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Processo nº 0006147-80.2025.8.26.0482

ID: 318885649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006147-80.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JúLIO CESAR GENEROSO NILTON DE HOLLANDA BOTTI

Intimação

Advogados:

MURILLO BETONE DE LIMA

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Processo 0006147-80.2025.8.26.0482 (processo principal 1015368-07.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Nilton de Hollanda Botti - - Júlio Cesar Genero…

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Processo nº 0010642-07.2024.8.26.0482

ID: 328055698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010642-07.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

E. M. B. Q.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CATARINA MARIANO ROSA LOPES

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Processo 0010642-07.2024.8.26.0482 (apensado ao processo 1018605-83.2023.8.26.0482) (processo principal 1018605-83.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Oferta - E.M.B.Q. - Valendo esta decisão…

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Processo nº 0001450-16.2025.8.26.0482

ID: 293993808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001450-16.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IRENE DE FATIMA MUNHOZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001450-16.2025.8.26.0482 (processo principal 1006347-07.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Irene de F…

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Bontempi Ferreira Názara Sociedade De Advogados x Isaias Liberato Silva

ID: 317225931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010836-07.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BONTEMPI FERREIRA NáZARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ISAIAS LIBERATO SILVA

Intimação

Advogados:

VALDIRENE MARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA BEZERRA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010836-07.2024.8.26.0482 (processo principal 0007357-40.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Bontempi Ferreira Názara Sociedade de Advogados - Isaias Liberato…

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Mapfre Seguros Gerais S/A x Energisa Sul-Sudeste Distribuição De Energia S.A.

ID: 328034251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008869-07.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Polo Passivo:

ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 1008869-07.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mapfre Seguros Gerais S/A - Energisa Sul-sudeste Distribuição de Energia S.a. - 1. Tendo em vista que…

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Vanusa Oleoni De Moraes x Energisa Sul-Sudeste - Distribuidora De Energia S/A

ID: 335751665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010906-07.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VANUSA OLEONI DE MORAES

Polo Passivo:

ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Intimação

Advogados:

MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA GONZAGA PEREIRA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010906-07.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vanusa Oleoni de Moraes - Energisa Sul-Sudeste - Distribuidora de Energia S/A - 1. Ciência às partes da baixa dos…

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Mizael Alves Pereira e outros x Aguinaldo Pereira Da Silva

ID: 291958881

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018569-89.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MIZAEL ALVES PEREIRA ROSANA APARECIDA DE MATOS PEREIRA

Polo Passivo:

AGUINALDO PEREIRA DA SILVA

Despacho

Advogados:

VALDER BOCALON MIGLIORINI

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FERNANDO CESAR PIZZO LONARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR PIZZO LONARDI

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DESPACHO Nº 1018569-89.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1018569-89.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Mizael Alves Pereira (Justiça Gratuita) - Apelante: Rosana Aparecida de Matos Pereira (Justiça Gratuita) - Apelado: Aguinaldo Pereira da Silva - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Cível Processo nº 1018569-89.2024.8.26.0196 Relator(a): CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado Apelantes: Mizael Alves Pereira e Rosana Aparecida de Matos Pereira Apelado: Aguinaldo Pereira da Silva Foro: Franca (4ª Vara Cível) Juiz de Direito: Paulo Sérgio Jorge Filho Decisão Monocrática nº 22.312 Vistos. Trata-se de apelação interposta por Mizael Alves Pereira e Rosana Aparecida de Matos Pereira contra a r. sentença de fls. 123/127, que, proferida nos autos da ação de imissão na posse ajuizada por Aguinaldo Pereira da Silva, julgou procedente o pleito exordial, nos seguintes termos: (...) Ante o exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e o faço para, confirmando a tutela de urgência deferida, IMITIR o demandante Aguinaldo Pereira da Silva na posse do imóvel descrito na petição inicial e, ainda, para condenar a parte ré (ii) ao pagamento, a título de taxa de ocupação, de 1,0% sobre o valor da aquisição do bem, computados e exigíveis desde o respectivo registro da compra e venda direta na matrícula do bem até a efetiva imissão na posse do imóvel, bem como ao pagamento/reembolso do IPTU e demais despesas relativas ao imóvel do período em que o residiram no imóvel sem justo título, valores esses que deverão ser corrigidos monetariamente desde o ajuizamento da ação pelos índices da Tabela Prática do E. TJSP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, ressalvando que tais encargos observarão esta sistemática até o início da vigência da Lei 14.905/24, a partir de quando, então, a correção monetária será calculada pela variação do IPCA-IBGE (artigo 389, parágrafo único, do CC), e os juros de mora se contarão pela taxa SELIC, com a extirpação da variação do IPCA, no período, e com desprezo de eventuais juros negativos (406, §1º, do CC). (...) Inconformados, pugnaram os recorrentes pela conversão do julgamento em diligência, para que sejam produzidas provas pericial e testemunhal, ou, subsidiariamente, requerem a reforma da r. sentença objurgada, a fim de que seja reconhecido o direito de retenção por benfeitorias e afastada a condenação ao pagamento de taxa de ocupação. Recurso tempestivo e não contrarrazoado (fl. 141), sendo os apelantes beneficiários da gratuidade da justiça, conforme r. decisão de fl. 106. É, em síntese, o relatório. Malgrado a irresignação manifestada e a argumentação despendida, a verdade é que o presente apelo não comporta conhecimento. Isso, porque, às fls. 150/152, em 17 de março do corrente ano, as partes peticionaram informando que compuseram acordo extrajudicial, com a finalidade de extinção do feito, requerendo, assim, a homologação do quanto pactuado. É importante ressaltar que a mencionada petição foi protocolizada pelo advogado do apelado, estando assinada pelo advogado dos apelantes, sendo que ambos os defensores possuem poderes específicos para transigir (fls. 14 e 158). Ademais, convém salientar que, embora as partes não façam menção ao prazo para interposição de recurso, e nem os apelantes dizem expressamente que desistem da apelação por eles interposta, observando-se o que dispõe o art. 1.000, e seu parágrafo único, do CPC, o referido acordo demonstra incompatibilidade com a vontade de recorrer, bem como de que este apelo tenha seu mérito julgado. Desta feita, ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado e a desistência tácita do prazo recursal e da apelação interposta, com fundamento no art. 932, incisos I e III, do CPC, JULGANDO PREJUDICADO este recurso. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à origem para as providências ulteriores. Int.. São Paulo, 4 de junho de 2025. CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER Relatora - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier - Advs: Fernando Cesar Pizzo Lonardi (OAB: 235815/SP) (Convênio A.J/OAB) - Valder Bocalon Migliorini (OAB: 300573/SP) - 4º andar

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M. B. D. x N. D. Da S.

ID: 308932326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1018569-55.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. B. D.

Polo Passivo:

N. D. DA S.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA DAFELLE MENDES LOURENÇO

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ARMANDO CRISTIANO FRANÇA DE LIMA

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Processo 1018569-55.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.B.D. - N.D.S. - Vistos. Trata-se de ação de fixação de alimentos ajuizada por M.B.D., representada por sua ge… Processo 1018569-55.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.B.D. - N.D.S. - Vistos. Trata-se de ação de fixação de alimentos ajuizada por M.B.D., representada por sua genitora Y.B.S., em face de N.D.S. Gratuidade da justiça e liminar concedidas à parte autora às fls. 23/24. Citado, o requerido ofereceu contestação às fls. 45/56. Apresentou reconvenção para regulamentação da guarda e convivência. Gratuidade da justiça deferida ao réu às fls. 130/131. Reconvenção extinta no mesmo ato. Réplica às fls. 135/138. Passo a sanear o feito. Partes devidamente representadas, feito formalmente em ordem até o presente momento. Tratando-se de ação de alimentos, a questão de direito resta incontroversa: sendo o requerido genitor da parte autora, é ele obrigado a lhe fornecer alimentos de que necessite para viver de modo compatível com sua condição social. A instrução do feito, portanto, visará demonstrar o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Desta feita, as questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória serão: as necessidades da parte autora e os recursos do requerido, sendo tal prova documental. Dou o feito por saneado. Digam as partes se há interesse na produção de provas, especificando-as e justificando a pertinência de cada qual para o deslinde do feito (demonstração de qual fato constitutivo, impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos alegados nos autos se pretende provar), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC. Ressalto, por oportuno, que pedidos genéricos serão de pronto indeferidos. Na mesma oportunidade informem se possuem interesse no agendamento de audiência de conciliação e, em caso positivo, informem seus e-mails e de seus patronos. Após a manifestação das partes, ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: ARMANDO CRISTIANO FRANÇA DE LIMA (OAB 371592/SP), GIOVANNA DAFELLE MENDES LOURENÇO (OAB 503358/SP)

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Processo nº 1018569-66.2025.4.01.3500

ID: 276703275

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018569-66.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ARGEMIRO MARTINS BORGES JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DALYLA COSTA AMUY MENEZES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" Processo nº 1018569-66.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

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Banco Mercantil Do Brasil S/A x Edna Nogueira Basso Cadorini

ID: 323020828

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018569-63.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

EDNA NOGUEIRA BASSO CADORINI

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ AMADO DE AGUIAR FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOUZA LEÃO COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018569-63.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018569-63.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelada: Edna Nogueira Basso Cadorini (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Júlio César Franco - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX NÃO RECONHECIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME: 1. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA, CONDENOU O RÉU À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, À RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS TRANSFERIDAS VIA PIX E PAGAS A TÍTULO DE SEGURO (TOTAL DE R$6.870,07), E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00, COM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS CONTRATAÇÕES IMPUGNADAS PELA AUTORA SÃO VÁLIDAS E REGULARES; (II) ESTABELECER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO QUE JUSTIFIQUE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (III) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA Nº 297 DO C. STJ. 4. AS CONTRATAÇÕES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CARTÃO DE CRÉDITO E AS TRANSFERÊNCIAS VIA PIX FORAM IMPUGNADAS PELA AUTORA, CABENDO AO RÉU COMPROVAR SUA REGULARIDADE, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. 5. O BANCO LIBEROU EMPRÉSTIMOS E OPERAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL FINANCEIRO DA APOSENTADA, O QUE REVELA FALHA NOS SISTEMAS DE SEGURANÇA E AUSÊNCIA DE DIL

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