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Processo nº 1009219-25.2025.8.26.0008

ID: 306192717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1009219-25.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. A. DE A. E S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO MARCONDES DA FONSECA RAGASINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE ALMEIDA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009219-25.2025.8.26.0008 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.A.A.S. - Vistos. 1-) Primeiramente, ficam excluídos todos pedidos atinentes aos anima… Processo 1009219-25.2025.8.26.0008 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.A.A.S. - Vistos. 1-) Primeiramente, ficam excluídos todos pedidos atinentes aos animais de estimação, porquanto este Juízo da Família não é competente para tal desiderato. Neste sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de busca e apreensão de animal de estimação distribuída livremente para a 1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara. Redistribuição para uma das Varas de Família e Sucessões local. Medida equivocada. Matéria não afeta às Varas de Família e Sucessões. Inteligência do artigo 37 do Código Judiciário de São Paulo. Competência da Juíza suscitada da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara." (TJSP, Conflito de competência cível nº 0040587-35.2021.8.26.0000, Rel. Des. Dimas Rubens Fonseca, Câmara Especial, j. 23/11/2021); "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de posse e regulamentação de visitas de animal de estimação Ação ajuizada no Juízo Cível Declinação da competência e remessa ao Juízo da Família Ação que versa sobre matéria diversa e sem reflexo no Direito de Família Conquanto exista relação de afeto entre seres humanos e animais domésticos, as normas aplicáveis à hipótese são aquelas relacionadas ao Direito Civil Observância dos artigos 34 e 37 do Código Judiciário de São Paulo Precedentes desta C. Câmara Especial Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado (3ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé)." (TJSP, Conflito de competência cível nº 0023608- 95.2021.8.26.0000, Rel. Des. Guilherme G. Strenger, Câmara Especial, j. 10/08/2021); "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de 'guarda' (posse) de animais domésticos Ação proposta perante o juízo cível - Declinação da competência e remessa dos autos à especializada da família Descabimento Ação que versa sobre matéria diversa e sem qualquer reflexo no direito de família - Questão restrita à semovente possuído em condomínio entre as partes Matéria disciplinada nos arts. 82, 1.199, 1.320 e 1.321, do CC - Ausente relacionamento estável a se discutir seu reconhecimento e dissolução com divisão de patrimônio comum de casal convivente Questão que não se amolda às hipóteses atribuídas ao direito de família, nos termos do art. 37, I, do CJ Ação de natureza meramente obrigacional Competência das Varas Cíveis, segundo o que dispõe o art. 34, I, do DL 03/69 Conflito acolhido Competente o suscitado (5ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros)." (TJSP, Conflito de competência cível nº 0005618-28.2020.8.26.0000, Rel. Des. Renato Genzani Filho, Câmara Especial, j. 01/04/2020); "AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA E FIXAÇÃO DE VISITAS DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO - Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para imediata fixação da guarda compartilhada do animal de estimação (cachorro) das partes Irresignação Ação que tem por objeto bem semovente, não envolvendo questão relativa a direito de família - Matéria afeta à competência de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III Inteligência do art. 5º, II.14 da Resolução no. 623/2013 deste E. Tribunal Precedentes - Redistribuição determinada Recurso não conhecido, com determinação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2261684-68.2024.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2024; Data de Registro: 13/09/2024); "REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. Viabilidade. Ausência de expressa previsão do Código Civil. Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo se consolidou acerca da possibilidade de regulamentação de visitas de animais. Sentença de extinção do feito. Reconhecimento da incompetência da Vara de Família para julgamento da ação. Acerto. Precedentes da Câmara Especial determinando o julgamento de demandas similares em Varas Cíveis. Desnecessidade, contudo, de extinção do feito. Devida a declinação de competência às Varas Cíveis locais. Prestígio à economia e celeridade processual. Sentença anulada. Recurso provido para afastar a extinção e determinar o prosseguimento da ação em uma das Varas Cíveis da origem." (TJSP; Apelação Cível 1010355-46.2023.8.26.0002; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023). 2-) No mais, deverá a requerente, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil), juntar a sua certidão de nascimento, bem como a certidão de nascimento do requerido, ambas atualizadas, a fim de comprovar a ausência de impedimentos matrimoniais (requisito objetivo da união estável). 3-) Por fim, diante do documento juntado às fls. 21/25, ficam deferidos à requerente os beneficios da justiça gratuita. Anote-se. Int. - ADV: RENATO MARCONDES DA FONSECA RAGASINE (OAB 332312/SP), GISLAINE ALMEIDA DOS REIS (OAB 485077/SP)

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Processo nº 1010355-82.2022.4.01.3600

ID: 309292372

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010355-82.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IGOR FACCIM BONINE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ISRAEL DE SOUZA FERIANE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

3a VARA FEDERAL DE MATO GROSSO ATO DE SECRETARIA/VISTA OBRIGATÓRIA 1010355-82.2022.4.01.3600 Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 n. 10126799, de 28 de abril de 2020, ou ainda, baseado no ar… 3a VARA FEDERAL DE MATO GROSSO ATO DE SECRETARIA/VISTA OBRIGATÓRIA 1010355-82.2022.4.01.3600 Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 n. 10126799, de 28 de abril de 2020, ou ainda, baseado no artigo 152, inciso VI do Código de Processo Civil/2015, deve a parte destacada com “x”, autenticado por rubrica oficial, cumprir a determinação, também destacada com “x” e autenticada por rubrica oficial, nos termos da Portaria n. 02/2019 de Atos Delegados desta 3ª Vara Federal de Mato Grosso: € __x___ Autor(a) € _____ Réu(Ré) € _____ Embargante € _____ Embargado(a) € _____ Exequente € _____ Executado(a) € _____ Perito € _____ MPF € _____ DPU ____ Manifestar-se sobre o ofício e/ou petição e/ou documentos e/ou requisição de pagamento, constante no ID número ____________. ____ Manifestar-se no prazo de 15 (dez) dias úteis sobre oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou sobre as preliminares alegadas na Contestação/Embargos Monitórios apresentados. ____ Especificar(em), de forma justificada, as provas que pretende(m) produzir; no prazo de cinco dias, em não se verificando nenhuma das hipóteses de julgamento antecipado da lide. Havendo requerimento de prova testemunhal, a parte deverá informar sobre quais fatos deverão as testemunhas esclarecer, podendo arrolar até 3 (três) testemunhas para cada fato (artigo 357, § 6º do CPC 2015). ____ Intimar as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a proposta de honorários periciais (CPC, artigo 465, § 3º). ____ Manifestar-se, em 15 (quinze) dias, sobre os novos documentos juntados, nos termos do artigo 437, § 1º do Código de Processo Civil/2015. ____ Intimar as partes para manifestarem-se, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias – primeiro o autor – sobre o laudo pericial (CPC, artigo 477, § 1º), bem como para, na mesma oportunidade, apresentarem suas razões finais (CPC, artigo 364, § 2º). ____ Manifestar-se sobre o depósito efetuado nos autos (precatório, verba de sucumbência, condenação judicial, conversão em renda ou outros), no prazo de cinco dias, bem como acerca da satisfação de seu crédito, sob pena de o silêncio ser interpretado como satisfação com os valores recebidos. ____ Requerer o que direito nos autos desarquivados, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de retorno do processo ao arquivo. ____ Requerer o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Transcorrendo in albis o prazo, arquivem-se os autos. ____ Intimar a parte exequente para informar os dados bancários ou, em se tratando de ente público, código para conversão em renda ou transformação em pagamento definitivo, objetivando a transferência de importância depositada pela parte executada nos autos. ____ Intimar a parte exeqüente para requerer o que de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito pelo prazo prescricional. Transcorrendo in albis o prazo, tornar os autos conclusos para despacho. ____ Manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça. ____ Manifestar-se sobre a praça ou leilão negativo. ____ Intimar a parte interessada para regularizar a representação processual no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando o instrumento de mandato ou substabelecimento, sob pena de extinção do processo ou revelia, se a providência couber, respectivamente, ao autor ou ao réu. ____ Interposto recurso de apelação e juntado aos autos certidão de Requisitos de Admissibilidade Recursal, nos termos do artigo 1º da Resolução PRESI n. 5679096/2018 do TRF da 1ª Região, intimar a parte apelada para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, artigo 1.010, parágrafo 1º), contado em dobro em favor do Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública (artigos 180, 183 e 186, CPC). __x__ Intimar as partes sobre a expedição de carta precatória, bem como para acompanharem o cumprimento da diligência perante o juízo destinatário (CPC, artigo 261, § 2º), devendo providenciar – diretamente junto ao Juízo deprecado – o pagamento de eventuais despesas com diligências necessárias ao cumprimento da missiva. ____ Art. 5º. Transcorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem o cumprimento da carta precatória expedida, deverá a Secretaria: (...) II – Nas ações de conhecimento: intimar a parte interessada para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover diretamente perante o Juízo deprecado as diligências necessárias ao cumprimento da carta precatória. Transcorrendo in albis o prazo, intimar pessoalmente a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, promover o andamento do feito, sob pena de extinção do processo nos termos do artigo 485, inciso III, § 1º do CPC/2015. Não havendo manifestação da parte requerente, tornar os autos conclusos para Sentença. Cuiabá. 26/06/2025 GILMARA RODRIGUES DE OLIVEIRA MATTOS ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1066097-82.2025.8.26.0100

ID: 304178291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066097-82.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E.P.S. ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO HENRIQUE STOROPOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066097-82.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Imissão - E.p.s. Administração de Bens Ltda Me - Vistos. Trata-se de ação na qual narra a parte autora ter adquirido o imóvel de matríc… Processo 1066097-82.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Imissão - E.p.s. Administração de Bens Ltda Me - Vistos. Trata-se de ação na qual narra a parte autora ter adquirido o imóvel de matrícula nº 7.117, do 14º CRI de SP, por meio de leilão e, apesar das tentativas amigáveis de desocupação, a parte requerida permanece no imóvel, configurando posse injusta e precária. Pugna a concessão de liminar determinando a imissão de posse. No mérito a desocupação do imóvel e pagamento de taxa de ocupação. Os documentos trazidos com a inicial demonstram que a parte autora adquiriu direitos sobre o bem através de leilão efetuado após a consolidação da propriedade pelo banco que era credor fiduciário do bem alienado pela ré. Além disso, após determinação, o autor trouxe documentos que demonstram que a ação na Justiça Federal, que pretendia a suspensão da execução extrajudicial do imóvel apenas concedeu a prioridade dos mutuários, a qual não foi exercida, de modo que há verossimilhança da narrativa da peça inicial e probabilidade do direito. Assim, entendo ser o caso de deferimento da liminar. Contudo, ainda que a parte requerida já esteja ciente da aquisição do bem pelo autor, entendo necessário conceder prazo para a desocupação voluntária, considerando tratar-se da moradia das rés, bem como a fim de respeitar a previsão legal (art. 30, da Lei nº 9514/97), e a dignidade dos requeridos. Nesse sentido, colaciono: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. JUSTIÇA GRATUITA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I.CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar para imitir a parte postulante na posse de unidade condominial, com prazo de 60 dias para desocupação. A agravante alega impossibilidade de arcar com despesas processuais e prejudicialidade em relação a ação anulatória de leilão do mesmo imóvel. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) a admissibilidade da concessão da justiça gratuita à agravante; e (ii) a validade da decisão que deferiu a imissão na posse. III.RAZÕES DE DECIDIR É concedida a justiça gratuita à agravante para os fins deste recurso. A decisão de primeira instância foi acertada, pois a ação anulatória não é oponível ao arrematante, conforme a Súmula nº 05 deste E. Tribunal. A agravada não comprovou a litigância de má-fé, tendo a agravante apenas buscado interpretação favorável às suas alegações. IV.DISPOSITIVO Negado provimento ao recurso. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CPC, art. 30; Lei nº 9.414/97; TJSP, Agravo de Instrumento 2296853-19.2024.8.26.0000, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 20/10/2024. - TJSP, Apelação Cível 1010355-64.2024.8.26.0405, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 14/11/2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2317011-95.2024.8.26.0000; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024). Agravo interno. Decisão que indeferiu o efeito suspensivo mantendo a concessão da tutela de urgência que impôs ao agravante, no prazo de 60 (sessenta) dias, a promover a desocupação do imóvel objeto de imissão na posse, por aquisição em leilão judicial. Manutenção. Pressupostos da medida antecipatória presentes (art. 300, NCPC). Alegações genéricas e que nada escoram qualquer pretensão de suspender a decisão recorrida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo Interno Cível 2067190-09.2024.8.26.0000; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024) Portanto, DEFIRO parcialmente a liminar, para imitir a parte postulante na posse do bem mencionado localizado na Avenida Iraí, 2162 - Planalto Paulista, São Pauo/SP, CEP 04082-006, matrícula nº 68.839 do 7º Oficial de Registro de Imóveis da Capital/SP, ficando concedido o prazo de sessenta (60) dias para desocupação voluntária da parte postulada, nos termos do artigo 30 da Lei nº 9414/97. Após essa data, em sendo o caso de reforço policial, este deverá ser requerido e justificado pelo senhor oficial de justiça, através de certidão própria no sistema informatizado, devendo ser comunicado pela Central de Mandado ao Juízo para o necessário. No mais, cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Serve a cópia do presente despacho, como mandado/carta de citação (CPC, art. 247), valendo o recibo que a acompanha como comprovante de intimação. Se necessário, defiro a ordem de arrombamento e reforço policial, que ficarão a cargo do oficial. Int-se. - ADV: JOAO HENRIQUE STOROPOLI (OAB 384439/SP)

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Processo nº 1010355-45.2024.4.01.4301

ID: 262044509

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010355-45.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

YASMIM LEITE DUTRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

THANIA APARECIDA BORGES CARDOSO SARAIVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:1010355-45.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUI… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:1010355-45.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUTOR: E. S. P. S. REPRESENTANTE: DOMINGAS SOARES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando, inclusive mediante tutela de urgência, a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Dispensado formalmente o relatório (na dicção do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com os regramentos vigentes ao tempo do requerimento, nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), com redação alterada por leis subsequentes, constituem requisitos para a concessão do benefício assistencial: a condição de idoso ou de pessoa com deficiência; impossibilidade de manter a própria subsistência ou tê-la provida pela família. No tocante ao conceito de pessoa com deficiência, dispõe o art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93 (com a redação dada Lei nº 13.146, de 2015, que aprovou o Estatuto da Pessoa com Deficiência): considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Nessa linha, a sobredita Lei, fundamentada na Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e em seu Protocolo Facultativo, preconiza a apreciação de deficiências corporais atreladas aos fatores ambientais, sociais e corporais, bem como a limitação no desenvolvimento de atividades e o patamar de restrição social, sendo concedido o benefício apenas no caso de impedimento de longo prazo, assim considerado aquele que incapacita a pessoa para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10º, da Lei 8.742/93). O impedimento de longo prazo/incapacidade deve impedir a participação do indivíduo na sociedade, no mínimo, de maneira moderada, seja a incapacidade/impedimento parcial ou total, temporária, desde que por prazo não inferior a dois anos, ou permanente. A incapacidade de manter a própria subsistência, porém, permanece na norma como requisito para o benefício, mesmo com as sucessivas alterações da redação legal, de modo que o obstáculo à inserção ou à reinserção na sociedade ainda pode ser relacionado à incapacidade para o trabalho. (Em sentido semelhante: TNU, PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301 , julgado em 21/11/2018, como tema representativo de controvérsia 173). Ainda cabe contextualizar que, no caso de deficiência de criança/adolescente menor deve ser levado em conta o impacto da deficiência na vida do menor e do grupo familiar, de modo a reduzir, ou mesmo prejudicar, suas possibilidades e oportunidades na vida em sociedade, inclusive em termos econômicos (v.g. deficiência que impossibilita um dos membros do grupo familiar na geração de renda, pelos cuidados que exige, com medicação e/ou tratamentos médicos). No caso em análise, de acordo com o laudo médico pericial (Id. 2173320144), a condição clínica da parte autora não configura impedimento de longo prazo. Segundo relatou a expert, "Embora a periciada tenha apresentado quadro de síndrome nefrótica, não há sinais de descompensação clínica ou qualquer condição sequelar. Ademais laudo médico apresentado neste ato datado de 03 de fevereiro de 2025 refere que a patologia encontra-se em remissão.". Intimada do resultado do laudo, a demandante se manteve silente. Além do mais, a documentação médica carreada aos autos, embora ateste a presença das patologias alegadas, é desprovida de elementos mínimos que indiquem que o quadro clínico atual represente impedimento de longo prazo capazes de contrariar as conclusões da profissional de confiança do Juízo, que devem prevalecer em relação às demais provas. Assim, verifico que a condição da parte autora não constitui impedimento de longo prazo nos moldes do que dispõe o art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93. Por fim, não havendo comprovação do preenchimento da condição médica, torna-se desnecessária a análise da questão social, tendo em vista que os requisitos são cumulativos (deficiência e miserabilidade). Aliás, sobre o ponto reza o Enunciado 167/FONAJEF que “nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa de perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito multidisciplinar”. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro, ainda, o pedido de justiça gratuita. De toda sorte, inexistem, em primeiro grau, honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo pronunciamento judicial. Após o trânsito em julgado, mantida a sentença, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Araguaína/TO, data registrada eletronicamente. (sentença assinada eletronicamente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

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Processo nº 1010355-92.2025.8.11.0002

ID: 260100865

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010355-92.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SUSANA APARECIDA BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PATRICIA STRAUB BASTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1010355-92.2025.8.11.0002; AUTOR(A): SUSANA APARECIDA BARBOSA REU: BANCO PAN S.A., TOO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1010355-92.2025.8.11.0002; AUTOR(A): SUSANA APARECIDA BARBOSA REU: BANCO PAN S.A., TOO SEGUROS S.A VISTOS. Recebo a petição inicial, tendo em vista que estão preenchidos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil. Ressai dos autos que o pedido de tutela de urgência não comporta acolhimento. Isso porque a mera propositura de ação revisional de contrato não possui o condão de elidir a mora, sendo que este afastamento só ocorre com o depósito integral das parcelas avençadas, consoante dispõe a Súmula 380 do STJ: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Ademais, o Código de Processo Civil determina que o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados nas ações que tenham por objeto revisão de obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação de bens. “Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (...) § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. (...)” Atente-se que o valor incontroverso se refere àquele entabulado no contrato e não apenas ao que a parte autora entende como devido. Frise-se que o pagamento deverá ocorrer diretamente à parte requerida, observando-se o tempo (vencimento) e o modo (depósito, boleto, débito em conta, transferência) contratados. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – ALEGADA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CONTRATO, MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – IMPOSSIBILIDADE – MORA NÃO DESCARACTERIZADA – SÚMULA Nº 380 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor (Súmula nº 380 do Superior Tribunal de Justiça). A abstenção da inscrição em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela, somente será deferida se houver o pagamento da parcela incontroversa, compreendida esta como o valor previsto em contrato (TJMT – AI nº 1013637-28.2017)” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10095057820248110000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/07/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2024) Além disso, neste juízo de cognição sumária, não se verifica a presença do direito invocado pela parte autora, uma vez que a alegada abusividade das cláusulas contratuais demanda instrução probatória. A ausência de elementos suficientemente seguros para demonstrar a verossimilhança das alegações torna temerária a concessão da tutela antecipada pleiteada. É importante destacar que o pedido não se fundamenta em uma cobrança indevida devidamente comprovada, mas apenas na insatisfação do requerente quanto aos valores pactuados no contrato, bem como em cálculo unilateral. Diante disso, não se pode reconhecer a presença do requisito da probabilidade do direito. Assim, revela-se incabível a concessão da tutela pretendida, seja para suspender as cobranças das parcelas ou depositar em juízo, bem como, para impedir a inclusão do nome do autor em cadastros restritivos de crédito, uma vez que a simples propositura da demanda não tem o condão de afastar a mora. DISPOSITIVO Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência vindicado. DESIGNE-SE audiência de conciliação, a ser realizada no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos, conforme pauta formulada pelo próprio Centro/Conciliador(a). Ao talante do Centro Judiciário de Soluções de Conflitos a conversão em mediação, sem prejuízo da realização de mais de uma sessão, na forma do art. 334, § 2º, do CPC. Fica autorizado, desde logo, o cancelamento da solenidade na pauta respectiva, mediante impulsionamento pela Secretaria desta Unidade, em caso de expresso requerimento/manifestação de ambas as partes (autor/réu). CITE-SE a parte demandada, sendo certo que o prazo de resposta observará o art. 335 do CPC, dependendo da postura das partes quanto à realização da audiência de conciliação/mediação e insucesso da composição amigável, com a advertência grafada no art. 334 do CPC. Oportunamente, após o encerramento da fase postulatória, deliberarei acerca de eventual requerimento para inversão do ônus da prova formulado pela requerente. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o art. 21, da Resolução nº 03/2018/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no § 1º do referido dispositivo. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Dayana Camara Maurici x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 322136671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010355-97.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAYANA CAMARA MAURICI

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010355-97.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dayana Camara Maurici - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Dayana Camara Maurici … Processo 1010355-97.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dayana Camara Maurici - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Dayana Camara Maurici ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. obrigação de fazer e indenização por danos morais contra Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A, aludindo que se submeteu à análise de crédito em um estabelecimento comercial para aquisição de cartão, ocasião em que foi informada de que seu nome estava inscrito nos órgãos de proteção ao crédito pela requerida por débitos que desconhece; que nunca foi notificada de tais dívidas; que tentou contato com a requerida para se informar acerca das negativações, sem sucesso; que tais negativações impactaram seu score e reputação enquanto consumidora e que suportou danos morais. No mais, requereu a procedência da ação para declarar a inexigibilidade do débito, excluir a restrição de crédito e condená-la no pagamento de indenização por danos morais de R$ 62.000,00. A inicial veio instruída com documentos (fls. 40/58). Por decisão de fls. 75 foi determinada a juntada de cópia das faturas de consumo de energia elétrica e respectivos comprovantes de pagamento do período de junho de 2020 a dezembro de 2020 para apreciação do pedido de tutela de urgência, o que não foi atendido. Citada (fls. 80), a requerida apresentou contestação (fls. 81/107), aludindo preliminares de advocacia predatória, irregularidade da procuração, falta de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, alegou que os débitos são referentes à unidade consumidora nº 83997962, R Fonte Cristalina 55 cs 1 - Cangaiba CEP: 03728-255 - Sao Paulo/SP; que a autora passou a ser titular da UC em 19.10.2018; que após disponibilização dos serviços a autora ficou em débito com a concessionária, sendo, portanto, devidamente cobrada; que a autora não apresenta comprovante de pagamento das faturas à época dos débitos/negativação; que as faturas/débitos negativados estão cadastradas no nome da autora, sendo devidas, pois, destaca-se que é de responsabilidade do cliente solicitar a troca de titularidade imediatamente após a mudança para o imóvel, e ainda, é de responsabilidade do titular da conta solicitar o encerramento contratual após deixar o imóvel; que sem solicitação de encerramento contratual não pode a empresa simplesmente desligar a energia da autora; que os aborrecimentos e dissabores narrados na inicial não constituem fatos geradores de transtornos ou desequilíbrio psíquico grave, não ultrapassando o limite do que se deve admitir na vida em sociedade; que a negativação configurou exercício regular de direito e que não houve danos morais. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 108/147). Réplica (fls. 153/214). Instadas as partes à especificação de provas, a requerida pugnou pela expedição de ofício (fls. 151/152), ao passo que a autora silenciou. É o relatório. DECIDO. O presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de produção de outras provas, além das já constantes dos autos. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, haja vista a desnecessidade do esgotamento da via administrativa para possibilitar o ingresso em Juízo, sob pena de violação do direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário (art. 5, inc. XXXV, CF). Não identifico, a priori, a existência de advocacia predatória. No entanto, poderá a requerida efetuar a comunicação adequada ao órgão de classe correspondente, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. Afasto a preliminar de irregularidade na representação processual da autora, uma vez que a procuração acostada à inicial preenche os requisitos legais. Afasto, por fim, a alegação de inépcia da inicial, uma vez que ela preenche os requisitos previstos nos arts. 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. Se foi ou não devidamente instruída, é matéria de mérito e com ele deverá ser apreciada. No mérito, a ação improcede. Diz a autora desconhecer a origem do débito negativado, o que foi rechaçado pela requerida, que apontou que são decorrentes dofornecimento deenergia elétrica no imóvel localizado na Rua Fonte Cristalina, n. 55, casa 01, bairro Cangaíba, nesta Capital. A autora não comprovou que, no período da cobrança (15.07.2020 a 15.12.2020), residia em outro imóvel ou mesmo que efetuou o pagamento das faturas de consumo de energia elétrica. Portanto, sua conduta depõe absolutamente contra a alegação de desconhecimento da existência da dívida. Constitui ônus da autora a prova do fato constitutivo deseu direito, nos termos do art. 373, inc. I, do Código deProcesso Civil, ou seja, de que efetuou o pagamento regular das contas deenergia elétrica do imóvel em que residiu naquele período, conforme determinado por este Juízo. Ela, no entanto, nada fez ou produziu nesse sentido. Portanto, de rigor a improcedência da ação. Ante o exposto e do mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação ajuizada por Dayana Camara Maurici contra Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A. Por força da sucumbência, condeno a autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa atualizada, observando-se a gratuidade processual que lhe foi concedida. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 1010355-75.2025.8.11.0040

ID: 330684525

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010355-75.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SORRISO/MT

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010355-75.2025.8.11.0040. AUTOR: NELSON MACHADO REU: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE SORRISO/MT … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010355-75.2025.8.11.0040. AUTOR: NELSON MACHADO REU: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE SORRISO/MT VISTOS E RECEBIDOS EM PLANTÃO SEMANAL, NELSON MACHADO, assistido pela Defensoria Pública de Sorriso, ajuizou a presente “Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência” em face do Estado de Mato Grosso e Município de Sorriso/MT, almejando, liminarmente, a concessão da tutela jurisdicional no sentido de compelir os requeridos em fornecer a transferência hospitalar para unidade com suporte especializado em neurologia, alegando ser imprescindível para o prosseguimento do tratamento médico que vem sendo prestado pela UPA de Sorriso/MT, que, todavia, não dispõe de equipe especializada em neurologia para realização do tratamento adequado, assim como do risco de sequelas permanentes e, ainda, irreversíveis caso não seja efetuada a transferência, considerando o quadro de Acidente Vascular Cerebral (AVC) apresentado pelo paciente desde 15 de julho de 2025., conforme relatório id. 201454425. Forte em tais fundamentos pugnou pela concessão da liminar, assim como a gratuidade da justiça. Instruiu a iniciais com documentos. A decisão id. 201453177 determinou ao NAT a elaboração de Parecer Técnico. Em resposta (id. 201464524) o NAT opinou favoravelmente ao pedido liminar formulado na inicial, apontando, dentre outras questões, que a patologia resta comprovada por relatório de médico especialista, assim como a gravidade da enfermidade do autor e que demanda atendimento urgente e de haver risco imediato à vida em caso de complicações neurológicas e perda de oportunidade terapêutica. É o necessário. Decido. Nos termos do art. 98 c/c art. 99, ambos do CPC, DEFIRO a gratuidade da justiça à parte requerente. O pedido de tutela de urgência está amparado no art. 300 e ss do Código de Processo Civil. “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia”. Ao tratar desse pressuposto da antecipação tutelar, Fredie Didier Jr., Rafael Oliveira e Paula Sarno Braga ensinam que “a verossimilhança refere-se não só à matéria de fato, como também à plausibilidade da subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. O magistrado precisa avaliar se há probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante” (Curso de Direito Processual Civil. 2ª edição. Salvador: Edições PODIVM, 2007. Página 541). No mesmo sentido, Athos Gusmão Carneiro esclarece que “o juízo de verossimilhança repousa na forte convicção de que tanto as quaestiones facti como as quaestiones iuris induzem a que o autor, requerente da antecipação da tutela, merecerá a prestação jurisdicional a seu favor” (Apud Fredie Didier Jr., Rafael Oliveira e Paula Sarno Braga, obra e páginas citadas). No caso em exame, considerando os argumentos lastreados pela parte autora e a farta documentação encartada aos autos, especialmente o Parecer Técnico do NAT (id. 201464524), tenho que presente a probabilidade do direito alegado, bem como do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sobretudo por se tratar-se de patologia grave, de forma que imperiosa a necessidade da TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR postulada na exordial. Ademais, os laudos médicos que acompanham a peça inaugural indicam que o representado necessita com brevidade da transferência hospitalar postulada, inclusive, com risco de déficits neurológicos permanentes e complicações irreversíveis. Como é cediço, o direito à saúde é constitucional e indisponível, nos termos dos arts. 6º, e 196, da Constituição Federal, verbis: "Art. 6. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, à assistência aos desamparados, na forma desta Constituição." “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Demais disso, não se descuida que a disposição programática obriga e vincula todos os entes federativos, não havendo que se falar em ilegitimidade de qualquer dos requeridos. Esta é a literalidade da Constituição Federal, no art. 23, inciso II: "Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.” Conforme já assentado no E. Supremo Tribunal Federal pelo Ministro Joaquim Barbosa na ocasião do julgamento do AI nº 817241/RS, julgado em 30 de setembro de 2010, “consolidou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora o art. 196 da Constituição de 1988 traga norma de caráter programático, o Estado não pode furtar-se do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde por todos os cidadãos. (...) Nesse sentido, AI 396.973 (rel. min. Celso de Mello, DJ 30.04.2003), RE 297.276 (rel. min. Cezar Peluso, DJ 17.11.2004) e AI 468.961 (rel. min. Celso de Mello, DJ 05.05.2004)” Vale ressaltar que a saúde consiste em um bem essencial à vida e à dignidade da pessoa humana, enquadrando-se como um dos direitos fundamentais do cidadão. Sendo assim, imperativo o deferimento da medida de urgência, mormente em face da inequívoca premência de proteção à vida digna, bem jurídico maior, que justifica a relativização da vedação legal à concessão de provimento antecipatório cujos efeitos sejam irreversíveis. Ante o exposto, CONCEDO a tutela de urgência para o fim específico de determinar que os requeridos providenciem, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a “TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR” em favor de Nelson Machado para unidade hospitalar que disponha de suporte especializado em neurologia, sob pena de bloqueio judicial de valores nas contas públicas dos réus em caso de descumprimento desta decisão para o fim de garantir a realização da transferência almejada na peça de ingresso em favor da parte autora. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se, com a urgência que o caso requer e, para tanto, expeça-se todo o necessário. Sorriso/MT, 20 de julho de 2025. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito Plantanonista

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Processo nº 1010355-87.2024.8.11.0015

ID: 263220829

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010355-87.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCUS LEONARDO PAULI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDILSE DE LURDES WACHEKOWSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCIA TEREZINHA BANTLE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1010355-87.2024.8.11.0015. REQUERENTE: MARCUS LEONARDO PAULI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1010355-87.2024.8.11.0015. REQUERENTE: MARCUS LEONARDO PAULI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE SINOP Decisão emanada em respeito à determinação para o uso da linguagem simples – Pacto firmado em Política Judiciária Nacional. Vistos etc. No presente caso, a parte autora recorre ao Judiciário com o objetivo de obrigar os requeridos a adotarem todas as medidas necessárias para garantir o fornecimento do medicamento Clexane 40 mg. De acordo com a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), o medicamento Clexane (Enoxaparina 40 mg) está classificado no Grupo 1-A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, sendo responsabilidade da União a sua distribuição e dispensação. Nesse sentido, conforme estabelecido na PORTARIA Nº 1.554, DE 30 DE JULHO DE 2013, que regulamenta as “regras de financiamento e execução do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)”, dispõe: “Art. 3º Os medicamentos que fazem parte das linhas de cuidado para as doenças contempladas neste Componente estão divididos em três grupos conforme características, responsabilidades e formas de organização distintas: I - Grupo 1: medicamentos sob responsabilidade de financiamento pelo Ministério da Saúde, sendo dividido em: a) Grupo 1A: medicamentos com aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde e fornecidos às Secretarias de Saúde dos Estados e Distrito Federal, sendo delas a responsabilidade pela programação, armazenamento, distribuição e dispensação para tratamento das doenças contempladas no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica; e [...] Art. 66. O financiamento para aquisição dos medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica está diretamente relacionado ao Grupo em que os mesmos estão alocados. § 3º Os medicamentos pertencentes ao Grupo 1 são financiados pelo Ministério da Saúde, sendo que, para o Grupo 1A, na forma de aquisição centralizada, e para o Grupo 1B, na forma de transferência de recursos financeiros”. Grifo nosso. Dessa forma, considerando que o fármaco em questão está incluído no Grupo 1-A, com financiamento de responsabilidade da União, impõe-se a necessidade de inclusão da União no polo passivo da presente demanda. Ademais, é amplamente reconhecido que as causas em que a “a União, for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente”, são de competência dos juízes federais nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal. A propósito: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER . SAÚDE PÚBLICA. FÁRMACO IMUNOGLOBULINA HUMANA 5GR. MEDICAMENTO, EM TESE, PERTENCENTE AO GRUPO 1A (PORTARIA 1.554/2013-MS) . AQUISIÇÃO CENTRALIZDA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO. DEVOLUTIVIDADE RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA . RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, DE OFÍCIO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AFASTAMENTO. RECURSO PREJUDICADO . 1- Nas demandas onde há pretensão de medicamentos pertencentes ao “Grupo 1-A” (Portaria 1.554/2013-MS), cuja aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde, imprescindível a participação da União no polo passivo, independentemente da haver registro ANVISA e cadastro SUS/RENAME. 2- Extinto recurso, sem julgamento de mérito, o ônus da sucumbência deve recair sobre aquele que deu causa à respectiva instauração. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10002147120238110038, Relator.: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 23/09/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/09/2024) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INSULINA GLARGINA. MEDICAMENTO PADRONIZADO JÁ INTEGRANTE DAS POLÍTICAS DO SUS. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. TEMA 1.234, DO STF. 1. Considerando que o medicamento pretendido pelo impetrante/recorrente (Insulina Glargina) está incluído no SUS e integra o Grupo 1-A (cuja aquisição e centralizada pelo Ministério da Saúde), é forçoso o reconhecimento da necessidade de inclusão da União no polo passivo do feito. 2. Impõe-se o desprovimento do agravo interno quando este não traz em suas razões qualquer argumento que justifique a modificação da decisão impugnada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Mandado de Segurança Cível: 5529627-75.2023.8.09.0000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Grifo nosso. Outrossim, tal entendimento foi recentemente reafirmado pela Corte da Cidadania, conforme se pode verificar abaixo: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO PELO SUS. AQUISIÇÃO DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. TEMAS N. 793 E N. 1.234/STF. NECESSIDADE DE O PLEITO SER DIRECIONADO À UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE ESTADUAL IMPETRADA E DO LITISCONSORTE PASSIVO. 1. Na origem, a parte ora agravante impetrou o subjacente writ contra ato acoimado de coator, praticado pelo Secretário de Estado da Saúde do Estado de Goiás, tendo como litisconsorte passivo o Estado de Goiás, consistente no não fornecimento do medicamento "Insulina Glargina ou Lantus" para o tratamento de Diabetes Mellitus insulino-dependente com complicações não especificadas - CID 10 e 10.8.2. A Corte de origem extinguiu o feito, sem a resolução do mérito, denegando assim a segurança, sob o fundamento de que carecem a autoridade impetrada e o litisconsorte passivo necessário de legitimidade passiva ad causam, haja vista que a causa versa sobre medicamento padronizado já integrante da política do SUS, situação que impõe a necessidade de que seja a demanda direcionada contra a União, conforme entendimento firmado pelo STF nos Temas n. 793 e n. 1.234/STF.3. De fato, no Tema n. 793, com repercussão geral, o STF firmou a seguinte tese: "A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" (RE 855.178 ED, Relator p/ acórdão Ministro EDSON FACHIN, TRIBUNAL PLENO, REPERCUSSÃO GERAL, DJe de 15/4/2020).4. Da mesma forma, ao referendar a liminar deferida no Tema n. 1.234/STF, o Plenário Virtual do STF expressamente consignou que "nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual"(RE 1.366.243 TPI-Ref, Relator Ministro GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, DJe de 24/4/2023).5. Uma vez admitido pelo próprio agravante que a responsabilidade pela aquisição do medicamento pleiteado é exclusiva da União, conclui-se que o acórdão recorrido agiu acertadamente ao reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da autoridade estadual impetrada e, ainda, do litisconsorte passivo.6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no RMS: 72096 GO 2023/0297929-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 27/05/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/06/2024). Posto isto, DECLARO a incompetência deste juízo para o processamento e julgamento desta ação e DETERMINO a remessa dos autos para a Justiça Federal. Intime-se. Notifique-se. Às providências. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Amini Haddad Campos Juíza de Direito Juíza Cooperadora no Núcleo Justiça Digital 4.0 – Temática Saúde

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Processo nº 0015155-05.2017.8.26.0016

ID: 330686876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015155-05.2017.8.26.0016

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AEROCRED INTERMEDIAçãO FINANCEIRA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLAINE GARCIA ROMÃO

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Processo 0015155-05.2017.8.26.0016 (processo principal 1010355-48.2016.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Aerocred Intermediação Financeira Ltda - Epp - Vistos. I) I-1) Tendo em vista que não hou… Processo 0015155-05.2017.8.26.0016 (processo principal 1010355-48.2016.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Aerocred Intermediação Financeira Ltda - Epp - Vistos. I) I-1) Tendo em vista que não houve pagamento dentro do prazo legal, aplico a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. I-2) Defiro o pedido e determino a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada existentes em instituições financeiras vinculadas ao Banco Central do Brasil, por meio do sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Marilu Guimarães Vieira; Valor atualizado: R$ 47.763,75. I-3) Desde já, indefiro eventual pedido de realização de ordem reiterada de pesquisa no SISBAJUD (teimosinha), uma vez que tal modalidade não se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais, o que torna incabível sucessivas e idênticas diligências (TJ/SP. Agravo de Instrumento 0100129-97.2021.8.26.9048; Relator (a): Nemércio Rodrigues Marques; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Sertãozinho Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021). Ademais, tal medida tem se mostrado de baixa efetividade, devendo-se considerar que, devido à isenção de custas em primeira instância, nos termos da Lei nº 9.099/1995, tal traz um custo para o Judiciário, e, portanto, social, que não se justifica na prática, além de impactar significativamente na rotina desta Vara, que conta com mais de 30.000 processos em andamento e quadro insuficiente de funcionários para acompanhar a resposta de cada uma das reiteradas ordens em diversos feitos. I-4) Com a resposta e juntada do extrato, dê-se ciência às partes. I-5) Caso seja frutífero o bloqueio, converto-o desde já em penhora e determino a transferência dos ativos para conta bancária à disposição deste juízo, devendo, a parte executada, ser intimada - por carta, nos termos do art. 841, § 2º, do CPC, se não tiver advogado constituído -, para oferta de impugnação no prazo de 15 dias. II - Caso a tentativa seja infrutífera ou parcialmente frutífera e haja pedido, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. II-1.a) Verificando-se a existência de veículo em nome da parte executada com restrição de alienação fiduciária, proceda-se à inserção de restrição de transferência sobre o veículo e oficie-se ao DETRAN para que forneça informações sobre a instituição financeira que consta como credora fiduciária do veículo bloqueado, constando no ofício o número da placa. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". II-1.b) Com a resposta do ofício do DETRAN, oficie-se à instituição financeira indicada para que forneça informações acerca do contrato de financiamento do veículo em questão, especialmente se houve a quitação do financiamento ou se restam parcelas em aberto, indicando o valor total da dívida. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". II-2) Com a resposta da instituição financeira ou na hipótese de a pesquisa indicar veículos sem restrição de alienação fiduciária, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se tem interesse na penhora, devendo, em caso positivo, apresentar cálculo atualizado do débito e informar o endereço para cumprimento para a expedição do respectivo mandado de penhora com relação ao veículo que indicar, cuja expedição fica desde já deferida. Esclarece-se que a penhora somente se procederá à vista do bem, tendo em vista tratar-se de bem móvel, cuja transferência de propriedade se dá pela simples tradição, sendo o registro junto ao DETRAN de natureza meramente declaratória. Portanto, a parte interessada deverá, quando da apresentação do cálculo atualizado do débito, informar o endereço para cumprimento do mandado. III - Caso reste infrutífera a pesquisa junto ao Sistema RENAJUD, e, em havendo pedido, desde já, defiro, com relação à pessoa física, a pesquisa de bens via sistema INFOJUD. III-1) Sendo positiva a resposta, libere a respostas nos autos com o sigilo necessário às informações contidas nos documentos juntados, utilizando-se o código "112 - Doc. Sigiloso - Outros", intimando-se a parte exequente para se manifestar para fins de prosseguimento, indicando bens à penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. III-2) Com relação às pessoas jurídicas, o sistema INFOJUD não disponibiliza as Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica após o ano de 2016. Assim, solicite-se à Receita Federal informação acerca dos bens declarados nos últimos três exercícios pela(s) empresa(s) executada(s) supraindicada(s). A presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhado pela própria parte exequente à Receita Federal, devendo comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". IV - Desde já indefiro eventual pedido de pesquisa via SNIPER, porquanto não se vê sua utilidade no caso, uma vez que já realizadas pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, não se vislumbrando que nos demais bancos de dados (TSE, CGU, ANAC, Tribunal Marítimo e CNJ) seja frutífera. V - Indefiro também desde já eventual pedido de pesquisa de bens junto ao ARISP, pois esta providência está ao alcance da parte. Assim, pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o credor buscar informações diretamente no portal da ARISP (www.arisp.com.br), trazendo o resultado aos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de ofício para a localização de bens imóveis pelo sistema ARISP. Medida investigatória que compete ao exequente. Busca independe de intervenção judicial e não se coaduna com os critérios orientadores dos juizados especiais. Benefício da justiça gratuita engloba os emolumentos devidos a notários ou registradores. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100264-77.2022.8.26.9015; Relator (a): Paulo Ricardo Cursino de Moura; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Osasco - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 16/03/2023). VI - Por fim, em sendo infrutíferas as ordens acima, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: GISLAINE GARCIA ROMÃO (OAB 166534/SP)

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Processo nº 1010355-97.2017.8.26.0053

ID: 315519228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010355-97.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARY APARECIDO MENDES ESPóLIO DE JOãO DE BASTOS CATANI ESPóLIO DE PAULO ROBERTO EUFROZINO SOARES II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCELITO CUSTODIO ZANELI

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CARLOS ALBERTO GOMES

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APARECIDA DE PAULA OLIVEIRA ROCHA

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ANDREZA CRISTINA ALVES FERREIRA ZECHETO

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Processo 1010355-97.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Fronteira - Ary Aparecido Mendes - - Espólio de Paulo Roberto Eufrozino Soares Ii - - Espólio de João de Bastos Catani e… Processo 1010355-97.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Fronteira - Ary Aparecido Mendes - - Espólio de Paulo Roberto Eufrozino Soares Ii - - Espólio de João de Bastos Catani e outros - Vistos. Fls. 805/806: Nada a deliberar. Não havendo necessidade de extensão do conjunto probatório, declaro encerrada a fase instrutória. No prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, ofereçam as partes razões finais escritas (artigo 364 § 2º do CPC). Após, tornem os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), 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