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Associação Prudentina De Educação E Cultura - Apec x Erica Silva Anunciação

ID: 315629610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000587-77.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO PRUDENTINA DE EDUCAçãO E CULTURA - APEC

Polo Passivo:

ERICA SILVA ANUNCIAçãO

Intimação

Advogados:

RICARDO BALTHAZAR CAMPI

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GABRIELY ANDREAZZI CEROZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000587-77.2024.8.26.0482 - Monitória - Espécies de Contratos - Associação Prudentina de Educação e Cultura - Apec - Erica Silva Anunciação - Diante do exposto, REJEITO os embargos e, cons… Processo 1000587-77.2024.8.26.0482 - Monitória - Espécies de Contratos - Associação Prudentina de Educação e Cultura - Apec - Erica Silva Anunciação - Diante do exposto, REJEITO os embargos e, consequentemente, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório formulado por ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA APEC em face de ÉRICA SILVA ANUNCIAÇÃO, constituindo de pleno direito, o título executivo judicial, com a obrigação da parte requerida de pagar à requerente a importância de R$ 3.845,44 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos). Assevera-se que a Lei 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária com vigência a partir de 30.08.2024, conforme alterações realizadas nos artigos 406 e 389, ambos do CC, as quais devem ser observadas. Assim, até 29.08.2024, inclusive, a correção monetária é calculada pela Tabela Prática do E. TJ/SP desde o vencimento da obrigação e os juros de mora, quando aplicáveis, são devidos no patamar de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 30.08.2024, inclusive, a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidos pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 406, §§ 1º e 2º do CC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, §3º do CC. Assim, resolvo o mérito da lide, com fundamento no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo, na forma do artigo 85, §8º do Código de Processo Civil, em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), observada a gratuidade judiciária concedida. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários em favor do patrono da embargante, constando 100% de atuação. Oportunamente, deverá o credor promover o regular andamento do feito requerendo o início do cumprimento da sentença, previsto no artigo 513 do CPC, cuja petição deverá ser cadastrada como cumprimento de sentença, em apenso, a fim de gerar número próprio, devendo o débito ser atualizado com custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Aguarde-se por 30 (trinta) dias para que a parte credora proceda na forma do art. 513 do CPC. Se nada for requerido, aguarde-se provocação no arquivo provisório, inserindo-se no sistema o código 61.614. Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. E mais, os embargos declaratórios, mesmo para fins de pré-questionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal (EDROMS 18205/SP, Ministro Félix Fisher, DJ 08.05.2006, p. 240). Não será, portanto, admissível embargos de declaração para pre-questionamento. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do art. 72, §6º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se. - ADV: GABRIELY ANDREAZZI CEROZINI (OAB 495299/SP), RICARDO BALTHAZAR CAMPI (OAB 265711/SP)

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Roberta Barbosa De Carvalho x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 276748641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026777-77.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTA BARBOSA DE CARVALHO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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ENIO HENRIQUE MAIA DE PAULA

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ADV: Enio Henrique Maia de Paula (OAB 307267/SP), Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB 109658/RJ) Processo 1026777-77.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Roberta Barbosa… ADV: Enio Henrique Maia de Paula (OAB 307267/SP), Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB 109658/RJ) Processo 1026777-77.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Roberta Barbosa de Carvalho - Reqda: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação aforada por Roberta Barbosa de Carvalho em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., nos termos do artigo 487, I, do CPC e o faço para condenar a ré ao pagamento, a título de danos materiais, da quantia de R$ 105,86 (cento e cinco reais e oitenta e seis centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir do evento danoso (07/11/2024), adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil, bem como ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente e acrescido dos juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da publicação desta sentença. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se.

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Juízo Ex Officio x Luiz Tertuliano Da Silva

ID: 326796294

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1026195-77.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

LUIZ TERTULIANO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

HEYDE MEDEIROS COSTA LIMA ROCHA

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RONALDO MALACRIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026195-77.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026195-77.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Presidente Prudente - Requerente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Luiz Tertuliano da Silva e outros - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS". BASE DE CÁLCULO. IMÓVEL RURAL. UTILIZAÇÃO PELA FAZENDA DO ESTADO DO VALOR FIXADO PELO INSTITUTO DE ECONOMIA AGRÍCOLA DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO (IEA) COMO BASE DE CÁLCULO DO ITCMD, CONFORME PREVISTO NO DECRETO N. 55.002/09. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONCEDEU A SEGURANÇA.1. CORRETA A UTILIZAÇÃO COMO VALOR VENAL ATRIBUÍDO NA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR, TENDO POR PARÂMETRO O ARTIGO 13, INCISO II, DA LEI Nº 10.705/00.2. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VALOR VENAL DECLARADO PARA FINS DE RECOLHIMENTO DO ITR NÃO CORRESPONDA AO VALOR DE MERCADO, OU MESMO DE QUE O VALOR APURADO PELO IEA ERA O MAIS CONDIZENTE COM O VALOR DE MERCADO. 3. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTO POR DECRETO. PRINCÍPIOS (NO CAMPO PENAL E TRIBUTÁRIO). RESERVA DE LEI (= RESERVA CONSTITUCIONAL DE LEI = RESERVA HORIZONTAL DE LEI = RESERVA FORMAL DE LEI) ATRAVÉS DA QUAL A CONSTITUIÇÃO RESERVA À LEI A REGULAMENTAÇÃO DE CERTAS MATÉRIAS; (2) CONGELAMENTO DO GRAU HIERÁRQUICO, DADO QUE, DE ACORDO COM ESTE PRINCÍPIO, REGULADA POR LEI UMA DETERMINADA MATÉRIA, O GRAU HIERÁRQUICO DA MESMA FICA CONGELADO E SÓ UMA OUTRA LEI PODERÁ INCIDIR SOBRE O MESMO OBJETO; (3) PRECEDÊNCIA DA LEI OU PRIMARIEDADE DA LEI (= RESERVA VERTICAL DE LEI), POIS NÃO EXISTE EXERCÍCIO DE PODER REGULAMENTAR SEM FUNDAMENTO NUMA LEI PRÉVIA ANTERIOR. RESERVA LEGAL ABSOLUTA, NO CASO. SENTENÇA MANTIDA.4.ITCMD.ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTE OMISSÃO NA APLICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO UTILIZANDO-SE COMO VALOR VENAL O DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU. DESTACA-SE QUE NO ITCMD INCIDENTE SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS DE IMÓVEIS URBANOS E RURAIS, A RIGOR, A PRÓPRIA NORMA DE REGÊNCIA DETERMINA QUE A BASE DE CÁLCULO SERÁ O VALOR VENAL DO BEM OU DIREITO E TENDO A LEI FIXADO DE MANEIRA CLARA QUAL DEVE SER A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD E ESSA BASE DE CÁLCULO É FORNECIDA POR OUTRO ENTE DA FEDERAÇÃO, NÃO BASTASSE ISSO, SALIENTE- SE QUE O CÁLCULO DO ITCMD COM EMPREGO DA MESMA BASE DE CÁLCULO UTILIZADA NA APURAÇÃO DO VALOR DO IPTU AFASTA A OCORRÊNCIA DE MÁ-FÉ OU OMISSÃO DO CONTRIBUINTE E COMO CONSEQUÊNCIA IMPEDE O LANÇAMENTO DO ITCMD MEDIANTE ARBITRAMENTO. ADOÇÃO DO VALOR VENAL FIXADO PARA LANÇAMENTO DO IPTU/ITR QUE NÃO IMPLICA AFRONTA AO ARTIGO 148 DO CTN.5.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA EM PEQUENA PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ronaldo Malacrida (OAB: 248351/SP) - Heyde Medeiros Costa Lima Rocha (OAB: 480019/SP) (Procurador) - 1º andar

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Paulo Rogerio Pires x Eucatur-Empresa Uniao Cascavel De Transportes E Turismo Ltda

ID: 308562675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009441-77.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO PIRES

Polo Passivo:

EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA S. LUPATINI MENEGATTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCIELLY FORBECK BIANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE INGLEZ DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0009441-77.2024.8.26.0482 (processo principal 1005220-34.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Paulo Rogerio Pires - Eucatur-empresa Uniao Cascavel de… Processo 0009441-77.2024.8.26.0482 (processo principal 1005220-34.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Paulo Rogerio Pires - Eucatur-empresa Uniao Cascavel de Transportes e Turismo Ltda - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Eucatur-empresa Uniao Cascavel de Transportes e Turismo Ltda; Valor atualizado: R$ 5.667,71 Com a notícia do bloqueio, promova a serventia a solicitação de transferência do valor penhorado para conta judicial à ordem e disposição deste juízo, liberando-se eventual excesso, devendo neste caso intimar o(a) executado(a) da penhora. Sendo ínfimo o valor penhorado, proceda-se o desbloqueio. Apresente também minuta que possibilite o cancelamento de penhora aos bancos que não responderam. Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Por fim, se a pesquisa Sisbajud resultar negativa, concedo ao exequente o derradeiro prazo de 15 dias para indicar bens, sob pena de extinção. Advirto que pedidos de mera repetição de atos já praticados serão indeferidos e implicarão em pronta extinção. Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud (salvo se for objeto de alienação fiduciária), e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. Estando seguro o juízo, intime-se o(a) executado(a) da penhora e do prazo para, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar embargos à execução, os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Resultando negativas as pesquisas, caso já não tenha sido feita, expeça-se mandado para penhora de bens na residência/estabelecimento comercial, observando as cautelas de praxe (vide decisão inicial). Int. - ADV: ALINE INGLEZ DA SILVA (OAB 69711/PR), FRANCIELLY FORBECK BIANCO (OAB 46457/PR), MARIANA S. LUPATINI MENEGATTI (OAB 79021/PR), ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA (OAB 39549/PR), PAULO ROGERIO PIRES (OAB 207479/SP)

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Sergio Elisio Teixeira Lima x Banco Agibank S.A

ID: 314830796

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Londrina Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0075732-84.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO ELISIO TEIXEIRA LIMA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Conclusão

Advogados:

LUIZ LOPES BARRETO

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PETERSON DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: LON-7VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0075732-84.2024.8.16.0014 Classe Processual: Exibição de Documento ou Coisa Cível Assunto Principal: Interpretação / Revisão de Contrato Valor da Causa: R$1.000,00 Autor: SERGIO ELISIO TEIXEIRA LIMA Réu: BANCO AGIBANK S.A 1 - Trata-se de Ação de Exibição de Documento, classificado como procedimento comum e de caráter satisfativo com fundamento no direito de informação, destinando-se a obtenção de documento nos limites da peça inicial. A parte ré foi citada (vide seq. 12) e exibiu os documentos solicitados nas seqs. 16 e 28, com manifestação do autor (vide seq. 32) É o breve relatório. Decido. 2 - Méritos SERGIO ajuizou o incidente de Exibição de Documentos em face de BANCO AGIBANK para obtenção dos documentos informados na peça inicial. O presente procedimento se presta a incitar a parte adversa a apresentar documentos para instrução de futura demanda judicial, de cognição limitada (ou parcial), ocasião em que será oferecida oportunidade para a produção ampla de provas. Não há previsão, aqui, portanto, para defesa completa e nem mesmo oposição/resistência, senão o cumprimento (ou não) da medida solicitada pela parte autora, suportando a parte ré os efeitos da sua opção (apresentar ou não apresentar os documentos). Para o caso dos autos, a parte ré apresentou os documentos que reputava cabíveis ou disponíveis, inclusive com manifestação pelo autor. “Direito civil. Apelação. Exibição de documentos. Improcedência. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que homologou a exibição de contratos e julgou improcedente o pedido de danos morais, além de considerar irregular o pleito administrativo para apresentação dos documentos. O autor foi condenado ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do pedido de danos morais. II. Questão em discussão: verificar (i) a satisfação integral da tutela pretendida; (ii) a adequação da condenação em custas e honorários advocatícios; e (iii) a ocorrência de dano moral indenizável. III. Razões de decidir: os documentos solicitados foram apresentados na contestação, e são suficientes no âmbito de ação de exibição de documentos, em que não discute o mérito das contratações. Não há comprovação de recusa injustificada na apresentação dos documentos, e o pedido de danos morais é desproporcional, pois não há mínimo indício de lesão subjetiva. IV. Dispositivo e tese: recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exibição de documentos foi atendida de forma satisfatória. 2. A ausência de comprovação de recusa injustificada e a desproporcionalidade do pedido de danos morais justificam a improcedência do pleito indenizatório”. (TJSP; Apelação Cível 1010578-77.2024.8.26.0482; Relator (a): Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2); Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025; grifos e negritos inexistentes no original ) Por fim, pela dinâmica própria conferida pela lei de processo ao presente procedimento, não se mostram exigíveis outros esclarecimentos ou ‘julgamento’ da natureza e extensão da eventual ‘desídia’ da parte ré, devendo a parte interessada, querendo, ajuizar a demanda judicial para proteção dos seus interesses e exercício dos seus direitos com fundamento no material disponível, na forma da lei de processo, dentro dos prazos prescricionais previstos na lei civil. 3 - Assim, JULGO EXTINTO o presente procedimento de Exibição de Documento, com fundamento no art. 487 do Código de Processo Civil, para todos os fins. 4 - Custas processuais pelo autor, com fundamento no princípio da causalidade, diante da ausência de pretensão resistida pela parte ré. Honorários advocatícios não são devidos diante da natureza de procedimento de jurisdição voluntária que sequer admite defesa. “APELAÇÃO CÍVEL (AUTOR). EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUNTADA DE DOCUMENTOS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PELA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECUSA ADMINISTRATIVA NÃO DEMONSTRADA. É indevida a condenação de qualquer das partes ao pagamento dos honorários advocatícios, quando houve a apresentação dos documentos antes da prolação da sentença, competindo à parte autora o pagamento das despesas processuais, com base no princípio da causalidade, já que não demonstrada a recusa administrativa. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0025301-08.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 15.12.2023; grifos e negritos inexistentes no original). Suspendo a exigibilidade da cobrança para o autor porque concedo a ele, agora definitivamente, o benefício da gratuidade antes concedido provisoriamente, nos termos do art. 98 do CPC. 5 - Aguarde-se um mês para a extração de cópias e certidões pelos interessados, nos termos do art. 383 do CPC. 6 - Transcorrido o prazo, promova-se o arquivo definitivo, com anotações e baixa no sistema. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

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Lusanira Araújo Faria x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 319582354

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Londrina Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0057000-55.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUSANIRA ARAúJO FARIA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO DE SOUZA LEMES

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GIOVANNA UKSTIN GASPAR

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SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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CLAUDINEY JORGE LEMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: LON-7VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0057000-55.2024.8.16.0014 Classe Processual: Exibição de Documento ou Coisa Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$1.412,00 Autora: LUSANIRA ARAÚJO FARIA Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1 - Trata-se de Ação de Exibição de Documento, classificado como procedimento comum e de caráter satisfativo com fundamento no direito de informação, destinando-se a obtenção de documento nos limites da peça inicial. O réu foi citado (vide seq. 14) e exibiu os documentos solicitados na seq. 35, com manifestação da autora (vide seq. 37) É o breve relatório. Decido. 2 - Mérito LUSINARA ajuizou o presente incidente de Exibição de Documentos em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. para obtenção dos documentos informados na peça inicial. O presente procedimento se presta a incitar a parte adversa a apresentar documentos para instrução de futura demanda judicial, de cognição limitada (ou parcial), ocasião em que será oferecida oportunidade para a produção ampla de provas. Não há previsão, aqui, portanto, para defesa completa e nem mesmo oposição/resistência, senão o cumprimento (ou não) da medida solicitada pela parte autora, suportando a parte ré os efeitos da sua opção (apresentar ou não apresentar os documentos). Para o caso dos autos, o réu apresentou os documentos que reputava cabíveis ou disponíveis, inclusive com manifestação pela autora. “Direito civil. Apelação. Exibição de documentos. Improcedência. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que homologou a exibição de contratos e julgou improcedente o pedido de danos morais, além de considerar irregular o pleito administrativo para apresentação dos documentos. O autor foi condenado ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do pedido de danos morais. II. Questão em discussão: verificar (i) a satisfação integral da tutela pretendida; (ii) a adequação da condenação em custas e honorários advocatícios; e (iii) a ocorrência de dano moral indenizável. III. Razões de decidir: os documentos solicitados foram apresentados na contestação, e são suficientes no âmbito de ação de exibição de documentos, em que não discute o mérito das contratações. Não há comprovação de recusa injustificada na apresentação dos documentos, e o pedido de danos morais é desproporcional, pois não há mínimo indício de lesão subjetiva. IV. Dispositivo e tese: recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exibição de documentos foi atendida de forma satisfatória. 2. A ausência de comprovação de recusa injustificada e a desproporcionalidade do pedido de danos morais justificam a improcedência do pleito indenizatório”. (TJSP; Apelação Cível 1010578-77.2024.8.26.0482; Relator (a): Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2); Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025; grifos e negritos inexistentes no original) Por fim, pela dinâmica própria conferida pela lei de processo ao presente procedimento, não se mostram exigíveis outros esclarecimentos ou ‘julgamento’ da natureza e extensão da eventual ‘desídia’ da parte ré, devendo a parte interessada, querendo, ajuizar a demanda judicial para proteção dos seus interesses e exercício dos seus direitos com fundamento no material disponível, na forma da lei de processo, dentro dos prazos prescricionais previstos na lei civil. 3 - Assim, JULGO EXTINTO o presente procedimento de Exibição de Documento, com fundamento no art. 487 do Código de Processo Civil, para todos os fins. 4 - Custas processuais pela autora, com fundamento no princípio da causalidade, diante da ausência de pretensão resistida pelo réu. Honorários advocatícios não são devidos diante da natureza de procedimento de jurisdição voluntária que sequer admite defesa. “APELAÇÃO CÍVEL (AUTOR). EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUNTADA DE DOCUMENTOS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PELA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECUSA ADMINISTRATIVA NÃO DEMONSTRADA. É indevida a condenação de qualquer das partes ao pagamento dos honorários advocatícios, quando houve a apresentação dos documentos antes da prolação da sentença, competindo à parte autora o pagamento das despesas processuais, com base no princípio da causalidade, já que não demonstrada a recusa administrativa. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0025301-08.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 15.12.2023; grifos e negritos inexistentes no original) Suspendo a exigibilidade da cobrança para a autora porque concedo a ela, agora definitivamente, o benefício da gratuidade antes concedido provisoriamente, nos termos do art. 98 do CPC. 5 - Aguarde-se um mês para a extração de cópias e certidões pelos interessados, nos termos do art. 383 do CPC. 6 - Transcorrido o prazo, promova-se o arquivo definitivo, com anotações e baixa no sistema. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

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Processo nº 1025807-77.2024.8.26.0482

ID: 317815373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025807-77.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEONICE JOANI MAZZIONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISE PEPECE TORRES

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ALINE APARECIDA NOVAIS SILVA LIMA

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Processo 1025807-77.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leonice Joani Mazzioni - Vistos. Petição inicial em ordem. Satisfeitos os requisitos especificados nos artigos 319 … Processo 1025807-77.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leonice Joani Mazzioni - Vistos. Petição inicial em ordem. Satisfeitos os requisitos especificados nos artigos 319 e 320 do CPC. Defiro à autora o benefício da assistência judiciária gratuita, assim o fazendo com fundamento nos artigos 98 e 99 do CPC. Providencie-se a inserção da correspondente tarja no sistema informatizado SAJ. Para a concessão da liminar, em sede de tutela jurisdicional antecipada, torna-se indispensável a presença de 02 (dois) requisitos legais, no caso: a) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e b) a probabilidade do direito. No caso em questão, à luz dos fatos narrados na exordial e dos documentos que a acompanham, este magistrado conclui acerca da satisfação de ambos os requisitos discriminados no artigo 300 do CPC, razão pela qual a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada é medida de rigor. O perigo de dano nada mais é do que a possibilidade de ocorrência de um dano irreparável ou de difícil reparação à postulante caso a medida liminar por ela pleiteada não lhe seja concedida por este juízo. Ora, no caso em testilha, resta inquestionável a satisfação do requisito discriminado no parágrafo anterior, e que decorre do prejuízo financeiro que a autora possa vir a sofrer em razão da movimentação de conta bancária aberta em seu nome e sem a sua autorização, o que poderá tornar ineficaz eventual sentença de procedência da demanda. Por sua vez, o requisito da probabilidade do direito também restou configurado no caso em questão. Cabe ressaltar que, por probabilidade do direito, se deve entender a forte probabilidade e possibilidade acerca de viabilidade da narrativa lançada pela requerente na exordial, e isto à luz de um juízo de cognição sumária (não exauriente) da questão fática e jurídica exposta na petição inicial. Assevero, inclusive, que o requisito em tela não se resume à mera verossimilhança exigida no âmbito da ação cautelar, visto que a medida liminar em questão acaba por antecipar um dos efeitos da tutela jurisdicional postulada, sendo inquestionável, por consequência, o seu caráter satisfativo. No caso em testilha, o fato lançado na exordial se mostra de provável e possível viabilidade, justificando-se, por consequência, a concessão do pleito liminar. A postulante trouxe elementos que, neste momento de aferição processual, ainda que natureza não exauriente, bastam para tornar provável a narrativa por ela lançada na petição inicial e a viabilidade das pretensões buscadas na exordial. Deve-se destacar ainda que a medida liminar ora pleiteada se mostra absolutamente reversível, de modo que se justifica a sua concessão na presente fase processual, antes mesmo de contestação por parte do banco requerido. Diante do exposto, DEFIRO a liminar pleiteada na inicial, assim o fazendo para o fim de determinar à instituição financeira requerida para que, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data do recebimento desta carta de citação, providencie o cancelamento da conta bancária registrada em nome da autora (Leonice Joani Mazzioni CPF 361.395.598-98) e o bloqueio da chave PIX vinculada a essa conta, sob pena de, em não o fazendo, incidir no pagamento de multa diária no valor de R$1.000,00 (um mil reais), limitada ao montante pecuniário total de R$5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo da configuração de delito de desobediência por parte do responsável em cumprir a ordem judicial. A tutela satisfativa em tela perdura até a prolatação da sentença de mérito por este juízo. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: THAISE PEPECE TORRES (OAB 366649/SP), ALINE APARECIDA NOVAIS SILVA LIMA (OAB 365190/SP)

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Maria Aparecida Trojillo Tomiazzi x Leandro Marcello Bazoti

ID: 304156078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004175-75.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA TROJILLO TOMIAZZI

Polo Passivo:

LEANDRO MARCELLO BAZOTI

Intimação

Advogados:

MICHAEL APARECIDO LIMA CAMPOS

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MARCELIO DE PAULO MELCHOR

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ANA CLARA VALERIANO BONIOLO

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Processo 0004175-75.2025.8.26.0482 (processo principal 1003497-77.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Maria Aparecida Trojillo Tomiazzi - Leandro Marcello Bazoti - Vistos. I- C… Processo 0004175-75.2025.8.26.0482 (processo principal 1003497-77.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Maria Aparecida Trojillo Tomiazzi - Leandro Marcello Bazoti - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, fica dispensada nova citação. Intime-se a parte executada ou na pessoa de seu patrono (se tiver advogado constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito R$ 2.874,27, sob pena de multa no percentual de 10%. II- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS II -A) Findo o prazo de 15 (quinze) dias, atualize a serventia o débito incluindo a multa no percentual acima mencionado (10%), procedendo-se, a seguir, a penhora on line na modalidade TEIMOSINHA. Indevidos, pois, honorários advocatícios (Enunciado 72 - FOJESP - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento). II -B) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de restar prejudicada a pesquisa oficial de bens. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item II -E adiante. II - C) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). II- c1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. II - c2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. II - E) Frustradas as pesquisas supracitadas, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). III- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. IV- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) bem(ns) para penhora, intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. V MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VI ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. VII - DA CONTAGEM DO PRAZO Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A , da Lei n. 9.099/95, alterada pela Lei nº. 13.728/18 de 31 de outubro de de 2018. VIII - DAS CUSTAS PROCESSUAIS O acesso aos Juizados Especiais Cíveis independe do recolhimento de custas processuais, todavia serão devidas nas seguintes hipóteses: - ausência do exequente à qualquer audiência designada; - condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé; - resultar improvido os embargos do devedor; IX - DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: MARCELIO DE PAULO MELCHOR (OAB 253361/SP), MICHAEL APARECIDO LIMA CAMPOS (OAB 337841/SP), ANA CLARA VALERIANO BONIOLO (OAB 465143/SP)

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Processo nº 1020569-80.2025.8.26.0114

ID: 315672753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1020569-80.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JOSé CAMPREGHER ELOISE MARIA BELUFFI CAMPREGHER FREDERICO AUGUSTO CAMPREGHER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOISE HELENA PELEGRINI ALTEIA

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Processo 1020569-80.2025.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Eduardo José Campregher - - Frederico Augusto Campregher - - Eloise Maria Beluffi Campregher - Vistos.… Processo 1020569-80.2025.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Eduardo José Campregher - - Frederico Augusto Campregher - - Eloise Maria Beluffi Campregher - Vistos. Recolham os impetrantes as custas processuais (taxa judiciária, diligência de Oficial de Justiça e despesa para intimação eletrônica do órgão de representação judicial) no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, posto não haver previsão de isenção na Lei 12.016/2009. Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo impetrado por EDUARDO JOSÉ CAMPREGHER, ANA PAULA BOTELHO DOS SANTOS CAMPREGHER, FREDERICO AUGUSTO CAMPREGHER e ELOISE MARIA BELUFFI CAMPREGHER contra ato a ser praticado pelo Ilustríssimo ASSESSOR FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que consiste na cobrança de multa e juros sobre a totalidade do monte mor em processo de sobrepartilha. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Inicialmente, defiro a tramitação prioritária do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) e do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme comprovado nos autos, a Impetrante Eloise Maria Beluffi Campregher possui 77 (setenta e sete) anos de idade, o que justifica o trâmite preferencial. Quanto ao pedido liminar, sua concessão, em mandado de segurança exige a presença simultânea do fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e do periculum in mora (perigo da demora), conforme disposto no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. No caso em análise, verifico a presença de ambos os requisitos. O fumus boni iuris se consubstancia na aparente ilegalidade da cobrança de multas e juros sobre a totalidade do monte mor na sobrepartilha. Os impetrantes demonstraram que o inventário original foi aberto dentro do prazo legal (06 de março de 2020, em face do falecimento em 06 de janeiro de 2020) e o ITCMD referente à partilha dos bens conhecidos foi devidamente recolhido em 29 de setembro de 2022, com homologação pela Fazenda Pública em 06 de dezembro de 2023. A necessidade de sobrepartilha surgiu do desconhecimento da existência de um bem imóvel (uma quota parte) à época da abertura da sucessão. O Código Civil, em seu artigo 2.022, prevê expressamente a possibilidade de sobrepartilha de bens que se tornarem conhecidos após a partilha. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de afastar a incidência de multa e juros sobre a integralidade do monte mor em casos de sobrepartilha de bens desconhecidos, limitando-a apenas ao valor do bem sobrepartilhado, uma vez que o atraso na declaração não se deu por má-fé ou inércia injustificada dos herdeiros. Neste sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ITCMD. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I.Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP e remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para afastar encargos moratórios sobre bem sobrepartilhado, mantendo a correção monetária. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na incidência de multa e juros de mora no recolhimento do ITCMD decorrente da sobrepartilha. III.Razões de Decidir 3. A declaração retificadora para inclusão de bens desconhecidos na data da abertura da sucessão não implica em aplicação de juros e multa sobre o tributo inicialmente recolhido. 4. Ausência de indícios de sonegação fiscal ou má-fé dos apelados, que já haviam recolhido o tributo sobre os bens transmitidos. IV.Dispositivo e Tese 5. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 6. Tese de julgamento:"1. A inclusão de bens em declaração retificadora não enseja a aplicação de encargos moratórios se não houve má-fé ou sonegação. 2. A sobrepartilha não afasta o desconto pelo pagamento regular do imposto."(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1061186-42.2023.8.26.0053; Relator (a):Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. SOBREPARTILHA. INCIDÊNCIA DE MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONEETÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL DO "DECISUM", APENAS NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. CASO EM EXAME: Trata-se de recursos de apelação interpostos por inconformismo com a r. sentença que, em Ação de Repetição de Indébito Tributário, julgou procedente o pedido inicial para declarar inexigíveis juros, multas e atualização monetária por atraso no tocante à Declaração de ITCMD nº 76261107, da cota parte do autor, bem como para condenar o ente público à restituição dos valores devidos, a ser apurado em cumprimento de sentença. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se são devidos os valores constantes na Declaração de ITCMD nº 76261107; (ii) possibilidade de arbitramento, na espécie, da verba honorária por equidade. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. Procedimento de abertura de inventário que ocorreu dentro do prazo estabelecido no artigo 21, I, da Lei Estadual nº 10.705/00. Recolhimento do ITCMD que se deu com os bens disponíveis à época da abertura do inventário. Sobrepartilha. Descabimento da incidência de multas, juros, e correção monetária. Partilha originária que foi aberta, com o recolhimento tributário dentro do prazo previsto na legislação tributária. Descabimento da cobrança de multa, juros, e correção monetária sobre crédito sobrepartilhado. Precedentes dessa Corte Paulista. 3.2. Consectários legais. Não incidência do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, e do RE 870.947/SE (tema 810 do STF). Aplicação dos artigos 161 e 167 do Código Tributário nacional - CTN. Incidência dos juros de mora, a partir do trânsito em julgado. Correção monetária segundo os critérios utilizados para a atualização dos créditos tributários, não podendo, mês a mês, ultrapassar a taxa SELIC. 3.3 Honorários advocatícios. Possibilidade de arbitramento por equidade, na forma do artigo 85, §8º, do Estatuto Processual Civil. Precedentes do e.TJSP. 4. DISPOSITIVO: Sentença reformada parcialmente, apenas e tão somente para determinar que a atualização monetária da repetição de indébito se dê pela UFESP - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, desde cada desconto indevido até o trânsito em julgado, incidindo, a partir de então, a taxa SELIC. Desprovimento do apelo interposto por Rodrigo Otávio da Silva, na qualidade de patrono do autor Benevenuto Antônio Sartori, e parcial provimento do apelo fazendário.(TJSP; Apelação Cível 1001826-88.2024.8.26.0168; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) RECURSO INOMINADO - ITCMD - Bem sobrepartilhado - Cobrança de correção monetária, juros e multas sobre o conjunto de bens, além da perda do desconto concedido anteriormente Impossibilidade - Declaração retificadora que não afasta o direito ao desconto previsto no art. 31, § 1º, do Decreto Estadual nº 31.655/2002 - Ausência de indícios de má-fé - Sentença procedente. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1040362-28.2024.8.26.0053; Relator (a):Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) O periculum in mora, por sua vez, é evidente. A exigência do recolhimento de multas e juros sobre a totalidade do monte mor, já pago e quitado, impõe aos impetrantes um ônus financeiro indevido e de grande monta, causando-lhes graves prejuízos. Pelo exposto, com fundamento no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA para determinar que a Autoridade Impetrada se abstenha de aplicar qualquer multa e juros (seja de mora, punitiva ou por protocolização) em razão da sobrepartilha do bem imóvel situado na cidade de Pedreira-SP. Determino, ainda, a expedição de ofício ao D. Posto Fiscal de Campinas-SP para que emita a guia/declaração e permita o pagamento do imposto ITCMD apenas sobre o valor/base de cálculo do referido bem a ser sobrepartilhado (parte cabente aos herdeiros), sem qualquer penalidade. - ADV: HELOISE HELENA PELEGRINI ALTEIA (OAB 346307/SP), HELOISE HELENA PELEGRINI ALTEIA (OAB 346307/SP), HELOISE HELENA PELEGRINI ALTEIA (OAB 346307/SP)

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Processo nº 0005561-77.2024.8.26.0482

ID: 278115175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005561-77.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA CORAZZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO DE TOLEDO CERQUEIRA

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ANA FLAVIA MAGOZZO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciano de Toledo Cerqueira (OAB 150759/SP), Ana Flavia Magozzo dos Santos (OAB 289620/SP) Processo 0005561-77.2024.8.26.0482 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: MARIA L… ADV: Luciano de Toledo Cerqueira (OAB 150759/SP), Ana Flavia Magozzo dos Santos (OAB 289620/SP) Processo 0005561-77.2024.8.26.0482 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: MARIA LUIZA CORAZZA - Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE DECISÕES proferidas nos autos do processo de nº 0000446-46.2022.8.26.0482, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando o(a) exequente o pagamento do valor que entende devido a título de astreintes, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intimada, a Fazenda Pública requerida apresentou impugnação, sustentando, em suma, ausência de intimação pessoal da autoridade competente para a prática do ato, na esteira da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, afirmou a ausência de má-fé e a possibilidade de revisão das astreintes. Em pedido subsidiário, pugnou pela redução do quantum. Manifestou-se a parte exequente. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Não merece acolhida a impugnação apresentada pela parte executada. As astreintes (multa periódica arbitrada pelo magistrado) constituem uma forma de medida de apoio utilizada pelo magistrado na consecução do cumprimento de uma obrigação de fazer, não fazer ou de entrega de coisa diversa de pecúnia. Este instituto tem previsão expressa no art. 536, § 1º, do NCPC e seu intuito precípuo não é o de atribuir uma indenização à outra parte, mas sim de exercer pressão sobre o devedor para que ele cumpra a sua obrigação positiva ou negativa, a depender da espécie. In casu, a parte exequente requer o pagamento de multa diária que incidiu no período de 04 de julho de 2023 a 22 de agosto de 2023, que atingiu o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo descumprimento da obrigação de fazer fixada nos autos de nº 4002815-57.2013.8.26.0482 e perquirida no incidente de nº 0000446-46.2022.8.26.0482. Dentre os pontos defendidos na impugnação da parte executada está a necessidade de intimação pessoal do representante da pessoa jurídica competente para o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de que se torne exigível a multa diária imposta como sanção pelo descumprimento, na esteira do disposto na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A préviaintimaçãopessoaldo devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento deobrigaçãodefazerou nãofazer". Ocorre que, diversamente do quanto alegado pela executada, a intimação eletrônica é considerada como pessoal para todos os efeitos legais, consoante estabelece a Lei Federal nº 11.419/06: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. § 4º Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3º deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço. § 5º Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz. § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. (...) Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. § 2º Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que deverá ser posteriormente destruído. (...) No mesmo sentido, dispôs o Código de Processo Civil: Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. § 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público. Nessa esteira, basta a intimação eletrônica para cumprimento da obrigação sob pena de imposição das astreintes, com subsequente inadimplemento, para que o débito se torne exequível, entendimento que é aplicado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo em demandas contra a Fazenda Pública, senão, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. MEDICAMENTOS. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência da Fazenda Pública, alegando ausência de intimação pessoal e necessidade de redução da multa arbitrada. Descabimento. INTIMAÇÃO PESSOAL. Art. 183, § 1º, do CPC que estabelece a necessidade de intimação pessoal por carga, remessa ou meio eletrônico. Comunicado Conjunto n.º 508/2018. Recomendação de que as citações/intimações da Fazenda Pública Estadual devem ocorrer via Portal Eletrônico para todos os processos digitais da Comarca de São Paulo, o que foi devidamente observado pelo r. Juízo de origem. Art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/06 que equipara as comunicações feitas pelo portal às intimações pessoais. Inexistência de afronta à Súmula 410 do STJ. VALOR DAS ASTREINTES. Quantia arbitrada que respeita a proporcionalidade e razoabilidade, notadamente ante a resistência da Fazenda em cumprir a obrigação de fornecer os medicamentos. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3002096-63.2025.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) Recurso inominado. Decisão em cumprimento de sentença que acolheu parcialmente a impugnação. Multa astreinte vinculada a obrigação de fazer pelo Detran. Exigibilidade condicionada a prévia intimação pessoal da Fazenda Pública conforme Súmula nº 410 do STJ. Higidez da súmula na vigência do CPC de 2015, conforme REsp nº 1.360.577/MG do STJ. Intimação pessoal da Fazenda Pública que é feita por meio do portal eletrônico, conforme art. 5º § 5º da Lei nº 11.419/06. Prova nos autos de que o Detran foi intimado pelo portal eletrônico e, adicionalmente, por Oficial de Justiça. Demora no cumprimento da obrigação de fazer, mesmo após reiteradas intimações do Juízo. Necessidade de intervenção do SENATRAN que não exclui o dever de diligência pelo Detran, a quem competia tomar as providências necessárias para agilizar os trâmites burocráticos. Multa reduzida pelo Juízo a quo para R$ 2.100,00 que guarda proporcionalidade e razoabilidade, não ensejando nenhum enriquecimento ilícito. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0004890-93.2024.8.26.0566; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) RECURSO INOMINADO - Cumprimento de Sentença - Imposição de multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer - Rejeição da impugnação - Recurso do Executado: Inexigibilidade de astreintes - Ausência de intimação pessoal - Súmula nº 410 do STJ - Possibilidade de revisão da multa - Necessário afastamento - Cumprimento da obrigação - Vedação ao enriquecimento sem causa do Exequente - Subsidiariamente - Redução do valor excessivo - Desacolhimento das razões recursais: Intimação da Fazenda Estadual realizada via Portal Eletrônico é válida como intimação pessoal (art. 9º, §1º, Lei nº 11.419/06 c/c art. 183, § 1º, do CPC) - Intimação eletrônica efetuada em novembro/2022 (fls. 55 e 58 do CS nº 0000423-93.2022.8.26.0646) para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 10 dias - Estado de São Paulo comprovou o cumprimento da obrigação apenas em janeiro/2023 (fls. 71/97 dos referidos autos) - Decisão que aplicou a multa executada proferida em 12/12/2022 - Ausência de recurso por parte da Fazenda Estadual executada - Impossibilidade da rediscussão do mérito de Decisum já transitado em julgado - Questão acobertada pela preclusão - Exigibilidade da multa cabível - Nesse sentido, em caso análogo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação civil pública - Cumprimento de sentença - Astreintes - Pretensão à exclusão ou redução do valor da sanção - Inadmissibilidade - Cumprimento tardio da obrigação configurado - Questão acobertada pela preclusão - Termo final da cobrança da multa - Data do requerimento da averbação da regularização do loteamento no Registro Imobiliário - Relevância do registro em razão dos efeitos gerados perante terceiros - Atualização do débito - Aplicação da taxa Selic a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021 - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2116241-57.2022.8.26.0000; Relator (a): Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/12/2022; Data de Registro: 01/12/2022) - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000286-43.2024.8.26.0646; Relator (a): Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Urânia - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Impugnação ao cumprimento de sentença que tem por objeto a execução de astreintes - Desacolhimento na origem - Irresignação do Estado de São Paulo quanto à sua responsabilização em razão de suposta afronta ao disposto no enunciado de súmula n.º 410 do Superior Tribunal de Justiça - Descabimento - Aplicação condicionada à intimação pessoal do devedor, nos termos da Súmula 410 do STJ, cuja eficácia persiste com a lei processual superveniente - Suficiência da intimação da Fazenda Pública por portal eletrônico, por força do art. 5º, § 6º, da Lei n.º 11.419 de 2016 e do art. 183, § 1º do CPC - Alegação subsidiária acolhida - Excesso de execução - Apenas 7 dias de atraso e não 26, como afirmado pela exequente - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3010439-82.2024.8.26.0000; Relator (a): Mônica Serrano; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/12/2024; Data de Registro: 03/12/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COERCITIVA (ASTREINTES). FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO POR PORTAL ELETRÔNICO. REDUÇÃO DO LIMITE DE INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública contra decisão que fixou multa coercitiva (astreintes) de R$ 200,00 por dia de descumprimento de obrigação de fazer, com prazo de 15 dias para cumprimento, limitada ao teto do Juizado, no contexto de execução de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) se a intimação realizada por meio de portal eletrônico equivale a intimação pessoal da Fazenda Pública; (ii) se a multa coercitiva aplicada é razoável e proporcional; (iii) se é cabível a redução do limite de incidência da multa diária. III. RAZÕES DE DECIDIR A intimação da Fazenda Pública por meio de portal eletrônico tem o mesmo efeito jurídico da intimação pessoal, conforme disposto na Lei nº 11.419/2006, art. 5º, § 6º, não havendo violação à Súmula 410 do STJ. A fixação da multa coercitiva (astreintes) no valor de R$ 200,00 por dia é razoável e proporcional e o prazo de 15 dias para cumprimento é adequado. O teto de incidência da multa coercitiva, fixado no valor equivalente ao teto do Juizado, deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo adequado o limite de R$ 6.000,00, que equivale a aproximadamente três meses de aplicação do redutor salarial indevido, conforme os elementos dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento parcialmente provido. Tese de julgamento: A intimação da Fazenda Pública por portal eletrônico equivale à intimação pessoal, nos termos da Lei nº 11.419/2006, não configurando violação à Súmula 410 do STJ. A multa coercitiva (astreintes) deve ser proporcional à obrigação descumprida e compatível com o objetivo de compelir o devedor ao cumprimento. A fixação de limite de incidência da multa diária também deve considerar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.419/2006, art. 5º, § 6º, e art. 9º, § 1º; CPC, arts. 183, § 1º, 536, § 1º, e 537. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 3001179-55.2024.8.26.9061, Rel. Fábio Fresca, 4ª Turma Recursal, j. 28/06/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 0105494-25.2023.8.26.9061, Rel. Daniel Issler, 6ª Turma Recursal, j. 17/04/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 0101554-18.2024.8.26.9061, Rel. Luís Gustavo da Silva Pires, 4ª Turma Recursal, j. 10/05/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 3000391-75.2023.8.26.9061, Rel. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho, 5ª Turma Recursal, j. 28/05/2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 3001776-24.2024.8.26.9061; Relator (a): Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jaguariúna - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024) Tem-se que, no caso em tela, a intimação à executada ocorreu por meio de portal eletrônico, na forma da legislação vigente, que equipara o ato à intimação pessoal. E, diante de seu inadimplemento, aplicaram-se multas (fls. 81, 87, 121 e 127 dos autos de nº 0000446-46.2022.8.26.0482), consignando-se na última decisão que a primeira intimação datava de mais de dois anos. Portanto, cai por terra a alegação da executada no sentido de que não houve intimação prévia do Órgão responsável pelo cumprimento da obrigação. No mais, a má-fé não é requisito para a sanção. Como dito, o inadimplemento perdurou por mais de dois anos, o que se mostra de todo irrazoável. Assim, também não se vislumbra desproporcionalidade do quantum requerido ou possibilidade de afastamento das astreintes. Ante o exposto, REJEITO os embargos à execução opostos pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL e, não havendo impugnação objetiva quanto aos cálculos apresentados pela parte exequente, HOMOLOGO-OS. Considerando que o crédito se enquadra como de pequeno valor, intime-se a parte exequente a fazer o peticionamento eletrônico, de forma individualizada para cada credor, conforme determinado no art. 2º da Portaria nº 9.816/2019 da SPr (Secretaria da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo), devendo observar as orientações trazidas pelo Comunicado Conjunto nº 2240/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo (preenchimento de novos campos obrigatórios), para viabilizar a expedição do ofício requisitório (pequeno valor), no valor de: R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a parte exequente, atualizados até 06/2024. Ao contrário do que ocorre nos casos em que há expressa concordância das partes quanto ao valor da execução homologado, não há como se aplicar a regra contida no art. 1000 do NCPC, devendo-se aguardar, por cautela, o decurso do prazo para eventual interposição de recurso voluntário pela parte. Mais informações quanto ao correto peticionamento eletrônico poderão ser obtidas no site do TJSP (http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?F=1), no ícone orientação para advogados, item Peticionamento de Incidente. Int.

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