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Guama Comercio E Representacoes Ltda - Epp x Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A

ID: 313200795

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Cível da Comarca de Dom Eliseu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800461-44.2020.8.14.0107

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GUAMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MICHEL FERRO E SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BERNARDO MORELLI BERNARDES

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MIGUEL SZAROAS NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: 1domeliseu@tjpa.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: 1domeliseu@tjpa.jus.br - Fone: (94) 98409-4032 PROCESSO nº. 0800461-44.2020.8.14.0107 POLO ATIVO: AUTOR: GUAMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP POLO PASSIVO: REU: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DECISÃO DE SANEAMENTO Trata-se de ação intitulada de “declaratória de suspensão de exigibilidade da cobrança da demanda contratada c/c tutela de urgência” proposta por GUAMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA – EPP em face de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, conforme qualificação contida nos autos. Em síntese, alega a parte autora que “as partes firmaram contrato de demanda contratada n. 50216683, no qual a Ré garante o fornecimento de energia elétrica à Autora de 300 KW por mês, mediante o pagamento de um valor fixo mensal mínimo de R$ 7.908,00 (sete mil, novecentos e oito reais), independentemente de efetivo consumo inferior”. Segue aduzindo que em razão da pandemia decorrente da COVID-19 “a partir de maio/2020, foi obrigada a suspender completamente suas atividades enquanto persistir a calamidade pública causada pela pandemia.”. Em razão disso, pleiteou, ao final, em síntese, (1) SUSPENSÃO da obrigação da Autora de adquirir e pagar a quantia mínima de energia elétrica contratada em favor da Ré, inclusive aos meses de abril e maio do corrente ano e até o término da pandemia da COVID-19, (2) autorização da Autora em efetuar o pagamento da energia elétrica efetivamente consumida/medida, durante o período de pandemia da COVID-19, devendo a Ré emitir as faturas pelo real consumo, (3) determinar que a Ré se ABSTENHA em inscrever o nome da Autora junto aos órgãos de restrição ao crédito, protestar ou suspender o fornecimento de energia elétrica, em razão dos valores aqui discutidos. Recebida a inicial (id n°. 17542568), foi deferido o pedido liminar. Foi interposto agravo de instrumento em face da decisão liminar, o qual foi provido, conforme ids n°. 19135716 e 28627116. Audiência de conciliação realizada sob id n°. 20136710. Contestação apresentada pela EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A sob id n°. 20537612, momento em que a requerida alegou em síntese, (1) confissão judicial diante do pagamento do débito, (2) que a relação existente entre as partes não é relação consumerista, mas sim uma relação civil comum regulada pelo Decreto n°. 62.724/68, (3) A flexibilização geraria subsídio cruzado, prejudicando a coletividade e ameaçando o equilíbrio econômico-financeiro do setor. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Do saneamento e da organização do processo. Verifico que se encontram pendentes a análise de alguns pontos, a exemplo da alegação de confissão e análise quanto à existência de relação de consumo. Da alegação de confissão diante do pagamento do débito Quanto a este ponto, importante mencionar que o pagamento dos valores referentes à demanda contratada, ora apontado como reconhecimento da pretensão resistida, decorreu do provimento do agravo de instrumento interposto pela ré, o qual suspendeu os efeitos da tutela de urgência anteriormente deferida em favor da parte autora. Com efeito, ao reformar a decisão liminar e permitir a retomada das cobranças, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, reestabeleceu os efeitos do contrato, o que impôs à parte autora, por prudência e boa-fé objetiva, a obrigação de realizar os depósitos judiciais correspondentes aos valores discutidos nos autos, conduta essa absolutamente compatível com o cumprimento provisório de obrigação controvertida, e não com reconhecimento da validade ou justiça da cobrança. Ressalte-se que tal comportamento era, inclusive, esperado e coerente com a boa-fé processual, não representando qualquer manifestação inequívoca de vontade no sentido de reconhecer a legitimidade integral da cobrança da demanda contratada, especialmente porque a lide permanece fundada na imprevisibilidade provocada pela pandemia e nos princípios da função social do contrato e da onerosidade excessiva. Cumpre ressaltar que o simples pagamento, ainda que integral, não configura confissão judicial nos termos do art. 389 do CPC, sobretudo quando não desacompanhado de intenção deliberada de reconhecimento de dívida, mas sim condicionado a decisão judicial que reverteu os efeitos de uma liminar. Portanto, rejeito a alegação de que a autora confessou o débito. Da inexistência de relação de consumo Quanto à alegação de que não se trata de uma relação de consumo, entendo que assiste razão à requerida, uma vez que nos termos do art. 2º do Decreto nº 62.724/1968, que regulamenta a prestação do serviço de energia elétrica, os consumidores do Grupo A, como é o caso da parte autora, firmam contrato específico de fornecimento de energia, denominado Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD), com cláusulas livremente pactuadas entre as partes, não se tratando, portanto, de contrato de adesão. A autora, na qualidade de empresa de médio porte, atuante no ramo de comércio de compensados, possui plena capacidade técnica e econômica para avaliar sua demanda energética e negociar as condições do contrato. Não se caracteriza, assim, a hipossuficiência informacional ou a vulnerabilidade típica do consumidor destinatário final do serviço, pressupostos essenciais para a incidência das normas protetivas consumeristas. Nesse contexto, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza eminentemente civil/comercial, regida por normas específicas do setor elétrico e pelas regras gerais de direito obrigacional, e não pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor. Nesse mesmo sentido, os julgados abaixo: "O contrato de fornecimento de energia elétrica firmado com empresa classificada no grupo A, mediante demanda contratada, possui natureza eminentemente comercial, com cláusulas negociadas entre partes dotadas de capacidade técnica, o que afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor." (TJSP, Apelação Cível nº 1010386-65.2020.8.26.0576, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Grava Brazil, j. 21/06/2021). (grifei). (grifei). "Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à empresa que contrata fornecimento de energia elétrica com demanda previamente estimada e pactuada, integrante do grupo A, diante da inexistência de vulnerabilidade e da presença de negociação individualizada." (TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.20.562210-5/001, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Valdez Leite Machado, j. 23/11/2021). (grifei). “Nas hipóteses de fornecimento de energia elétrica com demanda contratada (Grupo A), o contrato celebrado não se enquadra nas relações de consumo, por se tratar de avença com cláusulas livremente pactuadas e com risco empresarial assumido pelas partes.” (TJPR, Apelação Cível nº 0013327-78.2020.8.16.0014, 7ª Câmara Cível, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 01/03/2022). (grifei). Portanto, em observância ao art. 357, inciso III, do CPC, reconheço que a relação existente entre as partes não é consumerista. Por outro lado, resta controverso, na verdade, analisar se durante os meses de abril e seguintes de 2020 houve, de fato, paralisação e/ou redução drástica das atividades da empresa autora, fato que poderia gerar a aplicação da teoria da imprevisão, o que vem sendo aceito pelos tribunais: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. AÇÃO REVISIONAL. SHOPPING CENTER. PANDEMIA DA COVID-19. ONEROSIDADE CONTRATUAL EVIDENCIADA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR CARACTERIZADO. COBRANÇA PELO CONSUMO EFETIVO. POSSIBILIDADE. 1. A discussão posta nos autos tem origem no alegado desequilíbrio contratual no "contrato de compra de energia elétrica por demanda" firmado entre as partes para atender o empreendimento (Shopping Center) da parte autora no Município de Canoas. Este desequilíbrio teria sido ocasionado pelas consequências da pandemia da COVID-19, que trouxe sérias alterações e restrições sócio-econômicas em todo o mundo. 2. No âmbito Estado do Rio Grande do Sul, como medida de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pela COVID-19, foi instituído o Sistema de Distanciamento Controlado, a partir da edição do Decreto nº 55.240, de 10MAI2020. E no âmbito do Município de Canoas, foi editado o Decreto-Canoas nº 70, de 19MAR2020 e suas posteriores alterações, onde, inclusive, houve a suspensão total das atividades comerciais e fechamento de shoppings centers, consoante a redação original do seu art . 7º.3. Todavia, o cenário de descumprimento contratual por força da pandemia da COVID-19 não pode ser analisado de forma genérica. Faz-se necessária a verificação as condições dos contratantes, do teor da avença, bem assim das medidas estatais e privadas tomadas em relação a cada setor do mercado, pois o Poder Judiciário tem tido muito cuidado ao analisar as relações contratuais, primando pela preservação do princípio da pacta sunt servanda .4. No caso dos shopping centers, ressoa evidente o impacto no movimento das operações instaladas no empreendimento, por conta dos efeitos da pandemia do novo coronavirus, seja pelas restrições impostas pelo poder público, seja pelo próprio receio dos consumidores pelo medo de contaminação.5. Hipótese em que no decorrer da instrução não restou demonstrado pela concessionária a oportunização de revisão administrativa da avença, prevista no instrumento . E embora ela não reconheça a pandemia como hipótese enquadrável como caso fortuito e força maior, esta não é a realidade. Os contratos em comento foram celebrados levando em conta certa expectativa de ocupação e faturamento da rede hoteleira, o que somente não se concretizou em razão da pandemia. Resta, assim, caracterizado o caso fortuito ou de força maior, porquanto as partes contratantes não contribuíram para a potencial frustração da avença tal como originariamente firmada. Precedentes conferidos .6. Não se trata de hipótese de rescisão contratual, mas sim sua adequação à realidade fática. De um lado o consumidor da energia elétrica pagará o que efetivamente consumiu e, de outro, a concessionária receberá pelo que efetivamente forneceu. E tudo isso durante o período de calamidade pública no Município de Canoas . Ou seja, o lapso temporal é bem definido.7. Por outro lado, por conta dos prejuízos causados pela pandemia da COVID-19, a concessionária foi beneficiada por medidas mitigatórias de parte do Governo Federal, que editou o Decreto nº 10.350/2020, que "Dispõe sobre a criação da Conta destinada ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e regulamenta a Medida Provisória nº 950, de 8 de abril de 2020, e dá outras providências ." Este Decreto foi regulamentado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, através da Resolução-ANEEL nº 885, de 26JUN2020.8. Sentença parcialmente reformada. Ônus sucumbenciais redistribuídos . APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA.APELAÇÃO DA PARTE RÉ IMPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50057882620208210008, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 21-03-2024). (TJ-RS - Apelação: 50057882620208210008 OUTRA, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Data de Julgamento: 21/03/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2024). (grifei). ÓRGÃO JULGADOR: 6.ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n. 0020036-31.2020 .8.17.2001 Apelante: MEIRA LINS HOTÉIS LTDA. Apelada: NEONERGIA PERNAMBUCO – CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO Juízo de Origem: Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Relator.: Des . Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. PANDEMIA DE COVID-19 . ONEROSIDADE EXCESSIVA. TEORIA DA IMPREVISÃO. FATO EXTRAORDINÁRIO, IMPREVISÍVEL E INEVITÁVEL. REDUÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA . NECESSIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA TEMPORÁRIA COM BASE NO CONSUMO EFETIVO. PROVIMENTO DO RECURSO. I . A teoria da imprevisão, consagrada no art. 317 do Código Civil, é aplicável às relações contratuais quando fatos extraordinários e imprevisíveis causam um desequilíbrio econômico significativo, impondo uma onerosidade excessiva a uma das partes. II. A pandemia de Covid-19 é fato notório, extraordinário e imprevisível, que afetou gravemente as atividades comerciais, especialmente no setor de hotelaria, como no caso dos autos, em que o empreendimento da recorrente sofreu drástica redução de ocupação e de consumo de energia, em razão das medidas restritivas impostas pelas autoridades sanitárias . III. A manutenção da cobrança com base na demanda contratada, diante da evidente redução de consumo decorrente da pandemia, configura onerosidade excessiva, o que justifica a revisão contratual temporária para que o faturamento se dê com base no consumo efetivo durante o período de calamidade pública. IV. Em situações excepcionais como a pandemia, a revisão contratual é medida necessária para garantir o equilíbrio nas relações contratuais e evitar que uma das partes suporte um sacrifício desproporcional, em consonância com os princípios da boa-fé e da função social dos contratos . Precedentes desta Corte. V. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de n . 0020036-31.2020.8.17 .2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 6.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, datado e assinado eletronicamente. Márcio Aguiar Desembargador Relator. (TJ-PE - Apelação Cível: 00200363120208172001, Relator: HAROLDO CARNEIRO LEAO SOBRINHO, Data de Julgamento: 01/11/2024, Gabinete do Des . Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC). (grifei). Nesse contexto, entendo ser imprescindível: (1) a verificação quanto à eventual paralisação ou redução das atividades da empresa autora nos meses de março de 2020 e seguintes, o que poderá ser demonstrado por meio de documentos a serem apresentados pela própria demandante (tais como suspensão de contratos de trabalho, ausência de aquisição de insumos, dentre outros); (2) bem como a análise do histórico de consumo de energia elétrica no período, o qual poderá ser apresentado pela parte requerida, mediante simples juntada dos dados relativos aos meses controvertidos. Diante disso, com fundamento no art. 357 do Código de Processo Civil, dou o feito por saneado. Determino, em seguida, as seguintes providências: a) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentos comprobatórios de que houve paralisação e/ou redução de suas atividades empresariais nos meses de abril de 2020 e seguintes; b) Intime-se, igualmente, a parte requerida para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, apresente o histórico de consumo da conta contrato nº 50216683, contrato nº 1044781991, referente aos meses de março a dezembro de 2020, a fim de que este Juízo possa verificar a eventual redução de consumo e, por consequência, de atividades. Serve como mandado ou ofício. Dom Eliseu/PA, 01 de julho de 2025. Juíza Rejane Barbosa da Silva Titular da Vara Cível e Empresarial de Dom Eliseu/PA

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