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Processo nº 1011427-62.2017.4.01.3800

ID: 336860056

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.31 (Des. Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1011427-62.2017.4.01.3800

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TERRAPLENAGEM MODELO LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIEL GONCALVES SANNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1011427-62.2017.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELADO : TERRAPLENAGEM MODELO LTDA ADVOGADO(A) : DANIEL GONCALVES SANNA … Apelação/Remessa Necessária Nº 1011427-62.2017.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELADO : TERRAPLENAGEM MODELO LTDA ADVOGADO(A) : DANIEL GONCALVES SANNA (OAB MG134713) EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. REPERCUSSÃO GERAL. STF. MODULAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE NOVA SUSPENSÃO DO FEITO EM VIRTUDE DE NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO NO AUTOS DO PROCESSO RELATIVO AO TEMA 985 NO STF. PREQUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração contra acórdão que exerceu o juízo de retratação para dar parcial provimento à apelação da União Federal e à remessa necessária para, respeitada a modulação de efeitos do Tema 985, preservar a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias com fato gerador anterior a 15/09/2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na análise da existência de omissão no acórdão e a necessidade de sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do precedente relativo ao Tema 985. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão. 4. Restaram objetivamente fundamentadas as razões que culminaram com o provimento parcial da apelação da União em consonância com o entendimento do STF, que em sede de Embargos de Declaração, modulou os efeitos do julgado relativo ao Tema 985 para permitir, embora legítima a incidência, sua exigibilidade apenas a partir da publicação da ata da publicação da ata do acórdão que analisou o mérito, ocorrida em 15/09/2020, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. 5. Não se vislumbra qualquer omissão a ser suprida que possa ser capaz de infirmar a conclusão adotada, sendo que a interpretação das normas e dos precedentes em sentido diverso do pretendido pela parte embargante não configura omissão. 6. É desnecessário aguardar-se o trânsito em julgado do leading case ou mesmo o julgamento de eventuais embargos declaratórios quando não houve, pelo STF, determinação de nova suspensão do feito. 7. Ainda que se trate de prequestionamento, somente é cabível a oposição dos Embargos Declaratórios se presentes os requisitos do art. 1022 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração não acolhidos. Teses de julgamento: “1. A interpretação das normas e dos precedentes em sentido diverso do pretendido pela parte embargante não configura omissão ou contradição. Ainda que se trate de prequestionamento, somente é cabível a oposição dos Embargos Declaratórios se presentes os requisitos do art. 1022 do Código de Processo Civil. 2. É desnecessário aguardar-se o trânsito em julgado do leading case ou mesmo o julgamento de eventuais embargos declaratórios quando não há, pelas Cortes Superiores, determinação de nova suspensão do feito.” ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: TRF 1, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, Ac 1000348-67.2018.4.01.3504, SEXTA TURMA, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PJe 08/09/2022; TRF1, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL (EDAC), AC 0040666-14.2010.4.01.3400 , QUINTA TURMA, JUÍZA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS (CONV.), e-DJF1 15/05/2014; EDAC 0003737-44.2013.4.01.3313, Desembargador Federal NEY BELLO, TRF1 - Terceira Turma, PJe 18/12/2020; EDAC 1002592-87.2018.4.01.3400, Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - Oitava Turma, PJe 13/07/2020; STJ. AgInt no REsp 1819085/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 08/06/2020, DJe de 10/06/2020; TRF6, AC 0053818-88.2013.4.01.3800, 3ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO DOLZANY DA COSTA, D.E. 13/02/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de julho de 2025.

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Weslyne Conceicao Patez x Municipio De Ecoporanga

ID: 330084700

Tribunal: TJES Órgão: Ecoporanga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000247-61.2019.8.08.0019

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WESLYNE CONCEICAO PATEZ

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ECOPORANGA

Sentença

Advogados:

LORENA FERNANDES VITAL

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WALAS FERNANDES VITAL

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ecoporanga - Vara Única Av. Jurvalin Gerônimo de Souza, 987, Fórum Ministro Pereira de Sampaio, Centro, ECOPORANGA - ES - CEP: 29850-000 Telefone:(2… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ecoporanga - Vara Única Av. Jurvalin Gerônimo de Souza, 987, Fórum Ministro Pereira de Sampaio, Centro, ECOPORANGA - ES - CEP: 29850-000 Telefone:(27) 37551436 PROCESSO Nº 0000247-61.2019.8.08.0019 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: WESLYNE CONCEICAO PATEZ REQUERIDO: MUNICIPIO DE ECOPORANGA PROCURADOR: MUNICIPIO DE ECOPORANGA Advogados do(a) REQUERENTE: LORENA FERNANDES VITAL - ES32680, WALAS FERNANDES VITAL - ES21409 SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de ação ajuizada por WESLYNE CONCEICAO PATEZ em face do MUNICÍPIO DE ECOPORANGA/ES, por meio da qual alega, em síntese, que é servidora efetiva do Município requerido e faz jus à progressão funcional, aduzindo enquadrar-se em letra de referência inferior à de direito. Pretende, a princípio, antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinada a progressão funcional a letra de referência de direito, acrescida das vantagens correspondentes. A inicial veio estruída com documentos. Decisão indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela pretendida e designou audiência de conciliação, qual não obteve-se êxito na composição entre as partes, oportunidade que o requerido apresentou contestação tempestiva, na qual suscitou preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que ausente a pretensão resistida e incorreção do valor da causa. No mérito, pugnou pela improcedência da demanda, com registro de réplica pela parte autora. Foi proferida sentença, qual acolheu a preliminar de ausência de pretensão resistida, oportunidade que extinguiu o feito sem resolução de mérito, contudo, a parte autora interpôs recurso, qual foi acolhido e anulou a sentença antes proferida. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. Com base nos aspectos fáticos relevantes e nos fundamentos jurídicos das partes, promove-se o julgamento antecipado do mérito, por não se fazer necessária a produção de provas (art. 355, I, do CPC). Com efeito, a parte autora pretende o reconhecimento da progressão funcional acrescida de todas as vantagens correspondentes, com base na Lei Municipal n. 1.495/2010, a qual institui o plano de carreira dos servidores públicos municipais do Município de Ecoporanga/ES. De início, é importante ressaltar que no regime estatutário a situação do servidor é disciplinada unilateralmente pelo requerido, mediante leis e regulamentos que podem ser livremente alterados, para adequar as normas regentes do funcionalismo aos interesses do serviço público, desde que respeitado o mínimo das garantias constitucionais asseguradas aos servidores públicos. Dessa forma, no âmbito do serviço público, não há direito subjetivo e determinado ao regime jurídico, consoante preconiza a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 563.708, Tema 24), isso porque a Administração Pública possui a prerrogativa de alterá-lo, sem que isso configure ofensa a direito adquirido do servidor. No entanto, importante salientar que a modificação do regime jurídico deve ser precedida de autorização legal e não acarretará a redução de vencimentos, compatibilizando-se com os princípios regentes do Estado Constitucional de Direito. Nesse sentido, registra-se que a Lei Municipal n° 437, de 21 de março de 1990 instituiu o Plano de Carreira dos servidores municipais, cuja tabela de vencimentos foi alterada pela Lei Municipal n° 801, de 30 de dezembro de 1997. Ocorre que a lei que regulamentava o Plano de Carreira (Lei 437/90) foi revogada pelas Leis Municipais nº 1.032, de 25 de junho de 2003 e 1.036, de 08 de agosto de 2003, com efeitos retroativos a 01 de maio de 2003 e apenas foi instituído novo plano de carreira, pela Lei Municipal n. 1.495, de 20 de dezembro de 2010, que passou a vigorar em janeiro de 2011. Portanto, merece guarida a alegação defensiva de lacuna legislativa municipal que impede a progressão funcional. Por outro lado, deve-se asseverar que de acordo tanto com a Lei Municipal n. 437/90, vigente quando a requerente ascendeu ao cargo, quanto as posteriores – até mesmo a vigente ao tempo do ajuizamento da ação – o interstício para a progressão funcional é de 02 (dois) anos. Todavia, como a lei que regulamentava o Plano de Carreira (Lei 437/90) foi revogada pelas Leis Municipais nº 1.032, de 25 de junho de 2003 e 1.036, de 08 de agosto de 2003, com efeitos retroativos a 01 de maio de 2003, o período em que não existia lei vigente capaz de regular a matéria – de 2003 a 2010 – não deve ser considerado para fins de progressão funcional. Assim, no caso dos autos, tratando-se de servidora empossada em 15.07.1996 no cargo de berçarista, ou seja, assumiu o cargo com letra de referência “A”, de 16.07.1996 a 15.07.1998 faz jus a outra progressão, com referência “B”, de 16.07.1998 a 15.07.2000 faz jus a outra progressão, com referência “C”, de 16.07.2000 a 15.07/2002 faz jus a outra progressão, com referência “D”, de janeiro de 2011 a janeiro de 2013 faz jus a outra progressão, com referência “E”, de janeiro de 2013 a janeiro de 2015 faz jus a outra progressão, com referência “F”, de janeiro de 2015 a janeiro de 2017 faz jus a outra progressão, com referência “G”, e de janeiro de 2017 a janeiro de 2019 faz jus a outra progressão, com referência “H”. Portanto, considerando que a Administração Pública é regida pelos princípios constitucionais inscritos no artigo 37, caput, da Lei Maior, certo de que o princípio da legalidade constitui a base dos demais princípios que instruem, limitam e vinculam a atividade administrativa. Assim, como a Administração Pública só pode atuar em conformidade com a lei, a inexistência de lei municipal que garanta o direito à progressão retroativa aos servidores municipais não permite que o Poder Judiciário garanta a pretensão deduzida, sob pena de violar o princípio da Separação dos Poderes, preconizado no artigo 2º da Constituição Federal, consoante preconiza a súmula vinculante 37, de modo que a rejeição da pretensão deduzida na prefacial é medida que se impõe. APELAÇÃO-MUNICÍPIO DE BOTUCATU – SERVIDOR PÚBLICO – ESTATUTO – PROGRESSÃO FUNCIONAL – AUSÊNCIA DE REGULAÇÃO ESPECÍFICA – Autor, funcionário público municipal ocupante de cargo efetivo, que busca a condenação da municipalidade para que efetive o apostilamento de progressão funcional em seus vencimentos, independente de regulação específica, consubstanciada no próprio estatuto. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Desprovimento. Norma local que não é autoaplicável. Inércia da municipalidade em editar norma reguladora. Ingerência do Poder Judiciário em suprir tal omissão. Exegese do art. 37, inciso I, da Carta Federal. Vedação exposta no enunciado nº 37 da súmula vinculante do col. STF. LCM nº 912/11 que reorganizou o Poder Executivo Municipal estabelecendo consequente evolução funcional por meio de promoção vertical e horizontal das carreiras públicas, que não implanta a progressão de regime. Observância do art. 203 da LCM 911/11, que fixa o prazo de 180 dias para regulamentação da sobredita norma. Impossibilidade de aplicação ao caso da legislação anterior-, LCM nº 2.164/1979, eis que revogada pela LCM nº 911/11. Impossibilidade de direito adquirido de regime jurídico. Precedentes, inclusive desta 11ª Câmara de Direito Público. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011427-02.2021.8.26.0079; Relator (a): Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/11/2022; Data de Registro: 03/11/2022) Ante o exposto, julga-se IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na prefacial, resolvendo-se o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se, intime-se e ocorrendo o trânsito em julgado, arquive-se. Condena-se a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sob o valor da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, III, do Código de Processo Civil, todavia, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita deferida, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Em caso de recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, pois a análise dos pressupostos recursais, inclusive pedido de assistência judiciária, é de competência da Instância Revisora. ECOPORANGA, 17 de março de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito

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Viviane Francisco Dos Santos x Municipio De Ecoporanga

ID: 337129664

Tribunal: TJES Órgão: Ecoporanga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000814-92.2019.8.08.0019

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ECOPORANGA

Sentença

Advogados:

WALAS FERNANDES VITAL

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ecoporanga - Vara Única Av. Jurvalin Gerônimo de Souza, 987, Fórum Ministro Pereira de Sampaio, Centro, ECOPORANGA - ES - CEP: 29850-000 Telefone:(2… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ecoporanga - Vara Única Av. Jurvalin Gerônimo de Souza, 987, Fórum Ministro Pereira de Sampaio, Centro, ECOPORANGA - ES - CEP: 29850-000 Telefone:(27) 37551436 PROCESSO Nº 0000814-92.2019.8.08.0019 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VIVIANE FRANCISCO DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE ECOPORANGA Advogado do(a) REQUERENTE: WALAS FERNANDES VITAL - ES21409 SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de ação ajuizada por VIVIANE FRANCISCO DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE ECOPORANGA/ES, por meio da qual alega, em síntese, que é servidora efetiva do Município requerido e faz jus à progressão funcional, aduzindo enquadrar-se em letra de referência inferior à de direito. Pretende, a princípio, antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinada a progressão funcional a letra de referência de direito, acrescida das vantagens correspondentes. A inicial veio estruída com documentos. Decisão indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela pretendida e designou audiência de conciliação, qual não obteve-se êxito na composição entre as partes, oportunidade que o requerido apresentou contestação tempestiva, na qual suscitou preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que ausente a pretensão resistida e incorreção do valor da causa. No mérito, pugnou pela improcedência da demanda, com registro de réplica pela parte autora. Foi proferida sentença, qual acolheu a preliminar de ausência de pretensão resistida, oportunidade que extinguiu o feito sem resolução de mérito, contudo, a parte autora interpôs recurso, qual foi acolhido e anulou a sentença antes proferida. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. Com base nos aspectos fáticos relevantes e nos fundamentos jurídicos das partes, promove-se o julgamento antecipado do mérito, por não se fazer necessária a produção de provas (art. 355, I, do CPC). Com efeito, a parte autora pretende o reconhecimento da progressão funcional acrescida de todas as vantagens correspondentes, com base na Lei Municipal n. 1.495/2010, a qual institui o plano de carreira dos servidores públicos municipais do Município de Ecoporanga/ES. De início, é importante ressaltar que no regime estatutário a situação do servidor é disciplinada unilateralmente pelo requerido, mediante leis e regulamentos que podem ser livremente alterados, para adequar as normas regentes do funcionalismo aos interesses do serviço público, desde que respeitado o mínimo das garantias constitucionais asseguradas aos servidores públicos. Dessa forma, no âmbito do serviço público, não há direito subjetivo e determinado ao regime jurídico, consoante preconiza a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 563.708, Tema 24), isso porque a Administração Pública possui a prerrogativa de alterá-lo, sem que isso configure ofensa a direito adquirido do servidor. No entanto, importante salientar que a modificação do regime jurídico deve ser precedida de autorização legal e não acarretará a redução de vencimentos, compatibilizando-se com os princípios regentes do Estado Constitucional de Direito. Nesse sentido, registra-se que a Lei Municipal n° 437, de 21 de março de 1990 instituiu o Plano de Carreira dos servidores municipais, cuja tabela de vencimentos foi alterada pela Lei Municipal n° 801, de 30 de dezembro de 1997. Ocorre que a lei que regulamentava o Plano de Carreira (Lei 437/90) foi revogada pelas Leis Municipais nº 1.032, de 25 de junho de 2003 e 1.036, de 08 de agosto de 2003, com efeitos retroativos a 01 de maio de 2003 e apenas foi instituído novo plano de carreira, pela Lei Municipal n. 1.495, de 20 de dezembro de 2010, que passou a vigorar em janeiro de 2011. Portanto, merece guarida a alegação defensiva de lacuna legislativa municipal que impede a progressão funcional. Por outro lado, deve-se asseverar que de acordo tanto com a Lei Municipal n. 437/90, vigente quando a requerente ascendeu ao cargo, quanto as posteriores – até mesmo a vigente ao tempo do ajuizamento da ação – o interstício para a progressão funcional é de 02 (dois) anos. Todavia, como a lei que regulamentava o Plano de Carreira (Lei 437/90) foi revogada pelas Leis Municipais nº 1.032, de 25 de junho de 2003 e 1.036, de 08 de agosto de 2003, com efeitos retroativos a 01 de maio de 2003, o período em que não existia lei vigente capaz de regular a matéria – de 2003 a 2010 – não deve ser considerado para fins de progressão funcional. Assim, no caso dos autos, tratando-se de servidora empossada em 29.02.2008 no cargo de berçarista, ou seja, assumiu o cargo com letra de referência “A”, apenas obteve o direito a progressão funcional para a letra “B” no interstício de janeiro de 2011 a janeiro de 2013. De janeiro/2013 a janeiro/2015 fez jus ao direito da progressão funcional, passando a constar como referência a letra “C”, dentro de interstício de mais 02 anos (janeiro/2015 a janeiro/2017), obteve progressão funciona passando a constar com referência (letra) “D” e, por fim de janeiro/2017 a janeiro/2019, obteve progressão funciona passando a constar com referência (letra) “D”. Portanto, considerando que a Administração Pública é regida pelos princípios constitucionais inscritos no artigo 37, caput, da Lei Maior, certo de que o princípio da legalidade constitui a base dos demais princípios que instruem, limitam e vinculam a atividade administrativa. Assim, como a Administração Pública só pode atuar em conformidade com a lei, a inexistência de lei municipal que garanta o direito à progressão retroativa aos servidores municipais não permite que o Poder Judiciário garanta a pretensão deduzida, sob pena de violar o princípio da Separação dos Poderes, preconizado no artigo 2º da Constituição Federal, consoante preconiza a súmula vinculante 37, de modo que a rejeição da pretensão deduzida na prefacial é medida que se impõe. APELAÇÃO-MUNICÍPIO DE BOTUCATU – SERVIDOR PÚBLICO – ESTATUTO – PROGRESSÃO FUNCIONAL – AUSÊNCIA DE REGULAÇÃO ESPECÍFICA – Autor, funcionário público municipal ocupante de cargo efetivo, que busca a condenação da municipalidade para que efetive o apostilamento de progressão funcional em seus vencimentos, independente de regulação específica, consubstanciada no próprio estatuto. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Desprovimento. Norma local que não é autoaplicável. Inércia da municipalidade em editar norma reguladora. Ingerência do Poder Judiciário em suprir tal omissão. Exegese do art. 37, inciso I, da Carta Federal. Vedação exposta no enunciado nº 37 da súmula vinculante do col. STF. LCM nº 912/11 que reorganizou o Poder Executivo Municipal estabelecendo consequente evolução funcional por meio de promoção vertical e horizontal das carreiras públicas, que não implanta a progressão de regime. Observância do art. 203 da LCM 911/11, que fixa o prazo de 180 dias para regulamentação da sobredita norma. Impossibilidade de aplicação ao caso da legislação anterior-, LCM nº 2.164/1979, eis que revogada pela LCM nº 911/11. Impossibilidade de direito adquirido de regime jurídico. Precedentes, inclusive desta 11ª Câmara de Direito Público. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011427-02.2021.8.26.0079; Relator (a): Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/11/2022; Data de Registro: 03/11/2022) Ante o exposto, julga-se IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na prefacial, resolvendo-se o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se, intime-se e ocorrendo o trânsito em julgado, arquive-se. Condena-se a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sob o valor da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, III, do Código de Processo Civil, todavia, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita deferida, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Em caso de recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, pois a análise dos pressupostos recursais, inclusive pedido de assistência judiciária, é de competência da Instância Revisora. ECOPORANGA, 17 de março de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito

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Processo nº 1008178-32.2023.4.01.3400

ID: 335474678

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008178-32.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE FERREIRA DIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NILTON DA SILVA CORREIA

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JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008178-32.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008178-32.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA ALICE FERREIRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008178-32.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008178-32.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA ALICE FERREIRA DIAS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - SE2603-A e NILTON DA SILVA CORREIA - DF1291-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - SE2603-A e NILTON DA SILVA CORREIA - DF1291-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1008178-32.2023.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação da parte autora e da União contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de condenação ao pagamento de diferenças remuneratórias com base na ADI 5179, observando a prescrição quinquenal e o teto constitucional. Aduz que houve equívoco na aplicação dos parâmetros de reajuste, especialmente quanto à eventual supressão de parcelas como PAE, e dos reajustes de 28,86%, 3,17%, 11.98% os quais teriam sido indevidamente deduzidos pela Administração com base em diretrizes do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), o que se busca afastar no presente recurso. Por sua vez, a União também apresenta apelação, sustentando inépcia da inicial, valor da causa incorreto e ocorrência de prescrição. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1008178-32.2023.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Compulsando os autos, verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade, pelo que conheço do recurso. Inépcia da Petição Inicial A União sustenta que a petição inicial é inepta por ausência de documentos que comprovem a qualidade da autora como pensionista de juiz classista. Sem razão a União, pois a autora comprovou documentalmente sua condição de pensionista do juiz classista José Maria Martins Dias, mediante certidão de óbito e contracheques, os quais evidenciam a percepção do benefício vinculado à decisão proferida na ADI 5179. A petição inicial atendeu aos requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, sendo plenamente apta a permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa. Valor da Causa A União alegou que o valor da causa foi arbitrariamente fixado, sem qualquer memória de cálculo que permita a exata compreensão do proveito econômico pretendido. A alegação não merece acolhimento. A autora indicou o valor estimado da causa com base nas diferenças que entende devidas, limitadas ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, e recolheu as custas processuais correspondentes. O art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil permite a estimativa do valor da causa em ações dessa natureza, sendo o valor exato apurado em sede de liquidação de sentença, conforme o art. 509 do mesmo diploma legal. Prescrição Quinquenal A União sustenta a ocorrência de prescrição quinquenal, afirmando que a decisão do STF na ADI 5179 não tem o condão de afastar o prazo prescricional estabelecido pelo Decreto nº 20.910/1932. Também neste ponto não procede a alegação. A própria autora delimitou expressamente o pedido às diferenças vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, em observância ao art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Não se trata de afastar o prazo prescricional, mas de respeitá-lo desde a origem, o que foi observado pela parte autora em sua petição inicial. Mérito Superadas as questões preliminares e prejudiciais, passa-se ao exame do cerne da controvérsia recursal. Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por pensionista de juiz classista, visando ao pagamento de diferenças remuneratórias não quitadas administrativamente, com base no reajuste reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5179. É desnecessário o prévio requerimento administrativo quando se trata de obrigação reconhecida e parcialmente implementada pela Administração ou resistida, conforme o Tema 350 do STF (RE 631240/MG). A prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Não se pretende executar decisão coletiva, mas sim obter o pagamento de diferenças remuneratórias com base na decisão proferida na ADI 5179, aplicável à situação funcional, sendo, portanto, direito próprio e individual, e não de mera execução coletiva, havendo, portanto, adequação da via eleita. Não se aplica ao caso a limitação administrativa prevista em circular do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), sendo vedado restringir judicialmente o alcance de direito reconhecido por decisão do STF na ADI 5179: “9. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 5º da Lei 9.655/1998, no sentido de que se aplicam aos proventos de aposentadoria dos juízes classistas temporários (e às pensões decorrentes) os reajustes conferidos aos servidores públicos federais do Poder Judiciário da União (vencimentos básicos de analista judiciário, na classe intermediária, no último padrão), de acordo com a redação conferida ao § 8º do art. 40 da CF pela Emenda Constitucional 41/2003.” (ADI 5179, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 08/03/2021, DJe 06/08/2021) Ademais, tratando-se dos reajustes de 28,86% e 3,17%, aplica-se ao caso o entendimento consolidado pelo TRF1: “Os juízes classistas têm direito aos índices de revisão geral nos percentuais de 28,86% e 3,17%, ressalvando-se, no entanto, o abatimento dos percentuais de reajuste já concedidos na esfera Administrativa, assim como os valores que, eventualmente, já tenham sido pagos extrajudicialmente, deduzindo-se, ainda, reajustes eventualmente obtidos em razão de incrementos na remuneração, tal como, na reestruturação de tabela remuneratória.” (TRF1, AC 1011427-30.2019.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Antonio Oswaldo Scarpa, 9ª Turma, julgado em 24/10/2024, PJe) Assim, eventual dedução somente poderá ocorrer na fase de liquidação, desde que devidamente demonstrada a origem e a identidade dos valores, não sendo legítimo o simples abatimento genérico com base em critérios administrativos unilaterais. Honorários Recursais Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, majoro os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação da União e dou provimento à apelação da autora, para afastar a limitação de apuração dos valores às diretrizes do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), devendo o valor devido ser apurado na fase de liquidação com base integral na decisão da ADI 5179. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008178-32.2023.4.01.3400 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: MARIA ALICE FERREIRA DIAS, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - SE2603-A, NILTON DA SILVA CORREIA - DF1291-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, MARIA ALICE FERREIRA DIAS Advogados do(a) APELADO: JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - SE2603-A, NILTON DA SILVA CORREIA - DF1291-A E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSIONISTA DE JUIZ CLASSISTA. PRELIMINARES E PREJUDICIAIS AFASTADAS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, SUPRESSÃO DO REAJUSTES DE 28,86%, 3,17%, 11,98% E PAE. LIMITAÇÃO A CRITÉRIOS DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (CSJT). IMPOSSIBILIDADE. ADI 5179. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA E APELAÇÃO DA PARTE AUTOR PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação da parte autora e da União contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de condenação ao pagamento de diferenças remuneratórias com base na ADI 5179, observando a prescrição quinquenal e o teto constitucional. Aduz que houve equívoco na aplicação dos parâmetros de reajuste, especialmente quanto à eventual supressão de parcelas como PAE, e dos reajustes de 28,86%, 3,17%, 11.98% os quais teriam sido indevidamente deduzidos pela Administração com base em diretrizes do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), o que se busca afastar no presente recurso. Por sua vez, a União também apresenta apelação, sustentando inépcia da inicial, valor da causa incorreto e ocorrência de prescrição. 2. Não é inepta a inicial. A parte autora comprovou documentalmente sua condição de pensionista do juiz classista José Maria Martins Dias, mediante certidão de óbito e contracheques, os quais evidenciam a percepção do benefício. 3. A parte autora indicou o valor estimado da causa com base nas diferenças que entende devidas, limitadas ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, e recolheu as custas processuais correspondentes, o que está de acordo com o art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil. 4. É desnecessário o prévio requerimento administrativo quando se trata de revisão de obrigação reconhecida e parcialmente implementada pela Administração ou resistida, conforme o Tema 350 do STF (RE 631240/MG). 5. Não procede a alegação prescrição, pois a própria autora delimitou expressamente o pedido às diferenças vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, em observância ao art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. 6. Não se pretende executar decisão coletiva, mas sim obter o pagamento de diferenças remuneratórias com base na decisão proferida na ADI 5179, aplicável à situação funcional, sendo, portanto, direito próprio e individual, e não de mera execução coletiva, havendo, portanto, adequação da via eleita. 7. Não se aplica ao caso a limitação administrativa prevista em circular do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), sendo vedado restringir judicialmente o alcance de direito reconhecido por decisão do STF na ADI 5179 (“9. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 5º da Lei 9 .655/1998, no sentido de que se aplicam aos proventos de aposentadoria do juízes classistas temporários (e às pensões decorrentes) os reajustes conferidos aos servidores públicos federais do Poder Judiciário da União (vencimentos básicos de analista judiciário, na classe intermediária, no último padrão), de acordo com a redação conferida ao § 8º do art. 40 da CF pela Emenda Constitucional 41/2003”). 8. Os juízes classistas e seus pensionistas também têm direito aos reajustes de 28,86% e 3,17%, da mesma forma como os servidores federais, devendo, porém, ser descontado, na fase de liquidação de sentença, tudo o que já foi pago pela mesma razão, para não configurar bis in idem 9. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, majoro os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 10. Apelação da União desprovida e apelação da autora provida, para afastar a limitação de apuração dos valores às diretrizes do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), devendo o valor devido ser apurado na fase de liquidação com base integral na decisão da ADI 5179. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e negar provimento à apelação da União, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1008184-39.2023.4.01.3400

ID: 335400463

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008184-39.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO CARVALHO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NILTON DA SILVA CORREIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008184-39.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008184-39.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE ROBERTO CARVALH… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008184-39.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008184-39.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE ROBERTO CARVALHO DE QUEIROZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - SE2603-A e NILTON DA SILVA CORREIA - DF1291-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - SE2603-A e NILTON DA SILVA CORREIA - DF1291-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1008184-39.2023.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação da parte autora e da União contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de condenação ao pagamento de diferenças remuneratórias com base na ADI 5179, observando a prescrição quinquenal e o teto constitucional. Aduz que houve equívoco na aplicação dos parâmetros de reajuste, especialmente quanto à eventual supressão da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) e dos reajustes de 28,86%, 3,17%, 11.98% os quais teriam sido indevidamente deduzidos pela Administração com base em diretrizes do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), o que se busca afastar no presente recurso. Por sua vez, a União também apresenta apelação, sustentando inépcia da inicial, valor da causa incorreto e ocorrência de prescrição. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1008184-39.2023.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Compulsando os autos, verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade, pelo que conheço do recurso. Inépcia da Petição Inicial A União sustenta que a petição inicial é inepta por ausência de documentos que comprovem a qualidade da autora como pensionista de juiz classista. Sem razão a União, pois a autora comprovou documentalmente sua condição de pensionista do juiz classista José Maria Martins Dias, mediante certidão de óbito e contracheques, os quais evidenciam a percepção do benefício vinculado à decisão proferida na ADI 5179. A petição inicial atendeu aos requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, sendo plenamente apta a permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa. Valor da Causa A União alegou que o valor da causa foi arbitrariamente fixado, sem qualquer memória de cálculo que permita a exata compreensão do proveito econômico pretendido. A alegação não merece acolhimento. A autora indicou o valor estimado da causa com base nas diferenças que entende devidas, limitadas ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, e recolheu as custas processuais correspondentes. O art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil permite a estimativa do valor da causa em ações dessa natureza, sendo o valor exato apurado em sede de liquidação de sentença, conforme o art. 509 do mesmo diploma legal. Prescrição Quinquenal A União sustenta a ocorrência de prescrição quinquenal, afirmando que a decisão do STF na ADI 5179 não tem o condão de afastar o prazo prescricional estabelecido pelo Decreto nº 20.910/1932. Também neste ponto não procede a alegação. A própria autora delimitou expressamente o pedido às diferenças vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, em observância ao art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Não se trata de afastar o prazo prescricional, mas de respeitá-lo desde a origem, o que foi observado pela parte autora em sua petição inicial. Mérito Superadas as questões preliminares e prejudiciais, passa-se ao exame do cerne da controvérsia recursal. Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por pensionista de juiz classista, visando ao pagamento de diferenças remuneratórias não quitadas administrativamente, com base no reajuste reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5179. É desnecessário o prévio requerimento administrativo quando se trata de revisão de obrigação reconhecida e parcialmente implementada pela Administração ou resistida, conforme o Tema 350 do STF (RE 631240/MG). A prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Não se pretende executar decisão coletiva, mas sim obter o pagamento de diferenças remuneratórias com base na decisão proferida na ADI 5179, aplicável à situação funcional, sendo, portanto, direito próprio e individual, e não de mera execução coletiva, havendo, portanto, adequação da via eleita. Não se aplica ao caso a limitação administrativa prevista em circular do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), sendo vedado restringir judicialmente o alcance de direito reconhecido por decisão do STF na ADI 5179: “9. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 5º da Lei 9.655/1998, no sentido de que se aplicam aos proventos de aposentadoria dos juízes classistas temporários (e às pensões decorrentes) os reajustes conferidos aos servidores públicos federais do Poder Judiciário da União (vencimentos básicos de analista judiciário, na classe intermediária, no último padrão), de acordo com a redação conferida ao § 8º do art. 40 da CF pela Emenda Constitucional 41/2003.” (ADI 5179, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 08/03/2021, DJe 06/08/2021) Ademais, tratando-se dos reajustes de 28,86% e 3,17%, aplica-se ao caso o entendimento deste Tribunal: 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os proventos dos juízes classistas aposentados devem ser atualizados de acordo com os reajustes concedidos aos servidores públicos federais, não sendo cabível a extensão de aumentos que beneficiaram os juízes togados. Assim, os juízes classistas têm direito aos índices de revisão geral nos percentuais de 28,86% e 3,17%, ressalvando-se, no entanto, o abatimento dos percentuais de reajuste já concedidos na esfera Administrativa, assim como os valores que, eventualmente, já tenham sido pagos extrajudicialmente, deduzindo-se, ainda, reajustes eventualmente obtidos em razão de incrementos na remuneração, tal como, na reestruturação de tabela (...) ” (AC 1011427-30.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 24/10/2024 PAG.) Assim, eventual dedução somente poderá ocorrer na fase de liquidação, desde que devidamente demonstrada a origem e a identidade dos valores, não sendo legítimo o simples abatimento genérico com base em critérios administrativos unilaterais. Honorários Recursais Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, majoro os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação da União e dou provimento à apelação da autora, para afastar a limitação de apuração dos valores às diretrizes do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), devendo o valor devido ser apurado na fase de liquidação com base integral na decisão da ADI 5179. É como voto Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008184-39.2023.4.01.3400 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: JOSE ROBERTO CARVALHO DE QUEIROZ, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - SE2603-A, NILTON DA SILVA CORREIA - DF1291-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, JOSE ROBERTO CARVALHO DE QUEIROZ Advogados do(a) APELADO: JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - SE2603-A, NILTON DA SILVA CORREIA - DF1291-A E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSIONISTA DE JUIZ CLASSISTA. PRELIMINARES E PREJUDICIAIS AFASTADAS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, SUPRESSÃO DO REAJUSTES DE 28,86%, 3,17%, 11,98% E PAE. LIMITAÇÃO A CRITÉRIOS DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (CSJT). IMPOSSIBILIDADE. ADI 5179. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DAL UNIÃO DESPROVIDA E APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação da parte autora e da União contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de condenação ao pagamento de diferenças remuneratórias com base na ADI 5179, observando a prescrição quinquenal e o teto constitucional. Aduz que houve equívoco na aplicação dos parâmetros de reajuste, especialmente quanto à eventual supressão da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) e dos reajustes de 28,86%, 3,17%, 11.98% os quais teriam sido indevidamente deduzidos pela Administração com base em diretrizes do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), o que se busca afastar no presente recurso. Por sua vez, a União também apresenta apelação, sustentando inépcia da inicial, valor da causa incorreto e ocorrência de prescrição. 2. Não é inepta a inicial. A parte autora comprovou documentalmente sua condição de pensionista do juiz classista José Maria Martins Dias, mediante certidão de óbito e contracheques, os quais evidenciam a percepção do benefício. 3. A parte autora indicou o valor estimado da causa com base nas diferenças que entende devidas, limitadas ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, e recolheu as custas processuais correspondentes, o que está de acordo com o art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil. 4. É desnecessário o prévio requerimento administrativo quando se trata de revisão de obrigação reconhecida e parcialmente implementada pela Administração ou resistida, conforme o Tema 350 do STF (RE 631240/MG). 5. Não procede a alegação prescrição, pois a própria autora delimitou expressamente o pedido às diferenças vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, em observância ao art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. 6. Não se pretende executar decisão coletiva, mas sim obter o pagamento de diferenças remuneratórias com base na decisão proferida na ADI 5179, aplicável à situação funcional, sendo, portanto, direito próprio e individual, e não de mera execução coletiva, havendo, portanto, adequação da via eleita. 7. Não se aplica ao caso a limitação administrativa prevista em circular do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), sendo vedado restringir judicialmente o alcance de direito reconhecido por decisão do STF na ADI 5179 (“9. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 5º da Lei 9 .655/1998, no sentido de que se aplicam aos proventos de aposentadoria do juízes classistas temporários (e às pensões decorrentes) os reajustes conferidos aos servidores públicos federais do Poder Judiciário da União (vencimentos básicos de analista judiciário, na classe intermediária, no último padrão), de acordo com a redação conferida ao § 8º do art. 40 da CF pela Emenda Constitucional 41/2003”). 8. Os juízes classistas e seus pensionistas também têm direito aos reajustes de 28,86% e 3,17%, da mesma forma como os servidores federais, devendo, porém, ser descontado, na fase de liquidação de sentença, tudo o que já foi pago pela mesma razão, para não configurar bis in idem 9. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, majoro os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 10. Apelação da União desprovida e apelação da autora provida, para afastar a limitação de apuração dos valores às diretrizes do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), devendo o valor devido ser apurado na fase de liquidação com base integral na decisão da ADI 5179. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União e dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1055922-57.2022.4.01.3400

ID: 335406279

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1055922-57.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZINHA BORGES DUTRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NILTON DA SILVA CORREIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1055922-57.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1055922-57.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA TEREZINHA BORG… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1055922-57.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1055922-57.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA TEREZINHA BORGES DUTRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - SE2603-A e NILTON DA SILVA CORREIA - DF1291-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - SE2603-A e NILTON DA SILVA CORREIA - DF1291-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1055922-57.2022.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação da parte autora e da União contra a sentença que julgou procedente o pedido de condenação ao pagamento de diferenças remuneratórias com base na ADI 5179, observando a prescrição quinquenal, o teto constitucional e determinando a dedução de reajustes como 28,86%, 3,17%, 11,98% e Parcela Autônoma de Equivalência (PAE). Aduz que houve equívoco na aplicação dos parâmetros de reajuste, especialmente quanto à supressão dessas parcelas, com base em critérios do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), o que se busca afastar no presente recurso. Por sua vez, a União também apresenta apelação, sustentando inépcia da inicial, valor da causa incorreto e ocorrência de prescrição. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1055922-57.2022.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Compulsando os autos, verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade, pelo que conheço do recurso. Inépcia da Petição Inicial A União sustenta que a petição inicial é inepta por ausência de documentos que comprovem a qualidade da autora como pensionista de juiz classista. Sem razão a União, pois a autora comprovou documentalmente sua condição de pensionista do juiz classista José Maria Martins Dias, mediante certidão de óbito e contracheques, os quais evidenciam a percepção do benefício vinculado à decisão proferida na ADI 5179. A petição inicial atendeu aos requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, sendo plenamente apta a permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa. Valor da Causa A União alegou que o valor da causa foi arbitrariamente fixado, sem qualquer memória de cálculo que permita a exata compreensão do proveito econômico pretendido. A alegação não merece acolhimento. A autora indicou o valor estimado da causa com base nas diferenças que entende devidas, limitadas ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, e recolheu as custas processuais correspondentes. O art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil permite a estimativa do valor da causa em ações dessa natureza, sendo o valor exato apurado em sede de liquidação de sentença, conforme o art. 509 do mesmo diploma legal. Prescrição Quinquenal A União sustenta a ocorrência de prescrição quinquenal, afirmando que a decisão do STF na ADI 5179 não tem o condão de afastar o prazo prescricional estabelecido pelo Decreto nº 20.910/1932. Também neste ponto não procede a alegação. A própria autora delimitou expressamente o pedido às diferenças vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, em observância ao art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Não se trata de afastar o prazo prescricional, mas de respeitá-lo desde a origem, o que foi observado pela parte autora em sua petição inicial. Mérito Superadas as questões preliminares e prejudiciais, passa-se ao exame do cerne da controvérsia recursal. Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por pensionista de juiz classista, visando ao pagamento de diferenças remuneratórias não quitadas administrativamente, com base no reajuste reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5179. É desnecessário o prévio requerimento administrativo quando se trata de revisão de obrigação reconhecida e parcialmente implementada pela Administração ou resistida, conforme o Tema 350 do STF (RE 631240/MG). A prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Não se pretende executar decisão coletiva, mas sim obter o pagamento de diferenças remuneratórias com base na decisão proferida na ADI 5179, aplicável à situação funcional, sendo, portanto, direito próprio e individual, e não de mera execução coletiva, havendo, portanto, adequação da via eleita. Não se aplica ao caso a limitação administrativa prevista em circular do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), sendo vedado restringir judicialmente o alcance de direito reconhecido por decisão do STF na ADI 5179: “9. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 5º da Lei 9.655/1998, no sentido de que se aplicam aos proventos de aposentadoria dos juízes classistas temporários (e às pensões decorrentes) os reajustes conferidos aos servidores públicos federais do Poder Judiciário da União (vencimentos básicos de analista judiciário, na classe intermediária, no último padrão), de acordo com a redação conferida ao § 8º do art. 40 da CF pela Emenda Constitucional 41/2003.” (ADI 5179, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 08/03/2021, DJe 06/08/2021). Ademais, tratando-se dos reajustes de 28,86% e 3,17%, aplica-se ao caso o entendimento consolidado por esse Tribunal: 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os proventos dos juízes classistas aposentados devem ser atualizados de acordo com os reajustes concedidos aos servidores públicos federais, não sendo cabível a extensão de aumentos que beneficiaram os juízes togados. Assim, os juízes classistas têm direito aos índices de revisão geral nos percentuais de 28,86% e 3,17%, ressalvando-se, no entanto, o abatimento dos percentuais de reajuste já concedidos na esfera Administrativa, assim como os valores que, eventualmente, já tenham sido pagos extrajudicialmente, deduzindo-se, ainda, reajustes eventualmente obtidos em razão de incrementos na remuneração, tal como, na reestruturação de tabela (...) ” (AC 1011427-30.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 24/10/2024 PAG.). Assim, eventual dedução somente poderá ocorrer na fase de liquidação, desde que devidamente demonstrada a origem e a identidade dos valores, não sendo legítimo o simples abatimento genérico com base em critérios administrativos unilaterais. Honorários Recursais Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, majoro os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação da União e dou provimento à apelação da autora, para afastar a limitação de apuração dos valores às diretrizes do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), devendo o valor devido ser apurado na fase de liquidação com base integral na decisão da ADI 5179. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1055922-57.2022.4.01.3400 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: MARIA TEREZINHA BORGES DUTRA, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - SE2603-A, NILTON DA SILVA CORREIA - DF1291-A APELADO: MARIA TEREZINHA BORGES DUTRA, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - SE2603-A, NILTON DA SILVA CORREIA - DF1291-A E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSIONISTA DE JUIZ CLASSISTA. PRELIMINARES E PREJUDICIAIS AFASTADAS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, SUPRESSÃO DO REAJUSTES DE 28,86%, 3,17%, 11,98% E PAE. LIMITAÇÃO A CRITÉRIOS DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (CSJT). IMPOSSIBILIDADE. ADI 5179. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA E APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação da parte autora e da União contra a sentença que julgou procedente o pedido de condenação ao pagamento de diferenças remuneratórias com base na ADI 5179, observando a prescrição quinquenal, o teto constitucional e determinando a dedução de reajustes como 28,86%, 3,17%, 11,98% e Parcela Autônoma de Equivalência (PAE). Aduz que houve equívoco na aplicação dos parâmetros de reajuste, especialmente quanto à supressão dessas parcelas, com base em critérios do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), o que se busca afastar no presente recurso. Por sua vez, a União também apresenta apelação, sustentando inépcia da inicial, valor da causa incorreto e ocorrência de prescrição. 2. Não é inepta a inicial. A parte autora comprovou documentalmente sua condição de pensionista do juiz classista José Maria Martins Dias, mediante certidão de óbito e contracheques, os quais evidenciam a percepção do benefício. 3. A parte autora indicou o valor estimado da causa com base nas diferenças que entende devidas, limitadas ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, e recolheu as custas processuais correspondentes, o que está de acordo com o art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil. 4. É desnecessário o prévio requerimento administrativo quando se trata de revisão de obrigação reconhecida e parcialmente implementada pela Administração ou resistida, conforme o Tema 350 do STF (RE 631240/MG). 5. Não procede a alegação prescrição, pois a própria autora delimitou expressamente o pedido às diferenças vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, em observância ao art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. 6. Não se pretende executar decisão coletiva, mas sim obter o pagamento de diferenças remuneratórias com base na decisão proferida na ADI 5179, aplicável à situação funcional, sendo, portanto, direito próprio e individual, e não de mera execução coletiva, havendo, portanto, adequação da via eleita. 7. Não se aplica ao caso a limitação administrativa prevista em circular do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), sendo vedado restringir judicialmente o alcance de direito reconhecido por decisão do STF na ADI 5179 (“9. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 5º da Lei 9 .655/1998, no sentido de que se aplicam aos proventos de aposentadoria do juízes classistas temporários (e às pensões decorrentes) os reajustes conferidos aos servidores públicos federais do Poder Judiciário da União (vencimentos básicos de analista judiciário, na classe intermediária, no último padrão), de acordo com a redação conferida ao § 8º do art. 40 da CF pela Emenda Constitucional 41/2003”). 8. Os juízes classistas e seus pensionistas também têm direito aos reajustes de 28,86% e 3,17%, da mesma forma como os servidores federais, devendo, porém, ser descontado, na fase de liquidação de sentença, tudo o que já foi pago pela mesma razão, para não configurar bis in idem. 9. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, majoro os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 10. Apelação da União desprovida e apelação da autora provida, para afastar a limitação de apuração dos valores às diretrizes do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), devendo o valor devido ser apurado na fase de liquidação com base integral na decisão da ADI 5179. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União e dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Jose Mario Soares Junior x Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens S.A.

ID: 321536838

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001020-40.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIO SOARES JUNIOR

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOISES GUILHERME PESSOA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5001020-40.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] JOSE MARIO SOARES JUNIOR CPF: 016.260.556-02 CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. CPF: 10.760.260/0001-19 SENTENÇA Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. Cuidam os autos de ação indenizatória por danos materiais e morais, em que o autor requer a condenação da requerida nos termos da inicial. Inicialmente, rejeito a preliminar aventada quanto à ilegitimidade da agência de turismo na hipótese em que o serviço se limita a intermediação de venda de passagem, não possui aplicabilidade no presente caso, haja vista que a pretensão autoral se limita ao desfazimento do negócio jurídico com a restituição dos valores pagos, havendo pertinência para que a CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A figure no polo passivo da demanda. No mérito, compulsando os autos, tenho que a pretensão autoral deve ser parcialmente acolhida. Cumpre salientar que se mostra aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, estando em pauta relações de consumo, uma vez que se encontram bem caracterizadas as figuras descritas nos arts. 2º, caput e 3º da Lei 8.078/90. Cinge-se a controvérsia em aferir a ocorrência de falha na prestação de serviços a ensejar as reparações pretendidas. Alega o requerente que em 18 de novembro de 2019 comprou um pacote de cruzeiro da MSC Cruises, que foi pago em 10 parcelas totalizando R$5.050,04 (cinco mil e cinquenta reais e quatro centavos). Devido à pandemia, a viagem não ocorreu ncomo contratado previamente (ID 10151075936), e apesar das tentativas de remarcação e a solicitação de reembolso, a empresa não devolveu o dinheiro até o momento. O prazo para a devolução seria até 31 de dezembro de 2023, mas, segundo ela, as respostas da empresa têm sido evasivas. Após mais de três anos, o requerente ainda aguarda a restituição. Por seu turno, a parte demandada sustentou que o serviço prestado por ela se trata apenas de intermediação, não possuindo, então, responsabilidade para fazer a restituição do valor. Ora, congruente aos princípios que norteiam o código de defesa do consumidor, considerando que os serviços não foram prestados, corroborado com o requerimento de cancelamento, incontroverso o direito do cliente ao reembolso dos valores investidos. Responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, I e II, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.(...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros Dessa forma, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuído ao fornecedor, salvo se houver culpa do consumidor. Nos autos, restou incontroverso que a viagem de cruzeiro adquirida pelo autor foi cancelada em decorrência do avanço da pandemia do coronavírus (COVID-19), devendo ser aplicada a Lei n° 14.046/2020, visto que trata-se de cancelamento de cruzeiro marítimo na época da pandemia. Art. 1º Esta Lei dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura. (Redação dada pela Lei nº 14.186, de 2021) Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: (Redação dada pela Lei nº 14.390, de 2022)(grifei) I – a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou II – a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas. Por esse motivo, em relação aos danos materiais, tendo em vista que não foi assegurado a remarcação dos serviços, tampouco a disponibilização de crédito para uso de outros serviços, a empresa ré deve restituir o valor integral desembolsado, em favor do requerente, uma vez que o serviço não foi prestado ao autor, valor que integraliza o importe de R$5.050,04 (cinco mil e cinquenta reais e quatro centavos), conforme minuta de compra acostada em ID 10151071200. Desse modo, considerando que a viagem deveria ocorrer a partir do dia 05/12/2020, conforme se verifica do documento ID 10151075936, é plenamente aplicável a legislação acima mencionada. Portanto, a requerida deve ser condenada a ressarcir às requerentes o valor de R$5.050,04 (cinco mil e cinquenta reais e quatro centavos), conforme minuta de compra acostada em ID 10151071200, com atualização monetária calculada com base no INPC desde 05/12/2020, com obrigatoriedade de pagamento a partir de 05/12/2021 (doze meses contados da viagem cancelada). A esse respeito, já manifestou os Tribunais Superiores, oportuno transcrever os seguintes julgados: CONSUMIDOR – CANCELAMENTO DE VIAGEM INTERNACIONAL – RESTRIÇÃO DE INGRESSO EM PAÍS ESTRANGEIRO POR FORÇA DA PANDEMIA DO COVID-19 - AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO EM SITE DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS – QUALIFICAÇÃO DA RECORRENTE COMO AGÊNCIA DE VIAGEM NOS TERMOS DO ARTIGO 27 DA LEI 11.771/2008 – CONTRATO ESTABELECIDO COM A PRÓPRIA RECORRENTE COM VINCULAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS PARA HOSPEDAGEM E TRANSPORTE - OBRIGAÇÃO DA PRÓPRIA RECORRENTE, PORQUANTO CONTRATANTE QUE RECEBEU OS VALORES, NO QUE DIZ RESPEITO À RESTITUIÇÃO DO PREÇO DO SERVIÇO QUE NÃO FOI PRESTADO – PARTE LEGÍTIMA – OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE DOZE MESES PARA DEVOLUÇÃO NOS TERMOS DAS LEIS Nº 14034/2020 E 14.046/2020 – Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, com fixação de verba honorária.(TJ-SP - RI: 10096441920208260011 SP 1009644-19.2020.8.26.0011, Relator: Paulo Henrique Ribeiro Garcia, Data de Julgamento: 25/05/2021, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 25/05/2021) RECURSO INOMINADO. PACOTE TURÍSTICO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES. VIAGEM CANCELADA EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19. IMPOSSIBILIDADE DA PRETENDIDA DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES. REEMBOLSO QUE DEVERÁ OCORRER NA FORMA DE CRÉDITO, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.046/2020, MESMO QUE A AUTORA NÃO TENHA MAIS INTERESSE EM REALIZAR A VIAGEM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJ-RS - Recurso Cível: 71009951807 RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Data de Julgamento: 20/05/2021, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/05/2021) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. PANDEMIA COVID 19. LEI 14.034/2020. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. DOZE MESES. DATA DO VOO CANCELADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ação de conhecimento, na qual a parte ré interpôs recurso inominado contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condená-la ao pagamento de R$ 10.191,80 a título de ressarcimento. 2. Os autores relatam na inicial sobre o cancelamento de voo adquirido junto à ré e posteriores problemas com remarcação e reembolso. 3. Nas suas razões recursais, a empresa aérea discorre sobre a Pandemia do Covid-19, a Medida Provisória 925/2020 e suas políticas de cancelamento e reembolso de reserva e, por fim, pleiteia pelo indeferimento dos pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas. 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990) 5. O cancelamento do voo adquirido pelos autores, ocasionado sem culpa destes, é fato incontroverso. Também, é certo que os autores tentaram remarcar o voo para data posterior, sem sucesso (ID 23829761 - páginas 8 e 9). 6. A lei que regula a matéria em questão e dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, Lei 14.034/2020, prevê em seu artigo terceiro que: O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente?. 7. Portanto, correta a sentença que determina a devolução dos valores despendidos em passagem aérea cancelada, até a data de 30/04/2021, respeitando os termos normativos da lei que dispõe sobre a matéria em questão. 8. Recurso da parte ré conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 9. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrida, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). 10. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995.(TJ-DF 07407733120208070016 DF 0740773-31.2020.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 26/04/2021, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 04/05/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Noutro giro, quanto ao pedido de danos morais, não vislumbro sua ocorrência, visto que se tratou de cancelamento por força maior, que se dá na ocorrência do “fato necessário”, tornando a prestação impossível de ser cumprida. Com a pandemia, as operadoras de turismo suspenderam suas atividades e foram obrigadas a cancelar ou adiar os pacotes contratados, para que fosse restringido a circulação de pessoas mediante ao cenário de “quarentena”. Diante disso, há a quebra do nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade das rés pelos fatos noticiados na exordial. Nesse sentido já decidiu o eg. TJSP: TURISMO – Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais– Sentença de procedência – Cancelamento de pacote turístico em razão da pandemia Covid-19 – Incidência da Lei nº 14.046/20, pois vigente na data em que se realizaria a viagem –Ausência de provas de remarcação ou de viabilidade de cumprimento do contrato – Devolução cabível dos valores recebidos – Restituição devida no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pelo Poder Público, acrescido de juros de mora da mesma data – Questão conhecida e decidida de ofício – Danos morais– Não ocorrência – Situação limitada a descumprimento contratual e que não ultrapassou a seara do aborrecimento – Decaimento recíproco – Sentença parcialmente modificada –Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1011427-84.2022.8.26.0008;Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento:21/06/2023; Data de Registro: 21/06/2023) (grifei). Isso posto e por tudo o mais que dos autos constam, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015 para o fim de condenar a parte ré, CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, a restituir às requerentes o valor de R$5.050,04 (cinco mil e cinquenta reais e quatro centavos), com atualização monetária calculada com base no INPC desde 05/12/2020, com obrigatoriedade de pagamento a partir de 05/12/2021 (doze meses contados da viagem cancelada). Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Indefiro ao requerente o benefício da gratuidade de justiça ao requerente, visto que inexiste nos autos comprovação de que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as custas do processo. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares

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Gabrielle Lorraynne Martins Barbato x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 283587864

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011427-20.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE LORRAYNNE MARTINS BARBATO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ERIKA MARQUES PEREIRA MALHEIROS

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DANIEL PIRES DE MELLO

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PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1011427-20.2025.8.11.0001 REQUERENTE: GABRIELLE LORRAYNE MARTINS BARBATO REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentença… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1011427-20.2025.8.11.0001 REQUERENTE: GABRIELLE LORRAYNE MARTINS BARBATO REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. A parte Reclamada alegou ter a parte Reclamante condições de suportar as despesas processuais, contudo, não trouxe prova que desautorize o recebimento do pedido, mesmo por que, em primeiro grau, salvo exceções legais, a jurisdição é isenta de custas/despesas. Indefiro a pretensão, sem prejuízo de eventual avaliação em eventual admissibilidade recursal. - DA NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. Importante destacar de início o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. APLICAÇÃO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. TEORIA DE REDUÇÃO DO MÓDULA DA PROVA. ADEQUAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (...) 6. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 7. Não comporta acolhimento a tese de que as disciplinas ditadas pela Convenção de Varsóvia (Convenção de Montreal) e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86) devem ser aplicadas em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, o tratado, ao ser internalizado, adquire em nosso ordenamento jurídico força de lei ordinária, e como tal, não subsiste à Lei n.º 8.078/90, como lei posterior específica destinada a tutelar os interesses do consumidor, expressa como garantia fundamental (art. 5.º, inc. XXXII, CF), inclusive a alegada Convenção. (...) (N.U 1011851-98.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/05/2022, Publicado no DJE 04/05/2022) (negritei) Razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Os motivos apresentados na presente preliminar se confundem com o mérito, razão pela qual postergo sua análise com o julgamento da demanda. MÉRITO. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte Reclamante pretende ser reparada pelos danos morais oriundos de cancelamento de voo inicialmente contratado da Reclamada, sem comunicação prévia, que resultou na sua realocação em voo com atraso de chegada ao seu destino final. Para corroborar suas assertivas, a parte Reclamante apresenta recibo de bilhete eletrônico ilustrando que o voo contratado (Fortaleza/CE x Guarulhos/SP x Cuiabá), tinha previsão de partida de conexão às 08h50min, do dia 04/01/2025; relata impedimento de embarque por problemas técnicos na aeronave, sendo realocada em voo às 22h10min do mesmo dia, chegando ao seu destino final com aproximadamente 12 (doze) horas de atraso. Em defesa, a parte Reclamada sustenta alteração da malha aérea e negativa de decolagem emitida pela torre de comando, inexistindo comprovação do dano por parte da autora, sustentando a ausência de demonstração de danos passíveis de indenização. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Verifico a demonstração nos autos de que houve falha na prestação de serviços, uma vez que a impossibilidade de cumprir o contrato de transporte da forma como convencionada, quer por razões técnicas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de disponibilizar outro meio menos gravoso capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos, o que não ocorreu no presente caso. É possível extrair dos documentos apresentados pela Reclamante, que o seu remanejamento incorreu em atraso de chegada ao seu destino final com cerca de 12 (doze) horas de diferença do inicialmente contratado, sem qualquer aviso prévio, a corroborar a ocorrência do cancelamento indevido, tal como sustentando na petição inicial, ocasionando dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento. Além disso, importante ressaltar que apesar do suposto impedimento relatado pela companhia de negativa de decolagem, nenhum documento foi apresentado para comprovar suas alegações, tratando apenas de telas sistêmicas produzidas unilateralmente, que não servem para comprovar o alegado. Caracterizado está o defeito do serviço, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso, independentemente de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que restou devidamente comprovado. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço e, não tendo ele se desincumbido, deve ser responsabilizado pelos danos causados. Nesse sentido, os nossos precedentes do TJMT: DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – ATRASO DE VOO – APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO – ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEREOLÓGICAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO CONFIRMADA – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há de se acolher a tese de má condição climática, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo atraso de voo, obrigando o passageiro a chegar em seu destino final após 10 (dez) horas do horário programado para a chegada, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1041551-88.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/04/2023, Publicado no DJE 13/04/2023) (negritei e sublinhei) No caso concreto, a situação narrada ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva da parte Reclamante, notoriamente diante da sujeição à longa e desnecessária espera pelo consumidor, por fato previsível. O arbitramento do valor da indenização por danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir conduta abusiva. Desse modo, considerando as circunstâncias do caso concreto, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, fixo a indenização em R$ 6.000,00 (seis mil reais). - DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (grifo nosso) Ademais, o referido Acórdão do STJ dispõe que a aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil deve incidir nos casos anteriores à edição da nova lei, vez que não se trata de retroatividade de lei, pois a referida Lei apenas incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado. Sobre o assunto: “(...) Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor. Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...) (AResp 2.059.743 STJ)” (grifo nosso) No que se refere aos juros de mora oriundos de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, é entendimento jurisprudencial que deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como que a correção monetária deve incidir da data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC, devendo ser exclusivamente corrigido e atualizado pela taxa SELIC, a partir da citação, conforme os novos critérios determinados. Com efeito, considerando que a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, e tendo em vista o teor da Súmula 362 do STJ, que dispõe que atualização do dano moral será da data do seu arbitramento, deverá haver a dedução do IPCA no período devido, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. DISPOSITIVO. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo PROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) condenar a parte Reclamada a pagar a Reclamante o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, devendo ser acrescido de juros legais desde a citação, aplicando-se a Taxa Selic, deduzindo-se o valor da correção monetária pelo IPCA/IBGE, até a data do arbitramento (súmula 362, STJ), conforme nova redação do art. 406, §1º, do CC, a partir da qual deverá ser aplicado apenas a Taxa Selic. Informo, por oportuno, que a parte do cálculo relacionado à TAXA SELIC deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA). Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Henrique Dos Santos De Paula x Hedge Assessoria Financeira Ltda

ID: 306770372

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008497-30.2024.8.13.0521

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DOS SANTOS DE PAULA

Polo Passivo:

HEDGE ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO CASTRO DE OLIVEIRA

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LETICIA ALVES GODOY DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5008497-30.2024.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5008497-30.2024.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: HENRIQUE DOS SANTOS DE PAULA CPF: 065.251.456-19 RÉU: HEDGE ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA CPF: 17.863.312/0001-21 SENTENÇA Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Henrique dos Santos de Paula em face da Hedge Assessoria Financeira LTDA. Relata o requerente ter contratado a requerida, que se apresentou como especialista em renegociação de dívidas, com o objetivo de reduzir os encargos sobre o financiamento realizado para a compra de um lote. Narra que o contrato foi firmado no dia 20/08/2024, ao custo de R$2.326,80, e alega que a requerida se comprometeu a dar início imediato à renegociação, entretanto, afirma que, além de não cumprir com o ofertado, passou a solicitar outros pagamentos sem qualquer justificativa plausível. Discorre que efetuou dois pagamentos não previstos no contrato, um de R$1.000,00 e outro de R$867,50, realizados no dia 27/08/2024 e 13/09/2024, respectivamente, e que, ao ser cobrado pela quantia de R$5.000,00, percebeu ser lesado. Afirma ter descoberto que a requerida nem sequer entrou em contato com a incorporadora do loteamento para fins de renegociação do débito. Diante disso, requer a condenação da requerida à restituição em dobro dos valores pagos e ao pagamento de compensação por danos morais. Citada e intimada, a requerida apresentou contestação. No mérito, afirma que, prontamente à contratação, iniciou o procedimento de análise e planejamento para a renegociação da dívida e que o requerente ignora essas etapas que demandam tempo. Afirma que o contrato não prevê prazo para acordo junto à credora, já que a negociação não é garantida. Alega que o contrato previa os custos extras que poderiam surgir de forma superveniente. Narra ser uma sociedade empresária especializada no ramo de assessoria financeira e de regularização de dívidas e assevera ter agido consoante ao previsto em contrato, razão pela qual afirma que a pretensão indenizatória é infundada. Assim, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Designada a audiência de conciliação, a tentativa de autocomposição das partes restou infrutífera. Na impugnação, o autor afirma que a requerida não comprovou minimamente ter efetuado a prestação dos serviços. Alega que a má-fé da requerida é incontroversa por exigir valores supervenientes sem mínima comprovação de cumprimento do contrato. Por fim, reitera os pedidos formulados na inicial. Manifestação da Primavera Empreendimentos LTDA, terceira não integrante do feito, em que assevera desconhecer a requerida (id.10405924235). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, sem nulidades ou preliminares a serem sanadas, o feito comporta o julgamento antecipado do mérito. O cerne da controvérsia é a efetiva prestação dos serviços ofertados pela requerida e a regularidade das cobranças. Cumpre esclarecer os liames da relação jurídica discutida nestes autos. Nesse sentido, deve ser reconhecida a relação de consumo entre as partes, visto que o requerente se amolda perfeitamente ao conceito de consumidor trazido pelo art. 2°, do Código de Defesa do Consumidor, enquanto o requerida se enquadra na figura de fornecedor, prevista no art. 3° deste mesmo diploma legal. Tal entendimento é corroborado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Desse modo, à luz dos arts. 6º, inc. VIII e 14, §3º, do Código Consumerista, o requerente faz jus a inversão do ônus da prova, já que é parte hipossuficiente na relação de consumo e o fornecedor só não pode ser responsabilizado pelos danos causados pela prestação de seus serviços se comprovar a ausência de defeitos ou a culpa exclusiva do consumidor/de terceiros. Conquanto goze da inversão do ônus probatório, ainda incumbe à requerente provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, a fim de conferir verossimilhança às suas alegações. Na inicial, o autor alega que contratou os serviços ofertados no intuito de reduzir os encargos oriundos do financiamento de um lote, porém, apesar dos pagamentos realizados, afirma que a requerida em momento algum comprovou ter agido no intuito de renegociar a dívida. Para tanto, anexou no id.10319908809 o contrato de prestação de serviços firmado junto à requerida que comprova a relação jurídica entre as partes. Nos comprovantes ids.10319926778, o autor demonstrou ter efetuado o pagamento inicial previsto no contrato, além de outros em momento posterior. Veja-se: Assim, o autor comprovou ter firmado o contrato com a requerida, esta que se comprometeu a realizar a renegociação da dívida oriunda do contrato de financiamento do imóvel anexado no id.10319919598. Comprovou ter efetuado o pagamento total de R$ 4.194,30. Portanto, caberia ao requerido apresentar prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito autoral, nos moldes do art. 373, II, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nessa linha, deveria demonstrar o integral cumprimento da oferta, a regularidade das cobranças, a inexistência de vícios e de falhas no serviço prestado ou da culpa exclusiva do requerente/de terceiros, nos moldes do art. 14, §3º, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Em sua contestação, a requerida afirma ter iniciado o procedimento de negociação com a credora e assevera que o contrato não previa prazo para realização do acordo, por não ser este garantido. Alega que todas as cobranças foram regulares por se tratarem de despesas necessárias ao cumprimento da obrigação que lhe incumbia e que estas estavam previstas no instrumento assinado. Nessa esteira, anexou o instrumento contratual no id.10341590703, coincidente ao anexado pelo autor na inicial. De fato, consta na cláusula primeira que o objeto do contrato é a assistência da requerida para negociação da dívida da autora e possível homologação de acordo. Entretanto, a cláusula segunda é nítida ao atribuir à requerida a obrigação de negociar a dívida perante à credora. Assim consta: Portanto, incumbia à requerida, enquanto contratada, comprovar que realizou atos condizentes à sua obrigação contratual, contudo, não demonstrou minimamente a efetiva prestação dos serviços. A requerida suscita ter realizado diversos atos que não necessariamente precisam de contato direto junto à administradora do loteamento, entretanto, tal como afirma o autor em sua impugnação, não comprovou nenhum ato praticado, ainda que internamente. Corrobora à isso a própria manifestação do empreendimento credor no id.10405924235 em que afirma nunca ter sido contatado pela requerida. Veja-se: Feita essa análise, a rescisão contratual é a medida que se impõe, com a consequente restituição do valor comprovadamente pago pelo autor. Nesse sentido, expressa a jurisprudência do TJSP: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ASSESSORIA - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS MODIFICATIVOS, OBSTATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA - ART. 373, II, DO CPC - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO RELATIVO AOS JUROS MORATÓRIOS JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA [...] I - Considerando que não foi comprovada a prestação dos serviços de renegociação de dívida contratados, procede o pedido de rescisão do contrato e restituição dos valores pagos; [...] (TJSP; Apelação Cível 1003667-07.2024.8.26.0302; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024) No tocante ao pedido de restituição em dobro dos valores, é imprescindível ressaltar que a requerida suscita que o contrato de prestação de serviços previa a cobrança superveniente de valores para o cumprimento. Entretanto, após detida análise do instrumento contratual ids.10341590703 e 10319908809, constato ser inexistente a previsão de cobranças além da inicial de R$2.326,80 e em caso de termo aditivo de prazo, portanto, todos os valores pagos além deverão ser restituídos em dobro, por se tratarem de cobrança indevida e o ato, por si só, consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva. Assim já decidiu o STJ: [...] 1. "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/3/2021). (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.554/AM, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) Adiante nos autos, o autor pugna pela condenação da requerida ao pagamento de compensação por danos morais, sob fundamento de que todo o transtorno gerado pelas promessas de renegociação e redução de encargos feitas pela requerida. De fato, o descumprimento da oferta de redução de parcelas, negociação da dívida junto ao empreendimento e, principalmente, ter orientado o autor a prática de infração penal, qual seja a ocultação do bem, de forma expressa, em que pese não ser possível, por se tratar de bem imóvel, para além de ter assegurado o cumprimento contratual sem sequer ter entrado em contato com a credora são elementos suficientes à configuração de danos morais. Nesse sentido, por analogia, aplica-se o seguinte entendimento do TJDFT: CONSUMIDOR, DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS E DE ASSESSORIA COM PESSOA JURÍDICA. REDUÇÃO DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO. RECEBIMENTO E RETENÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Não havendo provas que infirmem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física, rejeita-se o pedido de revogação da gratuidade de justiça. 2. O inciso IV do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor estabeleceu como prática abusiva “prevalecer da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços”. 3. A empresa contratada para obter redução de prestações de financiamento de veículo deve ressarcir o consumidor pela perda do bem em sede de busca em apreensão, especialmente se as parcelas do financiamento não tiverem sido pagas por sua própria orientação, em razão de seu comprometimento de quitar o saldo devedor com desconto. 4. Se a empresa não comprovou ter diligenciado junto ao credor fiduciário para reduzir e quitar as parcelas do financiamento de veículo, conforme contratado, fazendo com que os consumidores incorressem em mora perante o credor fiduciário, tendo que suportar cobranças extrajudiciais, inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes, bem como o constrangimento de se deparar com a busca e apreensão do automóvel, indubitável a ocorrência de danos morais. 5. O quantum indenizatório a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. 6. Apelo não provido. (Acórdão 1803968, 0704927-13.2021.8.07.0017, Relator(a): ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 24/01/2024, publicado no DJe: 02/02/2024.) [g.n]. Assim, demonstrada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade e ausentes quaisquer fatores capazes de romper com o dever de indenizar, impõe-se a condenação em danos morais. Em atendimento à razoabilidade e proporcionalidade que norteiam a função jurisdicional, e a diretriz expressa no art. 6º, da Lei n. 9.099, de 1995, arbitro o valor do dano a ser indenizado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em suma, deverá o contrato firmado ser rescindido com as consequentes determinações: o valor inicial pago pelo autor deverá ser restituído de forma simples, enquanto que os demais pagos posteriormente deverão ser devolvidos em dobro. Além disso, caberá à requerida efetuar o pagamento da compensação por danos morais. Consoante ao já discorrido anteriormente, a requerida orientou de forma expressa a prática de atos ilegais pelo autor em seu instrumento contratual. Veja-se o id.10341590703, f.02: Nesse sentido, deverão ser expedidos ofícios ao Registro Público de Empresas Mercantis de sua sede, além do Ministério Público de Minas Gerais para que tomem ciência das práticas contrárias à legalidade e adotem os procedimentos necessários à contenção destes atos. Por fim, relativamente à gratuidade de justiça, não obstante requisitada pela parte autora, entendo que este pleito deverá ser analisado pela Turma Recursal, em caso de recurso, uma vez que, no sistema dos Juizados Especiais, nas sentenças de primeiro grau, não há condenação em custas e honorários advocatícios, com fulcro nos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Henrique dos Santos de Paula em desfavor da Hedge Assessoria Financeira LTDA, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: DECLARAR a rescisão do contrato id.10341590703 e de todos os efeitos que deste instrumento derivam. CONDENAR a requerida a restituir de forma simples o valor de R$2.326,80 pago inicialmente pela prestação dos serviços. Este valor deverá ser atualizado pelos índices fixados pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde do pagamento até 29/08/2024. A partir de então, com a entrada em vigor das alterações do Código Civil pela Lei n. 14.905/2024, o valor deverá ser atualizado pelo IPCA e acrescido de juros pela Taxa Legal (SELIC - IPCA). Em outras palavras, após 29/08/2024, deverá incidir, uma só vez, a SELIC, para juros e correção monetária. CONDENAR a requerida a restituir em dobro todos os valores cobrados posteriormente e comprovadamente pagos pelo autor (R$ 1.867,50). Este valor deverá ser atualizado pelos índices fixados pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde do pagamento até 29/08/2024. A partir de então, com a entrada em vigor das alterações do Código Civil pela Lei n. 14.905/2024, o valor deverá ser atualizado pelo IPCA e acrescido de juros pela Taxa Legal (SELIC - IPCA). Em outras palavras, após 29/08/2024, deverá incidir, uma só vez, a SELIC, para juros e correção monetária. CONDENO a requerida, a indenizar o requerente a quantia de R$5.000,00 à título de danos morais. Com a entrada em vigor das alterações do Código Civil pela Lei n. 14.905/2024, o valor deverá ser atualizado pelo IPCA e acrescido de juros pela Taxa Legal (SELIC - IPCA), ambos a partir do arbitramento. Em outras palavras, deverá incidir, uma só vez, a SELIC, para juros e correção monetária. DETERMINO a expedição de ofício para o Registro Público de Empresas Mercantis do Estado de São Paulo (Junta Comercial da sede) e ao Ministério Público de Minas Gerais para que tome ciência das práticas cometidas pela requerida e utilize-se dos procedimentos legais cabíveis para eventual sanção. Em anexo, o teor do contrato id.10341590703. O não cumprimento voluntário da obrigação de pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação para o cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado da decisão, implicará na incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, primeira parte, do CPC, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, ficando a demandada já intimada desta penalidade quando da intimação da sentença. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099, de 1995. P.R.I.C. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. DAYSE MARA SILVEIRA BALTAZAR Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova

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Processo nº 1003770-60.2021.8.11.0003

ID: 311604840

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003770-60.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABIO SERGIO VITOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DUILIO PIATO JUNIOR

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ESTEVAO PINHEIRO JOTA

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DECIO CRISTIANO PIATO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003770-60.2021.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsito… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003770-60.2021.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [FABIO SERGIO VITOR - CPF: 654.971.981-04 (APELANTE), DUILIO PIATO JUNIOR - CPF: 318.172.111-53 (ADVOGADO), CONSTRUTORA TRIPOLO LTDA - CNPJ: 04.879.275/0001-06 (APELADO), VICTOR MARTINS SANTOS - CPF: 023.019.311-02 (ADVOGADO), ALLAN DE OLIVEIRA MENDONCA - CPF: 061.589.796-78 (APELADO), DECIO CRISTIANO PIATO - CPF: 345.579.201-44 (ADVOGADO), ESTEVAO PINHEIRO JOTA - CPF: 882.664.271-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PENSIONAMENTO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR NÃO ADEQUADO. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada pelo genitor em razão da morte de seu filho, vítima de acidente de trânsito causado por veículo conduzido por terceiros e de propriedade da empresa requerida. A sentença condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de danos morais, com atualização pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, além de fixar sucumbência recíproca. O autor recorreu postulando a condenação dos réus ao pagamento de pensão mensal (indenização por danos materiais) no valor total de R$ 662.904,00, bem como a majoração da indenização por danos morais para R$ 110.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há prova suficiente para condenação ao pagamento de indenização por danos materiais com fundamento em alegada dependência econômica entre o pai e o filho falecido; (ii) estabelecer se o valor arbitrado a título de danos morais é adequado à gravidade do dano sofrido pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A indenização por danos materiais sob a forma de pensionamento pressupõe prova inequívoca da existência de vínculo de dependência econômica entre o falecido e o requerente, especialmente quando a vítima é maior de idade, o que afasta a presunção legal de dependência. 4. O conjunto probatório dos autos não demonstra a alegada dependência econômica entre o apelante e seu filho, haja vista a existência de residências distintas, ausência de prova de transferência de renda, fatura de energia incompatível com a alegada hipossuficiência, e indicação de que o falecido residia com a genitora e padrasto. 5. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em conta a extensão do dano, a gravidade do fato, a capacidade econômica das partes e os parâmetros jurisprudenciais consolidados. 6. A morte de filho de 19 anos em acidente de trânsito causado exclusivamente por culpa dos réus configura hipótese de significativa repercussão emocional, apta a justificar majoração da indenização por danos morais. 7. O valor fixado na sentença (R$ 50.000,00) se mostra inferior aos parâmetros normalmente aplicados pelo Superior Tribunal de Justiça para hipóteses semelhantes, justificando sua majoração para R$ 100.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A prova da dependência econômica entre genitor e filho maior de idade é indispensável para a concessão de pensão mensal a título de danos materiais, não sendo suficiente a mera alegação de hipossuficiência. 2. O valor da indenização por danos morais decorrente da morte de filho deve ser proporcional à gravidade do dano e pode ser majorado se fixado de forma irrisória, conforme jurisprudência consolidada do STJ. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186, 927 e 950, parágrafo único; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11; CTB, art. 29; Súmulas 43 e 54 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1837195/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 06.10.2020; STJ, REsp 1842852/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05.11.2019; STJ, AgInt no AREsp 2327835/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 01.07.2024. R E L A T Ó R I O AP 1003770-60.2021.8.11.0003 FABIO SÉRGIO VITOR X CONSTRUTORA TRIPOLO LTDA E OUTRO (s) RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de Apelação interposto por FABIO SÉRGIO VITOR, com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais causados em acidente de veículo, de n. 1003770-60.2021, ajuizada em face da CONSTRUTORA TRIPOLO LTDA e ALLAN DE OLIVEIRA MENDONÇA, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e condenou, solidariamente, os requeridos ao pagamento do quantum de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE a contar da data da decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso. Ainda, em consideração a sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento do ônus sucumbencial, na proporção de 40% para o autor e 60% para a parte ré, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação; com a ressalva da suspensão da exigibilidade em relação ao autor por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. O apelante afirma que faz jus aos danos materiais, ao argumento de que o filho falecido, vítima do acidente narrado nos autos, contribuía financeiramente em seu lar, sendo certo que ele auferia remuneração mensal de R$ 1.116,00 (um mil, cento e dezesseis reais). Aduz que por ser pessoa de baixa renda, a dependência econômica é presumida, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Sodalício. Fala que o fato de a declaração de imposto de renda estar zerada, por si só, comprova sua condição de baixa renda. Alega que o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 50.000,00) é insuficiente para compensar a perda irreparável de um filho de apenas 19 anos. Esclarece que o mesmo magistrado já arbitrou, em caso similar, indenização por danos morais em R$ 100.000,00 (cem mil reais) para irmão de vítima falecida, o que demonstraria a desproporcionalidade da fixação no presente caso. Diz que o montante de dano moral pleiteado na inicial (R$ 110.000,00) é irrisório diante da capacidade econômica da empresa ré, que possui capital social superior a R$ 35 milhões. Posto isso, pugna pela reforma da sentença, a fim de que os apelados sejam condenados ao pagamento do valor de R$ 662.904,00 (seiscentos e sessenta e dois mil, novecentos e quatro reais) a título de indenização por danos materiais, a serem pagos de uma única vez, conforme previsto no parágrafo único do art. 950 do Código Civil e, ainda, a majoração dos danos morais para R$ 110.000,00, com juros e correção monetária desde a data do evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ). Certificado o decurso do prazo para os apelados apresentarem as contrarrazões sem qualquer manifestação. (ID. 290726421) É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Na hipótese, o requerente ajuizou ação de indenizatória, em razão do falecimento de seu filho Roger Guilherme Dias Vitor, decorrente de acidente de trânsito causado pelo Sr. Allan de Oliveira Mendonça condutor do veículo envolvido no sinistro, de propriedade da empresa requerida Construtora Tripolo Ltda. Disse que, à época do sinistro, o de cujus tinha 19 anos de idade, trabalhava como Office Boy e recebia de remuneração a importância de R$ 1.116,00 (um mil, cento e dezesseis reais). Com essas narrativas, postulou pela condenação dos requeridos à reparação pelos danos materiais no importe de R$ 662.904,00 (seiscentos e sessenta e dois mil, novecentos e quatro reais), valor este correspondente à remuneração do falecido e a expectativa de vida, a serem pagos de uma só vez e, ainda, pela condenação a título de danos morais, no importe de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais conforme relatório. Na ocasião, o apelante busca a reforma da sentença com base nos argumentos já mencionados. Pois bem. No que diz respeito ao pedido de indenização por danos materiais, sem razão o apelante. Isso porque, o pedido de pensionamento formulado pelo apelante fundamenta-se na alegada dependência econômica que teria em relação ao filho falecido. Contudo, como bem ponderado pelo juízo de primeiro grau, não há nos autos elementos probatórios suficientes para comprovar esta dependência. Primeiramente, verifica-se que o autor/apelante e a vítima possuíam endereços distintos. Conforme consta da certidão de óbito (ID 290725383), o filho do apelante residia na "Av. Guarapuava, 1553, Jardim Iguassu, Rondonópolis/MT", enquanto o apelante, conforme indicado na petição inicial, residia na "Av. Ângelo Thum, nº 188, Monte Libano, em Rondonópolis/MT". Essa distinção de endereços indica que não compartilhavam o mesmo núcleo familiar, enfraquecendo a alegação de dependência econômica. Ademais, o comprovante de endereço apresentado pelo apelante (ID 290725380) demonstra uma fatura de energia elétrica no valor de R$ 1.265,15 (mil duzentos e sessenta e cinco reais e quinze centavos), montante expressivo que ultrapassa o valor do próprio salário que o filho falecido recebia (R$ 1.116,00). Este documento, ao contrário de demonstrar a hipossuficiência econômica alegada, sugere um padrão de consumo incompatível com a pretensa situação de dependência. Com efeito, ainda que a declaração de imposto de renda do apelante esteja zerada (ID 290725393), tal fato, isoladamente, não é suficiente para comprovar sua alegada situação de vulnerabilidade econômica ou dependência do filho falecido. A ausência de valores declarados pode decorrer de diversos fatores, não constituindo prova robusta da dependência financeira alegada. Destaca-se, ainda, conforme informações extraídas do processo conexo (nº 1011985-93.2019.8.11.0003) mencionado na contestação, que a vítima residia com sua genitora e o padrasto, Sr. Romulo Sudário Costa, o que reforça a ausência de vínculo de dependência econômica em relação ao apelante. É cediço que, em se tratando de vítima maior de idade (19 anos à época do acidente), a presunção de dependência econômica não se aplica automaticamente, sendo necessária a efetiva demonstração desse vínculo. Ademais, embora a época do sinistro o filho do apelante possuía vínculo empregatício e remuneração mensal de R$ 1.116,00, não há elementos que demonstrem que parte dessa remuneração era destinada ao sustento do apelante, seja de forma integral ou parcial. Em casos análogos nesse sentido decidiu este Sodalício, a propósito: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE FILHO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. PENSÃO VITALÍCIA INDEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Indenização proposta pelos apelantes, em razão de acidente de trânsito que resultou na morte de seu filho, para reconhecer a responsabilidade da empresa ré em 75% e condená-la ao pagamento de R$37.500,00 de danos morais, e rejeitou o pedido de pensão vitalícia. Os autores pretendem a majoração da indenização e o deferimento da pensão pleiteada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a indenização por dano moral deve ser majorada para refletir de maneira adequada a gravidade da situação, e se os autores fazem jus à pensão vitalícia, em razão da alegada dependência financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A empresa ré é responsável pelo acidente, uma vez que seu motorista desrespeitou a sinalização de trânsito ao invadir a via preferencial. A suposta culpa concorrente da vítima não foi comprovada, pois as imagens e o laudo pericial não confirmam o uso inadequado do capacete. 4. O valor fixado na sentença para a reparação é irrisório, visto que a perda de um filho constitui a mais elevada forma de dano moral. 5. Em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o montante indenizatório deve ser majorado para R$200.000,00, a ser dividido por igual entre os genitores. 6. Em relação à pensão vitalícia, o STJ reconhece a presunção de dependência financeira em famílias de baixa renda. Contudo, no caso concreto a vítima não residia com os pais, realizava trabalhos esporádicos e não ficou comprovado que contribuía para o sustento deles. Assim, a pensão é indevida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O valor da indenização por dano moral tem de ser majorado quando não reflete adequadamente a gravidade da situação e as peculiaridades do caso concreto. 2. A presunção de dependência econômica em famílias de baixa renda é inaplicável se não há prova suficiente da contribuição financeira efetiva da vítima em favor de seus genitores. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186 e 927; CPC, art. 85, §§ 1º e 8º; Código de Trânsito Brasileiro, art. 29. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1837195/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 6-10-2020; STJ, REsp 1842852/SP, relatora Min. Nancy Andrighi, j. 5-11-2019. (N.U 1011427-85.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 23/01/2025, Publicado no DJE 23/01/2025) Relativamente acerca do pedido de majoração da indenização por danos morais, neste ponto, com razão o apelante. É pacífico o entendimento de que a perda de um filho representa uma das mais severas formas de abalo moral que um ser humano pode experimentar, subvertendo a ordem natural da vida. No caso dos autos, a morte prematura do jovem, de apenas 19 anos, em decorrência de acidente causado exclusivamente por culpa dos apelados, conforme reconhecido na sentença, justifica uma indenização proporcional à gravidade do dano. O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que, em casos de dano-morte, a indenização por danos morais deve ser fixada, em regra, entre 300 e 500 salários mínimos, a propósito: (...) Nos termos da jurisprudência do STJ, é possível a readequação do valor fixado pelas instâncias de origem a título de indenização por danos morais, desde que arbitrado de maneira exorbitante ou irrisória, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ainda, o entendimento jurisprudencial é no sentido de ser razoável a fixação do valor indenizatório relativo ao evento danoso morte, no importe entre 300 e 500 salários mínimos, para cada legitimado. (...) (STJ - AgInt no AREsp: 2327835 SP 2023/0082822-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/07/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2024). Nessa perspectiva, verifica-se que o valor arbitrado na sentença (R$ 50.000,00) se revela desproporcional à gravidade do dano e à capacidade econômica dos réus, sobretudo se considerar o capital social da empresa apelada, superior a R$ 35 milhões (id. 290725399). Assim, considerando as circunstâncias do caso concreto, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) apresenta-se razoável e proporcional, adequando-se aos parâmetros jurisprudenciais para casos semelhantes, sem implicar enriquecimento indevido do apelante ou sacrifício excessivo aos apelados. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso apenas para MAJORAR a indenização por danos morais para R$ 100.000,00 (cem mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir da data do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (15/06/2019), nos termos da Súmula 54 do STJ. Por consequência, MAJORO os honorários advocatícios em favor do causídico do requerente ora apelante para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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