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Simone Aparecida Do Prado Costa x Iresolve Companhia Securitizadora De Creditos Financeiros S/A

ID: 317668482

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008252-06.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA DO PRADO COSTA

Polo Passivo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LAÍS BENITO CORTES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO NUNES SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008252-06.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008252-06.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Simone Aparecida do Prado Costa - Apelado: Iresolve Companhia Securitizadora de Creditos Financeiros S/A - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Converteram o julgamento em diligência, para os fins que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO RECURSO DA PARTE AUTORA APELO DA PARTE DEMANDANTE QUE PUGNA, PRELIMINARMENTE, PELA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PEDIDO DE OUTORGA DA REFERIDA BENESSE QUE, TAMBÉM FORMULADO NA PEÇA VESTIBULAR DA LIDE PRINCIPAL, FOI REJEITADO PELO DOUTO JUÍZO A QUO E CONFIRMADA POR ESTA COLENDA CÂMARA NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPALADA FRAGILIDADE FINANCEIRA A DESPEITO DE REGULARMENTE INTIMADA PARA COLIGIR A DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA AVENTADA INCAPACIDADE ECONÔMICA, NADA JUNTOU AO FEITO, OPTANDO PELA INÉRCIA RENÚNCIA DA AUTORA EM AJUIZAR A DEMANDA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E, CONSEQUENTEMENTE, À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA HIPOSSUFICIÊNCIA QUE, POR ISSO, NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE É MEDIDA DE RIGOR JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A FIM DE PROPICIAR À PARTE RECORRENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Nunes Salles (OAB: 409440/SP) - Laís Benito Cortes da Silva (OAB: 415467/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Sociedade Extrativa Dolomia Ltda x De Nigris Distribuidora De Veículos Ltda. e outros

ID: 328737438

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007282-06.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EXTRATIVA DOLOMIA LTDA

Polo Passivo:

DE NIGRIS DISTRIBUIDORA DE VEíCULOS LTDA. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

ALBERTO DE SOUSA NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DA ROCHA GENTILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FRANCISCO RUIVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RENAULT CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE ALVES COELHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007282-06.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007282-06.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Sociedade Extrativa Dolomia LTDA - Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Apelado: De Nigris Distribuidora de Veículos Ltda. - Magistrado(a) Claudia Menge - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AVALIAÇÃO DE DANOS PARA COBERTURA SECURITÁRIA. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.- RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INCABÍVEL. ALEGAÇÕES DESTITUÍDAS DE VEROSSIMILHANÇA E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO JÁ DETERMINADA EM DECISÃO ANTERIOR IRRECORRIDA.- FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUPOSTA DEMORA NA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO E ENTREGA DO BEM EM ESTADO DIFERENTE DO RECEBIDO. NEGATIVA DE COBERTURA NO PRAZO CONTRATUAL. DEMORA NA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO DECORRENTE DE CONDUTA DA AUTORA. VEÍCULO ENCAMINHADO À OFICINA COM AVARIAS EM RAZÃO DE ACIDENTE. DESMONTAGEM PARA AVALIAÇÃO DE DANOS. REMONTAGEM SUJEITA A LIMITES DECORRENTES DOS DANOS EXISTENTES. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DE DESCASO NA REMONTAGEM. FALTA DE PEÇAS COMPATÍVEL COM DANOS SOFRIDOS PELO VEÍCULO NA COLISÃO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Henrique Alves Coelho da Silva (OAB: 420563/SP) - Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB: 119851/SP) - Lucas Renault Cunha (OAB: 138675/SP) - Leonardo Francisco Ruivo (OAB: 203688/SP) - Fabio da Rocha Gentile (OAB: 163594/SP) - Alberto de Sousa Navarro (OAB: 338354/SP) - 5º andar

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Processo nº 1010386-16.2024.4.01.3703

ID: 305148844

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010386-16.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS OSMAN RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PABLO FERNANDO RIBEIRO DE MORAIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010386-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010386-16.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CARLOS OSMAN RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: PABLO FERNANDO RIBEIRO DE MORAIS - MA18934 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010386-29.2023.4.01.4001

ID: 311685518

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010386-29.2023.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARTINHO SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ELIAS VITALINO CIPRIANO DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010386-29.2023.4.01.40… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010386-29.2023.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCO MARTINHO SILVA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIAS VITALINO CIPRIANO DE SOUSA - PI4769 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Picos, 29 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010386-17.2024.8.26.0007

ID: 310536110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1010386-17.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SIQUEIRA ELIANA SIQUEIRA COLLADO JOSE CARLOS SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA CUNHA MARGULHANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010386-17.2024.8.26.0007 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Ana Paula Siqueira - - Jose Carlos Siqueira - - Eliana Siqueira Collado - 1) Diante do trânsito em julgado… Processo 1010386-17.2024.8.26.0007 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Ana Paula Siqueira - - Jose Carlos Siqueira - - Eliana Siqueira Collado - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: CAMILA CUNHA MARGULHANO (OAB 352143/SP), CAMILA CUNHA MARGULHANO (OAB 352143/SP), CAMILA CUNHA MARGULHANO (OAB 352143/SP)

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Processo nº 1010386-16.2024.4.01.3315

ID: 292318276

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010386-16.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIANICE CASTRO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

AILTON VASCONCELOS DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM JOSE DE SOUZA BARROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010386-16.2024.4.01.3315 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIANICE CASTRO DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAQUIM JOSE DE SOUZA BARROS - BA57340 e AILTON VASCONCELOS DE OLIVEIRA - BA65921 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bom jesus da lapa, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 0006484-19.2024.8.26.0510

ID: 314184904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0006484-19.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006484-19.2024.8.26.0510 (processo principal 1010386-94.2023.8.26.0510) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 310 ss : ci… Processo 0006484-19.2024.8.26.0510 (processo principal 1010386-94.2023.8.26.0510) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 310 ss : ciência ao requerente do julgamento definitivo do agravo de instrumento nº 2383347-81.2024.8.26.0000. Fls. 329 ss : considerando que a citação é pressuposto processual, certifique a escrivania se foram efetuadas pesquisas pelo SIEL, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e INFOJUD para localização do(s) réu(s) (caso este seja pessoa jurídica, deverá ser também apresentada ficha cadastral da JUCESP, se empresário, ou certidão do oficial de registro de pessoas jurídicas da sede, se sociedade civil); caso ainda não tenham sido efetuadas tais pesquisas, providencie a escrivania, devendo o autor recolher as taxas necessárias no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo. Caso o réu seja empresário individual (EI), deverá o autor providenciar o necessário para realização das pesquisas determinadas também em nome da pessoa física. Presentes os resultados das pesquisas nos autos, sob pena de extinção, providencie o autor a tentativa de citação do(s) réu(s) em todos os endereços indicados (constantes dos resultados das pesquisas e de quaisquer outros documentos dos autos), e após certifique a escrivania se o autor cumpriu integralmente tal determinação, bem como se houve citação positiva em quaisquer dos endereços. OBS1 : tratando-se de pessoa física ou empresário individual - havendo nos autos avisos de recebimento com as informações não procurado, ausente, "assinado por terceiro ou falecido, tais endereços deverão ser novamente diligenciados por meio de oficial de justiça (mandado/carta precatória), intimando-se o autor para as providências necessárias. OBS2 : tratando-se de pessoa jurídica - havendo nos autos avisos de recebimento com as informações não procurado ou ausente, tais endereços deverão ser novamente diligenciados por meio de oficial de justiça (mandado/carta precatória), intimando-se o autor para as providências necessárias. Caso negativas todas as diligências, sob pena de extinção, recolha o autor o necessário à citação por edital, que deverá ser realizada pela escrivania, nos termos do artigo 257 CPC, com prazo de trinta dias : a) providenciando-se a confecção da minuta e publicando uma única vez o edital na rede mundial de computadores, no sítio do TJSP e na plataforma de editais do CNJ, certificando-se a publicação nos autos ; b) o edital deverá conter a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia . Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Banco Mercantil Do Brasil S/A x Regina Maria Do Carmo Monteiro

ID: 314801838

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016206-06.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

REGINA MARIA DO CARMO MONTEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

SUSANE AYRES DE MORAIS CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JARDIM SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016206-06.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016206-06.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apte/Apdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apda/Apte: Regina Maria do Carmo Monteiro (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram parcial provimento ao recurso da parte ré e negaram provimento ao recurso adesivo da parte autora. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. I. CASO EM EXAME: A PARTE AUTORA NEGA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONTESTANDO A VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES. O BANCO RÉU DEFENDE A REGULARIDADE DOS CONTRATOS, APRESENTANDO PROVAS DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ PARA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PARA MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DEBATIDOS E A POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. (II) A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS À PARTE AUTORA. (III) A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS E O SEU MONTANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, AUTORIZANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE CONSIGNADO DEMONSTRADA PELA PARTE AUTORA. FALHA NOS SERVIÇOS POR DEFEITO NA SEGURANÇA ESPERADA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DIREITO À RESTITUIÇÃO. (II) DIREITO À COMPENSAÇÃO PARCIAL RECONHECIDO. (III) DANO MORAL CONFIGURADO, VALOR FIXADO MANTIDO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO: DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL DA PARTE RÉ E NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Lacerda Campos (OAB: 74828/MG) - Fabiana Diniz Alves (OAB: 98771/MG) - Daniel Jardim Sena (OAB: 112797/MG) - Susane Ayres de Morais Cruz (OAB: 310765/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0001780-06.2024.8.26.0625

ID: 278954038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Criminal Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 0001780-06.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AROLDIMAR DOS SANTOS PINTO

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS LIMÃO DE MELO FREITAS

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FABIO LUIZ VELOSO

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ADV: Marcos Vinicius Limão de Melo Freitas (OAB 405504/SP), Fabio Luiz Veloso (OAB 489678/SP) Processo 0001780-06.2024.8.26.0625 - Acordo de Não Persecução Penal - Reqdo: AROLDIMAR DOS SANTOS PINTO -… ADV: Marcos Vinicius Limão de Melo Freitas (OAB 405504/SP), Fabio Luiz Veloso (OAB 489678/SP) Processo 0001780-06.2024.8.26.0625 - Acordo de Não Persecução Penal - Reqdo: AROLDIMAR DOS SANTOS PINTO - Vistos. Por meio da visualização da integralidade do vídeo da gravação da reunião por teleconferência que realizou o Ministério Público com a parte investigada, na presença de sua defensoria técnica, disponibilizado em link a fls. 45, verifica-se, inequivocamente, a voluntariedade quanto à aceitação do acordo proposto, motivo pelo qual se tem por atendida e satisfeita a finalidade da audiência prevista no § 4º do art. 28-A do Código de Processo Penal, a tornar despicienda a realização do ato, conforme recentemente sufragado pelo Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento das correições parciais nº 2303718-29.2022.8.26.0000, 2012365-52.2023.8.26.0000 e 2180393-80.2023.8.26.0000. Assim sendo, e reputadas adequadas, cabíveis e suficientes as condições ajustadas, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL celebrado pelas partes, cujos termos encontram-se a fls. 01/03 e 45 e gravados em reunião, para que produza seus efeitos legais e jurídicos, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal. Normatizadas pela Corregedoria Geral da Justiça as providências relacionadas ao cumprimento da avença, e por não se tratar de condições de cumprimento instantâneo, determino: i) proceda-se à anotação necessária no histórico de partes; ii) se o caso, providencie-se a intimação da vítima por meio de Carta AR-Digital; iii) comunique-se a autoridade policial e o IIRGD; iv) dê-se vista ao Ministério Público para adoção das providências necessárias ao ajuizamento da respectiva ação de execução de acordo de não persecução penal. Aguarde-se por 30 (trinta) dias a comunicação da distribuição da execução. Decorrendo in albis o prazo antes assinalado, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. Comunicada a distribuição da execução do acordo de não persecução penal perante a Vara das Execuções Criminais competente, proceda-se à anotação necessária no histórico de partes, lance-se a movimentação processualadequada e aguarde-se no arquivo a comunicação de seu cumprimento. Publique-se e intimem-se. Havendo objetos apreendidos sem destinação definida, intime-se o Ministério Público a defesa para manifestação. Translade-se cópia da presente aos autos principais, onde deverá se dar o cumprimento das presentes disposições. Após, conclusos para ulteriores deliberações. Cumpra-se, expedindo o necessário.

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Simone Aparecida Do Prado Costa x Iresolve Companhia Securitizadora De Creditos Financeiros S/A

ID: 275894894

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008252-06.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA DO PRADO COSTA

Polo Passivo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A

Despacho

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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LAÍS BENITO CORTES DA SILVA

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THIAGO NUNES SALLES

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DESPACHO Nº 1008252-06.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008252-06.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Simone Aparecida do Prado Costa - Apelado: Iresolve Companhia Securitizadora de Creditos Financeiros S/A - Trata-se de recurso de apelação interposto por SIMONE APARECIDA DO PRADO COSTA em face da r. sentença de fls. 107/108 que, em sede de ação de obrigação de fazer, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC. Preliminarmente, pugna a parte apelante pela concessão da gratuidade judiciária. Pois bem. Em que pese a alegação de impossibilidade de pronto pagamento das custas e despesas processuais, não há elementos nos autos evidenciando a propalada vulnerabilidade financeira da parte recorrente, sobretudo porque as razões do apelo estão desacompanhadas de documentos que minimamente escorem suas afirmações nesse particular. Nesse contexto, de rigor a intimação da insurgente, com fulcro no art. 99, §2º, do CPC, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente documentos idôneos e atualizados, máxime cópias: (i) dos quatro últimos extratos bancários de todas as contas e aplicações financeiras de forma integral; (ii) dos últimos demonstrativos de pagamento; (iii) das quatro últimas faturas de cartão de débito e crédito; (iv) das duas últimas declarações de imposto de renda ou prova de isenção; (v) de outros documentos pertinentes que sejam capazes de esclarecer como a suplicante mantém sua subsistência. Todos esses documentos devem vir em nome da recorrente e dos entes que compõem o seu núcleo familiar, valendo lembrar que o critério adotado pela Defensoria Pública deste Estado e prestigiado por esta Câmara para reputar necessitada a pessoa natural é a renda mensal, por parte do núcleo familiar, de até três salários-mínimos. Além disso, a recorrente deverá juntar relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio de sua titularidade, a serem obtidos mediante acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/). Poderá a parte categorizar tais documentos como sigilosos quando de sua juntada aos autos. Após, vista à contraparte para manifestação no mesmo lapso temporal (5 dias). Em seguida, conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Advs: Thiago Nunes Salles (OAB: 409440/SP) - Laís Benito Cortes da Silva (OAB: 415467/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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