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Processo nº 1018869-82.2023.8.11.0041

ID: 282070061

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018869-82.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN - COLÉGIO E CURSO MASTER - LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIA PEREIRA DOS SANTOS

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MARCELLE RAMIRES PINTO COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELLE RAMIRES PINTO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTR…

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Processo nº 1018869-37.2025.8.11.0001

ID: 331324126

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1018869-37.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVONE JANDIRA NICHTERWITZ

Decisão

Advogados:

DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1018869-37.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. LI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1018869-37.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. LITISCONSORTES: IVONE JANDIRA NICHTERWITZ Vistos, etc. Observa-se que foi interposto Recurso Inominado, com o requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Neste sentido, é importante salientar que o art. 98 do CPC/2015 assim estabelece: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” In casu, a parte Autora/Recorrente não demonstrou a impossibilidade de arcar com as despesas processuais nem, tampouco, possuir condições econômicas pouco favoráveis que o impeça de pagar as custas processuais, posto que inexiste nos autos documentos que demonstrem preencher os requisitos necessários para a concessão do benefício pretendido. Isto posto, determino a intimação do recorrente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), junte documentos atualizados que comprovem sua condição de hipossuficiência, tais como extratos bancários dos 03 últimos meses de todas as instituições financeiras das quais seja cliente, faturas de cartão de crédito, holerites dos 03 últimos meses, recibos de diárias, gastos/resultados mensais ou anual caso seja proprietário de estabelecimento comercial, com o objetivo de viabilizar a análise do pedido – forte no §2º, do Art. 99, do CPC. Alternativamente, caso assim deseje, recolha o valor do preparo recursal, no mesmo prazo legal. Ressalto ainda, que havendo o decurso in albis SEM NENHUMA DAS PROVIDÊNCIAS ACIMA CITADAS, será reconhecida imediatamente a Deserção do Recurso Inominado interposto nos autos. Nestes casos, desde logo, fica a parte ciente de que será NEGADO SEGUIMENTO ao recurso. Transcorrido o prazo acima, in albis, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ENCAMINHEM-SE os autos ao arquivo. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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C. N. Gonçalves Ltda x Marcos Antonio Da Silva

ID: 311457651

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018869-71.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. N. GONÇALVES LTDA

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO DA SILVA

Decisão

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1018869-71.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: C. N. GONÇALVES LTDA EXECUTADO: MARCOS ANTONIO DA SILVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1018869-71.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: C. N. GONÇALVES LTDA EXECUTADO: MARCOS ANTONIO DA SILVA Vistos etc. PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EM FASE DE PENHORA. Considerando que o Aviso de Recebimento (ID 169629299), restou positivo, tendo a intimação sido recebida pela genitora do executado, reconheço como válida a ciência do ato. Assim, determino o prosseguimento do feito e procedo à penhora. DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS: De acordo com o art. 854 do CPC, determino que seja realizada minuta de bloqueio para se tornar indisponíveis ativos financeiros sobre contas correntes e aplicações financeiras, em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, qual seja R$ 9.187,75 (nove mil cento e oitenta e sete reais e setenta e cinco centavos), através da repetição programada (“teimosinha”). Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se a mesma através de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854. Não sendo apresentada a manifestação, determino seja convertido à indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o § 5º do art. 854. Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado, intimando-se a parte exequente. Havendo êxito, designe data para audiência de conciliação, ocasião em que a executada poderá oferecer embargos por escrito ou oralmente, conforme dispõe o art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95. Advirta-se à parte executada de que é obrigatória a segurança do juízo para a apresentação de embargos à execução (Enunciado Cível n. 117 do FONAJE). DA FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS DE PENHORA: Restando infrutíferas, diga o Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Saliento, ainda, que para o deferimento de novas tentativas de bloqueios, o exequente deverá demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado, bem como os bens indicados deverão ser passíveis de penhora e compatíveis com o valor do débito, notadamente quando a execução deve ser feita em benefício do credor, porém de forma menos gravosa ao devedor, sendo desarrazoado proceder a penhora de veículo de alta monta ou imóvel para a quitação do débito em questão. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Por fim, façam-me os autos conclusos. DO JUÍZO 100% DIGITAL. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Ivone Jandira Nichterwitz x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 297911788

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018869-37.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IVONE JANDIRA NICHTERWITZ

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1018869-37.2025.8.11.0001. AUTOR: IVONE JANDIRA NICHTERWITZ REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1018869-37.2025.8.11.0001. AUTOR: IVONE JANDIRA NICHTERWITZ REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Autorizado pelo disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. I – MOTIVAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta por Ivone Jandira Nichterwitz em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., sob a alegação de desconhecimento do débito negativado em seu nome e ausência de relação contratual com a concessionária, que resultou na inscrição de seu nome em órgão de proteção ao crédito pelo valor de R$ 492,75, referente ao contrato nº 0002190243202501. Em defesa, a parte ré apresentou contestação instruída com farta documentação, destacando-se: ficha cadastral da unidade consumidora, histórico detalhado de contas, ordens de serviço, telas sistêmicas, e, especialmente, a selfie da autora utilizada para o reconhecimento facial na contratação. Veja: Para afastar qualquer dúvida quanto à contratação do serviço, a ré também trouxe aos autos cópia da ordem de serviço referente à recuperação de acesso digital da unidade consumidora, datada de 17/07/2023, na qual há expressa comprovação de titularidade por reconhecimento facial, a partir de foto da autora acompanhada de seu documento pessoal. Ainda, o histórico de pagamentos anexado no ID 193555325 demonstra que a autora realizou o pagamento de diversas contas relativas ao fornecimento de energia elétrica à unidade contratada, evidenciando a manutenção e a efetividade da relação contratual. Tal quadro afasta a tese de fraude, pois, se terceiros houvessem firmado o contrato de maneira indevida, não haveria razão para adimplir regularmente os débitos originados. Cumpre destacar que as provas produzidas pela ré são idôneas e suficientes para comprovar a contratação e a legitimidade da cobrança, não tendo a autora apresentado impugnação específica aos documentos, limitando-se a negar genericamente o vínculo. O entendimento consolidado da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é no sentido de que a juntada de documentos tais como ficha cadastral, histórico de contas, ordens de serviço, telas sistêmicas e especialmente a selfie da parte autora para reconhecimento facial, comprova a existência da relação jurídica e a origem da obrigação. Nessa linha: SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. JUNTADA DE SELFIE DA AUTORA PARA CONTRATAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA. RELAÇÃO JURÍDICA E A ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDO CONTRAPOSTO DEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Se a concessionária de energia elétrica colaciona em sua defesa a ficha cadastral da UC 3201319-5, o histórico de contas do cliente, ordem de serviço com reconhecimento facial por meio de selfie da autora, a meu ver, restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a origem da obrigação. Aliado ao fato de que o consumidor não impugnou especificamente o áudio da gravação juntado aos autos. 2. Deste modo, se restou comprova a origem da obrigação e ausente a prova de pagamento do débito vencido, a inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento da obrigação no valor de R$ 70,12, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 3. Constatada a inadimplência do consumidor, devida é a inclusão de seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, o que nitidamente configura a prática de exercício regular de direito e não constitui ato ilícito. 4. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e PROCEDENTE EM PARTE para CONDENAR a parte autora a pagar a Reclamada R$ 70,12 (setenta reais e doze centavos), contrato n. 0003201319202107, com vencimento em 21/08/2021, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da apresentação do pedido contraposto e correção monetária a partir do vencimento do débito(21/08/2021). Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 5. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1060644-03.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024) Assim, restando comprovada a contratação, a prestação do serviço e a inadimplência do débito, legítima é a negativação do nome da autora, não havendo que se falar em dano moral ou em inexistência da dívida. Ademais, resta configurada a litigância de má-fé da autora, nos termos do artigo 80, inciso II, do CPC, ao alterar a verdade dos fatos ao afirmar desconhecimento de dívida que claramente foi contratada por ela, conforme evidenciado nos autos pelo contrato acostado. Por fim, ante a instalação do NUMOPEDE perante a Corregedoria Geral de Justiça, e observando que se trata de demanda abusiva, com condenação em litigância de má-fé, interposta por banca de advogados com inúmeros feitos idênticos e com peças processuais contendo alegações genéricas, determino que seja encaminhada cópia dos presentes autos ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de demanda, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n.º 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor-Geral de Justiça. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, opino por julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Além disso, RECONHEÇO DE OFÍCIO a litigância de má-fé da parte autora e, por conseguinte, CONDENO ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) sobre o valor da causa, custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136/FONAJE. Por fim, oficie-se ao NUMOPEDE, com cópia integral dos autos, para monitorar o presente feito e as demandas abusivas idênticas distribuídas pelo referido causídico (DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR - OAB MT19132-O). Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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