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Processo nº 1011380-91.2023.4.06.0000

ID: 290731906

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.42 (Des. Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011380-91.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIOVANNA BERTOLINI

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SERGIO MACHADO TERRA

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SERGIO ANTONIO FERRARI FILHO

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DANIEL DA GAMA VIVIANI

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Agravo de Instrumento Nº 1011380-91.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1011639-90.2023.4.06.3814/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 1011380-91.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1011639-90.2023.4.06.3814/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : DANIEL DA GAMA VIVIANI (OAB SP224152) ADVOGADO(A) : SERGIO ANTONIO FERRARI FILHO (OAB RJ085984) ADVOGADO(A) : SERGIO MACHADO TERRA (OAB RJ080468) ADVOGADO(A) : GIOVANNA BERTOLINI (OAB SP493812) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E AERONÁUTICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURANÇA AERONÁUTICA. TORRE DE TELECOMUNICAÇÕES EM ÁREA DE PROTEÇÃO DO AERÓDROMO. DECISÃO ADMINISTRATIVA DO COMANDO DA AERONÁUTICA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. RISCO À SEGURANÇA DE VOO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Telefônica Brasil S.A. contra decisão proferida em ação civil pública, que deferiu tutela de urgência pleiteada pela União para determinar a remoção ou readequação de torre de telecomunicações situada em área próxima ao Aeródromo Público Usiminas (SBIP), em Ipatinga/MG, em razão de parecer técnico do Comando da Aeronáutica que indicou risco à segurança das operações aéreas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a tutela de urgência que determina a remoção ou regularização da torre de telecomunicações em área de proteção do aeródromo pode ser deferida antes da conclusão do processo administrativo em trâmite perante o COMAER; e (ii) estabelecer se a presença da torre compromete a segurança aeronáutica a ponto de justificar a medida judicial deferida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986) e os regulamentos infralegais do Comando da Aeronáutica (Portaria nº 1.425/GC3/2020 e ICA 11-3) atribuem à autoridade aeronáutica competência para adotar providências preventivas quando verificado prejuízo operacional inaceitável, independentemente da conclusão do processo administrativo. 4. A emissão de parecer técnico desfavorável pelo Primeiro Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (CINDACTA I), com base em violação à Superfície Horizontal Interna do Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo, configura justificativa técnica suficiente para embasar a decisão judicial de tutela antecipada. 5. A existência de processo administrativo pendente, com recurso ainda pendente de julgamento pela Junta de Julgamento da Aeronáutica (JJAER), não impede o ajuizamento da ação judicial, quando presentes elementos concretos de risco à segurança do espaço aéreo. 6. A antiguidade da torre (instalada há mais de 23 anos) não invalida a adoção de medidas atuais de proteção, quando novos estudos ou reavaliações técnicas indicam perigo à navegação aérea. 7. O interesse público na continuidade dos serviços de telecomunicação, ainda que relevante, deve ser ponderado com o princípio da precaução que rege a segurança aérea, prevalecendo a tutela da vida e da integridade física de passageiros e tripulações. 8. Considerando os trâmites técnicos e regulatórios envolvidos na adaptação da infraestrutura de telecomunicações, o prazo de 15 dias fixado na decisão agravada revela-se exíguo e insuficiente, devendo ser dilatado para 180 dias, de forma a garantir a execução segura da medida judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento : 1. A tutela de urgência para remoção ou readequação de estrutura que compromete a segurança aeronáutica pode ser deferida judicialmente com base em parecer técnico conclusivo do Comando da Aeronáutica, ainda que pendente a conclusão do processo administrativo. 2. A proteção à segurança da navegação aérea prevalece sobre interesses econômicos ou operacionais, devendo ser observadas as restrições previstas na legislação e regulamentação aeronáutica. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), art. 43; Decreto nº 11.237/2022, Anexo I, art. 3º, XIII, XIV e XV; Portaria COMAER nº 1.425/GC3/2020; ICA 11-3/2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento para aumentar o prazo de cumprimento da tutela de urgência deferida no processo originário, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 28 de maio de 2025.

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Gessica Emilly Peixoto De Oliveira x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 326001225

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000982-24.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GESSICA EMILLY PEIXOTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CASSIO ARRAIS BEZERRA

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Processo nº: 3000982-24.2024.8.06.0019 Promovente: Géssica Emilly Peixoto de Oliveira Promovido: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, por seu representante legal Ação: Obrigação de Fazer c/c Repa… Processo nº: 3000982-24.2024.8.06.0019 Promovente: Géssica Emilly Peixoto de Oliveira Promovido: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, por seu representante legal Ação: Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Vistos em inspeção interna. Tratam-se os presentes autos de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos entre as partes acima nominadas, objetivando a parte autora a condenação da empresa demandada na obrigação de restabelecimento de acesso ao perfil "gessicaemillyy" em seu nome na rede social, bem como no pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais. Aduz que mantinha seu perfil, sendo que no dia 13/06/2024, foi surpreendida por não mais conseguiu acessar sua conta, sem qualquer notificação prévia, com apenas o recebimento posterior de e-mail informando que seu acesso a conta foi perdido devido a uma "violação" às diretrizes da comunidade, sem maiores explicações. Alega que tentou contato com a parte promovida, na tentativa de ter restabelecido o seu acesso, mas não obteve êxito. Afirma que vem sendo lesada em face da desabilitação indevida de sua conta da rede social. Requer, a título de tutela de urgência, a reativação imediata de sua conta. Juntou aos autos documentação para comprovação de suas alegativas. Realizada audiência de conciliação, restaram infrutíferas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. As partes dispensaram a oitiva testemunhal e de depoimentos pessoais. Em contestação ao feito, a empresa promovida argui em preliminar, perda do objeto, pois a conta se encontra atualmente ativa. No mérito, afirma ter agido em exercício regular de direito quando da exclusão da conta da autora. Alega ter agido em conformidade com os termos do contrato firmado pelas partes, uma vez que a autora descumpriu as políticas de utilização do serviço; violando a política de extração de dados da plataforma Instagram. Alega a inexistência de comprovação dos danos morais alegados. Requer a improcedência da ação. A parte autora em réplica reafirma os fatos elencados na inicial, notadamente a falha na prestação do serviço. Requer o acolhimento dos pedidos formulados. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. O ônus da prova cabe ao autor, quanto à existência dos fatos constitutivos de seu direito e ao promovido, quanto à existência de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). No caso em questão, a autora teve sua conta da rede social bloqueada, sem que lhe fosse prestada qualquer informação sobre a possível transgressão aos termos de uso por ela praticada. Cumpre ao juízo apontar que a autora trouxe suficiente verossimilhança ao quanto afirmado em inicial, ou seja, de que teve sua conta suspensa, que tentou por diversas vezes e meios o reestabelecimento do seu perfil e, ainda assim, sofreu com a restrição ao acesso com todos os seus dados, fotos, interações e conteúdos preservados. Caberia à parte demandada ter produzido provas da regularidade de sua conduta, demonstrando de forma objetiva a transgressão cometida pela autora de forma a legitimar a exclusão de sua conta. A simples alegação de descumprimento dos termos pactuados, sem apontar o motivo específico de exclusão da conta, fere a boa-fé objetiva que deve reger a execução dos contratos, nos termos do art. 422 do Código Civil. Da mesma forma, deveria a empresa demandada ter comprovado que oportunizou a autora o contraditório, a fim de evitar tal medida extrema. Consumidor e processual. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré. Desativação de conta mantida pelo autor em rede social da requerida não justificada. Suposta violação de direitos autorais de terceiro não demonstrada. Precedentes. Multa cominatória que não merece afastamento e, ao menos por ora, tampouco comporta redução. Danos morais, ainda que leves, caracterizados. Situação vivenciada pelo autor que extrapolou os limites do mero aborrecimento. Quantum indenizatório que não comporta pretendida redução, uma vez que já arbitrado em valor módico (R$ 1.500,00). RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011639-29.2021.8.26.0562; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2022; Data de Registro: 19/05/2022). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. Utilização de perfil mantido no Instagram para uso profissional. Desativação da conta por parte da ré, obstando a autora do cumprimento de contratos de parcerias e patrocínios. Violação dos Termos e Condições de Uso não comprovada. Determinação de restabelecimento da conta, sob pena de multa. Indenização por danos materiais devida. Dano moral caracterizado. Quantum fixado originalmente em R$ 20.000,00 que comporta redução para R$ 10.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1076972-53.2021.8.26.0100; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2022; Data de Registro: 12/05/2022). Com relação a obrigação de restabelecer o acesso da usuária ao serviço, verifico que a conta da autora já foi restabelecida; perdendo, portanto, o objeto referido pedido autoral. Passo a analisar o pedido de indenização por danos morais. O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Na hipótese dos autos, observa-se que a autora restou impedida de acessar a sua conta da rede social Instagram, ficando privada de todos os seus dados, fotos, interações e conteúdos preservados. No caso dos autos, considerando a atitude da demandada e, ainda, que a autora ficou privada de acesso a dados importantes, arbitro os danos morais sofridos no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C DANOS MORAIS. DESATIVADO PERFIL DE CONTA EM REDE SOCIAL DE FORMA IMOTIVADA OU ARBITRÁRIA PELA FORNECEDORA DO SERVIÇO (FACEBOOK). DANO MORAL CONFIGURADO. INTEGRALMENTE CONFIRMADA A SENTENÇA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS - Recurso Cível, Nº 71010310118, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 18-05-2022) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C DANOS MORAIS. DESATIVAÇÃO TEMPORÁRIA, IMOTIVADA E SEM AVISO DE CONTA (DE USO PROFISSIONAL) EM REDE SOCIAL DO FACEBOOK. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE R$ 4.000 PARA R$ 2.000. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJRS - Recurso Cível, Nº 71010310134, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 18-05-2022). Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral e material. Sentença de parcial procedência. Usuária da rede social Instagram para fins profissionais que teve sua conta desativada por suposta violação dos termos de uso. Não demonstrada a violação praticada pela autora. Desativação de conta sem prévia possibilidade de defesa. Desativação de conta que se mostrou abusiva. Danos morais configurados e arbitrados com razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido. Sentença mantida. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1033645-16.2021.8.26.0114; Relator (a): Fernanda Silva Gonçalves; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 24/05/2022; Data de Registro: 25/05/2022). Face ao exposto, tendo em vista a prova carreada aos autos e em conformidade com os arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, condenando o promovido Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, por sua representante legal, a pagar em favor da autora Gessica Emilly Peixoto de Oliveira, devidamente qualificadas nos autos, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, quantia esta arbitrada de forma que o valor não seja elevado a ponto de ocasionar o enriquecimento ilícito dos promoventes, nem tão irrisório, para que possa representar uma "represália" ao promovido, com o fim de evitar o ensejo de novos atos semelhantes; a ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até o arbitramento; a partir do arbitramento, incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ) com base na taxa Selic.. Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme disposições dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, após intimação desta decisão, para interposição do recurso cabível. Após certificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o feito; ficando resguardado o direito de posterior desarquivamento em caso de manifestação da parte interessada. P.R.I.C. Fortaleza, data de assinatura no sistema. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito

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Marcos Vinicius Vianna x Renato De Andrade Gomes

ID: 320664352

Tribunal: TJCE Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0269845-90.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS VIANNA

Polo Passivo:

RENATO DE ANDRADE GOMES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RENATO DE ANDRADE GOMES

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MARCOS VILLA COSTA

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MARCOS VINICIUS VIANNA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO PROCESSO: 0269845-90.2023.8.06.0001 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Im… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO PROCESSO: 0269845-90.2023.8.06.0001 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: FRANCISCO ANTONIO AGUIAR - EPP EMBARGADO: BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA APENSO: [0149059-90.2018.8.06.0001] DECISÃO 1 RELATÓRIO FRANCISCO ANTONIO AGUIAR - FIRMA INDIVIDUAL, pessoa jurídica, qualificada nos autos, representada por seu(s) advogado(s), opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO (ID. 103495065) em face de BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA, pessoa jurídica, igualmente qualificada e representada por seu(s) advogado(s), requerendo, em síntese, o que se segue: A execução embargada está baseada em "contrato de promessa de venda e compra de gás liquefeito de petróleo - GLP, de comodato e outras avenças" e "adendo ao instrumento particular de contrato de promessa de compra e venda de gás liquefeito - GLP de comodato de equipamentos", assinados por duas testemunhas. Em razão de suposto descumprimento das cláusulas 1 e 7, a parte exequente, ora embargada, busca o pagamento da indenização prevista em contrato, somando o valor de R$ 118.685,61 (cento e dezoito mil seiscentos e oitenta e cinco reais e sessenta e um centavos). A parte embargante argumentou que o contrato executado teria sido celebrado entre as partes em 16/08/2006, com vigência de 12 (doze) meses, com cláusula de renovação automática. Aduziu que haveria expressa previsão de denúncia espontânea, (após o prazo inicial de vinculação), sendo exigido ato formal notificatório com antecedência mínima de 60 (sessenta dias). Alegou que teria havido rescisão contratual unilateral, com notificação extrajudicial realizada em 04/09/2017, em suposto cumprimento do determinado na cláusula 11 do contrato. Acrescentou que a rescisão teria se dado em virtude de suspensão, por parte da embargada, do abastecimento de gás liquefeito no posto de revenda do embargante. Por fim, alegou que seria nula de pleno direito a cláusula de exclusividade de revenda com a embargada, que iria contra a Portaria nº 297/2003 da Agência Nacional de Petróleo - ANP. Na oportunidade, juntou aos autos sentença proferida pelo juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que teria reconhecido a abusividade da cláusula de exclusividade e decretado sua nulidade (ID. 103495074). Requereu, portanto, o julgamento procedente dos embargos, com extinção da execução por inexigibilidade do título, tanto pela suposta nulidade da cláusula que originou o débito quanto pela aduzida rescisão do contrato em época anterior ao ajuizamento. Pugnou pela concessão do efeito suspensivo aos embargos, informando que teria ofertado como garantia da execução 792 (setecentos e noventa e dois) botijões de GLP do modelo P-13 vazios, sendo cada um no valor unitário de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Intimada para se manifestar acerca do oferecimento dos botijões vazios como garantia da execução, a parte embargante se manifestou em ID. 103495052, recusando os bens indicados e requerendo a ordem prioritária prevista em lei. Decisão indeferindo a concessão de efeitos suspensivos e determinando a intimação da embargada para apresentação de impugnação aos embargos à execução (ID. 103495057). A parte embargada se quedou inerte (ID. 103495061). Anúncio do julgamento antecipado do feito no ID. 128376709. É, em suma, o que há de relevante para ser relatado. 2 FUNDAMENTOS Matéria versada eminentemente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento, na forma autorizada pelo artigo 355, inciso I, do CPC. Cuidam os presentes autos de embargos do executado propostos contra a execução de nº 0149059-90.2018.8.06.0001, ajuizada com base em "contrato de promessa de venda e compra de gás liquefeito de petróleo - GLP, de comodato e outras avenças" e "adendo ao instrumento particular de contrato de promessa de compra e venda de gás liquefeito - GLP de comodato de equipamentos", que originaram débito de R$ 118.685,61 (cento e dezoito mil seiscentos e oitenta e cinco reais e sessenta e um centavos). Ressalto que o valor de R$ 100.013,02 (cem mil, treze reais e dois centavos) se refere ao suposto descumprimento, por parte do embargante, das cláusulas de exclusividade e revenda (cláusula 1 e 7 do instrumento de ID. 91212103, autos apensos). O montante de R$ 18.672,59 (dezoito mil seiscentos e setenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), por sua vez, diz respeito à penalidade prevista na cláusula 3.2 do adendo contratual (ID. 91212105 dos autos apensos). A controvérsia repousa nos seguintes pilares: 1) se são nulas as cláusulas 1 e 7 do instrumento contratual executado e; 2) na hipótese de validade das cláusulas de exclusividade de revenda, se a parte embargante comprovou que rescindiu, através de notificação contratual, o contrato em data anterior ao vencimento das parcelas cobradas em execução. Examino a documentação juntada, fundamento e decido: 2.1 Das cláusulas de exclusividade de fornecimento de gás liquefeito de petróleo - GLP - regularidade: Alegou a parte embargante que as cláusulas 1 e 7 do contrato de promessa de compra e venda de gás liquefeito de petróleo - GLP (ID. 91212103 dos autos apensos), que preveem a exclusividade de fornecimento do produto pela empresa embargada, estariam em desacordo com a Portaria nº 297/2003 da Agência Nacional de Petróleo - ANP, e que deveriam, portanto, ter sua nulidade reconhecida. Prosseguiu argumentando que a Portaria nº 297/2003 da ANP, vigente à época da assinatura do contrato, garantiria às revendedoras o direito de trabalhar com diversas marcas sem qualquer limitação ou restrição, o que estaria previsto no art. 11 da aludida portaria: Art. 11. O revendedor somente poderá armazenar, na área destinada ao armazenamento, recipientes transportáveis cheios de GLP, das marca(s) comercial(is) de distribuidor(es) que houver indicado na Ficha Cadastral e constante do Quadro de Aviso, conforme Anexo II. Parágrafo único. O revendedor de GLP que comercializar recipientes transportáveis cheios de GLP de mais de um distribuidor deverá segregá-los e armazená-los de acordo com a(s) marca(s) de cada um deles. Da análise do contrato executado (ID. 91212103 dos autos apensos), verifico que, através das cláusulas 1 e 7, a parte executada, ora embargante, efetivamente se comprometeu a estabelecer a embargada como exclusiva fornecedora de GLP, na quantidade mínima mensal de "10 ton", enquanto durasse o contrato estabelecido entre as duas partes. Contudo, em que pesem as alegações apresentadas pela parte embargante, entendo que o artigo 11 da Portaria nº 297/2003 trata tão somente das condições que necessitam ser atendidas pelo revendedor que optar pela comercialização de várias marcas de GLP, não havendo qualquer proibição à estipulação de cláusula de exclusividade com um único fornecedor. Ademais, examinando a sentença proferida em 26 de outubro pelo juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, juntada aos autos em ID. 103495074, verifico que a cláusula entendida como abusiva foi aquela que proibia o revendedor de efetuar a compra de GLP de qualquer outra empresa fornecedora durante o prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a rescisão contratual. Ou seja, no caso descrito na sentença, a irregularidade residia não na cláusula de exclusividade de fornecimento, mas sim na exigência de manutenção dessa exclusividade após o término da relação comercial das partes, uma vez que os efeitos do contrato só devem perdurar durante sua vigência e não após sua cessação. Isto posto, resta esclarecido que o contrato analisado nos presentes embargos foi celebrado com liberdade e autonomia de vontade pelas partes, sem qualquer defeito ou vício, com cláusulas típicas decorrentes do setor regulado de revenda varejista de combustíveis (exclusividade de aquisição de produtos com a distribuidora cuja marca é ostentada pelo posto revendedor e volumes mínimos), sem qualquer afronta ao estabelecido pela Agência Nacional de Petróleo - ANP. Na oportunidade, colaciono jurisprudência pátria nesse sentido: CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. PACTO ESTIPULADO COM EXCLUSIVIDADE E POR TEMPO DETERMINADO. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA NO FINAL DO PRAZO ESTIPULADO, PERMITIDA A DENÚNCIA DO CONTRATO NO PRAZO DE 60 DIAS ANTES DO TÉRMINO. DIREITO NÃO EXERCIDO PELA CONTRATANTE . CLÁUSULAS LIVREMENTE ESTABELECIDAS PELAS PARTES. ACEITAÇÃO E CONCORDÂNCIA DA CONTRATANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. CDC . INAPLICABILIDADE. PESSOA JURÍDICA QUE ADQUIRE O BEM PARA DESENVOLVIMENTO DE SUA ATIVIDADE. Por não se caracterizar como consumidor a pessoa natural ou jurídica que adquire bem ou serviço com o desiderato de implementar sua atividade lucrativa, é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor à espécie. Os contratos devem ser cumpridos, regra consolidada no direito canônico sobre o brocardo pacta sunt servanda, hodiernamente prevista no art . 422 do Código Civil. Se a demandante não exerceu o seu direito no prazo estipulado de denunciar o contrato, a ele está atrelada, sendo indevida a alegação de abusividade de cláusulas por ela livremente aderidas. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10116394820178260019 SP 1011639-48 .2017.8.26.0019, Relator.: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 04/07/2019, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2019) Por todo exposto, rejeito a tese de nulidade das cláusulas de exclusividade, visto que isentas de qualquer irregularidade. 2.2 Da alegação de rescisão contratual através de notificação extrajudicial - rescisão tardia: A embargante alegou ter procedido com a rescisão contratual unilateral em 04/09/2017, através da notificação extrajudicial juntada em ID. 103495069, em obediência à cláusula 2 do instrumento contratual, o qual estabelece que "O prazo do presente contrato é de 12 meses, sendo renovado, automaticamente, por períodos iguais e sucessivos, desde que não denunciado por qualquer das partes, por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta dias) do seu término". Constato que o título foi assinado pelas partes em 16/08/2006, conforme ID. 91212103 (autos apensos), de modo que sua primeira renovação automática se deu em 16/08/2007, seguida de sucessivas renovações na mesma data nos anos seguintes, conforme disposto na cláusula 2, acima exposta. Ainda seguindo o estabelecido na cláusula 2 do título, a parte que desejasse rescindir unilateralmente o contrato deveria proceder com o envio de notificação escrita com antecedência mínima de 60 (sessenta dias), ou seja, até a data de 17 de junho do ano da desejada rescisão. Verifico que a notificação extrajudicial em que a embargante comunica a rescisão unilateral do contrato foi recebida pela embargada na data de 13/09/2017 (ID. 103495069), ou seja, cerca de 1 (um) mês após a renovação automática do contrato naquele ano. Reitero que, para que fosse válida a rescisão unilateral desejada pela empresa embargante, esta deveria ter sido comunicada até a data limite de 17/06/2017, conforme estabelece a cláusula 2 do título. Assim sendo, não se pode imputar à empresa embargada a culpa pela rescisão tardia da parte embargante, que deverá, em razão do princípio do pacta sunt servanda, arcar com os ônus de descumprimento contratual previstos no título, que ainda se encontrava vigente quando realizou a troca de fornecedor de GLP. Assim entende a maioria dos tribunais pátrios, incluindo o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS . CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO. PRAZO DE VIGÊNCIA DE 60 (SESSENTA) MESES. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA OPERADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE PREVÊ RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA CASO NÃO MANIFESTE DESINTERESSE ALGUMA DAS PARTES NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS ANTERIORES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL . PARTE QUE MANIFESTOU INTERESSE NA RESCISÃO APENAS EM NOVEMBRO DE 2022. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EVIDENCIADO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL CONVENCIONADA. EXIGÍVEL . DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator . Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02966623120228060001 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 02/10/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2024) *** APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA . CONSUMO MÍNIMO. 1- Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e procedente o reconvencional por entender devida a cobrança de multas contratuais por inadimplemento decorrente da rescisão antecipada e inobservância do consumo mínimo de gás. 2- Contrato de fornecimento de gás liquefeito de petróleo (GLP) e comodato de equipamentos firmado entre as partes que previa renovação automática e consumo mínimo. 3- Caso concreto que não comporta a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor porque se trata de típica relação comercial de insumo entre os empresários e não de consumo . Precedente. 4- Renovação automática do contrato que, de fato, operou-se no caso concreto. Rescisão contratual que se deu após a renovação contratual e antes do prazo de vigência estipulado. Consumo mínimo de gás não obedecido pela empresa contratante . 5- Aplicação das multas contratuais bem reconhecida em decorrência da rescisão antecipada da avença e violação da cláusula de consumo de volume mínimo de gás. Inexistência de abusividade de cláusulas contratuais. 6- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do artigo 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 7- Sentença mantida per relationen, nos termos do artigo 252 do RITJSP . Recurso de apelação não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004393-39.2022.8 .26.0564 São Bernardo do Campo, Relator.: Rodrigues Torres, Data de Julgamento: 25/04/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024) Por todo o exposto, indefiro o pedido de extinção da execução por ausência de exigibilidade do título, uma vez que não se operou a rescisão unilateral do contrato, na forma prevista. 3 DISPOSITIVO Pelos fundamentos de fato e de direito alinhados, e por toda a documentação constante dos autos, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, resolvendo, com mérito, o processo, com esteio nos arts. 487, I, e 490, ambos do CPC. Condeno a embargante nas custas processuais e em honorários advocatícios, o que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, valor este a ser atualizado pela SELIC a partir da data do ajuizamento da ação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença de mérito, ARQUIVEM-SE estes autos, com as formalidades legais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente)

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Irene De Fátima Anacleto Arruda x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 276967045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1005010-75.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IRENE DE FáTIMA ANACLETO ARRUDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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KARINA DONATA GARCIA

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 353135/SP), Karina Donata Garcia (OAB 516279/SP) Processo 1005010-75.2024.8.26.0322 - Procedimento de Repactuaçã… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 353135/SP), Karina Donata Garcia (OAB 516279/SP) Processo 1005010-75.2024.8.26.0322 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Irene de Fátima Anacleto Arruda - Credor – Super: Banco Pan S/A, Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação denominada de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (PROCEDIMENTO DA LEI N. 14.181/2021 - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS proposta por IRENE DE FATIMA ANACLETO ARRUDA em face de BANCO DO BRASIL S/A, BANCO PAN S/A e BANCO BMG S/A. Alega a parte autora (f. 1/15), em síntese, que realizou empréstimos consignados em sua folha de pagamento, porém, os descontos superam a margem consignável de 30%, motivo pelo qual pleiteia, ao final, pela limitação do valor da parcela em 30% do salário líquido. A decisão de f. 110 deferiu parcialmente os benefícios da justiça gratuita à autora. Contra essa decisão, a parte autora interpôs Agravo de Instrumento que negou provimento ao recurso (f. 545/550). Citados (f. 59; 113; 114), os réus ofereceram contestação (f. 115/136; 167/190; 256/270) alegando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial e a falta de interesse processual. Por fim, pugnaram pela improcedência da demanda. Réplica às f. 518/524. Instadas a especificarem provas (f. 526), a parte autora pugnou pela produção de prova oral (f. 529/530). A parte requerida quedou-se inerte (f. 531). A designação da audiência de conciliação restou prejudicada, ante a ausência de apresentação de formulário (f. 537). Emenda à inicial às f. 561. É o relatório. O feito comporta julgamento imediato porque só resta resolução de direito, sendo que, quanto às matérias de fato as provas constantes são suficientes para o deslinde da controvérsia e as partes requereram o julgamento do feito. De início, no que toca à impugnação à justiça gratuita concedida ao autor, consigne-se que tal tese restou resolvida pelo Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento, que manteve a benesse parcial. Por sua vez, insta consignar que não há falar em ausência do interesse processual pois, no caso em apreço, a pretensão autoral reside na redução de descontos decorrentes de contratos, o que, sem dúvida, pode-se inferir pela necessidade da demanda, haja vista a resistência da parte adversa, bem como depreende-se que o meio eleito pelo autor para pugnar pelo seu direito foi devidamente adequado, sendo certo que os demais argumentos que embasam tal preliminar se confundem com o mérito. A preliminar de inépcia da petição inicial, por sua vez, confunde-se com o mérito e com ele deve ser analisada. Superadas as preliminares, passa-se a análise do mérito. A questão trazida aos autos deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, já que induvidosa a relação de consumo, por força do disposto no artigo 3º, § 2º, daquele Código. Ademais, considerando-se que os contratos que aparelham a ação são tipicamente de adesão, inverte-se o ônus probatório, com esteio no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por considerar a parte autora hipossuficiente econômica, jurídica e tecnicamente. Pois bem. A parte autora é servidora pública do Estado de São Paulo e correntista do Banco do Brasil. Extrai-se da exordial que a parte autora realizou três contratos de empréstimo consignado com a parte ré: 1) BANCO DO BRASIL S.A. com parcelas mensais de R$ 440,19, com desconto em folha de pagamento - f. 19/21; 2) BANCO DO BRASIL S.A. com parcelas mensais de R$ 65,80, com desconto em folha de pagamento - f. 19/21; 3) BANCO DO BRASIL S.A. com parcelas mensais de R$ 1.054,74, com desconto em folha de pagamento - f. 19/21; 4) BANCO PAN S/A. com parcelas mensais de R$ 555,82, com desconto em folha de pagamento - f. 19/21; 5) BANCO BMG S/A. com parcelas mensais de R$ 193,49, com desconto em folha de pagamento - f. 19/21; 6) BANCO DO BRASIL S.A. com parcelas mensais de R$ 393,00, com desconto em conta corrente; 7) BANCO PAN S/A. com parcelas mensais de R$ 286,32, com desconto em conta corrente; 8) BANCO BMG S/A. com parcelas mensais de R$ 782,00, com desconto em conta corrente; No entanto, sustenta que os descontos em seus vencimentos ultrapassam o limite da margem consignável, defendendo a tese de que apenas as verbas líquidas e não permanentes de seu holerite (RETP e ATS S/ Vencimentos integrais) poderiam ser consideradas a título de base de cálculo. Em sua defesa, a parte ré afirmou que a limitação da margem consignável aplicar-se-ia, tão somente, ao contrato cujo desconto das parcelas dá-se diretamente na folha de pagamento do servidor. Ademais, afirmou que o teto da consignação seria de 35% sobre os valores líquidos recebidos e, ao final, sustentou a inocorrência de qualquer ilegalidade e abusividade nas cláusulas contratuais. Sem razão, contudo, a requerida. Em São Paulo está autorizada a consignação em folha de pagamento dos servidores ativos e inativos do Estado de importâncias por eles emprestadas, de acordo com o Decreto Estadual nº 60.435/14, que alterou expressamente a margem consignável para o percentual correspondente a 30% (trinta por cento) dos vencimentos para as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos estaduais. Sendo assim, os valores descontados devem ser limitados ao patamar de 30% (trinta por cento), conforme previsão legal conforme se observa do art. 2º, ora transcrito: Artigo 2º - Entendem-se por consignações os descontos mensais realizados sobre os valores percebidos mensalmente a título de vencimentos, salários, soldos, proventos e nas pensões. § 1º - Para os fins deste decreto, considera-se: (...) 5. margem consignável: percentual correspondente a 30% (trinta por cento) aplicável sobre a parcela dos vencimentos, salários, soldos, proventos e pensões percebidas no mês, compreendendo o padrão de vencimentos acrescido das vantagens pecuniárias que a ele se integram nos termos da lei ou de outros atos concessivos, as vantagens incorporadas, os adicionais de caráter individual, bem assim as vantagens pessoais ou as fixadas para o cargo de forma permanente por legislação específica, com a dedução dos descontos obrigatórios. § 2º - não se incluem, para efeito de aferição da margem consignável, o pagamento de atrasados, indenizações, bonificações e participações por resultado, ajuda de custo para alimentação, salário família, auxílio transporte, auxílio creche, adicional de transporte, 13º salário, o pagamento do abono e 1/3 de férias e demais verbas de caráter não permanente. E, ainda que o Decreto Estadual nº 61.470/2015 tenha elevado a margem consignável para 40% e o Decreto Estadual nº 61.750/2015 a fixado em 35%, podendo ser majorada até 40%, desde que 5% seja destinado para o pagamento de dívidas contraídas por meio de cartão de crédito, deve ser respeitado o limite legal dos descontos, de modo a se evitar abusos. Por limite legal o TJSP entendeu ser os 30% previstos na Lei Federal nº 10.820/2003, de 17.12.2003, alterado pela Lei Federal nº 13.172, de 21.10.2015, resultante da conversão da Medida Provisória nº 681, de 10.7.2015, que dispõe sobre a autorização para desconto em pagamento dos empregados regidos pela CLT, estipulando em seu art. 1º, caput e art. 2º, §2º, I, que: Art. 1o Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015) Art. 2° (....) § 2º No momento da contratação da operação, a autorização para a efetivação dos descontos permitidos nesta Lei observará, para cada mutuário, os seguintes limites: I - a soma dos descontos referidos no art. 1º não poderá exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração disponível, conforme definido em regulamento, sendo 5% destinados exclusivamente para: a) a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; Aplicando-se, por analogia, o referido dispositivo ao caso em tela, conclui-se que o desconto é possível, desde que não seja abusivo, isto é, desde que não ultrapasse o limite de 30% dos rendimentos líquidos da autora. Sobre o tema, notem-se os entendimentos do TJSP: Contratos bancários - Empréstimo - Autora que é funcionária pública estadual (professora de educação básica) - Desconto das parcelas em folha de pagamento e na conta corrente limitado a 30% dos rendimentos líquidos da autora - Admissibilidade - Princípio da dignidade humana - Preservado o caráter alimentar da remuneração auferida - Aplicação, por analogia, da Lei Federal 10.820/2003, alterada pela Lei Federal 13.172/2015, resultante da conversão da MP 681/2015 - Precedentes do STJ e do TJSP. Contratos bancários - Empréstimo - Margem consignável de 50% dos vencimentos líquidos da autora, nos termos do Decreto Estadual nº 51.314, de 29.11.2006, que não pode prevalecer - Decretos estaduais que dispuseram sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares do Estado de São Paulo que não se sobrepõem à Lei Federal nº 10.820/2003, aplicável à espécie, por analogia, em razão do princípio da hierarquia das normas - Sentença reformada - Ação procedente - Apelo da autora provido. (TJ-SP - APL: 10116392520158260405 SP 1011639-25.2015.8.26.0405, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 18/12/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2018) Apelação Cível. Operações de mútuo bancário. Adimplemento das parcelas realizado mediante desconto consignado em folha de pagamento. Policial Militar estadual. Ação revisional para limitar os descontos a 30% dos seus vencimentos. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Restrição à liberdade contratual que tem por escopo a preservação da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. Jurisprudência que decidia pela prevalência da legislação federal, que estabelecia o limite de 30%, em detrimento do Decreto Estadual nº 51.314/06, que fixava o teto em 50%. Recentes alterações, contudo, nestes regramentos. Lei 8.112/90 que passou a fixar a margem consignável em 35% para os servidores públicos federais. Decreto Estadual nº 60.435/2014 que, por sua vez, passou a estabelecer em 30% o limite no âmbito estadual. Aplicação, portanto, do percentual de 30%, agora previsto na lei específica, que passou a se mostrar mais vantajosa. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Inteligência do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido. (Apelação nº 1016751-42.2017.8.26.0554, 22ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Des. Hélio Nogueira, J. 04/04/2018) Não obstante, no presente caso, a limitação dos 30% aplica-se, tão somente, ao contrato com desconto em folha, e não àquele cujo desconto das parcelas é realizado em conta corrente. Isso porque, o STJ, em 22/08/2018, ao julgar o REsp nº 1.555.722/SP, determinou o cancelamento da súmula nº 603 do STJ, a qual vedava a retenção de salário com a finalidade de adimplemento de mútuo comum e tinha a seguinte redação: É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual." E na hipótese dos autos, há entendimento pacificado no sentido de ser lícito o desconto em conta corrente bancária comum, ainda que usada para recebimento de salário, das prestações de contrato de empréstimo bancário livremente pactuado, sem que o correntista, posteriormente, tenha revogado a ordem.Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MÚTUO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO EM CONTACORRENTE. LEGALIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. DÉBITO EM CONTA SALÁRIO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fáticoprobatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. No caso, o acórdão recorrido consignou ter havido autorização para débito em conta-corrente e que o autor não comprovou a ocorrência de descontos na conta salário. Para decidir de modo contrário, acolhendo a pretensão recursal de serem os descontos indevidos, haveria necessidade do reexame de fatos e provas, incabível no especial. 3. "É lícito o desconto em conta-corrente bancária comum, ainda que usada para recebimento de salário, das prestações de contrato de empréstimo bancário livremente pactuado, sem que o correntista, posteriormente, tenha revogado a ordem" (REsp n. 1.555.722/SP, Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/8/2018, DJe 25/9/2018). 4. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula n. 83/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1240012/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 27/09/2019) DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LIMITE DE 30%. NORMATIZAÇÃO FEDERAL. 1. O decisum vergastado, ao estabelecer o limite de desconto consignado em 70% (setenta por cento) do valor bruto do vencimento da agravada, destoa da orientação do STJ, no sentido de que tal limite deve ser de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do servidor público. 2. Os descontos de empréstimos na folha de pagamento são limitados ao percentual de 30% (trinta por cento) em razão da natureza alimentar dos vencimentos e do princípio da razoabilidade. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1414115/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 20/06/2014). Tal limitação, porém, deve abranger apenas os descontos realizados em folha de pagamento, e não aqueles realizados em conta corrente. A respeito, em recente decisão, a Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em 22/08/2018, ao julgar o REsp nº 1.555.722/SP, determinou o cancelamento da súmula nº 603 (DJe 27/08/2018) Assim, da análise da inicial, verifica-se que somente os contratos do BANCO DO BRASIL S.A. com parcelas mensais de R$ 440,19; BANCO DO BRASIL S.A. com parcelas mensais de R$ 65,80; BANCO DO BRASIL S.A. com parcelas mensais de R$ 1.054,74; BANCO PAN S/A. com parcelas mensais de R$ 555,82; e BANCO BMG S/A. com parcelas mensais de R$ 193,49, possuem desconto das parcelas em folha de pagamento do servidor e estão sujeitos à limitação da margem consignável em 30% (f. 19/21). Por sua vez, a base de cálculo a ser considerada é o valor líquido recebido pelo servidor, compostos das verbas de caráter permanente, nos termos expostos às f. 19/21. Desta feita, demonstrado que o contrato em análise apresenta parcela superior à margem consignável permitida em lei, cumpre à instituição financeira realizar o abatimento do excedente, recalculando o número de parcelas do empréstimo, para que não haja enriquecimento ilícito do autor em detrimento do banco (artigo 884 do Código Civil). Também deverá a parte ré restituir os valores que ultrapassaram o teto consignável, de forma simples, já que não houve pagamento indevido e, também, por ausência de comprovação de má-fé da requerida. Este montante deverá ser apurado em cumprimento de sentença. Diante do exposto, julga-se parcialmente procedente o pedido para determinar aos réus a limitação dos descontos referentes aos contratos do BANCO DO BRASIL S.A. com parcelas mensais de R$ 440,19; BANCO DO BRASIL S.A. com parcelas mensais de R$ 65,80; BANCO DO BRASIL S.A. com parcelas mensais de R$ 1.054,74; BANCO PAN S/A. com parcelas mensais de R$ 555,82; e BANCO BMG S/A. com parcelas mensais de R$ 193,49, que vêm sendo realizados na holerite da parte autora, em 30% do valor do seu benefício líquido, o que deverá ser apurado em cumprimento de sentença, resolvendo o processo, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Por sucumbir em maior parte, condena-se a parte ré solidariamente ao pagamento das despesas e dos honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, garantindo-se, nos casos que se amoldarem ao art. 85, §8º do CPC, o importe mínimo recomendado na respectiva categoria da tabela da OAB/SP para o ano corrente, de acordo com a disposição do art. 85, parágrafo 8º-A, do referido diploma legal. De rigor, ainda, a observância da gratuidade da justiça para os que gozam do benefício. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. P.I., oportunamente, arquive-se.

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Eliane Cristina Andrade De Lima Silva x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 276967051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1003010-05.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE CRISTINA ANDRADE DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONôMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA RAFAELA DE LIMA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB 458964/SP), FABRI… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB 458964/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB 11471/PA), Julia Rafaela de Lima Silva (OAB 507297/SP) Processo 1003010-05.2024.8.26.0322 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Eliane Cristina Andrade de Lima Silva - Credor – Super: Banco Bradesco S/A, Banco do Brasil S/A, Caixa Econômica Federal - CEF, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de ação denominada de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ELIANE CRISTINA ANDRADE DE LIMA SILVA em face de BANCO DO BRASIL S/A, BANCO BRADESCO, BANCO SANTANDER S.A e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Alega a parte autora (f. 1/19), em síntese, que realizou empréstimos consignados em sua folha de pagamento, porém, os descontos superam a margem consignável de 30%, motivo pelo qual pleiteia, ao final, pela limitação do valor da parcela em 30% do salário líquido. A decisão de f. 101/104 indeferiu a tutela de urgência antecipada. Emenda à inicial às f. 174/177. A decisão de f. 310/311 deferiu parcialmente os benefícios da justiça gratuita à autora. Foi designada audiência de tentativa de conciliação (f. 310/311), a qual restou infrutífera (f. 1108/1111). Citados, os réus ofereceram contestação (f. 701/711; 1074/1107; 1191/1207; f. 1243/1251) alegando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial e a falta de interesse processual, bem como impugnou o valor da causa. Por fim, pugnaram pela improcedência da demanda. Réplica às f. 1471/1505. Instadas a especificarem provas (f. 1506), ambas as partes pugnaram pelo julgamento imediato da lide (f. 1509; 1510/1511; 1512; 1516; 1517/1518). É o relatório. O feito comporta julgamento imediato porque só resta resolução de direito, sendo que, quanto às matérias de fato as provas constantes são suficientes para o deslinde da controvérsia e as partes requereram o julgamento do feito. De início, no que toca à impugnação à justiça gratuita concedida ao autor, consigne-se que tal tese restou resolvida pelo Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento, que manteve a benesse parcial. Por sua vez, insta consignar que não há falar em ausência do interesse processual pois, no caso em apreço, a pretensão autoral reside na redução de descontos decorrentes de contratos, o que, sem dúvida, pode-se inferir pela necessidade da demanda, haja vista a resistência da parte adversa, bem como depreende-se que o meio eleito pelo autor para pugnar pelo seu direito foi devidamente adequado, sendo certo que os demais argumentos que embasam tal preliminar se confundem com o mérito. Além disso, afasta-se a impugnação ao valor da causa. A parte autora o quantificou corretamente, levando em conta a pretensão econômica que visa obter com a presente demanda. Ademais, verifica-se que a ré fundamentou sua impugnação de forma genérica, não indicando o valor que entende ser correto. A preliminar de inépcia da petição inicial, por sua vez, confunde-se com o mérito e com ele deve ser analisada. Superadas as preliminares, passa-se a análise do mérito. A questão trazida aos autos deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, já que induvidosa a relação de consumo, por força do disposto no artigo 3º, § 2º, daquele Código. Ademais, considerando-se que os contratos que aparelham a ação são tipicamente de adesão, inverte-se o ônus probatório, com esteio no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por considerar a parte autora hipossuficiente econômica, jurídica e tecnicamente. Pois bem. A parte autora é servidora pública do Estado de São Paulo e correntista do Banco do Brasil. Extrai-se da exordial que a parte autora realizou três contratos de empréstimo consignado com a parte ré: 1) BANCO BRADESCO S.A., com parcelas mensais de R$ 1.778,17, com desconto em folha de pagamento - f. 48/52; 2) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com parcelas mensais de R$ 233,45, com desconto em folha de pagamento - f. 48/52; 3) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com parcelas mensais de R$ 234,05, com desconto em folha de pagamento - f. 48/52; 4) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com parcelas mensais de R$ 444,37, com desconto em folha de pagamento - f. 48/52; 5) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com parcelas mensais de R$ 536,07, com desconto em folha de pagamento - f. 48/52; 6) BANCO SANTANDER S.A., com parcelas mensais de R$ 550,00, com desconto em folha de pagamento - f. 48/52; 7) BANCO SANTANDER S.A., com parcelas mensais de R$ 900,00, com desconto em folha de pagamento - f. 48/52; 8) BANCO DO BRASIL S.A. com parcelas mensais de R$ 463,66, com desconto em folha de pagamento - f. 48/52; 9) BANCO DO BRASIL S.A. com parcelas mensais de R$ 752,41, com desconto em folha de pagamento - f. 48/52; 10) BANCO DO BRASIL S.A. com parcelas mensais de R$ 187,17, com desconto em folha de pagamento - f. 48/52; No entanto, sustenta que os descontos em seus vencimentos ultrapassam o limite da margem consignável, defendendo a tese de que apenas as verbas líquidas e não permanentes de seu holerite (RETP e ATS S/ Vencimentos integrais) poderiam ser consideradas a título de base de cálculo. Em sua defesa, a parte ré afirmou que a limitação da margem consignável aplicar-se-ia, tão somente, ao contrato cujo desconto das parcelas dá-se diretamente na folha de pagamento do servidor. Ademais, afirmou que o teto da consignação seria de 35% sobre os valores líquidos recebidos e, ao final, sustentou a inocorrência de qualquer ilegalidade e abusividade nas cláusulas contratuais. Sem razão, contudo, a requerida. Em São Paulo está autorizada a consignação em folha de pagamento dos servidores ativos e inativos do Estado de importâncias por eles emprestadas, de acordo com o Decreto Estadual nº 60.435/14, que alterou expressamente a margem consignável para o percentual correspondente a 30% (trinta por cento) dos vencimentos para as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos estaduais. Sendo assim, os valores descontados devem ser limitados ao patamar de 30% (trinta por cento), conforme previsão legal conforme se observa do art. 2º, ora transcrito: Artigo 2º - Entendem-se por consignações os descontos mensais realizados sobre os valores percebidos mensalmente a título de vencimentos, salários, soldos, proventos e nas pensões. § 1º - Para os fins deste decreto, considera-se: (...) 5. margem consignável: percentual correspondente a 30% (trinta por cento) aplicável sobre a parcela dos vencimentos, salários, soldos, proventos e pensões percebidas no mês, compreendendo o padrão de vencimentos acrescido das vantagens pecuniárias que a ele se integram nos termos da lei ou de outros atos concessivos, as vantagens incorporadas, os adicionais de caráter individual, bem assim as vantagens pessoais ou as fixadas para o cargo de forma permanente por legislação específica, com a dedução dos descontos obrigatórios. § 2º - não se incluem, para efeito de aferição da margem consignável, o pagamento de atrasados, indenizações, bonificações e participações por resultado, ajuda de custo para alimentação, salário família, auxílio transporte, auxílio creche, adicional de transporte, 13º salário, o pagamento do abono e 1/3 de férias e demais verbas de caráter não permanente. E, ainda que o Decreto Estadual nº 61.470/2015 tenha elevado a margem consignável para 40% e o Decreto Estadual nº 61.750/2015 a fixado em 35%, podendo ser majorada até 40%, desde que 5% seja destinado para o pagamento de dívidas contraídas por meio de cartão de crédito, deve ser respeitado o limite legal dos descontos, de modo a se evitar abusos. Por limite legal o TJSP entendeu ser os 30% previstos na Lei Federal nº 10.820/2003, de 17.12.2003, alterado pela Lei Federal nº 13.172, de 21.10.2015, resultante da conversão da Medida Provisória nº 681, de 10.7.2015, que dispõe sobre a autorização para desconto em pagamento dos empregados regidos pela CLT, estipulando em seu art. 1º, caput e art. 2º, §2º, I, que: Art. 1o Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015) Art. 2o (....) § 2º No momento da contratação da operação, a autorização para a efetivação dos descontos permitidos nesta Lei observará, para cada mutuário, os seguintes limites: I - a soma dos descontos referidos no art. 1º não poderá exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração disponível, conforme definido em regulamento, sendo 5% destinados exclusivamente para: a) a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; Aplicando-se, por analogia, o referido dispositivo ao caso em tela, conclui-se que o desconto é possível, desde que não seja abusivo, isto é, desde que não ultrapasse o limite de 30% dos rendimentos líquidos da autora. Sobre o tema, notem-se os entendimentos do TJSP: Contratos bancários - Empréstimo - Autora que é funcionária pública estadual (professora de educação básica) - Desconto das parcelas em folha de pagamento e na conta corrente limitado a 30% dos rendimentos líquidos da autora - Admissibilidade - Princípio da dignidade humana - Preservado o caráter alimentar da remuneração auferida - Aplicação, por analogia, da Lei Federal 10.820/2003, alterada pela Lei Federal 13.172/2015, resultante da conversão da MP 681/2015 - Precedentes do STJ e do TJSP. Contratos bancários - Empréstimo - Margem consignável de 50% dos vencimentos líquidos da autora, nos termos do Decreto Estadual nº 51.314, de 29.11.2006, que não pode prevalecer - Decretos estaduais que dispuseram sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares do Estado de São Paulo que não se sobrepõem à Lei Federal nº 10.820/2003, aplicável à espécie, por analogia, em razão do princípio da hierarquia das normas - Sentença reformada - Ação procedente - Apelo da autora provido. (TJ-SP - APL: 10116392520158260405 SP 1011639-25.2015.8.26.0405, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 18/12/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2018) Apelação Cível. Operações de mútuo bancário. Adimplemento das parcelas realizado mediante desconto consignado em folha de pagamento. Policial Militar estadual. Ação revisional para limitar os descontos a 30% dos seus vencimentos. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Restrição à liberdade contratual que tem por escopo a preservação da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. Jurisprudência que decidia pela prevalência da legislação federal, que estabelecia o limite de 30%, em detrimento do Decreto Estadual nº 51.314/06, que fixava o teto em 50%. Recentes alterações, contudo, nestes regramentos. Lei 8.112/90 que passou a fixar a margem consignável em 35% para os servidores públicos federais. Decreto Estadual nº 60.435/2014 que, por sua vez, passou a estabelecer em 30% o limite no âmbito estadual. Aplicação, portanto, do percentual de 30%, agora previsto na lei específica, que passou a se mostrar mais vantajosa. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Inteligência do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido. (Apelação nº 1016751-42.2017.8.26.0554, 22ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Des. Hélio Nogueira, J. 04/04/2018) Não obstante, no presente caso, a limitação dos 30% aplica-se, tão somente, ao contrato com desconto em folha, e não àquele cujo desconto das parcelas é realizado em conta corrente. Isso porque, o STJ, em 22/08/2018, ao julgar o REsp nº 1.555.722/SP, determinou o cancelamento da súmula nº 603 do STJ, a qual vedava a retenção de salário com a finalidade de adimplemento de mútuo comum e tinha a seguinte redação: É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual." E na hipótese dos autos, há entendimento pacificado no sentido de ser lícito o desconto em conta corrente bancária comum, ainda que usada para recebimento de salário, das prestações de contrato de empréstimo bancário livremente pactuado, sem que o correntista, posteriormente, tenha revogado a ordem.Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MÚTUO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO EM CONTACORRENTE. LEGALIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. DÉBITO EM CONTA SALÁRIO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fáticoprobatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. No caso, o acórdão recorrido consignou ter havido autorização para débito em conta-corrente e que o autor não comprovou a ocorrência de descontos na conta salário. Para decidir de modo contrário, acolhendo a pretensão recursal de serem os descontos indevidos, haveria necessidade do reexame de fatos e provas, incabível no especial. 3. "É lícito o desconto em conta-corrente bancária comum, ainda que usada para recebimento de salário, das prestações de contrato de empréstimo bancário livremente pactuado, sem que o correntista, posteriormente, tenha revogado a ordem" (REsp n. 1.555.722/SP, Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/8/2018, DJe 25/9/2018). 4. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula n. 83/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1240012/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 27/09/2019) DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LIMITE DE 30%. NORMATIZAÇÃO FEDERAL. 1. O decisum vergastado, ao estabelecer o limite de desconto consignado em 70% (setenta por cento) do valor bruto do vencimento da agravada, destoa da orientação do STJ, no sentido de que tal limite deve ser de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do servidor público. 2. Os descontos de empréstimos na folha de pagamento são limitados ao percentual de 30% (trinta por cento) em razão da natureza alimentar dos vencimentos e do princípio da razoabilidade. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1414115/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 20/06/2014). Tal limitação, porém, deve abranger apenas os descontos realizados em folha de pagamento, e não aqueles realizados em conta corrente. A respeito, em recente decisão, a Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em 22/08/2018, ao julgar o REsp nº 1.555.722/SP, determinou o cancelamento da súmula nº 603 (DJe 27/08/2018) Assim, da análise da inicial, verifica-se que os contratos mencionados na exordial possuem desconto das parcelas em folha de pagamento do servidor e estão sujeitos à limitação da margem consignável em 30% (f. 48/52). Por sua vez, a base de cálculo a ser considerada é o valor líquido recebido pelo servidor, compostos das verbas de caráter permanente, nos termos expostos às f. 48/52. Desta feita, demonstrado que o contrato em análise apresenta parcela superior à margem consignável permitida em lei, cumpre à instituição financeira realizar o abatimento do excedente, recalculando o número de parcelas do empréstimo, para que não haja enriquecimento ilícito do autor em detrimento do banco (artigo 884 do Código Civil). Também deverá a parte ré restituir os valores que ultrapassaram o teto consignável, de forma simples, já que não houve pagamento indevido e, também, por ausência de comprovação de má-fé da requerida. Este montante deverá ser apurado em cumprimento de sentença. Diante do exposto, julga-se procedente o pedido para determinar aos réus a limitação dos descontos referentes aos contratos do BANCO BRADESCO S.A., com parcelas mensais de R$ 1.778,17, com desconto em folha de pagamento; CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com parcelas mensais de R$ 233,45, com desconto em folha de pagamento; CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com parcelas mensais de R$ 234,05, com desconto em folha de pagamento; CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com parcelas mensais de R$ 444,37, com desconto em folha de pagamento; CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com parcelas mensais de R$ 536,07, com desconto em folha de pagamento; BANCO SANTANDER S.A., com parcelas mensais de R$ 550,00, com desconto em folha de pagamento; BANCO SANTANDER S.A., com parcelas mensais de R$ 900,00, com desconto em folha de pagamento; BANCO DO BRASIL S.A. com parcelas mensais de R$ 463,66, com desconto em folha de pagamento; BANCO DO BRASIL S.A. com parcelas mensais de R$ 752,41, com desconto em folha de pagamento; BANCO DO BRASIL S.A. com parcelas mensais de R$ 187,17, com desconto em folha de pagamento - f. 48/52, que vêm sendo realizados na holerite da parte autora, em 30% do valor do seu benefício líquido, o que deverá ser apurado em cumprimento de sentença, resolvendo o processo, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condena-se a parte ré ao pagamento das despesas e dos honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, garantindo-se, nos casos que se amoldarem ao art. 85, §8º do CPC, o importe mínimo recomendado na respectiva categoria da tabela da OAB/SP para o ano corrente, de acordo com a disposição do art. 85, parágrafo 8º-A, do referido diploma legal. De rigor, ainda, a observância da gratuidade da justiça para os que gozam do benefício. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. P.I., oportunamente, arquive-se.

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