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Processo nº 1010997-36.2023.8.11.0002

ID: 257813116

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010997-36.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BETANIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMERI MITSUE OKAZAKI TAKEZARA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1010997-36.2023.8.11.0002. EMBARGANTE: BETANIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EMBARGADO: M…

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Processo nº 1010997-36.2023.8.11.0002

ID: 257813127

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010997-36.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BETANIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO BANDEIRA DE CASTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1010997-36.2023.8.11.0002. EMBARGANTE: BETANIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EMBARGADO: M…

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Neves De Jesus Rodrigues e outros x Justiniano Luiz Pereira Da Silva e outros

ID: 317837991

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010997-89.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NEVES DE JESUS RODRIGUES ZELIA OLIVEIRA VILELA RODRIGUES

Polo Passivo:

JUSTINIANO LUIZ PEREIRA DA SILVA OTHILIA ALZITA PEREIRA DA SILVA MOLINA RITA GENEROSA MULLER DA SILVA

Decisão

Advogados:

TADEU MUCIO GALVAO MARQUES VALLIM

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KEMILLY THAYNA DA MATA ALBUQUERQUE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEAN DA SILVA MOREIRA VILELA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURICIO BARRIOS JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1010997-89.2018.8.11.0041 (B) VISTOS, Tendo em vista o teor do Ofício encaminhado pelo Cartório ao id. 136936236 e o pedido formulado ao id. 173249683, Intimem-se os Exequentes para, no prazo …

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Processo nº 1010997-45.2025.8.11.0041

ID: 257850166

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010997-45.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA A.F Processo: 1010997-45.2025.8.11.0041. REQUERENTE: LUIZ CARLOS MARCAL DE JESUS REQUERI…

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Maxicard Consultoria De Negocios Em Tecnologia Ltda x Celso Moreira e outros

ID: 320180569

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010997-37.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MAXICARD CONSULTORIA DE NEGOCIOS EM TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

CELSO MOREIRA CELSO MOREIRA LTDA LUCIANE VALERIA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

RAFAEL ALVES NESPOLO

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EDUARDO DA SILVA BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo n. 1010997-37.2024.8.11.0055 EXEQUENTE: MAXICARD CONSULTORIA DE NEGOCIOS EM TECNOLOGIA LTDA EXECU…

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Processo nº 1011901-88.2025.8.11.0001

ID: 333966102

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011901-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO GOIABEIRAS SHOPPING CENTER CUIABA COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA

Sentença

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

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EVELIN DAYANE PEDROSO BELIZARIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011901-88.2025.8.11.0001. AUTOR: JULLYA PEREIRA BORGES REQUERIDO: CUIABA COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA, C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011901-88.2025.8.11.0001. AUTOR: JULLYA PEREIRA BORGES REQUERIDO: CUIABA COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA, CONDOMINIO GOIABEIRAS SHOPPING CENTER Vistos, Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Inicialmente quanto a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo SHOPPING GOIABEIRAS, esclareço que, no caso em exame, o shopping center se descola da cadeia de consumo ao não responder pelos negócios realizados por seus lojistas, ante a sua completa ausência de ingerência sobre as relações jurídicas pactuadas entre os comerciantes e os consumidores. Trata-se apenas de mero locador do espaço comercial. Ademais, os fatos trazidos na petição inicial não induzem qualquer participação do demandado na atividade comercial ali desenvolvida e nem falha na prestação do serviço pelo Shopping em si, mas pelo lojista que atua no local, logo, impõe-se a regra excepcional, afastar a solidariedade e assim, reconheço a ilegitimidade passiva do CONDOMÍNIO GOIABEIRAS SHOPPING CENTER e determino o prosseguimento do feito apenas com relação à reclamada CUIABA COMERCIO DE ELETRÔNICOS LTDA. Esclareço que a juntada de comprovante de endereço não é caso de indeferimento da inicial, pois a sua apresentação não está inserida nos requisitos dos referidos artigos. Da análise da exordial, infere-se que a requerente forneceu seu nome completo, nacionalidade, RG, CPF, endereço residencial e domiciliar, comprovando onde reside. Registro ainda que o endereço foi ratificado no ato do registro de boletim de ocorrência, conforme id. 184862602. Nesse passo rejeito a preliminar arguida. A reclamada requer o indeferimento da inicial pela ausência de pretensão resistida. Acontece que a exigência de tentativa prévia de solução administrativa não pode condicionar o direito de ação e/ou afastar a atuação jurisdicional. O direito de ação é protegido pela constituição e não pode ser restringido. Assim rejeito a preliminar requerida. MÉRITO Trata-se de ação indenizatória em que a parte autora aduz, em suma, que adquiriu um aparelho celular seminovo na loja da Requerida e que, dois meses após a compra, foi surpreendida, uma diligência policial em sua residência, sendo conduzida à delegacia para prestar esclarecimentos sob suspeita de que o aparelho seria oriundo de furto. Alega ter passado por situação vexatória e constrangedora, requerendo indenização por dano moral. A demandada CUIABÁ COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA aduziu que, assim como a autora, também foi vítima de terceiro fraudador e que tão logo foi comunicada sobre o problema, de forma espontânea e imediata, devolveu integralmente os valores pagos pela autora. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Assim, incumbe à Reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviço, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Com efeito, a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inc. I e II, do CDC). No caso dos autos, incontroverso que o aparelho adquirido pela autora era objeto de furto e que houve a condução da consumidora até a Delegacia de Polícia para prestar esclarecimentos sobre o ocorrido. Dos documentos juntados aos autos verifico que a parte reclamante foi surpreendida em seu domicilio por diligência policial e que foi constatado que o aparelho adquirido na loja demandada era objeto de crime, boletim de ocorrência acostado id. 184862602. Nesse contexto, pode-se considerar dano moral, pois a autora experimentou abalo considerável ao ver a polícia em sua residência, tudo causado por desídia e falha na prestação de serviços pela demandada, que adquiriu e vendeu mercadoria de origem ilícita. Deste modo, embora tenha ressarcido o valor pago, o que diga-se, é o mínimo que se espera da empresa que vende produto ilícito, o fato narrado ultrapassa a esfera do mero dissabor e aborrecimento, bem como os limites aceitáveis dos abalos inerentes da vida cotidiana, impondo a condenação por dano moral. Sobre o tema: (...) A falha na prestação do serviço restou caracterizada pela entrega de produto de origem ilícita (furtado), o que impõe a responsabilização objetiva da fornecedora nos termos do art. 14 do CDC. (...). A situação vivenciada extrapolou o mero dissabor (...) (JECSP; RecInom 1024771-71.2023.8.26.0405; Osasco; Segunda Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Beatriz de Souza Cabezas; Julg. 29/05/2025) Quanto ao valor, atentando-se aos parâmetros utilizados para mensurar o montante da indenização (nível de gravidade, condições pessoais e econômicas das partes envolvidas e função pedagógico-reparadora da medida), afigura-se razoável fixá-la no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Reclamada CONDOMÍNIO GOIABEIRAS SHOPPING CENTER e declaro extinto o feito sem resolução do mérito com relação à ela, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado e o faço para CONDENAR a Requerida ao pagamento em favor da autora do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada requerente, a título de indenização por danos morais, corrigido pelo índice IPCA (art.389, do CC) a partir do arbitramento, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art.406, §1º do CC) a partir da citação. Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fernanda L. Corrêa da Costa Juíza Leiga HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, datado e assinado eletronicamente. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Unimed Rondonópolis Cooperativa De Trab Médico Ltda x Mc & Ma Transportes Ltda - Me

ID: 307464066

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023186-77.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED RONDONÓPOLIS COOPERATIVA DE TRAB MÉDICO LTDA

Polo Passivo:

MC & MA TRANSPORTES LTDA - ME

Decisão

Advogados:

PAULO SERGIO CIRILO

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JAQUELLINY MORAIS CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1023186-77.2022.8.11.0003 EXEQUENTE: UNIMED RONDONÓPOLIS COOPERATIVA DE TRAB MÉDICO LTDA EXECUTADO: MC & MA TRAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1023186-77.2022.8.11.0003 EXEQUENTE: UNIMED RONDONÓPOLIS COOPERATIVA DE TRAB MÉDICO LTDA EXECUTADO: MC & MA TRANSPORTES LTDA - ME Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por MC & MA TRANSPORTES LTDA ME, nos autos da execução de título extrajudicial movida por UNIMED RONDONÓPOLIS – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, em que a excipiente sustenta, em suma, a incompetência deste Juízo, sob o argumento de que está em recuperação judicial (processo nº 1010997-72.2019.8.11.0003, ajuizado em 24/09/2019), razão pela qual qualquer ato constritivo deveria ser decidido pelo Juízo da recuperação. Ainda, aponta a inexigibilidade do título executivo, por ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato, o que, segundo alega, comprometeria sua exequibilidade, requerendo, por conseguinte, a extinção da execução. A exequente apresentou manifestação (ID 167732742), refutando os argumentos e destacando que o crédito exequendo é extraconcursal, uma vez que se originou após o ajuizamento da recuperação judicial, além de estar amparado por duplicatas protestadas, acompanhadas de documentos comprobatórios da prestação dos serviços. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade deve ser rejeitada. No que tange à alegação de incompetência deste Juízo em razão da recuperação judicial da executada, é certo que tal argumento não se sustenta. Nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, apenas os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial estão sujeitos aos seus efeitos. No caso concreto, o crédito perseguido na presente execução é oriundo de prestação de serviços realizada em 22/11/2019 (ID 95693984), ou seja, posterior ao ajuizamento da recuperação judicial, ocorrido em 24/09/2019. Logo, trata-se de crédito extraconcursal, não submetido ao plano de recuperação, sendo plenamente exigível em sede de execução própria, perante o juízo cível comum. O entendimento já se encontra consolidado no Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. NÃO SUBMISSÃO AO PLANO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, na qual se pleiteava a inclusão de um crédito exequendo nos efeitos de plano de recuperação judicial já aprovado. A agravante sustenta que o crédito decorre de fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial e, portanto, deveria se submeter ao plano de recuperação. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em definir se o crédito constituído após o pedido de recuperação judicial, mas com fato gerador anterior, está sujeito aos efeitos do plano de recuperação judicial aprovado. III. Razões de decidir. De acordo com o art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005, apenas os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial se sujeitam aos seus efeitos, independentemente de seu vencimento. A constituição definitiva do crédito ocorreu após o trânsito em julgado da sentença, posterior ao pedido de recuperação, portanto, excluindo-o dos efeitos do plano aprovado, mesmo que seu fato gerador remonte a período anterior. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reafirma que créditos constituídos após o pedido de recuperação não se submetem ao plano de recuperação, ainda que baseados em fatos pretéritos, em respeito ao princípio da segurança jurídica e para preservar o acesso do devedor a novos créditos. IV. Dispositivo e tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “Apenas créditos constituídos até a data do pedido de recuperação judicial sujeitam-se aos efeitos do plano de recuperação, nos termos do art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005. Créditos constituídos após o pedido de recuperação, ainda que decorrentes de fatos anteriores, não integram o plano e podem ser executados no juízo comum.” Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.101/2005, art. 49, caput. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI n. 38068/2015, 2ª Câm . Cív., Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j . 01.07.2015; STJ, REsp n. 1298670/MS, 4ª Turma, Rel . Min. Luis Felipe Salomão, j. 21.05 .2015.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10254986420248110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 21/11/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2024). (Negritei). Também o TJSP perfilha a mesma orientação, reconhecendo a possibilidade de execução autônoma dos créditos extraconcursais mesmo contra empresas em recuperação judicial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Locação de imóvel rural. Execução de título extrajudicial. Rejeição da exceção de pré-executividade. Insurgência. (I) Oposição ao julgamento virtual. Descabimento. Pretensão recursal que não se admite sustentação oral. (II) Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. (III) Mérito. (i) Teses de abusividade da cláusula de multa contratual e de violação da boa-fé objetiva (surrectio). Matérias próprias de embargos à execução (art. 917 do CPC). Inadequação do instrumento processual manejado. Precedente. (ii) Natureza do crédito exequendo. Art. 49 da Lei nº 11.101/2005 . Tema 1051 do E. STJ. Fato gerador ocorrido em momento posterior ao pedido de recuperação judicial. Crédito, portanto, de natureza extraconcursal. Precedente. Recurso conhecido e desprovido.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2263879-60.2023 .8.26.0000 São Paulo, Data de Julgamento: 31/01/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024). (Negritei). Quanto à alegação de inexigibilidade do título executivo, igualmente não merece prosperar. Embora o contrato que originou o débito esteja desprovido da assinatura de duas testemunhas, a execução está lastreada em duplicatas mercantis devidamente protestadas, conforme documento ID 95693986. A jurisprudência do STJ e do TJMT é firme no sentido de que tais duplicatas, protestadas e acompanhadas de comprovantes de entrega ou prestação de serviço, constituem título executivo válido, independentemente de aceite formal ou da assinatura do contrato: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DUPLICATA SEM ASSINATURA – VALIDADE DESDE QUE ACOMPANHADA DO COMPROVANTE DA ENTREGA DA MERCADORIA E/OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU DO PROTESTO DO TÍTULO - EFEITO SUSPENSIVO AO INCIDENTE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a duplicata é título executivo extrajudicial válido para alicerçar o processo executivo, desde que esteja acompanhado do comprovante da entrega da mercadoria e/ou prestação de serviço ou do protesto do título. No caso em testilha, ainda que as duplicatas se encontrem sem assinatura, elas são válidas, tendo em vista que, além de terem sido protestadas, vieram acompanhadas de documentos que comprovam a efetiva prestação dos serviços e a entrega do produto. Por tais aspectos, a tese de inexistência de título extrajudicial não merece amparo, já que o título contestado encontra-se em estrita observância da disposição contida no artigo 15, II, da Lei n. 5474/68. Anota-se, por fim, que a simples interposição da exceção de pré-executividade não é suficiente para consubstanciar a suspensão do procedimento executivo, uma vez que não há previsão legal para a imposição de efeito suspensivo ao incidente.” (TJ-MT 10071908220218110000 MT, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 14/07/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2021). (Negritei). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE – CABIMENTO – DUPLICATA MERCANTIL – ACEITE DO SACADO NOS BOLETOS BANCÁRIOS, EMITIDOS EM SUBSTITUIÇÃO AS DUPLICATAS VIRTUAIS – COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS – AUSÊNCIA DE RECUSA MOTIVADA PELO SACADO – DEMASIA FORMAL QUANTO A EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE PROTESTO – EFICÁCIA EXECUTIVA DOS TÍTULOS RECONHECIDA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A exceção de pré-executividade é cabível para alegar matéria de ordem pública que não demande dilação probatória ( AgInt no AREsp 930.040/MG). A duplicata é um título à ordem e causal, extraído a partir de compra e venda mercantil ou de prestação de serviço, que tem como pressuposto a extração de uma fatura (artigos 1º e 2º da Lei nº 5 .474/68). Se a demandada apôs seu aceite nos boletos bancários, que substituem as duplicatas, inclusive com solicitação de emissões das notas fiscais, faturamento, e com as devidas confirmações de entrega e recebimento da prestação de serviços de cada uma delas, reconhecendo a obrigação de pagar a dívida no tempo e modo devidos, se torna demasia formal a exigência de juntada de protesto.” (TJ-MT 10410851320188110041 MT, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 27/07/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2022). (Negritei). Portanto, presentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, o título é plenamente apto à execução. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por MC & MA TRANSPORTES LTDA ME, determinando o regular prosseguimento da execução. INTIME-SE a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, conforme requerido, sob pena de adoção de medidas executivas cabíveis, inclusive via SISBAJUD. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 24 de junho de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Mc & Ma Transportes Ltda - Me x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 277673198

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1010997-72.2019.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MC & MA TRANSPORTES LTDA - ME

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO RODOBENS S.A. BANCO VOLKSWAGEN S.A. CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES COCAL CEREAIS LTDA CREDORES FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS SA GRANLIDER TRANSPORTES E AGENCIAMENTOS DE CARGAS LTDA - ME ITAÚ UNIBANCO S.A. LIBERALLI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA OI S.A. POSTO 100 LTDA POSTO 10 LIMITADA POSTO 10 RODOVIAS LTDA POSTO ALDO ITAITUBA KM 30 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA POSTO ALDO PARANAGUA I LTDA POSTO FELIX LTDA POSTO MIMOSAO LTDA POSTO NOVENTA LTDA - ME TEI - TIECHER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME TRANSPORTES GISLON EIRELI

Sentença

Advogados:

FERNANDA SANTOS BRUSAU

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JOAO VICENTE BERRIEL NETTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VICENTE GONCALVES TOBIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DEBORA FERREIRA ROSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ALVES CANUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA CAROLINE TRECHAUD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELADIO MIRANDA LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARAMIS MELO FRANCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELENILDA GOMES DOS SANTOS CARNEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TANIA ZUCHIERI BRESSAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEFERSON ALEX SALVIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLONILSE IZABEL BONATTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBERTA PARREIRA SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NELSON JOSE GASPARELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO BARROS FERREIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RUAN CARLOS TADEU DE CASTRO ESPOSTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ABEL SGUAREZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010997-72.2019.8.11.0003. AUTOR(A): MC & MA TRANSPORTES LTDA - ME ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CREDORES, POSTO F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010997-72.2019.8.11.0003. AUTOR(A): MC & MA TRANSPORTES LTDA - ME ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CREDORES, POSTO FELIX LTDA, BANCO VOLKSWAGEN S.A., FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS SA, GRANLIDER TRANSPORTES E AGENCIAMENTOS DE CARGAS LTDA - ME, POSTO NOVENTA LTDA - ME, POSTO MIMOSAO LTDA, POSTO 100 LTDA, CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES, BANCO RODOBENS S.A., OI S.A., BANCO BRADESCO S.A., COCAL CEREAIS LTDA, ITAÚ UNIBANCO S.A., TRANSPORTES GISLON EIRELI, LIBERALLI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, POSTO 10 RODOVIAS LTDA, POSTO 10 LIMITADA, TEI - TIECHER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME REU: POSTO ALDO PARANAGUA I LTDA, POSTO ALDO ITAITUBA KM 30 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADMINISTRADOR JUDICIAL – DR. VINÍCIUS CRUVINEL Vistos e examinados. MC & MA TRANSPORTES LTDA. - ME ingressou com pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL perante esta Vara Regionalizada de Recuperação Judicial e Falência. Deferido o processamento da recuperação judicial, o feito seguiu o regular trâmite. Contudo, recentemente aportou aos autos manifestação do Administrador Judicial, informando que a recuperanda não está cumprindo com as obrigações estabelecidas no plano de recuperação judicial que foi homologado pelo Juízo - e requereu a convolação da recuperação judicial em falência. O Ministério Público se manifestou em Id. 188236973 – igualmente requerendo a convolação da presente recuperação judicial em falência. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, é pertinente mencionar que é desnecessária a convocação de Assembleia Geral de Credores para deliberação sobre a convolação da recuperação judicial em falência, pois trata-se de decisão que compete exclusivamente ao juízo da recuperação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 3. O devedor pode propor, quando antever dificuldades no cumprimento do plano derecuperação, alterações em suas cláusulas, as quais serão submetidas ao crivo dos credores. Uma vez descumpridas as obrigações estipuladas no plano e requerida aconvolaçãodarecuperaçãoemfalência, não pode a recuperanda submeter aos credores decisão que complete exclusivamente ao juízo darecuperação. Por maioria de votos. (…) 5. Recurso especial parcialmente provido.” (REsp 1700487/MT, rel. ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, rel. p/ acórdão ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 26/04/2019) No mais, pelo que se infere dos autos, estão presentes, no caso concreto, elementos suficientes para que a presente recuperação judicial seja imediatamente convolada em falência – como bem asseverou o diligente Administrador Judicial e o D. Representante do Ministério Público. Isso porque, o Administrador Judicial atestou que a recuperanda não está cumprindo as obrigações assumidas no processo de recuperação judicial; os autos do incidente nº 1016884-37.2019.8.11.0003 evidenciam que a recuperanda não está fornecendo as informações e os documentos necessários para elaboração dos relatórios de atividades da empresa, especialmente o extrato mensal do quadro de funcionários, os extratos bancários e os comprovantes de pagamento dos tributos devidos; e, como atesta o Oficial de Justiça em Id. 180441441, a sede da empresa está desativada. Todos esses fundamentos são suficientes para embasar a convolação da recuperação judicial em falência. Nesse sentido é a jurisprudência: “Recuperação judicial. Convolação em falência. Demonstrada, no caso concreto, a inviabilidade econômica das requeridas, o descumprimento da regra do artigo 94 , inciso II , da Lei 11.101 e a existência de fundados indícios de encerramento das atividades, merece ser mantida a convolação da recuperação judicial em falência. Agravo de instrumento não provido. (Agravo de Instrumento Nº 70078958246, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 14/03/2019). “RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. Demonstração fática de que a recuperanda não se mostrou viável economicamente. Encerramento das atividades de supermercado. Apresentação de plano de recuperação judicial alternativo que corrobora a inviabilidade da empresa, já que locou a sede do estabelecimento para terceiros a fim de maximizar seus ativos. Procedimento falimentar que se impõe. Decreto de falência mantido. Possibilidade, entretanto, de análise pelo administrador judicial, autorizado por comitê de credores, da manutenção do contrato caso cumpra com os requisitos previstos no art. 117 , Lei n. 11.101 /05. Decisão mantida. Recurso improvido.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20440459420198260000 SP 2044045-94.2019.8.26.0000 (TJ-SP) - Data de publicação: 23/04/2019). Oportuna a lição do doutrinador Dr. Daniel Carnio Costa: “Deve-se ter em vista que a recuperação de empresas tem por objetivo manter a atividade empresarial da devedora em razão dos benefícios sociais decorrentes dessa atividade, como geração de empregos, circulação de riquezas e recolhimento de tributos, tudo em benefício da sociedade em geral. Não é razoável impor aos credores os ônus da recuperação da devedora, sem que desse processo resulte benefício social relevante, que é aquele decorrente da efetiva atividade empresaria. Destaque-se que o benefício legal dirige-se à manutenção da empresa e não do empresário. Nesse ambiente, melhor que se decrete a falência da empresa devedora, instaurando-se o concurso de credores nos termos da lei, a fim de se evitar maior prejuízo social decorrente do arrastamento do processo de recuperação de uma empresa evidentemente inviável e, atualmente, sem funcionamento efetivo”. (Sentença que convolou a RJ da Variglog em falência – disponível no site do TJ/MT – Processo nº 100.09.121755-9). O descumprimento do plano de recuperação judicial, por certo, também é fato que, por si só, enseja a convolação da recuperação judicial em falência. A Lei 11.101/2005 é clara: Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial: (...) V - por descumprimento dos parcelamentos referidos no art. 68 desta Lei ou da transação prevista no art. 10-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; A jurisprudência arremata: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTEÚDO ECONÔMICO. JULGADOR. CONTROLE. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia dos autos reside em verificar a validade das cláusulas do plano aditivo de recuperação judicial aprovadas pela Assembleia Geral de Credores. 3. É vedado ao julgador adentrar nas particularidades do conteúdo econômico do plano de recuperação judicial aprovado com obediência ao art. 45 da Lei nº 11.101/2005, pois este possui índole predominantemente contratual. 4. O descumprimento do plano de recuperação, nos termos do artigo 73, IV, da Lei nº 11.101/2005, enseja a convolação da recuperação judicial em falência. Antes da decretação da quebra, porém, mostra-se necessário abrir prazo para que a recuperanda se manifeste acerca da questão. 5. Na hipótese, alterar o entendimento das instâncias ordinárias para concluir pela validade das cláusulas aprovadas pela Assembleia Geral de Credores demandaria a análise dos fatos e das provas dos autos, procedimento inviável em recurso especial em virtude do disposto na Súmula nº 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1893702 SP 2020/0227132-7, Data de Julgamento: 29/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022). RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO PLANO. INTIMAÇÃO. RECUPERANDA. JUSTIFICATIVA. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 73, IV, DA LEI Nº 11.101/2005. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede o conhecimento do recurso especial ( Súmula nº 211/STJ). 3. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. 4. O descumprimento do plano de recuperação, nos termos do artigo 73, IV, da Lei nº 11.101/2005, ensejará a convolação da recuperação judicial em falência. Antes da decretação da quebra, porém, mostra-se necessário abrir prazo para que a recuperanda se manifeste acerca da questão. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ - REsp: 1813504 SP 2019/0129482-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/10/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2021). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DESCUMPRIMENTO – CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA DECRETADA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Mantém-se a decisão de primeiro grau que convolou a recuperação judicial em falência da empresa, quando incontroverso que a recuperanda não cumpriu o plano. (TJ-MT 10080329620208110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 02/02/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2021). RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA – DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS E DO PLANO DE RECUPERAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO QUE AS RECUPERANDAS NÃO POSSUEM CAPACIDADE FINANCEIRA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O descumprimento do plano de recuperação, como também das obrigações legais impostas às recuperandas, podem conduzir a convolação em falência, aliados a demonstração de inviabilidade de soerguimento. (TJ-MT - AI: 10057750620178110000 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 07/02/2018, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2018). Ante todo o exposto, sem mais delongas, CONVOLO EM FALÊNCIA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL de MC & MA TRANSPORTES LTDA. - ME, devidamente qualificada nos autos. Fixo o termo legal da falência em 90 dias antes do pedido de recuperação judicial. DETERMINO à falida que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, nova relação nominal dos credores, inclusive os já habilitados na fase de recuperação judicial, com as devidas qualificações, o valor, a natureza e a classificação dos respectivos créditos, sob pena de desobediência. Fixo prazo de 15 dias para que os credores apresentem suas habilitações de crédito, observado o disposto no artigo 7º, § 1º da Lei 11.101/2005. DETERMINO a suspensão de todas as ações ou execuções contra a falida, ressalvadas as que demandarem em quantia ilíquida e, quanto às ações trabalhistas, estas serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença, consoante dispõem os §§ 1º e 2º do art. 6º da Lei de Falências. Ficam proibidas as práticas de quaisquer atos de disposição ou oneração de bens da empresa falida, submetendo-os preliminarmente à autorização judicial. DETERMINO a expedição de ofício ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal, para que procedam a anotação da falência no registro da empresa falida, para que dele constem a expressão “falida”, a data da decretação da presente falência. A Administração Judicial da Massa Falida continuará a ser exercida pelo Administrador Judicial já nomeado nos autos: DR. VINICIUS CRUVINEL. Fixo a remuneração do administrador judicial, para a fase falimentar, em 5% do valor da venda dos bens na falência, atendidas as disposições contidas no art. 24 da Lei n.º 11.101/05; sem prejuízo da remuneração que lhe é devida até a presente data, pelo desempenho do encargo até este momento processual. Intimem-se a falida, na pessoa de seu representante legal, para o cumprimento do disposto no art. 104 da lei em comento. Cientifique-se o Ministério Público, nos termos da lei. Intime-se eletronicamente, na forma prevista no parágrafo 2º. do artigo 99 da Lei n. 11.101/2005, as Fazendas Públicas. Oficie-se a todos os demais Juízos, de primeira e segunda instância, deste Estado, bem como a Justiça Federal e a Justiça Trabalhista do local da sede dafalidas, para que tomem conhecimento da decretação da falência e da ordem de suspensão das ações contra as falidas, ressalvadas as hipóteses legais. Publique-se edital, que deverá conter o inteiro teor do presente “decisum” e a relação de credores prestada pela falida, para o início do transcurso do prazo de 20 (vinte) dias para a apresentação em Juízo das habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados. Expeça-se o necessário para o atendimento das determinações desta decisão, com a observância das cautelas de estilo. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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