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Espólio De Valdevino Parolin Acordes e outros x Brais Da Silva Carvalho e outros

ID: 295059212

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007149-14.2020.8.16.0038

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE VALDEVINO PAROLIN ACORDES ESTELA MIRANDA ACORDES

Polo Passivo:

BRAIS DA SILVA CARVALHO LUIZ CARLOS DE CARVALHO

Conclusão

Advogados:

VITOR MARCELO DE ANDRADE MARTINS

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RODRIGO AUGUSTO BRUNING

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FELIPE ANGHINONI GRAZZIOTIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41)991339764 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: cartorio@varacivelfrg.com.br Processo: 0007149-14.2020.8.16.0038 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$14.700,00 Autor(s): ESPÓLIO DE VALDEVINO PAROLIN ACORDES representado(a) por INVESTITERRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ESTELA MIRANDA ACORDES representado(a) por INVESTITERRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Réu(s): BRAIS DA SILVA CARVALHO LUIZ CARLOS DE CARVALHO SENTENÇA RELATÓRIO ESTELA MIRANDA ACORDES e ESPÓLIO DE VALDIVINO PAROLIN ACORDES representado pela inventariante ESTELA MIRANDA ACORDES, ambos qualificados e representados na demanda por INVESTITERRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, também qualificada, ajuizaram ação de rescisão contratual em face de LUIZ CARLOS DE CARVALHO e BRAIS DA SILVA CARVALHO, igualmente qualificados, aduzindo, em síntese, que: a) em 10.07.1996, as partes firmaram contrato de compra e venda relativo ao Lote n. 20 da Quadra 18 do loteamento Vila San Martin em Fazenda Rio Grande- PR; b) o imóvel fora alienado aos réus pelo preço de R$140.000,00, o qual seria adimplido em 140 parcelas mensais e consecutivos; c) acrescenta que, os réus efetuaram o pagamento de 81 (oitenta e uma) parcelas, estando pendente o adimplemento das demais; d) ainda, em 03.12.2003, os réus ajuizaram ação revisional n. 0000311-51.2003.16.0038 perante a Vara Cível de Fazenda Rio Grande, cujo trânsito em julgado da sentença de improcedência se deu em 21.07.2017; e) ademais, sustentam que os réus foram notificados extrajudicialmente para efetuarem o pagamento das parcelas vencidas, contudo, se quedaram inertes; f) concluem que, fazem jus a retomada do imóvel, além de indenização por perdas e danos. Requereram, em sede liminar, a imediata resolução da avença e retomada do imóvel e ao fim, indenização pelos prejuízos materiais aventados na petição inicial. Atribuíram à causa o valor de R$14.700,00. Deferida a medida liminar para DECLARAR a resolução do contrato de compra e venda e a retomada do imóvel pelos autores mediante caução (seq. 16.1). Opostos embargos de declaração pela autora em seq. 32.1, rejeitados em seq. 36.1. Citada (seq. 116.1), a parte ré, BRAIS DA SILVA CARVALHO, deixou decorrer “in albis” o prazo para resposta. Determinada a realização de diligências para localização do réu, LUIZ CARLOS DE CARVALHO. Citado, o réu LUIZ CARLOS DE CARVALHO apresentou contestação arguindo, em sede preliminar: a) ausência de constituição em mora; b) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, pugnou pela restituição dos valores pagos, na hipótese de procedência do pleito inicial, além de impugnar o pedido indenizatório relativo à taxa de fruição do imóvel, sustentando se tratar de um lote não edificado. Pleiteou, no mais, pela improcedência do pedido inicial e pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (seq. 206.1). Em reconvenção, o réu/reconvinte defendeu a prescrição do direito de ação pelos autores pugnando, assim, pela declaração de prescrição do direito vindicado na petição inicial (seq. 207.1). Réplica pelos reconvindos em seq. 224.1. Deferida a gratuidade da justiça ao réu/reconvinte em seq. 233.1. Retificado o valor atribuído à reconvenção em seq. 236.1. Contestação à reconvenção em seq. 240.1. Réplica pelo reconvinte em seq. 243.1. Oportunizado especificação de provas em seq. 244.1. Anunciado o julgamento antecipado em seq. 250.1. Contados e preparados, vieram conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - DA CONSTITUIÇÃO EM MORA A parte requerida sustenta, em sua natureza jurídica, ausência de interesse agir pela não constituição em mora previamente ao ajuizamento da ação para viabilizar a purgação da mora. Pois bem, apesar de o contrato prever o valor de cada prestação e o respectivo vencimento, a prévia constituição em mora da parte devedora trata-se conduta indispensável para o ajuizamento da demanda com pedido rescisório. Tal obrigação decorre do disposto no art. 14 do Decreto-lei n. 58, art. 1º do Decreto-lei n. 745/69 e art. 32 da Lei n. 6.766/79, que assim dispõem, respectivamente: Art. 14. Vencida e não paga a prestação, considera-se o contrato rescindido 30 dias depois de constituído em mora o devedor. § 1º Para este efeito será ele intimado a requerimento do compromitente, pelo oficial do registo a satisfazer as prestações vencidas e as que se vencerem até a data do pagamento, juros convencionados e custas da intimação. § 2º Purgada a mora, convalescerá o compromisso. § 3º Com a certidão de não haver sido feito pagamento em cartório, os compromitentes requererão ao oficial do registo o cancelamento da averbação. Art. 1o Nos contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei no 58, de 10 de dezembro de 1937, ainda que não tenham sido registrados junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, o inadimplemento absoluto do promissário comprador só se caracterizará se, interpelado por via judicial ou por intermédio de cartório de Registro de Títulos e Documentos, deixar de purgar a mora, no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da interpelação. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência) Art. 32. Vencida e não paga a prestação, o contrato será considerado rescindido 30 (trinta) dias depois de constituído em mora o devedor. § 1o Para os fins deste artigo o devedor-adquirente será intimado, a requerimento do credor, pelo Oficial do Registro de Imóveis, a satisfazer as prestações vencidas e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionados e as custas de intimação. Conclui, assim, que "o desfazimento do contrato de promessa de compra e venda exige a prévia interpelação do devedor para constituí-lo em mora, pois o objetivo da notificação premonitória é permitir ao comprador a oportunidade de purgar a mora e preservar o contrato firmado entre as partes" (EDcl no AgInt no AREsp 1.302.229/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/3/2020, DJe 13/3/2020) Na hipótese, verifica-se que houve a prévia constituição em mora da parte demandada na data de 04.04.2014 (seq. 1.6) por meio de Oficial do Registro, o qual atestou que notificou pessoalmente o réu, constituindo-o naquele momento em mora. E, nesse desiderato, inobstante sustente que houve um erro material na indicação do numeral dos endereços diligenciados pelo Oficial do Registro, não há prova do alegado, o que poderia facilmente ser elucidado por meio de prova documental, a exemplo, de comprovante de endereço. Portanto, rejeito a preliminar aventada, reputando válida a notificação extrajudicial de seq. 1.6. MÉRITO DA RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO- inadimplemento do promissário comprador É incontroverso o inadimplemento do preço pelo promissório comprador. O art. 475 do Código Civil dispõe que o inadimplemento é causa da resolução do contrato sinalagmático, se a parte não preferir exigir o cumprimento. Pelo teor da inicial, nota-se a intenção da parte autora em resolver o contrato por força da inadimplência da parte requerida em relação às partes avençadas na promessa de compra e venda, sobretudo, pois almeja a retomada da posse do imóvel, o que somente tem lugar na hipótese de resolução contratual. Tal entendimento encontra respaldo em decisões anteriores do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELOS PROMITENTES COMPRADORES - CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE DO NEGÓCIO REDIGIDA SEM DESTAQUE - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULA ABUSIVA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 51, IV, E 54, § 4º, DO CDC. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA PARA 20% - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA REDIGIDA PELA PRÓPRIA APELANTE QUE ESTABELECE O VALOR DA MULTA EM 10%. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1442161-7 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Mandaguari - Rel.: Mario Nini Azzolini - Unânime - J. 16.03.2016) Assim sendo, impõe-se a resolução do negócio jurídico firmado entre as partes pelo inadimplemento do preço pelo comprador. RETORNO DAS PARTES AO “STATUS QUO ANTE” A resolução do contrato acarreta ao restabelecimento do status quo ante, ou seja, deve a requerente providenciar a devolução do dinheiro recebido e a parte ré deve promover a devolução do imóvel, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. RESCISÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. A rescisão do contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel fundada na falta de pagamento é imperativa quando provado a contratação e não provado o adimplemento pelo comprador. A rescisão implica na devolução dos valores recebidos e indenização das benfeitorias e acessões que se compensam com a indenização pelo uso do imóvel. - Circunstância dos autos em que se impõe reconhecer o direito de indenização por benfeitorias a serem apuradas em liquidação de sentença. RESCISÃO. COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. A rescisão do contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel fundada na falta de pagamento é imperativa quando provada a contratação e não provado o adimplemento pelo comprador, mas lge assegura restituição dos valores pagos. - Circunstância dos autos em que a apuração dos valores a serem restituídos está correta; e no ponto se impõe manter a sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70073679193, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 25/05/2017) Consequentemente, a rescisão do contrato de compra e venda, obriga a autora a restituir os valores recebidos e a parte ré a promover a devolução do imóvel, como forma de restituir as partes ao “status quo ante”, com o fito de evitar o enriquecimento ilícito, nos termos do art. 884, do Código Civil. CLÁUSULA PENAL No caso em análise, reconhece-se como legal a retenção do percentual previsto no contrato a título de cláusula penal, o qual, entretanto, deve incidir sobre os valores efetivamente pagos. BENFEITORIAS Quanto à indenização pelas benfeitorias, ainda que seja viável a indenização pelas benfeitorias realizadas pelo possuidor de boa-fé - como consequência do deferimento do pedido de resolução do contrato para restituir as partes ao “status quo ante” – na espécie, não restou demonstrado sequer a existência de benfeitorias no imóvel, o que poderia ter sido demonstrado por meio de prova documental (alvarás de construção, fotografias do imóvel e/ou imagens via “Google Maps”). O pedido foi indevidamente genérico. Semelhante conclusão se impõe acerca de demolição de eventuais benfeitorias, pois, repisa-se, sequer restou indicado pelas partes na inicial e reconvenção, o que efetivamente fora realizado obras no imóvel tratando, em realidade, de um pleito baseado meramente na suposição dos autores de que haveria uma edificação no local. Esta tarefa não pode ser postergada para liquidação de sentença, pois não se trata de hipótese de pedido genérico (prevista no art. 324, §1º do Código de Processo Civil), impondo-se a rejeição do pedido de indenização pelas benfeitorias. Deste modo, deve-se julgar improcedentes os pedidos. DÉBITOS DO IMÓVEL O mesmo se diga em relação ao alegado débitos incidentes sobre o imóvel, pois não demonstrada a existência de valores em aberto referente a IPTU, água ou energia. Esta tarefa certamente não pode ser postergada para liquidação de sentença, pois não se trata de hipótese de pedido genérico (prevista no art. 324, §1º do Código de Processo Civil). Ressalta-se, de todo modo, que ao ser intimada para especificar as provas que pretendia produzir a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, pelo que não se cogita em cerceamento de defesa (seq. 248.1). Logo, deve-se julgar improcedente o pedido. PERDAS E DANOS Nos casos em que houver rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, será devido o pagamento de aluguel proporcional ao tempo de permanência, quando o promissário comprador efetivamente auferiu alguma renda com o imóvel, seja pela exploração comercial ou pelo recebimento de aluguel ou pelo fato de lhe servir de moradia, o que não aconteceu no caso dos autos, pois o imóvel se trata apenas de um lote sem qualquer edificação, sendo incabível a indenização pleiteada pela parte autora. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná chancela esse entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA. RESCISÃO CONTRATUAL POR PARTE DA COMPRADORA. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. CONTRATO ADIMPLIDO EM APROXIMADAMENTE 30%. FIXAÇÃO QUE DEVE RESPEITAR O PERCENTUAL PAGO PELA PROMISSÁRIA COMPRADORA. PLEITO PARA INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. LOTE NÃO EDIFICADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0008487-95.2022.8.16.0056 - Cambé - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 07.06.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. INSTRUMENTO DE RESCISÃO (DISTRATO) DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE URBANO) QUE PREVIU A RENÚNCIA, PELA AUTORA E PROMISSÁRIA COMPRADORA, DE TODOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A NULIDADE DA CLÁUSULA E CONDENANDO A RÉ E PROMITENTE VENDEDORA A RESTITUIR 90% DOS VALORES PAGOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ (LOTEADORA E PROMITENTE VENDEDORA), PRETENDENDO A RETENÇÃO DE TODOS OS ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO ORIGINÁRIO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, FIRMADO EM MEADOS DE 2020, POR ESTAREM DE ACORDO COM O ARTIGO 32-A DA LEI Nº 6.766/1979, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.786/2018. CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE ANULOU DISPOSIÇÃO CONTRATUAL DO DISTRATO NÃO RECORRIDO. ARTIGO 1.002 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (...). 2) ALUGUEL OU TAXA DE FRUIÇÃO PELO PERÍODO EM QUE A AUTORA ESTEVE NA POSSE DO IMÓVEL. Indenização indevida, ainda que prevista no contrato, posto que não foi demonstrado pela ré o pressuposto legal para tal condenação, previsto no artigo 32-A, inciso I, da Lei de Regência, isto é, a efetiva fruição do bem pela promissária compradora. Lote urbano vendido vazio. Terreno sem qualquer edificação e ausência de demonstração de potencial locatício nessa condição. Fruição não evidenciada. Ausência de enriquecimento ilícito da promissária compradora. Precedentes. (...). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0049389-22.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 16.04.2024) Por conseguinte, versando o caso dos autos de lote urbano alienado sem qualquer edificação, é incabível a indenização requerida pela autora, porquanto não demonstrada a efetiva fruição do bem pela compromissária compradora. RECONVENÇÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO Parafraseando lição do inolvidável professor Francisco Amaral, a pretensão, entendida como o poder de exigir de outrem ação ou omissão, nasce no momento em que o credor pode pedir a prestação, ou seja, quando esta não é cumprida, causando lesão no direito subjetivo. A função do conceito de pretensão é a de traduzir uma legitimação material para exigir uma prestação determinada. Do mesmo modo, contraposto ao conceito de pretensão existe o de exceção, direito que se tem de impedir a eficácia de um direito subjetivo de outrem, funcionando como contradireito. Desta maneira, prescrição seria a perda da pretensão em virtude da inércia do seu titular no prazo fixado em lei (AMARAL, Francisco. Direito civil: introdução. 3ª ed. Rio de Janeiro : Renovar, 2000, p. 561/562). Inclusive, esse conceito foi albergado pelo ordenamento jurídico nacional, ao ser gizado, no ar. 189 do Código Civil: “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”. O início dos prazos prescricionais são disciplinados pelo princípio da “actio nata”, ou seja, o termo inicial da contagem dos lapsos de prescrição seria a data em que o titular tem conhecimento inequívoco do surgimento da pretensão. Ou seja, de acordo com o escólio dos professores Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves de Farias, “o início da fluência do prazo prescricional deve decorrer não da violação, em si, a um direito subjetivo, mas, sim, do conhecimento da violação ou lesão ao direito subjetivo pelo seu respectivo titular”. (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil: parte geral e LINDB. 10ª ed. Salvador : Juspodivm, 2012, p. 726). Tendo como premissas estas noções preliminares, deve-se destacar que a parte requerida ajuizou a ação revisional n. 0000311-51.2003.16.0038, na data de 03.12.2003, que tramitou perante a Vara Cível de Fazenda Rio Grande - PR, na qual os requeridos, dentre outros pontos, pleiteavam a revisão do Contrato de Compra e Venda firmado entre as partes. Em relação à interrupção da prescrição, já salientava o professor Sílvio de Salvo Venosa: “Portanto, não pode ser punido o prescribente quando defende seu direito, com a intenção de inutilizar a prescrição” (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: parte geral. 6ª edição. São Paulo : Atlas, 2006, p. 592, sem grifos no original). A pendência da ação revisional n. 0000311-51.2003.16.0038 impediu o curso da prescrição, que somente voltaria a fluir com o trânsito em julgado da decisão proferida naquela demanda. Todavia, isso não ocorreu porque o prazo continua suspenso, agora em razão da pendência da presente ação. Logo, evidente a interrupção da pretensão ao questionamento do cumprimento contratual por ocasião do ajuizamento dos autos n. 0768-63.2004, nada obstando, se aprouver a demandada, postule a decretação da resolução do contrato com fundamento na declaração judicial de inadimplemento, além de eventuais perdas e danos daí decorrentes. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO JULGADA IMPROCEDENTE. RESISTÊNCIA DO CREDOR DURANTE O CURSO DA DEMANDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Interrupção da prescrição durante o curso de ação declaratória negativa ajuizada pelo devedor, na hipótese em que o credor contesta o pedido, oferecendo resistência à pretensão. Precedentes. 2. "A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper" (art. 202, p. u., do Código Civil). 3. Aplicação ao caso do disposto no art. 202, segunda parte, do Código Civil. 4. Inocorrência de prescrição na espécie. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1451113/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 10/11/2016) Desta forma, indeclinável a conclusão de que houve interrupção do lapso prescricional por ocasião do ajuizamento da ação revisional n. 0000311-51.2003.16.0038, na data de 03.12.2003, que tramitou perante a Vara Cível de Fazenda Rio Grande – PR. Se não fosse por esta razão, pode-se sustentar a interrupção da prescrição também por outro motivo. Nos ação n. 0000311-51.2003.16.0038, na data de 03.12.2003, que tramitou perante a Vara Cível de Fazenda Rio Grande - PR, a parte reconvinte, admitiu expressamente o inadimplemento das parcelas, sustentando, contudo, a cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual. Portanto, no caso em tela igualmente aplicável a previsão do art. 202, inciso VI, do Código de Processo Civil, que dispõe que qualquer ato inequívoco que importe reconhecimento do direito pelo devedor opera-se a interrupção da prescrição. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que “a citação válida em ação declaratória interrompe a prescrição na respectiva ação condenatória, nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil”. Sobre a questão manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça no seguinte sentido: "[...] toda a manifestação do devedor direcionada ao reconhecimento direto ou indireto do débito, embora extrajudicial, acarreta a interrupção da prescrição, eis que reaviva a força da relação jurídica e reacende a expectativa de cumprimento da obrigação [...]. (REsp 1694322/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017) Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu o entendimento de que quando a interrupção da prescrição se der em virtude de demanda judicial, o novo prazo só correrá da data do último ato do processo. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E CONDENATÓRIA. PROTESTO NÃO OCORRIDO. LIMINAR OBTIDA NA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PRESCRIÇÃO DOS TÍTULOS NÃO OCORRIDA. SUBSISTÊNCIA DE FUNDAMENTO NÃO ATACADO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal consignou que o protesto do título de crédito foi obstado, em razão da liminar obtida na cautelar de sustação de protesto. Rever este fundamento do acórdão recorrido demandaria alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento de que quando a interrupção de prescrição se der em virtude de demanda judicial, o novo prazo só correrá da data do último ato do processo. Precedentes. 3. A falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido, o que denota a deficiência da fundamentação recursal que se apegou a considerações secundárias e que de fato não constituíram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, a fazer incidir, no particular, as Súmulas 283 e 284 do STF. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1010473/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 18/04/2017). Assim, considerando que a referida ação revisional apenas transitou em julgado na data de 21.07.2017 (certidão de seq. 1.10), não há que se falar em prescrição do direito de ação rescisória, porquanto o prazo prescricional para exercício do direito de ação para rescisão de contrato pelo inadimplemento é de dez anos, com fundamento no art. 205, do Código de Processo Civil, em razão da inexistência de previsão legal específica. Ou seja, por qualquer ângulo de análise que se adote, deve-se rejeitar-se a prejudicial de mérito arguida pela parte requerida. Sendo assim, REJEITO a prejudicial de mérito de prescrição arguida pela parte autora no que atine a eventual exercício do direito de ação para rescisão de contrato pelo inadimplemento e, por corolário lógico, das penalidades inerentes ao pleito, a exemplo, de eventuais perdas e danos que venham a ser reclamados pelos promitentes vendedores, impondo-se a improcedência da pretensão deduzida em reconvenção. DISPOSITIVO AÇÃO PRINCIPAL Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial resolvendo o mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, confirmando parcialmente a liminar de seq. 106.1, para: a) DECLARAR a resolução do contrato particular de compromisso de compra e venda firmado entre as partes, a partir da data da sentença, devendo, ainda a importância recebida em pagamento pela autora ser devolvida à parte ré, em razão do retorno ao “status quo ante”, autorizado a compensação com eventual devedor, com a incidência de juros de 1% ao mês, bem como correção monetária pelo INPC/IGP-DI, ambos a contar de cada desembolso; b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento da cláusula penal contratual estabelecida no patamar de 10% sobre os valores efetivamente pagos. O valor deve ser acrescido de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora a contar da citação (visto que na presente situação, a responsabilidade civil tem natureza contratual. EREsp 903.258-RS) na forma do art. 406, §§1º e 3º do Código Civil, ou seja, pela Taxa SELIC, deduzido o índice de atualização previsto no art. 389, parágrafo único do Código Civil, juros a contar da citação. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de reintegração de posse em favor da parte autora. Autorizo, desde já, o reforço policial, se necessário para o cumprimento da medida. Em razão da parcial sucumbência, condeno cada parte em 50% das custas e despesas processuais. Observando a proporção da sucumbência, arbitro em dez por cento do valor da condenação, cabendo 50% aos advogados da autora e 50% aos advogados da ré, atendendo-se ao trabalho realizado, ao grau de zelo profissional e a complexidade da causa, nos termos dos § 2º do art. 85, do Código de Processo Civil, observando-se, se for o caso, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e vedando-se a compensação. RECONVENÇÃO Ainda, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em reconvenção, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, CONDENO a parte RECONVINTE ao pagamento das custas e despesas processuais. Ainda, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da reconvenção, observando-se os parâmetros contidos no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Observe-se, se for o caso, a suspensão de que trata o art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. DISPOSIÇÕES FINAIS Se contra a sentença for interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil). Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1º e 2º do Novo Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §2º do Código de Processo Civil). Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 1.009, §2º do Código de Processo Civil). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Intimações e diligências necessárias. Fazenda Rio Grande – PR, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito

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Processo nº 1010473-02.2024.8.11.0003

ID: 299614190

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1010473-02.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA FERREIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIOGLAS THALYSNA SANDRO DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010473-02.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). LI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010473-02.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [BRUNO DE OLIVEIRA PRIMO - CPF: 034.073.951-75 (APELANTE), ELIZANGELA FERREIRA DE FREITAS - CPF: 040.127.061-01 (APELANTE), DIOGLAS THALYSNA SANDRO DO NASCIMENTO - CPF: 054.622.771-64 (ADVOGADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), PATRIC OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: 019.372.691-24 (TERCEIRO INTERESSADO), JULIANO GOMES DA SILVA - CPF: 728.592.611-68 (TERCEIRO INTERESSADO), SAÚDE PÚBLICA (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. COAUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame: Apelações Criminais interpostas contra sentença que condenou dois réus pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, fixando penas privativas de liberdade, em regime inicial fechado, além do pagamento de dias-multa. Um dos apelantes pleiteia absolvição alegando ausência de provas sobre sua participação no tráfico, enquanto o outro requer readequação da dosimetria da pena. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) verificar se há provas suficientes para condenação da apelante Elizângela Ferreira de Freitas, afastando a tese de mera presença circunstancial e aplicação do princípio in dubio pro reo; (ii) analisar a adequação da dosimetria da pena aplicada ao apelante Bruno de Oliveira Primo. III. Razões de decidir: 1. A materialidade e autoria do delito restam devidamente comprovadas pelos autos, mediante auto de prisão em flagrante, laudo pericial, depoimentos policiais e demais elementos probatórios que demonstram a coautoria dos apelantes na atividade ilícita de tráfico de drogas. 2. A alegação de ausência de provas para a condenação da apelante Elizângela não se sustenta, uma vez que o conjunto probatório evidencia seu vínculo estável com o delito, ocupação habitual no imóvel utilizado para armazenamento das drogas, posse do veículo onde foram apreendidas substâncias entorpecentes e documentos falsificados indicativos da tentativa de ocultação da atividade criminosa. 3. O princípio in dubio pro reo não se aplica diante da existência de provas firmes, coerentes e convergentes que vinculam a apelante ao tráfico, afastando sua tese de desconhecimento da droga. 4. Quanto à dosimetria, a fixação da pena observou os critérios legais previstos nos arts. 59 e 61, do Código Penal, especialmente no que tange à reprovabilidade da conduta, antecedentes criminais e circunstâncias judiciais, sendo adequada e proporcional à gravidade do delito e à culpabilidade do réu. IV. Dispositivo e Tese: Recurso de Apelação Criminal desprovido. Tese de julgamento: “1. A condenação por tráfico de drogas pode ser fundamentada em provas indiretas, desde que firmes, coerentes e suficientes para demonstrar a coautoria na prática delitiva. 2. O princípio in dubio pro reo não prevalece quando o conjunto probatório indica participação efetiva do acusado no delito. 3. A dosimetria da pena deve observar os critérios legais de individualização e adequação, refletindo a culpabilidade e os antecedentes do condenado. Dispositivos relevantes citados: art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06; arts. 59, 61, e 69, todos do Código Penal; art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 585; TCCR/TJMT, Enunciados Orientativos n. 8 e 41; STJ, AgRg no REsp n. 2.039.445/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/202; TJMT, N.U 1016919-55.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 27/05/2024, Publicado no DJE 29/05/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Recursos de Apelação interpostos por BRUNO DE OLIVEIRA PRIMO e ELIZÂNGELA FERREIRA DE FREITAS, contra sentença prolatada pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis (MT), que julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial acusatória condenando-os pela prática do crime descrito artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, à pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além do pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa para o réu Bruno e 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além do pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa para a ré Elizângela (Id. 279579548). A apelante Elizângela Ferreira de Freitas, em suas razões recursais, postula sua absolvição quanto à imputação pelo crime de tráfico de drogas, sustentando a insuficiência de provas quanto à autoria delitiva e a consequente aplicação do princípio in dubio pro reo, nos moldes do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (Id. 279579579). Por sua vez, a defesa do apelante Bruno de Oliveira Ramos requer a readequação da segunda fase da dosimetria da pena, a fim de que a agravante de natureza preponderante seja valorada na fração de 1/12 para fixação da pena intermediária, prequestionando, ao final, os dispositivos legais pertinentes: art. 1º, inciso III, da Constituição Federal, art. 59, in fine; art. 61, inciso I; art. 65, inciso III, alínea “d”; todos do Código Penal e art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (Id. 279579568). Em contrarrazões o Ministério Público manifestou pelo desprovimento dos recursos de apelação, a fim de manter as condenações prolatadas (Id. 279579581). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador de Justiça Gerson N. Barbosa, manifesta-se pelo desprovimento do recurso (Id. 289287358). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso interposto pelos apelantes. Extrai-se da inicial acusatória o seguinte contexto fático: Consta do incluso inquérito policial que no dia 09/04/2024, por volta das 14h40min, na Rua Espírito Santo, n. 1136, Bairro Cidade Salmen, nesta cidade, os denunciados ELISANGELA FERREIRA DE FREITAS e BRUNO DE OLIVEIRA PRIMO foram presos em flagrante delito por transportar, guardar e manter em depósito, 20 (vinte) porções, pesando 31,35 g (trinta e um gramas e trinta e cinco centésimos do grama), 12 (doze) porções, apresentando massa de 91,51 g (noventa e um gramas e cinquenta e um centésimos do grama), e 06 (seis) porções, com peso de 262,35 g (duzentos e sessenta e dois gramas e trinta e cinco centésimos do grama), que, após serem submetidas à perícia, constatou-se tratarem, respectivamente, de COCAÍNA (20 porções), MACONHA (12 porções) e de PASTA BASE DE COCAÍNA (06 porções), drogas alucinógenas capazes de determinarem dependência física e/ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal e regulamentar, consoante positiva o Laudo Pericial de fls. 68/71, ID 154754271. Segundo apurado nos autos, outrossim, os denunciados ELISANGELA FERREIRA DE FREITAS e BRUNO DE OLIVEIRA PRIMO se associaram de forma estável e permanente, com divisão de tarefas, para a prática de tráfico de drogas nesta urbe. São dos autos que, após receber denúncias de que um casal, com mandados de prisão em aberto, expedidos pela Vara Única de Alto Taquari/MT, estava escondido em uma residência situada próximo ao viaduto, nesta Comarca de Rondonópolis, bem como que utilizava o veículo Ford/Fiesta, cor prata, placa NJD3C88 para se locomover, a Polícia Judiciária Civil passou à investigação e diligências. Logo, os investigadores identificaram, pela placa do veículo, a denunciada ELISANGELA como sendo a sua proprietária, bem como que ela e BRUNO já haviam sido presos pela prática do crime de tráfico de drogas. Colhe-se que na data de 09/04/2024, os policiais visualizaram BRUNO e ELISANGELA entrando em uma residência, sendo que, ao deixarem o imóvel e entrarem no veículo Ford/Fiesta, foram abordados. Em seguida, os investigadores visualizaram e apreenderam, no console do veículo, 01 (uma) porção de MACONHA, instante em que BRUNO assumiu a propriedade do entorpecente e, questionado, indicou que na residência havia mais drogas. Em revista domiciliar, diante da justa causa e mediante autorização, os investigadores apreenderam outra porção da mesma droga em cima do micro-ondas, e no quarto, ao lado da cama do casal, as referidas porções de cocaína, maconha e pasta base de cocaína, e, ainda, 01 (uma) balança de precisão e 01 (uma) tesoura cor azul, bem como 02 (duas) cédulas de identidade, uma em nome de Jean Garcia de Oliveira, porém, com a foto de BRUNO, e, outra em nome de Viviane Giansante, com a foto de ELISANGELA, e 02 (dois) aparelhos celulares, marcas Samsung, cor azul, e Motorola, cor preta (Termo de apreensão, fl. 18, ID 154754271). Diante disso, BRUNO e ELISANGELA foram conduzidos até a Delegacia de Polícia, onde foi lavrado o auto de prisão em flagrante delito, sendo que, interrogados, ELISANGELA afirmou que as drogas pertenciam o seu marido BRUNO, o qual, de sua vez, relatou que vendia drogas na região Salmen, nesta cidade, há 04 (quatro) meses, bem como que sua esposa já vendeu drogas no ano de 2014. Por fim, destaca-se que BRUNO é multirreincidente específico, registrando na Comarca de Alto Taquari/MT 01 (um) executivo de pena (Autos 0000789-81.2018.8.11.0035), contendo 04 (quatro) condenações, pela prática de delitos de tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico, resistência e delito de trânsito, bem como 01 (uma) ação penal pelo crime de integrar organização criminosa, perante o Juízo da Sétima Vara Criminal da Capital (Autos 1000373-46.2023.8.11.0092). ELISANGELA, de sua vez, também é multirreincidente específica, registrando na Comarca de Alto Taquari/MT 01 (um) executivo de pena (Autos 0007568-67.2015.8.11.0064), contendo 02 (duas) condenações, uma pela prática do delito de tráfico de entorpecentes, e, outra, por receptação. Adequando-se a conduta de ELISANGELA FERREIRA DE FREITAS e BRUNO DE OLIVEIRA PRIMO ao disposto no art. 33, caput, e art. 35, caput, todos da Lei n. 11.343/06, c/c art. 61, I, e 69, ambos do Código Penal, o Ministério Público requer que, recebida e autuada esta DENÚNCIA, seja instaurada a cabível Ação Penal, com a citação e notificação para interrogatório e prosseguimento nos ulteriores termos processuais, de acordo com o rito previsto no art. 55 e ss. Da Lei n. 11.343/06, até final condenação, ouvindo-se as testemunhas abaixo arroladas. (...). (Id. 279579365). Sobreveio a sentença julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva, condenando os apelantes nas sanções penais do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, fixando-lhes as penas definitivas em 06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão para o apelante Bruno e 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão para a apelante Elizângela, ambas a serem cumpridas em regime inicial fechado, além do pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. Inconformadas, as defesas dos apelantes almejam a reforma da sentença, contudo, razão não lhes assiste. Do pleito absolutório formulado pela apelante Elizângela: A apelante Elizângela Ferreira de Freitas sustenta, em sede recursal, a inexistência de provas seguras quanto à sua participação no delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, pugnando pela absolvição com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Argumenta que sua presença no local do flagrante seria meramente circunstancial, asseverando que desconhecia a existência dos entorpecentes, os quais teriam sido assumidos exclusivamente por seu companheiro, corréu Bruno de Oliveira Primo. Sustenta, ainda, que teria recém-chegado à cidade de Rondonópolis (MT), motivo pelo qual não teria qualquer vínculo com a traficância instalada no imóvel monitorado pela autoridade policial. Não assiste razão à apelante. No caso em apreço, a tese absolutória repousa, essencialmente, em alegações desprovidas de respaldo no conjunto fático-probatório. Ao contrário do que sustenta a defesa, as provas constantes dos autos são sólidas e convergentes no sentido de evidenciar que a apelante detinha ciência e vínculo com a traficância, praticada de forma reiterada no imóvel onde foram apreendidos os entorpecentes. Consta dos autos que a Polícia Judiciária Civil deu início à investigação após o recebimento de informações sobre a presença de um casal foragido — Elizângela e Bruno — na residência situada na Rua Espírito Santo, na Comarca de Rondonópolis (MT), a qual vinha sendo utilizada como ponto de distribuição de drogas. O veículo Ford/Fiesta, de cor prata, placa NJD3C88, utilizado por ambos para deslocamento, era de propriedade da apelante. No dia dos fatos, após breve vigilância, a equipe policial visualizou Elizângela e Bruno ingressando na residência. Pouco depois, ao deixarem o imóvel e entrarem no veículo, foram abordados, sendo localizada, no console do automóvel, uma porção de maconha, visível e de fácil acesso. Bruno assumiu a posse da substância e indicou haver mais drogas no interior da casa. Na busca domiciliar, realizada mediante autorização, foram apreendidas outras porções de maconha, cocaína e pasta base, já fracionadas e prontas para comercialização, além de uma balança de precisão, tesoura, documentos falsos e aparelhos celulares. O quarto onde estavam os entorpecentes era o mesmo em que foi localizada uma mala com roupas femininas da apelante, sugerindo ocupação estável e habitual no local. Importante destacar que, embora Bruno tenha assumido isoladamente a posse dos entorpecentes, tal confissão deve ser analisada com reservas, não apenas por se tratar de declaração feita no curso do processo, mas também porque encontra-se desmentida pelas demais provas dos autos. A tentativa de eximir a companheira da imputação penal revela-se inverossímil diante da lógica dos fatos e da dinâmica observada na diligência policial. No caso em tela, a materialidade do delito foi comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (Id. 279578966), Boletim de Ocorrência n. 2024.105523 (Id. 279578967), Termo de Exibição e Apreensão (Id. 279578971), Termos de Depoimento (Ids. 279578970 e 279578972), Termos de Qualificação, Vida Pregressa e Interrogatório (Id. 279578974 e 279578977), laudo pericial criminal n. 511.3.10.9151.2024.172779-A01 (Id. 279578994), que constatou a apreensão de 20 (vinte) porções de cocaína, apresentando massa de 31,35 g (trinta e um gramas e trinta e cinco centigramas), 12 (doze) porções de maconha, apresentando massa de 91,51 g (noventa e um gramas e cinquenta e um centigramas) e 06 (seis) unidades de pasta-base de cocaína, apresentando massa de 262,35 g (duzentos e sessenta e dois gramas e trinta e cinco centigramas). No que pertine à autoria, verifico nos autos provas firmes e harmônicas, oriundas do flagrante e ratificadas pelos depoimentos dos Policiais Militares que procederam à abordagem da apelante e do corréu. Os relatos indicam que a ré foi localizada em via pública na posse de entorpecente sendo o restante encontrado em sua residência. Quanto à autoria, esta também restou suficientemente demonstrada, a partir da atuação simultânea e coordenada entre a apelante e o corréu Bruno de Oliveira Primo, captada na própria dinâmica do flagrante. Ambos foram flagrados saindo do imóvel onde as drogas estavam armazenadas; o veículo utilizado era de titularidade da apelante, e, dentro dele, foi localizada porção de entorpecente visível, entre os bancos frontais. No quarto do casal, próximo à cama e a uma mala contendo roupas femininas - compatíveis com o perfil da recorrente - foram encontradas diversas porções de entorpecentes. Ademais, embora o corréu tenha tentado isentar a esposa, assumindo isoladamente a traficância, a confissão parcial não encontra respaldo suficiente para afastar o conjunto de indícios convergentes que apontam para a coautoria delitiva. A existência de documentos de identidade falsa com as fotografias dos apelantes, apreendidos no local, reforça a tese acusatória de que havia um vínculo estável entre ambos com a atividade ilícita, incompatível com a narrativa defensiva de mera transitoriedade. Ao ser ouvida em juízo, a apelante ELIZÂNGELA FERREIRA DE FREITAS afirmou: Por seu turno, a acusada Elizângela Ferreira de Freitas negou veementemente a prática dos delitos narrados na denúncia. Alegou que, no passado, já esteve envolvida em atividades ilícitas, especificamente nos anos de 2014 e 2019, mas afirmou que, desde então, mudou de vida e não teve mais envolvimento com crimes. Relatou que estava separada de Bruno havia mais de um ano e que, no período dos fatos, residia em Goiânia. Esclareceu que viajou para Rondonópolis com o intuito exclusivo de vender seu veículo, não tendo ciência da existência de qualquer substância entorpecente. Mencionou que chegou à cidade na noite do dia 08 de abril, por volta das 21h15min, e permaneceu na residência apenas para pernoitar. Alegou que, ao entrar o imóvel, não visualizou qualquer droga no local e que, se houvesse substâncias ilícitas, deveriam estar escondidas. Explicou que seu objetivo era apenas pegar seus pertences e partir no dia seguinte, ressaltando que, apesar de ter permanecido no imóvel de Bruno, os dois não eram mais casados. Afirmou que o veículo onde a droga foi apreendida lhe pertencia e estava registrado em seu nome desde 2023. Contudo, destacou que o automóvel estava sob posse de Bruno, pois ele havia intermediado uma negociação com um possível comprador. Negou ter presenciado Bruno armazenando ou transportando drogas dentro do carro e reforçou que sequer havia entrado no veículo no momento da abordagem policial. Relatou que, enquanto discutia com Bruno na calçada, ele entrou no automóvel primeiro e, quando se preparava para entrar, os policiais efetuaram a abordagem. Acrescentou que o veículo estava estacionado do outro lado da rua, fora da residência. Quanto à abordagem policial, descreveu que, ao ser questionado sobre a presença de entorpecentes, Bruno confirmou a existência da droga. Narrou que, após a detenção, foi mantida em um cômodo separado de Bruno e acompanhou a entrevista que os policiais realizaram com ele. Negou ter conhecimento prévio da droga e reforçou que sua intenção era apenas vender o automóvel e retornar a Goiânia, onde sua filha reside. A ré admitiu que possuía um mandado de prisão expedido em Alto Taquari e que, por medo e desespero, havia fugido. No entanto, afirmou que pretendia se entregar, pois suas filhas insistiam para que regularizasse sua situação perante a Justiça. Acrescentou que já esteve presa anteriormente e que, após esse período, decidiu se afastar de qualquer envolvimento com ilícitos. Declarou que Bruno era usuário assíduo de entorpecentes e que essa foi uma das razões que motivaram sua separação, pois não desejava mais viver nesse ambiente. Concluiu reiterando que não pediu ajuda de Bruno para vender o veículo, que não tinha qualquer envolvimento com a droga encontrada e que sua única motivação para estar em Rondonópolis era a negociação do carro, com a intenção de retornar a Goiânia logo em seguida. (Trecho das declarações prestadas pela apelante Elizângela Ferreira de Freitas extraído da sentença – Id. 279579548). Ademais, embora a apelante Elizângela tenha afirmado que se encontrava na cidade apenas para vender o veículo, não foram produzidas provas mínimas a corroborar tal alegação. Ao contrário, a locação do imóvel encontrava-se em seu nome, conforme consignado no depoimento do investigador Patric Oliveira dos Santos, fato que enfraquece a narrativa defensiva de presença ocasional. Em interrogatório judicial, o apelante Bruno confessou a prática do crime de tráfico de drogas, reconhecendo que a substância apreendida era de sua propriedade e que estava envolvido na comercialização de entorpecentes havia menos de quatro meses. No entanto, negou qualquer participação da apelante Elizângela nas atividades ilícitas, alegando que ela não residia com ele à época da apreensão, tendo chegado à cidade um dia antes da abordagem policial, vindo de Goiânia. Disse, ainda, que o veículo onde a droga foi encontrada era seu e que Elizângela desconhecia a existência dos entorpecentes, não tendo visto ou sentido cheiro das substâncias no local. Importante destacar que embora Bruno tenha assumido isoladamente a posse dos entorpecentes, tal confissão deve ser analisada com reservas, não apenas por se tratar de declaração feita no curso do processo, mas também porque encontra-se desmentida pelas demais provas dos autos. A tentativa de eximir a companheira da imputação penal revela-se inverossímil diante da lógica dos fatos e da dinâmica observada na diligência policial. Os depoimentos firmes e harmônicos dos investigadores PATRIC OLIVEIRA DOS SANTOS e JULIANO GOMES DA SILVA, colhidos sob o crivo do contraditório, são categóricos ao afirmar que a apelante não figurava como mera visitante, mas coabitava o imóvel e, portanto, tinha pleno conhecimento das substâncias ilícitas lá armazenadas e da finalidade para a qual se destinavam, conforme se verifica: Ouvida em Juízo, a testemunha Patric Oliveira dos Santos, investigador de Polícia Civil, declarou que a equipe recebeu informações sobre um casal foragido da cidade de Alto Taquari, identificado posteriormente como Elizângela e Bruno, ambos com mandados de prisão em aberto. Segundo as informações, eles estariam residindo em um imóvel na cidade de Rondonópolis. Diante disso, foi realizada vigilância no local, possibilitando a identificação da residência e do veículo utilizado pelo casal, um Ford Fiesta de cor prata. Relatou que, no dia da prisão, a equipe policial monitorou a chegada de Bruno e Elizângela ao imóvel. Assim que desceram do veículo e ingressaram na casa, os policiais permaneceram em observação. Posteriormente, ao deixarem a residência, foram abordados pela equipe, que deu voz de prisão em razão dos mandados expedidos. Descreveu que, durante a abordagem, foi localizada uma porção de maconha no console do carro. Questionado sobre a existência de mais entorpecentes no imóvel, Bruno assumiu que havia mais drogas na residência e indicou sua localização. Afirmou que, ao ingressarem na casa, encontraram uma porção de entorpecente dentro do microondas na cozinha. No quarto do casal, ao lado da cama, foi localizada uma grande quantidade de drogas, consistindo em 20 porções de cocaína, 12 porções de maconha e seis pedaços de pasta base de cocaína. Citou que também foram apreendidas uma balança de precisão e uma tesoura. O depoente destacou que apenas a pasta base não estava fracionada para a venda, enquanto a cocaína e a maconha já estavam embaladas em pequenas porções. Mencionou que, durante a abordagem, Bruno declarou que assumia integralmente a posse das drogas e afirmou que estava praticando o tráfico na região havia cerca de quatro meses, vendendo entorpecentes por valores de R$ 100,00 e R$ 50,00. No entanto, alegou que Elizângela não tinha conhecimento da finalidade comercial das substâncias. Por sua vez, Elizângela declarou que havia chegado a Rondonópolis apenas dois dias antes da prisão e que desconhecia a existência das drogas no imóvel. Ressaltou que, ao inspecionar a residência, observou que os entorpecentes estavam em locais de fácil acesso, o que indicava que qualquer pessoa que frequentasse o ambiente poderia perceber sua existência. Destacou, ainda, que, apesar da alegação de Elizângela de que havia chegado à cidade recentemente, o contrato de locação do imóvel estava em seu nome, fato que gerou dúvidas quanto ao tempo de sua permanência no local. Explicou que, durante a diligência, foram apreendidos documentos falsificados em nome de terceiros, sendo um deles em nome de Jean Garcia, com a fotografia de Bruno, e outro em nome de Viviane Giansanti, com a fotografia de Elizângela. Ambos admitiram que utilizavam tais documentos para se esconder, cientes dos mandados de prisão expedidos contra eles. Esclareceu que, no momento da abordagem, Bruno estava no banco do motorista do veículo, enquanto Elizângela ingressava no banco do passageiro. Dentro do quarto do casal, foi encontrada uma mala aberta contendo roupas femininas, localizada próxima ao entorpecente. Segundo o policial, as condições do local sugeriam que Elizângela tinha conhecimento da existência das drogas. Asseverou que não foram realizadas diligências para confirmar a versão de Elizângela quanto ao período de sua permanência na residência, pois a ordem de serviço recebida pela equipe limitava-se à prisão do casal. Ressaltou, no entanto, que as evidências coletadas indicavam que a atividade de tráfico ocorria no local havia meses e que a droga estava exposta de maneira a possibilitar o conhecimento dos moradores sobre sua existência e destinação. (Trecho das declarações prestadas pela testemunha Patric Oliveira dos Santos extraído da sentença – Id. 279579548). Por sua vez, a testemunha Juliano Gomes da Silva, investigador de Polícia Civil que também atuou na diligência investigativa que ensejou as prisões em flagrante dos acusados, declarou que a equipe policial recebeu informações sobre um casal foragido da comarca de Alto Taquari, que estaria residindo nas proximidades do viaduto, no final da Avenida Médici. Segundo as informações, o casal utilizava um veículo Ford Fiesta de cor prata para se locomover. Diante dessas informações, foram realizadas pesquisas que permitiram verificar que o veículo estava registrado em nome de Elizângela, contra quem havia um mandado de prisão em aberto. Além disso, foram encontrados boletins de ocorrência indicando que tanto ela quanto Bruno já haviam sido presos anteriormente por envolvimento na comercialização de entorpecentes. Ao aprofundar as investigações, constatou-se também a existência de dois mandados de prisão expedidos contra Bruno. Descreveu que a equipe intensificou as diligências na região e, em determinado momento, visualizou o casal desembarcando do veículo Ford Fiesta e ingressando em uma residência. Diante disso, os policiais permaneceram em vigilância até que ambos saíram do imóvel e retornaram ao veículo. No momento oportuno, foi realizada a abordagem, ocasião em que os agentes se identificaram como policiais civis e informaram ao casal a existência dos mandados de prisão. Narrou que, durante a abordagem, foi encontrada uma porção de maconha no console do veículo. Questionado sobre a substância, Bruno assumiu a posse da droga. Indagado sobre a existência de mais entorpecentes, ele confirmou e autorizou a entrada da equipe policial na residência. No interior do imóvel, foram encontradas mais uma porção de maconha sobre o microondas e, no quarto do casal, ao lado da cama, outras 12 porções de maconha, 20 de cocaína e 6 de pasta base. Além das substâncias ilícitas, foram localizados ainda uma tesoura, uma balança de precisão e duas cédulas de identidade falsas, em nome de terceiros, mas com as fotografias de Bruno e Elizângela. Afirmou que, diante dos elementos encontrados, o casal foi conduzido à delegacia para as providências cabíveis. No interrogatório, Elizângela alegou desconhecer a presença da droga na residência, afirmando que todo o material pertencia a Bruno. Por sua vez, Bruno assumiu a posse dos entorpecentes e informou que estava foragido. Ele declarou que comercializava drogas na região havia aproximadamente quatro meses, vendendo maconha, cocaína e pasta base em quantidades comercializadas por valores que variavam entre R$ 50,00 e R$ 100,00. Reiterou ainda que sua esposa não tinha conhecimento da atividade ilícita. Ressaltou que o casal convivia havia cerca de doze anos, de acordo com as apurações. Além disso, Elizângela possuía antecedentes por tráfico de entorpecentes, o que levantou dúvidas sobre a alegação de desconhecimento sobre a droga, especialmente considerando que os entorpecentes estavam armazenados dentro do quarto do casal. Destacou, ainda, que substâncias como maconha e pasta base possuem odor característico e intenso, dificultando a hipótese de que Elizângela não tivesse ciência da presença dos entorpecentes no local. Por fim, citou que, embora Bruno tenha afirmado que Elizângela havia chegado na residência no dia anterior, ele próprio declarou que já comercializava drogas fazia aproximadamente quatro meses e que ela residia no local. (Trecho das declarações prestadas pela testemunha Juliano Gomes da Silva extraído da sentença – Id. 279579548). Os relatos dos agentes públicos, colhidos sob o crivo do contraditório, são dotados de presunção de veracidade, sobretudo quando coerentes entre si e em harmonia com os demais elementos de prova, tendo, ainda, grande importância como prova no tráfico de drogas e sua credibilidade não deve ser diminuída apenas por causa de sua função, a menos que haja indícios concretos que possam desaboná-lo, o que não foi demonstrado neste caso. Acerca do assunto, a colenda Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste e. Tribunal aprovou, no bojo do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 101532/2015, o Enunciado Orientativo n. 8, cuja redação dispõe que os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos (HC 262.582/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016). Dessa forma, não pairando dúvidas acerca da autoria e a materialidade do crime, torna-se incabível o pleito absolutório ao argumento de violação ao princípio in dubio pro reo. Portanto, evidenciado que a apelante praticou um dos verbos descritos no art. 33, da Lei n. 11.343/06, não há falar-se em absolvição por insuficiência de provas. Do redimensionamento da fração adotada na segunda fase da dosimetria da pena do apelante Bruno: O apelante Bruno de Oliveira Primo postula, em suas razões recursais, a readequação da fração de aumento utilizada na segunda fase da dosimetria da pena, ao fundamento de que, embora reconhecida a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, a preponderância daquela deveria ensejar um aumento mais moderado da pena intermediária, com aplicação da fração de 1/12, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A insurgência, no entanto, não comporta acolhimento. Ao realizar a dosimetria da pena, o magistrado de origem assim o fez: Na segunda fase, tendo em vista que o réu registra quatro condenações criminais anteriores (tendo sido uma delas utilizada na etapa anterior), reconheço a circunstância agravante da reincidência delitiva, prevista no artigo 61, inciso I, do CP. Por outro lado, considerando que o denunciado confessou a prática do delito, reconheço a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do CP. In casu, a condição de multirreincidente e reincidente específico do réu (agente portador de quatro condenações criminais anteriores, inclusive pelo delito de tráfico de drogas) obsta a compensação integral das duas circunstâncias acima referidas. Sobre a matéria, é o Enunciado 41 das Câmaras Criminais Reunidas do E. TJMT: “a reincidência específica ou a multirreincidência podem obstar a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante descrita no art. 61, inciso I, do código penal”. Assim, ante a compensação parcial da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, com a preponderância da primeira, delibero pelo aumento da pena, diante da agravante aludida, em 1/8, totalizando 06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. (...). (Id. 279579548). Inicialmente, cumpre assinalar que a sentença fixou a pena-base acima do mínimo legal, considerando uma circunstância judicial desfavorável, qual seja, antecedentes, tendo em vista que o apelante possui 04 (quatro) condenações em seu desfavor, a saber: - Autos n. 0000611-63.2015.8.11.0092 - tráfico de entorpecentes; - Autos n. 0000211-49.2015.8.11.0092 - tráfico de drogas e associação para o tráfico; - Autos n. 0000597-11.2017.8.11.0092 – resistência e, - Autos n. 0000039-39.2017.8.11.0092 - delito de trânsito. No caso, o magistrado de origem utilizou-se de uma das condenações para valorar negativamente a referida circunstância judicial. Na fase intermediária, o magistrado reconheceu a existência de quatro condenações penais anteriores em desfavor do apelante, caracterizando multirreincidência, circunstância esta que obsta a compensação integral com a atenuante da confissão espontânea, conforme orientação jurisprudencial firmada por este eg. Tribunal de Justiça e também expressa no Enunciado n. 41 das Câmaras Criminais Reunidas, que dispõe que a multirreincidência obsta a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante descrita no art. 61, inciso I, do Código Penal. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça reputa recomendável a aplicação da fração de 1/6 (um sexto) com vistas à compensação parcial entre a confissão espontânea e a multirreincidência, inexistindo fundamentos idôneos, in casu, que justifiquem a aplicação de fração diversa. No caso em apreço o apelante foi beneficiado com a adoção da fração de 1/8 (um oitavo) de aumento, pois possui 03 (três) condenações geradoras de reincidência consideradas na segunda fase. Dessa forma, na hipótese dos autos a multirreincidência do acusado, inclusive em tráfico de drogas, demonstra que as reprovações anteriores não foram capazes de convencer o agente a evitar a prática delituosa, merecendo maior carga de reprovação, como bem decidiu o d. sentenciante, não havendo que se falar em simples compensação. No entanto, entendo procedente o pedido de redução da fração utilizada, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça reputa recomendável a aplicação da fração de 1/6 (um sexto) com vistas à compensação parcial entre a confissão espontânea e a multirreincidência, devendo ser devidamente justificada a aplicação de fração diversa. Acerca do tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à admissão da compensação parcial nestes casos, matéria inclusive já tratada sob a sistemática de recursos repetitivos (REsp 1.947.845/SP, REsp 1.341.370/MT e REsp 1.931.145/SP – Tema 585/STJ), conforme se infere do seguinte julgado: É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade (REsp n. 1.931.145/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 24/6/2022). Tema Repetitivo n. 585 (...). (AgRg no REsp n. 2.039.445/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023) (grifos meus). Nesse mesmo sentido, julgado deste Tribunal: De acordo com o Tema n. 585 do STJ, “É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade” (REsp n. 1.931.145/SP) (...)” (N.U 1016919-55.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 27/05/2024, Publicado no DJE 29/05/2024). Necessário destacar que é comumente empregado um critério progressivo, pautado no número de condenações anteriores, de modo a aplicar-se a fração de 1/6 (um sexto) para uma condenação; 1/5 (um quinto) para duas; 1/4 (um quarto) para três; 1/3 (um terço) para quatro e 1/2 (um meio) para cinco ou mais condenações. No caso dos autos, realizando a compensação parcial entre a reincidência e a atenuante da confissão, verifico a presença de 03 (três) condenações anteriores aptas a ensejar a reincidência, devendo ser aplicada a fração de 1/4 (um quarto) na pena intermediária, alcançando a pena de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias, o que agravaria a pena fixada pelo magistrado de origem. Diante disso, tratando-se de recurso exclusivo da defesa, e de modo a não configurar reformatio in pejus, mantenho o cálculo de majoração de 1/8 sobre a pena intermediária fixada na sentença, o que resulta na manutenção da pena definitiva fixada na origem. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO aos recursos interpostos por Bruno de Oliveira Primo e Elizângela Ferreira de Freitas, mantendo incólume a sentença condenatória. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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