Resultados para "1020569-08.2024.8.26.0602" – Página 32 de 37

Sonia Maria Moraes De Oliveira x Banco Bradesco S/A

ID: 281289708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027650-08.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA MORAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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ANGELA REGINA PERRELLA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Angela Regina Perrella dos Santos (OAB 169506/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP) Processo 1027650-08.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sonia Maria Moraes de Oliveira - Re…

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Sonia Maria Moraes De Oliveira x Banco Bradesco S/A

ID: 279938612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027650-08.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA MORAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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ANGELA REGINA PERRELLA DOS SANTOS

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ADV: Angela Regina Perrella dos Santos (OAB 169506/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP) Processo 1027650-08.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sonia Maria Moraes de Oliveira - Re…

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Sonia Maria Moraes De Oliveira x Banco Bradesco S/A

ID: 279005251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027650-08.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA MORAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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ANGELA REGINA PERRELLA DOS SANTOS

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ADV: Angela Regina Perrella dos Santos (OAB 169506/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP) Processo 1027650-08.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sonia Maria Moraes de Oliveira - Re…

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Sonia Maria Moraes De Oliveira x Banco Bradesco S/A

ID: 276871830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027650-08.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA MORAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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ANGELA REGINA PERRELLA DOS SANTOS

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ADV: Angela Regina Perrella dos Santos (OAB 169506/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP) Processo 1027650-08.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sonia Maria Moraes de Oliveira - Re…

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Sonia Maria Moraes De Oliveira x Banco Bradesco S/A

ID: 277679673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027650-08.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA MORAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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ANGELA REGINA PERRELLA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Angela Regina Perrella dos Santos (OAB 169506/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP) Processo 1027650-08.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sonia Maria Moraes de Oliveira - Re…

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Processo nº 1020569-49.2025.8.26.0577

ID: 321120203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020569-49.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HELOíSA HELENA QUEIROZ SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA MARIA FRAGA GUNDIM

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MAIRA MICHELENA ANDRADE MEDEIROS

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Processo 1020569-49.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Heloísa Helena Queiroz Silveira - Vistos. Para análise do pedido de gratuidade judiciária, apresente a par… Processo 1020569-49.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Heloísa Helena Queiroz Silveira - Vistos. Para análise do pedido de gratuidade judiciária, apresente a parte solicitante declaração de próprio punho informando atividade laborativa, rendimentos e bens móveis e imóveis que possui, incluindo depósitos e investimentos. No mesmo instrumento, deverá declarar estar ciente das penalidades civis e penais cabíveis em caso de falsidade, especialmente porque, havendo impugnação da parte contrária e apurada má-fé, com consequente revogação do benefício, poderá o juízo condenar o solicitante ao pagamento de até dez vezes o valor que deixou de adiantar, a título de multa, nos termos do artigo 100, parágrafo único, do CPC, a qual será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual, ensejando, ainda, inscrição em dívida ativa na hipótese de não pagamento. Junte, outrossim, cópias dos seguintes documentos, próprios e de seu cônjuge ou companheiro: a) três últimas declarações para fins de imposto de renda; b) extratos de todas as suas contas bancárias dos três últimos meses; c) três últimas faturas de todos os seus cartões de crédito; d) três últimos holerites. Atenda o acima determinado ou recolha as custas judiciais e despesas pendentes (taxa para citação e intimação, pelo correio, com aviso de recebimento ou por oficial de justiça), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Anoto que, caso haja necessidade, este juízo realizará pesquisas nos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD. Fica desde logo consignado que, em regra, o parâmetro a ser observado será o critério utilizado pelo próprio Estado para prestar assistência judiciária gratuita, qual seja, renda familiar inferior a 3 salários mínimos mensais, ausência de patrimônio superior de valor superior a 5 mil UFESPs e ausência de ativos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 salários mínimos. Nesse sentido as Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 11/02/2014 art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009 art. 1º), que estabelecem como requisito para atendimento pela Defensoria e para o benefício da assistência judiciária gratuita tal parâmetro. Int. - ADV: MAIRA MICHELENA ANDRADE MEDEIROS (OAB 270492/SP), MARCELA MARIA FRAGA GUNDIM (OAB 333886/SP)

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Processo nº 1029784-08.2024.8.26.0602

ID: 306486836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1029784-08.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 1029784-08.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Sidnei de Oliveira - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara. A F… Processo 1029784-08.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Sidnei de Oliveira - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara. A Fazenda Pública foi VENCIDA. No caso de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA deverá o exequente requerer por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria: "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA:A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento:a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau;b) Preencher o número do processo principal;c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo;d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença;e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, conforme o caso;(...) Observe o tipo de petição 12078 - Cumprimento de sentença CONTRA a Fazenda Pública, se a Fazenda Pública for VENCIDA. A presente fase de cumprimento de sentença ficará arquivada. Na hipótese da eventual cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não há necessidade de desarquivamento do feito principal. Em caso de APOSTILAMENTO, servirá a presente decisão como OFÍCIO para o órgão/pessoa jurídica indicada pela Procuradoria Jurídica da executada, a fim de que implante/apostile o título judicial transitado em julgado, conforme cópia da sentença/acórdão e trânsito em julgado que deve ser encaminhado pela Procuradoria a seus órgãos internos responsáveis pelo cumprimento. Referência: autos de processo, vara, partes constam do cabeçalho. Caberá à ré-executada a impressão e encaminhamento desta decisão-ofício, de preferência de forma eletrônica, bem como posteriormente juntar aos autos. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Sara Lopes Correia x Claro S/A

ID: 306551239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017880-08.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SARA LOPES CORREIA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO CORVETA VOLPE

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LUANE CRISTINA LOPES RODRIGUES

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 0017880-08.2024.8.26.0602 (processo principal 1018274-66.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Sara Lopes Correia - Claro S/A - Visto…

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Geazi Lourenço Dos Santos 40950703826 x Telefonica Brasil S.A.

ID: 315669222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038417-08.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GEAZI LOURENçO DOS SANTOS 40950703826

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

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LÍVIA ZAMPIERI FONSECA

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FABIO RODRIGUES JULIANO

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Processo 1038417-08.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Geazi Lourenço dos Santos 40950703826 - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. 1) Preceitua o artigo 1.022 do CPC, q… Processo 1038417-08.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Geazi Lourenço dos Santos 40950703826 - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. 1) Preceitua o artigo 1.022 do CPC, que cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, omissão, ou eliminar contradição. Prolatada a sentença de fls. 204/209, foram opostos embargos de declaração pela parte ré (fls. 212/215), alegando contradição no decisório, pugnando pela reconsideração e esclarecimentos. Intimada, a parte autora permaneceu silente sobre o tema. É o relatório. Da análise dos autos, sem razão o embargante, considerando que a questão foi devidamente apreciada. Assim, recebo os embargos declaratórios, posto que tempestivos, desacolhendo-os. Em que pesem as alegações, observa-se que houve análise dos autos de acordo com a legislação vigente, para considerar parcialmente procedente o pedido inicial, com reconhecimento da inexigibilidade do débito, implicando, de forma implícita e lógica, na necessidade de devolução dos valores pagos indevidamente, sem condenação em danos morais. Por tais motivos, considerando todos os elementos, despiciendas novas análises. Ademais, os embargos de declaração não se prestam à função infringente, ou seja, de esclarecer ou rever posicionamento subjetivo e legal, com reforma do julgado. Portanto, não há omissão, obscuridade ou contradição, e não há que se falar em reforma, ficando integralmente mantido. Ante o exposto, desacolho os embargos de declaração, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade, persistindo a decisão, tal como lançada. Anote-se e proceda-se ao necessário. 2) Fls. 216/223: Apresentada apelação, intime-se a parte contrária (réu) para que apresente contrarrazões, no prazo legal. Com a juntada ou certificado o silêncio, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe, independentemente de nova conclusão. Intime-se. - ADV: LÍVIA ZAMPIERI FONSECA (OAB 355370/SP), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA (OAB 111202/MG), FABIO RODRIGUES JULIANO (OAB 326440/SP)

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Processo nº 1016204-08.2024.8.26.0602

ID: 317186925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1016204-08.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER CARLOS DE CAMARGO CLéLIO CARLOS DE CAMARGO CREUZA FáTIMA DE CAMARGO MUNHOZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAYTON ROGER GALHARDO

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Processo 1016204-08.2024.8.26.0602 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Cleber Carlos de Camargo - - Creuza Fátima de Camargo Munhoz - - Clélio Carlos de Cam… Processo 1016204-08.2024.8.26.0602 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Cleber Carlos de Camargo - - Creuza Fátima de Camargo Munhoz - - Clélio Carlos de Camargo - Ante o exposto, com fundamento nos artigos 9º, inciso III, e 63, ambos da Lei nº. 8.245/91, JULGO PROCEDENTE o pedido de despejo formulado pelos autores contra os inquilinos e, consequentemente, decreto o despejo dos locatários do imóvel residencial descrito aos autos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, contados da notificação. Notifique-se. Findo o prazo sem desocupação voluntária, expeça-se mandado de despejo forçado conforme o art. 65 da referida lei, ficando autorizado o reforço policial, se necessário. Por fim, JULGO PROCEDENTE o pedido de cobrança de alugueres e encargos atrasados e condeno a parte ré ao pagamento dos alugueres atrasados e demais encargos listados em peça vestibular, acrescido cada um de juros, correção monetária nos termos da lei e contados das épocas dos respectivos vencimentos, mais a multa moratória razoável de 10 % ( CPC, art. 8º ). Os demandados também pagarão os encargos locatícios estipulados, desde que comprovados os pagamentos pela parte requerente. Eventual recurso contra a presente sentença somente terá o efeito devolutivo (art. 58, inciso V, da Lei 8.245/91). Por força da sucumbência, responderá a parte requerida pelo pagamento das custas e despesas processuais - as de reembolso, atualizadas desde o seu efetivo dispêndio - e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais fixo, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% do valor atualizado da condenação, anotando-se que os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da sentença. Transitada em julgado, nada sendo requerido em trinta (30) dias, arquive-se, observadas as N.S.C.G.J. P.I.C. - ADV: CLAYTON ROGER GALHARDO (OAB 272843/SP), CLAYTON ROGER GALHARDO (OAB 272843/SP), CLAYTON ROGER GALHARDO (OAB 272843/SP)

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