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Ibema Companhia Brasileira De Papel x Sergio Matias Santana

ID: 323236489

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Turma Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1010657-31.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL

Polo Passivo:

SERGIO MATIAS SANTANA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCIO STULMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI PetCiv 1010657-31.2025.5.02.0000 REQUERENTE: IBEMA COMPANHIA BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI PetCiv 1010657-31.2025.5.02.0000 REQUERENTE: IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL REQUERIDO: SERGIO MATIAS SANTANA Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) quanto à decisão de #id:f36cba8 Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Desembargadora Federal do Trabalho ANA CRISTINA LOBO PETINATI. RICARDO SILVA VAREA - Assessor Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência cautelar incidental, formulado por Ibema Companhia Brasileira de Papel, com fundamento no art. 300 do CPC, visando à concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto contra sentença proferida no processo principal nº 1000474-95.2024.5.02.0271. A decisão de origem determinou a imediata reintegração do reclamante ao emprego, com restabelecimento do convênio médico, independentemente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária. A parte requerente alega, entretanto, que a sentença impugnada antecipou os efeitos da tutela sem que estivessem presentes os pressupostos legais para tanto e requer a suspensão de seus efeitos até o julgamento definitivo do recurso ordinário. É o breve relatório. DECIDO No caso concreto, observa-se que a controvérsia estabelecida no recurso ordinário, especialmente quanto à existência de estabilidade no emprego e à legitimidade da reintegração determinada na origem, encontra-se lastreada em argumentos jurídicos consistentes, aptos a ensejar, ao menos em tese, a reforma da sentença recorrida. A análise preliminar do recurso revela fundamentos plausíveis relacionados à caracterização — ou não — de estabilidade provisória e à forma de extinção contratual adotada pela empregadora, o que reforça a necessidade de submeter a matéria à apreciação colegiada antes da produção de efeitos irreversíveis. Trata-se, portanto, de situação em que a plausibilidade do direito está suficientemente demonstrada, justificando a suspensão da eficácia da sentença até o julgamento do apelo interposto. POSTO ISSO, com fulcro no art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência cautelar incidental para atribuir efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto pela requerente nos autos do processo nº 1000474-95.2024.5.02.0271, suspendendo os efeitos da decisão que determinou a imediata reintegração do reclamante e o restabelecimento do convênio médico. Comunique-se ao juízo de origem, com urgência. Intime-se o requerido para manifestação no prazo legal. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ANA CRISTINA LOBO PETINATI Desembargadora do Trabalho SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. LUIS CARLOS DOS SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL

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Ibema Companhia Brasileira De Papel x Sergio Matias Santana

ID: 323236495

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Turma Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1010657-31.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL

Polo Passivo:

SERGIO MATIAS SANTANA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCIO STULMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI PetCiv 1010657-31.2025.5.02.0000 REQUERENTE: IBEMA COMPANHIA BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI PetCiv 1010657-31.2025.5.02.0000 REQUERENTE: IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL REQUERIDO: SERGIO MATIAS SANTANA Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) quanto à decisão de #id:f36cba8 Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Desembargadora Federal do Trabalho ANA CRISTINA LOBO PETINATI. RICARDO SILVA VAREA - Assessor Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência cautelar incidental, formulado por Ibema Companhia Brasileira de Papel, com fundamento no art. 300 do CPC, visando à concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto contra sentença proferida no processo principal nº 1000474-95.2024.5.02.0271. A decisão de origem determinou a imediata reintegração do reclamante ao emprego, com restabelecimento do convênio médico, independentemente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária. A parte requerente alega, entretanto, que a sentença impugnada antecipou os efeitos da tutela sem que estivessem presentes os pressupostos legais para tanto e requer a suspensão de seus efeitos até o julgamento definitivo do recurso ordinário. É o breve relatório. DECIDO No caso concreto, observa-se que a controvérsia estabelecida no recurso ordinário, especialmente quanto à existência de estabilidade no emprego e à legitimidade da reintegração determinada na origem, encontra-se lastreada em argumentos jurídicos consistentes, aptos a ensejar, ao menos em tese, a reforma da sentença recorrida. A análise preliminar do recurso revela fundamentos plausíveis relacionados à caracterização — ou não — de estabilidade provisória e à forma de extinção contratual adotada pela empregadora, o que reforça a necessidade de submeter a matéria à apreciação colegiada antes da produção de efeitos irreversíveis. Trata-se, portanto, de situação em que a plausibilidade do direito está suficientemente demonstrada, justificando a suspensão da eficácia da sentença até o julgamento do apelo interposto. POSTO ISSO, com fulcro no art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência cautelar incidental para atribuir efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto pela requerente nos autos do processo nº 1000474-95.2024.5.02.0271, suspendendo os efeitos da decisão que determinou a imediata reintegração do reclamante e o restabelecimento do convênio médico. Comunique-se ao juízo de origem, com urgência. Intime-se o requerido para manifestação no prazo legal. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ANA CRISTINA LOBO PETINATI Desembargadora do Trabalho SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. LUIS CARLOS DOS SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO MATIAS SANTANA

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Maria Bianca Machado Rios x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 332200157

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010657-62.2023.4.01.3702

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BIANCA MACHADO RIOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

KARLLOS ANASTACIO DOS SANTOS SOARES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1010657-62.2023.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1010657-62.2023.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz(a) Federal Titular/Substituto da Subseção Judiciária de Caxias–MA, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o dia 28/08/2025, a partir das 08h30min, conforme horário especificado na planilha abaixo, a ser realizada por servidor da Justiça Federal sob supervisão concomitante ou posterior do(a) magistrado(a), nos termos do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, aplicável aos Juizados Especiais Federais, bem como do art. 18 da Lei 10.259/2001. No ato, haverá oitiva das partes e testemunhas para os fins dispostos nos §§1º e 2º do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, pelo que, não sendo exitosa a tentativa de autocomposição, a prova colhida será considerada para a instrução do feito, com fulcro no art. 16, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n. 12.153/2009, c/c art. 2º e 13, caput e § 1º, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 277, do CPC, ficando desde logo, inclusive em caracterização de negócio jurídico processual tácito (art. 190, CPC), dispensada a realização de novo ato para colheita de prova oral, salvo se houver impugnação prévia devidamente justificada, assentando-se, outrossim, que a ausência à audiência implicará extinção sem resolução do mérito (art. 51, I, Lei n. 9.099/95). A audiência ocorrerá na modalidade híbrida, com utilização do aplicativo Microsoft TEAMS. As partes que não puderem/desejarem participar presencialmente na sala de audiência da sede desta Subseção Judiciária de Caxias poderão participar virtualmente, ficando, de logo, cientes de que poderão acessar o “link” indicado abaixo. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDI3MDI3MTUtYTNiMi00MzgzLThhMTktMzIwZGM0NzBkMDU1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2270b34818-d977-4eaa-8a19-0ca3bfa8bb20%22%7d As providências para participação e o acesso ao “link”, inclusive pelas testemunhas, será de responsabilidade do(a) advogado(a) e da parte, arcando com o ônus correspondente. OBS 1: Para facilitar a admissibilidade na sala virtual da teleaudiência, deverá ser colocado o número do processo pertinente no campo do nome do participante. OBS 2: As testemunhas deverão ter os seus documentos oficiais de identificação juntados aos autos antes do início da audiência, sem prejuízo de que todos compareçam portando consigo seus documentos pessoais oficiais de identificação. Caxias–MA, documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação abaixo. Daniel Soares de Quadros Nepomuceno Diretor de Secretaria

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C. B. P. De A. x J. L. D. B. P. De A.

ID: 305708237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000388-51.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. B. P. DE A.

Polo Passivo:

J. L. D. B. P. DE A.

Intimação

Advogados:

MARCO RODRIGO MARTINS DA CUNHA

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GISELE BOLONHEZ KUCEK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SANTOS CARDOSO DERENNE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000388-51.2024.8.26.0451 (apensado ao processo 0011460-86.2023.8.26.0451) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.B.P.A. - J.L.D.B.P.A. - Vistos. Fls. 1677/1678 e 1683/1686: … Processo 1000388-51.2024.8.26.0451 (apensado ao processo 0011460-86.2023.8.26.0451) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.B.P.A. - J.L.D.B.P.A. - Vistos. Fls. 1677/1678 e 1683/1686: o réu requer esclarecimentos e complementação das pesquisas bancárias. O autor insiste na concessão da antecipação da tutela de urgência em razão da mudança de seus rendimentos. Com efeito, há verossimilhança nas alegações do autor, porque, conquanto tenha noticiado novo emprego, já foi dispensado (fls. 1687), tendo comprovado inclusive o recebimento de verbas rescisórias e o respectivo pagamento de alimentos. Além disso, está com a prisão civil decretada (fls. 1690/1691). Por fim, conquanto o réu tenha postulado aprofundamento das pesquisas, o que será deferido adiante, certo é que a documentação apresentada pelas instituições bancárias coincidem com aquelas trazidas pelo autor, donde se conclui que sua atual fonte de renda é o salário recebido como síndico (fls. 1552), que há dívida expressiva em seu nome (fls. 1601/1602) e que seus gastos de cartão de crédito não são excepcionais, mas sim relacionados basicamente com alimentação, farmácia e combustível (fls. 1576/1577). É bem verdade que houve um depósito de R$ 28.500,00 em sua conta (fls. 1570), porém, a par de ser a única movimentação bancária de tal valor em sua conta, portanto fato isolado e que nção comprova renda regular, ele esclareceu que foi proveniente de venda de jóias, ao que se seguiu o pagamento da comissão ao joalheiro. A transferência seguinte de R$ 1.500,00 para "D Agostini Antiguidades" sugere a veracidade da alegação. Diante desse quadro, por ora, é caso de deferimento da tutela antecipada, para reduzir os alimentos provisórios para 40% do salário mínimo. No mais, defiro o pedido de fls. 1678. Requisite-se ao Banco Nubank (Banco 260) e ao Bradesco as faturas completas de cartões de crédito (inclusive cartões adicionais), relação de todas as contas vinculadas ao CPF do autor (inclusive encerradas a partir de 2020), extratos de investimentos, previdências, criptoativos, fundos e demais produtos financeiros e indicação de vínculos com CNPJ e contas bancárias empresariais, se existentes. Prazo para atendimento das requisições: 15 (quinze) dias, a contar do recebimento. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (piracicaba3fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. O desatendimento às requisições judiciais sujeita-se às penas do crime de desobediência e pode ser punido como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa, no valor de até 20% do valor da causa ou de até dez vezes o valor do salário mínimo (CPC, art. 77, caput, inciso IV, §§ 1º e 5º). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Defiro, ainda, o uso do sistema SNIPER-CNJ para investigação patrimonial aprofundada, pesquisando-se bens imóveis e móveis, participações societárias, vinculos empresariais, rendimentos diversos e transferências em nome do autor. Com as respostas, abra-se vista às partes, ao MP e voltem conclusos. Acerca dos documentos acostados às fls. 1683/1691 abra-se vista ao requerido. Intime-se. - ADV: GISELE BOLONHEZ KUCEK (OAB 40585/PR), CARLOS EDUARDO SANTOS CARDOSO DERENNE (OAB 42142/PR), MARCO RODRIGO MARTINS DA CUNHA (OAB 102787/PR)

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Pedro Rubia Neto e outros x Bruna Da Costa Fermino e outros

ID: 310931611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025983-86.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO RUBIA NETO RODRIGO SILVEIRA

Polo Passivo:

BRUNA DA COSTA FERMINO PEDRO RúBIA NETO RODRIGO SILVEIRA VALTER ANTôNIO FERMINO

Intimação

Advogados:

WILLIANS FRANCISCO DE ARRUDA

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THIAGO REIS ALVES

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MERIE EVELYN CAPERUCI

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DANIEL FERNANDO DA SILVA NUNES

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Processo 1025983-86.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Silveira - Pedro Rubia Neto e outros - Pedro Rúbia Neto - - Bruna da Costa Fermino - - Valter A… Processo 1025983-86.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Silveira - Pedro Rubia Neto e outros - Pedro Rúbia Neto - - Bruna da Costa Fermino - - Valter Antônio Fermino - Rodrigo Silveira e outro - Vistos. 1. Defiro a tramitação do feito em segredo de justiça, com fundamento no artigo 189, II, do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. Revogo a concessão do benefício da justiça gratuita aos requeridos/reconvintes Pedro, Bruna e Valter, tendo em vista que não apresentaram os extratos de todas as contas bancárias ativas, apontadas nos relatórios de contas e relacionamentos juntados. Ressalto que não cabe a concessão de novo prazo para a apresentação dos documentos faltantes, pois este juízo foi claro, a fl. 405, ao estabelecer o prazo derradeiro para integral atendimento da determinação. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que recolham as custas e despesas de ingresso atinentes à reconvenção, sob pena de extinção desta sem resolução do mérito. Incabível aplicação de multa por litigância de má-fé. 3. Defiro o benefício da justiça gratuita ao reconvindo Rogério, pois comprovou ser pobre na acepção jurídica do termo, segundo os critérios adotados por este juízo. Anote-se. 4. Os requeridos/reconvintes apresentaram impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido ao requerente/reconvindo Rodrigo. Sendo assim, para solução, a fim de comprovar a alegada hipossuficiência econômica, concedo o prazo de 15 (quinze) dias a Rodrigo para que providencie a juntada aos autos de cópias dos seguintes documentos: a) Declarações de rendimentos, referentes aos três últimos exercícios fiscais; b) Comprovantes de rendimentos (holerites), referentes aos três últimos meses; c) Faturas de todos seus cartões de crédito, referentes aos três últimos meses; d) Extratos de todas as suas contas bancárias ativas, relativos aos três últimos meses; e) Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos - CCS, relatório de empréstimos e financiamento - SCR, além de relatório de chaves pix e de compra e venda de moeda estrangeira), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal "gov.br". Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados ou a ocultação de contas bancárias ativas implicarão na revogação do benefício. Alternativamente, a parte poderá comprovar o recolhimento das custas e despesas de ingresso. 5. Informem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, o andamento da apuração dos fatos delituosos na esfera criminal, juntando aos autos os documentos pertinentes. Intime-se. - ADV: THIAGO REIS ALVES (OAB 463350/SP), THIAGO REIS ALVES (OAB 463350/SP), THIAGO REIS ALVES (OAB 463350/SP), THIAGO REIS ALVES (OAB 463350/SP), MERIE EVELYN CAPERUCI (OAB 328258/SP), THIAGO REIS ALVES (OAB 463350/SP), THIAGO REIS ALVES (OAB 463350/SP), MERIE EVELYN CAPERUCI (OAB 328258/SP), WILLIANS FRANCISCO DE ARRUDA (OAB 432204/SP), MERIE EVELYN CAPERUCI (OAB 328258/SP), WILLIANS FRANCISCO DE ARRUDA (OAB 432204/SP), DANIEL FERNANDO DA SILVA NUNES (OAB 420885/SP), WILLIANS FRANCISCO DE ARRUDA (OAB 432204/SP), WILLIANS FRANCISCO DE ARRUDA (OAB 432204/SP), WILLIANS FRANCISCO DE ARRUDA (OAB 432204/SP), DANIEL FERNANDO DA SILVA NUNES (OAB 420885/SP), WILLIANS FRANCISCO DE ARRUDA (OAB 432204/SP), MERIE EVELYN CAPERUCI (OAB 328258/SP), MERIE EVELYN CAPERUCI (OAB 328258/SP), MERIE EVELYN CAPERUCI (OAB 328258/SP)

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Processo nº 1010657-18.2025.8.26.0451

ID: 293991388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010657-18.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WANDER JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE DE SANTIS

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FERNANDA SPOTO ANGELI VELOSO

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Processo 1010657-18.2025.8.26.0451 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Wander Jose da Silva - Ordem nº 2025/001344 Vistos. O mandado de segurança fora impetrado contra pretenso at… Processo 1010657-18.2025.8.26.0451 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Wander Jose da Silva - Ordem nº 2025/001344 Vistos. O mandado de segurança fora impetrado contra pretenso ato coator do "SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - IAMSPE, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ nº 60.747.318/0001-62, com sede na Cidade de São Paulo/SP, na Avenida Ibirapuera, 981, Indianapolis, CEP 04.029-000" . A competência para julgar e processar o mandamus, segundo o vaticínio do professor Hely Lopes Meirelles, em sua obra: Mandado de Segurança, editora Malheiros, página 66, nos ensina: A competência para julgar mandado de segurança define-se pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional (...) Para a fixação do juízo competente em mandado de segurança não interessa a natureza do ato impugnado; o que importa é a sede da autoridade coatora e sua categoria funcional, reconhecida nas normas de organização judiciária pertinentes. Em princípio, por referir-se a noções territoriais, poder-se-ia sugerir tratar de incompetência relativa, somente conhecida se suscitada pela parte interessada, por meio de exceção. Entrementes, em verdade, a competência mencionada pelo insigne doutrinador segue critérios territoriais/funcionais, daí porque, se inobservada, resultará na incompetência absoluta. À guisa de melhor fundamentação, colaciono o seguinte julgado do STJ: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA ESTABELECIDA DE ACORDO COM A SEDE FUNCIONAL. 1. O Tribunal Regional, ao dirimir a controvérsia, consignou (fls. 286, e-STJ): "Da mesma forma, em se tratando de mandado de segurança, a competência é absoluta e fixada em razão da qualificação da autoridade apontada como coatora e de sua sede funcional. Assim, verifica-se que o Juízo a quo é absolutamente incompetente em relação ao SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO RIO DE JANEIRO, que se encontra sob a jurisdição da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo correta a decisão de manter no polo passivo, em relação à contribuição prevista no art. 1º da LC nº 110/2001, apenas o GERENTE DA GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DE CAMPOS DO GOYTACAZES". 2. Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que, em se tratando de Mandado de Segurança, a competência para processamento e julgamento da demanda é estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade apontada como coatora e a sua categoria profissional, o que evidencia a natureza absoluta e a improrrogabilidade da competência, bem como a possibilidade de seu conhecimento ex officio. 3. Agravo Interno não provido." (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1784286 RJ 2018/0288733-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/10/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2019). Assim sendo, diante da incompetência absoluta deste Juízo, determino a remessa destes autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo-SP, com as cautelas necessárias, com urgência. Intime-se. Piracicaba, 06 de junho de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: JAQUELINE DE SANTIS (OAB 293560/SP), FERNANDA SPOTO ANGELI VELOSO (OAB 204509/SP)

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Processo nº 1010657-60.2023.8.11.0045

ID: 262327591

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010657-60.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MIRANDA CONTAINER LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL MARZARI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1010657-60.2023.8.11.0045 EXEQUENTE: MIRANDA CONTAINER LTDA EXECUTADO: ELEVATTE CONSTRUCOES LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Lucas do Rio Verde Data: 29/05/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (65) 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Assinado eletronicamente por: MICHEL GOMES NORONHA 28/04/2025 15:56:10

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Processo nº 1010657-60.2023.8.11.0045

ID: 262327598

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010657-60.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELEVATTE CONSTRUCOES LTDA

Intimação

Advogados:

RODOLFO CARVALHO NEVES DOS SANTOS

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WELLINGTON GARCIA

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GABRIEL BARIONI DE ALCANTARA E SILVA

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RAFAEL CARVALHO NEVES DOS SANTOS

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KELLE FERREIRA DIAS

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MARIANE SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1010657-60.2023.8.11.0045 EXEQUENTE: MIRANDA CONTAINER LTDA EXECUTADO: ELEVATTE CONSTRUCOES LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Lucas do Rio Verde Data: 29/05/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (65) 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Assinado eletronicamente por: MICHEL GOMES NORONHA 28/04/2025 15:58:51

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P. R. N. e outros x B. Da C. F. e outros

ID: 331369209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025983-86.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

P. R. N. R. S.

Polo Passivo:

B. DA C. F. P. R. N. R. S. V. A. F.

Intimação

Advogados:

WILLIANS FRANCISCO DE ARRUDA

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THIAGO REIS ALVES

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MERIE EVELYN CAPERUCI

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DANIEL FERNANDO DA SILVA NUNES

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Processo 1025983-86.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - R.S. - Pedro Rubia Neto e outros - Pedro Rúbia Neto - - Bruna da Costa Fermino - - Valter Antônio Fermi… Processo 1025983-86.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - R.S. - Pedro Rubia Neto e outros - Pedro Rúbia Neto - - Bruna da Costa Fermino - - Valter Antônio Fermino - Rodrigo Silveira e outro - Vistos. 1. Ciente da interposição do agravo de instrumento e da determinação do feito. Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento. 2. Em resposta à determinação de prestação de informações, informo que trata-se de ação indenizatória por danos morais movida em face dos agravantes em razão de suposta agressões físicas e verbais proferidas por eles em face do agravado. Cumpre destacar que os agravados ofertaram contestação com reconvenção, pugnando pela concessão da gratuidade da Justiça (fls. 77/95). Decisão proferida a fls. 114 determinou a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica, cuja juntada ocorreu a fls. 120/146. Decisão proferida a fls. 147 deferiu a gratuidade da Justiça aos agravantes. O agravado ofereceu réplica à contestação e contestação à reconvenção à fls. 159/181, impugnando a concessão da gratuidade aos agravantes. Diante da impugnação, este Juízo proferiu decisão a fls. 235/236, determinando a complementação de juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica dos agravantes. Os agravados juntaram documentos a fls. 244/347, fls. 413/429, fls. 431/501. Na decisão agravada proferida a fls. 527/528, este Juízo revogou a gratuidade da Justiça dos agravantes e determinou o recolhimento das custas correspondentes à reconvenção, nos seguintes termos: "(...) 2. Revogo a concessão do benefício da justiça gratuita aos requeridos/reconvintes Pedro, Bruna e Valter, tendo em vista que não apresentaram os extratos de todas as contas bancárias ativas, apontadas nos relatórios de contas e relacionamentos juntados. Ressalto que não cabe a concessão de novo prazo para a apresentação dos documentos faltantes, pois este juízo foi claro, a fl. 405, ao estabelecer o prazo derradeiro para integral atendimento da determinação. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que recolham as custas e despesas de ingresso atinentes à reconvenção, sob pena de extinção desta sem resolução do mérito. Incabível aplicação de multa por litigância de má-fé. (...)" Vale ressaltar que este Juízo adota como critério para concessão ou revogação da gratuidade da Justiça, além da análise de holerites e declarações de rendimentos, entre outros, a análise dos extratos de todas as contas bancárias que constarem como ativas no relatório CCS do Registrato (Banco Central), presumindo a resistência na juntada de todos extratos como tentativa de ocultação de patrimônio, o que tem como consequência o indeferimento ou a revogação da benesse. Entendo serem estas informações suficientes para o deslinde da questão e coloco-me à disposição de Vossa Excelência para, se for o caso, complementá-las. Apresento a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração. Intime-se, encaminhando-se as informações e documentos que a instruem para o e-mail sj3.3.3.2@tjsp.jus.br. Piracicaba, 21 de julho de 2025. - ADV: MERIE EVELYN CAPERUCI (OAB 328258/SP), WILLIANS FRANCISCO DE ARRUDA (OAB 432204/SP), MERIE EVELYN CAPERUCI (OAB 328258/SP), THIAGO REIS ALVES (OAB 463350/SP), MERIE EVELYN CAPERUCI (OAB 328258/SP), WILLIANS FRANCISCO DE ARRUDA (OAB 432204/SP), THIAGO REIS ALVES (OAB 463350/SP), THIAGO REIS ALVES (OAB 463350/SP), THIAGO REIS ALVES (OAB 463350/SP), THIAGO REIS ALVES (OAB 463350/SP), THIAGO REIS ALVES (OAB 463350/SP), DANIEL FERNANDO DA SILVA NUNES (OAB 420885/SP), MERIE EVELYN CAPERUCI (OAB 328258/SP), MERIE EVELYN CAPERUCI (OAB 328258/SP), MERIE EVELYN CAPERUCI (OAB 328258/SP), DANIEL FERNANDO DA SILVA NUNES (OAB 420885/SP), WILLIANS FRANCISCO DE ARRUDA (OAB 432204/SP), WILLIANS FRANCISCO DE ARRUDA (OAB 432204/SP), WILLIANS FRANCISCO DE ARRUDA (OAB 432204/SP), WILLIANS FRANCISCO DE ARRUDA (OAB 432204/SP)

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Processo nº 1010657-98.2025.8.13.0024

ID: 324360948

Tribunal: TJMG Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010657-98.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ORGUEL INDUSTRIA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAYRAN OLIVEIRA DE AGUIAR

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1010657-98.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : ORGUEL INDUSTRIA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS S/A ADVOGADO(A) : MAYRAN OLIVEIRA DE AGUIAR (OAB MG122910) DESPACHO Vistos, et… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1010657-98.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : ORGUEL INDUSTRIA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS S/A ADVOGADO(A) : MAYRAN OLIVEIRA DE AGUIAR (OAB MG122910) DESPACHO Vistos, etc. 1. Trata-se de Ação de Execução Extrajudicial movida por Orguel Indústria e Locação de Equipamentos S/A em face de TD Construções, Redes e Instalações de Gás LTDA, na qual pleiteia o pagamento da quantia de R$450.768,20, decorrente do inadimplemento do Termo de Confissão de Dívida firmado entre as partes. Passo a apreciar o feito. 2. A inicial preenche os requisitos exigidos pela legislação processual (art. 798 e seguintes, do CPC). O título executivo encontra-se acostado no evento n. 1.5, com planilha atualizada de débito (evento n. 1.1, pág 2). 3. Custas processuais prévias recolhidas (eventos n. 11.2 e 11.3). 4. Vê-se que a parte exequente requereu a citação da parte executada, tendo, para tanto, recolhido custas para sua citação postal, o que, entretanto, é incompatível com o procedimento de execução. A conclusão se esteia na interpretação sistemática das disposições acerca dos procedimentos de execução – de títulos executivos extrajudiciais e, no que couber, judiciais (art. 771) –, como o art. 829, §1º, do CPC, o qual prevê que o meirinho realiza penhora e avaliação de bens tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado no mandado de citação. Além disso, o próprio art. 830 do CPC, que antecipa a possibilidade de arresto executivo, expressamente menciona a atuação do Oficial de Justiça. Sendo assim, intime-se o exequente para ciência e para que, no prazo de 15 dias, dê regular andamento ao feito, fornecendo os meios adequados para citação da parte executada. Caso a parte exequente cumpra com a determinação e proceda ao recolhimento das custas para citação por mandado, desde já determino à Secretaria Judicial que proceda à expedição de citação do(s) executado(s) – por meio de mandado a ser cumprido por oficial de justiça –, para efetuar(em) o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, conforme previsto no art. 827 e seguintes, do CPC, ou para apresentar(em) embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 914 e 915, do CPC. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, atento aos ditames do §2º do art. 85, do CPC, percentual que será reduzido pela metade no caso de pronto pagamento, por força do benefício constante do art. 827, §1º, daquele diploma processual. Por fim, fica(m) o(s) executado(s) autorizado(s), caso queira(m), a cumprir(em) o disposto no art. 916, do CPC. 5. Expedir a certidão prevista no art. 828 do CPC, conforme requerido. Intimar. Cumprir. Belo Horizonte, data da assinatura digital. dd

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