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Espólio De Valdevino Parolin Acordes e outros x Brais Da Silva Carvalho e outros

ID: 295059212

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007149-14.2020.8.16.0038

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE VALDEVINO PAROLIN ACORDES ESTELA MIRANDA ACORDES

Polo Passivo:

BRAIS DA SILVA CARVALHO LUIZ CARLOS DE CARVALHO

Conclusão

Advogados:

VITOR MARCELO DE ANDRADE MARTINS

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RODRIGO AUGUSTO BRUNING

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FELIPE ANGHINONI GRAZZIOTIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41)991339764 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: cartorio@varacivelfrg.com.br Processo: 0007149-14.2020.8.16.0038 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$14.700,00 Autor(s): ESPÓLIO DE VALDEVINO PAROLIN ACORDES representado(a) por INVESTITERRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ESTELA MIRANDA ACORDES representado(a) por INVESTITERRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Réu(s): BRAIS DA SILVA CARVALHO LUIZ CARLOS DE CARVALHO SENTENÇA RELATÓRIO ESTELA MIRANDA ACORDES e ESPÓLIO DE VALDIVINO PAROLIN ACORDES representado pela inventariante ESTELA MIRANDA ACORDES, ambos qualificados e representados na demanda por INVESTITERRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, também qualificada, ajuizaram ação de rescisão contratual em face de LUIZ CARLOS DE CARVALHO e BRAIS DA SILVA CARVALHO, igualmente qualificados, aduzindo, em síntese, que: a) em 10.07.1996, as partes firmaram contrato de compra e venda relativo ao Lote n. 20 da Quadra 18 do loteamento Vila San Martin em Fazenda Rio Grande- PR; b) o imóvel fora alienado aos réus pelo preço de R$140.000,00, o qual seria adimplido em 140 parcelas mensais e consecutivos; c) acrescenta que, os réus efetuaram o pagamento de 81 (oitenta e uma) parcelas, estando pendente o adimplemento das demais; d) ainda, em 03.12.2003, os réus ajuizaram ação revisional n. 0000311-51.2003.16.0038 perante a Vara Cível de Fazenda Rio Grande, cujo trânsito em julgado da sentença de improcedência se deu em 21.07.2017; e) ademais, sustentam que os réus foram notificados extrajudicialmente para efetuarem o pagamento das parcelas vencidas, contudo, se quedaram inertes; f) concluem que, fazem jus a retomada do imóvel, além de indenização por perdas e danos. Requereram, em sede liminar, a imediata resolução da avença e retomada do imóvel e ao fim, indenização pelos prejuízos materiais aventados na petição inicial. Atribuíram à causa o valor de R$14.700,00. Deferida a medida liminar para DECLARAR a resolução do contrato de compra e venda e a retomada do imóvel pelos autores mediante caução (seq. 16.1). Opostos embargos de declaração pela autora em seq. 32.1, rejeitados em seq. 36.1. Citada (seq. 116.1), a parte ré, BRAIS DA SILVA CARVALHO, deixou decorrer “in albis” o prazo para resposta. Determinada a realização de diligências para localização do réu, LUIZ CARLOS DE CARVALHO. Citado, o réu LUIZ CARLOS DE CARVALHO apresentou contestação arguindo, em sede preliminar: a) ausência de constituição em mora; b) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, pugnou pela restituição dos valores pagos, na hipótese de procedência do pleito inicial, além de impugnar o pedido indenizatório relativo à taxa de fruição do imóvel, sustentando se tratar de um lote não edificado. Pleiteou, no mais, pela improcedência do pedido inicial e pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (seq. 206.1). Em reconvenção, o réu/reconvinte defendeu a prescrição do direito de ação pelos autores pugnando, assim, pela declaração de prescrição do direito vindicado na petição inicial (seq. 207.1). Réplica pelos reconvindos em seq. 224.1. Deferida a gratuidade da justiça ao réu/reconvinte em seq. 233.1. Retificado o valor atribuído à reconvenção em seq. 236.1. Contestação à reconvenção em seq. 240.1. Réplica pelo reconvinte em seq. 243.1. Oportunizado especificação de provas em seq. 244.1. Anunciado o julgamento antecipado em seq. 250.1. Contados e preparados, vieram conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - DA CONSTITUIÇÃO EM MORA A parte requerida sustenta, em sua natureza jurídica, ausência de interesse agir pela não constituição em mora previamente ao ajuizamento da ação para viabilizar a purgação da mora. Pois bem, apesar de o contrato prever o valor de cada prestação e o respectivo vencimento, a prévia constituição em mora da parte devedora trata-se conduta indispensável para o ajuizamento da demanda com pedido rescisório. Tal obrigação decorre do disposto no art. 14 do Decreto-lei n. 58, art. 1º do Decreto-lei n. 745/69 e art. 32 da Lei n. 6.766/79, que assim dispõem, respectivamente: Art. 14. Vencida e não paga a prestação, considera-se o contrato rescindido 30 dias depois de constituído em mora o devedor. § 1º Para este efeito será ele intimado a requerimento do compromitente, pelo oficial do registo a satisfazer as prestações vencidas e as que se vencerem até a data do pagamento, juros convencionados e custas da intimação. § 2º Purgada a mora, convalescerá o compromisso. § 3º Com a certidão de não haver sido feito pagamento em cartório, os compromitentes requererão ao oficial do registo o cancelamento da averbação. Art. 1o Nos contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei no 58, de 10 de dezembro de 1937, ainda que não tenham sido registrados junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, o inadimplemento absoluto do promissário comprador só se caracterizará se, interpelado por via judicial ou por intermédio de cartório de Registro de Títulos e Documentos, deixar de purgar a mora, no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da interpelação. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência) Art. 32. Vencida e não paga a prestação, o contrato será considerado rescindido 30 (trinta) dias depois de constituído em mora o devedor. § 1o Para os fins deste artigo o devedor-adquirente será intimado, a requerimento do credor, pelo Oficial do Registro de Imóveis, a satisfazer as prestações vencidas e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionados e as custas de intimação. Conclui, assim, que "o desfazimento do contrato de promessa de compra e venda exige a prévia interpelação do devedor para constituí-lo em mora, pois o objetivo da notificação premonitória é permitir ao comprador a oportunidade de purgar a mora e preservar o contrato firmado entre as partes" (EDcl no AgInt no AREsp 1.302.229/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/3/2020, DJe 13/3/2020) Na hipótese, verifica-se que houve a prévia constituição em mora da parte demandada na data de 04.04.2014 (seq. 1.6) por meio de Oficial do Registro, o qual atestou que notificou pessoalmente o réu, constituindo-o naquele momento em mora. E, nesse desiderato, inobstante sustente que houve um erro material na indicação do numeral dos endereços diligenciados pelo Oficial do Registro, não há prova do alegado, o que poderia facilmente ser elucidado por meio de prova documental, a exemplo, de comprovante de endereço. Portanto, rejeito a preliminar aventada, reputando válida a notificação extrajudicial de seq. 1.6. MÉRITO DA RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO- inadimplemento do promissário comprador É incontroverso o inadimplemento do preço pelo promissório comprador. O art. 475 do Código Civil dispõe que o inadimplemento é causa da resolução do contrato sinalagmático, se a parte não preferir exigir o cumprimento. Pelo teor da inicial, nota-se a intenção da parte autora em resolver o contrato por força da inadimplência da parte requerida em relação às partes avençadas na promessa de compra e venda, sobretudo, pois almeja a retomada da posse do imóvel, o que somente tem lugar na hipótese de resolução contratual. Tal entendimento encontra respaldo em decisões anteriores do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELOS PROMITENTES COMPRADORES - CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE DO NEGÓCIO REDIGIDA SEM DESTAQUE - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULA ABUSIVA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 51, IV, E 54, § 4º, DO CDC. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA PARA 20% - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA REDIGIDA PELA PRÓPRIA APELANTE QUE ESTABELECE O VALOR DA MULTA EM 10%. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1442161-7 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Mandaguari - Rel.: Mario Nini Azzolini - Unânime - J. 16.03.2016) Assim sendo, impõe-se a resolução do negócio jurídico firmado entre as partes pelo inadimplemento do preço pelo comprador. RETORNO DAS PARTES AO “STATUS QUO ANTE” A resolução do contrato acarreta ao restabelecimento do status quo ante, ou seja, deve a requerente providenciar a devolução do dinheiro recebido e a parte ré deve promover a devolução do imóvel, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. RESCISÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. A rescisão do contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel fundada na falta de pagamento é imperativa quando provado a contratação e não provado o adimplemento pelo comprador. A rescisão implica na devolução dos valores recebidos e indenização das benfeitorias e acessões que se compensam com a indenização pelo uso do imóvel. - Circunstância dos autos em que se impõe reconhecer o direito de indenização por benfeitorias a serem apuradas em liquidação de sentença. RESCISÃO. COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. A rescisão do contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel fundada na falta de pagamento é imperativa quando provada a contratação e não provado o adimplemento pelo comprador, mas lge assegura restituição dos valores pagos. - Circunstância dos autos em que a apuração dos valores a serem restituídos está correta; e no ponto se impõe manter a sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70073679193, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 25/05/2017) Consequentemente, a rescisão do contrato de compra e venda, obriga a autora a restituir os valores recebidos e a parte ré a promover a devolução do imóvel, como forma de restituir as partes ao “status quo ante”, com o fito de evitar o enriquecimento ilícito, nos termos do art. 884, do Código Civil. CLÁUSULA PENAL No caso em análise, reconhece-se como legal a retenção do percentual previsto no contrato a título de cláusula penal, o qual, entretanto, deve incidir sobre os valores efetivamente pagos. BENFEITORIAS Quanto à indenização pelas benfeitorias, ainda que seja viável a indenização pelas benfeitorias realizadas pelo possuidor de boa-fé - como consequência do deferimento do pedido de resolução do contrato para restituir as partes ao “status quo ante” – na espécie, não restou demonstrado sequer a existência de benfeitorias no imóvel, o que poderia ter sido demonstrado por meio de prova documental (alvarás de construção, fotografias do imóvel e/ou imagens via “Google Maps”). O pedido foi indevidamente genérico. Semelhante conclusão se impõe acerca de demolição de eventuais benfeitorias, pois, repisa-se, sequer restou indicado pelas partes na inicial e reconvenção, o que efetivamente fora realizado obras no imóvel tratando, em realidade, de um pleito baseado meramente na suposição dos autores de que haveria uma edificação no local. Esta tarefa não pode ser postergada para liquidação de sentença, pois não se trata de hipótese de pedido genérico (prevista no art. 324, §1º do Código de Processo Civil), impondo-se a rejeição do pedido de indenização pelas benfeitorias. Deste modo, deve-se julgar improcedentes os pedidos. DÉBITOS DO IMÓVEL O mesmo se diga em relação ao alegado débitos incidentes sobre o imóvel, pois não demonstrada a existência de valores em aberto referente a IPTU, água ou energia. Esta tarefa certamente não pode ser postergada para liquidação de sentença, pois não se trata de hipótese de pedido genérico (prevista no art. 324, §1º do Código de Processo Civil). Ressalta-se, de todo modo, que ao ser intimada para especificar as provas que pretendia produzir a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, pelo que não se cogita em cerceamento de defesa (seq. 248.1). Logo, deve-se julgar improcedente o pedido. PERDAS E DANOS Nos casos em que houver rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, será devido o pagamento de aluguel proporcional ao tempo de permanência, quando o promissário comprador efetivamente auferiu alguma renda com o imóvel, seja pela exploração comercial ou pelo recebimento de aluguel ou pelo fato de lhe servir de moradia, o que não aconteceu no caso dos autos, pois o imóvel se trata apenas de um lote sem qualquer edificação, sendo incabível a indenização pleiteada pela parte autora. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná chancela esse entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA. RESCISÃO CONTRATUAL POR PARTE DA COMPRADORA. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. CONTRATO ADIMPLIDO EM APROXIMADAMENTE 30%. FIXAÇÃO QUE DEVE RESPEITAR O PERCENTUAL PAGO PELA PROMISSÁRIA COMPRADORA. PLEITO PARA INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. LOTE NÃO EDIFICADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0008487-95.2022.8.16.0056 - Cambé - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 07.06.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. INSTRUMENTO DE RESCISÃO (DISTRATO) DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE URBANO) QUE PREVIU A RENÚNCIA, PELA AUTORA E PROMISSÁRIA COMPRADORA, DE TODOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A NULIDADE DA CLÁUSULA E CONDENANDO A RÉ E PROMITENTE VENDEDORA A RESTITUIR 90% DOS VALORES PAGOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ (LOTEADORA E PROMITENTE VENDEDORA), PRETENDENDO A RETENÇÃO DE TODOS OS ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO ORIGINÁRIO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, FIRMADO EM MEADOS DE 2020, POR ESTAREM DE ACORDO COM O ARTIGO 32-A DA LEI Nº 6.766/1979, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.786/2018. CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE ANULOU DISPOSIÇÃO CONTRATUAL DO DISTRATO NÃO RECORRIDO. ARTIGO 1.002 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (...). 2) ALUGUEL OU TAXA DE FRUIÇÃO PELO PERÍODO EM QUE A AUTORA ESTEVE NA POSSE DO IMÓVEL. Indenização indevida, ainda que prevista no contrato, posto que não foi demonstrado pela ré o pressuposto legal para tal condenação, previsto no artigo 32-A, inciso I, da Lei de Regência, isto é, a efetiva fruição do bem pela promissária compradora. Lote urbano vendido vazio. Terreno sem qualquer edificação e ausência de demonstração de potencial locatício nessa condição. Fruição não evidenciada. Ausência de enriquecimento ilícito da promissária compradora. Precedentes. (...). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0049389-22.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 16.04.2024) Por conseguinte, versando o caso dos autos de lote urbano alienado sem qualquer edificação, é incabível a indenização requerida pela autora, porquanto não demonstrada a efetiva fruição do bem pela compromissária compradora. RECONVENÇÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO Parafraseando lição do inolvidável professor Francisco Amaral, a pretensão, entendida como o poder de exigir de outrem ação ou omissão, nasce no momento em que o credor pode pedir a prestação, ou seja, quando esta não é cumprida, causando lesão no direito subjetivo. A função do conceito de pretensão é a de traduzir uma legitimação material para exigir uma prestação determinada. Do mesmo modo, contraposto ao conceito de pretensão existe o de exceção, direito que se tem de impedir a eficácia de um direito subjetivo de outrem, funcionando como contradireito. Desta maneira, prescrição seria a perda da pretensão em virtude da inércia do seu titular no prazo fixado em lei (AMARAL, Francisco. Direito civil: introdução. 3ª ed. Rio de Janeiro : Renovar, 2000, p. 561/562). Inclusive, esse conceito foi albergado pelo ordenamento jurídico nacional, ao ser gizado, no ar. 189 do Código Civil: “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”. O início dos prazos prescricionais são disciplinados pelo princípio da “actio nata”, ou seja, o termo inicial da contagem dos lapsos de prescrição seria a data em que o titular tem conhecimento inequívoco do surgimento da pretensão. Ou seja, de acordo com o escólio dos professores Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves de Farias, “o início da fluência do prazo prescricional deve decorrer não da violação, em si, a um direito subjetivo, mas, sim, do conhecimento da violação ou lesão ao direito subjetivo pelo seu respectivo titular”. (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil: parte geral e LINDB. 10ª ed. Salvador : Juspodivm, 2012, p. 726). Tendo como premissas estas noções preliminares, deve-se destacar que a parte requerida ajuizou a ação revisional n. 0000311-51.2003.16.0038, na data de 03.12.2003, que tramitou perante a Vara Cível de Fazenda Rio Grande - PR, na qual os requeridos, dentre outros pontos, pleiteavam a revisão do Contrato de Compra e Venda firmado entre as partes. Em relação à interrupção da prescrição, já salientava o professor Sílvio de Salvo Venosa: “Portanto, não pode ser punido o prescribente quando defende seu direito, com a intenção de inutilizar a prescrição” (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: parte geral. 6ª edição. São Paulo : Atlas, 2006, p. 592, sem grifos no original). A pendência da ação revisional n. 0000311-51.2003.16.0038 impediu o curso da prescrição, que somente voltaria a fluir com o trânsito em julgado da decisão proferida naquela demanda. Todavia, isso não ocorreu porque o prazo continua suspenso, agora em razão da pendência da presente ação. Logo, evidente a interrupção da pretensão ao questionamento do cumprimento contratual por ocasião do ajuizamento dos autos n. 0768-63.2004, nada obstando, se aprouver a demandada, postule a decretação da resolução do contrato com fundamento na declaração judicial de inadimplemento, além de eventuais perdas e danos daí decorrentes. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO JULGADA IMPROCEDENTE. RESISTÊNCIA DO CREDOR DURANTE O CURSO DA DEMANDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Interrupção da prescrição durante o curso de ação declaratória negativa ajuizada pelo devedor, na hipótese em que o credor contesta o pedido, oferecendo resistência à pretensão. Precedentes. 2. "A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper" (art. 202, p. u., do Código Civil). 3. Aplicação ao caso do disposto no art. 202, segunda parte, do Código Civil. 4. Inocorrência de prescrição na espécie. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1451113/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 10/11/2016) Desta forma, indeclinável a conclusão de que houve interrupção do lapso prescricional por ocasião do ajuizamento da ação revisional n. 0000311-51.2003.16.0038, na data de 03.12.2003, que tramitou perante a Vara Cível de Fazenda Rio Grande – PR. Se não fosse por esta razão, pode-se sustentar a interrupção da prescrição também por outro motivo. Nos ação n. 0000311-51.2003.16.0038, na data de 03.12.2003, que tramitou perante a Vara Cível de Fazenda Rio Grande - PR, a parte reconvinte, admitiu expressamente o inadimplemento das parcelas, sustentando, contudo, a cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual. Portanto, no caso em tela igualmente aplicável a previsão do art. 202, inciso VI, do Código de Processo Civil, que dispõe que qualquer ato inequívoco que importe reconhecimento do direito pelo devedor opera-se a interrupção da prescrição. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que “a citação válida em ação declaratória interrompe a prescrição na respectiva ação condenatória, nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil”. Sobre a questão manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça no seguinte sentido: "[...] toda a manifestação do devedor direcionada ao reconhecimento direto ou indireto do débito, embora extrajudicial, acarreta a interrupção da prescrição, eis que reaviva a força da relação jurídica e reacende a expectativa de cumprimento da obrigação [...]. (REsp 1694322/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017) Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu o entendimento de que quando a interrupção da prescrição se der em virtude de demanda judicial, o novo prazo só correrá da data do último ato do processo. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E CONDENATÓRIA. PROTESTO NÃO OCORRIDO. LIMINAR OBTIDA NA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PRESCRIÇÃO DOS TÍTULOS NÃO OCORRIDA. SUBSISTÊNCIA DE FUNDAMENTO NÃO ATACADO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal consignou que o protesto do título de crédito foi obstado, em razão da liminar obtida na cautelar de sustação de protesto. Rever este fundamento do acórdão recorrido demandaria alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento de que quando a interrupção de prescrição se der em virtude de demanda judicial, o novo prazo só correrá da data do último ato do processo. Precedentes. 3. A falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido, o que denota a deficiência da fundamentação recursal que se apegou a considerações secundárias e que de fato não constituíram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, a fazer incidir, no particular, as Súmulas 283 e 284 do STF. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1010473/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 18/04/2017). Assim, considerando que a referida ação revisional apenas transitou em julgado na data de 21.07.2017 (certidão de seq. 1.10), não há que se falar em prescrição do direito de ação rescisória, porquanto o prazo prescricional para exercício do direito de ação para rescisão de contrato pelo inadimplemento é de dez anos, com fundamento no art. 205, do Código de Processo Civil, em razão da inexistência de previsão legal específica. Ou seja, por qualquer ângulo de análise que se adote, deve-se rejeitar-se a prejudicial de mérito arguida pela parte requerida. Sendo assim, REJEITO a prejudicial de mérito de prescrição arguida pela parte autora no que atine a eventual exercício do direito de ação para rescisão de contrato pelo inadimplemento e, por corolário lógico, das penalidades inerentes ao pleito, a exemplo, de eventuais perdas e danos que venham a ser reclamados pelos promitentes vendedores, impondo-se a improcedência da pretensão deduzida em reconvenção. DISPOSITIVO AÇÃO PRINCIPAL Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial resolvendo o mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, confirmando parcialmente a liminar de seq. 106.1, para: a) DECLARAR a resolução do contrato particular de compromisso de compra e venda firmado entre as partes, a partir da data da sentença, devendo, ainda a importância recebida em pagamento pela autora ser devolvida à parte ré, em razão do retorno ao “status quo ante”, autorizado a compensação com eventual devedor, com a incidência de juros de 1% ao mês, bem como correção monetária pelo INPC/IGP-DI, ambos a contar de cada desembolso; b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento da cláusula penal contratual estabelecida no patamar de 10% sobre os valores efetivamente pagos. O valor deve ser acrescido de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora a contar da citação (visto que na presente situação, a responsabilidade civil tem natureza contratual. EREsp 903.258-RS) na forma do art. 406, §§1º e 3º do Código Civil, ou seja, pela Taxa SELIC, deduzido o índice de atualização previsto no art. 389, parágrafo único do Código Civil, juros a contar da citação. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de reintegração de posse em favor da parte autora. Autorizo, desde já, o reforço policial, se necessário para o cumprimento da medida. Em razão da parcial sucumbência, condeno cada parte em 50% das custas e despesas processuais. Observando a proporção da sucumbência, arbitro em dez por cento do valor da condenação, cabendo 50% aos advogados da autora e 50% aos advogados da ré, atendendo-se ao trabalho realizado, ao grau de zelo profissional e a complexidade da causa, nos termos dos § 2º do art. 85, do Código de Processo Civil, observando-se, se for o caso, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e vedando-se a compensação. RECONVENÇÃO Ainda, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em reconvenção, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, CONDENO a parte RECONVINTE ao pagamento das custas e despesas processuais. Ainda, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da reconvenção, observando-se os parâmetros contidos no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Observe-se, se for o caso, a suspensão de que trata o art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. DISPOSIÇÕES FINAIS Se contra a sentença for interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil). Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1º e 2º do Novo Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §2º do Código de Processo Civil). Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 1.009, §2º do Código de Processo Civil). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Intimações e diligências necessárias. Fazenda Rio Grande – PR, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito

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