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Processo nº 0200169-27.2024.8.06.0096

ID: 274906948

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipueiras Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 0200169-27.2024.8.06.0096

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RAYANNE MOURAO VERAS FREITAS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAYANNE MOURAO VERAS FREITAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Vara Única da Comarca de Ipueiras Rua Coronel Guilhermino, s/n, PRAÇA DO CRISTO, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 PROCESSO Nº: 0200169-27.2024.8.06.0096 CLASSE: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUT… Vara Única da Comarca de Ipueiras Rua Coronel Guilhermino, s/n, PRAÇA DO CRISTO, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 PROCESSO Nº: 0200169-27.2024.8.06.0096 CLASSE: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: RAILCE MOURÃO VÉRAS FREITAS REU: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA RODRIGUES SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de despejo c/c pedido de cobrança de aluguéis e tutela de urgência ajuizada por RAILCE MOURÃO VÉRAS FREITAS em face de FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA RODRIGUES, ambos qualificados nos autos, referente a locação de um imóvel situado na Rua Cel. Manuel Mourão, nº 164, Ipueiras-CE. Relata, em síntese, que o contrato de locação foi firmado com seu falecido pai, de forma tácita (verbal), no valor de R$ 300,00, pagos mensalmente até o dia 30 de cada mês. Contudo, o réu deixou de adimplir com os alugueis, embora tenha deixado de residir no imóvel, mantendo-o trancado, cheio de entulhos e sujeito à deterioração do tempo. Requer que seja deferida liminar de despejo, bem como a procedência total dos pedidos aduzidos na inicial. Indeferido o pedido de liminar de desocupação do imóvel descrito na inicial (ID 111136435). Audiência de conciliação inexitosa (ID 111136450). O requerido apresentou contestação de ID 111136454, aduzindo que o processo deve ser extinto por inexistência de desenvolvimento valido e regular do processo, ante a ausência de notificação extrajudicial. Aduz, no mérito, que não cabe o despejo liminar por não ter a autora prestado caução legal. Pede o prazo de 90 dias para desocupação do imóvel, bem como aduz que há ausência de razões para o dano moral e material. Por fim, pede a improcedência da ação. Réplica de ID 111136461. Intimadas as partes acerca de provas a produzir (ID 111136463), a parte autora pugnou pelo julgamento da lide (ID 111136467), ao tempo que o requerido nada apresentou (ID 112646181). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de ausência de documento indispensável Alega a parte ré, em síntese, a inexistência de documento indispensável para a constituição da mora, qual seja, a notificação extrajudicial, motivo pelo qual deveria o feito ser extinto sem resolução de mérito. Ocorre que, o processo em apreço tem como plano de fundo a rescisão do contrato de aluguel, em razão do inadimplemento. Logo, nestes casos, não há falar em necessidade de notificação prévia, já que a constituição da mora se dá com o imediato descumprimento da obrigação, considerando se tratar de mora "ex re". Nesse sentido, preceitua o CC/02: Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Sobre o assunto, é pacífico o entendimento do TJCE, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO PARA FINS RESIDENCIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA PARA CONSTITUIÇÃO DA MORA. EXTINÇÃO DA GARANTIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA POSTULADA. DECISÃO REFORMADA. 1. No caso, as partes firmaram contrato de locação para fins residenciais pelo prazo de 12 meses, com início aos 03/03/2021 e término aos 02/03/2022. Segundo a agravante, os locatários se encontram inadimplentes desde janeiro de 2022. 2. O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de desocupação liminar do imóvel sob o argumento de que o contrato se encontra revestido de uma das garantias previstas no art. 37 da Lei nº 8.245/91 e na ausência de notificação premonitória. 3. A possibilidade de concessão de liminar para desocupação do imóvel inaudita altera pars em caso de ação de despejo por falta de pagamento encontra amparo no art. 59, § 1º, IX da Lei de Locações, in verbis: "Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...] a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo". 4. Assiste razão à recorrente posto ser sedimentada a noção de que "para o ajuizamento de ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e acessórios, é despicienda a prévia notificação do locatário" ( REsp n. 834.482/RN, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 6/9/2007, DJ de 22/10/2007, p. 356.). Ademais, em suas contrarrazões recursais, os locatários não negam a existência do débito, tão somente postulando a concessão de prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação do imóvel. 5. Embora o contrato em questão estabeleça o pagamento de caução pelos locatários no valor de um aluguel pactuado, há de se reconhecer o exaurimento da garantia ante o valor do débito apontado na petição exordial, o que permite a concessão da liminar de despejo. 6. Sendo a agravante beneficiária da justiça gratuita, e constituindo os frutos da locação do imóvel em questão parte integrante de sua fonte de renda, entendo restar demonstrada a situação de excepcionalidade da dispensa da caução para a concessão da medida liminar postulada. 7. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1a Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do presente recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora inseridas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator (TJ-CE - AI: 06348502320228060000 Fortaleza, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 14/12/2022, 1a Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO PARA FINS RESIDENCIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA PARA CONSTITUIÇÃO DA MORA. EXTINÇÃO DA GARANTIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA POSTULADA. DECISÃO REFORMADA. 1. No caso, as partes firmaram contrato de locação para fins residenciais pelo prazo de 12 meses, com início aos 03/03/2021 e término aos 02/03/2022. Segundo a agravante, os locatários se encontram inadimplentes desde janeiro de 2022. 2. O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de desocupação liminar do imóvel sob o argumento de que o contrato se encontra revestido de uma das garantias previstas no art. 37 da Lei nº 8.245/91 e na ausência de notificação premonitória. 3. A possibilidade de concessão de liminar para desocupação do imóvel inaudita altera pars em caso de ação de despejo por falta de pagamento encontra amparo no art. 59, § 1º, IX da Lei de Locações, in verbis: "Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...] a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo". 4. Assiste razão à recorrente posto ser sedimentada a noção de que "para o ajuizamento de ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e acessórios, é despicienda a prévia notificação do locatário" ( REsp n. 834.482/RN, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 6/9/2007, DJ de 22/10/2007, p. 356.). Ademais, em suas contrarrazões recursais, os locatários não negam a existência do débito, tão somente postulando a concessão de prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação do imóvel. 5. Embora o contrato em questão estabeleça o pagamento de caução pelos locatários no valor de um aluguel pactuado, há de se reconhecer o exaurimento da garantia ante o valor do débito apontado na petição exordial, o que permite a concessão da liminar de despejo. 6. Sendo a agravante beneficiária da justiça gratuita, e constituindo os frutos da locação do imóvel em questão parte integrante de sua fonte de renda, entendo restar demonstrada a situação de excepcionalidade da dispensa da caução para a concessão da medida liminar postulada. 7. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1a Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do presente recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora inseridas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator (TJ- CE - AI: 06348502320228060000 Fortaleza, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 14/12/2022, 1a Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2022) Diante do exposto, afasto a preliminar requestada, ante a desnecessidade de notificação premonitória para constituição do réu em mora, sendo, pois, documento dispensável. Superadas as questões prefaciais, passo à análise do mérito. Impõe-se o julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que permite o juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença: quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, como é o caso dos autos. Importante ressaltar que o julgador é o destinatário final das provas, e cabe a ele determinar a suficiente instrução do processo, e no caso em tela, o julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa, tendo em vista que a prova documental existente nos autos é suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento deste juiz. Cumpre ressaltar que o contrato de locação pode ser feito de diversas formas, inclusive de maneira verbal, sendo acordado diretamente entre o proprietário e o locatário, sem a necessidade de se redigir um contrato formal. No caso dos autos, não foi contestado pelo locatário a existência da relação locatícia firmada entre as partes por meio de contrato verbal. Assim, passo a analisar quem deu causa à rescisão contratual, e as consequências advindas. Da desocupação do imóvel Como se sabe, a Lei (8.245/91) dispõe sobre locações dos imóveis urbanos, estabelece regimes de tratamento diferenciados para as locações a depender de sua forma e de seu prazo. Ademais, o art. 23 da mencionada Lei de Locações estabelece uma série de obrigações ao locatário, dentre as quais, aponta-se aquela que se reputa relevante para a solução da controvérsia, in verbis: Art. 23. O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato; Note-se que o presente dispositivo apresenta uma das mais importantes obrigações a serem cumpridas pelo locatário, qual seja, o seu dever de pagar regularmente o aluguel e seus encargos. Isso ocorre porque não seria razoável fazer com que o locador suportasse o ônus de ver-se privado da utilização de seu imóvel em detrimento de um locatário que não cumpre com as suas obrigações. Admitir tal situação implicaria em aceitar e compactuar como enriquecimento sem causa, na média que o requerido possuiria o benefício de utilizar-se de um imóvel, sem, contudo, realizar a contraprestação correspondente. A Lei de Locações não silencia quanto a presente situação. Em verdade, apresenta severas consequências ao inquilino que não cumpre seu dever de pagar os aluguéis estabelecidos em contrato, sobretudo admitindo-se a possibilidade de desfazimento do contrato. É nestes termos que dispõe o art.9º da Lei 8.245/91: Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: I - por mútuo acordo; II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual; III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; IV - para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti-las. Ressalta-se que de acordo com o presente caso, é possível identificar que o requerido, ao deixar de pagar os aluguéis, deixa de cumprir obrigação constante do art. 23, I, da 8.245/91, possibilitando ao autor utilizar-se da prerrogativa que lhe é conferida por meio do art. 9°, II e III, qual seja, rescindir a locação em razão de descumprimento contratual e/ou por falta de pagamento de aluguel e demais encargos. A autora alegou que o locatário deixou de pagar os aluguéis do mês de novembro/2023 a março/2024, correspondente ao valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Constata-se que a parte requerida não faz prova do pagamento de demais aluguéis e encargos cobrados pela autora, e nem comprovou quais as circunstâncias pelas quais deixou de fazê-lo. Assim parte ré não impugnou a existência da dívida, o que a torna incontroversa, nos termos do art. 341 do CPC: Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; Estado do Paraná III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. O requerido se limitou a sustentar que passou por dificuldades financeiras que impossibilitaram de honrar os pagamentos. Ocorre que a alegação de dificuldade financeira não afasta a obrigatoriedade de cumprimento das obrigações assumidas com a locatária do imóvel. Neste sentido: LOCAÇÃO DE IMÓVEL - APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR AS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO CONTRATO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1025178-50.2022.8.26.0005; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33a Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023) LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO, SENDO DE RIGOR O DECRETO DE DESPEJO. O conjunto probatório conduz à consequência jurídica pretendida pela autora de despejo da ré, até porque a peça de defesa se limita à confissão do débito e, além disso, não veio acompanhada de qualquer documento de purgação da mora que pudesse interferir no julgamento da ação, não bastando a mera alegação de dificuldade financeira para fundamentar sua inadimplência ou tentativa frustrada de acordo. 3) PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO RELATIVA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CABIMENTO. Os honorários contratuais para o ajuizamento de ações não podem ser cobrados da parte contrária, cuja obrigação se restringe aos honorários sucumbenciais, sob pena de caracterizar bis in idem. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000586-29.2023.8.26.0094; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34a Câmara de Direito Privado; Foro de Brodowski - Vara Única; Data do Julgamento: 09/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023) Desse modo, é visível o direito da autora de retomada do imóvel e recebimento dos valores não pagos, não podendo ser obrigada a manter o contrato de locação cujo locatário esteja em mora. Do dano material No tocante ao dano material, entendo que não há nos autos elementos suficientes para se concluir que os alegados danos verificados no imóvel locado transcendem o desgaste natural decorrente do uso normal do imóvel no transcorrer do período em que perdurou o contrato de locação, bem como, que efetivamente houve o mau uso por parte da locatária sendo certo que não houve a imprescindível vistoria conjunta das partes, oportunidade em que se garantiria o efetivo contraditório. Inexiste também laudo de vistoria inicial constatando o estado do imóvel. Impossível acolher como provas dos danos invocados pela locadora as fotos sem data e tiradas por ela própria, uma vez que documentos assim produzidos são unilaterais e não se prestam a comprovar a existência dos danos nem que estes sejam imediatamente decorrentes de condutas praticadas pelo locatário. Dos lucros cessantes A respeito dos lucros cessantes, estes devem ser efetivamente comprovados e não presumidos, consiste em dano concreto, ou seja, um prejuízo efetivamente suportado pela parte, cabendo ao autor ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Registro que os prejuízos materiais equivalem às perdas e danos, que abrangem o que se perdeu e o que se deixou de lucrar, nos termos do art. 402, do Código Civil: "Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar." Dito isso, a autora alega que deixou de locar o imóvel e requereu a condenação por lucros cessantes no valor de R$1.000,00 (mil reais) Por fim, entendo ser incabível o pedido de lucros cessantes pleiteados pela autora em relação ao período em que o imóvel não pode ser locado em decorrência dos danos, haja vista que a referida reforma poderia ter sido feita, de logo, pela própria requerente ante a inércia da parte ré e, posteriormente, cobrar do requerido o valor gasto a esse título, acaso tivesse demonstrado, de forma efetiva, que os danos deixados foram causados pelo demandado. Assim, entendo que o pedido de lucros cessantes é desarrazoado e, por isso, indefiro-o. Da liminar Quanto ao pedido de liminar, defiro o pedido. Note-se que, em regra, para possibilidade do deferimento da liminar, a parte autora deve depositar caução previsto no art. 59, §1°, XI da Lei nº 8.245/91. No entanto, o PROMOVIDO encontra-se em débito desde novembro de 2023, ou seja, assim, a dívida acumulada equivale ao valor do caução, considerando este como valor mensal do aluguel. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA. INDEFERIMENTO DE DESPEJO LIMINAR. INCONFORMISMO. CONTRATO GARANTIDO POR CAUÇÃO. VALOR IRRISÓRIO DA GARANTIA. DÉBITO ACUMULADO. POSSIBILIDADE DE DESPEJO LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os Tribunais Brasileiros, incluindo este Tribunal de Justiça do Ceará, têm flexibilizado a regra do art. 59, §1°, IX, da Lei do Inquilinato, para admitir a possibilidade de concessão liminar de despejo mesmo na hipótese de contrato de locação firmado com garantia. 2. Isso porque muitas vezes a garantia prestada ao firmar o negócio jurídico se torna inexpressiva frente ao débito acumulado, o que esgota a sua função, que é de conferir segurança ao locador. 3. No caso, a dívida acumulada ultrapassa mais de vinte vezes o valor da garantia prestada pelo locatário, sendo possível, portanto, o deferimento da liminar de despejo, em prestígio ao equilíbrio contratual e ao princípio da boa-fé. 4. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os (as) Desembargadores (as) da 3a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator (Agravo de Instrumento - 0640878-07.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador (a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 3a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/08/2023, data da publicação: 02/08/2023) Ora, não é crível que se exija que o locador, que se encontra em um prejuízo, a caução relativa a três meses de alugueis, podendo as mensalidades atrasadas serem utilizadas como caução nesse caso. Vejamos: "1. Embora o art. 59, § 1º, da Lei de Locações exija a prestação de caução, no valor equivalente a três meses de aluguel, para a concessão liminar da ordem de despejo, não há vedação legal para se admitir como caução o crédito referente ao montante dos aluguéis devidos pelo locatário, excedente ao mínimo legal, especialmente quando a medida se mostra proporcional no caso concreto. 2. No caso em exame, não parece razoável exigir de quem já amarga prejuízo com a falta do pagamento dos aluguéis, que ainda tenha que desembolsar quantia substancial para reaver seu imóvel, o qual, inclusive, já acumula débitos com taxa de condomínio e água." Acórdão 1605940, 07069426920228070000, Relator: CRUZ MACEDO, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2022, publicado no DJE: 5/9/2022. Assim, presentes a probabilidade do direito (conforme a sentença em questão) e o periculum in mora presumido pela Legislação, bem como prazo concreto ante que a demora processual poderá ocasionar maior prejuízo ao promovente, hei por bem deferir o pedido de liminar para determinar o imediato despejo do promovido. DISPOSITIVO Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes; b) decretar o despejo da parte promovida, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 63, § 1º, alíneas a e b, da Lei nº 8.245/91, para a desocupação voluntária do imóvel, IMEDIATA no prazo de quinze dias, contados da publicação e intimação através do advogado das partes, sob pena de expedição de mandado de despejo forçado, e; c) condenar o requerido ao pagamento dos aluguéis vencidos desde novembro/2023 até a data de desocupação do bem, sobre os quais incidirão juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, tudo a partir do vencimento de cada parcela. Condeno a parte requerida no pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do §2° do art. 85 do CPC, restando suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita, o qual concedo neste ato, nos termos do art. 98, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, após o trânsito em julgado, nada sendo apresentado ou requerido, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Expedientes necessários. Ipueiras/CE, data da assinatura digital. Luiz Vinicius de Holanda Bezerra Filho Juiz Substituto

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Processo nº 0200169-27.2024.8.06.0096

ID: 274906967

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipueiras Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 0200169-27.2024.8.06.0096

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUAN MATOS TIMBO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JUAN MATOS TIMBO

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Processo nº 0200169-27.2024.8.06.0096

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