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Claudia Kazuko Kakunaka x Douglas Henrique Lopes Toniolo

ID: 311185276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012952-06.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA KAZUKO KAKUNAKA

Polo Passivo:

DOUGLAS HENRIQUE LOPES TONIOLO

Intimação

Advogados:

ROSEMARI TONIOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREZA LUIZA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012952-06.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Claudia Kazuko Kakunaka - Douglas Henrique Lopes Toniolo - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de conta… Processo 1012952-06.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Claudia Kazuko Kakunaka - Douglas Henrique Lopes Toniolo - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de conta apresentado por Douglas Henrique Lopes Toniolo às fls. 173/174. Alegou o executado que teve primeira penhora realizada em suas contas no valor de R$849,25 e, posteriormente, em 24/03/2025, depositou judicialmente o valor de R$3.680,10, totalizando-se R$4.529,35 (fls. 112/113). Consignou que a planilha juntada pelo exequente apontava um débito de R$4.529,35, sendo que o valor depositado era suficiente para quitar a dívida. Assim, pugnou pelo desbloqueio dos valores que foram bloqueados posteriormente ao pagamento da execução, no valor de R$404,46 (fls. 151/161), com devolução à conta do executado. Requereu, ainda, a extinção da execução pelo pagamento. Juntou documentos às fls. 175 e ss. A exequente informou que conforme planilha de débito atualizado a dívida perfaz o montante de R$5.050,37, de modo que a soma dos valores bloqueados não dá quitação ao débito, sendo necessário, ainda, o prosseguimento da execução para que novos bloqueios contemplem o saldo remanescente. Requereu, ainda, o levantamento dos valores depositados. O juízo determinou a manifestação do executado quanto ao cálculo apresentado, sendo que às fls. 204 foi certificada a inércia do executado. Às fls. 203 a exequente pugnou pelo levantamento dos valores. É a síntese do necessário. Tendo em vista que o executado, instado a se manifestar acerca do cálculo atualizado da dívida apresentada pela exequente, não seguiu impugnando especificamente os valores indicados, não cumpriu seu ônus, razão pela qual não cabe acolhimento o pedido de desbloqueio. Assim, em prosseguimento, defiro o levantamento dos valores incontroversos nos autos em favor da credora, anotando-se que houve juntada dos formulários de mandado de levantamento. Quanto ao valor de R$404,46, aguarde-se a preclusão desta decisão para levantamento. Outrossim, em relação ao saldo remanescente apontado, diga o executado em 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento dos atos executórios. - ADV: ANDREZA LUIZA RODRIGUES (OAB 230155/SP), ROSEMARI TONIOLO (OAB 141687/SP)

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Daniel Alceri Carvalho Da Silva x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 291008462

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021488-06.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALCERI CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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BRUNO AGUIAR DE JESUS

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PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021488-06.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021488-06.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Daniel Alceri Carvalho da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS MENSAIS SUPERIORES À MÉDIA DO MERCADO. DIFERENÇA DE 25 A 29% DA MÉDIA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS JUROS CONTRATADOS POR TERCEIROS EM SITUAÇÕES SEMELHANTES SEJAM MUITO INFERIORES À TAXA IMPUGNADA (TEMA 27 DO STJ). EXCESSIVIDADE DA TAXA DE JUROS NÃO DEMONSTRADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA NO VALOR COBRADO. COBRANÇA LEGÍTIMA (TEMA 958 DO STJ). TARIFA DE CADASTRO. RELACIONAMENTO PRÉVIO COM BANCO NÃO COMPROVADO (SÚM. 566 DO STJ). PROVA DE INEXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO PRÉVIO DE FÁCIL PRODUÇÃO, VIA SITE DO BANCO CENTRAL. COBRANÇA LEGÍTIMA. PAGAMENTO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ PELO CREDOR. INDEVIDO PAGAMENTO EM DOBRO. INTERPRETAÇÃO DO STJ DO ART. 42, PAR. ÚN., DO CDC. APELAÇÃO DO CONSUMIDOR NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Henrique Meneghini (OAB: 489824/SP) - Bruno Aguiar de Jesus (OAB: 359805/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Maeli Da Conceicao Silva Lopes x Hurb Technologies S/A

ID: 279944695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009487-06.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAELI DA CONCEICAO SILVA LOPES

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR), Julio Cezar Engel dos Santos (OAB 449781/SP), Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 0009487-06.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentenç… ADV: JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR), Julio Cezar Engel dos Santos (OAB 449781/SP), Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 0009487-06.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maeli da Conceicao Silva Lopes - Exectdo: Hurb Technologies S/A - Vistos. Houve o início do presente incidente de cumprimento de sentença movido em face da devedora HURB TECHNOLOGIES S/A, sendo que houve decisão inicial contendo diversas determinações para pesquisa de bens e direitos, dentre elas bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD, pesquisas de patrimônio perante a Receita Federal (INFOJUD) e expedição de mandado de penhora. Nestes autos já houve cumprimento parcial das determinações, restando pendente a pesquisa de informações de patrimônio pelo sistema INFOJUD e expedição de mandado de penhora. Contudo, revendo as decisões anteriores neste e demais feitos envolvendo esta devedora, tenho por bem, em razão da efetividade e celeridade que deve ser imposta aos processos que tramitam perante os juizados, reconsiderar e, também, desde logo indeferir estas duas diligências. Conforme já observado em outros processos, a devedora não mais se encontra sediada na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, 6º e 7º andar e 14º andares. Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, de modo que a tentativa de penhora neste local é inócua. No que concerne às informações patrimoniais perante a Receita Federal, a última prestada foi em 2023 e, apesar da apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), inexistiu bens passíveis de penhora, conforme extrato de fls. 231/1807 dos autos nº 0003760-66.2024.8.26.0405, cujo acesso fica deferido ao exequente, caso entenda por necessário, devendo postular concessão de senha para tanto junto ao Cartório deste juizado. Deste modo, frustradas as tentativas cabíveis a este juízo para pesquisas de bens, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. Intime-se.

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Processo nº 0008129-06.2024.8.26.0405

ID: 279671639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008129-06.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL CóRDOBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO BITTAR ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FRASCINO BITTAR ARRUDA

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ADV: Ana Paula Frascino Bittar Arruda (OAB 99872/SP), Fernando Bittar Arruda (OAB 443985/SP) Processo 0008129-06.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Residencial Córdoba - Vi… ADV: Ana Paula Frascino Bittar Arruda (OAB 99872/SP), Fernando Bittar Arruda (OAB 443985/SP) Processo 0008129-06.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Residencial Córdoba - Vistos. Defiro a penhora dos DIREITOS que o devedor detém sobre o imóvel descrito na matrícula nº 92.260 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Osasco/SP (fls. 68/69), em nome de SILVAL DA SILVA SANTOS. Consigno que a penhora recai sobre a integralidade do imóvel, já que se trata de bem indivisível, e que a meação do cônjuge, ou mesmo quotas-parte de eventual(is) coproprietário(s), recairão sobre o produto da alienação do bem (CPC., art. 843). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos, caso ainda não tenha feito, o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), via postal, acerca da penhora ora determinada, para eventual impugnação, no prazo de quinze dias. Para tanto, providencie a parte exequente o recolhimento da(s) respectiva(s) taxa(s) postal(is). Providencie-se, ainda, a intimação do cônjuge, se houver, credor fiduciário, nos termos do art. 799, do Código de Processo Civil, devendo a parte exequente, para tanto, indicar o(s) endereço(s) para diligência e promover o recolhimento da(s) respectiva(s) taxa(s) postal(is). Deverá a parte exequente, por fim, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando-as nos autos. Escoado o prazo de quinze dias sem que o exequente cumpra com o quanto determinado, aguarde-se provocação em arquivo, independentemente de nova intimação. Intime-se.

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Banco Bradesco S.A. e outros x Palmuti Serviços De Cobrança Eireli

ID: 319774438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1025950-06.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

PALMUTI SERVIçOS DE COBRANçA EIRELI

Intimação

Advogados:

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

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EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENDONÇA PALMUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025950-06.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 1020551-93.2024.8.26.0405) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1025950-06.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 1020551-93.2024.8.26.0405) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - - BANCO BRADESCO S.A. - Palmuti Serviços de Cobrança Eireli - Conheço dos Embargos, pois tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, inexiste omissão, contradição ou obscuridade na sentença atacada, vez que foram apreciadas as questões relevantes para o deslinde da causa, ressaltando-se que a matéria apresentada nos Embargos de Declaração refere-se apenas ao inconformismo da parte quanto ao mérito da decisão e deverá ser veiculada através de recurso próprio. Ademais, diga-se que a questão da cessão ocorrida já foi devidamente apreciada. Inclusive, na sentença a qual se pretende por via transversa modificar, às fls. 166, no segundo parágrafo ficou devidamente observado que a administradora foi notificada da cessão ocorrida em 19/04/2024 e o pagamento ao consorciado somente se deu em 13/06/2024, portando 2 meses após notificada. Ou seja, mesmo ciente da cessão promoveu o pagamento dos valores a pessoa equivocada, conforme ela mesma esclarece colacionando o artigo 312 do C. C: Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor. A própria administradora traz em seus embargos a informação de que o contrato foi assinado por duas testemunhas, atendendo o disposto no artigo 784, III do CPC, tornando-o título extrajudicial exigível. Assim, nego provimento aos Embargos de Declaração, mantendo-se integralmente a sentença atacada, nos termos em que foi exarada. Int. - ADV: EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 291474/SP), TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM (OAB 67721/SP), EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 291474/SP), TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM (OAB 67721/SP), ANDRE MENDONÇA PALMUTI (OAB 176447/SP)

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H. L. R. x J. L. O. S.

ID: 303136721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002586-23.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

H. L. R.

Polo Passivo:

J. L. O. S.

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORREIA DA SILVA

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HUMBERTO LIMA RIBEIRO

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Processo 0002586-23.2025.8.26.0361 (apensado ao processo 1018869-75.2023.8.26.0361) (processo principal 1018869-75.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Revisão - H.L.R. - J.L.O.S. - Vistos. … Processo 0002586-23.2025.8.26.0361 (apensado ao processo 1018869-75.2023.8.26.0361) (processo principal 1018869-75.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Revisão - H.L.R. - J.L.O.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar ajuizado pela parte exequente visando o pagamento dos honorários advocatícios em que o executado fora condenado. Embora tenha sido concedido ao executado os benefícios da justiça gratuita nos autos do processo principal, alega o exequente, em síntese, que o executado não faz mais jus à gratuidade judiciária, porquanto este é funcionário público e aufere rendimento mensal superior à 03 (três) salários mínimos mensais, e, portanto, não se adequa mais à aplicação da assistência judiciária. Assim, considerando o estabelecido pelo § 3º do art. 98, do Código de Processo Civil, pleiteia pela intimação deste para que pague o débito em aberto. Conforme decisão de fls. 236/237, o exequente fora intimado, na pessoa de seu advogado, para que esclareça quanto ao alegado pelo exequente e comprove que ainda faz jus aos benefícios da assistência judiciária, ou, ainda, que pague o valor indicado pelo exequente. Em manifestação às fls. 248/253, o executado aduz que, quando lhe fora deferido os benefícios da justiça gratuita no processo principal, este já era funcionário público, bem como que este fato era de conhecimento comum entre as partes do processo principal. No mais, também declara que seus rendimentos mensais, embora certas vezes possam ultrapassar 03 (três) salários mínimos, não suportariam o pagamento dos honorários advocatícios fixados sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Apresenta, ainda, holerites dos meses de FEVEREIRO/2025 e MARÇO/2025 (fls. 250/251), mencionando quanto ao desconto em folha de pagamento referente à obrigação alimentar, bem como que é o único responsável pelo sustento de seus outros filhos. Juntou extratos bancários da conta de sua titularidade dos meses de JANEIRO/2025 e MARÇO/2025 (fls. 254/262 e 264/268). Intimado a manifestar-se, deixou o exequente transcorrer in albis o prazo para tal (fls. 279). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, reporto-me ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz "a quo" - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular - Decisão reformada - Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des. Dr. Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016). Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. Isso posto, passo à análise dos documentos juntados pelo executado. Compulsando seus holerites dos meses de fevereiro e março, verifico que o executado possui rendimento superior a 03 (três) salários mínimos, tendo, inclusive, auferido o valor bruto de R$ 7.628,07 no mês de março, ultrapassando em muito o razoável à verificação de condição de hipossuficiência econômica, conforme requisitos acima expostos. Quanto aos extratos bancários, tem-se que o executado possui elevada movimentação bancária, com os extratos de janeiro e março acostados à presente perfazendo o valor total de R$ 10.573,60 e R$ 10.152,50, respectivamente. Ante o exposto, assim como todo o resto apresentado, pautando-me nos critérios utilizados para verificação da condição de hipossuficiência econômica das partes, REVOGO os benefícios da justiça gratuita deferidos ao executado. Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Novo CPC, intime-se parte executada, pelo DJE, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Novo CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, se não for beneficiário(a) da justiça gratuita ao contrário, informe a forma em que pretende seja feita a penhora. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do Novo CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Novo Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: HUMBERTO LIMA RIBEIRO (OAB 441185/SP), RAFAEL CORREIA DA SILVA (OAB 415608/SP)

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H. L. R. x J. L. O. S.

ID: 303136728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002586-23.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

H. L. R.

Polo Passivo:

J. L. O. S.

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORREIA DA SILVA

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HUMBERTO LIMA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002586-23.2025.8.26.0361 (apensado ao processo 1018869-75.2023.8.26.0361) (processo principal 1018869-75.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Revisão - H.L.R. - J.L.O.S. - Vistos. … Processo 0002586-23.2025.8.26.0361 (apensado ao processo 1018869-75.2023.8.26.0361) (processo principal 1018869-75.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Revisão - H.L.R. - J.L.O.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar ajuizado pela parte exequente visando o pagamento dos honorários advocatícios em que o executado fora condenado. Embora tenha sido concedido ao executado os benefícios da justiça gratuita nos autos do processo principal, alega o exequente, em síntese, que o executado não faz mais jus à gratuidade judiciária, porquanto este é funcionário público e aufere rendimento mensal superior à 03 (três) salários mínimos mensais, e, portanto, não se adequa mais à aplicação da assistência judiciária. Assim, considerando o estabelecido pelo § 3º do art. 98, do Código de Processo Civil, pleiteia pela intimação deste para que pague o débito em aberto. Conforme decisão de fls. 236/237, o exequente fora intimado, na pessoa de seu advogado, para que esclareça quanto ao alegado pelo exequente e comprove que ainda faz jus aos benefícios da assistência judiciária, ou, ainda, que pague o valor indicado pelo exequente. Em manifestação às fls. 248/253, o executado aduz que, quando lhe fora deferido os benefícios da justiça gratuita no processo principal, este já era funcionário público, bem como que este fato era de conhecimento comum entre as partes do processo principal. No mais, também declara que seus rendimentos mensais, embora certas vezes possam ultrapassar 03 (três) salários mínimos, não suportariam o pagamento dos honorários advocatícios fixados sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Apresenta, ainda, holerites dos meses de FEVEREIRO/2025 e MARÇO/2025 (fls. 250/251), mencionando quanto ao desconto em folha de pagamento referente à obrigação alimentar, bem como que é o único responsável pelo sustento de seus outros filhos. Juntou extratos bancários da conta de sua titularidade dos meses de JANEIRO/2025 e MARÇO/2025 (fls. 254/262 e 264/268). Intimado a manifestar-se, deixou o exequente transcorrer in albis o prazo para tal (fls. 279). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, reporto-me ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz "a quo" - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular - Decisão reformada - Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des. Dr. Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016). Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. Isso posto, passo à análise dos documentos juntados pelo executado. Compulsando seus holerites dos meses de fevereiro e março, verifico que o executado possui rendimento superior a 03 (três) salários mínimos, tendo, inclusive, auferido o valor bruto de R$ 7.628,07 no mês de março, ultrapassando em muito o razoável à verificação de condição de hipossuficiência econômica, conforme requisitos acima expostos. Quanto aos extratos bancários, tem-se que o executado possui elevada movimentação bancária, com os extratos de janeiro e março acostados à presente perfazendo o valor total de R$ 10.573,60 e R$ 10.152,50, respectivamente. Ante o exposto, assim como todo o resto apresentado, pautando-me nos critérios utilizados para verificação da condição de hipossuficiência econômica das partes, REVOGO os benefícios da justiça gratuita deferidos ao executado. Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Novo CPC, intime-se parte executada, pelo DJE, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Novo CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, se não for beneficiário(a) da justiça gratuita ao contrário, informe a forma em que pretende seja feita a penhora. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do Novo CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Novo Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: HUMBERTO LIMA RIBEIRO (OAB 441185/SP), RAFAEL CORREIA DA SILVA (OAB 415608/SP)

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M.K.M. - Engenharia, Coonstruções E Comércio Ltda x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 290878229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0064198-09.2001.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M.K.M. - ENGENHARIA, COONSTRUçõES E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A CALDEIRARIA SAO CAETANO INDUSTRIAS MECANICAS LTDA GUILHERME COSTA COIMBRA PROQUIP S.A PROJETOS E ENGENHARIA INDUSTRIAL UNIãO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) WILLIAM LIMA CABRAL

Intimação

Advogados:

WILLIAN OLIVEIRA DE AZEVEDO

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WILLIAM LIMA CABRAL

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SONIA REGINA BERTI TONON

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ROSA METTIFOGO

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ODUVALDO AZEREDO

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HENRIQUE FAGUNDES FILHO

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HELDER CURY RICCIARDI

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GERALDO MARIM VIDEIRA

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EZIO PEDRO FULAN

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ERNESTO MOREIRA DA ROCHA FILHO

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DACIER MARTINS DE ALMEIDA

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ALTINA ALVES

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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Processo 0064198-09.2001.8.26.0100 (583.00.2001.064198) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - M.k.m. - Enge… Processo 0064198-09.2001.8.26.0100 (583.00.2001.064198) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - M.k.m. - Engenharia, Coonstruções e Comércio Ltda - Proquip S.a Projetos e Engenharia Industrial - União Federal (Fazenda Nacional) - - BANCO BRADESCO S/A - - Caldeiraria Sao Caetano Industrias Mecanicas Ltda - - Guilherme Costa Coimbra - - William Lima Cabral e outros - Vistos. 1 - O síndico, às fls. 2256/2257, opinou pela rejeição das impugnações de fls. 2229/2230 e 2246, já que o rateio não contemplou credores quirografários. Cota do MP (fl. 2263) em concordância com o síndico. Com razão ao síndico. Rejeito as impugnações lançadas pelo credores quirografários, posto que não contemplados no rateio, e homologo as contas de liquidação. Autorizo o início dos pagamentos. 2 - Ficaram os credores intimados para apresentarem dados bancários e procurações atualizadas em 15 dias. Credores apresentaram dados bancários e procurações (fls. 2265, 2270) 3 - O síndico apresenta lista de credores aptos a pagamento (fl. 2268). Certificado pagamento a credores contemplados pelas contas de liquidação de fl. 2272 (fl. 2272). Ofício para pagamento do crédito detido pela União Federal (fl. 2273). O síndico comprovou o protocolo do ofício no Banco do Brasil. (fl. 2277) Credor reclama que ainda não teria sido efetivada a transferência de seu crédito (fl. 2299). Manifestação do síndico (fl. 2304). Expedido MLE para pagamento de crédito de Geraldo Marim (fl. 2310). À semelhança do quanto decidido em casos similares nesta Vara, publique-se edital para chamamento de WILLIAM LIMA CABRAL (EX-SÍNDICO) e JOSÉ LUIZ DE AMORIM MEIRA para apresentarem dados bancários para pagamento de seu crédito, sob pena de perdimento dos valores. Prazo de 30 dias. 4 - O síndico (fl. 2319) apresenta as pendências nesta falência: 0041797-49.2020.8.26.0100 - incidente de desconsideração da pers. jurídica - pendente, há recursos; 1018869-19.2022.8.26.0100 - inc. arrecadação - pendente avaliação; Incidente de Cumprimento de Sentença nº 0003484-53.2019.8.26.0100 - suspenso aguardando o Julgamento do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (0041797-49.2020.8.26.0100); novo rateio. Ciente. Preste o síndico informações atualizadas. Intimem-se. - ADV: ERNESTO MOREIRA DA ROCHA FILHO (OAB 50251/SP), ERNESTO MOREIRA DA ROCHA FILHO (OAB 50251/SP), WILLIAM LIMA CABRAL (OAB 56263/SP), ALTINA ALVES (OAB 59891/SP), ALTINA ALVES (OAB 59891/SP), GERALDO MARIM VIDEIRA (OAB 44850/SP), SONIA REGINA BERTI TONON (OAB 79810/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), EZIO PEDRO FULAN (OAB 60393/SP), HENRIQUE FAGUNDES FILHO (OAB 20715/SP), ROSA METTIFOGO (OAB 129048/SP), ROSA METTIFOGO (OAB 129048/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), GERALDO MARIM VIDEIRA (OAB 44850/SP), WILLIAN OLIVEIRA DE AZEVEDO (OAB 231522/SP), WILLIAN OLIVEIRA DE AZEVEDO (OAB 231522/SP), ODUVALDO AZEREDO (OAB 30919/SP), ODUVALDO AZEREDO (OAB 30919/SP), HELDER CURY RICCIARDI (OAB 208840/SP)

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Processo nº 1018869-60.2022.4.01.3200

ID: 315994332

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018869-60.2022.4.01.3200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL MELLO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1018869-60.2022.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TATIANA DA SILVA MARTINS REU: CAIXA ECONO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1018869-60.2022.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TATIANA DA SILVA MARTINS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Decisão Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, visando o pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de vícios construtivos no empreendimento Residencial Viver Melhor, obra do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV. A sentença originalmente proferida foi anulada pelo TRF1, para fins de propiciar à parte autora a ampla possibilidade de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, mediante a realização das provas necessárias a tal finalidade. No mais, nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1041440-85.2023.4.01.0000, de relatoria da Desembargadora Federal Rosana Kaufmann, foi determinada a suspensão de todos os feitos que versem sobre as seguintes questões: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. Assim, ante a afetação de questões de direito atinentes ao tema de reparação de vícios construtivos em imóvel construído no Programa Minha Casa Minha Vida, DETERMINO a suspensão dos autos até o julgamento definitivo do IRDR 77 (1041440-85.2023.4.01.0000). Intimem-se. Julgado definitivamente o tema em comento ou revogada a suspensão, concluam-se. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Elisabete De Oliveira Ribeiro x Banco Bradesco S. A. e outros

ID: 292712611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006180-10.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETE DE OLIVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S. A. VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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MATHEUS IAGO DE SOUSA RODRIGUES

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CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES

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Processo 0006180-10.2025.8.26.0405 (processo principal 1009266-06.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - Elisabete de Oliveira Ribeiro - Banco Bradesco S. A. - - Visa do Brasil Emp… Processo 0006180-10.2025.8.26.0405 (processo principal 1009266-06.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - Elisabete de Oliveira Ribeiro - Banco Bradesco S. A. - - Visa do Brasil Empreendimentos Ltda - Vistos. Em face do pagamento do débito (fls. 12/14) e da concordância da credora (fls. 36), dou por cumprida a sentença proferida nos autos da ação declaratória que EKUSABETE DE OLIVEIRA RIBEIRO move em face de BANCO BRADESCO S/A e VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, nos termos do artigo 924 inciso II do Código de processo Civil. Não tendo o credor, em seu pedido feito qualquer ressalva, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1.000 do CPC) e, determino que publicada esta pela imprensa, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Expeça-se mandado de levantamento do valor depositado em favor da credora. Ficam as partes devedoras INTIMADAS a recolher, em 10 dias, as custas finais pela satisfação da execução na forma do art. 4º, IV da Lei Estadual 11.608/2003 (Inciso IV acrescentado pelaLei n° 17.785, de 03/10/2023). (REsp nº 1880944 / SP 2020/0153474-3 - Min. NANCY ANDRIGHI) - (TJ-SP - EMBDECCV: 22588105220208260000 SP 2258810-52.2020.8.26.0000), Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 24/02/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2021). Em sendo a parte vencedora beneficiária da justiça gratuita, ficam ainda intimadas as partes vencidas a, no mesmo prazo (10 dias), recolher as custas iniciais, na forma do art. 1.098, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, salvo se também beneficiário da justiça gratuita ou se já as tiver recolhido. Após o prazo supra determinado, sem o recolhimento das custas devidas, providencie a serventia a intimação dos devedores, por carta, para pagamento em 5 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido este prazo, expeça-se certidão de inscrição na dívida ativa e oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, inclusive nos autos principais. P. R. I. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES (OAB 249937/SP), MATHEUS IAGO DE SOUSA RODRIGUES (OAB 518419/SP)

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