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M. L. B. Da S. x F. B. T.

ID: 330390957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1017728-12.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. L. B. DA S.

Polo Passivo:

F. B. T.

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO DELGADO BARROS

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FABRÍCIO MARTINS CHAVES LUCAS

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CAMILA PINHEIRO

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CAIO VITOR GOMES NOGUEIRA

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Processo 1017728-12.2024.8.26.0482 - Guarda de Família - Guarda - M.L.B.S. - F.B.T. - Vistos. 1- Presentes as condições da ação e os pressupostos de regularidade e desenvolvimento válidos do proces… Processo 1017728-12.2024.8.26.0482 - Guarda de Família - Guarda - M.L.B.S. - F.B.T. - Vistos. 1- Presentes as condições da ação e os pressupostos de regularidade e desenvolvimento válidos do processo, declaro-o saneado. 2- São questões de fato controvertidas: REGULAMENTAÇÃO de GUARDA e VISITAS da menor, K. Í. B., nascida em 27.05.2023, atualmente com 2 anos de idade. 3- Defiro a produção de prova documental, consistente em: 3.1 - Considerando o quanto solicitado pela Assistente Social em pg. 174 e pelo Ministério Público (pg. 203), defiro o pedido de expedição de Carta Precatória para comarca de Flórida Paulista/SP, para realização de estudo psicossocial (em complemento com as entrevistas) com a família extensa das partes, ou seja, com a tia paterna, Diva Tamaio (fl. 174), bem como com eventual membro do grupo familiar necessário para a elucidação dos fatos. Informe a parte autora, no prazo de 15 dias, o endereço residencial da tia paterna, Diva Tamaio. Após, expeça-se a respectiva Carta Precatória. 3.2 - Defiro o pedido do Ministério Público de prova emprestada da perícia psiquiátrica com a requerida, considerando que está sendo produzida no âmbito de processo judicial que ali tramita, estando agasalhada sob os princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa. Assim, valendo a presente decisão como ofício, solicite-se à 2º Vara da Família e Sucessões desta comarca, informações se já foi realizado exame pericial com a requerida, F. B. T. no processo n.º 1018485-06.2024.8.26.0482. E, em caso positivo, envie a cópia do laudo, no prazo de 15 dias. 4 - Valendo a presente decisão como ofício requisite-se ao CAPS AD III, informações se a requerida está realizando tratamento ambulatorial, bem como demais informações necessárias acerca do seu tratamento. Prazo de 15 dias para resposta. 5.1 - Concedo à parte ativa o prazo de 15 (quinze) dias para que esclareça o questionamento das técnicas judiciárias, comprovando-se documentalmente: a) "Qual foi a causa da última internação da requerida e em quais condições ocorreu a alta?" b) A avó materna possui qual renda que garante seu sustento e se o caso da criança e ainda se o caso, da filha interditada? Houve o uso indevido do dinheiro de Flávia, como foi pontado por esta? (fl. 185). Defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas e depoimento pessoal das partes. 6- Diante do fato de que a autora está residindo em São Paulo-Capital (fl. 152), bem como que seus i. Advogados possuem escritório em outro Estado (fl. 152), excepcionalmente designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO na modalidade VIRTUAL para o dia 08/09/2025, às 14:00 horas. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade, endereço completo da residência e do local de trabalho e endereço de e-mail), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Os advogados também deverão informar a testemunha de que não poderá ler qualquer escrito por ocasião da realização da audiência virtual, bem como garantir à testemunha, caso presente em seu escritório profissional, local isento, livre de possíveis coações e que permita a ela estar em ambiente diverso da parte por ocasião do depoimento ou colocações prévias desta. 7- Promova, a serventia, o agendamento no sistema SAJ e no Outlook, fazendo constar no campo Adicionar uma descrição ou anexar documento a informação de que os participantes deverão ter em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto (preferencialmente RG ou CNH) e aguardar no lobby até que o servidor designado autorize a sua entrada na audiência virtual (lobby é uma sala de espera on line onde constará a informação Alguém na reunião deixará que você ingresse em breve). A impossibilidade de participar da audiência virtual deverá ser justificada nos autos. 8- Ficam as partes, na pessoa de seus advogados, intimadas para que, no mesmo prazo acima, informem os respectivos endereços eletrônicos (das partes e dos próprios advogados) para os quais será encaminhado o link para participar da audiência acima designada. 9- Ficam desde já ADVERTIDOS os advogados das partes que deverão providenciar o acesso/participação de seus constituintes à audiência acima designada, independentemente de intimação pessoal, juntamente consigo. 10- Informados os endereços eletrônicos (e-mail), providencie a serventia a remessa do link para participação na audiência virtual e do MANUAL PARA PARTICIPAR DE UMA AUDIÊNCIA VIRTUAL AGENDADA PELO MICROSOFT TEAMS, em formato pdf. 11- Encaminhe-se também o link ao Ministério Público, por e-mail, caso atue no presente processo. 12- Ciência às partes acerca dos vídeos explicativos que constam no YouTube, elaborados pelo Tribunal de Justiça, acerca de como participar de uma audiência virtual pelo computador ou pelo celular smartphone, a seguir transcritos: *Pelo computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.be *Pelo celular smartphone: https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTwfeature=youtu.be 13- Sem prejuízo do acima deliberado, diante do princípio da segurança jurídica e a fim evitar alegação de cerceamento de defesa, em cumprimento ao Comunicado CG nº 666/2020, desde já determino à serventia que conste ao final desta decisão o QR Code referente ao link para acesso à audiência virtual. Para acessar à audiência através do "QR Code", deverá baixar e instalar no celular smartphone um aplicativo Leitor de Código de QR Code , apontar a câmera do celular para o QR Code indicado nesta decisão que ele fará a leitura e encaminhamento ao link da audiência. Anoto que, preferencialmente, a audiência virtual deverá ser acessada pelo link encaminhado no e-mail das partes, motivo pelo qual a informação do e-mail nos autos é essencial. 14- Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública Estadual, através do Portal Eletrônico. Intime-se. - ADV: CAMILA PINHEIRO (OAB 408977/SP), CAIO VITOR GOMES NOGUEIRA (OAB 76907/DF), FABRÍCIO MARTINS CHAVES LUCAS (OAB 45869/DF), LUIS GUSTAVO DELGADO BARROS (OAB 52387/DF)

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Giovana Pinheiro Carnelossi e outros x Bongiovani Andrade Participações Limitada.

ID: 276753390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026536-06.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANA PINHEIRO CARNELOSSI JOãO PEDRO BRIGATTO WEHBE

Polo Passivo:

BONGIOVANI ANDRADE PARTICIPAçõES LIMITADA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL MORTARI LOTFI

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GILBERTO NOTARIO LIGERO

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FERNANDO HENRIQUE CHELLI

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CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

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ADRIANA APARECIDA GIOSA LIGERO

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ADV: Gilberto Notario Ligero (OAB 145013/SP), Adriana Aparecida Giosa Ligero (OAB 151197/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), Fernando Henrique… ADV: Gilberto Notario Ligero (OAB 145013/SP), Adriana Aparecida Giosa Ligero (OAB 151197/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), Fernando Henrique Chelli (OAB 249623/SP) Processo 1026536-06.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: João Pedro Brigatto Wehbe, Giovana Pinheiro Carnelossi - Reqdo: Bongiovani Andrade Participações Limitada. - VISTOS. Dispensado relatório nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. FUNDAMENTO E DECIDO Do julgamento antecipado da lide. Desnecessária maior instrução face aos documentos colacionados, tornando os autos, assim, conclusos para a prolação da sentença, incidindo, na espécie, a regra do CPC 355, I. Do resumo da inicial. Conforme sintetiza a parte ré em sua peça de fls. 222/248 "Trata-se de Ação de Indenização, onde os autores alegam que em 12/08/2021 adquiriram das requeridas o Lote n° 13 da Quadra 19, com 205,24m² do loteamento denominado "Residencial Annita Bongiovanni", pelo preço certo e ajustado de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), que foram pagos no ato da compra sendo emitido o termo de quitação. Pontuam que adquiriram o terreno para construírem sua residência para depois se casarem. Afirmam que à época da negociação, foi informado que o empreendimento seria entregue em 31/05/2023, razão pela qual marcaram seu casamento para o dia 23/11/2024. Alegam que a residência de 102,75m² que pretendiam construir no local levaria de 07 (sete) a 11 (onze) meses para ser construída. Assim, iniciando a obra em 01/12/2023, a residência ficaria pronta no máximo até 01/10/2024, ou seja, antes do casamento. Alegam que em 29/03/2023 foram comunicados pelas requeridas que haveria uma alteração no cronograma das obras e que o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta dias) seria utilizado, prolongando, assim, o prazo de término para o dia 27/11/2023. Afirmam que a requerente Giovana passou a ter crises de ansiedade e perturbação do sono, iniciando acompanhamento psicológico em abril/2023. Alegam que em 27/11/2023 o empreendimento não foi entregue, sendo que os autores já estavam com a proposta de financiamento para construção aprovada, bem como os fornecedores para o casamento contratados. Salientam que as requeridas à época emitiram o comunicado de conclusão das obras, mas que o empreendimento não estava regular perante a Prefeitura Municipal de Presidente Prudente. Relatam que entraram em contato com a própria prefeitura para obter informações sobre o andamento do empreendimento, tendo verificado que desde novembro/2023 a maio/2024 teriam sido feitas algumas exigências pelo Engenheiro Municipal. Afirmam que a entrega do empreendimento se deu apenas em 07/08/2024, quando então foi enviado ao requerente João Pedro um comunicado, quando então houve andamento do procedimento para o financiamento no programa governamental Minha Casa Minha Vida, mediante Termo de Aprovação de Projeto e Alvará de Execução expedido pela Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, em 08 de agosto de 2024. Relatam que mesmo após o prazo de carência de 180 (cento e oitenta) dias (vencido em 27/11/2023), o terreno adquirido pelos requerentes teria lhes sido entregue passados 254 (duzentos e cinquenta e quatro) dias, ou seja, após 8 (oito) meses. Assim, tendo em vista que após o casamento a construção de sua residência ainda não estava finalizada, precisaram arcar com um aluguel mensal de R$ 1.220,00 (um mil, duzentos e vinte reais) até o término da obra. Pontuam que em 18/07/2024, as requeridas foram constituídas em mora quanto ao pagamento de indenização material, multa moratória e cláusula penal, por suposto atraso na efetiva conclusão e entrega do terreno aos requerentes com fulcro as Cláusulas contratuais "4.1", "4.2", "6.1", "6.2" e "6.5, 'a' e 'b', primeira parte", mediante notificação extrajudicial enviada em 16/07/2024. Assim, distribuíram a presente demanda a fim de que as requeridas sejam condenadas ao pagamento das seguintes indenizações: a) perda de uma chance/perdas e danos, no valor mensal de R$ 1.220,00 (mil duzentos e vinte reais), a partir de novembro de 2024, até a conclusão da construção da casa do casal requerente, prevista para agosto de 2025; a.1) subsidiariamente, em caso de improcedência do pedido "a", a cláusula penal de 10% (dez por cento) sobre o valor pago pelos requerentes, que atualizado até a presente data se perfaz em R$ 10.208,39 (dez mil, duzentos e oito reais e trinta e nove centavos, nos termos da Cláusula 4.1 e 4.2 do Quadro Resumo do contrato; b) dano material, previsto na Cláusula 6.5 "a" e "b", do Quadro Resumo do contrato firmado entre as partes, no valor corrigido pelo INCC de R$ 3.669,97 (três mil, seiscentos e sessenta e nove reais e noventa e sete centavos), a ser acrescido de juros de 1% ao mês pro rata die e multa moratória de 2%, conforme Cláusula 4.1, do Quadro Resumo do contrato; c) danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos requerentes. d) honorários advocatícios, previstos na Cláusula 4.1, do Quadro Resumo do contrato firmado entre as partes, no percentual de 10% (dez por centos);" Do mérito. Do que se extrai da inicial pode-se elaborar o seguinte cronograma: A data prevista em contrato para a entrega do lote segundo os autores (e das obras de infraestrutura segundo os réus já com a tolerância de 180 dias fora 27.11.2023, enquanto que a entrega efetiva do loteamento somente ocorrera em 07.08.2024. O contrato traz que: Assim, já no pórtico vê-se que o termo final previsto para 27.11.2023 refere-se às obras de infraestrutura, e não ao lote formal integralmente desembaraçado e livre. E por "obras de infraestrutura" pode-se considerar tudo o que é necessário para que os terrenos e seus moradores possam ser servidos. Isso inclui a pavimentação de ruas, a instalação de redes de água e esgoto, a rede elétrica, iluminação pública, galerias de águas pluviais, guias e sarjetas, além de paisagismo. De fato, as obras de infraestrutura dos loteamentos são todas as instalações e equipamentos que tornam possível o funcionamento adequado dessa localidade. Sob este prisma, a princípio, tem-se que as pendências elencadas a fls. 377 não induzem à conclusão de que as obras de infraestrutura não estariam finalizadas, mas sim que correções pontuais devem ser feitas. Demais disso, com a razão a ré ao trazer a lume o seguinte dispositivo contratual (fls. 55/56): Disso se conclui novamente que o termo final previsto para 27.11.2023 refere-se às obras de infraestrutura, e não à entrega do lote livre e desembaraçado. Em verdade, essa entrega vem prevista na cláusula 6.1.3. E a cláusula 6.1.2 traz estreme de dúvidas que no prazo previsto para a entrega das obras de infraestrutura não se computa o tempo necessário à "legalização do empreendimento perante os órgãos públicos". A par disso nada trouxe aos autos a parte autora que infirmasse a assertiva de que no prazo contratual previsto as obras de infraestrutura não foram entregues tal como deveriam e noticiado pela parte ré (fls. 228/229). A fls. 131 e 226 vê-se que na data de 27.10.2023 ou seja, antes mesmo do final do prazo previsto para a conclusão das obras de infraestrutura - a parte ré deu início junto à prefeitura local ao processo de criação, vale dizer, ao pedido de vistoria das obras visando posterior expedição do Termo de Recebimento de Loteamento pela municipalidade. A partir daí segue-se o trâmite burocrático normal para a espécie, que culminou com a entrega do loteamento livre e desembaraçado aos seus proprietários em 02.08.2024. Portanto, tem-se que as obras de infraestrutura foram finalizadas em 27.11.2023 e a entrega do lote ao seu proprietário em 07.08.2024. Conferindo-se um prazo razoável de 3 meses para que os detalhes burocráticos sejam resolvidos e presumivelmente assim seria caso a parte ré eliminasse as pendências apontadas de forma célere e eficaz, o lote da parte autora deveria ter-lhes sido entregue o mais tardar em 26.01.2024. A burocracia estatal e a demora que tal impôs ao processo como um todo não pode ser imputada à ré. Entretanto, as pendências apontadas a fls. 377 sim (se não todas, a maior parte delas). De fato, estas são de responsabilidade da parte ré e evidentemente fizeram com que o a entrega do lote demorasse mais do que deveria. E por isso deve arcar com a ré, até porque não lhe socorre a alegação dos problemas da pandemia eis que alheios à resolução das pendências elencadas. Não demonstrou a parte ré haver obrado com a celeridade e eficiência que se espera a fim de minimizar os efeitos das pendências que motivaram a demora na entrega do lote aos seus proprietários. Desta forma, deverá a parte ré responder pelo atraso a partir de 27/01.2024, ou seja, de 192 dias na entrega do lote livre e desembaraçado aos seus proprietários. Quanto ao pleito indenizatório fundamento na perda de uma chance, em verdade não se conclui da segurança necessária para se concluir como faz a parte autora. Diversamente do que tenta argumentar a parte autora, não se pode afirmar que a construção da casa se daria tal como e no prazo inicialmente previsto. E mesmo se a construção se iniciaria como pretendia a parte autora. Aliás, de fato e por máxima de experiência, de regra ocorre exatamente o contrário, ou seja, atraso em várias fases da obra por diversos fatores (chuvas, falta de material, falta de mão de obra, divergências contratuais, demora na entrega do material comprado, dúvidas que surgem durante a construção, etc). E ausente o nexo de causalidade, não há que se falar em dever de indenizar, muito menos na aplicação da teoria da perda de uma chance, eis que aludida teoria, trata-se em verdade de uma construção doutrinária desenvolvida na França (perte dune chance) na década de 1960, aceita em nosso ordenamento jurídico como categoria de dano, dentro do tema responsabilidade civil. Tal teoria, quando aplicada, possibilita a reparação de danos nos casos em que há nitidamente a inibição, por culpa de outrem, de um fato esperado pela vítima, impedindo-a também de aferir um benefício consequente daquela ação ou evitar uma desvantagem. De acordo com Sérgio Cavalieri Filho em sua obra Programa de Responsabilidade Civil é necessário que "se trate de uma chance real e séria, que proporcione ao lesado efetivas condições pessoais de concorrer à situação futura esperada". Como já explicitado, não se pode ter como certo o início e o término de uma construção tal como menciona a parte autora. Desta forma, improcedente este pedido. No que concerne ao pedido de condenação da parte ré na cláusula penal, as cláusulas 4.1 e 4.2 do quadro resumo referem-se, em verdade, a obrigações pecuniárias que não teriam sido cumpridas. Vale dizer, não se aplica ao atraso proporcionado pela ré vez que, de fato, esse tipo de obrigação ela não descumpriu. Assim, também rechaçado este pedido (inclusive no que tange aos honorários advocatícios). Quanto ao pedido indenizatório previsto na cláusula 6.5, também sem razão a parte autora na medida em que a indenização prevista para o atraso se refere ao atraso na entrega da conclusão das obras de infraestrutura, e, conforme fundamentação acima, não se concluiu por este atraso. Finalmente, no que tange ao pedido de danos morais, o nexo de causalidade é indiscutível, já que competia à ré o planejamento, a averbação e a expedição do habite-se para liberação do empreendimento no prazo estipulado, de modo a cumprir o avençado entre as partes, restando caracterizado o descumprimento contratual na demora de mais de 180 dias na entrega do lote desembaraçado ao seu proprietário. É notório que o atraso na entrega do empreendimento causa diversos transtornos ao adquirente do imóvel, além de frustrar suas legítimas expectativas de finalização da obra no tempo acordado entre as partes. No caso em tela, a ré não apresentou motivo justificável para o atraso na entrega do imóvel, fato que não pode ser considerado corriqueiro nem razoável para aquele que aguarda pela realização do sonho da casa própria. Evidente que os transtornos e a frustração a que foi submetida a parte autora não podem ser considerados corriqueiros. Dessa forma, demonstrados a conduta negligente da ré (culpa) no que concerne à entrega do lote devidamente livre e desembaraçado aos autores, o dano e o nexo causal entre estes, não restam dúvidas quanto à responsabilidade em indenizar a autora pelos danos morais sofridos. Com relação ao quantum se, por um lado, o julgador deve pautar-se pela sobriedade, no sentido de não transformar a indenização em enriquecimento sem causa, por outro, deve ser justo, no sentido de fixar o seu quantum em patamar que compense, ainda que parcialmente, o dano sofrido pela parte. Destarte, o parâmetro da compensação deve ser razoável para que, por via reflexa, a sua fixação, se de todo não desestimula, pelo menos não estimule a displicência na prática de novas condutas danosas. Segundo os parâmetros acima expostos e às circunstâncias do fato, entendo como razoável uma indenização no importe de R$ 10.000,00 a cada um dos autores. A quantia supracitada não se mostra excessiva e não atenta contra o princípio da razoabilidade tampouco implica em enriquecimento ilícito. Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA aforada por GIOVANA PINHEIRO CARNELOSSI WEHBE E OUTRO em face de BONGIOVANNI ANDRADE PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTROS para condenar a parte ré solidariamente a pagar a cada um dos autores, a quantia única de R$ 10.000,00 a título de danos morais, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescido dos juros de mora de 1% ao mês, tudo a contar da publicação desta sentença, eis que o valor definido é proveniente de arbitramento contemporâneo à esta decisão (Súmula 362 STJD), e nada mais vez que improcedentes os pedidos indenizatórios por dano material. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. P. R. I.

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Processo nº 0200169-27.2024.8.06.0096

ID: 274906948

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipueiras Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 0200169-27.2024.8.06.0096

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RAYANNE MOURAO VERAS FREITAS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAYANNE MOURAO VERAS FREITAS

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Vara Única da Comarca de Ipueiras Rua Coronel Guilhermino, s/n, PRAÇA DO CRISTO, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 PROCESSO Nº: 0200169-27.2024.8.06.0096 CLASSE: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUT… Vara Única da Comarca de Ipueiras Rua Coronel Guilhermino, s/n, PRAÇA DO CRISTO, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 PROCESSO Nº: 0200169-27.2024.8.06.0096 CLASSE: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: RAILCE MOURÃO VÉRAS FREITAS REU: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA RODRIGUES SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de despejo c/c pedido de cobrança de aluguéis e tutela de urgência ajuizada por RAILCE MOURÃO VÉRAS FREITAS em face de FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA RODRIGUES, ambos qualificados nos autos, referente a locação de um imóvel situado na Rua Cel. Manuel Mourão, nº 164, Ipueiras-CE. Relata, em síntese, que o contrato de locação foi firmado com seu falecido pai, de forma tácita (verbal), no valor de R$ 300,00, pagos mensalmente até o dia 30 de cada mês. Contudo, o réu deixou de adimplir com os alugueis, embora tenha deixado de residir no imóvel, mantendo-o trancado, cheio de entulhos e sujeito à deterioração do tempo. Requer que seja deferida liminar de despejo, bem como a procedência total dos pedidos aduzidos na inicial. Indeferido o pedido de liminar de desocupação do imóvel descrito na inicial (ID 111136435). Audiência de conciliação inexitosa (ID 111136450). O requerido apresentou contestação de ID 111136454, aduzindo que o processo deve ser extinto por inexistência de desenvolvimento valido e regular do processo, ante a ausência de notificação extrajudicial. Aduz, no mérito, que não cabe o despejo liminar por não ter a autora prestado caução legal. Pede o prazo de 90 dias para desocupação do imóvel, bem como aduz que há ausência de razões para o dano moral e material. Por fim, pede a improcedência da ação. Réplica de ID 111136461. Intimadas as partes acerca de provas a produzir (ID 111136463), a parte autora pugnou pelo julgamento da lide (ID 111136467), ao tempo que o requerido nada apresentou (ID 112646181). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de ausência de documento indispensável Alega a parte ré, em síntese, a inexistência de documento indispensável para a constituição da mora, qual seja, a notificação extrajudicial, motivo pelo qual deveria o feito ser extinto sem resolução de mérito. Ocorre que, o processo em apreço tem como plano de fundo a rescisão do contrato de aluguel, em razão do inadimplemento. Logo, nestes casos, não há falar em necessidade de notificação prévia, já que a constituição da mora se dá com o imediato descumprimento da obrigação, considerando se tratar de mora "ex re". Nesse sentido, preceitua o CC/02: Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Sobre o assunto, é pacífico o entendimento do TJCE, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO PARA FINS RESIDENCIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA PARA CONSTITUIÇÃO DA MORA. EXTINÇÃO DA GARANTIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA POSTULADA. DECISÃO REFORMADA. 1. No caso, as partes firmaram contrato de locação para fins residenciais pelo prazo de 12 meses, com início aos 03/03/2021 e término aos 02/03/2022. Segundo a agravante, os locatários se encontram inadimplentes desde janeiro de 2022. 2. O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de desocupação liminar do imóvel sob o argumento de que o contrato se encontra revestido de uma das garantias previstas no art. 37 da Lei nº 8.245/91 e na ausência de notificação premonitória. 3. A possibilidade de concessão de liminar para desocupação do imóvel inaudita altera pars em caso de ação de despejo por falta de pagamento encontra amparo no art. 59, § 1º, IX da Lei de Locações, in verbis: "Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...] a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo". 4. Assiste razão à recorrente posto ser sedimentada a noção de que "para o ajuizamento de ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e acessórios, é despicienda a prévia notificação do locatário" ( REsp n. 834.482/RN, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 6/9/2007, DJ de 22/10/2007, p. 356.). Ademais, em suas contrarrazões recursais, os locatários não negam a existência do débito, tão somente postulando a concessão de prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação do imóvel. 5. Embora o contrato em questão estabeleça o pagamento de caução pelos locatários no valor de um aluguel pactuado, há de se reconhecer o exaurimento da garantia ante o valor do débito apontado na petição exordial, o que permite a concessão da liminar de despejo. 6. Sendo a agravante beneficiária da justiça gratuita, e constituindo os frutos da locação do imóvel em questão parte integrante de sua fonte de renda, entendo restar demonstrada a situação de excepcionalidade da dispensa da caução para a concessão da medida liminar postulada. 7. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1a Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do presente recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora inseridas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator (TJ-CE - AI: 06348502320228060000 Fortaleza, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 14/12/2022, 1a Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO PARA FINS RESIDENCIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA PARA CONSTITUIÇÃO DA MORA. EXTINÇÃO DA GARANTIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA POSTULADA. DECISÃO REFORMADA. 1. No caso, as partes firmaram contrato de locação para fins residenciais pelo prazo de 12 meses, com início aos 03/03/2021 e término aos 02/03/2022. Segundo a agravante, os locatários se encontram inadimplentes desde janeiro de 2022. 2. O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de desocupação liminar do imóvel sob o argumento de que o contrato se encontra revestido de uma das garantias previstas no art. 37 da Lei nº 8.245/91 e na ausência de notificação premonitória. 3. A possibilidade de concessão de liminar para desocupação do imóvel inaudita altera pars em caso de ação de despejo por falta de pagamento encontra amparo no art. 59, § 1º, IX da Lei de Locações, in verbis: "Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...] a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo". 4. Assiste razão à recorrente posto ser sedimentada a noção de que "para o ajuizamento de ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e acessórios, é despicienda a prévia notificação do locatário" ( REsp n. 834.482/RN, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 6/9/2007, DJ de 22/10/2007, p. 356.). Ademais, em suas contrarrazões recursais, os locatários não negam a existência do débito, tão somente postulando a concessão de prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação do imóvel. 5. Embora o contrato em questão estabeleça o pagamento de caução pelos locatários no valor de um aluguel pactuado, há de se reconhecer o exaurimento da garantia ante o valor do débito apontado na petição exordial, o que permite a concessão da liminar de despejo. 6. Sendo a agravante beneficiária da justiça gratuita, e constituindo os frutos da locação do imóvel em questão parte integrante de sua fonte de renda, entendo restar demonstrada a situação de excepcionalidade da dispensa da caução para a concessão da medida liminar postulada. 7. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1a Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do presente recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora inseridas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator (TJ- CE - AI: 06348502320228060000 Fortaleza, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 14/12/2022, 1a Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2022) Diante do exposto, afasto a preliminar requestada, ante a desnecessidade de notificação premonitória para constituição do réu em mora, sendo, pois, documento dispensável. Superadas as questões prefaciais, passo à análise do mérito. Impõe-se o julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que permite o juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença: quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, como é o caso dos autos. Importante ressaltar que o julgador é o destinatário final das provas, e cabe a ele determinar a suficiente instrução do processo, e no caso em tela, o julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa, tendo em vista que a prova documental existente nos autos é suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento deste juiz. Cumpre ressaltar que o contrato de locação pode ser feito de diversas formas, inclusive de maneira verbal, sendo acordado diretamente entre o proprietário e o locatário, sem a necessidade de se redigir um contrato formal. No caso dos autos, não foi contestado pelo locatário a existência da relação locatícia firmada entre as partes por meio de contrato verbal. Assim, passo a analisar quem deu causa à rescisão contratual, e as consequências advindas. Da desocupação do imóvel Como se sabe, a Lei (8.245/91) dispõe sobre locações dos imóveis urbanos, estabelece regimes de tratamento diferenciados para as locações a depender de sua forma e de seu prazo. Ademais, o art. 23 da mencionada Lei de Locações estabelece uma série de obrigações ao locatário, dentre as quais, aponta-se aquela que se reputa relevante para a solução da controvérsia, in verbis: Art. 23. O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato; Note-se que o presente dispositivo apresenta uma das mais importantes obrigações a serem cumpridas pelo locatário, qual seja, o seu dever de pagar regularmente o aluguel e seus encargos. Isso ocorre porque não seria razoável fazer com que o locador suportasse o ônus de ver-se privado da utilização de seu imóvel em detrimento de um locatário que não cumpre com as suas obrigações. Admitir tal situação implicaria em aceitar e compactuar como enriquecimento sem causa, na média que o requerido possuiria o benefício de utilizar-se de um imóvel, sem, contudo, realizar a contraprestação correspondente. A Lei de Locações não silencia quanto a presente situação. Em verdade, apresenta severas consequências ao inquilino que não cumpre seu dever de pagar os aluguéis estabelecidos em contrato, sobretudo admitindo-se a possibilidade de desfazimento do contrato. É nestes termos que dispõe o art.9º da Lei 8.245/91: Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: I - por mútuo acordo; II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual; III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; IV - para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti-las. Ressalta-se que de acordo com o presente caso, é possível identificar que o requerido, ao deixar de pagar os aluguéis, deixa de cumprir obrigação constante do art. 23, I, da 8.245/91, possibilitando ao autor utilizar-se da prerrogativa que lhe é conferida por meio do art. 9°, II e III, qual seja, rescindir a locação em razão de descumprimento contratual e/ou por falta de pagamento de aluguel e demais encargos. A autora alegou que o locatário deixou de pagar os aluguéis do mês de novembro/2023 a março/2024, correspondente ao valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Constata-se que a parte requerida não faz prova do pagamento de demais aluguéis e encargos cobrados pela autora, e nem comprovou quais as circunstâncias pelas quais deixou de fazê-lo. Assim parte ré não impugnou a existência da dívida, o que a torna incontroversa, nos termos do art. 341 do CPC: Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; Estado do Paraná III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. O requerido se limitou a sustentar que passou por dificuldades financeiras que impossibilitaram de honrar os pagamentos. Ocorre que a alegação de dificuldade financeira não afasta a obrigatoriedade de cumprimento das obrigações assumidas com a locatária do imóvel. Neste sentido: LOCAÇÃO DE IMÓVEL - APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR AS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO CONTRATO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1025178-50.2022.8.26.0005; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33a Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023) LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO, SENDO DE RIGOR O DECRETO DE DESPEJO. O conjunto probatório conduz à consequência jurídica pretendida pela autora de despejo da ré, até porque a peça de defesa se limita à confissão do débito e, além disso, não veio acompanhada de qualquer documento de purgação da mora que pudesse interferir no julgamento da ação, não bastando a mera alegação de dificuldade financeira para fundamentar sua inadimplência ou tentativa frustrada de acordo. 3) PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO RELATIVA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CABIMENTO. Os honorários contratuais para o ajuizamento de ações não podem ser cobrados da parte contrária, cuja obrigação se restringe aos honorários sucumbenciais, sob pena de caracterizar bis in idem. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000586-29.2023.8.26.0094; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34a Câmara de Direito Privado; Foro de Brodowski - Vara Única; Data do Julgamento: 09/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023) Desse modo, é visível o direito da autora de retomada do imóvel e recebimento dos valores não pagos, não podendo ser obrigada a manter o contrato de locação cujo locatário esteja em mora. Do dano material No tocante ao dano material, entendo que não há nos autos elementos suficientes para se concluir que os alegados danos verificados no imóvel locado transcendem o desgaste natural decorrente do uso normal do imóvel no transcorrer do período em que perdurou o contrato de locação, bem como, que efetivamente houve o mau uso por parte da locatária sendo certo que não houve a imprescindível vistoria conjunta das partes, oportunidade em que se garantiria o efetivo contraditório. Inexiste também laudo de vistoria inicial constatando o estado do imóvel. Impossível acolher como provas dos danos invocados pela locadora as fotos sem data e tiradas por ela própria, uma vez que documentos assim produzidos são unilaterais e não se prestam a comprovar a existência dos danos nem que estes sejam imediatamente decorrentes de condutas praticadas pelo locatário. Dos lucros cessantes A respeito dos lucros cessantes, estes devem ser efetivamente comprovados e não presumidos, consiste em dano concreto, ou seja, um prejuízo efetivamente suportado pela parte, cabendo ao autor ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Registro que os prejuízos materiais equivalem às perdas e danos, que abrangem o que se perdeu e o que se deixou de lucrar, nos termos do art. 402, do Código Civil: "Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar." Dito isso, a autora alega que deixou de locar o imóvel e requereu a condenação por lucros cessantes no valor de R$1.000,00 (mil reais) Por fim, entendo ser incabível o pedido de lucros cessantes pleiteados pela autora em relação ao período em que o imóvel não pode ser locado em decorrência dos danos, haja vista que a referida reforma poderia ter sido feita, de logo, pela própria requerente ante a inércia da parte ré e, posteriormente, cobrar do requerido o valor gasto a esse título, acaso tivesse demonstrado, de forma efetiva, que os danos deixados foram causados pelo demandado. Assim, entendo que o pedido de lucros cessantes é desarrazoado e, por isso, indefiro-o. Da liminar Quanto ao pedido de liminar, defiro o pedido. Note-se que, em regra, para possibilidade do deferimento da liminar, a parte autora deve depositar caução previsto no art. 59, §1°, XI da Lei nº 8.245/91. No entanto, o PROMOVIDO encontra-se em débito desde novembro de 2023, ou seja, assim, a dívida acumulada equivale ao valor do caução, considerando este como valor mensal do aluguel. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA. INDEFERIMENTO DE DESPEJO LIMINAR. INCONFORMISMO. CONTRATO GARANTIDO POR CAUÇÃO. VALOR IRRISÓRIO DA GARANTIA. DÉBITO ACUMULADO. POSSIBILIDADE DE DESPEJO LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os Tribunais Brasileiros, incluindo este Tribunal de Justiça do Ceará, têm flexibilizado a regra do art. 59, §1°, IX, da Lei do Inquilinato, para admitir a possibilidade de concessão liminar de despejo mesmo na hipótese de contrato de locação firmado com garantia. 2. Isso porque muitas vezes a garantia prestada ao firmar o negócio jurídico se torna inexpressiva frente ao débito acumulado, o que esgota a sua função, que é de conferir segurança ao locador. 3. No caso, a dívida acumulada ultrapassa mais de vinte vezes o valor da garantia prestada pelo locatário, sendo possível, portanto, o deferimento da liminar de despejo, em prestígio ao equilíbrio contratual e ao princípio da boa-fé. 4. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os (as) Desembargadores (as) da 3a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator (Agravo de Instrumento - 0640878-07.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador (a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 3a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/08/2023, data da publicação: 02/08/2023) Ora, não é crível que se exija que o locador, que se encontra em um prejuízo, a caução relativa a três meses de alugueis, podendo as mensalidades atrasadas serem utilizadas como caução nesse caso. Vejamos: "1. Embora o art. 59, § 1º, da Lei de Locações exija a prestação de caução, no valor equivalente a três meses de aluguel, para a concessão liminar da ordem de despejo, não há vedação legal para se admitir como caução o crédito referente ao montante dos aluguéis devidos pelo locatário, excedente ao mínimo legal, especialmente quando a medida se mostra proporcional no caso concreto. 2. No caso em exame, não parece razoável exigir de quem já amarga prejuízo com a falta do pagamento dos aluguéis, que ainda tenha que desembolsar quantia substancial para reaver seu imóvel, o qual, inclusive, já acumula débitos com taxa de condomínio e água." Acórdão 1605940, 07069426920228070000, Relator: CRUZ MACEDO, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2022, publicado no DJE: 5/9/2022. Assim, presentes a probabilidade do direito (conforme a sentença em questão) e o periculum in mora presumido pela Legislação, bem como prazo concreto ante que a demora processual poderá ocasionar maior prejuízo ao promovente, hei por bem deferir o pedido de liminar para determinar o imediato despejo do promovido. DISPOSITIVO Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes; b) decretar o despejo da parte promovida, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 63, § 1º, alíneas a e b, da Lei nº 8.245/91, para a desocupação voluntária do imóvel, IMEDIATA no prazo de quinze dias, contados da publicação e intimação através do advogado das partes, sob pena de expedição de mandado de despejo forçado, e; c) condenar o requerido ao pagamento dos aluguéis vencidos desde novembro/2023 até a data de desocupação do bem, sobre os quais incidirão juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, tudo a partir do vencimento de cada parcela. Condeno a parte requerida no pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do §2° do art. 85 do CPC, restando suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita, o qual concedo neste ato, nos termos do art. 98, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, após o trânsito em julgado, nada sendo apresentado ou requerido, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Expedientes necessários. Ipueiras/CE, data da assinatura digital. Luiz Vinicius de Holanda Bezerra Filho Juiz Substituto

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Processo nº 0200169-27.2024.8.06.0096

ID: 274906967

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipueiras Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 0200169-27.2024.8.06.0096

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUAN MATOS TIMBO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JUAN MATOS TIMBO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Vara Única da Comarca de Ipueiras Rua Coronel Guilhermino, s/n, PRAÇA DO CRISTO, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 PROCESSO Nº: 0200169-27.2024.8.06.0096 CLASSE: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUT… Vara Única da Comarca de Ipueiras Rua Coronel Guilhermino, s/n, PRAÇA DO CRISTO, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 PROCESSO Nº: 0200169-27.2024.8.06.0096 CLASSE: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: RAILCE MOURÃO VÉRAS FREITAS REU: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA RODRIGUES SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de despejo c/c pedido de cobrança de aluguéis e tutela de urgência ajuizada por RAILCE MOURÃO VÉRAS FREITAS em face de FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA RODRIGUES, ambos qualificados nos autos, referente a locação de um imóvel situado na Rua Cel. Manuel Mourão, nº 164, Ipueiras-CE. Relata, em síntese, que o contrato de locação foi firmado com seu falecido pai, de forma tácita (verbal), no valor de R$ 300,00, pagos mensalmente até o dia 30 de cada mês. Contudo, o réu deixou de adimplir com os alugueis, embora tenha deixado de residir no imóvel, mantendo-o trancado, cheio de entulhos e sujeito à deterioração do tempo. Requer que seja deferida liminar de despejo, bem como a procedência total dos pedidos aduzidos na inicial. Indeferido o pedido de liminar de desocupação do imóvel descrito na inicial (ID 111136435). Audiência de conciliação inexitosa (ID 111136450). O requerido apresentou contestação de ID 111136454, aduzindo que o processo deve ser extinto por inexistência de desenvolvimento valido e regular do processo, ante a ausência de notificação extrajudicial. Aduz, no mérito, que não cabe o despejo liminar por não ter a autora prestado caução legal. Pede o prazo de 90 dias para desocupação do imóvel, bem como aduz que há ausência de razões para o dano moral e material. Por fim, pede a improcedência da ação. Réplica de ID 111136461. Intimadas as partes acerca de provas a produzir (ID 111136463), a parte autora pugnou pelo julgamento da lide (ID 111136467), ao tempo que o requerido nada apresentou (ID 112646181). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de ausência de documento indispensável Alega a parte ré, em síntese, a inexistência de documento indispensável para a constituição da mora, qual seja, a notificação extrajudicial, motivo pelo qual deveria o feito ser extinto sem resolução de mérito. Ocorre que, o processo em apreço tem como plano de fundo a rescisão do contrato de aluguel, em razão do inadimplemento. Logo, nestes casos, não há falar em necessidade de notificação prévia, já que a constituição da mora se dá com o imediato descumprimento da obrigação, considerando se tratar de mora "ex re". Nesse sentido, preceitua o CC/02: Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Sobre o assunto, é pacífico o entendimento do TJCE, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO PARA FINS RESIDENCIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA PARA CONSTITUIÇÃO DA MORA. EXTINÇÃO DA GARANTIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA POSTULADA. DECISÃO REFORMADA. 1. No caso, as partes firmaram contrato de locação para fins residenciais pelo prazo de 12 meses, com início aos 03/03/2021 e término aos 02/03/2022. Segundo a agravante, os locatários se encontram inadimplentes desde janeiro de 2022. 2. O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de desocupação liminar do imóvel sob o argumento de que o contrato se encontra revestido de uma das garantias previstas no art. 37 da Lei nº 8.245/91 e na ausência de notificação premonitória. 3. A possibilidade de concessão de liminar para desocupação do imóvel inaudita altera pars em caso de ação de despejo por falta de pagamento encontra amparo no art. 59, § 1º, IX da Lei de Locações, in verbis: "Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...] a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo". 4. Assiste razão à recorrente posto ser sedimentada a noção de que "para o ajuizamento de ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e acessórios, é despicienda a prévia notificação do locatário" ( REsp n. 834.482/RN, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 6/9/2007, DJ de 22/10/2007, p. 356.). Ademais, em suas contrarrazões recursais, os locatários não negam a existência do débito, tão somente postulando a concessão de prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação do imóvel. 5. Embora o contrato em questão estabeleça o pagamento de caução pelos locatários no valor de um aluguel pactuado, há de se reconhecer o exaurimento da garantia ante o valor do débito apontado na petição exordial, o que permite a concessão da liminar de despejo. 6. Sendo a agravante beneficiária da justiça gratuita, e constituindo os frutos da locação do imóvel em questão parte integrante de sua fonte de renda, entendo restar demonstrada a situação de excepcionalidade da dispensa da caução para a concessão da medida liminar postulada. 7. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1a Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do presente recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora inseridas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator (TJ-CE - AI: 06348502320228060000 Fortaleza, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 14/12/2022, 1a Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO PARA FINS RESIDENCIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA PARA CONSTITUIÇÃO DA MORA. EXTINÇÃO DA GARANTIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA POSTULADA. DECISÃO REFORMADA. 1. No caso, as partes firmaram contrato de locação para fins residenciais pelo prazo de 12 meses, com início aos 03/03/2021 e término aos 02/03/2022. Segundo a agravante, os locatários se encontram inadimplentes desde janeiro de 2022. 2. O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de desocupação liminar do imóvel sob o argumento de que o contrato se encontra revestido de uma das garantias previstas no art. 37 da Lei nº 8.245/91 e na ausência de notificação premonitória. 3. A possibilidade de concessão de liminar para desocupação do imóvel inaudita altera pars em caso de ação de despejo por falta de pagamento encontra amparo no art. 59, § 1º, IX da Lei de Locações, in verbis: "Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...] a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo". 4. Assiste razão à recorrente posto ser sedimentada a noção de que "para o ajuizamento de ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e acessórios, é despicienda a prévia notificação do locatário" ( REsp n. 834.482/RN, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 6/9/2007, DJ de 22/10/2007, p. 356.). Ademais, em suas contrarrazões recursais, os locatários não negam a existência do débito, tão somente postulando a concessão de prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação do imóvel. 5. Embora o contrato em questão estabeleça o pagamento de caução pelos locatários no valor de um aluguel pactuado, há de se reconhecer o exaurimento da garantia ante o valor do débito apontado na petição exordial, o que permite a concessão da liminar de despejo. 6. Sendo a agravante beneficiária da justiça gratuita, e constituindo os frutos da locação do imóvel em questão parte integrante de sua fonte de renda, entendo restar demonstrada a situação de excepcionalidade da dispensa da caução para a concessão da medida liminar postulada. 7. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1a Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do presente recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora inseridas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator (TJ- CE - AI: 06348502320228060000 Fortaleza, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 14/12/2022, 1a Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2022) Diante do exposto, afasto a preliminar requestada, ante a desnecessidade de notificação premonitória para constituição do réu em mora, sendo, pois, documento dispensável. Superadas as questões prefaciais, passo à análise do mérito. Impõe-se o julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que permite o juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença: quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, como é o caso dos autos. Importante ressaltar que o julgador é o destinatário final das provas, e cabe a ele determinar a suficiente instrução do processo, e no caso em tela, o julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa, tendo em vista que a prova documental existente nos autos é suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento deste juiz. Cumpre ressaltar que o contrato de locação pode ser feito de diversas formas, inclusive de maneira verbal, sendo acordado diretamente entre o proprietário e o locatário, sem a necessidade de se redigir um contrato formal. No caso dos autos, não foi contestado pelo locatário a existência da relação locatícia firmada entre as partes por meio de contrato verbal. Assim, passo a analisar quem deu causa à rescisão contratual, e as consequências advindas. Da desocupação do imóvel Como se sabe, a Lei (8.245/91) dispõe sobre locações dos imóveis urbanos, estabelece regimes de tratamento diferenciados para as locações a depender de sua forma e de seu prazo. Ademais, o art. 23 da mencionada Lei de Locações estabelece uma série de obrigações ao locatário, dentre as quais, aponta-se aquela que se reputa relevante para a solução da controvérsia, in verbis: Art. 23. O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato; Note-se que o presente dispositivo apresenta uma das mais importantes obrigações a serem cumpridas pelo locatário, qual seja, o seu dever de pagar regularmente o aluguel e seus encargos. Isso ocorre porque não seria razoável fazer com que o locador suportasse o ônus de ver-se privado da utilização de seu imóvel em detrimento de um locatário que não cumpre com as suas obrigações. Admitir tal situação implicaria em aceitar e compactuar como enriquecimento sem causa, na média que o requerido possuiria o benefício de utilizar-se de um imóvel, sem, contudo, realizar a contraprestação correspondente. A Lei de Locações não silencia quanto a presente situação. Em verdade, apresenta severas consequências ao inquilino que não cumpre seu dever de pagar os aluguéis estabelecidos em contrato, sobretudo admitindo-se a possibilidade de desfazimento do contrato. É nestes termos que dispõe o art.9º da Lei 8.245/91: Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: I - por mútuo acordo; II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual; III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; IV - para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti-las. Ressalta-se que de acordo com o presente caso, é possível identificar que o requerido, ao deixar de pagar os aluguéis, deixa de cumprir obrigação constante do art. 23, I, da 8.245/91, possibilitando ao autor utilizar-se da prerrogativa que lhe é conferida por meio do art. 9°, II e III, qual seja, rescindir a locação em razão de descumprimento contratual e/ou por falta de pagamento de aluguel e demais encargos. A autora alegou que o locatário deixou de pagar os aluguéis do mês de novembro/2023 a março/2024, correspondente ao valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Constata-se que a parte requerida não faz prova do pagamento de demais aluguéis e encargos cobrados pela autora, e nem comprovou quais as circunstâncias pelas quais deixou de fazê-lo. Assim parte ré não impugnou a existência da dívida, o que a torna incontroversa, nos termos do art. 341 do CPC: Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; Estado do Paraná III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. O requerido se limitou a sustentar que passou por dificuldades financeiras que impossibilitaram de honrar os pagamentos. Ocorre que a alegação de dificuldade financeira não afasta a obrigatoriedade de cumprimento das obrigações assumidas com a locatária do imóvel. Neste sentido: LOCAÇÃO DE IMÓVEL - APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR AS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO CONTRATO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1025178-50.2022.8.26.0005; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33a Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023) LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO, SENDO DE RIGOR O DECRETO DE DESPEJO. O conjunto probatório conduz à consequência jurídica pretendida pela autora de despejo da ré, até porque a peça de defesa se limita à confissão do débito e, além disso, não veio acompanhada de qualquer documento de purgação da mora que pudesse interferir no julgamento da ação, não bastando a mera alegação de dificuldade financeira para fundamentar sua inadimplência ou tentativa frustrada de acordo. 3) PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO RELATIVA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CABIMENTO. Os honorários contratuais para o ajuizamento de ações não podem ser cobrados da parte contrária, cuja obrigação se restringe aos honorários sucumbenciais, sob pena de caracterizar bis in idem. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000586-29.2023.8.26.0094; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34a Câmara de Direito Privado; Foro de Brodowski - Vara Única; Data do Julgamento: 09/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023) Desse modo, é visível o direito da autora de retomada do imóvel e recebimento dos valores não pagos, não podendo ser obrigada a manter o contrato de locação cujo locatário esteja em mora. Do dano material No tocante ao dano material, entendo que não há nos autos elementos suficientes para se concluir que os alegados danos verificados no imóvel locado transcendem o desgaste natural decorrente do uso normal do imóvel no transcorrer do período em que perdurou o contrato de locação, bem como, que efetivamente houve o mau uso por parte da locatária sendo certo que não houve a imprescindível vistoria conjunta das partes, oportunidade em que se garantiria o efetivo contraditório. Inexiste também laudo de vistoria inicial constatando o estado do imóvel. Impossível acolher como provas dos danos invocados pela locadora as fotos sem data e tiradas por ela própria, uma vez que documentos assim produzidos são unilaterais e não se prestam a comprovar a existência dos danos nem que estes sejam imediatamente decorrentes de condutas praticadas pelo locatário. Dos lucros cessantes A respeito dos lucros cessantes, estes devem ser efetivamente comprovados e não presumidos, consiste em dano concreto, ou seja, um prejuízo efetivamente suportado pela parte, cabendo ao autor ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Registro que os prejuízos materiais equivalem às perdas e danos, que abrangem o que se perdeu e o que se deixou de lucrar, nos termos do art. 402, do Código Civil: "Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar." Dito isso, a autora alega que deixou de locar o imóvel e requereu a condenação por lucros cessantes no valor de R$1.000,00 (mil reais) Por fim, entendo ser incabível o pedido de lucros cessantes pleiteados pela autora em relação ao período em que o imóvel não pode ser locado em decorrência dos danos, haja vista que a referida reforma poderia ter sido feita, de logo, pela própria requerente ante a inércia da parte ré e, posteriormente, cobrar do requerido o valor gasto a esse título, acaso tivesse demonstrado, de forma efetiva, que os danos deixados foram causados pelo demandado. Assim, entendo que o pedido de lucros cessantes é desarrazoado e, por isso, indefiro-o. Da liminar Quanto ao pedido de liminar, defiro o pedido. Note-se que, em regra, para possibilidade do deferimento da liminar, a parte autora deve depositar caução previsto no art. 59, §1°, XI da Lei nº 8.245/91. No entanto, o PROMOVIDO encontra-se em débito desde novembro de 2023, ou seja, assim, a dívida acumulada equivale ao valor do caução, considerando este como valor mensal do aluguel. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA. INDEFERIMENTO DE DESPEJO LIMINAR. INCONFORMISMO. CONTRATO GARANTIDO POR CAUÇÃO. VALOR IRRISÓRIO DA GARANTIA. DÉBITO ACUMULADO. POSSIBILIDADE DE DESPEJO LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os Tribunais Brasileiros, incluindo este Tribunal de Justiça do Ceará, têm flexibilizado a regra do art. 59, §1°, IX, da Lei do Inquilinato, para admitir a possibilidade de concessão liminar de despejo mesmo na hipótese de contrato de locação firmado com garantia. 2. Isso porque muitas vezes a garantia prestada ao firmar o negócio jurídico se torna inexpressiva frente ao débito acumulado, o que esgota a sua função, que é de conferir segurança ao locador. 3. No caso, a dívida acumulada ultrapassa mais de vinte vezes o valor da garantia prestada pelo locatário, sendo possível, portanto, o deferimento da liminar de despejo, em prestígio ao equilíbrio contratual e ao princípio da boa-fé. 4. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os (as) Desembargadores (as) da 3a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator (Agravo de Instrumento - 0640878-07.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador (a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 3a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/08/2023, data da publicação: 02/08/2023) Ora, não é crível que se exija que o locador, que se encontra em um prejuízo, a caução relativa a três meses de alugueis, podendo as mensalidades atrasadas serem utilizadas como caução nesse caso. Vejamos: "1. Embora o art. 59, § 1º, da Lei de Locações exija a prestação de caução, no valor equivalente a três meses de aluguel, para a concessão liminar da ordem de despejo, não há vedação legal para se admitir como caução o crédito referente ao montante dos aluguéis devidos pelo locatário, excedente ao mínimo legal, especialmente quando a medida se mostra proporcional no caso concreto. 2. No caso em exame, não parece razoável exigir de quem já amarga prejuízo com a falta do pagamento dos aluguéis, que ainda tenha que desembolsar quantia substancial para reaver seu imóvel, o qual, inclusive, já acumula débitos com taxa de condomínio e água." Acórdão 1605940, 07069426920228070000, Relator: CRUZ MACEDO, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2022, publicado no DJE: 5/9/2022. Assim, presentes a probabilidade do direito (conforme a sentença em questão) e o periculum in mora presumido pela Legislação, bem como prazo concreto ante que a demora processual poderá ocasionar maior prejuízo ao promovente, hei por bem deferir o pedido de liminar para determinar o imediato despejo do promovido. DISPOSITIVO Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes; b) decretar o despejo da parte promovida, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 63, § 1º, alíneas a e b, da Lei nº 8.245/91, para a desocupação voluntária do imóvel, IMEDIATA no prazo de quinze dias, contados da publicação e intimação através do advogado das partes, sob pena de expedição de mandado de despejo forçado, e; c) condenar o requerido ao pagamento dos aluguéis vencidos desde novembro/2023 até a data de desocupação do bem, sobre os quais incidirão juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, tudo a partir do vencimento de cada parcela. Condeno a parte requerida no pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do §2° do art. 85 do CPC, restando suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita, o qual concedo neste ato, nos termos do art. 98, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, após o trânsito em julgado, nada sendo apresentado ou requerido, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Expedientes necessários. Ipueiras/CE, data da assinatura digital. Luiz Vinicius de Holanda Bezerra Filho Juiz Substituto

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Processo nº 1003027-29.2024.8.26.0132

ID: 300804770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003027-29.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA MEIRE ALVES VILELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003027-29.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ana Meire Alves Vilela - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE movida por ANA MEIRE AL… Processo 1003027-29.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ana Meire Alves Vilela - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE movida por ANA MEIRE ALVES em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, alegando que, inicialmente, que é matéria consolidada na lei e jurisprudência pátria que a Justiça competente para instruir e julgar processos que versem sobre acidente de trabalho e doenças do trabalho (que se equiparam a acidente de trabalho nexo técnico epidemiológico) é a Justiça Comum Estadual. Veja-se o que dispõe a Constituição Federal/88 sobre a matéria, em seu artigo 109, transcrevendo. A partir desta disposição constitucional, que excluiu a competência da Justiça Federal para julgar ações desta natureza acidentária, o Supremo Tribunal Federal enunciou em sua Súmula 501, transcrevendo. Assim, não paira dúvida quanto à questão: havendo patologia decorrente de acidente de trabalho ou equiparada a este, à Justiça Estadual compete a instrução e julgamento do feito. Dessa maneira, a ação envolvendo acidente de trabalho ou equiparada a este, em que se pleiteie concessão, revisão ou cobrança de benefício no INSS deve ser proposta em Vara da Justiça Estadual. Neste aspecto, e superada a questão referente à competência da matéria, vale observar que a Lei Federal nº 8.213/91 já foi suficientemente elucidativa quanto à classificação do acidente de trabalho e do que a ele se equivalha, conforme se exprime do artigo 19 e 20 do aludido diploma, transcrevendo artigos. Por tais motivos, sendo incontestável que a parte autora sofreu acidente do trabalho, nos termos da lei, resta demonstrada a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da presente ação. Nos casos em que o beneficiário vinha recebendo o auxílio-doença, seja ele de espécie 31 ou 91, o prévio requerimento administrativo não se faz necessário, pois é de responsabilidade do INSS, ao cessar o benefício de auxílio-doença avaliar se as sequelas consolidadas, e que não são incapacitantes, geraram ou não redução da capacidade laborativa. Neste sentido, recente decisão do STF na qual, apesar de confirmar a necessidade de requerimento administrativo nos casos de concessão de benefício previdenciário, cria exceção à regra em se tratando de restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, transcrevendo jurisprudência. Neste ínterim, podemos constatar adiante que o INSS não vem cumprindo a regra acima, deixando a parte autora desamparada e sem nenhum tipo de assistência, quando deveria estar sob a proteção que as leis determinam, especialmente no presente caso. A Lei nº 14.331, promulgada em 04 de maio de 2022, acrescentou à Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91) o artigo 129-A que estabelece requisitos indispensáveis para o recebimento das petições iniciais em ações relacionadas a benefícios por incapacidade, inclusive os decorrentes de acidente de trabalho. O referido dispositivo, apresenta a seguinte redação, transcrevendo artigo. Diante da alteração legislativa, visando preencher todos os requisitos de recebimento da inicial, a parte autora esclarece que acompanham a presente peça todos os documentos indispensáveis listados no inciso II do art. 129-A, bem como, com relação às informações necessárias pontuadas pelo inciso I do dispositivo, irá discorrer pontualmente no seguinte tópico. Concessão de auxílio-acidente, conforme o estabelecido no art. 86 da Lei 8.213/91, desde a data em que foi cessado o benefício de auxílio-doença da parte autora. Profissão: Supervisora; CIDs: T92.1 Sequelas de fratura do braço; Área médica para perícia: Ortopedia; Número do Benefício: 6154915962; Data de cessação do benefício (DCB): 01/12/2016. Inicialmente, cumpre salientar que a parte autora já ajuizou ação previdenciária em face do INSS anteriormente, processo nº 0001556-39.2017.8.26.0132, transitado em julgado. No entanto, não há o que se falar em litispendência ou coisa julgada com os referidos autos, uma vez que na ação anterior pretendia a concessão/restabelecimento de benefício diferente do objeto da presente ação. Além disso, houve o agravamento do quadro patológico da parte autora, conforme comprovam os documentos médicos anexos. A parte autora requereu no INSS o benefício de auxílio-doença tendo em vista estar incapacitada para o trabalho, sendo este deferido até 01/12/2016. Todavia, após a cessação do benefício, tendo em vista o acidente sofrido, houve uma redução na capacidade laborativa da autora. Em 15/08/2016, a parte autora sofreu um acidente de trânsito, o qual resultou em sequelas no ombro direito que culminaram na redução de forca e limitação da amplitude de movimentos, que impactam sua capacidade laborativa. Após as consolidações das lesões, as sequelas que resultaram da doença implicaram na redução da sua capacidade laboral. Por essa razão, o INSS deveria ter concedido a parte autora o benefício de auxílio-acidente, conforme estabelece o art. 86 da Lei 8.213/91, transcrevendo. No caso em tela, não é necessário conhecimento médico mais profundo para se concluir que alguém que desempenhava a função de motorista, sofrendo a paraplegia, não conseguirá desempenhar seu trabalho com a mesma facilidade. O texto legal ao tratar da matéria não exige para a concessão da benesse que a redução da capacidade seja acentuada. Ao contrário, deixa claro que o obreiro faz jus ao benefício quando a sequela do acidente não impede o desempenho da mesma atividade, mas o obriga a empregar maior esforço no exercício do mister habitual. Esse é o entendimento da jurisprudência, transcrevendo. Assim, restando hígido o nexo etiológico entre a lesão sofrida, da qual decorre a diminuição da capacidade funcional, e o acidente, não há dúvidas de que a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-acidente, neste sentido, transcrevendo jurisprudência. O art. 86, § 2° da Lei 8.213/91, estabelece que, transcrevendo artigo. Pelos ditames legais, o termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, cabendo ao INSS a sua implantação automática, pois tem plena ciência do estado de incapacidade do segurado (capacidade laboral reduzida). A jurisprudência é pacífica no sentido de que o termo inicial do auxílio-acidente somente será fixado na data da juntada do laudo pericial aos autos, quando não existir afastamento compulsório do trabalho (auxílio-doença). É o que se colhe da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, transcrevendo jurisprudência. No mesmo diapasão é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, transcrevendo jurisprudência. Portanto, no caso em tela, não resta dúvidas de que o termo inicial do auxílio-acidente devido a parte autora deve ser fixado na data em que cessado o benefício de auxílio-doença. À vista do exposto, requer: a) O recebimento da presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, pelo procedimento comum, com os documentos que a instruem, deferindo-se o pedido da gratuidade da justiça visto que a parte autora não possui recursos para arcar com as custas processuais, sem que haja prejuízo de sua subsistência; b) Citação do réu INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar defesa, no prazo legal, e junto com esta trazer aos autos o processo administrativo referente a todos os benefícios já percebidos pela parte autora, necessários e indispensáveis para o deslinde da demanda, consubstanciado no artigo 11 da Lei nº 10.259/01, sob pena de revelia e presunção de verdade quanto aos fatos articulados; c) Procedência da ação. A procedência da presente ação, condenando o INSS a: c.1) Conceder o benefício de auxílio-acidente a parte autora, desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença, ou seja, 01/12/2016; c.2) Pagar à parte autora (via judicial mediante RPV) as diferenças verificadas relativamente às prestações vencidas desde a DER até a última competência referida nos cálculos a ser realizado, com a correção monetária pelo INPC desde o vencimento de cada parcela, acrescida de juros moratórios no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, não capitalizáveis, contados desde a citação, nos termos da Lei 11.960/2009; c.3) Pagar à parte autora (na via administrativa), mediante Complemento Positivo (CP), juntamente com a prestação do mês da implantação do benefício, os valores vencidos e que se vencerem entre a competência inclusa nos cálculos e a data da efetiva implantação administrativa, com incidência sobre estas parcelas dos mesmos critérios do item anterior, relativamente aos juros e à correção monetária; c.4) Pagar os valores atrasados por meio de RPV/Precatório expedido(a) de acordo com a Resolução 438/05 do Conselho da Justiça Federal, e que os valores contratados a título de honorários advocatícios sejam expedidos conforme contrato de honorários; d) Emolumentos judiciais e sucumbência. À condenação da autarquia, ao pagamento das custas processuais, dos honorários de advogado, a título de sucumbência, observando-se o disposto no art. 85, §3º e 8º do CPC/2015, além dos demais emolumentos judiciais que se fizerem necessários, na forma da Lei; e) Provas. Seja deferida a produção antecipada da prova pericial, sendo designado perito oficial médico da área, para que responda aos quesitos elaborados, requerendo desde já as respostas aos quesitos formulados abaixo, bem como a produção de todas as provas em direito permitidas com fundamento no art. art. 370, do CPC/2015. f) A parte autora requer, desde já, seja invertido o ônus de antecipação do pagamento dos honorários periciais, cabendo ao INSS o referido ônus, independente do rito ou procedimento adotado, nos termos do art. 1º, §§ 5º e 6º da Lei nº 13.876/19, declarando que não possui condições financeiras para arcar com a antecipação, visto ser pessoa hipossuficiente e beneficiária da AJG; g) Da audiência de conciliação. Nos termos do artigo 319 inciso VII do CPC, a parte autora opta pela não realização de audiência de conciliação/mediação, requerendo, alternativamente, que eventual proposta de acordo seja apresentada por escrito aos autos pelo réu. Por fim, deu valor à causa, apresentou quesitos para prova pericial e instruiu a inicial com documentos (fls. 01/67). Defiro o pedido de gratuidade de justiça a fls. 68/69. Citada, a parte ré se manifestou a fls. 75/80 requerendo que a parte autora emende a petição inicial, nos termos do art. 129-A, I, da Lei nº 8.213/91, e que a Autarquia Pública Federal seja citada somente após a realização de perícia médica. Ademais, apresentou o rol de quesitos para prova pericial. Despacho a fls. 81 determinando a manifestação da parte autora. Manifestação da parte autora a fls. 86/87. As partes foram instadas a especificarem provas (fls. 88 e 92/93). Decisão saneadora a fls. 94/96 deferindo a produção de prova testemunhal, documental e pericial, além de formular os quesitos do juízo. A parte autora informou que os quesitos para a perícia médica se encontram na exordial (fls. 103). Agendamento da perícia médica a fls. 114. Comprovante de pagamento de honorários periciais a fls. 120. Laudo médico pericial a fls. 123/131. Despacho a fls. 132 expedindo mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor do perito e determinando que as partes se manifestem sobre o laudo pericial (fls. 138/142). A parte ré apresentou contestação a fls. 145/164 aduzindo, preliminarmente, que da análise da petição inicial, verifica-se que idêntica ação já foi proposta e tramitou sob 00015563920178260132. Obedecendo ao contraditório foi realizada perícia judicial e foi proferida sentença de improcedência, transcrevendo imagem da sentença. Houve recurso da parte autora, da qual gerou a lavra do acórdão, transcrevendo imagem do acórdão. Destaque-se o seguinte trecho do acórdão, transcrevendo acórdão. Nem se alegue estar a prova pericial em contradição com os documentos médicos juntados, pois estes, além de consubstanciarem documentos parciais e unilateralmente produzidos, - o que já bastaria para se alijá-los da consideração judicial em confronto com a prova, propriamente dita, que os contrarie -, apenas relatam a existência de lesão no membro superior direito, nãotrazendo qualquer exame físico ou outro elemento capaz de ilidir, e menos ainda elidir, as minuciosas constatações periciais. Por fim, houve a certidão de trânsito em julgado, transcrevendo imagem da certidão. Como visto, a parte autora, com a presente ação, está ofendendo a coisa julgada material formada com o trabalho do Poder Judiciário 00015563920178260132, gerando, ainda, custo desnecessário ao erário, em que o INSS teve que suportar o pagamento indevido de nova perícia judicial. Do cotejamento entre os dois feitos, observam-se mesmas partes, pedidos e causa de pedir, o que implica identidade de ações, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, impondo-se o reconhecimento da coisajulgada e a extinção do processo sem julgamento de mérito nos termos do art. 485, V, do CPC. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam. Não dará ensejo ao benefício, conforme previsão do Decreto 3.048, o caso, transcrevendo decreto. O auxílio-acidente representa um benefício de caráter indenizatório, que será pago ao segurado após a consolidação da lesão que implique na sua redução da capacidade laborativa e que lhe será devido até seu óbito ou a véspera da concessão de aposentadoria, em um percentual de 50% de seu salário-de-benefício. O STJ consolidou o entendimento no sentido de que, transcrevendo jurisprudência.O anexo III do Decreto 3.048 contém rol exemplificativo de situações que rendem ensejo à concessão do auxílio-acidente. Diferente do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, o auxílio-acidente somente é pago para os seguintes segurados: a) Empregado; b) Empregado doméstico; c) Trabalhador avulso; d) Segurado especial. As demais categorias de segurados (contribuinte individual e segurado facultativo) não tem direito ao benefício conforme previsão legal (art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91). O empregado doméstico passa a ter direito ao auxílio-acidente após a consolidação da lesão decorrente de acidente de qualquer natureza ocorridos após a vigência da LC nº 150, desde que demonstrada a redução da capacidade laborativa e preenchidos os demais requisitos. O benefício será cessado pelo óbito do segurado, pela concessão de benefício de aposentadoria de qualquer espécie ou em razão de revisão administrativa a ser realizada pelo INSS, nos termos do Artigo 101 da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 14.441/2022, transcrevendo artigo. Apesar da previsão legal de encerramento do benefício quando da concessão de qualquer aposentadoria, para o segurado empregado, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor mensal do auxílio-acidente será considerado como salário de contribuição para fins de cálculo da RMI de qualquer aposentadoria. O benefício será suspenso durante o recebimento do benefício de auxílio-doença decorrente de mesma origem, sendo restabelecida a emissão de pagamentos administrativos a partir do encerramento do auxílio-doença. Trata-se de situação que evita o pagamento em duplicidade de benefício previdenciário decorrente do mesmo fato gerador. Ante o exposto, requer o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): 1. Seja julgado improcedente o pedido inicial; ou 2. Seja extinto o feito sem julgamento do mérito reconhecendo-se a coisa julgada material. Em atenção ao princípio da eventualidade, requer-se, ainda, em caso de procedência: 1. A observância da prescrição quinquenal; 2. Seja a parte intimada a firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; 3. Nas hipóteses da Lei 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, seja a parte autora intimada para que renuncie expressamente aos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução (renúncia expressa condicionada); 4. A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; 5. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; 6. O desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como pelo deferimento da cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos 371 e 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, prescinde de prova testemunhal e pericial, estando suficientemente instruído. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINARES REPELIDAS. I. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos artigos 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte (apelante) não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do art. 355, I, do CPC, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunha ou realização de prova pericial, posto que dispensáveis. (...) (TJSP; Apelação Cível 1007695-80.2021.8.26.0477; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2022; Data de Registro: 10/02/2022). Afasto a preliminar de coisa julgada. Isso porque existe a possibilidade de reapreciação do pedido, cabendo a análise se o quadro de saúde da parte autora agravou ou não. É o entendimento: APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR DE COISA JULGADA REJEITADA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA A ENSEJAR A POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DO SEGURADO E EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DIVERSA. DÚVIDAS ACERCA DO NEXO CAUSAL/CONCAUSAL DAS PATOLOGIAS COM AS CONDIÇÕES DE TRABALHO. LAUDO LACUNOSO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPREGADORA E REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA PARA ESCLARECIMENTO ACERCA DO LIAME ETIOLÓGICO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA EX OFFICIO. 1. Recurso do INSS. Preliminar de coisa julgada. Alegação da existência de ação acidentária anteriormente proposta com as mesmas partes, pedidos e causa de pedir, a qual foi julgada improcedente por ausência de incapacidade laborativa do segurado, com decisão transitada em julgado. NÃO ACOLHIMENTO. Da análise dos autos observa-se o agravamento do quadro de saúde do segurado, a possibilitar a reapreciação do pedido. MÉRITO. Alegação de não demonstração do nexo causal e da incapacidade laborativa. Subsidiariamente, requer a fixação do termo inicial do benefício (DIB) na data da citação, do ajuizamento da ação ou do laudo pericial, além da alteração dos consectários legais. 2. Lesões dos ombros. Comprovada a incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Laudo lacunoso. Dúvidas a respeito da existência de nexo causal/concausal. 3. Destarte, à vista das apontadas incertezas, a fim de promover a efetiva pacificação do conflito, impositiva a conversão do julgamento em diligência, de ofício, para fins de realização de nova perícia médica judicial. 4. Prejudicada, por ora, a análise do mérito dos recursos da autarquia e do reexame necessário. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. (TJ-SP - Apelação: 1025178-22.2022 .8.26.0564 São Bernardo do Campo, Relator.: Richard Pae Kim, Data de Julgamento: 26/03/2024, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/03/2024). Passo a apreciar o mérito. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 5º (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995). § 6º As sequelas a que se refere o caput serão especificadas em lista elaborada e atualizada a cada três anos pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, de acordo com critérios técnicos e científicos. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020) Vigência encerrada" A prova técnica realizada nos autos a fls. 123/131 concluiu que a parte autora é portadora de incapacidade parcial e permanente para as suas atividades habituais. (fls. 126). Foi constatado que a parte autora apresenta redução da mobilidade do ombro direito, o que, embora não impeça a execução de suas funções habituais, torna-as mais difíceis, resultando em diminuição de sua produtividade e caracterizando, assim, a redução de sua capacidade laborativa. Assim sendo, a parte autora possuiu incapacidade, fato que se iniciou em razão de acidente de trabalho. O entendimento do E. TJSP: APELAÇÃO, RECURSO ADESIVO e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NEXO CAUSAL ESTABELECIDO (CONCAUSA) INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. REVISÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. ART. 101 DA LEI nº 8.213/91, COM A REDAÇÃO TRAZIDA PELA LEI nº 14.331/2022. OBSERVÂNCIA, TODAVIA, DO QUE FOR DECIDIDO NO TEMA 1.157/STJ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO PARA A DATA DO LAUDO PERICIAL. DESCABIMENTO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE (DIB). PRÉVIA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO PRIMEIRO BENEFÍCIO CONCEDIDO E RELACIONADO ÀS PATOLOGIAS NA COLUNA. APLICAÇÃO DO TEMA 862/STJ. DEFERIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Recurso do INSS. Alegação de ausência de incapacidade laborativa. Prova pericial que reconhece a redução da capacidade ou maior esforço na realização das atividades habituais do segurado. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Arguição rejeitada. Pedidos subsidiários parcialmente acolhidos: i) Pretensão à revisão administrativa do benefício. Possibilidade de reavaliação das condições que ensejaram a concessão. Art. 101 da Lei 8.213/91, com a redação trazida pela Lei nº 14.331/2022. Observância, todavia, do que for decidido no Tema 1.157/STJ. ii) Alteração do termo inicial do benefício para a data da perícia médica. O laudo pericial constitui elemento que integra a fase probatória do processo, não havendo fundamento jurídico para considerá-lo como marco inicial do benefício. Descabimento. 2. Recurso adesivo do segurado. Pedido de alteração da data de início do benefício (DIB). Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária acidentário, relacionado às lesões na coluna vertebral. Benefício devido a partir do dia seguinte ao da primeira alta administrativa indevida. Artigo 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Entendimento firmado pelo STJ, em julgamento dos REsps nºs 1.729.555/SP e 1.786.736/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 862, STJ). Acolhimento. 3. Sentença concessiva de auxílio-acidente. Sequelas na coluna vertebral. Função de auxiliar de produção. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Presente o nexo causal (concausa). Teor conclusivo da prova pericial. Benefício devido. 4. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE nos períodos posteriores de eventual reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Art. 104, § 6º, do Decreto nº 3.048/99. 5. ABONO ANUAL. Cabimento. Art. 40 da Lei nº 8.213/91. 6. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). Reajuste com observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 7. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Questão decidida pelo STF no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810 de repercussão geral), definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso e fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A partir da vigência da EC nº 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo a decisão concessiva do benefício ilíquida, a apuração da base de cálculo e do percentual da verba honorária ocorrerá na fase de execução. Artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC/2015. Aplicação da Súmula 111/STJ. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105). 9. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção prevista nas Leis Estaduais nº 4.952/85 e nº 11.608/03. Autarquia deverá arcar com as despesas comprovadas. 10. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. Confirmação. Presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC. 11. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais apontados pelo recorrente. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, observados os consectários legais destacados no voto. RECURSO DO INSS, RECURSO ADESIVO e REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 0003292-23.2015.8.26.0404; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Orlândia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) Portanto, restou comprovado que há nexo de causalidade entre o acidente ocorrido e incapacidade laboral pela necessidade permanente de maior esforço para a função de supervisora de digitação, cabe a concessão de auxílio-acidente de 50% do salário de benefício, com pagamento de abono anual. O benefício é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do benefício administrativo (01/12/2016), conforme Tema 862 do STJ: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ" até a véspera do início de qualquer aposentadoria. Serão observados os índices previdenciários para o cálculo da renda mensal inicial a ser implantada. Sobre as prestações vencidas, deverá ser observado o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 905): As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Assim sendo respeitada a prescrição quinquenal, haverá a incidência uma única vez, desde a citação até o efetivo pagamento, dos referidos índices de correção monetária e de juros de mora. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489, inciso IV, do CPC/2015, para que posse ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. (Comentários ao Código de Processo Civil novo CPC Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). Por fim, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, uma vez que, em se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora e JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a autarquia ré a: a) conceder ao autor auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício, nos termos do art. 86, §1º, da Lei n° 8.213/91, a partir do dia seguinte da cessação do benefício previdenciário (01/12/2016), observados os índices previdenciários para o cálculo da renda mensal inicial, com pagamento de abono anual; b) a pagar à autora os valores em atraso, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora. Sobre as prestações vencidas, deverá ser observado o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 905): As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Assim sendo respeitada a prescrição quinquenal, haverá a incidência uma única vez, desde a citação até o efetivo pagamento, dos referidos índices de correção monetária e de juros de mora; c) arcar com os honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ. Ao reexame necessário, após o decurso do prazo para apresentação de recursos voluntários. P. Int., o INSS pelo Portal Eletrônico. - ADV: KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM (OAB 524877/SP)

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