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D. De F. S. x J. P. V.

ID: 310337754

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004633-92.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. DE F. S.

Polo Passivo:

J. P. V.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDEL QUERINO DE SOUSA

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LUIZ NUNES MENDES NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004633-92.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004633-92.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: D. de F. S. - Apelada: J. P. V. (Representando Menor(es)) e outro - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. GUARDA COMPARTILHADA E ALIMENTOS. IMPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU GUARDA COMPARTILHADA DE MENOR, COM RESIDÊNCIA NA CASA DA GENITORA, E REGULAMENTOU VISITAS DO GENITOR. CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS AO AUTOR EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO, O QUE FOR MAIOR. O APELANTE PLEITEIA REDUÇÃO DA PENSÃO PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, ALEGANDO COMPROMETIMENTO FINANCEIRO DEVIDO À EXISTÊNCIA DE OUTRA FILHA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SENTENÇA CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SE O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE SER REDUZIDO PARA COMPATIBILIZAR COM A CAPACIDADE FINANCEIRA DO APELANTE, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE OUTRA FILHA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA OBSERVOU O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, ALÉM DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 4. O APELANTE NÃO DEMONSTROU INCAPACIDADE ECONÔMICA PARA ARCAR COM OS ALIMENTOS NO PATAMAR FIXADO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO IMPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% DO VALOR DA CAUSA, MANTIDA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA DECORRENTE DA GRATUIDADE PROCESSUAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE CONSIDERAR AS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS E A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Nunes Mendes Neto (OAB: 344535/SP) - Edel Querino de Sousa (OAB: 210622/SP) - 4º andar

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Fabio Aparecido Borges Ferreira x Banco Btg Pactual S.A. e outros

ID: 316598253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1009774-92.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIO APARECIDO BORGES FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BTG PACTUAL S.A. BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO INTER SA BANCO SEGURO S/A CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II HAVAN S.A LOJAS RIACHUELO S/A MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA NEON FINANCEIRA - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PAG SEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO SA RECOVERY ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA VIVO S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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REGIANE MARIA SOPRANO MORESCO

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MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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GIZA HELENA COELHO

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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EDUARDO CHALFIN

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CAMILA DA SILVA DALL´AGNOL SCOLA

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Processo 1009774-92.2024.8.26.0229 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Fabio Aparecido Borges Ferreira - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Banco Btg… Processo 1009774-92.2024.8.26.0229 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Fabio Aparecido Borges Ferreira - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Banco Btg Pactual S.a. - - Banco Seguro S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco Inter SA - - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - - Havan S.a - - Lojas Riachuelo S/A - - Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - - Neon Financeira - Crédito, Financiamento e Investimento S.a - - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - Pag Seguro Internet Instituição de Pagamento Sa - - Recovery Assessoria Empresarial Ltda - - VIVO S/A e outro - Vistos. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Havendo requerimento para produção de prova oral, deverá o interessado apresentar de imediato o rol de e se pretende depoimento pessoal da parte contrária, sob pena de preclusão. O rol de testemunhas deverá conter, sempre que possível: nome,e-mail, telefone celular, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Digam, também, se tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação bem como se há oposição à realização da audiência de instrução de forma virtual pelo Sistema Teams. Intimem-se. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP), CAMILA DA SILVA DALL´AGNOL SCOLA (OAB 534214/SP), REGIANE MARIA SOPRANO MORESCO (OAB 516669/SP)

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Processo nº 1010453-78.2024.4.01.3703

ID: 305156356

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010453-78.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BENUVALDO DA COSTA MOURA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VALDEMILSON SALES DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010453-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010453-78.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BENUVALDO DA COSTA MOURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALDEMILSON SALES DOS SANTOS - MA22777 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1011132-92.2024.8.26.0229

ID: 278932578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1011132-92.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA EMILIA DE SOUZA MARCIO SANCHES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLETUS VINÍCIUS OLIVEIRA RESENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cletus Vinícius Oliveira Resende (OAB 450605/SP) Processo 1011132-92.2024.8.26.0229 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Marcio Sanches de Souza, Marcia Emilia de Souza - Vistos. Fls. 71/72: O autor… ADV: Cletus Vinícius Oliveira Resende (OAB 450605/SP) Processo 1011132-92.2024.8.26.0229 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Marcio Sanches de Souza, Marcia Emilia de Souza - Vistos. Fls. 71/72: O autor requer a expedição de novo mandado a ser cumprido no mesmo endereço por hora certa. Havendo suspeita de ocultação, defiro a realização de nova diligência no mesmo endereço, devendo o sr. Oficial de Justiça verificar tais indícios para aplicação da citação por hora certa nos termos do art. 252 e seguintes do CPC, valendo-se, se o caso, das permissões previstas no art. 212 do mesmo código. Com a devolução do Mandado cumprido nas circunstâncias acima referidas, expeça-se a comunicação de que trata o art. 254 do CPC no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorridos 15 (quinze) dias sem apresentação voluntária de resposta, oficie-se à OAB local para nomeação de Curador Especial à parte citada por hora certa (art. 72, inciso II, do CPC). Com a nomeação, intime-o para manifestação. No mais, tratando-se da análise quanto ao recolhimento de despesas de diligência relativas ao cumprimento de mandado por Oficial de Justiça. O autor alega possuir saldo remanescente de guia anteriormente recolhida (fls. 64/65), no valor total de R$ 111,06, correspondente a 3 UFESPs (cada uma fixada, na presente data, em R$ 37,02), e sustenta que o cumprimento do mandado de fls. 66/67 teria ocorrido na sede do juízo (fórum), o que dispensaria, segundo sua tese, o recolhimento de valor superior ou mesmo adicional. Entretanto, conforme certidão lavrada pelo Oficial de Justiça responsável, verifica-se que o mandado foi regularmente cumprido em endereço situado fora da sede do juízo, caracterizando, portanto, diligência externa, nos termos do art. 1.190 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP. Ressalte-se que, conforme as normas administrativas e a Tabela de Custas e Despesas Processuais do TJSP, para diligência externa com deslocamento, a despesa processual devida é de 3 UFESPs por ato cumprido, nos termos do item 1.2 da Tabela "Despesas com Oficial de Justiça". Assim, não assiste razão à parte autora, uma vez que a diligência foi efetivamente externa, conforme certificado por servidor público no exercício regular de sua função. Diante do exposto, determino que a parte autora providencie o recolhimento complementar das custas de diligência no valor de 3 (três) UFESPs - equivalentes a R$ 111,06. Prazo de 05 dias. Após, expeça-se o mandado de citação por hora certa. Intime-se.

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Processo nº 1010453-75.2025.8.26.0482

ID: 318942382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010453-75.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO STêNIO CERESINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO VIEIRA DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010453-75.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Flavio Stênio Ceresini - : É caso, então, de sejulgar procedente o pedido, para … Processo 1010453-75.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Flavio Stênio Ceresini - : É caso, então, de sejulgar procedente o pedido, para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças salariais oriundas da "Bonificação por Resultados (BR)", quanto a incidência sobre o valor do 13º (décimo terceiro) salário, das férias acrescidas do terço constitucional de férias e da licença prêmio em pecúnia, ficando a requerida condenada ao pagamento dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal. As prestações vencidas serão atualizadas porcorreção monetáriapeloIPCA-E(Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a contar dos respectivos vencimentos,até 08/12/2021. Após 09/12/2021, data da publicação daEC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), também a contar dos respectivos vencimentos. A partir da EC 113/2021 aplica-se a taxa SELIC, que já traz juros embutidos, não sendo apropriada a divisão de períodos distintos para incidência de correção monetária e de juros de mora, devendo-se somente definir um marco inicial para a aplicação da atualização monetária definida na EC 113/2021, que, repisa-se, será pela SELIC e já trará embutidos os juros. No caso, então, deve incidir a correção monetária a contar de quando deveriam ter ocorrido os pagamentos. Definindo-se, nesta sentença, a verba devida e forma de aplicação de juros e correção monetária, deixa-se para liquidação de sentença a apuração dos valores. E não há afronta ao sistema do Juizado a condenação em obrigação certa pendente somente de declinação de valor. Emprestando anotação da obra "Juizados Especiais da Fazenda Pública", de Ricardo Cunha Chimenti, "a exigência de simples cálculos aritméticos (a exemplo da atualização monetária de um débito) não torna a sentença ilíquida" (obra citada, Editora Saraiva, pág. 30). No mesmo sentido doutrina de Joel Dias Figueira Junior (Juizados Especiais da Fazenda Pública, RT, 2ª edição, pág. 224): "Não é ilíquida a sentença condenatória por soma que, para execução, fica na dependência de elaboração de cálculos aritméticos simples, acompanhados do respectivo demonstrativo".Reporta-se o autor, neste particular, ao Enunciado 32 do FONAJEF (in verbis): "A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95" Resolvo o procedimento, em primeiro grau de jurisdição e com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Indevida, nesta fase, verba honorária de sucumbência. P.I.C. - ADV: JULIO VIEIRA DA SILVA FILHO (OAB 412241/SP)

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Maria Madalena De Sousa Santos x Unsbras - Uniao Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 323379346

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010453-77.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA DE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Decisão

Advogados:

SHEILA SHIMADA

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FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1010453-77.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MARIA MADALENA DE SOUSA SANTOS REQUERIDO: UNSBRAS - UNIAO DOS APOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1010453-77.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MARIA MADALENA DE SOUSA SANTOS REQUERIDO: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL Vistos etc. Verifica-se que o recurso inominado foi interposto pelo Reclamante sem o devido recolhimento do preparo. A Constituição Federal estabelece que a gratuidade da justiça, em sentido amplo, será conferida “aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, inciso LXXIV), o que não se confunde com o acesso gratuito previsto no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais, que independe, automaticamente, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei nº 9.099/95), sem exigir, nesse momento inicial, comprovação probatória ou análise da condição pessoal. Tal previsão, contudo, não se estende automaticamente à fase recursal, nem se satisfaz com a simples declaração de hipossuficiência, tampouco com a ausência de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), a alegação de recebimento de auxílio emergencial — cuja concessão, via plataforma digital, é marcada por diversas inconsistências —, ou ainda pela apresentação de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) sem registro de vínculo formal, o que apenas indicaria ausência de assinatura e não comprova, por si só, ausência de meios de subsistência. Sobre o tema, colhe-se o seguinte enunciado: Enunciado 116 – “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.” (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP) Dessa forma, com o objetivo de viabilizar a análise do pedido de gratuidade da justiça, concedo ao recorrente/reclamante o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que recolha o preparo recursal ou comprove sua real condição de hipossuficiência financeira, conforme previsto no parágrafo único do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Para tanto, deverá juntar aos autos os seguintes documentos: a última Declaração de Bens e Rendimentos apresentada à Receita Federal, extratos bancários e faturas de cartão de crédito dos últimos três meses, referentes a todas as contas de que seja titular, bem como os respectivos holerites do mesmo período e demais documentos que entender pertinentes, acompanhados das devidas justificativas, sob pena de deserção. Advirto que a omissão de informações relevantes, especialmente acerca de valores eventualmente acumulados ou da real condição econômica da parte requerente, poderá ensejar a aplicação de penalidade por litigância de má-fé. Intime-se. Juiz Otavio Peixoto

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Escola Ciclo Vivo Ltda. x Claudia Belmonte De Paula

ID: 325408403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003795-65.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESCOLA CICLO VIVO LTDA.

Polo Passivo:

CLAUDIA BELMONTE DE PAULA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MAURICIO BARBOSA TAVARES ELIAS FILHO

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GUILHERME TILKIAN

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Processo 0003795-65.2024.8.26.0004 (processo principal 1010453-25.2023.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Escola Ciclo Vivo Ltda. - Claudia Belmonte de Paula - Vistos. 1… Processo 0003795-65.2024.8.26.0004 (processo principal 1010453-25.2023.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Escola Ciclo Vivo Ltda. - Claudia Belmonte de Paula - Vistos. 1. Defiro a expedição de ofícios à CNSEG e à SUSEP para que informem detalhadamente ao Juízo a eventual existência de ativos financeiros privados nominativos, planos de previdência privada, títulos de capitalização, VGBL e PGBL de titularidade do(a)(s) Executado(a)(s), e caso positivo efetuem o bloqueio até o limite da dívida (R$41.675,82). 2. Defiro ofício à Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo e ao Município de São Paulo para que informem a este Juízo, se o(a)(s) executado(a)(s), possui(em) créditos a serem recebidos do "PROGRAMA NOTA FISCAL PAULISTA" e "NOTA FISCAL PAULISTANA", respectivamente, e caso positivo efetuem o bloqueio, até o limite do débito (R$41.675,82). Servirá a presente decisão como ofício, a qual poderá ser entregue diretamente pelo(a) exequente ao órgão competente, comprovando-se o protocolo, após, nos autos. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional da Unidade de Processamento Judicial (upj1a4civlapa@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. As informações aqui constantes são confidenciais e restritas às partes, seus patronos e ao órgão solicitado, para o fim específico mencionado, e o uso indevido ou não autorizado poderá acarretar responsabilização. 3. Indefiro a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal. A eficácia da pesquisa é incerta, sendo insuficiente para garantir a satisfação do crédito, uma vez que referente a operações pretéritas. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício para a Receita Federal para obtenção de "Dossiê Integrado" - Irresignação da exequente -Pesquisa que se mostra ineficaz para o encontro de bens penhoráveis, por dizerem respeito a operações pretéritas - Desproporcionalidade - Quebra de sigilo bancário que não se afigura necessária à luz da ineficácia da medida- Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2076702-79.2025.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025)." 4. Também vai indeferida a expedição de ofício à SELIC pois não demonstrado indícios da utilidade à satisfação do débito. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), GUILHERME TILKIAN (OAB 257226/SP), MAURICIO BARBOSA TAVARES ELIAS FILHO (OAB 246771/SP)

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Processo nº 1010453-42.2025.8.26.0008

ID: 326454935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010453-42.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1010453-42.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Vistos. 1 - Comprove o autor o recolhimento da diferença da taxa de reproduçã… Processo 1010453-42.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Vistos. 1 - Comprove o autor o recolhimento da diferença da taxa de reprodução das peças processuais necessárias à instrução do mandado (R$5,33 na guia do FEDTJ, código 201-0), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 2 - Estando presentes os requisitos legais, desde já, DEFIRO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO, depositando-se o bem em mãos do credor. Portanto, atendido o item "1" supra, cumpra-se a liminar e cite-se o devedor fiduciante para, em 05 dias, pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse exclusiva do bem no patrimônio do credor (artigo 3º, § 1º do Decreto-Lei 911/69, de acordo com a nova redação da Lei 10.931/04) e/ou, em 15 dias (§ 3º), contestar a ação, sob pena de revelia, observando-se, ainda, que os prazos correrão da execução da liminar. Caso o bem não esteja na posse do requerido, ele deverá ser intimado a informar o seu atual paradeiro, ficando o(a) Oficial(a) autorizado(a) a proceder, inclusive, eventual arrombamento e uso de força policial, se necessário. 3 - Serve a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. Para as diligências, concedo os benefícios dos parágrafos 1º e 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil. 4 - Indefiro a tramitação do feito sob Segredo de Justiça, independentemente de tal pedido ser formulado à inicial ou no curso do processo, pois ausentes dos autos os requisitos legais previstos no art. 189 do Código de Processo Civil. 5 - Fica desde já a parte autora responsável em contatar diretamente o(a) Oficial de Justiça designado(a) para cumprimento do(s) mandado(s) para fornecer-lhe os meios necessários e/ou indicação ou alteração de endereços ou depositários para cumprimento da ordem judicial, sem qualquer intervenção do juízo ou da serventia, nos termos dos arts. 1.007, 1.011, 1.012, § 3º e 1.025 das NSCGJ. Deste modo, eventuais petições endereçadas ao processo para tais finalidades não serão conhecidas. A omissão da parte autora acarretará os efeitos do art. 223 do CPC. 6 - Por fim, doravante, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1010453-40.2023.8.11.0037

ID: 294781687

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010453-40.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ARIANE ALVES AMADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULA MONTEIRO LANZARIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1010453-40.2023.8.11.0037. AUTOR: ARIANE ALVES AMADO REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1010453-40.2023.8.11.0037. AUTOR: ARIANE ALVES AMADO REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por dano moral, em trâmite neste Juizado Especial Cível, entre as partes acima identificadas. Compulsando os autos, verifica-se, por meio do expediente de identificação n. 196596036, que a parte autora requer a reconsideração da sentença extintiva proferida nos presentes autos, sob o argumento de que a ausência de citação e intimação da parte promovida, requisito essencial à formação válida da relação processual, decorreu da realização de diligências citatórias em endereço diverso daquele indicado. Aduz que todas as tentativas de citação foram direcionadas a endereço incorreto, distinto daquele informado inicialmente nos autos, circunstância que inviabilizou a regular instauração do contraditório e culminou na extinção do feito sem resolução do mérito. É a síntese do necessário. Fundamento. Decido. Do chamamento do feito à ordem. Analisando detidamente os autos, constata-se a ausência de comprovação quanto à efetiva tentativa de cumprimento do ato citatório no endereço originalmente indicado na petição inicial, o qual, inclusive, foi expressamente confirmado por este Juízo como destinatário da diligência. Diante disso, e com o intuito de prevenir eventuais alegações de nulidade processual, chamo o feito à ordem e, por conseguinte, revogo a sentença extintiva constante no expediente de identificação n. 194612678, restaurando-se o curso regular do processo. Da nova tentativa de citação. Com fundamento nos princípios da simplicidade, celeridade e efetividade que regem o rito dos Juizados Especiais, e visando assegurar o regular prosseguimento do feito, determino a realização de nova tentativa de citação da parte promovida, Facebook Serviços Online do Brasil LTDA, a ser cumprida por Oficial de Justiça, no seguinte endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, n. 3732, Bairro Itaim Bibi, Complemento: andares 1 a 4, 6 a 12, 14 e 15, Cidade de São Paulo/SP, CEP 04538-132. E-mail institucional: citacoesintimacoes_facebook_pje@tozzinifreire.com.br No mesmo ato, deverá a parte promovida ser intimada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, suspenda o acesso ao e-mail invasor e proceda ao recadastramento do e-mail legítimo da parte autora, amadoariane@hotmail.com, para fins de recuperação do perfil digital denominado “@ariane_amado_corretora”, sob pena de multa única no valor de R$ 3.000,00 (...), em caso de descumprimento da ordem judicial. Por fim, designe-se nova audiência de conciliação, oportunidade em que a parte ré poderá oferecer contestação, seja de forma escrita e por meio de advogado regularmente constituído, seja verbalmente, em audiência, nos termos da legislação aplicável aos Juizados Especiais Cíveis. Feitas as devidas considerações, cumpram-se integralmente as determinações deste Juízo. Sirva a presente como mandado/carta precatória de citação e intimação. Primavera do Leste - MT, 9 de junho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Leandro Antonio Dos Santos e outros x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 302025896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003331-21.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ANTONIO DOS SANTOS QUéREN HAPUQUE GITE BOTECCHIA

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

LEANDRO ANTONIO DOS SANTOS

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 0003331-21.2025.8.26.0161 (processo principal 1010453-05.2024.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Leandro Antonio dos Santos - - Quéren H… Processo 0003331-21.2025.8.26.0161 (processo principal 1010453-05.2024.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Leandro Antonio dos Santos - - Quéren Hapuque Gite Botecchia - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Considerando que os estes autos se tratam de cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios, acolho o requerimento dos patronos quanto à aplicação do previsto na recente alteração do art. 82, § 3º da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), promovida pela Lei Nº 15.109/2025, que dispensa o adiantamento das custas processuais, nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios. Valor do débito: R$ 833,42 (Oitocentos e trinta e três reais e quarenta e dois centavos) em (abril/2025). Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), LEANDRO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 358211/SP), LEANDRO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 358211/SP)

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