Resultados para "1010997-71.2023.8.26.0405" – Página 32 de 34

São Paulo Previdência - Spprev x Andreia De Azevedo Pires

ID: 310559222

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1018757-71.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ANDREIA DE AZEVEDO PIRES

Intimação de acórdão

Advogados:

LIZIANE MARIA DA SILVA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018757-71.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Andreia de Azevedo Pires - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018757-71.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Andreia de Azevedo Pires - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ATIVIDADE INSALUBRE. APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. INTEGRALIDADE E PARIDADE. INVIABILIDADE NO MOMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV, EM FACE DA R. SENTENÇA QUE RECONHECEU COMO ESPECIAL O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELA PARTE AUTORA NA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, COM A CONSEQUENTE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DESDE 11/05/2023 (DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO), ALÉM DA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO NO PRAZO DE 30 DIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PARTE AUTORA FAZ JUS À APOSENTADORIA ESPECIAL, EM RAZÃO DA EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES; (II) ESTABELECER SE A AUTORA POSSUI DIREITO À APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE, NOS TERMOS DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005.III. RAZÕES DE DECIDIRO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) DEMONSTRA QUE A AUTORA EXERCEU ATIVIDADE INSALUBRE DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE DESDE 25/08/1995 ATÉ, AO MENOS, 03/09/2020, PREENCHENDO, ASSIM, OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL (ARTIGO 21 DA EC Nº 103/2019).A SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO STF ASSEGURA O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO NA AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA.NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (11/05/2023), A AUTORA NÃO HAVIA COMPLETADO OS REQUISITOS DE 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE MÍNIMA, EXIGIDOS PELA EC Nº 47/2005, PARA FAZER JUS À APOSENTADORIA COM PARIDADE E INTEGRALIDADE.O CUMPRIMENTO DESSES REQUISITOS SOMENTE OCORREU EM 19/05/2025, QUANDO A AUTORA COMPLETOU 55 ANOS DE IDADE E JÁ CONTAVA COM MAIS DE 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO, VIABILIZANDO, A PARTIR DAÍ, EVENTUAL CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE.PORTANTO, É DEVIDA A APOSENTADORIA ESPECIAL DESDE 11/05/2023, SEM PARIDADE E INTEGRALIDADE, SEM PREJUÍZO DE A AUTORA REQUERER NOVO BENEFÍCIO COM ESSAS VANTAGENS QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA REGRA DE TRANSIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES INSALUBRES ASSEGURA AO SERVIDOR PÚBLICO O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL, NA FORMA DO ARTIGO 21 DA EC Nº 103/2019 E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO STF.O DIREITO À APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE DEPENDE DO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA REGRA DE TRANSIÇÃO DA EC Nº 47/2005, NÃO SENDO SUFICIENTE O MERO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE.O SERVIDOR QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DA EC Nº 47/2005 NA DATA DO REQUERIMENTO DA APOSENTADORIA FAZ JUS APENAS À APOSENTADORIA ESPECIAL SEM PARIDADE E INTEGRALIDADE, PODENDO ADQUIRI-LAS SE VIER A CUMPRIR OS REQUISITOS POSTERIORMENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: EC Nº 103/2019, ART. 21; EC Nº 41/2003, ARTS. 6º E 7º; EC Nº 47/2005, ARTS. 2º E 3º; CF/1988, ART. 40, §4º, III; LEI Nº 8.213/1991, ARTS. 57 E 58; CPC/2015, ART. 1.025; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE Nº 1.445.520-AGR/SP, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, 1ª TURMA, J. 07/05/2024; STF, RE Nº 1.189.836-AGR/RN, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, 2ª TURMA, J. 29/11/2019; Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Liziane Maria da Silva Barros (OAB: 481129/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

São Paulo Previdência - Spprev x Andreia De Azevedo Pires

ID: 310561396

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1018757-71.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ANDREIA DE AZEVEDO PIRES

Intimação de acórdão

Advogados:

LIZIANE MARIA DA SILVA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018757-71.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Andreia de Azevedo Pires - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018757-71.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Andreia de Azevedo Pires - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ATIVIDADE INSALUBRE. APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. INTEGRALIDADE E PARIDADE. INVIABILIDADE NO MOMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV, EM FACE DA R. SENTENÇA QUE RECONHECEU COMO ESPECIAL O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELA PARTE AUTORA NA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, COM A CONSEQUENTE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DESDE 11/05/2023 (DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO), ALÉM DA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO NO PRAZO DE 30 DIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PARTE AUTORA FAZ JUS À APOSENTADORIA ESPECIAL, EM RAZÃO DA EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES; (II) ESTABELECER SE A AUTORA POSSUI DIREITO À APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE, NOS TERMOS DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005.III. RAZÕES DE DECIDIRO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) DEMONSTRA QUE A AUTORA EXERCEU ATIVIDADE INSALUBRE DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE DESDE 25/08/1995 ATÉ, AO MENOS, 03/09/2020, PREENCHENDO, ASSIM, OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL (ARTIGO 21 DA EC Nº 103/2019).A SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO STF ASSEGURA O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO NA AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA.NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (11/05/2023), A AUTORA NÃO HAVIA COMPLETADO OS REQUISITOS DE 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE MÍNIMA, EXIGIDOS PELA EC Nº 47/2005, PARA FAZER JUS À APOSENTADORIA COM PARIDADE E INTEGRALIDADE.O CUMPRIMENTO DESSES REQUISITOS SOMENTE OCORREU EM 19/05/2025, QUANDO A AUTORA COMPLETOU 55 ANOS DE IDADE E JÁ CONTAVA COM MAIS DE 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO, VIABILIZANDO, A PARTIR DAÍ, EVENTUAL CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE.PORTANTO, É DEVIDA A APOSENTADORIA ESPECIAL DESDE 11/05/2023, SEM PARIDADE E INTEGRALIDADE, SEM PREJUÍZO DE A AUTORA REQUERER NOVO BENEFÍCIO COM ESSAS VANTAGENS QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA REGRA DE TRANSIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES INSALUBRES ASSEGURA AO SERVIDOR PÚBLICO O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL, NA FORMA DO ARTIGO 21 DA EC Nº 103/2019 E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO STF.O DIREITO À APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE DEPENDE DO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA REGRA DE TRANSIÇÃO DA EC Nº 47/2005, NÃO SENDO SUFICIENTE O MERO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE.O SERVIDOR QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DA EC Nº 47/2005 NA DATA DO REQUERIMENTO DA APOSENTADORIA FAZ JUS APENAS À APOSENTADORIA ESPECIAL SEM PARIDADE E INTEGRALIDADE, PODENDO ADQUIRI-LAS SE VIER A CUMPRIR OS REQUISITOS POSTERIORMENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: EC Nº 103/2019, ART. 21; EC Nº 41/2003, ARTS. 6º E 7º; EC Nº 47/2005, ARTS. 2º E 3º; CF/1988, ART. 40, §4º, III; LEI Nº 8.213/1991, ARTS. 57 E 58; CPC/2015, ART. 1.025; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE Nº 1.445.520-AGR/SP, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, 1ª TURMA, J. 07/05/2024; STF, RE Nº 1.189.836-AGR/RN, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, 2ª TURMA, J. 29/11/2019; Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Liziane Maria da Silva Barros (OAB: 481129/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Hilda Fernandes Monteiro x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 299993245

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010997-30.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

HILDA FERNANDES MONTEIRO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO BRUNO TRAJANO DE ANDRADE

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010997-30.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010997-30.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HILDA FERNANDES MONTEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIO BRUNO TRAJANO DE ANDRADE - RR2932 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda ajuizada por HILDA FERNANDES MONTEIRO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual se busca a declaração de inexistência de débito, a restituição da quantia de R$ 42.098,96, bem como a condenação por danos morais, sob o fundamento de ter sido vítima de golpe, decorrente de falha na prestação dos serviços bancários da instituição ré. A autora relata que, em 11/09/2024, foi contatada por suposto atendente da CAIXA e, induzida a erro, forneceu informações sensíveis como senhas, documentos e cartões bancários, que foram utilizados para efetuar múltiplas transferências via PIX, totalizando R$ 42.098,96. Informa ainda que ocorreram compras indevidas no cartão de crédito. Sustenta que tais movimentações destoam de seu perfil financeiro e que houve omissão da ré quanto à segurança bancária, bem como violação à LGPD. A parte ré, por sua vez, aduz que não há falha na prestação dos serviços. Sustenta que todas as operações foram realizadas com autenticação legítima, mediante uso de credenciais válidas e dispositivo previamente cadastrado pela autora. Alega que a própria demandante, ao fornecer voluntariamente os dados bancários, possibilitou o êxito do golpe. Aponta ainda que não há prova de que a CAIXA tenha contribuído, de forma direta ou indireta, para o vazamento das informações ou para a execução das transações. Impugna a aplicação do CDC nos moldes pretendidos e refuta o pedido de indenização por danos morais. Decido. II No que tange à alegada falha na prestação de serviços, não restou demonstrado, no conjunto probatório, qualquer defeito imputável à instituição financeira. As operações bancárias contestadas foram efetuadas com uso de credenciais válidas, senha pessoal cadastrada e dispositivo móvel legítimo, identificado como "Galaxy A35 5G", sem alteração de dados de segurança antes ou durante o período das transações. Além disso, a ré comprovou ter adotado as providências cabíveis ao solicitar devolução por meio do Mecanismo Especial de Devolução (MED), ainda que sem êxito por ausência de saldo nas contas de destino. Conforme os próprios fatos narrados pela autora, esta forneceu espontaneamente seus dados, cartões e documentos a terceiros não identificados, contribuindo decisivamente para a concretização do golpe. Tal circunstância rompe o nexo de causalidade necessário para a responsabilização da instituição financeira, não sendo razoável impor ao banco o dever de ressarcir valores desviados por ação direta de terceiros em cooperação com a própria titular da conta. A alegação de violação à LGPD também não prospera. Não há indício de que a instituição ré tenha dado causa a eventual vazamento de dados. Os elementos trazidos aos autos indicam que o acesso às informações bancárias decorreu diretamente da conduta da autora ao fornecê-las voluntariamente, em contexto de golpe perpetrado por terceiros. A aplicação da LGPD exige, para configuração da responsabilidade, prova da omissão da controladora no dever de proteção, o que não se verifica no caso. Destarte, entendo que a pretensão deduzida na inicial não merece prosperar, de modo que a improcedência do pleito autoral é medida que se impõe. III Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Partes intimadas via MINIPAC. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Boa Vista/RR, data do registro. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES JUÍZA FEDERAL (assinatura digital)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0007328-47.2025.8.26.0602

ID: 316924475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007328-47.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA FREGOLENTE MORAES FABIO JOSé DE OLIVEIRA MIGUEL ARCANJO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS TAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007328-47.2025.8.26.0602 (processo principal 1010997-28.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Ana Carolina Fregolente Moraes - - Migu… Processo 0007328-47.2025.8.26.0602 (processo principal 1010997-28.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Ana Carolina Fregolente Moraes - - Miguel Arcanjo Amaral - - Fabio José de Oliveira - Vistos. Decorrido o prazo sem manifestação da Fazenda Pública, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO apresentada pela parte EXEQUENTE. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Após o trânsito em julgado, deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. Formado incidente de RPV/precatório, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: THAIS TAKAHASHI (OAB 307045/SP), THAIS TAKAHASHI (OAB 307045/SP), THAIS TAKAHASHI (OAB 307045/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0007328-47.2025.8.26.0602

ID: 316926874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007328-47.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA FREGOLENTE MORAES FABIO JOSé DE OLIVEIRA MIGUEL ARCANJO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS TAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007328-47.2025.8.26.0602 (processo principal 1010997-28.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Ana Carolina Fregolente Moraes - - Migu… Processo 0007328-47.2025.8.26.0602 (processo principal 1010997-28.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Ana Carolina Fregolente Moraes - - Miguel Arcanjo Amaral - - Fabio José de Oliveira - Vistos. Decorrido o prazo sem manifestação da Fazenda Pública, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO apresentada pela parte EXEQUENTE. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Após o trânsito em julgado, deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. Formado incidente de RPV/precatório, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: THAIS TAKAHASHI (OAB 307045/SP), THAIS TAKAHASHI (OAB 307045/SP), THAIS TAKAHASHI (OAB 307045/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amanda Santos x Juízo Da 11ª Vara Do Trabalho De São Paulo - Zona Leste

ID: 332270815

Tribunal: TRT2 Órgão: SDI-6 - Cadeira 3 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010997-72.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA SANTOS

Polo Passivo:

JUíZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE SãO PAULO - ZONA LESTE

Notificação

Advogados:

AIRTON DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 6 Relator: CESAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES MSCiv 1010997-72.2025.5.02… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 6 Relator: CESAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES MSCiv 1010997-72.2025.5.02.0000 IMPETRANTE: AMANDA SANTOS IMPETRADO: JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 96bcbf0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Relator Exmo. Dr. César Augusto Calovi Fagundes, em razão do pedido de tutela provisória apresentado pela impetrante. São Paulo/SP, 18 de julho de 2025. MARIANA MOREIRA VIEIRA ROCHA LIE Analista Judiciário DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por AMANDA SANTOS, qualificada em ID. 0dfe8d1 (fl. 2 do PDF), por meio do qual questiona ato praticado nos autos de nº 1002120-90.2024.5.02.0611, pretendendo a concessão de liminar “para suspender integralmente a decisão que indeferiu a produção de provas com a ‘perda de prova’ para que o referido laudo da perita de confiança do Juízo Dra. Ana Cristina Pires Vieira, em anexo aos autos, seja mantido e acatado pelo Juízo da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/Zona leste quanto a sua conclusão ou sucessivamente seja realizada a perícia médica ortopédica, conforme consta no artigo 7º, inciso III, da lei 12.016/2009” (Id 0dfe8d1, fl. 7 do PDF). Afirma a impetrante contar com direito líquido e certo, uma vez que “a ausência da reclamante, ora impetrante em realização de perícia médica com posterior pedido de remarcação da diligência não se configura motivo suficiente para a dispensa da prova, que é imprescindível para a resolução da lide, pois a necessidade da prova pericial para estabelecer o nexo causal entre a doença e as atividades laborais, portanto, o indeferimento de remarcação de perícia se configura como cerceamento de defesa” (Id 0dfe8d1, fl. 3 do PDF). Decisão de ID. b159518 (fl. 55 do PDF), proferida pela Exma. Desembargadora ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA, designada para o Plantão Judiciário no momento da impetração do mandado de segurança, constatando não se tratar de medida urgente necessária para evitar o perecimento de direito ou dano de difícil reparação e determinando o envio dos autos ao Relator. É o relatório. DECIDO. Nos termos da Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança é ação voltada à proteção de direito líquido e certo do impetrante em face de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública (art. 1º). No caso em análise, no entanto, a petição inicial do mandado de segurança é inepta, pois a impetrante não identifica, com as necessárias clareza e objetividade, o ato coator impugnado. A impetrante cogita de alguns atos judiciais, realizados em sequência, mas não aponta precisamente aquele que entende deva ser considerado ilegal ou abusivo. Explico. Em audiência realizada no dia 11 de dezembro de 2024, diante da alegação de doença profissional, foi determinada a realização de duas perícias médicas: uma psiquiátrica e uma ortopédica. Conforme se depreende da narrativa da causa de pedir, no dia da perícia ortopédica, a reclamante não compareceu - e, aqui, observo que a impetrante não carreou aos autos prova do dia e hora da perícia ortopédica - e, quase duas semanas depois, juntou declaração de comparecimento em Unidade Básica de Saúde para retirada de material, alegadamente justificando sua ausência na perícia (Id b872c80, fls. 36/39 do PDF). Assim, aos 06 de março de 2025, foi proferida a decisão de Id 190b891 declarando a perda de prova nos seguintes termos: “Id 6383b0b: Declaro a perda da prova, pois a declaração de comparecimento não substitui atestado médico. Ademais, o horário de comparecimento declarado não coincide com o horário designado para a perícia” (fl. 40 do PDF). A reclamante pediu a reconsideração da decisão e, aos 19/03/2025, a decisão foi mantida (Id 7706548, fl. 45 do PDF). Houve realização da perícia psiquiátrica, na qual a perita analisou a questão psiquiátrica e o problema ortopédico (Id fac86b6, fls. 11/30 do PDF). Diante disso, em audiência realizada no dia 25 de abril de 2025, considerando a perda da prova quanto à perícia médica ortopédica, o Juízo responsável determinou a intimação da perita para apresentação de novo laudo abrangendo apenas a especialidade psiquiátrica (Id 802400d, fl. 47 do PDF). Nesse contexto, a reclamante impetrou o presente mandado de segurança, sem especificar, no entanto, qual é o ato impugnado - aquele que declarou a perda da prova ou aquele que determinou o desentranhamento do laudo médico abrangendo a questão psiquiátrica e o problema ortopédico. A indefinição se revela também no pedido de liminar, conforme o qual se pretende a suspensão integral da “decisão que indeferiu a produção de provas com a “‘perda de prova’” - primeira decisão - “para que o referido laudo da perita de confiança do Juízo Dra. Ana Cristina Pires Vieira, em anexo aos autos, seja mantido e acatado pelo Juízo da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/Zona leste quanto a sua conclusão” - objeto da segunda decisão - ou “sucessivamente seja realizada a perícia médica ortopédica” - tema da primeira decisão. A petição inicial, portanto, é absolutamente inepta. Em tais condições, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial e DENEGO o mandado de segurança, nos termos do artigo 6º, §5º e do artigo 10 da Lei nº 12.016/2009, bem como do artigo 330, I, do CPC. Custas processuais pela impetrante no importe de R$ 5.000,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 250.000,00, de cujo recolhimento fica isenta, na forma da lei, ante a declaração de hipossuficiência apresentada em Id 5c6bfa0 (fl. 9 do PDF). Intime-se a impetrante. Informem-se o Juízo impetrado e o Ministério Público do Trabalho, para conhecimento. Oportunamente, dê-se baixa. Nada mais. ML/cacf. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CESAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012956-65.2025.4.01.3500

ID: 277237718

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012956-65.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CINTIA ELAINE TORRANO ALBIATI

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

WEVERTON VINICIUS LOPES PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA DO TIPO "B" PROCESSO: 1012956-65.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA DO TIPO "B" PROCESSO: 1012956-65.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CINTIA ELAINE TORRANO ALBIATI POLO PASSIVO: (INSS) GERENTE EXECUTIVO - APS GOIÂNIA/GO e outros SENTENÇA 1. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por CINTIA ELAINE TORRANO ALBIATI, contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS e ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a revisão de Certidão de Tempo de Contribuição (Protocolo n. 393438959). 2. Alega, em síntese, que: 2.1. é Servidora Pública da Faculdade Anicuns desde 01/02/2006, e pretende averbar no RPPS o período de contribuição em que esteve vinculada ao RGPS; 2.2. requereu pedido de Revisão de Certidão de Tempo de Contribuição em 23/11/2024 (Protocolo n. 393438959) perante a Agência da Previdência Social de Goiânia (Unidade 08001030), pugnando pela expedição de certidão de tempo de contribuição, a fim de considerar o período celetista vinculado ao RGPS; 2.3. o requerimento encontra-se em análise há mais de 6 (seis) meses, sem andamento ao pedido emissão de Certidão de Tempo de Contribuição, o que obsta a concessão de sua aposentadoria. 3. Postergada a análise do pleito liminar até o estabelecimento de contraditório mínimo (ID 2175860092). 4. Instada a se manifestar, a autoridade coatora apresentou informações no sentido de que o requerimento nº 393438959 encontra-se pendente na fila regional para análise, e que a demora para a análise do requerimento se deve pela existência de problemas de capacidade operacional, bem como respeito à ordem cronológica de autuação dos procedimentos eletrônicos (ID 2164932048). 5. O Ministério Público Federal - MPF pugnou pela desnecessidade de sua intervenção (ID 2158503675). 6. A impetrante solicitou o regular processamento do feito (ID 2187441969). 7. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 8. Concorrem as condições da ação, assim como os pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo. 9. A parte impetrante comprovou que houve conduta omissiva ilegal da autoridade coatora. 10. O art. 49 da Lei nº 9.784/1999 fixa o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. 11. Nesse contexto, o particular não pode ser prejudicado pela morosidade administrativa decorrente da falta de mecanismos suficientes para o atendimento dos prazos estabelecidos à Administração Pública, ainda mais quando não houve naqueles autos justificativa razoável para a mora de 6 (seis) meses para análise do pedido. 12. A jurisprudência pátria, em casos semelhantes ao aqui tratado, firmou seu entendimento no sentido de que a morosidade do poder público em apreciar os pedidos configura violação à regra constitucional que determina a “razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” no âmbito judicial e administrativo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), conforme demonstra os precedentes a seguir colacionados: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL. O processamento do pedido administrativo deve ser realizado em prazo razoável, independentemente dos eventuais percalços administrativos do INSS, que não podem vir em prejuízo do segurado, em virtude da necessidade de prestação do serviço público de modo adequado e eficiente. (TRF4 5008618-12.2020.4.04.7205, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 18/12/2020) 13. O dever de atuar com eficiência impõe ao administrador público a obrigação de apreciar os requerimentos que lhes são formulados com presteza, sem excessiva demora em suas análises. 14. Verifica-se da cópia do processo administrativo juntado ao ID 2178984596 que não houve um único andamento operado pela autarquia previdenciária desde de sua autuação. 15. A administração pública tem alegado justa causa na alegada mora administrativa, em face de situação de dificuldade conjuntural (aumento de trabalho ou atividades, em descompasso com a diminuição gradativa de servidores no serviço ativo), assim como estrita observância da ordem de prioridade estabelecida em lista cronológica. 16. Nessas circunstâncias, a conduta administrativa do INSS em observar ordem de prioridade estabelecida em lista cronológica possibilita a satisfação do interesse do impetrante (a observância dos princípios da eficiência e publicidade, assim como impessoalidade e da igualdade entre administrados em situações equivalentes, na forma do art. 37, caput, da CF/88). Todavia, isso não pode ser utilizado como autorizativo para a não-prestação de serviços que a ele incumbe. 17. Ademais, após ser notificada, a autoridade vinculada ao INSS apenas confirmou que o requerimento permanece pendente de análise, sem demonstrar que tenha feito qualquer exigência ao impetrante que esteja sem cumprimento. 18. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC), para DETERMINAR à autoridade impetrada que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, conclua a análise do pedido administrativo de revisão sob Protocolo n. 393438959, a contar da intimação, ou comprove que fizera exigência não cumprida pelo impetrante, sob pena de arbitramento de multa diária em caso de descumprimento injustificado. 19. DEFIRO o pedido de gratuidade formulado, conquanto presentes todos os requisitos legais (TRF-1, AG 1010997-20.2024.4.01.0000, Des. Newton Pereira Ramos Neto, 11ª Turma, PJe 09/04/2025). 20. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). 21. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei. 12.016/09). PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 22. A Secretaria da 9ª Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 22.1. INTIMAR as partes acerca desta sentença; 22.2. AGUARDAR os prazos para recursos voluntários e, na ausência destes, REMETER os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 para reexame necessário; 22.3. Interposta apelação, INTIMAR a parte recorrida para contrarrazões e, com a juntada ou decurso do prazo, ENCAMINHAR os autos ao TRF1 para julgamento; 22.4. Com o retorno dos autos do TRF1, caso tenha ocorrido o trânsito em julgado, INTIMAR as partes, com prazo de 05 (cinco) dias, e, não havendo requerimentos pendentes, ARQUIVAR os autos com as cautelas de praxe. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS Juiz Federal Substituto da 9ª Vara

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. Sete Participações S/A x Gerson Luiz Martins e outros

ID: 292997897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005565-71.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. SETE PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

GERSON LUIZ MARTINS MARCUS VIRGILIO RATIER MARTINS

Intimação

Advogados:

MARCUS VIRGILIO RATIER MARTINS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCELO PALOMBO CRESCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN BERNOLDI NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005565-71.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - B. Sete Participações S/A - Marcus Virgilio Ratier Martins - - Gerson Luiz Martins - Vistos. Cuida-se de… Processo 1005565-71.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - B. Sete Participações S/A - Marcus Virgilio Ratier Martins - - Gerson Luiz Martins - Vistos. Cuida-se de impugnação ao bloqueio de numerário realizado aos 26/02/2025 na conta bancária de titularidade do executado. Aduz o devedor que o montante constrito é impenhorável sob o argumento de se tratar de verba salarial, verba recebida via programa CAPES e se tratar de valor inferior a 40 salários mínimos. Pugna, assim, pela imediata liberação do valor e pelo deferimento da gratuidade de justiça. A exequente se manifestou sobre a impugnação às folhas 535/539 pleiteando, em síntese, a manutenção da constrição em razão da ausência de comprovação da origem dos valores. Por decisão de folhas 540 foi determinada a apresentação de holerites e extratos bancários aptos a comprovar que as contas bloqueadas são de fato verba salarial. A parte executada apresentou documentos às folhas 553/556 É a breve síntese do necessário. Decido. A impugnação ao bloqueio de numerário realizado deve ser rejeitada. Ao que se observa dos autos, em 26/02/2025, formalizou-se o bloqueio teimosinha em nome dos executados, no valor total de R$10.755,35. Sendo R$ 55,21 do coexecutado Marcus e R$ 10.700,14 do coexecutado Gerson. Os executados apresentaram impugnação pugnando pela liberação de todos os valores sob a alegação de que a quantia é verba alimentar e inferior à 40 salários mínimos. Vejamos. No que concerne ao coexecutado Marcus, nenhum documento foi apresentado a fim de comprovar que a verba bloqueada possui caráter alimentar. Enquanto que, em relação ao coexecutado Gerson foram apresentados os extratos e holerites de folhas 553/560. Embora a parte ré Gerson receba seu salário vinculado ao Banco do Brasil, verifica-se que nenhum valor do salário foi bloqueado. Isto porque, o executado recebeu o salário dia 03/02/2025, sendo integralmente utilizado na mesma data e no dia seguinte (fls. 558). Além disso, há outras transações via pix, além de recebimento de "renda fácil", recebidos na mesma conta bancária, sem que tais valores tenham efetiva comprovação de origem em verba alimentar. Quanto ao bloqueio de valores recebidos de bolsa governamental via CAPES, não há qualquer documento nos autos comprovando tal alegação. Não há qualquer documento comprovando o recebimento de bolsa de estudos. O único comprovante juntado é o holerite, mas, conforme já explanado acima, no momento do bloqueio, não haviam mas valores a este título na conta do executado. Assim, despeito do quanto asseverado pelo devedor, há de se considerar que nenhum extrato foi apresentado no sentido de demonstrar que o valor constrito tenha, de fato, origem em salário ou conta poupança. A parte executada foi devidamente intimada a apresentar seus holerites, contudo os documentos juntados demonstram que não houve o bloqueio do salário, que já havia sido utilizado pelo executado em outras transações. Dito isso, é incontroversa a possibilidade de penhora on-line com o escopo de possibilitar a constrição de dinheiro ou aplicação financeira, nos termos do artigo854doCódigo de Processo Civil. Por outro lado, o artigo 833, inciso X, do mesmo diploma legal, garante a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos e o artigo 833, inciso IV, do CPC, não deixe margens para dúvidas ao estabelecer que são impenhoráveis as verbas salariais, certo é que o executado deixou de apresentar documentos aptos a demonstrar que o valor bloqueado em suas contas é, de fato, oriundo de salário ou conta poupança. As alegações da parte executada não se enquadram em qualquer das hipóteses de impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC, por conseguinte, de rigor a manutenção desses bloqueios. Ora, ressalvadas atividades obscuras, o patrimônio da devedora é resultado do acúmulo de rendimentos obtidos ao longo dos meses. Logo, nada há de irregular na penhora de dinheiro em conta corrente, ainda que tais valores sejam oriundos de pagamento de verba salarial de meses anteriores. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA ON LINE CONTA POUPANÇA COM MOVIMENTAÇÃO DIÁRIA VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SALÁRIO - SALDO REMANESCENTE - PENHORABILIDADE. CONTA POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE. Possibilidade da manutenção da penhora imposta, posto descaracterizada sua natureza alimentar em virtude de representar saldo remanescente ao salário com característica de reserva financeira, o que não implica em prejuízo ao sustento da Agravante. - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n° 7340923-3, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Eduardo Siqueira, DJ 16/9/2009). (grifei). Note-se que a redação do art. 835, I, do CPC, é expressa ao tratar a penhora de depósitos ou aplicações em instituições financeiras como espécie de penhora em dinheiro. Aliás, a constrição sobre dinheiro depositado em instituições financeiras encabeça o rol de bens penhoráveis, figurando em primeiro lugar na ordem de preferência. Alias, a manutenção do bloqueio judicial não configura prejuízo ao sustento da parte executada, isto porque, não houve bloqueio de salário. Ademais, houve expressa vedação no protocolo de bloqueio de penhora de conta salário (fls. 480/481). Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Ante o exposto, considerando-se que competia ao devedor o ônus da comprovação de suas alegações, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada pela codevedora e determino que se promova a IMEDIATA transferência dos valores bloqueados às folhas 480/491 (R$ 10.755,35) em nome do executado para conta judicial à disposição deste Juízo, até mesmo para que o valor constrito não sofra desatualização monetária na eventual hipótese de interposição de recurso em face da presente decisão. Decorrido o prazo para eventual interposição de recurso no que se refere à presente decisão, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente, no que se refere ao valor penhorado no valor de R$ 10.755,35, devendo o credor, para tanto, apresentar o Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), nos termos do Comunicado nº 474/2017 (DJE 20/02/2017), devidamente preenchido, bem como procuração atualizada com poderes para receber e dar quitação. Não há condenação em honorários quando da rejeição de impugnação, nos termos da Súmula 519 do C. STJ. Decorrido o prazo para interposição de recurso da presente decisão, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, providenciando o exequente, no prazo de 15 dias, planilha de débito atualizada. No mesmo prazo, manifestem-se as partes se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. O silêncio será reputado como discordância. Intime-se. - ADV: LILIAN BERNOLDI NASCIMENTO (OAB 134387/SP), MARCELO PALOMBO CRESCENTI (OAB 111223/SP), MARCUS VIRGILIO RATIER MARTINS (OAB 24739/MS), MARCUS VIRGILIO RATIER MARTINS (OAB 24739/MS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011901-88.2025.8.11.0001

ID: 333966102

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011901-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO GOIABEIRAS SHOPPING CENTER CUIABA COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA

Sentença

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELIN DAYANE PEDROSO BELIZARIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011901-88.2025.8.11.0001. AUTOR: JULLYA PEREIRA BORGES REQUERIDO: CUIABA COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA, C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011901-88.2025.8.11.0001. AUTOR: JULLYA PEREIRA BORGES REQUERIDO: CUIABA COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA, CONDOMINIO GOIABEIRAS SHOPPING CENTER Vistos, Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Inicialmente quanto a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo SHOPPING GOIABEIRAS, esclareço que, no caso em exame, o shopping center se descola da cadeia de consumo ao não responder pelos negócios realizados por seus lojistas, ante a sua completa ausência de ingerência sobre as relações jurídicas pactuadas entre os comerciantes e os consumidores. Trata-se apenas de mero locador do espaço comercial. Ademais, os fatos trazidos na petição inicial não induzem qualquer participação do demandado na atividade comercial ali desenvolvida e nem falha na prestação do serviço pelo Shopping em si, mas pelo lojista que atua no local, logo, impõe-se a regra excepcional, afastar a solidariedade e assim, reconheço a ilegitimidade passiva do CONDOMÍNIO GOIABEIRAS SHOPPING CENTER e determino o prosseguimento do feito apenas com relação à reclamada CUIABA COMERCIO DE ELETRÔNICOS LTDA. Esclareço que a juntada de comprovante de endereço não é caso de indeferimento da inicial, pois a sua apresentação não está inserida nos requisitos dos referidos artigos. Da análise da exordial, infere-se que a requerente forneceu seu nome completo, nacionalidade, RG, CPF, endereço residencial e domiciliar, comprovando onde reside. Registro ainda que o endereço foi ratificado no ato do registro de boletim de ocorrência, conforme id. 184862602. Nesse passo rejeito a preliminar arguida. A reclamada requer o indeferimento da inicial pela ausência de pretensão resistida. Acontece que a exigência de tentativa prévia de solução administrativa não pode condicionar o direito de ação e/ou afastar a atuação jurisdicional. O direito de ação é protegido pela constituição e não pode ser restringido. Assim rejeito a preliminar requerida. MÉRITO Trata-se de ação indenizatória em que a parte autora aduz, em suma, que adquiriu um aparelho celular seminovo na loja da Requerida e que, dois meses após a compra, foi surpreendida, uma diligência policial em sua residência, sendo conduzida à delegacia para prestar esclarecimentos sob suspeita de que o aparelho seria oriundo de furto. Alega ter passado por situação vexatória e constrangedora, requerendo indenização por dano moral. A demandada CUIABÁ COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA aduziu que, assim como a autora, também foi vítima de terceiro fraudador e que tão logo foi comunicada sobre o problema, de forma espontânea e imediata, devolveu integralmente os valores pagos pela autora. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Assim, incumbe à Reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviço, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Com efeito, a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inc. I e II, do CDC). No caso dos autos, incontroverso que o aparelho adquirido pela autora era objeto de furto e que houve a condução da consumidora até a Delegacia de Polícia para prestar esclarecimentos sobre o ocorrido. Dos documentos juntados aos autos verifico que a parte reclamante foi surpreendida em seu domicilio por diligência policial e que foi constatado que o aparelho adquirido na loja demandada era objeto de crime, boletim de ocorrência acostado id. 184862602. Nesse contexto, pode-se considerar dano moral, pois a autora experimentou abalo considerável ao ver a polícia em sua residência, tudo causado por desídia e falha na prestação de serviços pela demandada, que adquiriu e vendeu mercadoria de origem ilícita. Deste modo, embora tenha ressarcido o valor pago, o que diga-se, é o mínimo que se espera da empresa que vende produto ilícito, o fato narrado ultrapassa a esfera do mero dissabor e aborrecimento, bem como os limites aceitáveis dos abalos inerentes da vida cotidiana, impondo a condenação por dano moral. Sobre o tema: (...) A falha na prestação do serviço restou caracterizada pela entrega de produto de origem ilícita (furtado), o que impõe a responsabilização objetiva da fornecedora nos termos do art. 14 do CDC. (...). A situação vivenciada extrapolou o mero dissabor (...) (JECSP; RecInom 1024771-71.2023.8.26.0405; Osasco; Segunda Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Beatriz de Souza Cabezas; Julg. 29/05/2025) Quanto ao valor, atentando-se aos parâmetros utilizados para mensurar o montante da indenização (nível de gravidade, condições pessoais e econômicas das partes envolvidas e função pedagógico-reparadora da medida), afigura-se razoável fixá-la no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Reclamada CONDOMÍNIO GOIABEIRAS SHOPPING CENTER e declaro extinto o feito sem resolução do mérito com relação à ela, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado e o faço para CONDENAR a Requerida ao pagamento em favor da autora do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada requerente, a título de indenização por danos morais, corrigido pelo índice IPCA (art.389, do CC) a partir do arbitramento, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art.406, §1º do CC) a partir da citação. Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fernanda L. Corrêa da Costa Juíza Leiga HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, datado e assinado eletronicamente. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Unimed Rondonópolis Cooperativa De Trab Médico Ltda x Mc & Ma Transportes Ltda - Me

ID: 307464066

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023186-77.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED RONDONÓPOLIS COOPERATIVA DE TRAB MÉDICO LTDA

Polo Passivo:

MC & MA TRANSPORTES LTDA - ME

Decisão

Advogados:

PAULO SERGIO CIRILO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JAQUELLINY MORAIS CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1023186-77.2022.8.11.0003 EXEQUENTE: UNIMED RONDONÓPOLIS COOPERATIVA DE TRAB MÉDICO LTDA EXECUTADO: MC & MA TRAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1023186-77.2022.8.11.0003 EXEQUENTE: UNIMED RONDONÓPOLIS COOPERATIVA DE TRAB MÉDICO LTDA EXECUTADO: MC & MA TRANSPORTES LTDA - ME Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por MC & MA TRANSPORTES LTDA ME, nos autos da execução de título extrajudicial movida por UNIMED RONDONÓPOLIS – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, em que a excipiente sustenta, em suma, a incompetência deste Juízo, sob o argumento de que está em recuperação judicial (processo nº 1010997-72.2019.8.11.0003, ajuizado em 24/09/2019), razão pela qual qualquer ato constritivo deveria ser decidido pelo Juízo da recuperação. Ainda, aponta a inexigibilidade do título executivo, por ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato, o que, segundo alega, comprometeria sua exequibilidade, requerendo, por conseguinte, a extinção da execução. A exequente apresentou manifestação (ID 167732742), refutando os argumentos e destacando que o crédito exequendo é extraconcursal, uma vez que se originou após o ajuizamento da recuperação judicial, além de estar amparado por duplicatas protestadas, acompanhadas de documentos comprobatórios da prestação dos serviços. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade deve ser rejeitada. No que tange à alegação de incompetência deste Juízo em razão da recuperação judicial da executada, é certo que tal argumento não se sustenta. Nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, apenas os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial estão sujeitos aos seus efeitos. No caso concreto, o crédito perseguido na presente execução é oriundo de prestação de serviços realizada em 22/11/2019 (ID 95693984), ou seja, posterior ao ajuizamento da recuperação judicial, ocorrido em 24/09/2019. Logo, trata-se de crédito extraconcursal, não submetido ao plano de recuperação, sendo plenamente exigível em sede de execução própria, perante o juízo cível comum. O entendimento já se encontra consolidado no Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. NÃO SUBMISSÃO AO PLANO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, na qual se pleiteava a inclusão de um crédito exequendo nos efeitos de plano de recuperação judicial já aprovado. A agravante sustenta que o crédito decorre de fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial e, portanto, deveria se submeter ao plano de recuperação. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em definir se o crédito constituído após o pedido de recuperação judicial, mas com fato gerador anterior, está sujeito aos efeitos do plano de recuperação judicial aprovado. III. Razões de decidir. De acordo com o art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005, apenas os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial se sujeitam aos seus efeitos, independentemente de seu vencimento. A constituição definitiva do crédito ocorreu após o trânsito em julgado da sentença, posterior ao pedido de recuperação, portanto, excluindo-o dos efeitos do plano aprovado, mesmo que seu fato gerador remonte a período anterior. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reafirma que créditos constituídos após o pedido de recuperação não se submetem ao plano de recuperação, ainda que baseados em fatos pretéritos, em respeito ao princípio da segurança jurídica e para preservar o acesso do devedor a novos créditos. IV. Dispositivo e tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “Apenas créditos constituídos até a data do pedido de recuperação judicial sujeitam-se aos efeitos do plano de recuperação, nos termos do art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005. Créditos constituídos após o pedido de recuperação, ainda que decorrentes de fatos anteriores, não integram o plano e podem ser executados no juízo comum.” Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.101/2005, art. 49, caput. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI n. 38068/2015, 2ª Câm . Cív., Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j . 01.07.2015; STJ, REsp n. 1298670/MS, 4ª Turma, Rel . Min. Luis Felipe Salomão, j. 21.05 .2015.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10254986420248110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 21/11/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2024). (Negritei). Também o TJSP perfilha a mesma orientação, reconhecendo a possibilidade de execução autônoma dos créditos extraconcursais mesmo contra empresas em recuperação judicial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Locação de imóvel rural. Execução de título extrajudicial. Rejeição da exceção de pré-executividade. Insurgência. (I) Oposição ao julgamento virtual. Descabimento. Pretensão recursal que não se admite sustentação oral. (II) Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. (III) Mérito. (i) Teses de abusividade da cláusula de multa contratual e de violação da boa-fé objetiva (surrectio). Matérias próprias de embargos à execução (art. 917 do CPC). Inadequação do instrumento processual manejado. Precedente. (ii) Natureza do crédito exequendo. Art. 49 da Lei nº 11.101/2005 . Tema 1051 do E. STJ. Fato gerador ocorrido em momento posterior ao pedido de recuperação judicial. Crédito, portanto, de natureza extraconcursal. Precedente. Recurso conhecido e desprovido.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2263879-60.2023 .8.26.0000 São Paulo, Data de Julgamento: 31/01/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024). (Negritei). Quanto à alegação de inexigibilidade do título executivo, igualmente não merece prosperar. Embora o contrato que originou o débito esteja desprovido da assinatura de duas testemunhas, a execução está lastreada em duplicatas mercantis devidamente protestadas, conforme documento ID 95693986. A jurisprudência do STJ e do TJMT é firme no sentido de que tais duplicatas, protestadas e acompanhadas de comprovantes de entrega ou prestação de serviço, constituem título executivo válido, independentemente de aceite formal ou da assinatura do contrato: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DUPLICATA SEM ASSINATURA – VALIDADE DESDE QUE ACOMPANHADA DO COMPROVANTE DA ENTREGA DA MERCADORIA E/OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU DO PROTESTO DO TÍTULO - EFEITO SUSPENSIVO AO INCIDENTE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a duplicata é título executivo extrajudicial válido para alicerçar o processo executivo, desde que esteja acompanhado do comprovante da entrega da mercadoria e/ou prestação de serviço ou do protesto do título. No caso em testilha, ainda que as duplicatas se encontrem sem assinatura, elas são válidas, tendo em vista que, além de terem sido protestadas, vieram acompanhadas de documentos que comprovam a efetiva prestação dos serviços e a entrega do produto. Por tais aspectos, a tese de inexistência de título extrajudicial não merece amparo, já que o título contestado encontra-se em estrita observância da disposição contida no artigo 15, II, da Lei n. 5474/68. Anota-se, por fim, que a simples interposição da exceção de pré-executividade não é suficiente para consubstanciar a suspensão do procedimento executivo, uma vez que não há previsão legal para a imposição de efeito suspensivo ao incidente.” (TJ-MT 10071908220218110000 MT, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 14/07/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2021). (Negritei). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE – CABIMENTO – DUPLICATA MERCANTIL – ACEITE DO SACADO NOS BOLETOS BANCÁRIOS, EMITIDOS EM SUBSTITUIÇÃO AS DUPLICATAS VIRTUAIS – COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS – AUSÊNCIA DE RECUSA MOTIVADA PELO SACADO – DEMASIA FORMAL QUANTO A EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE PROTESTO – EFICÁCIA EXECUTIVA DOS TÍTULOS RECONHECIDA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A exceção de pré-executividade é cabível para alegar matéria de ordem pública que não demande dilação probatória ( AgInt no AREsp 930.040/MG). A duplicata é um título à ordem e causal, extraído a partir de compra e venda mercantil ou de prestação de serviço, que tem como pressuposto a extração de uma fatura (artigos 1º e 2º da Lei nº 5 .474/68). Se a demandada apôs seu aceite nos boletos bancários, que substituem as duplicatas, inclusive com solicitação de emissões das notas fiscais, faturamento, e com as devidas confirmações de entrega e recebimento da prestação de serviços de cada uma delas, reconhecendo a obrigação de pagar a dívida no tempo e modo devidos, se torna demasia formal a exigência de juntada de protesto.” (TJ-MT 10410851320188110041 MT, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 27/07/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2022). (Negritei). Portanto, presentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, o título é plenamente apto à execução. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por MC & MA TRANSPORTES LTDA ME, determinando o regular prosseguimento da execução. INTIME-SE a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, conforme requerido, sob pena de adoção de medidas executivas cabíveis, inclusive via SISBAJUD. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 24 de junho de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 334 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes