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Processo nº 0804134-44.2024.8.10.0001

ID: 292157431

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804134-44.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUZIA SALES LOBATO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ANDERSON NOBREGA DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0804134-44.2024.8.10.0001 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES – OAB/MA 9348-A AGRAVADA: LUZIA SALES LOBATO DA SILVA ADVOGADO… AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0804134-44.2024.8.10.0001 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES – OAB/MA 9348-A AGRAVADA: LUZIA SALES LOBATO DA SILVA ADVOGADO: ANDERSON NOBREGA DOS SANTOS – OAB/MA 10036-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA Direito processual civil e consumidor. Agravo interno. Decisão monocrática. Fraude em cartão de crédito. Negativa de provimento. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação da instituição financeira, mantendo a sentença de procedência de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude em cartão de crédito. Alegação de nulidade da decisão monocrática e pedido de reforma do julgado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a decisão monocrática violou o princípio da colegialidade; e (ii) saber se estão presentes elementos capazes de reformar o entendimento de que houve falha na prestação de serviço bancário, com transações fraudulentas em desacordo com o perfil da consumidora. III. Razões de decidir 3. A decisão monocrática é legítima quando amparada em jurisprudência dominante e passível de revisão pelo colegiado, conforme entendimento consolidado no STF e STJ. 4. No mérito, a análise das transações demonstra evidente disparidade em relação ao perfil de consumo da autora, indicando fraude não impedida pela instituição financeira, que não comprovou a adoção de mecanismos de segurança eficazes. 5. A responsabilidade civil do banco foi corretamente reconhecida, à luz da teoria do risco do empreendimento, cabendo indenização pelas fraudes ocorridas. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a decisão monocrática do relator em negar seguimento ou dar provimento ao recurso quando em conformidade com jurisprudência consolidada, sem afronta ao princípio da colegialidade. 2. A instituição financeira responde objetivamente por falhas na prestação de serviço que permitam fraudes evidentes em cartão de crédito, sendo sua a incumbência de adotar mecanismos eficazes de segurança.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento, além desta Relatora, os Desembargadores Marcelo Carvalho Silva e José Gonçalo de Sousa Filho. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 20 a 27 de maio de 2025. São Luís, data do sistema Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão monocrática (ID 42293593), proferida nos autos da demanda ajuizada por Luzia Sales Lobato da Silva. A decisão recorrida manteve a sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora para: declarar inexigíveis os débitos referentes às compras realizadas no estabelecimento WpcPizzaria nos valores de R$ 6.554,94; R$ 8.999,99; R$ 5.689,56 e R$ 12.548,44; determinar o restabelecimento do limite de crédito do cartão da autora; e condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais. Em suas razões recursais (ID 42934606), o agravante alega: (a) a impossibilidade de julgamento monocrático do recurso de apelação, defendendo a necessidade de apreciação pelo colegiado; (b) o descabimento da imposição de multa pelo simples não provimento do agravo interno, requerendo a aplicação criteriosa da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC; (c) a ausência de responsabilidade do banco, ante a culpa exclusiva da consumidora que entregou seus dados bancários a terceiros; (d) a ausência de danos morais indenizáveis, por tratar-se de mero aborrecimento, requerendo a exclusão ou, subsidiariamente, a redução da condenação imposta; (e) a necessidade de fixação da taxa Selic como índice aplicável para a condenação, considerando a recente alteração legislativa (Lei 14.905/24); (f) o prequestionamento de todos os dispositivos legais mencionados no recurso para fins de interposição de futuros recursos. Sem contrarrazões ao agravo interno. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo interno. Inicialmente, quanto à alegação de nulidade da decisão monocrática suscitada, destaco que este Tribunal possui orientação no sentido de que é legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. LEI 10.029/2000. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU AFIM. ADI 4.173/DF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - E legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso,sobretudo quando em conformidade com julgados do Plenário. Precedentes. II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.173/DF, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, declarou a constitucionalidade da Lei 10.029/2000, que dispõe que os voluntários por ela disciplinados terão direito ao recebimento de auxílio mensal de natureza indenizatória e que o serviço voluntário prestado não configura vínculo empregatício, nem gera obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015).(STF - ARE: 1250239 SP 1010497-52.2014.8.26.0071, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 24/02/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/03/2021). (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ACOLHIMENTO. CPD-EN. EMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ENUNCIATIVO DO FISCO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS. ART. 85, §§ 8º E 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTE. SÚMULA 568/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula n. 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1798528/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 16/09/2020). (grifei) Desta feita, rejeito a nulidade suscitada. Quanto ao mérito propriamente dito, de bom alvitre asseverar que, os termos do o art. 1.021 do CPC: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”. Conforme relatado anteriormente, busca a parte agravante a reconsideração da decisão que negou provimento à sua apelação. Ocorre que as razões apresentadas no agravo interno não trazem quaisquer elementos novos capazes de alterar o posicionamento firmado na decisão agravada, se resumindo a rediscutir matéria já apreciada. Ao proferir seu julgamento esta relatora assim explicitou: In casu, verifica-se das faturas do cartão de crédito que as referidas transações destoam completamente do perfil da apelada, evidenciando que eram movimentações atípicas, feitas por meio de fraude, posto que, as faturas não costumam ultrapassar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) – Id 40097415 e ss. Por sua vez, somente no dia 06/12/2023, data do golpe, foram realizadas compras na função crédito, em uma única pizzaria, nos valores de R$ 6.554,94; R$ 8.999,99; R$ 5.689,56 e R$ 12.548,44, todas realizadas em um único estabelecimento, a saber, totalizando um valor estratosférico de R$ 33.792,93 (trinta e três mil, setecentos e noventa e dois reais e noventa e três centavos). Logo, não há dúvidas sobre a disparidade entre as operações e o perfil de utilização da apelada, conforme se observa dos extratos acostados. Além do mais, diferentemente do que defendeu o apelante, as compras foram realizadas de forma on line, sendo desnecessária a inserção da senha pessoal da apelada, mas somente os dados clonados do cartão de crédito. Conclui-se que o banco apelante não produziu nenhuma prova de que as compras contestadas pela autora foram, de fato, realizadas através de seu cartão com sua senha pessoal. Dessa forma, naquele momento, era de incumbência do Banco a checagem, em tempo real, da regularidade das transações efetuadas, sobretudo porque fugiam do padrão de movimentação da consumidora. Registre-se que a apelada trouxe aos autos boletim de ocorrência (Id 40097411), contestação administrativa (Id 40097421) e a notificação extrajudicial encaminhada ao Banco (Id 40097410), demonstrando ter solicitado providências a fim de formalizar a ocorrência da fraude. Por sua vez, o banco apelante, mesmo tendo oportunidade, nada trouxe ao feito para esclarecer as operações ora questionadas ou a idoneidade do seu sistema de segurança, alegando tão somente a inexistência de falha na prestação de serviços e a excludente da responsabilidade concernente na culpa exclusiva de terceiro e do consumidor. Nesse contexto, conclui-se que o apelante agiu com negligência, deixando de adotar as medidas aptas a impedir as transações fraudulentas, mesmo quando devidamente alertado das operações. Em relação a responsabilidade civil, o entendimento contido na decisão atacada baseou-se no fato de que o dano causado foi extracontratual, uma vez que se originou da violação de deveres jurídicos de caráter geral e não de vínculo jurídico. Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento no sentido de que a "Selic" deve ser adotada como índice de correção de dívidas civis e indenizações. Referida orientação foi reafirmada após a edição da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil e substituiu o modelo de correção monetária e juros de mora pela taxa "Selic". Entretanto, a mencionada lei não possui efeitos retroativos, devendo ser respeitado o princípio da irretroatividade, conforme estabelecido no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, o qual resguarda o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, salvo disposição expressa em sentido contrário. Dessa forma, aplica-se o princípio do "tempus regit actum", que determina que os atos sejam regidos pela legislação vigente à época em que foram praticados. Assim, as disposições da Lei nº 14.905/2024 (publicada em 1/07/24, a sua vigência plena se deu, por força da vacatio legis estabelecida em seu art. 5º, II, no dia 30/9/24) só se aplicam aos atos e fatos ocorridos a partir de sua vigência, o que não é o caso dos autos. Ressalto ainda, que o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal é no sentido de que a inexistência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno (STJ - AgInt no AREsp: 1745586 SP 2020/0210417-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2021; STJ - AgInt nos EREsp: 1751652 RS 2018/0162230-1, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 25/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/09/2020; TJ-MA - AGT: 00316119020158100001 MA 0388442018, Relator: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 21/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2019 00:00:00). Assim, não existindo argumentos novos aptos a infirmar o fundamentos da decisão atacada, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno, mantendo a decisão proferida. É como voto. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 20 a 27 de maio de 2025. São Luís, data do sistema Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-3-11

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Processo nº 0003296-18.2014.8.10.0056

ID: 260950932

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003296-18.2014.8.10.0056

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BELA VISTA DO MARANHAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON SERENO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003296-18.2014.8.10.0056 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADO: JOSÉ AUGUSTO SOUSA VELOSO ADVOGADO: NELSON SERENO NETO – OAB/MA Nº 7.936 RE… AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003296-18.2014.8.10.0056 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADO: JOSÉ AUGUSTO SOUSA VELOSO ADVOGADO: NELSON SERENO NETO – OAB/MA Nº 7.936 RELATORA: DESª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, INCISOS I E II, DA LEI Nº 8.429/92. REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 14.230/2021. ART. 10, I, DA LIA. ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso do agravado, para reconhecer a aplicação da Lei nº 14.230/2021, afastando a condenação por improbidade administrativa com base nos incisos I e II do art. 11 da Lei nº 8.429/92, revogados pela nova legislação. Assim como, considerou não configurada a conduta ímproba inserta no art. 10, I, da citada legislação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o julgamento monocrático da apelação, realizado pelo relator, viola o princípio da colegialidade; (ii) se a revogação dos incisos I e II do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, pela Lei nº 14.230/2021, afasta a condenação por atos praticados sob a vigência da norma anterior. (iii) configurado o ato de improbidade previsto no art. 10, I, da Lei Federal nº 8.429/92. III. Razões de decidir 3. O julgamento monocrático pelo relator está em conformidade com o art. 1.021 do CPC, uma vez que há previsão de controle pelo órgão colegiado mediante agravo interno. Precedentes do STF e STJ. 4. A revogação dos incisos I e II do art. 11 da LIA, pela Lei nº 14.230/2021, configurou abolitio criminis. 5. No caso concreto, não restaram comprovados o dolo e o efetivo prejuízo ao erário, quanto ao art. 10, I, da LIA. 6. Assim, a improcedência do pedido autoral é medida que se impõe. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O relator pode decidir monocraticamente apelação em conformidade com o art. 1.021 do CPC, desde que haja previsão de recurso ao colegiado. 8. A revogação dos incisos I e II do art. 11 da LIA pela Lei nº 14.230/2021 afasta a possibilidade de condenação por improbidade administrativa com fundamento nessas normas, assim como a exigência do elemento subjetivo dolo e prejuízo ao erário são imprescindíveis para configuração da conduta inserta no art. 10, I, da LIA." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021; Lei nº 8.429/92, art. 11, incisos I e II (revogados); CF/1988, art. 5º, XL. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843.989 (Tema 1.199), Rel. Min. Luiz Fux, j. 18/08/2022; STJ, AgInt no AREsp 1745586/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 25/05/2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento, além desta Relatora, os Desembargadores Marcelo Carvalho Silva e José Gonçalo de Sousa Filho. Sala Virtual das Sessões da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 11 a 18 de março de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO contra decisão proferida por esta relatoria de Id 31392667, que deu provimento ao apelo ofertado pelo ora agravado, JOSÉ AUGUSTO SOUSA VELOSO, e, por consequência, julgou prejudicado a apelação movida pelo órgão ministerial. Os apelos foram ajuizados em face de sentença proferida pela magistrada Denise Cysneiro Milhomem, então titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Inês, que, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa promovida pelo Ministério Público, julgou procedente o pedido autoral, uma vez demonstradas as condutas insertas no art. 10, caput, e art. 11, I e II da Lei nº 8.429/92, aplicando as sanções previstas no art. 12, II e III da referida lei. Ao julgá-los, esta relatoria aplicou o tema de repercussão geral nº 1.199 do STF, uma vez revogados os incisos I e II, do art. 11, da LIA, em razão das alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021. Nas razões recursais (Id 33373049), o agravante defende a impossibilidade de julgamento monocrático. Argumenta a ausência de fundamentação da decisão combatida, sendo a motivação das decisões judiciais uma garantia constitucional (art. 93, IX). Aduz ser necessária a verificação pormenorizada do elemento subjetivo, já que, antes da vigência da Lei nº 14.230/2021, não se exigia a definição de dolo ou culpa. Ao final, pugna pelo provimento recursal “a fim de que seja anulado/reformado o decisum recorrido, conforme a fundamentação supra”. Ofertadas contrarrazões em Id 34268671. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo Interno. Nos termos do art. 1.021 do CPC: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” A irresignação não merece acolhimento. Passo a explicar. Primeiramente, a parte agravante defende a impossibilidade de julgamento monocrático por esta relatoria, o que não procede, pelo que destaco a orientação no sentido de ser legítima a atribuição conferida ao relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. LEI 10.029/2000. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU AFIM. ADI 4.173/DF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - E legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso, sobretudo quando em conformidade com julgados do Plenário. Precedentes. II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.173/DF, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, declarou a constitucionalidade da Lei 10.029/2000, que dispõe que os voluntários por ela disciplinados terão direito ao recebimento de auxílio mensal de natureza indenizatória e que o serviço voluntário prestado não configura vínculo empregatício, nem gera obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015).(STF - ARE: 1250239 SP 1010497-52.2014.8.26.0071, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 24/02/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/03/2021) Pois bem. Entendo ser o caso de improvimento do presente recurso. Mutatis mutandis, o entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do ARE 843.989, em 18/08/2022 - Tema 1.199, in verbis: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Assim, as alterações promovidas pela nova Lei nº 14.230/2021, que modificou a Lei nº 8.429/92, aplicam-se aos atos praticados na vigência da lei anterior sem condenação transitada em julgado, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal em seu Tema 1199 de repercussão geral. Cumpre observar que a improbidade administrativa é disciplinada pelo direito administrativo sancionador, trazendo a nova lei alterações significativas para a configuração do ato de improbidade, dentre outras, por força do art. 5.º, caput, XL, da CF, logo, aplicada à hipótese vertente, porque ser mais benéfica. Sobre o tema, leciona Marçal Justen Filho (Reforma da lei de improbidade administrativa comentada e comparada: Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021 - 1ª edição, Forense, 2022, página 293, in verbis: “As alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, em todas as passagens que configurem tratamento mais benéfico relativamente à configuração ou ao sancionamento por improbidade administrativa, aplicam-se a todas as condutas consumadas em data anterior à sua vigência. Isso significa que, mesmo no caso de processos já iniciados, aplica-se a disciplina contemplada na Lei 14.230/2021. Portanto e por exemplo, tornou-se juridicamente inexistente a improbidade meramente culposa, tal como não se admite mais a presunção de ilicitude ou de dano ao erário. Logo, os processos em curso que envolvam pretensão de aplicação da disciplina original da Lei 8.429 subordinam-se às regras mais benéficas da Lei 14.230/2021”. Com as mudanças promovidas pela Lei nº 14.230/2021, deixou de existir tanto a “condenação genérica” por violação aos princípios da administração pública (caput), que passou a ser um rol taxativo, como as condutas previstas nos incisos I e II, foram revogadas. Sendo assim, com a extensão da referida garantia constitucional (retroatividade da lei mais benéfica ao réu), as condutas anteriormente tipificadas deixaram de existir, em analogia à abolitio criminis. Na espécie, o agravado não pode ser condenado por ato de improbidade em razão da conduta descrita no artigo 11, inciso I (praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência) e II (retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício) da LIA, uma vez que a revogação dod dispositivos em comento pela Lei nº 14.230/2021, afasta a possibilidade de condenação, sendo o reconhecimento da improcedência do pedido autoral medida que se impõe. Nesse trilhar, esta relatoria julgou a APELAÇÃO CÍVEL nº 0003296-18.2014.8.10.0056, em 24/11/2023, na 4ª Câmara Cível. Outrossim, para a configuração de ato de improbidade previsto no art. 10, I, da Lei Federal nº 8.429/92, com a redação dada pela Lei Federal nº 14.230/2021, faz-se necessária a comprovação além do elemento subjetivo dolo o efetivo prejuízo ao erário, elementos que não foram evidenciados durante a instrução probatória e, o agravado, em suas razões também não os especificou. Em sendo assim, observo que o agravante não trouxe novos elementos aptos a reformar a decisão recorrida. Ressalto ainda, que o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal é no sentido de que a inexistência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno (STJ - AgInt no AREsp: 1745586 SP 2020/0210417-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2021; STJ - AgInt nos EREsp: 1751652 RS 2018/0162230-1, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 25/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/09/2020; TJ-MA - AGT: 00316119020158100001 MA 0388442018, Relator: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 21/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2019 00:00:00). Assim, não existindo argumentos novos aptos a infirmar o fundamentos da decisão atacada, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno, mantendo a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos. É como voto. Sala Virtual das Sessões da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 11 a 18 de março de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora AJ01-14

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Processo nº 0000391-24.2017.8.10.0092

ID: 260938597

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000391-24.2017.8.10.0092

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO REIS CARVALHO COSTA

Acórdão

Advogados:

JAMES ALBERT MAGALHAES SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000391-24.2017.8.10.0092 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADO: LEONARDO REIS CARVALHO COSTA ADVOGADO: JAMES ALBERT MAGALHÃES SANTOS – OAB/… AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000391-24.2017.8.10.0092 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADO: LEONARDO REIS CARVALHO COSTA ADVOGADO: JAMES ALBERT MAGALHÃES SANTOS – OAB/MA 8565 RELATORA: DESª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA REFORMA DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação em ação de improbidade administrativa movida em face de Leonardo Reis Carvalho Costa. 2. A ação foi extinta sem resolução de mérito pelo Juízo de primeiro grau por inexistência de indícios suficientes da prática de improbidade administrativa. 3. Em grau recursal, a decisão foi mantida, uma vez que com as mudanças promovidas pela Lei nº 14.230/2021, é indispensável para configuração do ato tido como ímprobo a demonstração de “dolo”, entretanto as provas colacionadas a exordial deixaram de demonstrar quaisquer irregularidades, quiça uma conduta ímproba da parte agravada. II. Questão em discussão 4. A controvérsia reside em verificar: (i) se há nulidade na decisão monocrática por falta de fundamentação adequada; (ii) se a matéria deveria ser submetida ao órgão colegiado; e (iii) se há necessidade de prosseguimento da instrução processual para melhor apuração dos fatos. III. Razões de decidir 5. O julgamento monocrático é permitido nos termos do art. 1.021 do CPC, desde que a decisão possa ser revista pelo órgão colegiado mediante agravo interno. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 de repercussão geral, estabeleceu que a tipificação dos atos de improbidade administrativa exige a presença de dolo específico, sendo insuficiente a mera culpa. 7. No caso concreto, não há elementos que demonstrem a prática de improbidade administrativa por parte do recorrido, inexistindo prova de que tenha havido promoção pessoal ou uso indevido de recursos públicos. 8. O agravante não trouxe novos elementos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. 9. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a inexistência de argumentos novos aptos a modificar a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A tipificação dos atos de improbidade administrativa exige a comprovação do dolo específico, não sendo suficiente a mera culpa. 2. A inexistência de novos elementos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XL; CPC, art. 1.021; Lei 8.429/1992, arts. 9º, 10 e 11; Lei 14.230/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.199 de repercussão geral; STF, ARE 843.989; STJ, AgInt no AREsp 1745586; STJ, AgInt nos EREsp 1751652. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento, além desta Relatora, os Desembargadores Marcelo Carvalho Silva e José Gonçalo de Sousa Filho. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 8 a 15 de abril de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO contra decisão proferida por esta relatoria de Id 31394335, que negou provimento ao apelo ofertado pelo ora agravante nos autos da ação de improbidade administrativa movida em desfavor de LEONARDO REIS CARVALHO COSTA. A demanda originária refere-se à ação civil pública por atos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face de Leonardo Reis Carvalho Costa, objetivando o reconhecimento da prática de ato ímprobo. O Juízo de primeiro grau extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de inexistência de indícios suficientes da prática de improbidade administrativa. Contra essa decisão, o Ministério Público interpôs recurso de apelação, ao qual foi negado provimento por esta relatoria, com fulcro no entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado em sede de repercussão geral - Tema 1.199, segundo o qual a tipificação dos atos de improbidade administrativa exige a comprovação do dolo específico, não sendo suficiente a mera culpa, ante a ausência de elementos que demonstrem a promoção pessoal do apelado ou o uso de recursos públicos para custear publicidade indevida. Em suas razões recursais (id 32554756), o agravante alega, em síntese: (i) a impossibilidade de julgamento monocrático do recurso de apelação, uma vez que a matéria discutida não se encontra pacificada nos Tribunais Superiores, devendo ser submetida ao colegiado; (ii) a nulidade da decisão por ausência de fundamentação adequada, uma vez que a Relatora limitou-se a afirmar a inexistência de dolo específico sem demonstrar as razões concretas dessa conclusão; e (iii) a necessidade de prosseguimento da instrução processual, pois a rejeição da petição inicial sem a devida produção probatória afronta o princípio do in dubio pro societate. Diante disso, requer a reconsideração da decisão agravada ou o encaminhamento do feito ao colegiado para julgamento pela reforma/anulação da decisão combatida. Intimado, o agravado deixou transcorrer in albis o prazo para ofertada de contrarrazões. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo interno. Nos termos do art. 1.021 do CPC: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” A irresignação não merece acolhimento. Passo a explicar. Primeiramente, a parte agravante defende a impossibilidade de julgamento monocrático por esta relatoria, o que não procede, pelo que destaco a orientação no sentido de ser legítima a atribuição conferida ao relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. LEI 10.029/2000. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU AFIM. ADI 4.173/DF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - E legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso, sobretudo quando em conformidade com julgados do Plenário. Precedentes. II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.173/DF, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, declarou a constitucionalidade da Lei 10.029/2000, que dispõe que os voluntários por ela disciplinados terão direito ao recebimento de auxílio mensal de natureza indenizatória e que o serviço voluntário prestado não configura vínculo empregatício, nem gera obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015).(STF - ARE: 1250239 SP 1010497-52.2014.8.26.0071, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 24/02/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/03/2021) Pois bem. Entendo ser o caso de improvimento do presente recurso. Mutatis mutandis, o entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do ARE 843.989, em 18/08/2022 - Tema 1.199, in verbis: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Assim, as alterações promovidas pela nova Lei nº 14.230/2021, que modificaram a Lei nº 8.429/92, aplicam-se aos atos praticados na vigência da lei anterior sem condenação transitada em julgado, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal em seu Tema 1199 de repercussão geral. Cumpre observar que a improbidade administrativa é disciplinada pelo direito administrativo sancionador, trazendo a nova lei alterações significativas para a configuração do ato de improbidade, dentre outras, por força do art. 5.º, caput, XL, da CF, logo, aplicada à hipótese vertente, porque ser mais benéfica. Sobre o tema, leciona Marçal Justen Filho (Reforma da lei de improbidade administrativa comentada e comparada: Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021 - 1ª edição, Forense, 2022, página 293, in verbis: “As alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, em todas as passagens que configurem tratamento mais benéfico relativamente à configuração ou ao sancionamento por improbidade administrativa, aplicam-se a todas as condutas consumadas em data anterior à sua vigência. Isso significa que, mesmo no caso de processos já iniciados, aplica-se a disciplina contemplada na Lei 14.230/2021. Portanto e por exemplo, tornou-se juridicamente inexistente a improbidade meramente culposa, tal como não se admite mais a presunção de ilicitude ou de dano ao erário. Logo, os processos em curso que envolvam pretensão de aplicação da disciplina original da Lei 8.429 subordinam-se às regras mais benéficas da Lei 14.230/2021”. Com as mudanças promovidas pela Lei nº 14.230/2021, é indispensável para configuração do ato tido como ímprobo a demonstração de “dolo”, entretanto as provas colacionadas a exordial deixaram de demonstrar quaisquer irregularidades, quiça uma conduta ímproba da parte agravada, tanto que assim explana pelo Juízo sentenciante: “Compulsando detidamente os autos, constato que não se vê na publicidade veiculada no jornal (fl.14) nenhuma matéria, logotipos, marcas ou sinais visuais de natureza promocional, ou elementos que vinculem a publicidade à efetiva promoção pessoal de autoridade do município de lgarapé Grande/MA. Nesta senda, percebo que, comparando com a foto acostada à fl. 36, não é o requerido que aparece na imagem do jornal (fl. 14), inclusive o apelido do ex-prefeito está escrito errado na matéria do veículo de comunicação. Além disso, não há nos autos prova robusta comprovando que o requerido se serviu do erário municipal para custear esse anúncio. Não verifico, pois, no caso ora em análise, a existência de indícios da prática de ato atentatório à probidade administrativa aptos a ensejarem o recebimento da peça inaugural. Desta feita, das alegações apresentadas pelo Ministério Público não se denota prática de ato de improbidade, razão pela qual entendo que o presente caso se enquadra nas hipóteses de rejeição da inicial, a teor do art. 17, parágrafo 81, da Lei de Improbidade Administrativa (...)” Em sendo assim, observo que o agravante não trouxe novos elementos aptos a reformar a decisão recorrida. Ressalto ainda, que o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal é no sentido de que a inexistência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno (STJ - AgInt no AREsp: 1745586 SP 2020/0210417-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2021; STJ - AgInt nos EREsp: 1751652 RS 2018/0162230-1, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 25/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/09/2020; TJ-MA - AGT: 00316119020158100001 MA 0388442018, Relator: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 21/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2019 00:00:00). Assim, não existindo argumentos novos aptos a infirmar o fundamentos da decisão atacada, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno, mantendo a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 8 a 15 de abril de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora AJ01-14

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Processo nº 1000389-63.2020.8.11.0105

ID: 339778945

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000389-63.2020.8.11.0105

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCOS CRISTOVAO CHAVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARAMADSON BARBOSA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1000389-63.2020.8.11.0105 I – RELATÓRIO 1. JOAO MARCOS CRISTOVAO CHAVES, devidamente qualificada, ajuizou a presen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1000389-63.2020.8.11.0105 I – RELATÓRIO 1. JOAO MARCOS CRISTOVAO CHAVES, devidamente qualificada, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais em face de OI S.A., igualmente identificada, alegando, em síntese, que, ao tentar realizar compras, foi informado de que havia restrições em seu nome junto aos cadastros de proteção ao crédito por suposta dívida no valor de R$260,72 (duzentos e sessenta reais e setenta e dois centavos) junto com a parte requerida. Afirma, contudo, que jamais teve qualquer relação com parte ré apta a ensejar a negativação. Em sede de tutela antecipada, requereu a exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito. Por fim, pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita, pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e pela declaração de inexistência de débito. Juntou procuração e documentos (id. 32799128/32799136). Por decisão de id. 32802417, a liminar foi concedida e a justiça gratuita foi deferida. Citado, a empresa ré apresentou contestação (id. 45543496), impugnando a justiça gratuita concedida em favor do requerente. No mérito, sustenta que a negativação se deu em razão inadimplemento de negócio jurídico entabulado entre as partes em 2017. Rebate os argumentos expostos na inicial e, ao final, requer a improcedência dos pedidos exordiais. Réplica no id. 50226748. Julgamento antecipado anunciado no id. 193218742. Após, os autos vieram conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO a) Preliminar. 2. A ré impugnou a gratuidade de justiça concedida ao autor, sob o argumento de que este possui condição financeira incompatível com a concessão da benesse. O Art. 98 do CPC estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. É assente na jurisprudência do STJ o entendimento de que a declaração de pobreza gera presunção relativa, que cede somente ante a existência de prova em sentido contrário. A presunção de veracidade da declaração do requerente, para fins de obtenção do benefício, é juris tantum, não excluindo, portanto, a possibilidade de ser afastada pelo magistrado, quando convencido que a declaração não condiz com as reais condições econômicas dos postulantes. Conforme esse entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973, motivo pelo qual incide o Enunciado Administrativo n. 2/STJ. 2. A afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois "é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento" (...) (STJ, AgInt no AREsp 489.407/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 21/03/2017). Dessa maneira, a revogação do benefício depende de elementos que evidenciem, concretamente, a falta dos pressupostos, conforme § 2º do art. 99, do CPC, o que aqui não se constata, de modo que rejeito a preliminar arguida. b) Mérito. 2.1. Inexistindo questões processuais, preliminares e prejudiciais pendentes, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, passa-se ao mérito. A solução da lide prescinde da produção de outras provas, porquanto os documentos constantes nos autos se mostram suficientes para apuração dos fatos objeto da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Aplicam-se, ao caso, as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, considerando que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor (art. 2º, p. único e art. 3º, ambos do CDC). Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito em razão da cobrança de dívida não contratada. A negativação é incontroversa e foi comprovada por meio do extrato de id. 32799136. O réu, por sua vez, não comprovou a relação jurídica com o autor, limitando-se ao argumento genérico de que a dívida decorre de inadimplemento de negócio jurídico entabualdo em 2017 e, por isso, lícita a cobrança e a negativação. Aqui, vale destacar que as telas internas juntadas no id. 34316505 não se prestam a comprovar a relação jurídica, notadamente porque não há assinatura da parte autora. É certo que o Código de Defesa do Consumidor acolheu os postulados da responsabilidade objetiva, pelo qual se desconsideram os aspectos subjetivos da conduta do prestador de serviços, estabelecendo hipóteses excludentes da responsabilidade, nos termos do §3º, do artigo 14, dentre elas, a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Daí que o fornecedor de serviços somente se exonera da responsabilidade se provar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, a qual não se confunde com culpa concorrente: no primeiro caso, desaparece a relação de causalidade entre o defeito na prestação de serviço e o evento danoso; já no segundo, a responsabilidade se atenua em razão da concorrência de culpa. Tal responsabilidade também tem base na Teoria do Risco da Atividade, aplicável ao caso em apreço, conforme o próprio art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, visto que a negligência do réu em não se cuidar de análise concreta do real contratante dos serviços, acarretou todo o transtorno ao autor, isto é, o ato ilícito decorreu do risco inerente ao empreendimento. Dessa forma, tem-se que não ficou comprovada a relação jurídica entre as partes, porquanto o réu não se desincumbiu do seu ônus probatório, haja vista que sequer juntou aos autos contrato, proposta de adesão, termo de cessão ou até mesmo gravação de áudio de conversa telefônica referente à contratação e prestação dos serviços. Diante da ausência de contratação comprovada, tem-se que o pedido declaratório deve ser acolhido. 2.2. Firmada a responsabilidade da ré, passa-se à análise da reparação pretendida pelo autor. É pacífico o entendimento dos Tribunais Superiores, no sentido de que a inscrição indevida de pessoa física em cadastro de restrição no crédito é causa de abalo moral presumido, ou seja, dano moral puro que independe de comprovação pela parte que o alega, pois a própria publicidade de seu nome em rol de maus pagadores já é capaz de dar margem a abalo moral passível de indenização. Registra-se que a súmula 385 do STJ não se aplica ao caso dos autos, visto que a negativação que ensejou a propositura da demanda foi anotada antes das demais negativações indicadas no extrato de id. 32799136. Em caso semelhante, assim decidiu o E. TJMT: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO DEMONSTRADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO . DANO MORAL. ANOTAÇÕES POSTERIORES. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DO RECLAMANTE DESPROVIDO . RECURSO DO RECLAMADO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAMERecursos inominados interpostos contra decisão monocrática, que homologou o projeto de sentença elaborado por juíza leiga e julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o reclamado ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, corrigido pelo INPC/IBGE, e declarando a inexistência de débito no valor de R$ 5 .118,40.O reclamante recorreu buscando a majoração da indenização, enquanto o reclamado alegou regularidade da cessão de crédito, ausência de ato ilícito, inexistência de dano moral e pleiteou a redução do valor fixado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a inscrição indevida cadastro de inadimplentes enseja dano moral presumido (in re ipsa); (ii) estabelecer se a existência de anotações restritivas posteriores justifica a redução do valor da indenização por danos morais .III. RAZÕES DE DECIDIR3. A inscrição indevida do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito configura dano moral presumido, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ e pela Súmula 22 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso.4 . A ausência de comprovação do contrato originário da dívida pelo reclamado confirma a inexistência do débito, tornando a negativação indevida e caracterizando a responsabilidade pelo dano moral.5. A existência de três anotações posteriores à inscrição debatida impõe a redução do quantum indenizatório, nos termos da Súmula 29 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso.6 . Aplicando o método bifásico de fixação de danos morais, o valor indenizatório deve ser reduzido de R$ 3.000,00 para R$ 1.000,00, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV . DISPOSITIVO E TESE7. Recurso do reclamado parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 1.000,00; recurso do reclamante desprovido.Tese de julgamento: A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido, dispensando a prova específica do prejuízo . A existência de anotações posteriores em nome do consumidor deve ser considerada para redução do valor da indenização por danos morais. A fixação do valor da indenização por danos morais deve respeitar o método bifásico, observando o interesse jurídico lesado e as circunstâncias concretas do caso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos V e X; CPC/2015, arts . 98, §3º, 373, I e II; CC/2002, arts. 186 e 927; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55 . Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1026841/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 05.10 .2017; TJMT, N.U 1010497-64.2023.8 .11.0003, Rel. Antonio Veloso Peleja Junior, j. 04 .12.2023. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10019594620248110040, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 28/04/2025, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 05/05/2025) Uma vez reconhecida a existência dos danos morais e o consequente direito à reparação deles decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado. Assim, deve-se sempre ter o cuidado de não proporcionar, por um lado, um valor que para o autor se torne inexpressivo e, por outro, que seja causa de enriquecimento injusto, nunca se olvidando que a indenização do dano imaterial tem efeito sancionatório ao causador do dano e compensatório a vítima. Nesta linha de raciocínio, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, entendo que o valor dos danos morais fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais) atende aos critérios supramencionados, sobretudo para a função social da responsabilidade civil, a qual nada mais é do que evitar que novos danos sejam causados por este mesmo fato. III – DISPOSITIVO 3. Diante do exposto, confirmando a liminar, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial para o fim de: a) declarar a inexistência da dívida representada pelo extrato de id. 32799136; b) condenar o réu ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a publicação da presente sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso, qual seja, a data da inscrição indevida (Súmula 54 do STJ). Via de consequência, julgo o processo com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honoráros advocatícios, que fixo 10% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2° do CPC, considerando o trabalho desenvolvido e o tempo exigido. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Mato Grosso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colniza/MT, data de assinatura da decisão. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

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Processo nº 0028773-77.2015.8.10.0001

ID: 310337906

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0028773-77.2015.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARAVILLE 1 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE FELIPE ALONCO CARDOSO MARTINS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA ROSA VERAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0028773-77.2015.8.10.0001 AGRAVANTE: MARAVILLE 1 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA Advogados: ANA LUISA ROSA VERAS – OAB/MA 6343-A, ANDRÉ FELIPE ALO… AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0028773-77.2015.8.10.0001 AGRAVANTE: MARAVILLE 1 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA Advogados: ANA LUISA ROSA VERAS – OAB/MA 6343-A, ANDRÉ FELIPE ALONCO CARDOSO MARTINS – OAB/MA 7775-S AGRAVADOS: MARIA LÚCIA MACHADO, PAULO VINÍCIUS MACHADO TEIXEIRA Advogados: CAIO VICTOR VIEIRA MATTOS – OAB/MA 10575-A, GISELLE PORTUGAL GOMES – OAB/MA 19627-A, ADRIANO VITOR BRINGEL GUIMARÃES – OAB/MA 16002-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. TEORIA DA APARÊNCIA. DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que deu parcial provimento à apelação da parte agravante, reduzindo o valor da indenização por danos morais decorrentes de atraso na entrega de imóvel, mantendo os demais termos da sentença de primeiro grau. 2. A decisão agravada fundamentou-se na ausência de elementos que justificassem o valor fixado inicialmente a título de dano moral, reduzindo-o de R$ 15.000,00 para R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade na citação realizada com base na teoria da aparência e se estão presentes elementos que justifiquem a majoração da indenização por danos morais em razão do atraso na entrega do imóvel. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática é legítima quando amparada em jurisprudência dominante e passível de revisão pelo colegiado, conforme entendimento consolidado no STF e STJ. 5. A citação foi válida, conforme a teoria da aparência, uma vez que foi recebida por pessoa com vínculo presumido à empresa citada, sem ressalvas. 6. A jurisprudência do STJ admite citação na sede da empresa a pessoa que não recuse a qualidade de funcionário, independentemente de poderes de representação. 7. O agravante não apresentou argumentos novos, limitando-se a rediscutir matéria já apreciada. 8. A redução da indenização por danos morais foi pautada nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta as circunstâncias do caso concreto. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a citação recebida por pessoa vinculada à empresa citada, com base na teoria da aparência. 2. A rediscussão de matéria já decidida, sem apresentação de argumentos novos, enseja o desprovimento do agravo interno. 3. A fixação do valor de indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento, além desta Relatora, os Desembargadores Marcelo Carvalho Silva e José Gonçalo de Sousa Filho. Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, nos dias 10 a 17 de junho de 2025. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MARAVILLE 1 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, contra decisão monocrática proferida no id nº 42583663, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, proposta por MARIA LÚCIA MACHADO e PAULO VINÍCIUS MACHADO TEIXEIRA. A decisão recorrida concedeu provimento parcial à apelação interposta pela ora agravante, tão somente para reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 15.000,00 para R$ 10.000,00, mantendo, no mais, a sentença de primeiro grau, que decretou a revelia da requerida, condenando-a ao pagamento de lucros cessantes, multa contratual e danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação. Em suas razões (ID 43287737), a parte agravante sustenta, em síntese: (i) o descabimento do julgamento monocrático da apelação, argumentando que a matéria discutida não se enquadra nas hipóteses do art. 932, III a V, do CPC/2015; (ii) a nulidade da citação, em razão de o mandado ter sido supostamente recebido por pessoa estranha aos quadros da empresa, em local diverso da sede da recorrente, o que teria causado cerceamento de defesa e aplicação indevida da revelia; (iii) a inaplicabilidade da teoria da aparência ao caso concreto, diante da falta de identificação formal do recebedor do mandado; (iv) o descabimento da indenização por danos morais, por ausência de demonstração de lesão extrapatrimonial efetiva, considerando que o mero atraso na entrega de imóvel não caracteriza abalo moral indenizável; (v) a impossibilidade de cumulação da indenização por lucros cessantes com a multa contratual de mora, apontando contrariedade ao entendimento firmado pelo STJ no Tema 970 dos recursos repetitivos. Ao final, requer o provimento do presente agravo interno, com a anulação da decisão monocrática e remessa da apelação ao órgão colegiado para novo julgamento, ou, subsidiariamente, a exclusão da condenação das verbas relativas a danos morais e multa contratual. Contrarrazões ao agravo interno no ID 43787559. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Inicialmente, quanto à alegação de nulidade da decisão monocrática suscitada, destaco que este Tribunal possui orientação no sentido de que é legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. LEI 10.029/2000. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU AFIM. ADI 4.173/DF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - E legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso,sobretudo quando em conformidade com julgados do Plenário. Precedentes. II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.173/DF, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, declarou a constitucionalidade da Lei 10.029/2000, que dispõe que os voluntários por ela disciplinados terão direito ao recebimento de auxílio mensal de natureza indenizatória e que o serviço voluntário prestado não configura vínculo empregatício, nem gera obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015).(STF - ARE: 1250239 SP 1010497-52.2014.8.26.0071, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 24/02/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/03/2021). (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ACOLHIMENTO. CPD-EN. EMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ENUNCIATIVO DO FISCO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS. ART. 85, §§ 8º E 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTE. SÚMULA 568/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula n. 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1798528/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 16/09/2020). (grifei) Desta feita, rejeito a nulidade suscitada. Quanto ao mérito propriamente dito, de bom alvitre asseverar que, os termos do o art. 1.021 do CPC: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”. Conforme já exposto, a parte agravante requer a reconsideração da decisão que deu parcial provimento à sua apelação, somente para reduzir o valor do dano moral, mantendo na íntegra os demais termos da sentença de primeiro grau. Ocorre que as razões apresentadas no agravo interno não trazem quaisquer elementos novos capazes de alterar o posicionamento firmado na decisão agravada, se resumindo a rediscutir matéria já apreciada. Em relação a nulidade da citação, sabe-se que a citação é o ato processual que convoca a parte ré para integrar a relação jurídico-processual, sendo indispensável para a validade do processo. Nesse contexto, observa-se que o despacho/intimação está devidamente assinado pelo Sr. Paulo Rangel (ID 13759818, p. 60), no endereço situado na Estrada da Maioba, s/n, Quadra A, nº 05/06, Lote Saramanta, MA 202, Saramantha/Trizidela da Maioba, CEP 65110-000. No caso em tela, aplica-se a teoria da aparência, consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma vez que o mandado de citação foi recebido, sem qualquer ressalva, por pessoa com alguma vinculação à empresa citada. Nesse sentido, consolidou-se o entendimento jurisprudencial: "Considera-se válida a citação da pessoa jurídica efetivada na sede ou filial da empresa a uma pessoa que não recusa a qualidade de funcionário, entendimento pacificado na jurisprudência do STJ […]" (AgInt no AREsp 1.325.476/MG, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020). Ademais, conforme decidido pela Corte Especial do STJ, não é exigida a comprovação de poderes de representação da pessoa jurídica para que o funcionário da empresa demandada receba a citação: "Não são necessários poderes de representação da pessoa jurídica para recebimento da citação por funcionário da empresa demandada" (EREsp 249.771/SC, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, julgado em 7/11/2007, DJ 3/12/2007, p. 247). Quanto ao mérito, ao proferir seu julgamento esta relatora assim explicitou: O presente caso diz respeito ao atraso exacerbado na entrega de unidade autônoma no Condomínio Maraville, torre Alcântara, com entrega prevista para 30 (trinta) meses após a assinatura do contrato, firmado em 01/08/2011. Foi decretada a revelia da parte demandada. No caso, é incontroverso o atraso na entrega da obra, mesmo após os 180 (cento e oitenta) dias da cláusula de tolerância. Apesar do meu firme entendimento de que, na esteira do que vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, regra geral, o simples atraso na entrega do imóvel não gera, por si só, o pagamento de indenização por danos morais, o mesmo STJ já se posicionou no sentido de ser “necessária a configuração de circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos promitentes compradores” para a seu reconhecimento (STJ - REsp: 1984281 SP 2021/0325491-0, Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Data de Publicação: DJ 11/03/2022). No caso concreto ficou demonstrada uma exacerbada demora na entrega do imóvel, além dos autores terem que morar de aluguel em virtude do atraso, fato este que entendo como caracterizador do dever de indenizar. […] No que diz respeito à fixação do valor da indenização por dano moral, entendo necessário que esta deve permear-se pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa e ao mesmo tempo sendo medida punitiva e pedagógica em relação ao sucumbente. Nesse sentido, atenta às circunstâncias do caso concreto, após analisar o conjunto probatório constante dos autos, analisando as circunstâncias específicas do evento e a gravidade da repercussão da ofensa, entendo que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, estipulado na sentença, deve ser reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este suficiente para a reparação do dano, levando-se em conta o que estabelece o art. 944 do Código Civil. Ressalto ainda, que o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal é no sentido de que a inexistência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno (STJ - AgInt no AREsp: 1745586 SP 2020/0210417-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2021; STJ - AgInt nos EREsp: 1751652 RS 2018/0162230-1, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 25/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/09/2020; TJ-MA - AGT: 00316119020158100001 MA 0388442018, Relator: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 21/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2019 00:00:00). Assim, não existindo argumentos novos aptos a infirmar o fundamentos da decisão atacada, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno, mantendo a decisão proferida. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, nos dias 10 a 17 de junho de 2025. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora AJ-3-14

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Processo nº 0028773-77.2015.8.10.0001

ID: 310337915

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0028773-77.2015.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO VINICIUS MACHADO TEIXEIRA

Acórdão

Advogados:

ADRIANO VITOR BRINGEL GUIMARAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GISELLE PORTUGAL GOMES

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CAIO VICTOR VIEIRA MATTOS

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AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0028773-77.2015.8.10.0001 AGRAVANTE: MARAVILLE 1 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA Advogados: ANA LUISA ROSA VERAS – OAB/MA 6343-A, ANDRÉ FELIPE ALO… AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0028773-77.2015.8.10.0001 AGRAVANTE: MARAVILLE 1 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA Advogados: ANA LUISA ROSA VERAS – OAB/MA 6343-A, ANDRÉ FELIPE ALONCO CARDOSO MARTINS – OAB/MA 7775-S AGRAVADOS: MARIA LÚCIA MACHADO, PAULO VINÍCIUS MACHADO TEIXEIRA Advogados: CAIO VICTOR VIEIRA MATTOS – OAB/MA 10575-A, GISELLE PORTUGAL GOMES – OAB/MA 19627-A, ADRIANO VITOR BRINGEL GUIMARÃES – OAB/MA 16002-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. TEORIA DA APARÊNCIA. DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que deu parcial provimento à apelação da parte agravante, reduzindo o valor da indenização por danos morais decorrentes de atraso na entrega de imóvel, mantendo os demais termos da sentença de primeiro grau. 2. A decisão agravada fundamentou-se na ausência de elementos que justificassem o valor fixado inicialmente a título de dano moral, reduzindo-o de R$ 15.000,00 para R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade na citação realizada com base na teoria da aparência e se estão presentes elementos que justifiquem a majoração da indenização por danos morais em razão do atraso na entrega do imóvel. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática é legítima quando amparada em jurisprudência dominante e passível de revisão pelo colegiado, conforme entendimento consolidado no STF e STJ. 5. A citação foi válida, conforme a teoria da aparência, uma vez que foi recebida por pessoa com vínculo presumido à empresa citada, sem ressalvas. 6. A jurisprudência do STJ admite citação na sede da empresa a pessoa que não recuse a qualidade de funcionário, independentemente de poderes de representação. 7. O agravante não apresentou argumentos novos, limitando-se a rediscutir matéria já apreciada. 8. A redução da indenização por danos morais foi pautada nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta as circunstâncias do caso concreto. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a citação recebida por pessoa vinculada à empresa citada, com base na teoria da aparência. 2. A rediscussão de matéria já decidida, sem apresentação de argumentos novos, enseja o desprovimento do agravo interno. 3. A fixação do valor de indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento, além desta Relatora, os Desembargadores Marcelo Carvalho Silva e José Gonçalo de Sousa Filho. Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, nos dias 10 a 17 de junho de 2025. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MARAVILLE 1 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, contra decisão monocrática proferida no id nº 42583663, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, proposta por MARIA LÚCIA MACHADO e PAULO VINÍCIUS MACHADO TEIXEIRA. A decisão recorrida concedeu provimento parcial à apelação interposta pela ora agravante, tão somente para reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 15.000,00 para R$ 10.000,00, mantendo, no mais, a sentença de primeiro grau, que decretou a revelia da requerida, condenando-a ao pagamento de lucros cessantes, multa contratual e danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação. Em suas razões (ID 43287737), a parte agravante sustenta, em síntese: (i) o descabimento do julgamento monocrático da apelação, argumentando que a matéria discutida não se enquadra nas hipóteses do art. 932, III a V, do CPC/2015; (ii) a nulidade da citação, em razão de o mandado ter sido supostamente recebido por pessoa estranha aos quadros da empresa, em local diverso da sede da recorrente, o que teria causado cerceamento de defesa e aplicação indevida da revelia; (iii) a inaplicabilidade da teoria da aparência ao caso concreto, diante da falta de identificação formal do recebedor do mandado; (iv) o descabimento da indenização por danos morais, por ausência de demonstração de lesão extrapatrimonial efetiva, considerando que o mero atraso na entrega de imóvel não caracteriza abalo moral indenizável; (v) a impossibilidade de cumulação da indenização por lucros cessantes com a multa contratual de mora, apontando contrariedade ao entendimento firmado pelo STJ no Tema 970 dos recursos repetitivos. Ao final, requer o provimento do presente agravo interno, com a anulação da decisão monocrática e remessa da apelação ao órgão colegiado para novo julgamento, ou, subsidiariamente, a exclusão da condenação das verbas relativas a danos morais e multa contratual. Contrarrazões ao agravo interno no ID 43787559. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Inicialmente, quanto à alegação de nulidade da decisão monocrática suscitada, destaco que este Tribunal possui orientação no sentido de que é legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. LEI 10.029/2000. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU AFIM. ADI 4.173/DF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - E legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso,sobretudo quando em conformidade com julgados do Plenário. Precedentes. II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.173/DF, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, declarou a constitucionalidade da Lei 10.029/2000, que dispõe que os voluntários por ela disciplinados terão direito ao recebimento de auxílio mensal de natureza indenizatória e que o serviço voluntário prestado não configura vínculo empregatício, nem gera obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015).(STF - ARE: 1250239 SP 1010497-52.2014.8.26.0071, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 24/02/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/03/2021). (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ACOLHIMENTO. CPD-EN. EMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ENUNCIATIVO DO FISCO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS. ART. 85, §§ 8º E 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTE. SÚMULA 568/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula n. 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1798528/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 16/09/2020). (grifei) Desta feita, rejeito a nulidade suscitada. Quanto ao mérito propriamente dito, de bom alvitre asseverar que, os termos do o art. 1.021 do CPC: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”. Conforme já exposto, a parte agravante requer a reconsideração da decisão que deu parcial provimento à sua apelação, somente para reduzir o valor do dano moral, mantendo na íntegra os demais termos da sentença de primeiro grau. Ocorre que as razões apresentadas no agravo interno não trazem quaisquer elementos novos capazes de alterar o posicionamento firmado na decisão agravada, se resumindo a rediscutir matéria já apreciada. Em relação a nulidade da citação, sabe-se que a citação é o ato processual que convoca a parte ré para integrar a relação jurídico-processual, sendo indispensável para a validade do processo. Nesse contexto, observa-se que o despacho/intimação está devidamente assinado pelo Sr. Paulo Rangel (ID 13759818, p. 60), no endereço situado na Estrada da Maioba, s/n, Quadra A, nº 05/06, Lote Saramanta, MA 202, Saramantha/Trizidela da Maioba, CEP 65110-000. No caso em tela, aplica-se a teoria da aparência, consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma vez que o mandado de citação foi recebido, sem qualquer ressalva, por pessoa com alguma vinculação à empresa citada. Nesse sentido, consolidou-se o entendimento jurisprudencial: "Considera-se válida a citação da pessoa jurídica efetivada na sede ou filial da empresa a uma pessoa que não recusa a qualidade de funcionário, entendimento pacificado na jurisprudência do STJ […]" (AgInt no AREsp 1.325.476/MG, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020). Ademais, conforme decidido pela Corte Especial do STJ, não é exigida a comprovação de poderes de representação da pessoa jurídica para que o funcionário da empresa demandada receba a citação: "Não são necessários poderes de representação da pessoa jurídica para recebimento da citação por funcionário da empresa demandada" (EREsp 249.771/SC, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, julgado em 7/11/2007, DJ 3/12/2007, p. 247). Quanto ao mérito, ao proferir seu julgamento esta relatora assim explicitou: O presente caso diz respeito ao atraso exacerbado na entrega de unidade autônoma no Condomínio Maraville, torre Alcântara, com entrega prevista para 30 (trinta) meses após a assinatura do contrato, firmado em 01/08/2011. Foi decretada a revelia da parte demandada. No caso, é incontroverso o atraso na entrega da obra, mesmo após os 180 (cento e oitenta) dias da cláusula de tolerância. Apesar do meu firme entendimento de que, na esteira do que vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, regra geral, o simples atraso na entrega do imóvel não gera, por si só, o pagamento de indenização por danos morais, o mesmo STJ já se posicionou no sentido de ser “necessária a configuração de circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos promitentes compradores” para a seu reconhecimento (STJ - REsp: 1984281 SP 2021/0325491-0, Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Data de Publicação: DJ 11/03/2022). No caso concreto ficou demonstrada uma exacerbada demora na entrega do imóvel, além dos autores terem que morar de aluguel em virtude do atraso, fato este que entendo como caracterizador do dever de indenizar. […] No que diz respeito à fixação do valor da indenização por dano moral, entendo necessário que esta deve permear-se pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa e ao mesmo tempo sendo medida punitiva e pedagógica em relação ao sucumbente. Nesse sentido, atenta às circunstâncias do caso concreto, após analisar o conjunto probatório constante dos autos, analisando as circunstâncias específicas do evento e a gravidade da repercussão da ofensa, entendo que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, estipulado na sentença, deve ser reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este suficiente para a reparação do dano, levando-se em conta o que estabelece o art. 944 do Código Civil. Ressalto ainda, que o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal é no sentido de que a inexistência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno (STJ - AgInt no AREsp: 1745586 SP 2020/0210417-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2021; STJ - AgInt nos EREsp: 1751652 RS 2018/0162230-1, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 25/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/09/2020; TJ-MA - AGT: 00316119020158100001 MA 0388442018, Relator: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 21/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2019 00:00:00). Assim, não existindo argumentos novos aptos a infirmar o fundamentos da decisão atacada, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno, mantendo a decisão proferida. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, nos dias 10 a 17 de junho de 2025. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora AJ-3-14

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Processo nº 0813043-15.2023.8.10.0000

ID: 282756262

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0813043-15.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLENE CAVALCANTE SILVA

Acórdão

Advogados:

MICHEL IZAR FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ANGLADA JATAY CASANOVAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0813043-15.2023.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTÁCIO MAIA ÓTICA LTDA. ADVOGADO: ANTÔNIO ANGLADA JATAHY CASANOVAS (OAB/MA 7329) E OUTROS AGRAVADO: MARLENE CAVALCANTE S… AGRAVO INTERNO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0813043-15.2023.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTÁCIO MAIA ÓTICA LTDA. ADVOGADO: ANTÔNIO ANGLADA JATAHY CASANOVAS (OAB/MA 7329) E OUTROS AGRAVADO: MARLENE CAVALCANTE SILVA ADVOGADO: MICHEL IZAR FILHO OAB/RJ 80687 RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso originário, sob fundamento de que as informações prestadas pelo Oficial de Justiça possuem presunção de veracidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática proferida pelo Relator ofende o princípio da colegialidade e se o agravante trouxe elementos novos aptos a modificar a decisão recorrida. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que é lícita a decisão monocrática do Relator quando em conformidade com jurisprudência dominante e passível de revisão pelo colegiado (Súmula 568/STJ). 4. No caso concreto, verifica-se que a decisão recorrida baseou-se em entendimento pacífico do STJ e deste Tribunal, conferindo presunção de veracidade às informações prestadas pelo Oficial de Justiça, nos termos do art. 405 do CPC. 5. O agravante não apresentou elementos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar os argumentos do recurso originário. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. É lícita a decisão monocrática do Relator quando fundamentada em jurisprudência dominante e sujeita a revisão pelo colegiado. 2. As informações prestadas por Oficial de Justiça possuem presunção de veracidade, podendo ser elididas apenas por prova em contrário.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 405, 932 e 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1250239/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 24/02/2021; STJ, AgInt no REsp 1798528/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 14/09/2020; STJ, AgInt no REsp 1687352/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 27/02/2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento, além desta Relatora, os Desembargadores Marcelo Carvalho Silva e José Gonçalo de Sousa Filho. Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, nos dias 22 a 25 de abril de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ESTÁCIO MAIA ÓTICA LTDA. em face de decisão proferida por esta Relatora (Id 36161316), em julgamento monocrático que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que rejeitou a impugnação ofertada pela executada ora agravante nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 0014808-03.2001.8.10.0040. Irresignado, o agravante interpõe o presente recurso (Id. 36932430) sustenta que a decisão recorrida foi proferida monocraticamente sem preenchimento dos requisitos legais, violando o princípio da colegialidade e cerceando seu direito de defesa. Alega que a decisão carece de fundamentação adequada, contrariando o artigo 489, § 1º, do CPC. Argumenta, ainda, que a obrigação imposta já foi integralmente cumprida, conforme comprovantes anexados, e que há excesso de execução no valor de R$ 108.880,76, uma vez que os pagamentos e bloqueios judiciais realizados extinguiram a dívida. Ao final, pugna pelo provimento ao agravo interno para reformar a decisão recorrida, reconhecendo o cumprimento integral da obrigação e o excesso de execução de R$ 108.880,76. Em contrarrazões (Id. 37242075), a agravada sustenta que a decisão monocrática deve ser mantida, pois o agravante não demonstrou a efetiva realização da penhora do valor alegado como quitado. Afirma que nunca recebeu a quantia de R$ 21.333,14, mas apenas R$ 7.229,71, levantados judicialmente em 2017, sem atualização monetária. Argumenta, ainda, que a decisão recorrida está devidamente fundamentada e amparada na jurisprudência do STJ, que reconhece a presunção de veracidade das informações prestadas pelo Oficial de Justiça. Por fim, requer que o agravo interno seja desprovido e mantida a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento É o relatório. VOTO Presentes os requisitos da admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do art. 1.021 do CPC: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” Verifico que não assiste razão ao agravante. Conforme relatado anteriormente, busca o agravante a reconsideração da decisão que negou provimento ao seu agravo. Preliminarmente, destaco que este Tribunal possui orientação no sentido de que é legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. LEI 10.029/2000. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU AFIM. ADI 4.173/DF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - E legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso,sobretudo quando em conformidade com julgados do Plenário. Precedentes. II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.173/DF, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, declarou a constitucionalidade da Lei 10.029/2000, que dispõe que os voluntários por ela disciplinados terão direito ao recebimento de auxílio mensal de natureza indenizatória e que o serviço voluntário prestado não configura vínculo empregatício, nem gera obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015).(STF - ARE: 1250239 SP 1010497-52.2014.8.26.0071, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 24/02/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/03/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ACOLHIMENTO. CPD-EN. EMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ENUNCIATIVO DO FISCO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS. ART. 85, §§ 8º E 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTE. SÚMULA 568/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula n. 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1798528/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 16/09/2020) O agravante argumenta pela impossibilidade fática e jurídica de decisão monocrática nos autos. No entanto, a fundamentação desenvolvida por esta relatoria está amparada na jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, reconhecendo que o oficial de justiça é detentor de fé pública, e as informações por ele emitidas possuem presunção de veracidade, somente podendo ser afastadas por prova em contrário. Ressalte-se que o decisum impugnado encontra respaldo jurídico na Súmula nº 568 do STJ, que assim dispõe: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” Cabe ressaltar que a atuação monocrática, autorizada pelo artigo 932 do CPC, com observância das devidas balizas estabelecidas, não traduz violação ao princípio da colegialidade. No mérito, observo que o agravante não trouxe novos elementos aptos a reformar a decisão recorrida, tendo se limitado a reiterar argumentação desenvolvida no recurso originário (quitação da dívida desde 2008, mediante penhora e bloqueio judicial). Na espécie, observo que o agravante não fez prova mínima de suas alegações. Não restando configurado o alegado no recurso, capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. A análise do conjunto probatório revela que o agravante não apresentou prova mínima de suas alegações. O decisum atacado baseou-se em informações prestadas pelo Oficial de Justiça Sr. Clayton Marinho dos Santos (Id. 54878904, fls. 12), que registrou auto de penhora com valor equivocado de R$ 21.333,14 em 16/06/2008. No entanto, em 18/06/2008, houve bloqueio de apenas R$ 7.229,71, único numerário então existente na conta do requerido. Assim, tem-se que, não se pode olvidar que o Oficial de Justiça é detentor de fé pública e que as informações por ele emitidas possuem presunção de veracidade, ou seja, somente podem serem elididas por prova em contrário. Nesse sentido dispõe o art. 405, do CPC: Art. 405. O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença. Entretanto, in casu, depreende-se que o agravante não colacionou aos autos documentos ou apresentou quaisquer elementos que pudessem infirmar o Oficial de Justiça e comprove a quitação integral da dívida pelo agravante. Neste sentido, vejamos o entendimento do Colendo STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA CITAÇÃO. FÉ PÚBLICA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE E AUTENTICIDADE. NECESSIDADE DE PROVA EM CONTRÁRIO PARA O SEU AFASTAMENTO. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL QUE DEMANDA O REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há omissão ou deficiência de fundamentação quando o Tribunal adota fundamentação suficiente, embora diversa da pretendida pela ora agravante, para a solução integral da controvérsia. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, a "certidão emitida por serventuário do Judiciário goza de fé pública, demandando a produção de prova em contrário para que seja abalada sua presunção juris tantum de veracidade" (STJ, AgRg no AREsp 389.398/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJe de 10/10/2014). 3. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1687352 MG 2017/0192773-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/03/2018) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC⁄73. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. JUNTADA AOS AUTOS. FÉ PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DATA DA PUBLICAÇÃO. COMPROVAÇÃO ÔNUS DA AGRAVANTE. CÓPIA DE INTERNET QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DA CERTIDÃO PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. "Certidão emitida por serventuário do Judiciário goza de fé pública, demandando a produção de prova em contrário para que seja abalada sua presunção juris tantum de veracidade" (STJ, AgRg no AREsp 389.398⁄SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJe de 10⁄10⁄2014). 3. Os documentos juntados no agravo regimental não têm o condão de afastar presunção de veracidade da certidão emitida pelo Tribunal de origem, pois se referem à mera cópia de página da internet. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 694.972⁄SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26⁄04⁄2016, DJe 03⁄05⁄2016) (grifei) Ressalto ainda, que o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal é no sentido de que a inexistência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno (STJ - AgInt no AREsp: 1745586 SP 2020/0210417-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2021; STJ - AgInt nos EREsp: 1751652 RS 2018/0162230-1, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 25/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/09/2020; TJ-MA - AGT: 00316119020158100001 MA 0388442018, Relator: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 21/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2019 00:00:00). Assim, não existindo argumentos novos aptos a infirmar o fundamentos da decisão atacada, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno, mantendo a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, nos dias 22 a 25 de abril de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-08-14

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Processo nº 0800481-95.2020.8.10.0026

ID: 321737836

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800481-95.2020.8.10.0026

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OVIDIO HILARIO HENDGES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA CECILIA DELAVY

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800481-95.2020.8.10.0026 AGRAVANTE: GRÃO PIRES LTDA ADVOGADO: SONIVALTAIR DA SILVA CASTANHA (OAB/MA 17.474) AGRAVADO: OVÍDIO HILÁRIO HENDGES ADVOGADA: ANA CECÍLI… AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800481-95.2020.8.10.0026 AGRAVANTE: GRÃO PIRES LTDA ADVOGADO: SONIVALTAIR DA SILVA CASTANHA (OAB/MA 17.474) AGRAVADO: OVÍDIO HILÁRIO HENDGES ADVOGADA: ANA CECÍLIA DELAVY (OAB/MA 3.641-A) RELATORA: DES.ª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA Direito processual civil. Agravo interno. Apelação cível. Decisão monocrática. Citação por edital. Curadoria especial pela Defensoria Pública. Recurso desprovido. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a apelação cível, mantendo a sentença que julgou procedente ação monitória. Alegações de nulidade da citação por edital e cerceamento de defesa, por atuação da Defensoria Pública como curadora especial, além da ausência de instrução probatória. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se é válida a citação por edital diante da alegada ausência de esgotamento dos meios de localização da parte; (ii) saber se há cerceamento de defesa quando a Defensoria Pública atua como curadora especial; e (iii) saber se a decisão monocrática que nega provimento à apelação sem remessa ao colegiado viola o princípio da colegialidade. III. Razões de decidir A citação por edital foi válida, pois precedida de tentativas frustradas de localização e com base em documentos e certidões nos autos, caracterizando o esgotamento exigido pelo art. 256, §3º, do CPC. A atuação da Defensoria Pública como curadora especial é legítima e não implica cerceamento de defesa, especialmente quando a parte, mesmo cientificada posteriormente, permaneceu inerte. A decisão monocrática está amparada no art. 932, IV, do CPC e na jurisprudência dominante, sendo legítima sua prolação com posterior possibilidade de reapreciação pelo colegiado. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A citação por edital é válida quando comprovado o esgotamento dos meios ordinários de localização da parte. 2. A atuação da Defensoria Pública como curadora especial não caracteriza cerceamento de defesa. 3. É legítima a decisão monocrática nos termos do art. 932, IV, do CPC, sobretudo diante de jurisprudência consolidada.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 256, §3º; 932, IV; 1.021, §4º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1250239, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 24.02.2021; STJ, AgInt no REsp 1798528/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 14.09.2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 17 a 24 de junho de 2025. São Luís, data do sistema Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Grãos Pires Ltda, em face de decisão proferida por esta relatora (id 41549995), que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Balsas/MA, a qual julgou procedente o pedido inicial formulado pelo agravado na Ação Monitória, constituindo título executivo judicial em favor do autor. A decisão recorrida, lançada ao id.41549995, reconheceu a validade da citação por edital, fundamentada no esgotamento dos meios ordinários de localização da Agravante, com base nas tentativas frustradas de citação em diversos processos, bem como na certidão de oficial de justiça e documentos nos autos, afastando a tese de cerceamento de defesa, considerando regular a atuação da Defensoria Pública como curadora especial e suficiente a prova documental apresentada. Em suas razões (id.44084524), a Agravante sustenta: (i) A nulidade da decisão monocrática, por não estarem presentes os requisitos legais do art. 932, IV, do CPC, que autorizariam o julgamento singular de apelação, diante da ausência de súmula ou jurisprudência dominante que justifique tal decisão; (ii) A nulidade da citação por edital, sob o argumento de que não houve exaurimento de todas as tentativas de localização, conforme exigido pelo art. 256, § 3º, do CPC, sendo insuficiente a mera menção à existência de outros processos como justificativa para a citação ficta;(iii) A existência de cerceamento de defesa, pois a Defensoria Pública atuou sem contato com a parte, o que prejudicou a apresentação de defesa técnica, e não houve a designação de audiência de instrução e julgamento, o que teria violado o art. 357 do CPC; (iv) Ao final, requer a reforma da decisão monocrática, com o provimento do recurso de apelação, para que sejam reconhecidas as nulidades processuais apontadas e, consequentemente, anulada a sentença. Em contrarrazões ao Agravo Interno (id.45206201), o Agravado pugna pelo desprovimento do recurso, sustentando: (i) A adequação do julgamento monocrático, com fundamento no art. 932, IV, do CPC e na Súmula 568 do STJ, diante da jurisprudência dominante sobre a validade da citação por edital quando frustradas as tentativas de citação pessoal;(ii) A validade da citação por edital, porquanto demonstrado o encerramento abrupto das atividades da Agravante, o desaparecimento de seus representantes legais e diversas tentativas infrutíferas de citação em outros processos, caracterizando o esgotamento legal exigido pelo art. 256, § 3º, do CPC;(iii) A inexistência de cerceamento de defesa, tendo em vista a regular atuação da curadora especial, a natureza documental da Ação Monitória e a posterior constituição de advogado, que não apresentou defesa técnica no momento oportuno;(iv) A litigância de má-fé da Agravante, que reitera argumentos já refutados, com intuito protelatório, requerendo a aplicação de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC e majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. É o relatório. VOTO Nos termos do art. 1.021 do CPC: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” Presentes os requisitos da admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, observo que a agravante não trouxe novos elementos aptos a reformar a decisão recorrida, tendo se limitado a reiterar a questão jurídica trabalhada no recurso originário, que ora submeto ao Colegiado para apreciação. O Agravante alega (i) nulidade da citação por edital, por ausência de esgotamento dos meios de localização; (ii) cerceamento de defesa; (iii) indevida decisão monocrática sem respaldo no art. 932, IV, do CPC. Argumentos já oportunamente enfrentados e refutados na decisão agravada e reiterados nos Embargos de Declaração anteriormente opostos e rejeitados. Preliminarmente, a Agravante reitera a nulidade da citação por edital, aduzindo ausência de esgotamento dos meios de localização, conforme o disposto no art. 256, §3º, do CPC. Quanto à alegação de cerceamento de defesa, não se verifica violação ao contraditório ou à ampla defesa, especialmente diante da atuação da Defensoria Pública como curadora especial, da natureza documental da prova exigida em ação monitória e da posterior ciência inequívoca da parte, que permaneceu inerte mesmo após a constituição de advogado. Ademais, a Ação Monitória foi instruída com documentos idôneos (cheque, notas fiscais, comprovantes de entrega), aptos a amparar o pedido, sendo a matéria de direito e prova documental, inexistindo necessidade de dilação probatória. Sustenta a Agravante que a decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação não poderia ter sido proferida com base no art. 932, IV, do CPC, por inexistirem os pressupostos ali previstos. O argumento, todavia, não merece prosperar. Este Tribunal possui orientação no sentido de que é legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. LEI 10.029/2000. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU AFIM. ADI 4.173/DF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - E legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso,sobretudo quando em conformidade com julgados do Plenário. Precedentes. II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.173/DF, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, declarou a constitucionalidade da Lei 10.029/2000, que dispõe que os voluntários por ela disciplinados terão direito ao recebimento de auxílio mensal de natureza indenizatória e que o serviço voluntário prestado não configura vínculo empregatício, nem gera obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015).(STF - ARE: 1250239 SP 1010497-52.2014.8.26.0071, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 24/02/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/03/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ACOLHIMENTO. CPD-EN. EMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ENUNCIATIVO DO FISCO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS. ART. 85, §§ 8º E 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTE. SÚMULA 568/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula n. 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1798528/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 16/09/2020) Cabe ressaltar que a atuação monocrática, autorizada pelo artigo 932 do CPC, com observância das devidas balizas estabelecidas, não traduz violação ao princípio da colegialidade, especialmente nas hipóteses em que a decisão reproduz compreensão consolidada por este Tribunal de Justiça. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TESES FIXADAS NO IRDR Nº 53.983/2016. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Nos termos da Súmula nº 479 do STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". II. O banco não conseguiu demonstrar que a parte agravada firmou o negócio em questão, vez que não colacionou cópia do contrato assinado, nem o comprovante de transferência, ônus que é seu, conforme fixado na Tese nº 1 do IRDR nº 53.983/2016. III. Conforme a jurisprudência desta E. Corte para casos semelhantes, é razoável e proporcional a manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa. IV. Agravo Interno Desprovido. (AgIntCiv 22.614/2020 na ApCiv 034683/2019, Rel. Desembargador(a) ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 20/04/2021, DJe 27/4/2021) Ademais, reanalisando os autos, verifico que a citação editalícia observou os requisitos legais do art. 256, § 3º, do CPC, tendo sido precedida de tentativa de citação pessoal frustrada e diante da comprovação nos autos da inércia prolongada da Agravante e da dificuldade reiterada de localização, inclusive em outros feitos. Conforme consta da decisão monocrática agravada, houve tentativa de citação pessoal no endereço constante nos registros da empresa, restando esta frustrada, com a devida certificação pelo Oficial de Justiça. O histórico processual demonstra que a Agravante encerrou suas atividades abruptamente, sendo seus sócios dados como desaparecidos da localidade, inclusive com diversas tentativas infrutíferas de citação em outros feitos, como bem asseverado nos autos e corroborado por documentos e certidões juntadas. O próprio Superior Tribunal de Justiça assevera que “a análise sobre o esgotamento dos meios de localização deve ser casuística” (REsp 1.971.968/DF), sendo certo que no caso em comento tal requisito foi devidamente observado, diante das circunstâncias fáticas excepcionais e documentadas nos autos. Outrossim, o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a inexistência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1745586 SP 2020/0210417-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2021) Desta maneira, bem reexaminada a questão, verifico que a decisão monocrática proferida por esta Relatora, ora atacada não merece reforma, visto que o agravante não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Ante o exposto, face ao entendimento jurisprudencial do STJ, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno. Advirto a parte agravante quanto à possibilidade de aplicação de multa, na forma do artigo 1.021, § 4º, do CPC, em caso de interposição de novos recursos manifestamente inadmissíveis. É como voto. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 17 a 24 de junho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-15-11

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Processo nº 0800481-95.2020.8.10.0026

ID: 321737831

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800481-95.2020.8.10.0026

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRAOS PIRES LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

SONIVALTAIR DA SILVA CASTANHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800481-95.2020.8.10.0026 AGRAVANTE: GRÃO PIRES LTDA ADVOGADO: SONIVALTAIR DA SILVA CASTANHA (OAB/MA 17.474) AGRAVADO: OVÍDIO HILÁRIO HENDGES ADVOGADA: ANA CECÍLI… AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800481-95.2020.8.10.0026 AGRAVANTE: GRÃO PIRES LTDA ADVOGADO: SONIVALTAIR DA SILVA CASTANHA (OAB/MA 17.474) AGRAVADO: OVÍDIO HILÁRIO HENDGES ADVOGADA: ANA CECÍLIA DELAVY (OAB/MA 3.641-A) RELATORA: DES.ª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA Direito processual civil. Agravo interno. Apelação cível. Decisão monocrática. Citação por edital. Curadoria especial pela Defensoria Pública. Recurso desprovido. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a apelação cível, mantendo a sentença que julgou procedente ação monitória. Alegações de nulidade da citação por edital e cerceamento de defesa, por atuação da Defensoria Pública como curadora especial, além da ausência de instrução probatória. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se é válida a citação por edital diante da alegada ausência de esgotamento dos meios de localização da parte; (ii) saber se há cerceamento de defesa quando a Defensoria Pública atua como curadora especial; e (iii) saber se a decisão monocrática que nega provimento à apelação sem remessa ao colegiado viola o princípio da colegialidade. III. Razões de decidir A citação por edital foi válida, pois precedida de tentativas frustradas de localização e com base em documentos e certidões nos autos, caracterizando o esgotamento exigido pelo art. 256, §3º, do CPC. A atuação da Defensoria Pública como curadora especial é legítima e não implica cerceamento de defesa, especialmente quando a parte, mesmo cientificada posteriormente, permaneceu inerte. A decisão monocrática está amparada no art. 932, IV, do CPC e na jurisprudência dominante, sendo legítima sua prolação com posterior possibilidade de reapreciação pelo colegiado. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A citação por edital é válida quando comprovado o esgotamento dos meios ordinários de localização da parte. 2. A atuação da Defensoria Pública como curadora especial não caracteriza cerceamento de defesa. 3. É legítima a decisão monocrática nos termos do art. 932, IV, do CPC, sobretudo diante de jurisprudência consolidada.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 256, §3º; 932, IV; 1.021, §4º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1250239, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 24.02.2021; STJ, AgInt no REsp 1798528/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 14.09.2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 17 a 24 de junho de 2025. São Luís, data do sistema Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Grãos Pires Ltda, em face de decisão proferida por esta relatora (id 41549995), que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Balsas/MA, a qual julgou procedente o pedido inicial formulado pelo agravado na Ação Monitória, constituindo título executivo judicial em favor do autor. A decisão recorrida, lançada ao id.41549995, reconheceu a validade da citação por edital, fundamentada no esgotamento dos meios ordinários de localização da Agravante, com base nas tentativas frustradas de citação em diversos processos, bem como na certidão de oficial de justiça e documentos nos autos, afastando a tese de cerceamento de defesa, considerando regular a atuação da Defensoria Pública como curadora especial e suficiente a prova documental apresentada. Em suas razões (id.44084524), a Agravante sustenta: (i) A nulidade da decisão monocrática, por não estarem presentes os requisitos legais do art. 932, IV, do CPC, que autorizariam o julgamento singular de apelação, diante da ausência de súmula ou jurisprudência dominante que justifique tal decisão; (ii) A nulidade da citação por edital, sob o argumento de que não houve exaurimento de todas as tentativas de localização, conforme exigido pelo art. 256, § 3º, do CPC, sendo insuficiente a mera menção à existência de outros processos como justificativa para a citação ficta;(iii) A existência de cerceamento de defesa, pois a Defensoria Pública atuou sem contato com a parte, o que prejudicou a apresentação de defesa técnica, e não houve a designação de audiência de instrução e julgamento, o que teria violado o art. 357 do CPC; (iv) Ao final, requer a reforma da decisão monocrática, com o provimento do recurso de apelação, para que sejam reconhecidas as nulidades processuais apontadas e, consequentemente, anulada a sentença. Em contrarrazões ao Agravo Interno (id.45206201), o Agravado pugna pelo desprovimento do recurso, sustentando: (i) A adequação do julgamento monocrático, com fundamento no art. 932, IV, do CPC e na Súmula 568 do STJ, diante da jurisprudência dominante sobre a validade da citação por edital quando frustradas as tentativas de citação pessoal;(ii) A validade da citação por edital, porquanto demonstrado o encerramento abrupto das atividades da Agravante, o desaparecimento de seus representantes legais e diversas tentativas infrutíferas de citação em outros processos, caracterizando o esgotamento legal exigido pelo art. 256, § 3º, do CPC;(iii) A inexistência de cerceamento de defesa, tendo em vista a regular atuação da curadora especial, a natureza documental da Ação Monitória e a posterior constituição de advogado, que não apresentou defesa técnica no momento oportuno;(iv) A litigância de má-fé da Agravante, que reitera argumentos já refutados, com intuito protelatório, requerendo a aplicação de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC e majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. É o relatório. VOTO Nos termos do art. 1.021 do CPC: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” Presentes os requisitos da admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, observo que a agravante não trouxe novos elementos aptos a reformar a decisão recorrida, tendo se limitado a reiterar a questão jurídica trabalhada no recurso originário, que ora submeto ao Colegiado para apreciação. O Agravante alega (i) nulidade da citação por edital, por ausência de esgotamento dos meios de localização; (ii) cerceamento de defesa; (iii) indevida decisão monocrática sem respaldo no art. 932, IV, do CPC. Argumentos já oportunamente enfrentados e refutados na decisão agravada e reiterados nos Embargos de Declaração anteriormente opostos e rejeitados. Preliminarmente, a Agravante reitera a nulidade da citação por edital, aduzindo ausência de esgotamento dos meios de localização, conforme o disposto no art. 256, §3º, do CPC. Quanto à alegação de cerceamento de defesa, não se verifica violação ao contraditório ou à ampla defesa, especialmente diante da atuação da Defensoria Pública como curadora especial, da natureza documental da prova exigida em ação monitória e da posterior ciência inequívoca da parte, que permaneceu inerte mesmo após a constituição de advogado. Ademais, a Ação Monitória foi instruída com documentos idôneos (cheque, notas fiscais, comprovantes de entrega), aptos a amparar o pedido, sendo a matéria de direito e prova documental, inexistindo necessidade de dilação probatória. Sustenta a Agravante que a decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação não poderia ter sido proferida com base no art. 932, IV, do CPC, por inexistirem os pressupostos ali previstos. O argumento, todavia, não merece prosperar. Este Tribunal possui orientação no sentido de que é legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. LEI 10.029/2000. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU AFIM. ADI 4.173/DF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - E legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso,sobretudo quando em conformidade com julgados do Plenário. Precedentes. II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.173/DF, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, declarou a constitucionalidade da Lei 10.029/2000, que dispõe que os voluntários por ela disciplinados terão direito ao recebimento de auxílio mensal de natureza indenizatória e que o serviço voluntário prestado não configura vínculo empregatício, nem gera obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015).(STF - ARE: 1250239 SP 1010497-52.2014.8.26.0071, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 24/02/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/03/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ACOLHIMENTO. CPD-EN. EMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ENUNCIATIVO DO FISCO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS. ART. 85, §§ 8º E 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTE. SÚMULA 568/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula n. 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1798528/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 16/09/2020) Cabe ressaltar que a atuação monocrática, autorizada pelo artigo 932 do CPC, com observância das devidas balizas estabelecidas, não traduz violação ao princípio da colegialidade, especialmente nas hipóteses em que a decisão reproduz compreensão consolidada por este Tribunal de Justiça. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TESES FIXADAS NO IRDR Nº 53.983/2016. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Nos termos da Súmula nº 479 do STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". II. O banco não conseguiu demonstrar que a parte agravada firmou o negócio em questão, vez que não colacionou cópia do contrato assinado, nem o comprovante de transferência, ônus que é seu, conforme fixado na Tese nº 1 do IRDR nº 53.983/2016. III. Conforme a jurisprudência desta E. Corte para casos semelhantes, é razoável e proporcional a manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa. IV. Agravo Interno Desprovido. (AgIntCiv 22.614/2020 na ApCiv 034683/2019, Rel. Desembargador(a) ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 20/04/2021, DJe 27/4/2021) Ademais, reanalisando os autos, verifico que a citação editalícia observou os requisitos legais do art. 256, § 3º, do CPC, tendo sido precedida de tentativa de citação pessoal frustrada e diante da comprovação nos autos da inércia prolongada da Agravante e da dificuldade reiterada de localização, inclusive em outros feitos. Conforme consta da decisão monocrática agravada, houve tentativa de citação pessoal no endereço constante nos registros da empresa, restando esta frustrada, com a devida certificação pelo Oficial de Justiça. O histórico processual demonstra que a Agravante encerrou suas atividades abruptamente, sendo seus sócios dados como desaparecidos da localidade, inclusive com diversas tentativas infrutíferas de citação em outros feitos, como bem asseverado nos autos e corroborado por documentos e certidões juntadas. O próprio Superior Tribunal de Justiça assevera que “a análise sobre o esgotamento dos meios de localização deve ser casuística” (REsp 1.971.968/DF), sendo certo que no caso em comento tal requisito foi devidamente observado, diante das circunstâncias fáticas excepcionais e documentadas nos autos. Outrossim, o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a inexistência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1745586 SP 2020/0210417-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2021) Desta maneira, bem reexaminada a questão, verifico que a decisão monocrática proferida por esta Relatora, ora atacada não merece reforma, visto que o agravante não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Ante o exposto, face ao entendimento jurisprudencial do STJ, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno. Advirto a parte agravante quanto à possibilidade de aplicação de multa, na forma do artigo 1.021, § 4º, do CPC, em caso de interposição de novos recursos manifestamente inadmissíveis. É como voto. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 17 a 24 de junho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-15-11

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Processo nº 1031078-66.2024.8.11.0003

ID: 262293613

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1031078-66.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA FERREIRA AMBROSIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1031078-66.2024.8.11.0003 RECORRENTE: ANA LUCIA FERREIRA AMBRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1031078-66.2024.8.11.0003 RECORRENTE: ANA LUCIA FERREIRA AMBROSIO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Ana Raquel da Silva Lima contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, reconhecendo a negativação indevida e condenando o Banco do Bradesco S.A. ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. Em suas razões recursais, a parte recorrente pleiteia a majoração do valor da indenização, argumentando que a quantia arbitrada não é suficiente para reparar o dano moral sofrido. O Banco do Bradesco S.A. apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença. Passo à análise. MÉRITO Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso forem contrários à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, "a", ou IV, "a", ambos do CPC, podendo, inclusive, aplicar multa caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC. A responsabilidade do fornecedor nos casos de negativação indevida é objetiva, conforme prevê o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Isso significa que, independentemente de dolo ou culpa, a empresa responde pelos danos causados ao consumidor caso a negativação seja indevida. Tal entendimento decorre da natureza da relação de consumo, em que o fornecedor deve garantir a correta prestação de seus serviços, incluindo a regularidade das informações que insere nos cadastros de inadimplentes. No presente caso, ficou comprovado que a inscrição do nome da recorrente nos cadastros restritivos de crédito ocorreu de maneira indevida, uma vez que o Banco do Bradesco S.A. não conseguiu demonstrar a existência do débito ou de uma relação contratual válida que justificasse a cobrança. Diante disso, o dano moral resta configurado de forma presumida (in re ipsa), sendo desnecessária qualquer comprovação específica do prejuízo experimentado pela consumidora. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Desse modo, o valor fixado em sentença se encontra adequado aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando casos análogos já julgados por esta Turma Recursal. Nos Juizados Especiais, os valores arbitrados para danos morais decorrentes de inscrição indevida geralmente oscilam entre R$ 2.000,00 e R$ 5.000,00, salvo em situações excepcionais. No caso concreto, não há elementos que justifiquem a majoração do quantum indenizatório, pois: · O tempo de permanência da negativação não foi suficientemente longo para configurar um dano excepcional; · Não há prova de que o banco tenha se recusado reiteradamente a excluir o nome da recorrente dos cadastros negativos; · O montante fixado de R$ 3.000,00 está dentro da média jurisprudencial dos Juizados Especiais. O entendimento adotado encontra respaldo em precedentes recentes, tais como: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO DA RECLAMANTE NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECURSO DA RECLAMADA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos inominados interpostos contra sentença que declarou a inexistência do débito e condenou a reclamada ao pagamento por danos morais. A reclamante busca a majoração da indenização, enquanto a empresa recorrente sustenta a regularidade da contratação e a inexistência de ato ilícito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a inscrição do nome da reclamante em cadastro de inadimplentes ocorreu de forma indevida; (ii) estabelecer se há configuração de dano moral passível de indenização; (iii) determinar a adequação do quantum indenizatório arbitrado na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A inversão do ônus da prova se justifica nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo à reclamada a demonstração da regularidade da contratação. A apresentação de telas sistêmicas, por se tratar de prova unilateral, não comprova a efetiva relação contratual, sendo insuficiente para justificar a negativação do nome da reclamante. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, dispensando a necessidade de prova do prejuízo, conforme jurisprudência consolidada do STJ e da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. O quantum indenizatório deve ser reduzido para R$ 1.000,00 (mil reais), em observância ao princípio da razoabilidade, considerando a existência de outras restrições posteriores no nome da autora. Os juros de mora e a correção monetária devem ser adequados aos parâmetros legais, aplicando-se a correção pelo IPCA e os juros conforme a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, conforme os artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da reclamante não conhecido por deserção. 9. Recurso da reclamada parcialmente provido. Tese de julgamento: A negativação indevida do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes, sem comprovação da relação jurídica, configura dano moral in re ipsa. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido quando houver outras anotações restritivas posteriores no nome da consumidora. Os juros de mora e a correção monetária possuem natureza de ordem pública e podem ser fixados ou alterados de ofício pelo juízo, sem configurar julgamento extra petita ou reformatio in pejus. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, arts. 42, § 1º, e 55; Código Civil, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º (Lei nº 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1026841/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma; TJMT, Súmulas 22 e 29 da Turma Recursal Única; TJMT, N.U 1010497-64.2023.8.11.0003, Segunda Turma Recursal. (N.U 1032933-86.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO – ANOTAÇÕES POSTERIORES – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo que teve seu nome negativado por um débito que desconhece, no valor de R$ 84,92, incluída em 03/05/2022, consignando expressamente que “desconhece o específico débito, bem como qualquer relação contratual, e que nunca recebeu em sua residência nenhuma notificação extrajudicial em sua residência”. 2. A sentença proferida nos autos declarou a inexistência do débito e condenou o Requerido a pagar à parte Autora, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais. 3. Analisando as provas carreadas aos autos, tenho que o Requerido não logrou êxito em comprovar a origem e licitude do débito, que ensejou na inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito. Ora, nota fiscal emitida em nome do consumidor e comprovante de recebimento de mercadoria em nome de terceiro estranho à lide, não têm o condão de comprovar relação contratual entre empresa e consumidor. 4. Assim, diante da inexistência de provas da contratação dos serviços questionados, seja ela expressa, através de assinatura de contrato, ou verbal, através de canais de atendimento telefônico e demais provas possíveis, os débitos vinculados a este contrato é inexigível. 5. A comprovação específica do prejuízo se extrai pela verificação da conduta, qual seja a negativação indevida do nome da parte Autora nos órgãos de proteção ao crédito, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 6. No que tange ao quantum indenizatório, importante consignar que a parte Autora possui 02 (duas) anotações posteriores à discutida nos autos. 7. Dessa forma, a indenização por danos morais arbitrada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mostra-se razoável e suficiente, satisfazendo ao caráter reparatório, servindo, ainda como desestímulo à repetição da conduta, e levando em consideração a existência das negativações posteriores, nos moldes da Súmula 29 da Turma Recursal de Mato Grosso que dispõe: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito”. 8. A propósito, esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento: “RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. NOME DO CONSUMIDOR INSERIDO NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO REJEITADO. NEGATIVAÇÕES POSTERIORES FATO CONSIDERADO NO MOMENTO DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 2. A instituição financeira que não comprova a origem do débito questionado no valor de R$ 65,72, e insere indevidamente o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, age ilicitamente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade "in re ipsa". 3. Se o valor fixado a título de dano moral na sentença, está de acordo com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os casos análogos já julgados por esta turma recursal, quando a parte autora possui outros três apontamentos em seu nome em datas posteriores ao discutido nesta demanda, as quais não foram questionadas judicialmente, deste modo rejeita-se a pretensão de majoração. 4. A sentença que declarou a inexistência do débito questionado, no valor de R$ 65,72, inclusão em 21/07/2022, bem como condenou a Reclamada ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de dano moral, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 5. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.” (N.U 1000764-53.2023.8.11.0010, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 19/07/2023) 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso conhecido e não provido. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95.ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1044665-98.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024) Dessa forma, considerando os parâmetros adotados em casos semelhantes e a ausência de circunstâncias que exijam um valor superior, conclui-se que não há fundamento para a majoração da indenização, devendo ser mantida a quantia fixada na sentença. No que concerne à correção monetária e aos juros moratórios, a sentença recorrida seguiu os parâmetros fixados pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A correção monetária pelo INPC a partir da sentença está em conformidade com a Súmula 362/STJ, que estabelece que, em casos de indenização por dano moral, a atualização deve ocorrer desde a data da decisão que arbitrou o valor. Da mesma forma, os juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso observam a Súmula 54/STJ, aplicável às hipóteses de responsabilidade extracontratual, como no presente caso. Além disso, verifica-se que o Recurso Inominado não impugnou tais critérios, apenas reiterou os termos da sentença, de modo que não há fundamento para qualquer modificação nesse aspecto. Dessa forma, a sentença deve ser mantida integralmente. No tocante ao pedido de condenação do recorrido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 20%, com base no artigo 85, §2º, do CPC, verifica-se que tal pleito não se sustenta nos Juizados Especiais, pois contraria a Lei 9.099/95, que rege o rito aplicável. Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, não há condenação em custas ou honorários advocatícios nos Juizados Especiais, salvo nos casos de litigância de má-fé, o que não se verifica no presente caso. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou que não cabe condenação em honorários advocatícios nos Juizados Especiais quando o recurso não é provido, conforme dispõe a Súmula 421/STJ. Portanto, rejeita-se o pedido de condenação do recorrido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e custas processuais. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 46 da Lei 9.099/95, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juizado Especial Cível do Cristo Rei de Várzea Grande/MT. Custas e honorários advocatícios dispensados, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Relator L.R.

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