMA AMPARADA EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA – ÔNUS DA PARTE RÉ NÃO SATISFEITO (ART. 373, II, DO CPC) - DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO – DANO MORAL COMPROVADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO – VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se as provas nos autos demonstram que a empresa recorrente caluniou a autora na prática do crime de furto e cometeu ato ilícito, não se desincumbindo de seus ônus probatório, resta configurado o dever de indenizar. A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual natureza.” (N.U 0012086-68.2010.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 17/02/2025) Destarte, reconheço a ocorrência de dano moral indenizável em favor do segundo apelante, Josué Ferreira da Silva, fixando a indenização no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantum que se afigura proporcional e razoável diante das circunstâncias do caso concreto. 2.3. Recurso adesivo do Banco Toyota S/A Quanto ao recurso adesivo interposto pelo Banco Toyota do Brasil S/A, este não comporta provimento. O banco apelante sustenta, em síntese, que: a) sua recusa em emitir boletos para pagamento das parcelas em atraso seria justa, em razão da quebra da confiança contratual e do vencimento antecipado do débito; b) não haveria dano moral a ser indenizado, uma vez que teria agido no exercício regular de direito ao registrar boletins de ocorrência e buscar a apuração de suposta fraude; e c) haveria indícios de fraude na contratação e transferência do veículo a terceiro para uso comercial. Tais argumentos, contudo, não se sustentam diante do acervo probatório produzido nos autos. Primeiramente, no que tange à alegada justa recusa em emitir boletos para pagamento, tenho que não merece acolhida. Como bem asseverou o magistrado a quo, caso a instituição financeira estivesse insatisfeita com a relação contratual, poderia optar pela rescisão do contrato ou pelas medidas investigativas cabíveis, não lhe sendo facultado, todavia, impedir a devedora de adimplir sua obrigação, notadamente quando demonstrava interesse em regularizar o débito. O vencimento antecipado das parcelas vincendas, embora previsto contratualmente, não autoriza o credor a recusar o recebimento do pagamento ou a dificultar sua realização. Ao contrário, configura manifesto abuso de direito obstaculizar o adimplemento da obrigação, mormente quando se observa que a devedora havia quitado as três primeiras parcelas, ainda que com atraso. Ademais, as supostas irregularidades na contratação e o empréstimo do veículo ao segundo apelante não constituem justificativa plausível para a recusa no recebimento do pagamento. A transferência temporária da posse direta do bem a familiar da devedora, por si só, não caracteriza fraude ou violação contratual grave a ponto de legitimar as medidas extremas adotadas pelo banco apelante. No que concerne ao dano moral, conforme já analisado quando do exame do recurso principal, a conduta do banco apelante extrapolou os limites da razoabilidade e do exercício regular de direito, configurando manifesto abuso que resultou em constrangimentos e humilhações indevidas aos apelantes. O registro de boletins de ocorrência imputando à devedora a prática de crimes graves, sem elementos probatórios consistentes, a contratação de empresas de cobrança que adotaram métodos agressivos e vexatórios, bem como o acionamento da força policial para realizar abordagens públicas e invasão de domicílio, constituem condutas manifestamente abusivas que não encontram guarida no ordenamento jurídico pátrio. Destarte, não havendo justificativa plausível para a recusa no recebimento do pagamento, tampouco para as medidas extremas adotadas pelo banco apelante, impõe-se a manutenção da sentença no que tange à procedência da consignação em pagamento e ao reconhecimento de danos morais indenizáveis, com as modificações já explicitadas quando da análise do recurso principal. 2.4. Tutela antecipada recursal Indefiro o pedido de tutela antecipada recursal formulado pelo banco, que visa condicionar a suspensão da ação de busca e apreensão à continuidade do pagamento dos boletos, por ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. Não se verifica a probabilidade do direito invocado, considerando que a recusa no recebimento dos pagamentos foi injustificada, conforme já fundamentado. Ademais, a própria liminar de busca e apreensão foi revogada pelo juízo competente, em razão do ajuizamento da ação consignatória e do deferimento do depósito judicial das parcelas, não havendo elementos novos que justifiquem sua reativação. Dispositivo. Ante o exposto, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Maria Arlene Lira Bernardino e Josué Ferreira da Silva para: a) majorar a indenização por danos morais em favor da primeira apelante para o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e; b) reconhecer a ocorrência de dano moral indenizável em favor do segundo apelante, fixando a indenização no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ambos os valores acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do arbitramento. Por conseguinte, NEGO PROVIMENTO ao recurso adesivo interposto pelo Banco Toyota do Brasil S/A. Em razão da sucumbência recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos pelo banco réu/apelante adesivo aos patronos dos autores/apelantes para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. As custas e despesas processuais ficam a cargo do banco apelante, na forma da lei. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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