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Processo nº 1004182-80.2024.8.26.0451

ID: 327023502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004182-80.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. S. DE T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE DA COSTA LEMOS DO ROSARIO

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Processo 1004182-80.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - R.S.T. - Ante o trânsito em julgado, a parte vencedora deverá apresentar, em quinze dias úteis, pe… Processo 1004182-80.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - R.S.T. - Ante o trânsito em julgado, a parte vencedora deverá apresentar, em quinze dias úteis, petição intermediária com requerimento de cumprimento de sentença, a ser processado como incidente digital, devendo observar o seguinte, sob pena de rejeição do incidente: A - A utilização, para elaboração da petição de início da fase de cumprimento de sentença, para formação de incidente em apenso, nos termos do Comunicado CG Nº 1631/2015, dos modelos aplicáveis, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso,"156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença"; B - A indicação das partes ativas e passivas, com nome, qualificação, endereço completo e atualizado, promovendo o cadastro desses dados no momento da interposição; C - A indicação e cadastro do(a) advogado(a) da parte executada, caso, na fase de conhecimento, tenha sido representada por advogado(a), para que possa receber as intimações; ou, não tendo sido a parte executada representada por advogado(a), deverá a parte exequente, na interposição, salvo se beneficiária de gratuidade, providenciar o recolhimento de despesa postal ou diligência de Oficial de Justiça para a intimação da parte executada para pagamento voluntário; C - A informação, na petição de início da fase executiva, da existência de penhora no rosto dos autos, depósitos efetuados a título de qualquer tipo de garantia, averbações de restrições sobre bens das partes; E - A apresentação de demonstrativo de crédito de forma discriminada e atualizada. Não apresentado o requerimento nesse prazo, arquivem-se os autos, observando a Serventia o Comunicado 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Se apresentado o requerimento, certifique-se no incidente se há penhora no rosto dos autos anotada nestes autos principais. Em seguida, arquivem-se estes autos definitivamente, prosseguindo-se no incidente de cumprimento de sentença. - ADV: DENISE DA COSTA LEMOS DO ROSARIO (OAB 396224/SP)

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Monica Amaro x Prefeitura Municipal De Piracicaba

ID: 328394325

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011166-80.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MONICA AMARO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Despacho

Advogados:

RODRIGO PRADO MARQUES

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RICHARD ALEX MONTILHA DA SILVA

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CLARISSA LACERDA GURZILO SOARES

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GILVANIA RODRIGUES COBUS

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ALEXANDRE MARCELO ARTHUSO TREVISAM

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DANIEL JOSÉ ZACHEU

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DESPACHO Nº 1011166-80.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Monica Amaro - Recorrido: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Vistos. Acolho a impugn… DESPACHO Nº 1011166-80.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Monica Amaro - Recorrido: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Vistos. Acolho a impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita (fls. 180/181). O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Ressalta-se que a declaração de pobreza (fls. 173) gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. A respeito do tema, Enunciado 6 do ENJUFAZ, aprovado em 05/11/2021, nos seguintes termos: "Para concessão da gratuidade processual, presume-se hipossuficiente o jurisdicionado cuja entidade familiar aufira renda bruta não superior a três salários mínimos (grifei). Considerando que a renda da recorrente supera os três salários-mínimos, conforme se verifica da Ficha Financeira Anual juntada (fls.29: ano referência 2023), a autora não faz mesmo jus ao benefício postulado, na forma do enunciado retro transcrito. Diante do exposto, afastada a presunção de pobreza, ACOLHO a impugnação e REVOGO a assistência judiciária gratuita deferida à autora (fls. 175). Retire-se a tarja de gratuidade. Assim, recolha a autora recorrente a taxa judiciária referente ao presente recurso (fls. 150/172), no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. Após, voltem conclusos. Intime-se. - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Advs: Daniel José Zacheu (OAB: 463662/SP) - Alexandre Marcelo Arthuso Trevisam (OAB: 144865/SP) - Gilvania Rodrigues Cobus (OAB: 135517/SP) - Clarissa Lacerda Gurzilo Soares (OAB: 150050/SP) - Richard Alex Montilha da Silva (OAB: 193534/SP) - Rodrigo Prado Marques (OAB: 270206/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1012912-80.2024.4.01.3500

ID: 294365176

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012912-80.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LUIZA CHAVES ALVES

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 9 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: IURI RICARDO LAURICIO Advogado do(a) APELAN… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 9 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: IURI RICARDO LAURICIO Advogado do(a) APELANTE: LUIZA CHAVES ALVES - PR88768-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS O processo nº 1012912-80.2024.4.01.3500 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 21/07/2025 a 28-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB.18 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE NO MÍNIMO 03 DIAS ÚTEIS COM INÍCIO NO DIA 21/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 28/07/2025, PODENDO SER PRORROGADA POR DETERMINAÇÃO DA PRESIDENTE DA TURMA. A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO PRESI - 10118537 REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. § 1º A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL DO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MÍDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NÃO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO. PARÁGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS ÚTEIS) ANTES DO DIA DO INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. O E-MAIL DA 6ª TURMA É: 6TUR@TRF1.JUS.BR.

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Ângelo Luiz Rampazzo e outros x Marcelo Dorival Pellegrinotti

ID: 308036675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1004473-80.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ÂNGELO LUIZ RAMPAZZO SANDRA REGINA RODRIGUES COELHO RAMPAZZO

Polo Passivo:

MARCELO DORIVAL PELLEGRINOTTI

Intimação

Advogados:

VINICIUS GAVA

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DIMITRIUS GAVA

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ANA PAULA COELHO MARCUZZO

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Processo 1004473-80.2024.8.26.0451 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Ângelo Luiz Rampazzo - - Sandra Regina Rodrigues Coelho Rampazzo - Marcelo D… Processo 1004473-80.2024.8.26.0451 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Ângelo Luiz Rampazzo - - Sandra Regina Rodrigues Coelho Rampazzo - Marcelo Dorival Pellegrinotti - 1. Expeça-se MLE como solicitado a fls. 189/191. 2. Ante o trânsito em julgado, a parte vencedora deverá apresentar, em quinze dias úteis, petição intermediária com requerimento de cumprimento de sentença, a ser processado como incidente digital, devendo observar o seguinte, sob pena de rejeição do incidente: A - A utilização, para elaboração da petição de início da fase de cumprimento de sentença, para formação de incidente em apenso, nos termos do Comunicado CG Nº 1631/2015, dos modelos aplicáveis, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso,"156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença"; B - A indicação das partes ativas e passivas, com nome, qualificação, endereço completo e atualizado, promovendo o cadastro desses dados no momento da interposição; C - A indicação e cadastro do(a) advogado(a) da parte executada, caso, na fase de conhecimento, tenha sido representada por advogado(a), para que possa receber as intimações; ou, não tendo sido a parte executada representada por advogado(a), deverá a parte exequente, na interposição, salvo se beneficiária de gratuidade, providenciar o recolhimento de despesa postal ou diligência de Oficial de Justiça para a intimação da parte executada para pagamento voluntário; C - A informação, na petição de início da fase executiva, da existência de penhora no rosto dos autos, depósitos efetuados a título de qualquer tipo de garantia, averbações de restrições sobre bens das partes; E - A apresentação de demonstrativo de crédito de forma discriminada e atualizada. Não apresentado o requerimento nesse prazo, arquivem-se os autos, observando a Serventia o Comunicado 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Se apresentado o requerimento, certifique-se no incidente se há penhora no rosto dos autos anotada nestes autos principais. Em seguida, arquivem-se estes autos definitivamente, prosseguindo-se no incidente de cumprimento de sentença. - ADV: VINICIUS GAVA (OAB 164410/SP), DIMITRIUS GAVA (OAB 163903/SP), ANA PAULA COELHO MARCUZZO (OAB 273459/SP), ANA PAULA COELHO MARCUZZO (OAB 273459/SP)

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I. De O. P. x A. P. B. L. e outros

ID: 307017714

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012912-07.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

I. DE O. P.

Polo Passivo:

A. P. B. L. B. S. B. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ELENY FOISER DE LIZA

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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IVAN DE OLIVEIRA PEDROSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012912-07.2024.8.26.0152 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cotia - Recorrente: I. de O. P. - Recorrido: B. S. ( S.A. - Recorrido: A. P. B. LTDA. - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012912-07.2024.8.26.0152 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cotia - Recorrente: I. de O. P. - Recorrido: B. S. ( S.A. - Recorrido: A. P. B. LTDA. - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO DO AUTOR - DIREITO DO CONSUMIDOR - COBRANÇA EM DUPLICIDADE NO CARTÃO DE CRÉDITO - PLATAFORMA DIGITAL (AIRBNB) - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NÃO ESTORNO DE VALOR PAGO À VISTA - APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO DANO MATERIAL - EXCLUSÃO DO BANCO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DUPLA COBRANÇA DO MESMO VALOR. RESTANDO COMPROVADO QUE A PLATAFORMA DIGITAL (AIRBNB) DEIXOU DE REALIZAR O ESTORNO DE COMPRA INDEVIDAMENTE COBRADA À VISTA, MESMO APÓS SOLICITAÇÃO DE CHARGEBACK PELA TITULAR DO CARTÃO, CARACTERIZADA ESTÁ A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, GERANDO DEVER DE INDENIZAR. A COBRANÇA NÃO ESTORNADA OCASIONOU COBRANÇA DE ENCARGOS COMO JUROS, IOF E MULTA, ALÉM DE CAUSAR PREJUÍZOS COMO REDUÇÃO DO LIMITE E CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO, AFETANDO A SEGURANÇA PATRIMONIAL DO CONSUMIDOR E ENSEJANDO REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA PLATAFORMA DIGITAL E DO BANCO AO ESTORNO DOS ENCARGOS FINANCEIROS ATRELADOS À COBRANÇA INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA PLATAFORMA DIGITAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ivan de Oliveira Pedroso (OAB: 396740/SP) - Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB: 185570/SP) - Eleny Foiser de Liza (OAB: 454574/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1012912-24.2021.4.01.3100

ID: 261067033

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012912-24.2021.4.01.3100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DOS MILAGRES DA ROCHA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 15 dias) PROCESSO: 1012912-24.2021.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 15 dias) PROCESSO: 1012912-24.2021.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO DOS MILAGRES DA ROCHA DIAS POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF De ordem do MMº. Juiz Federal DIOGO DA MOTA SANTOS, faço saber a quem este ler ou tiver conhecimento que foi expedido este edital para: FINALIDADE: INTIMAR FRANCISCO DOS MILAGRES DA ROCHA DIAS - CPF: 640.210.412-49, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da sentença proferida nos autos do processo em epígrafe, cujo trecho segue transcrito: SENTENÇA (...) Se não há qualquer diferença passada, a improcedência é medida que se impõe. Quanto a eventuais diferenças posteriores a 17/6/2024, não há interesse de agir, pois, como estabelecido pela Corte Suprema, caberá ao Conselho Curador do Fundo determinar a forma de compensação para que a remuneração da conta vinculada tenha como piso ao menos a inflação. Logo, vê-se que são necessários dois requisitos: remuneração inferior à inflação medida no ano e deliberação do Conselho Curador, o que não se verifica presente. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo liminarmente improcedentes os pedidos referentes a períodos pretéritos, resolvendo o feito com julgamento do mérito, nos termos do artigo 332, inciso II, do Código de Processo Civil. Em relação a diferenças eventualmente verificadas após a publicação da ata de julgamento da ADI 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, julgo o feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, com espeque no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários em Primeira Instância. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Interposto recurso, dê-se ao feito o rito estatuído pelo artigo 332, parágrafos 3º e 4º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. ADVERTÊNCIA: O prazo para interposição de recurso, somente através de advogado ou Defensor Público, é de 10 (dez) dias, findo o prazo de publicação do edital. SEDE DO JUÍZO: 3ª VARA FEDERAL – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rodovia Norte/Sul, s/n. Infraero II - Fone: (96) 3198-9350 - Opção 3. Macapá/AP. CEP: 68.908-911. E-mail: 03vara.ap@trf1.jus.br Macapá, 22 de abril de 2025. DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Thainnan Felipe Alves Ferreira x Mrv Engenharia E Participações S.A.

ID: 317262839

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004279-80.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

THAINNAN FELIPE ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

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ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

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JÉSSICA APARECIDA DANTAS DONEGÁ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004279-80.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004279-80.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Thainnan Felipe Alves Ferreira (Justiça Gratuita) - Apelado: Mrv Engenharia e Participações S.a. e outro - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso, por maioria de votos. O 3º Juiz declarará voto vencido. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL DE REPARAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. A PARTE APELANTE ALEGA A PERMANÊNCIA DE FISSURAS NO IMÓVEL E PLEITEIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPAROS NECESSÁRIOS, SOB PENA DE CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA COMPROVAR OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DO RECURSO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, CONSIDERANDO QUE A PROVA TÉCNICA É ESSENCIAL PARA COMPROVAR OS VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL.4. A CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA PELA APRESENTAÇÃO DE PARECER TÉCNICO PELAS RÉS EXIGE LAUDO ELABORADO POR PERITO PARA DIRIMIR A QUESTÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, ANULANDO A SENTENÇA E DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO IMÓVEL. SEM CONDENAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA É NECESSÁRIA PARA COMPROVAR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. 2. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PERMITIR A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jéssica Aparecida Dantas Donegá (OAB: 343001/SP) - André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - 4º andar

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Processo nº 1012912-38.2024.8.26.0562

ID: 313087016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012912-38.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé EDUARDO BARBOZA ELIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANI CHRISTINI CABRAL VARGAS DE OLIVEIRA

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Processo 1012912-38.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - José Eduardo Barboza Elias - Diante do exposto, portanto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a… Processo 1012912-38.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - José Eduardo Barboza Elias - Diante do exposto, portanto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a parte ré a pagar ao autor a quantia de R$ 6.328,85, a título de reparação por danos materiais, atualizada monetariamente e com incidência de juros, ambos a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95. Em caso de recurso, cujo prazo para interposição é de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente (artigo 42, caput da Lei 9.099/95), o preparo recursal corresponderá a: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisa de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD; remuneração do conciliador/mediador, no valor de R$ 82,41, que deverá ser recolhida mediante depósito judicial sob o nº 0002438-64.2020.8.26.0562 (PROCESSO ADMCEJUSC PARECER n. 530/19-J), sendo que a respectiva guia deverá ser expedida através do Portal de Custas do site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, CABENDO AO DEPOSITANTE INFORMARNO CAMPO OBSERVAÇÃO O NÚMERO DO PROCESSO ORIGINAL Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, que pode ser acessada pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Todas as verbas relativas ao preparo recursal deverão ser recolhidas em até 48 horas após a interposição do recurso, salvo eventual hipótese de concessão ao recorrente dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Servirá a presente, assinada digitalmente, como carta ou mandado. P.I.C. - ADV: ADRIANI CHRISTINI CABRAL VARGAS DE OLIVEIRA (OAB 133140/SP)

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Processo nº 1012912-94.2022.4.01.4100

ID: 316200059

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1012912-94.2022.4.01.4100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J.I ENGENHARIA LTDA

Decisão

Advogados:

THIAGO VALIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1012912-94.2022.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1012912-94.2022.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:J.I ENGENHARIA LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO VALIM - RO6320 DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de J.I ENGENHARIA LTDA, para recebimento de dívida inscrita em dívida ativa. Foi deferido bloqueio de valores concomitantemente à citação (Id. 1316669793), resultando no bloqueio de R$ 164.626,48 (Id. 1559091421). Efetuado o bloqueio, a executada compareceu espontaneamente aos autos informando o parcelamento da dívida, requerendo a suspensão dos autos e o levantamento dos valores bloqueados (Id. 1555965861). Decisão de Id. 1561278381 indeferiu o pedido, uma vez que o bloqueio foi efetivado anteriormente à adesão ao parcelamento. Em petição de Id. 1572244856 a executada pugna pela reconsideração da decisão, alegando que os valores bloqueados seriam destinados ao pagamento da folha de salários. Em petição de Id. 1602188884 a União manifesta discordância com a liberação dos valores. Posteriormente, em petição de Id. 2157486221 a União informa a rescisão do parcelamento e requer o prosseguimento da execução para o recebimento do valor atualizado, após a rescisão, de R$ 182.843,08. Requereu, ainda, a transformação em pagamento definitivo dos valores já constritos, e o acionamento da penhora on-line, via Sisbajud, dos ativos financeiros da executada até o limite do valor exequendo, com a utilização da funcionalidade de repetição (uso diário por 30 dias - “teimosinha”). É o relatório. DECIDO. INDEFIRO o pedido da executada de reconsideração da decisão de Id. 1561278381, que indeferiu o levantamento dos valores bloqueados, mantendo-a por seus próprios fundamentos. DEFIRO o pedido da credora de transformação em pagamento definitivo dos valores já constritos e DETERMINO à Secretaria que transfira o saldo de Id. 1559091421 para uma conta judicial, via sistema SISBAJUD. Ato contínuo, EXPEÇA-SE ofício à instituição bancária Caixa Econômica Federal para que proceda a conversão em renda definitiva, em favor da UNIÃO, utilizando-se os códigos informados pela exequente (Id. 2157486221). Cumprida a determinação, proceda-se a juntada da comprovação desta operação bancária nos presentes autos. Cópia desta decisão serve como Ofício. Ainda, DEFIRO, via SISBAJUD, o bloqueio de valores depositados em nome do executado, até o valor da dívida. Em seguida, dê-se vista à credora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, inclusive quanto à extinção do feito pelo pagamento. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Processo nº 1012912-46.2025.8.26.0451

ID: 314599378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012912-46.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1012912-46.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Indefiro o trâmite sob segredo de justiça, uma vez que não vislumbro a presença do… Processo 1012912-46.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Indefiro o trâmite sob segredo de justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos previstos no artigo 189, do CPC, retirando-se a tarja. Comprovada a alienação fiduciária e a mora defiro a liminar de busca e apreensão. Cite(m)-se, ficando o(a) réu(ré) cientificando(a) de que, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar, será consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do(s) bem(ns) no patrimônio do credor fiduciário, isso se não houver nesse mesmo prazo (5 dias) o pagamento da integralidade da dívida pendente, assim considerada como os valores apresentados e comprovados pelo autor na inicial, conforme entendimento esposado no RESP 1.418.593 proferido pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo, tudo atualizado até a data do depósito, sendo certo que tal pagamento implicará em lhe ser restituído o bem livre de ônus. O(A) réu(ré) deverá também ser cientificado(a) de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar sua resposta (defesa), contados da execução da liminar. Tal resposta poderá ser apresentada ainda que tenha se utilizado da faculdade de pagamento da integralidade da dívida na forma acima esclarecida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. Fica vedado ao autor ceder ou vender o bem apreendido, extrajudicialmente, antes do decurso de purgação da mora de 05 dias, acima mencionado, eis que, caso ocorrido, importará na restituição do bem sem ônus ao devedor. Após o prazo da purgação da mora, caso não requerida ou não deferida por este Juízo, a venda poderá ser feita. Fica o(a) réu(ré) cientificado(a), também, de que, não apresentada contestação, serão presumidos verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a); e que a defesa deverá necessariamente ser apresentada por advogado. Ficam as partes cientificadas, ainda, de que, em caso de mudança de endereço residencial ou profissional, ainda que em caráter temporário, o fato deverá ser comunicado ao Juízo da 3ª Vara Cível Fórum local, sob pena de se presumirem validas as intimações encaminhadas ao endereço anterior. Servirá este despacho, por cópia digitada, como mandado de busca e apreensão e citação. Cumpra-se a presente, classificando-se o mandado como urgente. Defiro a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessários ao cumprimento da ordem. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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