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Resultados para "1011427-07.2024.8.26.0302"

Maria Efigenia Pereira Santos Teixeira x Banco Do Brasil Sa

ID: 276376851

Tribunal: TJMG Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011427-91.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EFIGENIA PEREIRA SANTOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

80

Advogados:

RAQUEL MATOS RIBEIRO

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VANIA REGINA DE ARAUJO

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ANDRÉ SÉRGIO DE CASTRO DA BOA VIAGEM

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1011427-91.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA EFIGENIA PEREIRA SANTOS TEIXEIRA RÉU : BANCO DO BRASIL SA Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENERICO(#) Data: …

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Processo nº 1011427-91.2025.8.13.0024

ID: 280781446

Tribunal: TJMG Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011427-91.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EFIGENIA PEREIRA SANTOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAQUEL MATOS RIBEIRO

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VANIA REGINA DE ARAUJO

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ANDRÉ SÉRGIO DE CASTRO DA BOA VIAGEM

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1011427-91.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA EFIGENIA PEREIRA SANTOS TEIXEIRA ADVOGADO(A) : ANDRÉ SÉRGIO DE CASTRO DA BOA VIAGEM (OAB MG174519) ADVOGADO(A) : VANIA REGINA D…

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Processo nº 1011427-91.2025.8.13.0024

ID: 337477583

Tribunal: TJMG Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011427-91.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EFIGENIA PEREIRA SANTOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAQUEL MATOS RIBEIRO

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VANIA REGINA DE ARAUJO

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ANDRÉ SÉRGIO DE CASTRO DA BOA VIAGEM

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1011427-91.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA EFIGENIA PEREIRA SANTOS TEIXEIRA ADVOGADO(A) : ANDRÉ SÉRGIO DE CASTRO DA BOA VIAGEM (OAB MG174519) ADVOGADO(A) : VANIA REGINA D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1011427-91.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA EFIGENIA PEREIRA SANTOS TEIXEIRA ADVOGADO(A) : ANDRÉ SÉRGIO DE CASTRO DA BOA VIAGEM (OAB MG174519) ADVOGADO(A) : VANIA REGINA DE ARAUJO (OAB MG067655) ADVOGADO(A) : RAQUEL MATOS RIBEIRO (OAB MG158153) DESPACHO Vistos, etc. Custas prévias recolhidas regularmente. Em caráter excepcional, deixo de designar audiência de conciliação, conforme previsto no art.334 do NCPC, face à natureza e particularidades da causa, bem como a extensão da pauta, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito. A Constituição Federal (arts.5º, LXXVII, e 37, caput ) e o NCPC (arts.4º e 8º) consagraram os princípios da duração razoável do processo e da eficiência. O NCPC permite a flexibilização procedimental (art.139, VI), de modo a conferir maior efetividade ao processo, adequando-o às necessidades do conflito; reputando-se viável estender o alcance da norma a outras situações além daquelas nela descritas. Nesse sentido, o Enunciado 35 da ENFAM: “ 35 - Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.” Ademais, cediço que a conciliação pode ser promovida no curso da lide, acaso demonstrado interesse das partes nesse sentido (art.139, V do NCPC). Logo, entende-se que a supressão da audiência de conciliação initio litis não acarreta qualquer nulidade, à míngua de prejuízo para as partes (arts.277, 282, § 1° e 283, § único do NCPC); ao reverso, trata-se de adequação que visa justamente preservar a celeridade procedimental, frente às circunstâncias do caso concreto. Destarte, cite(m)-se o(a)(s) Ré(u)(s) para apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. I.

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Processo nº 1011427-91.2025.8.13.0024

ID: 314129690

Tribunal: TJMG Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011427-91.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EFIGENIA PEREIRA SANTOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAQUEL MATOS RIBEIRO

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VANIA REGINA DE ARAUJO

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ANDRÉ SÉRGIO DE CASTRO DA BOA VIAGEM

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1011427-91.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA EFIGENIA PEREIRA SANTOS TEIXEIRA ADVOGADO(A) : ANDRÉ SÉRGIO DE CASTRO DA BOA VIAGEM (OAB MG174519) ADVOGADO(A) : VANIA REGINA D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1011427-91.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA EFIGENIA PEREIRA SANTOS TEIXEIRA ADVOGADO(A) : ANDRÉ SÉRGIO DE CASTRO DA BOA VIAGEM (OAB MG174519) ADVOGADO(A) : VANIA REGINA DE ARAUJO (OAB MG067655) ADVOGADO(A) : RAQUEL MATOS RIBEIRO (OAB MG158153) DECISÃO Vistos, etc. Em despacho anterior, determinou-se a(o)(s) autor(a)(es) que comprovasse(m) documentalmente a necessidade do benefício da gratuidade processual postulado. Todavia, a documentação acostada não permite aferir satisfatoriamente sua hipossuficiência econômica nem correlata incapacidade para suportar os ônus financeiros do processo. Na espécie, segundo declaração(ões) de IR/ 202 5 (ano-calendário 202 4 ), o(a)(s) autor(a)(es) declinou(aram) auferir rendimentos de R$1 51.493,40 , entre tributáveis, isentos e não tributáveis, e sujeitos à tributação exclusiva; aufere rendimentos mensais brutos de R$12.154,06 e líquidos de R$5.359,30 ; induzindo ao convencimento de que não pode(m) ser reputado(a)(s) hipossuficiente(s) dentro do contexto sócio-econômico do país, concluindo-se por sua capacidade de suportar os ônus financeiros do processo . Notória a avalanche de ações onde pessoas naturais postulam o benefício da gratuidade da justiça, buscando escapar dos ônus financeiros do processo, não raro de forma abusiva e distorcida, mediante singela declaração de hipossuficiência, quando o Estado somente deve assegurar o acesso gratuito à justiça aos que comprovem insuficiência de recursos (art.5º, LXXIV da CF e arts.98 e 99, § 2º do NCPC). O juiz não é mero espectador do processo, cumprindo-lhe fiscalizar sua regularidade e coibir atos atentatórios à dignidade da justiça, ressaltando-se que as custas processuais possuem natureza tributária e constituem receita indisponível do Estado, razão pela qual o recolhimento é a regra e a isenção a exceção . Com tais fundamentos, não comprovados os pressupostos legais, INDEFIRO o pedido de gratuidade processual. Recolha-se o preparo prévio no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. I.

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Jose Mario Soares Junior x Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens S.A.

ID: 321536838

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001020-40.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIO SOARES JUNIOR

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA

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CARLOS ROBERTO OLIVEIRA

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MOISES GUILHERME PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5001020-40.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] JOSE MARIO SOARES JUNIOR CPF: 016.260.556-02 CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. CPF: 10.760.260/0001-19 SENTENÇA Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. Cuidam os autos de ação indenizatória por danos materiais e morais, em que o autor requer a condenação da requerida nos termos da inicial. Inicialmente, rejeito a preliminar aventada quanto à ilegitimidade da agência de turismo na hipótese em que o serviço se limita a intermediação de venda de passagem, não possui aplicabilidade no presente caso, haja vista que a pretensão autoral se limita ao desfazimento do negócio jurídico com a restituição dos valores pagos, havendo pertinência para que a CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A figure no polo passivo da demanda. No mérito, compulsando os autos, tenho que a pretensão autoral deve ser parcialmente acolhida. Cumpre salientar que se mostra aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, estando em pauta relações de consumo, uma vez que se encontram bem caracterizadas as figuras descritas nos arts. 2º, caput e 3º da Lei 8.078/90. Cinge-se a controvérsia em aferir a ocorrência de falha na prestação de serviços a ensejar as reparações pretendidas. Alega o requerente que em 18 de novembro de 2019 comprou um pacote de cruzeiro da MSC Cruises, que foi pago em 10 parcelas totalizando R$5.050,04 (cinco mil e cinquenta reais e quatro centavos). Devido à pandemia, a viagem não ocorreu ncomo contratado previamente (ID 10151075936), e apesar das tentativas de remarcação e a solicitação de reembolso, a empresa não devolveu o dinheiro até o momento. O prazo para a devolução seria até 31 de dezembro de 2023, mas, segundo ela, as respostas da empresa têm sido evasivas. Após mais de três anos, o requerente ainda aguarda a restituição. Por seu turno, a parte demandada sustentou que o serviço prestado por ela se trata apenas de intermediação, não possuindo, então, responsabilidade para fazer a restituição do valor. Ora, congruente aos princípios que norteiam o código de defesa do consumidor, considerando que os serviços não foram prestados, corroborado com o requerimento de cancelamento, incontroverso o direito do cliente ao reembolso dos valores investidos. Responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, I e II, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.(...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros Dessa forma, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuído ao fornecedor, salvo se houver culpa do consumidor. Nos autos, restou incontroverso que a viagem de cruzeiro adquirida pelo autor foi cancelada em decorrência do avanço da pandemia do coronavírus (COVID-19), devendo ser aplicada a Lei n° 14.046/2020, visto que trata-se de cancelamento de cruzeiro marítimo na época da pandemia. Art. 1º Esta Lei dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura. (Redação dada pela Lei nº 14.186, de 2021) Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: (Redação dada pela Lei nº 14.390, de 2022)(grifei) I – a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou II – a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas. Por esse motivo, em relação aos danos materiais, tendo em vista que não foi assegurado a remarcação dos serviços, tampouco a disponibilização de crédito para uso de outros serviços, a empresa ré deve restituir o valor integral desembolsado, em favor do requerente, uma vez que o serviço não foi prestado ao autor, valor que integraliza o importe de R$5.050,04 (cinco mil e cinquenta reais e quatro centavos), conforme minuta de compra acostada em ID 10151071200. Desse modo, considerando que a viagem deveria ocorrer a partir do dia 05/12/2020, conforme se verifica do documento ID 10151075936, é plenamente aplicável a legislação acima mencionada. Portanto, a requerida deve ser condenada a ressarcir às requerentes o valor de R$5.050,04 (cinco mil e cinquenta reais e quatro centavos), conforme minuta de compra acostada em ID 10151071200, com atualização monetária calculada com base no INPC desde 05/12/2020, com obrigatoriedade de pagamento a partir de 05/12/2021 (doze meses contados da viagem cancelada). A esse respeito, já manifestou os Tribunais Superiores, oportuno transcrever os seguintes julgados: CONSUMIDOR – CANCELAMENTO DE VIAGEM INTERNACIONAL – RESTRIÇÃO DE INGRESSO EM PAÍS ESTRANGEIRO POR FORÇA DA PANDEMIA DO COVID-19 - AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO EM SITE DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS – QUALIFICAÇÃO DA RECORRENTE COMO AGÊNCIA DE VIAGEM NOS TERMOS DO ARTIGO 27 DA LEI 11.771/2008 – CONTRATO ESTABELECIDO COM A PRÓPRIA RECORRENTE COM VINCULAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS PARA HOSPEDAGEM E TRANSPORTE - OBRIGAÇÃO DA PRÓPRIA RECORRENTE, PORQUANTO CONTRATANTE QUE RECEBEU OS VALORES, NO QUE DIZ RESPEITO À RESTITUIÇÃO DO PREÇO DO SERVIÇO QUE NÃO FOI PRESTADO – PARTE LEGÍTIMA – OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE DOZE MESES PARA DEVOLUÇÃO NOS TERMOS DAS LEIS Nº 14034/2020 E 14.046/2020 – Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, com fixação de verba honorária.(TJ-SP - RI: 10096441920208260011 SP 1009644-19.2020.8.26.0011, Relator: Paulo Henrique Ribeiro Garcia, Data de Julgamento: 25/05/2021, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 25/05/2021) RECURSO INOMINADO. PACOTE TURÍSTICO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES. VIAGEM CANCELADA EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19. IMPOSSIBILIDADE DA PRETENDIDA DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES. REEMBOLSO QUE DEVERÁ OCORRER NA FORMA DE CRÉDITO, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.046/2020, MESMO QUE A AUTORA NÃO TENHA MAIS INTERESSE EM REALIZAR A VIAGEM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJ-RS - Recurso Cível: 71009951807 RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Data de Julgamento: 20/05/2021, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/05/2021) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. PANDEMIA COVID 19. LEI 14.034/2020. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. DOZE MESES. DATA DO VOO CANCELADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ação de conhecimento, na qual a parte ré interpôs recurso inominado contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condená-la ao pagamento de R$ 10.191,80 a título de ressarcimento. 2. Os autores relatam na inicial sobre o cancelamento de voo adquirido junto à ré e posteriores problemas com remarcação e reembolso. 3. Nas suas razões recursais, a empresa aérea discorre sobre a Pandemia do Covid-19, a Medida Provisória 925/2020 e suas políticas de cancelamento e reembolso de reserva e, por fim, pleiteia pelo indeferimento dos pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas. 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990) 5. O cancelamento do voo adquirido pelos autores, ocasionado sem culpa destes, é fato incontroverso. Também, é certo que os autores tentaram remarcar o voo para data posterior, sem sucesso (ID 23829761 - páginas 8 e 9). 6. A lei que regula a matéria em questão e dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, Lei 14.034/2020, prevê em seu artigo terceiro que: O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente?. 7. Portanto, correta a sentença que determina a devolução dos valores despendidos em passagem aérea cancelada, até a data de 30/04/2021, respeitando os termos normativos da lei que dispõe sobre a matéria em questão. 8. Recurso da parte ré conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 9. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrida, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). 10. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995.(TJ-DF 07407733120208070016 DF 0740773-31.2020.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 26/04/2021, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 04/05/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Noutro giro, quanto ao pedido de danos morais, não vislumbro sua ocorrência, visto que se tratou de cancelamento por força maior, que se dá na ocorrência do “fato necessário”, tornando a prestação impossível de ser cumprida. Com a pandemia, as operadoras de turismo suspenderam suas atividades e foram obrigadas a cancelar ou adiar os pacotes contratados, para que fosse restringido a circulação de pessoas mediante ao cenário de “quarentena”. Diante disso, há a quebra do nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade das rés pelos fatos noticiados na exordial. Nesse sentido já decidiu o eg. TJSP: TURISMO – Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais– Sentença de procedência – Cancelamento de pacote turístico em razão da pandemia Covid-19 – Incidência da Lei nº 14.046/20, pois vigente na data em que se realizaria a viagem –Ausência de provas de remarcação ou de viabilidade de cumprimento do contrato – Devolução cabível dos valores recebidos – Restituição devida no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pelo Poder Público, acrescido de juros de mora da mesma data – Questão conhecida e decidida de ofício – Danos morais– Não ocorrência – Situação limitada a descumprimento contratual e que não ultrapassou a seara do aborrecimento – Decaimento recíproco – Sentença parcialmente modificada –Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1011427-84.2022.8.26.0008;Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento:21/06/2023; Data de Registro: 21/06/2023) (grifei). Isso posto e por tudo o mais que dos autos constam, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015 para o fim de condenar a parte ré, CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, a restituir às requerentes o valor de R$5.050,04 (cinco mil e cinquenta reais e quatro centavos), com atualização monetária calculada com base no INPC desde 05/12/2020, com obrigatoriedade de pagamento a partir de 05/12/2021 (doze meses contados da viagem cancelada). Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Indefiro ao requerente o benefício da gratuidade de justiça ao requerente, visto que inexiste nos autos comprovação de que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as custas do processo. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares

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Henrique Dos Santos De Paula x Hedge Assessoria Financeira Ltda

ID: 306770372

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008497-30.2024.8.13.0521

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DOS SANTOS DE PAULA

Polo Passivo:

HEDGE ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO CASTRO DE OLIVEIRA

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LETICIA ALVES GODOY DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5008497-30.2024.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5008497-30.2024.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: HENRIQUE DOS SANTOS DE PAULA CPF: 065.251.456-19 RÉU: HEDGE ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA CPF: 17.863.312/0001-21 SENTENÇA Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Henrique dos Santos de Paula em face da Hedge Assessoria Financeira LTDA. Relata o requerente ter contratado a requerida, que se apresentou como especialista em renegociação de dívidas, com o objetivo de reduzir os encargos sobre o financiamento realizado para a compra de um lote. Narra que o contrato foi firmado no dia 20/08/2024, ao custo de R$2.326,80, e alega que a requerida se comprometeu a dar início imediato à renegociação, entretanto, afirma que, além de não cumprir com o ofertado, passou a solicitar outros pagamentos sem qualquer justificativa plausível. Discorre que efetuou dois pagamentos não previstos no contrato, um de R$1.000,00 e outro de R$867,50, realizados no dia 27/08/2024 e 13/09/2024, respectivamente, e que, ao ser cobrado pela quantia de R$5.000,00, percebeu ser lesado. Afirma ter descoberto que a requerida nem sequer entrou em contato com a incorporadora do loteamento para fins de renegociação do débito. Diante disso, requer a condenação da requerida à restituição em dobro dos valores pagos e ao pagamento de compensação por danos morais. Citada e intimada, a requerida apresentou contestação. No mérito, afirma que, prontamente à contratação, iniciou o procedimento de análise e planejamento para a renegociação da dívida e que o requerente ignora essas etapas que demandam tempo. Afirma que o contrato não prevê prazo para acordo junto à credora, já que a negociação não é garantida. Alega que o contrato previa os custos extras que poderiam surgir de forma superveniente. Narra ser uma sociedade empresária especializada no ramo de assessoria financeira e de regularização de dívidas e assevera ter agido consoante ao previsto em contrato, razão pela qual afirma que a pretensão indenizatória é infundada. Assim, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Designada a audiência de conciliação, a tentativa de autocomposição das partes restou infrutífera. Na impugnação, o autor afirma que a requerida não comprovou minimamente ter efetuado a prestação dos serviços. Alega que a má-fé da requerida é incontroversa por exigir valores supervenientes sem mínima comprovação de cumprimento do contrato. Por fim, reitera os pedidos formulados na inicial. Manifestação da Primavera Empreendimentos LTDA, terceira não integrante do feito, em que assevera desconhecer a requerida (id.10405924235). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, sem nulidades ou preliminares a serem sanadas, o feito comporta o julgamento antecipado do mérito. O cerne da controvérsia é a efetiva prestação dos serviços ofertados pela requerida e a regularidade das cobranças. Cumpre esclarecer os liames da relação jurídica discutida nestes autos. Nesse sentido, deve ser reconhecida a relação de consumo entre as partes, visto que o requerente se amolda perfeitamente ao conceito de consumidor trazido pelo art. 2°, do Código de Defesa do Consumidor, enquanto o requerida se enquadra na figura de fornecedor, prevista no art. 3° deste mesmo diploma legal. Tal entendimento é corroborado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Desse modo, à luz dos arts. 6º, inc. VIII e 14, §3º, do Código Consumerista, o requerente faz jus a inversão do ônus da prova, já que é parte hipossuficiente na relação de consumo e o fornecedor só não pode ser responsabilizado pelos danos causados pela prestação de seus serviços se comprovar a ausência de defeitos ou a culpa exclusiva do consumidor/de terceiros. Conquanto goze da inversão do ônus probatório, ainda incumbe à requerente provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, a fim de conferir verossimilhança às suas alegações. Na inicial, o autor alega que contratou os serviços ofertados no intuito de reduzir os encargos oriundos do financiamento de um lote, porém, apesar dos pagamentos realizados, afirma que a requerida em momento algum comprovou ter agido no intuito de renegociar a dívida. Para tanto, anexou no id.10319908809 o contrato de prestação de serviços firmado junto à requerida que comprova a relação jurídica entre as partes. Nos comprovantes ids.10319926778, o autor demonstrou ter efetuado o pagamento inicial previsto no contrato, além de outros em momento posterior. Veja-se: Assim, o autor comprovou ter firmado o contrato com a requerida, esta que se comprometeu a realizar a renegociação da dívida oriunda do contrato de financiamento do imóvel anexado no id.10319919598. Comprovou ter efetuado o pagamento total de R$ 4.194,30. Portanto, caberia ao requerido apresentar prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito autoral, nos moldes do art. 373, II, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nessa linha, deveria demonstrar o integral cumprimento da oferta, a regularidade das cobranças, a inexistência de vícios e de falhas no serviço prestado ou da culpa exclusiva do requerente/de terceiros, nos moldes do art. 14, §3º, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Em sua contestação, a requerida afirma ter iniciado o procedimento de negociação com a credora e assevera que o contrato não previa prazo para realização do acordo, por não ser este garantido. Alega que todas as cobranças foram regulares por se tratarem de despesas necessárias ao cumprimento da obrigação que lhe incumbia e que estas estavam previstas no instrumento assinado. Nessa esteira, anexou o instrumento contratual no id.10341590703, coincidente ao anexado pelo autor na inicial. De fato, consta na cláusula primeira que o objeto do contrato é a assistência da requerida para negociação da dívida da autora e possível homologação de acordo. Entretanto, a cláusula segunda é nítida ao atribuir à requerida a obrigação de negociar a dívida perante à credora. Assim consta: Portanto, incumbia à requerida, enquanto contratada, comprovar que realizou atos condizentes à sua obrigação contratual, contudo, não demonstrou minimamente a efetiva prestação dos serviços. A requerida suscita ter realizado diversos atos que não necessariamente precisam de contato direto junto à administradora do loteamento, entretanto, tal como afirma o autor em sua impugnação, não comprovou nenhum ato praticado, ainda que internamente. Corrobora à isso a própria manifestação do empreendimento credor no id.10405924235 em que afirma nunca ter sido contatado pela requerida. Veja-se: Feita essa análise, a rescisão contratual é a medida que se impõe, com a consequente restituição do valor comprovadamente pago pelo autor. Nesse sentido, expressa a jurisprudência do TJSP: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ASSESSORIA - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS MODIFICATIVOS, OBSTATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA - ART. 373, II, DO CPC - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO RELATIVO AOS JUROS MORATÓRIOS JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA [...] I - Considerando que não foi comprovada a prestação dos serviços de renegociação de dívida contratados, procede o pedido de rescisão do contrato e restituição dos valores pagos; [...] (TJSP; Apelação Cível 1003667-07.2024.8.26.0302; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024) No tocante ao pedido de restituição em dobro dos valores, é imprescindível ressaltar que a requerida suscita que o contrato de prestação de serviços previa a cobrança superveniente de valores para o cumprimento. Entretanto, após detida análise do instrumento contratual ids.10341590703 e 10319908809, constato ser inexistente a previsão de cobranças além da inicial de R$2.326,80 e em caso de termo aditivo de prazo, portanto, todos os valores pagos além deverão ser restituídos em dobro, por se tratarem de cobrança indevida e o ato, por si só, consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva. Assim já decidiu o STJ: [...] 1. "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/3/2021). (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.554/AM, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) Adiante nos autos, o autor pugna pela condenação da requerida ao pagamento de compensação por danos morais, sob fundamento de que todo o transtorno gerado pelas promessas de renegociação e redução de encargos feitas pela requerida. De fato, o descumprimento da oferta de redução de parcelas, negociação da dívida junto ao empreendimento e, principalmente, ter orientado o autor a prática de infração penal, qual seja a ocultação do bem, de forma expressa, em que pese não ser possível, por se tratar de bem imóvel, para além de ter assegurado o cumprimento contratual sem sequer ter entrado em contato com a credora são elementos suficientes à configuração de danos morais. Nesse sentido, por analogia, aplica-se o seguinte entendimento do TJDFT: CONSUMIDOR, DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS E DE ASSESSORIA COM PESSOA JURÍDICA. REDUÇÃO DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO. RECEBIMENTO E RETENÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Não havendo provas que infirmem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física, rejeita-se o pedido de revogação da gratuidade de justiça. 2. O inciso IV do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor estabeleceu como prática abusiva “prevalecer da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços”. 3. A empresa contratada para obter redução de prestações de financiamento de veículo deve ressarcir o consumidor pela perda do bem em sede de busca em apreensão, especialmente se as parcelas do financiamento não tiverem sido pagas por sua própria orientação, em razão de seu comprometimento de quitar o saldo devedor com desconto. 4. Se a empresa não comprovou ter diligenciado junto ao credor fiduciário para reduzir e quitar as parcelas do financiamento de veículo, conforme contratado, fazendo com que os consumidores incorressem em mora perante o credor fiduciário, tendo que suportar cobranças extrajudiciais, inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes, bem como o constrangimento de se deparar com a busca e apreensão do automóvel, indubitável a ocorrência de danos morais. 5. O quantum indenizatório a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. 6. Apelo não provido. (Acórdão 1803968, 0704927-13.2021.8.07.0017, Relator(a): ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 24/01/2024, publicado no DJe: 02/02/2024.) [g.n]. Assim, demonstrada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade e ausentes quaisquer fatores capazes de romper com o dever de indenizar, impõe-se a condenação em danos morais. Em atendimento à razoabilidade e proporcionalidade que norteiam a função jurisdicional, e a diretriz expressa no art. 6º, da Lei n. 9.099, de 1995, arbitro o valor do dano a ser indenizado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em suma, deverá o contrato firmado ser rescindido com as consequentes determinações: o valor inicial pago pelo autor deverá ser restituído de forma simples, enquanto que os demais pagos posteriormente deverão ser devolvidos em dobro. Além disso, caberá à requerida efetuar o pagamento da compensação por danos morais. Consoante ao já discorrido anteriormente, a requerida orientou de forma expressa a prática de atos ilegais pelo autor em seu instrumento contratual. Veja-se o id.10341590703, f.02: Nesse sentido, deverão ser expedidos ofícios ao Registro Público de Empresas Mercantis de sua sede, além do Ministério Público de Minas Gerais para que tomem ciência das práticas contrárias à legalidade e adotem os procedimentos necessários à contenção destes atos. Por fim, relativamente à gratuidade de justiça, não obstante requisitada pela parte autora, entendo que este pleito deverá ser analisado pela Turma Recursal, em caso de recurso, uma vez que, no sistema dos Juizados Especiais, nas sentenças de primeiro grau, não há condenação em custas e honorários advocatícios, com fulcro nos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Henrique dos Santos de Paula em desfavor da Hedge Assessoria Financeira LTDA, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: DECLARAR a rescisão do contrato id.10341590703 e de todos os efeitos que deste instrumento derivam. CONDENAR a requerida a restituir de forma simples o valor de R$2.326,80 pago inicialmente pela prestação dos serviços. Este valor deverá ser atualizado pelos índices fixados pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde do pagamento até 29/08/2024. A partir de então, com a entrada em vigor das alterações do Código Civil pela Lei n. 14.905/2024, o valor deverá ser atualizado pelo IPCA e acrescido de juros pela Taxa Legal (SELIC - IPCA). Em outras palavras, após 29/08/2024, deverá incidir, uma só vez, a SELIC, para juros e correção monetária. CONDENAR a requerida a restituir em dobro todos os valores cobrados posteriormente e comprovadamente pagos pelo autor (R$ 1.867,50). Este valor deverá ser atualizado pelos índices fixados pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde do pagamento até 29/08/2024. A partir de então, com a entrada em vigor das alterações do Código Civil pela Lei n. 14.905/2024, o valor deverá ser atualizado pelo IPCA e acrescido de juros pela Taxa Legal (SELIC - IPCA). Em outras palavras, após 29/08/2024, deverá incidir, uma só vez, a SELIC, para juros e correção monetária. CONDENO a requerida, a indenizar o requerente a quantia de R$5.000,00 à título de danos morais. Com a entrada em vigor das alterações do Código Civil pela Lei n. 14.905/2024, o valor deverá ser atualizado pelo IPCA e acrescido de juros pela Taxa Legal (SELIC - IPCA), ambos a partir do arbitramento. Em outras palavras, deverá incidir, uma só vez, a SELIC, para juros e correção monetária. DETERMINO a expedição de ofício para o Registro Público de Empresas Mercantis do Estado de São Paulo (Junta Comercial da sede) e ao Ministério Público de Minas Gerais para que tome ciência das práticas cometidas pela requerida e utilize-se dos procedimentos legais cabíveis para eventual sanção. Em anexo, o teor do contrato id.10341590703. O não cumprimento voluntário da obrigação de pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação para o cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado da decisão, implicará na incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, primeira parte, do CPC, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, ficando a demandada já intimada desta penalidade quando da intimação da sentença. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099, de 1995. P.R.I.C. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. DAYSE MARA SILVEIRA BALTAZAR Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova

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