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Processo nº 1010355-23.2024.4.01.3306

ID: 255788415

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1010355-23.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES

Polo Passivo:

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA PROCESSO N.º 1010355-23.2024.4.01.3306 DESAPROPRIAÇÃO (90) AUTOR: DNIT-…

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Processo nº 1010355-95.2025.4.01.3400

ID: 277295298

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010355-95.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAFAEL SOUZA MAGALHAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

1010355-95.2025.4.01.3400 RAFAEL SOUZA MAGALHAES CPF: 015.534.015-81, PAULO ROBERTO SILVA CPF: 032.478.481-34 Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL SOUZA MAGALHAES - BA25997 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art.…

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Processo nº 1010355-28.2021.4.01.9999

ID: 316163811

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010355-28.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DELZA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TARCIANA MILLENY DE ANDRADE LEITE DA COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARCIO UGLEY DA COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010355-28.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001069-89.2018.8.27.2724 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DELZA GOMES DA SILVA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010355-28.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001069-89.2018.8.27.2724 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DELZA GOMES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO UGLEY DA COSTA - TO3480-A e TARCIANA MILLENY DE ANDRADE LEITE DA COSTA - TO8502-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1010355-28.2021.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta em face da sentença proferida pelo Juízo de origem, nos autos da Ação Previdenciária em que se pleiteia a concessão de aposentadoria por idade urbana. O autor sustenta ter laborado junto ao Município de Itaguatins no período de 13/10/1977 a 30/01/1997. Para comprovar o alegado, apresentou Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, a qual abrange apenas o período de 02/04/1990 a 07/11/1997. A sentença julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que não restou comprovado o exercício de atividade no período anterior a abril de 1990, e que a documentação apresentada é insuficiente para tanto. Destacou, ainda, a ausência de início razoável de prova material quanto ao período de 1977 a 1990. Irresignado, o autor interpôs apelação, sustentando, em síntese, que restou comprovado o vínculo empregatício com o Município de Itaguatins. Requer a reforma da sentença para concessão do benefício. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1010355-28.2021.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Trata-se de Apelação interposta em face da sentença proferida pelo Juízo de origem, nos autos da Ação Previdenciária em que se pleiteia a concessão de aposentadoria por idade urbana. O autor sustenta ter laborado junto ao Município de Itaguatins no período de 13/10/1977 a 30/01/1997. Para comprovar o alegado, apresentou Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, a qual abrange apenas o período de 02/04/1990 a 07/11/1997. A sentença julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que não restou comprovado o exercício de atividade no período anterior a abril de 1990, e que a documentação apresentada é insuficiente para tanto. Destacou, ainda, a ausência de início razoável de prova material quanto ao período de 1977 a 1990. Irresignado, o autor interpôs apelação, sustentando, em síntese, que restou comprovado o vínculo empregatício com o Município de Itaguatins. Requer a reforma da sentença para concessão do benefício, ou, subsidiariamente, a anulação da decisão para reabertura da instrução. Não houve apresentação de contrarrazões. I. Da comprovação do tempo de serviço A controvérsia cinge-se à possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço no período de 13/10/1977 a 01/04/1990. O autor/apelante apresentou Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, a qual apenas comprova labor a partir de 02/04/1990, inexistindo documentação contemporânea hábil a demonstrar o exercício de atividade anterior a essa data. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores exige início de prova material para o reconhecimento de tempo de serviço, sendo insuficiente a prova exclusivamente testemunhal, conforme disposto no artigo 55, §3º, da Lei nº 8.213/91. Assim, inexistindo nos autos documentos que comprovem, ao menos indiciariamente, o alegado vínculo empregatício no período anterior a abril de 1990, não há como acolher o pedido formulado. III. Honorários advocatícios Nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios fixados na origem em 1%, mantendo-se a mesma base de cálculo estabelecida na sentença. IV. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento à Apelação, nos termos da fundamentação, com a majoração dos honorários advocatícios em 1%, sobre a mesma base de cálculo da sentença, na forma do artigo 85, §11, do CPC/2015. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1010355-28.2021.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0001069-89.2018.8.27.2724 RECORRENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} RECORRIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Para o reconhecimento de tempo de serviço, é imprescindível a existência de início razoável de prova material, sendo inadmissível a sua comprovação exclusivamente mediante prova testemunhal, conforme dispõe o artigo 55, §3º, da Lei nº 8.213/91. Ausente nos autos documentação hábil a comprovar o exercício de atividade no período alegado, correta a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade urbana. Majoração dos honorários advocatícios em 1%, nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015, mantida a mesma base de cálculo fixada na origem. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1010355-19.2021.4.01.3600

ID: 324207144

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010355-19.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA REGINA NEGRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA BAGGIO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010355-19.2021.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1010355-86.2025.4.01.3500

ID: 297929965

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010355-86.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUSMARINA PEREIRA MAIA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LIDIA DE CASSIA FREITAS VASSILIVE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON JOSE DE BASTOS MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1010355-86.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) …

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Processo nº 1010355-07.2025.4.01.3300

ID: 295246519

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010355-07.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JIUCELIA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RICARDO BORGES DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária da Bahia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010355-07.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1010355-72.2024.4.01.3904

ID: 295216801

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010355-72.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDREZA SUANE MODESTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUAN MONTEIRO GONZALEZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRENDA JUANY MONTEIRO GONZALEZ CHAVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010355-72.2024.4.01.3904 CLASSE: PROCEDI…

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Processo nº 1010355-35.2025.4.01.4002

ID: 292653878

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010355-35.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INES COELHO DE CERQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO JANIEL MAGALHAES PONTES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010355-35.2025.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1010355-77.2025.4.01.3600

ID: 317926539

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010355-77.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDNO ALEXANDRE DA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010355-77.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1010355-72.2024.4.01.4001

ID: 293915632

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010355-72.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HERCILIA DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ITALLO VINICIUS LOPES DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010355-72.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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