Resultados para "1010167-90.2024.8.26.0625" – Página 32 de 35

Processo nº 1010167-54.2024.4.01.0000

ID: 297986662

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010167-54.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA GOMES ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISABELA MUNIQUE REZENDE PAIVA BANDEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PATRICIA LEITE PEREIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010167-54.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1096483-98.2023.4.0… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010167-54.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1096483-98.2023.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICIA LEITE PEREIRA DA SILVA - DF20695-A POLO PASSIVO:BRASKEM S/A REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ISABELA MUNIQUE REZENDE PAIVA BANDEIRA - BA16351-A e KARINA GOMES ANDRADE - BA17441-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI e BRASKEM S/A OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 12 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 8ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010167-76.2025.8.11.0042

ID: 291256583

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1010167-76.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHONKER JESUS GUTIERREZ MONRROY

Intimação

Advogados:

DANILO ARITONY NERES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1010167-76.2025.8.11.0042. Vistos etc, Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante em face de Jhonker Jesus … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1010167-76.2025.8.11.0042. Vistos etc, Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante em face de Jhonker Jesus Gutierrez Monrroy e Gabriel Ribeiro Neves, autuados nos termos dos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06, por fato ocorrido aos 01/06/2025. Realizada a audiência de custódia, a prisão em flagrante de Gabriel Ribeiro Neves foi convertida em preventiva (mandado de prisão – id. 196245941), e concedida liberdade provisória a Jhonker Jesus Gutierrez Monrroy, nos termos da decisão proferida no id. 196076449. Distribuídos os autos ao Núcleo de Inquéritos Policiais, determino: I. Intime-se a autoridade policial para carrear aos autos o exame de corpo de delito realizado nos custodiados, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena das providências cabíveis. II. Com o aporte dos laudos periciais de constatação da natureza e quantidade da droga apreendida carreado nos ids. 196031083 e 196031088, nos termos do Art. 50 da Lei nº 11.343/06, resguardando-se a quantidade necessária para eventual contraprova, determino a incineração dos entorpecentes apreendidos, que deverá ser realizada nos termos dos §§ 3º, 4º e 5º[1]. III. Cuidando-se de autuado preso, sobrevindo outros requerimentos, ou ainda, caso transcorrido in albis o prazo para aporte do inquérito policial ou peça acusatória correspondente, certifique-se, intime-se o Ministério Público com urgência e, imediatamente, conclusos para deliberação. IV. Com o aporte do inquérito policial correspondente, trasladem-se as peças necessárias e ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público, à Autoridade Policial e às Defesas. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, data e assinatura eletrônica. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito [1] § 3º Recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo. § 4º A destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária. § 5º O local será vistoriado antes e depois de efetivada a destruição das drogas referida no § 3º, sendo lavrado auto circunstanciado pelo delegado de polícia, certificando-se neste a destruição total delas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1010167-76.2025.8.11.0042

ID: 291256587

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1010167-76.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL RIBEIRO NEVES

Intimação

Advogados:

DANILO ARITONY NERES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1010167-76.2025.8.11.0042. Vistos etc, Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante em face de Jhonker Jesus … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1010167-76.2025.8.11.0042. Vistos etc, Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante em face de Jhonker Jesus Gutierrez Monrroy e Gabriel Ribeiro Neves, autuados nos termos dos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06, por fato ocorrido aos 01/06/2025. Realizada a audiência de custódia, a prisão em flagrante de Gabriel Ribeiro Neves foi convertida em preventiva (mandado de prisão – id. 196245941), e concedida liberdade provisória a Jhonker Jesus Gutierrez Monrroy, nos termos da decisão proferida no id. 196076449. Distribuídos os autos ao Núcleo de Inquéritos Policiais, determino: I. Intime-se a autoridade policial para carrear aos autos o exame de corpo de delito realizado nos custodiados, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena das providências cabíveis. II. Com o aporte dos laudos periciais de constatação da natureza e quantidade da droga apreendida carreado nos ids. 196031083 e 196031088, nos termos do Art. 50 da Lei nº 11.343/06, resguardando-se a quantidade necessária para eventual contraprova, determino a incineração dos entorpecentes apreendidos, que deverá ser realizada nos termos dos §§ 3º, 4º e 5º[1]. III. Cuidando-se de autuado preso, sobrevindo outros requerimentos, ou ainda, caso transcorrido in albis o prazo para aporte do inquérito policial ou peça acusatória correspondente, certifique-se, intime-se o Ministério Público com urgência e, imediatamente, conclusos para deliberação. IV. Com o aporte do inquérito policial correspondente, trasladem-se as peças necessárias e ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público, à Autoridade Policial e às Defesas. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, data e assinatura eletrônica. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito [1] § 3º Recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo. § 4º A destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária. § 5º O local será vistoriado antes e depois de efetivada a destruição das drogas referida no § 3º, sendo lavrado auto circunstanciado pelo delegado de polícia, certificando-se neste a destruição total delas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010167-80.2022.4.01.3700

ID: 278672727

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010167-80.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA DINIZ SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE RAPOSO NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010167-80.2022.4.01.3700 CLASSE: PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010167-80.2022.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA AUXILIADORA DINIZ SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO HENRIQUE RAPOSO NASCIMENTO - MA9152 e FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA - MA8928 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. São luís, 23 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. A. C. De F. x J. P. De F.

ID: 294177030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1017151-90.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. A. C. DE F.

Polo Passivo:

J. P. DE F.

Intimação

Advogados:

MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE MIRANDA CARVALHO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA MADONA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017151-90.2024.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.C.F. - J.P.F. - Relação: 0416/2025 Teor do ato: Vistos. I - Fls. 66 e 72/78: defiro os benefícios da gratuidade judiciária… Processo 1017151-90.2024.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.C.F. - J.P.F. - Relação: 0416/2025 Teor do ato: Vistos. I - Fls. 66 e 72/78: defiro os benefícios da gratuidade judiciária para a parte ré, bem como o prazo em dobro para manifestações processuais, dado que se encontra assistida por entidade que presta assistência jurídica gratuita (artigo 186, caput e §3º, do Código de Processo Civil). II - Fls. 88: para evitar sobrevivência precária, em especial, daPROLE, que tem despesas vitais presumidas,FIXOosALIMENTOS PROVISÓRIOS em 30% do salário mínimo nacional vigente à época de cada pagamento, devidos a partir da data da citação. No caso de eventual emprego formal, fica desde já fixados em 20% dos rendimentos líquidos da parte ré, considerados estes como sendo o bruto, menos os descontoslegais/oficiaisobrigatórios, com incidência sobre 13º salário, férias e terço constitucional, horas extras e adicionais habituais, com exclusão de diárias para viagem, comissões, percentagens, gratificações, abonos, verbas trabalhistas rescisórias, horas extras não habituais, FGTS e participação nos lucros e rendimentos/PLR, desde que não inferior a 30% do salário mínimo (valor este que prevalecerá em caso de desemprego ou emprego informal). Intime-se a parte autora para informar o número da conta bancária para depósito dos alimentos, os quais são devidos a partir desta decisão. III - Concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Anote-se que fica desde já INDEFERIDA a produção de prova testemunhal com relação ao pedido de alimentos, pois a comprovação da necessidade do(a) alimentando(a) ou da possibilidade do alimentante demanda a produção de prova eminentemente documental. Por fim, no mesmo prazo, digam as partes se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. Int. Advogados(s): Fabiana de Miranda Carvalho Gabriel (OAB 279960/SP) - ADV: MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA (OAB 119287/SP), FABIANA DE MIRANDA CARVALHO GABRIEL (OAB 279960/SP), BARBARA MADONA DE SOUSA (OAB 457129/SP), MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA (OAB 423237/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007197-20.2024.8.26.0625

ID: 312807029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Criminal Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1007197-20.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. R. R.

Intimação

Advogados:

LEANDRO LUIZ DE GOUVÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007197-20.2024.8.26.0625 (apensado ao processo 1501375-90.2024.8.26.0625) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Depoimento - G.R.R. - Vistos. Fls. 87/89: Trata-se de alegação de ilegal… Processo 1007197-20.2024.8.26.0625 (apensado ao processo 1501375-90.2024.8.26.0625) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Depoimento - G.R.R. - Vistos. Fls. 87/89: Trata-se de alegação de ilegalidade na realização de oitiva especial da vítima em razão da não realização, por parte do Setor Técnico, de questionamento a respeito de episódio anterior, relacionado à prisão do genitor da vítima por inadimplemento de pensão alimentícia. Aduz que, embora repassado pelo juízo, o questionamento não foi realizado, seja de forma direta quanto indireta, pelo expert. Alega que a delegação, entendida pela defesa como indevida, à psicóloga judiciária de formular, ou não, questionamentos configura cerceamento ao direito de defesa e afronta ao devido processo legal, e que a não admissão da pergunta torna a prova comprometida que não poderá ser admitida nos autos. Pugnou, ao final, o reconhecimento de nulidade da oitiva especial realizada e, subsidiariamente, a realização de nova oitiva. Manifestou-se contrariamente o Ministério Público em sua cota de fls. 92/94. É a síntese do necessário. Decido. Como bem exposto pelo Ministério Público, o pedido não comporta acolhimento. As providências relativas à realização da oitiva especial estão disciplinadas na Lei nº 13.431/17, que estabelece a competência dos profissionais especializados na condução da oitiva, bem como a utilização de técnicas que permitam a elucidação dos fatos, assegurando-se, inclusive, a possibilidade de adaptação das perguntas formuladas. No caso concreto, a indagação apresentada não se refere diretamente aos fatos objeto da investigação, mas a episódio pretérito envolvendo a prisão do investigado por inadimplemento de obrigação alimentar. Tal ocorrência, por si só, não constitui causa excludente da ilicitude ou culpabilidade, tampouco retira a tipicidade da conduta investigada. Ainda que se admitisse eventual relevância, o ponto pode ser esclarecido por outros meios de prova, como a oitiva de outras testemunhas ou mesmo a juntada de documentos da respectiva ação de execução de alimentos. Nesse contexto, verifica-se que a ausência de questionamento pela expert ou de verbalização da vítima acerca do ponto mencionado não compromete, de qualquer modo, o exercício de defesa, tampouco justifica a excepcional retomada do depoimento da menor, medida que, além de desnecessária, implicaria indevida revitimização. Ante todo o exposto, INDEFIRO os pedidos de nulidade e de realização de novo depoimento especial. No mais, encerrado o presente expediente, proceda-se sua baixa e arquivamento no fluxo digital, abrindo-se vista ao Ministério Público nos autos principais para manifestação sobre o que de direito. Intime-se e cumpra-se, expedindo o necessário. - ADV: LEANDRO LUIZ DE GOUVÊA (OAB 367226/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010167-16.2023.4.01.3904

ID: 311993556

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010167-16.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROZANGELA FERREIRA CORREA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MACIEL DE SOUSA ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1010167-16.2023.4.01.3904 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1010167-16.2023.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROZANGELA FERREIRA CORREA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MACIEL DE SOUSA ALVES - PA20685 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CASTANHAL, 30 de junho de 2025. SARAH HELENA FERNANDES COELHO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010167-39.2025.4.01.4100

ID: 290837321

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010167-39.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EUDES KANG TOURINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILBER DINIZ BARROS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo n. 1010167-39.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo n. 1010167-39.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EUDES KANG TOURINHO Advogado do(a) AUTOR: GUILBER DINIZ BARROS - RO3310 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS por meio da qual pretende a parte autora a concessão de tutela de urgência que ordene à autarquia previdenciária proceder emissão de Certidão de Tempo de Contribuição revisada, para que dela faça constar como órgão instituidor o MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, em vez de SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, como fez constar no documento emitido em 21/01/2025 (ID 2190188866 - pág. 2). Aduz que a certidão corrigida se faz necessária para a obtenção de benefício de aposentadoria junto ao regime próprio de previdência social do servidor público, considerando que possui atualmente 66 anos de idade e 42 anos de tempo de contribuição. Deseja, em sede de cognição exauriente, a obtenção do documento de CTC retificado, bem como o ressarcimento por danos morais sofridos. Decido. Com efeito, o art. 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência de natureza antecipada somente poderá ser deferida quando houver probabilidade do direito da parte e ainda perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de reversibilidade da medida, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo. Em sede de cognição sumária, não constato a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito à imediata retificação da certidão. Isso porque, a documentação acostada pela parte autora não é suficiente, por si só, para infirmar a presunção de legitimidade própria do ato administrativo praticado pelo INSS. Assim, a formação de um convencimento necessário ao acolhimento do pleito só virá após a devida instrução probatória, submetendo-se ao contraditório todas as informações trazidas pelo requerente e houver a completa jurisdicionalização. Por tais razões, concluo que os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC não foram preenchidos e, portanto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, até ulterior deliberação deste Juízo. CITE-SE o INSS para responder aos termos da presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo apresentar toda a documentação de que disponha sobre os fatos narrados na inicial. Apresentada contestação, dê-se vista à parte autora, para réplica. Após, autos conclusos para sentença. Intimem-se. Porto Velho, data e assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010167-97.2025.8.26.0482

ID: 276744604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010167-97.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PERUCHE LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉSAR TOMIAZI JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: César Tomiazi Junior (OAB 247698/RJ) Processo 1010167-97.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Guilherme Peruche Leite - Vistos. Os documentos trazidos pela parte auto… ADV: César Tomiazi Junior (OAB 247698/RJ) Processo 1010167-97.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Guilherme Peruche Leite - Vistos. Os documentos trazidos pela parte autora corroboram os fatos por ela alegados e demonstram a aparente utilização de sua conta na rede social Instagram, de propriedade da requerida, por terceiro se passando pela parte autora e utilizando sua imagem para aplicar golpes em outros usuários. A urgência da tutela aqui requerida se faz presente posto que a imagem da parte autora está sendo utilizada para enganar pessoas pela internet, podendo, inclusive, ser utilizada para o cometimento de crimes, motivo pelo qual não se mostra razoável aguardar o desfecho da demanda para que a situação seja pacificada. Ante o exposto, concedo a tutela de urgência requerida para determinar à parte ré que, no prazo de 5 dias, promova o necessário para restabelecer à autora a conta/perfil denominado @guilhermepleite, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 9.000,00, contados da intimação, através do e-mail seguro guilhermeleite@cobmais.com.br. No mais: I. Cite-se, via portal eletrônico, para apresentação de resposta desde já, no prazo de 15 (quinze) dias (contados da efetiva intimação), sob pena de revelia. Havendo pluralidade de réus contam-se os prazos individualmente. Prazos contados em dias úteis. II. Outrossim, considerando-se que o acordo traz as seguintes vantagens: preservação das relações; maior rapidez e agilidade na conclusão através da antecipação do encerramento do processo; na sentença, se um ganha o outro perde. já no acordo, ninguém perde e todos ganham; redução do desgaste emocional; redução do custo financeiro; garantia de privacidade e de sigilo; ciência imediata do resultado do processo; III. No mesmo prazo para a resposta, deverá a parte ré informar se há disposição de sua parte em colaborar para o desate consensual da lide, formalizando, assim, algum tipo de acordo. Em caso positivo designar-se-á audiência de conciliação com o fito de se depurar eventuais propostas trazidas pelas partes. IV. Advirto as partes que no Procedimento cognitivo do Juizado Especial Cível serão devidas custas pela parte condenada por litigância de má-fé e pela parte autora que deixar de comparecer à audiência. V. Por fim, advirto as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. Com a juntada da contestação, à réplica. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. De T. x M. Y. Z. F. R.

ID: 316541548

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007602-56.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. DE T.

Polo Passivo:

M. Y. Z. F. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO GUTIERREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON RAFAEL MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007602-56.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007602-56.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: M. de T. - Apelado: M. Y. Z. F. R. (Menor) - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE CADEIRA DE BANHO JUVENIL AO AUTOR, CONFIRMANDO TUTELA DE URGÊNCIA. RÉUS CONDENADOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL PARA O FORNECIMENTO DO EQUIPAMENTO MÉDICO; (II) A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NO DIREITO À SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NO FORNECIMENTO DE INSUMOS DE SAÚDE É CONFIRMADA PELO STF NO TEMA 793. 4. A CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL NÃO PODE SER INVOCADA PARA FRUSTRAR A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DEFINIDAS NA CONSTITUIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, MANTIDA A SOLIDARIEDADE ENTRE OS RÉUS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NO FORNECIMENTO DE INSUMOS DE SAÚDE. 2. A IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUANDO O VALOR DA CAUSA NÃO É IRRISÓRIO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196, ART. 227, CAPUT E § 1º; ECA, ART. 11, § 2º; CPC, ART. 85, § 6º-A, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 855.178 RG/SE, TEMA Nº 793; STJ, RESP Nº 1.657.156/RJ, TEMA 106; TJSP, TJSP; APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1503324-85.2024.8.26.0032; REL. HERALDO DE OLIVEIRA, J. 14/05/2025; APELAÇÃO CÍVEL 1012770-40.2023.8.26.0248, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1000855-90.2024.8.26.0625, REL. JORGE QUADROS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wellington Rafael Marinho (OAB: 422514/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Helen Aline Zandonadi - Marcelo Gutierrez (OAB: 111853/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 350 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes