Resultados para "1010387-06.2023.8.26.0405" – Página 32 de 38

Processo nº 1010387-37.2025.4.01.4100

ID: 308155326

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010387-37.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DO NASCIMENTO LOPES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA COSTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA NUCOD Processo:1010387-37.2025.4.01.4100 AUTOR: JOSE CARLOS DO NASCIMENTO LOPES Advogado(s) do reclamante: RODRIGO DE SOUZA COS…

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Processo nº 1010387-25.2024.8.26.0161

ID: 295479737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010387-25.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VAGNER JOSé CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO EDNO MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010387-25.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vagner José Cardoso - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fernanda Cristina da Silva Ferraz Lima Cabral Vistos. Mel…

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Processo nº 1010387-13.2025.8.26.0477

ID: 315057613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010387-13.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. T. DE A. P. D. M. S. F. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ GEORGIA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010387-13.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Busca e Apreensão de Menores - D.M.S.F.T. - - A.T.A.P. - Vistos. Fls. 102/104: Os autores informam que após o cumprimento do mandado …

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Adão Bueno Da Paz e outros x Evanilto Vieira Matos e outros

ID: 318926048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004716-46.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADãO BUENO DA PAZ SILVANA DA SILVA PAZ

Polo Passivo:

EVANILTO VIEIRA MATOS JOSé RIVAILDO ALMEIDA SANTANA

Intimação

Advogados:

CLAUDIO JOSE ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON REAL SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004716-46.2024.8.26.0223 (processo principal 1010387-43.2018.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Adão Bueno da Paz - - Silvana da Silva Paz - Evanilto Vieira Mat…

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Processo nº 1010387-93.2025.8.26.0224

ID: 320015365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010387-93.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

S. G. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID OLIVEIRA SANTOS FELIPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010387-93.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.G.S. - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA: 15 DIAS A CONTAR, NOS TERMOS DO ART. 219 DO CPC, DA JUNTADA DO MANDADO POSITIVO A…

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Processo nº 1010387-18.2025.4.01.0000

ID: 297517100

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010387-18.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE SANTOS E SILVA MELO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GERMANNA AGUIAR DE SOUZA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010387-18.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003961-12.2025.4.01.4002 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SIMONE SANTOS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010387-18.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003961-12.2025.4.01.4002 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SIMONE SANTOS E SILVA MELO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GERMANNA AGUIAR DE SOUZA - PI6198-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DO DELTA DO PARNAIBA - UFDPAR RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010387-18.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: SIMONE SANTOS E SILVA MELO Advogado do(a) AGRAVANTE: GERMANNA AGUIAR DE SOUZA - PI6198-A AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO DELTA DO PARNAIBA - UFDPAR RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por SIMONE SANTOS E SILVA MELO contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência por meio do qual se pleiteava a colação de grau especial e a expedição de certidão de conclusão de curso pela Universidade Federal do Delta do Parnaíba (UFDPAR), em razão de sua aprovação em concurso público para o cargo de médica da Fundação Municipal de Saúde de Teresina-PI. Em suas razões, a parte agravante alega, em síntese, que cursa o 11º período do curso de Medicina e foi aprovada em concurso público, tendo sido convocada para posse em 07/02/2025, com prazo final para entrega da documentação até 07/04/2025, sendo imprescindível a antecipação da colação de grau para possibilitar sua nomeação, visto que já cumpriu 5.851 horas de carga horária total e 2.550 horas de internato, superando o mínimo exigido pelo MEC. Sustenta que o indeferimento da liminar desconsiderou os fundamentos legais aplicáveis, especialmente a Resolução CNE/CES nº 03/2014, que prevê a possibilidade de abreviação de curso mediante banca examinadora especial, o Projeto Pedagógico do Curso de Medicina da UFDPAR, a Resolução nº 177/2012 da própria instituição e o art. 47, §2º, da LDB, que autorizam a antecipação da colação de grau em casos de extraordinário aproveitamento para fins de posse em cargo público. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da decisão. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010387-18.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: SIMONE SANTOS E SILVA MELO Advogado do(a) AGRAVANTE: GERMANNA AGUIAR DE SOUZA - PI6198-A AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO DELTA DO PARNAIBA - UFDPAR VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia em questão cinge-se ao direito alegado pela parte autora de antecipar a colação de grau no curso superior, com a consequente expedição do diploma, em razão de sua aprovação em concurso público. Insta consignar, de início, que a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Sobre a matéria versada nos autos, o § 2º do art. 47 da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes de Bases da Educação Nacional — LDB) dispõe que "os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, conforme as normas dos sistemas de ensino". A conclusão de curso superior não pressupõe apenas integralização de percentual mínimo da carga horária, mas aprovação em todas as disciplinas que integram a grade curricular, o que inclui carga horária mínima e aproveitamento mínimo, segundo os respectivos critérios avaliativos definidos pela Instituição de Ensino. Embora esta Corte já tenha entendido no sentido de que é possível a abreviação de curso superior, com avaliação do desempenho do aluno para antecipação da outorga de grau e emissão do respectivo diploma, sobretudo quando a finalidade do documento é comprovar o cumprimento de requisito necessário à nomeação em cargo público, não se pode olvidar, por outro lado, que é necessária a comprovação de excepcional aproveitamento acadêmico, nos termos do art. 47, § 2º, da Lei nº 9.934/1996. A exceção à regra de que a conclusão de curso ocorre somente após o cumprimento de toda a grade curricular prevista deve ser interpretada restritivamente, sob pena de o Judiciário autorizar a entrada no mercado de trabalho de profissionais sem a formação superior adequada. No caso em exame, embora a agravante apresente desempenho acadêmico significativamente superior à média, com Índice de Rendimento Acadêmico (IRA) de 9,00, verifica-se, conforme o histórico escolar constante no ID 433695257, que ainda restam treze componentes curriculares obrigatórios pendentes de integralização, totalizando 1.800 horas. Além disso, vale ressaltar que, mesmo considerando o desempenho acadêmico da aluna, tal requisito, isoladamente, não garantiria a abreviação da conclusão de seu curso, uma vez que imprescindível a aplicação de avaliação por banca examinadora especial, conforme exigência inserta no §2º do art. 47 da lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Assim, no caso concreto, não identifico qualquer ilegalidade ou irrazoabilidade na conduta da instituição de ensino, pois a instauração de banca examinadora especial se insere no âmbito de sua autonomia administrativa, garantida pela Constituição Federal. Além disso, a intervenção do Poder Judiciário em situações como essa deve ser mínima. Diante disso, a mera aprovação no concurso público não basta para ensejar eventual direito à conclusão antecipada, nem mesmo mediante aplicação do art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/1996. Com tais razões, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010387-18.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: SIMONE SANTOS E SILVA MELO Advogado do(a) AGRAVANTE: GERMANNA AGUIAR DE SOUZA - PI6198-A AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO DELTA DO PARNAIBA - UFDPAR EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU PARA POSSE EM CARGO PÚBLICO. ART. 47, § 2º, DA LEI Nº 9.394/1996. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência por meio do qual se pleiteava a colação de grau especial e a expedição de certidão de conclusão de curso pela Universidade Federal do Delta do Parnaíba (UFDPAR), em razão de sua aprovação em concurso público para o cargo de médica da Fundação Municipal de Saúde de Teresina-PI. 2. A parte agravante alega cursar o 11º período do curso de Medicina e ter sido aprovada em concurso público com convocação para posse em 07/02/2025, sendo exigida a documentação comprobatória de conclusão do curso até 07/04/2025. Sustenta já ter cumprido carga horária superior ao mínimo exigido pelo MEC e fundamentou o pedido na Resolução CNE/CES nº 03/2014, no Projeto Pedagógico do Curso, na Resolução nº 177/2012 da UFDPAR e no art. 47, §2º, da LDB. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade jurídica de concessão de tutela de urgência para fins de antecipação de colação de grau e expedição de diploma, com fundamento no art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/1996, a estudante aprovada em concurso público, mas ainda com disciplinas pendentes para conclusão do curso de Medicina. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A antecipação da colação de grau pressupõe o cumprimento integral da grade curricular, salvo em hipóteses excepcionais previstas no art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/1996, as quais exigem aproveitamento acadêmico excepcional e submissão à avaliação por banca examinadora especial. 5. No caso concreto, embora a agravante tenha apresentado Índice de Rendimento Acadêmico (IRA) de 9,00, o histórico escolar demonstrou pendência de integralização de treze componentes curriculares obrigatórios, totalizando 1.800 horas. O mero desempenho acadêmico satisfatório e a aprovação em concurso público não autorizam, por si sós, a abreviação do curso. 6. A autonomia universitária prevista no art. 207 da Constituição Federal impõe limites à intervenção judicial, que deve ocorrer apenas diante de ilegalidade manifesta, o que não se verifica no caso em análise. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A antecipação da colação de grau e expedição de diploma, com fundamento no art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/1996, depende de desempenho acadêmico excepcional e avaliação por banca especial. 2. A intervenção do Poder Judiciário em matéria de autonomia universitária deve ser excepcional e justificada por ilegalidade manifesta". Legislação relevante citada: Lei nº 9.394/1996, art. 47, § 2º e art. 48; CF/1988, art. 207; CPC, art. 300, caput. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1010387-74.2025.8.26.0004

ID: 308054984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010387-74.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO LAPA TRADE CENTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ABEL NUNES DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010387-74.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Lapa Trade Center - Vistos. 1. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) devedor(a)(es), para pagame…

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Processo nº 1010387-59.2023.4.01.3307

ID: 319952436

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010387-59.2023.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CAMILA CORREIA E SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 8 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: KELE SILVA ROCHA Advogado do(a) RECORRENT…

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Processo nº 1010387-50.2024.4.01.4301

ID: 262772195

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1010387-50.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSENILDE SATURNINA OLIVEIRA DA LUZ

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAÍNA SEGUNDA VARA FEDERAL EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS PRAZO: 10 (dez) dias P…

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Derton Do Brasil Comércio De Papéis Ltda e outros x T.M. Borges Hortifrut

ID: 313406068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1011551-06.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DERTON DO BRASIL COMéRCIO DE PAPéIS LTDA UNITRANS TRANSPORTE COMERCIO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

T.M. BORGES HORTIFRUT

Intimação

Advogados:

ROVÂNIA BRAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAGNA CRISTINA BATISTA RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011551-06.2023.8.26.0405 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Derton do Brasil Comércio de Papéis Ltda - - Unitrans Transporte Comercio e Servicos Ltda - T.m. Borges Hortifrut e outro… Processo 1011551-06.2023.8.26.0405 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Derton do Brasil Comércio de Papéis Ltda - - Unitrans Transporte Comercio e Servicos Ltda - T.m. Borges Hortifrut e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, o que faço com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: RESCINDIR os contratos de locação e sublocação de imóvel não residencial mantido entre as partes, declarando extinta a relação locatícia; Tendo em vista que o imóvel já foi desocupado, fica prejudicado o pedido de despejo; CONDENAR a parte ré solidariamente ao pagamento dos valores dos aluguéis vencidos até a data da efetiva desocupação, no valor contratualmente estabelecido de R$ 8.484,46 mensais a partir de junho de 2022, devendo os valores serem atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais, ambos desde os respectivos vencimentos até a data do efetivo pagamento, além da multa contratual prevista (10%). A correção deverá observar a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), e os juros moratórios de 1% ao mês, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré solidariamente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Sentença publicada com a liberação nos autos digitais. Intimem-se. - ADV: ROVÂNIA BRAIA (OAB 176087/SP), DAGNA CRISTINA BATISTA RAMALHO (OAB 244874/SP), ROVÂNIA BRAIA (OAB 176087/SP), DAGNA CRISTINA BATISTA RAMALHO (OAB 244874/SP), DAGNA CRISTINA BATISTA RAMALHO (OAB 244874/SP)

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