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Processo nº 1026969-33.2025.4.01.3900

ID: 325775901

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026969-33.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO RIBEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVELIN KAREN DOS SANTOS MATOS

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NADIA CRISTINA CORTES PEREIRA SILVA

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KRISTOFFERSON DE ANDRADE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1026969-33.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO SERGIO RIBEIRO DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: EVELIN… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1026969-33.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO SERGIO RIBEIRO DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: EVELIN KAREN DOS SANTOS MATOS - PA36240, KRISTOFFERSON DE ANDRADE SILVA - PA11493, NADIA CRISTINA CORTES PEREIRA SILVA - PA017341 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por PAULO SÉRGIO RIBEIRO DE LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou permanente, com pedido de tutela provisória, sob fundamento de que apresenta perda auditiva bilateral severa que o incapacita para o exercício de suas atividades laborais. Subsidiariamente, requer a concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). Sustenta que anexou aos autos documentação médica suficiente que atesta sua condição de incapacidade, e pugna pelo deferimento da tutela de evidência ou, alternativamente, da tutela de urgência. É o relatório. Decido É cediço que a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso da tutela de evidência, exige-se a demonstração inequívoca dos fatos constitutivos do direito, nos moldes do art. 311, IV, do CPC. No caso dos autos, embora os documentos médicos acostados possam indicar algum comprometimento auditivo, a comprovação da efetiva incapacidade laboral e de sua extensão exige a produção de prova pericial, o que impede, neste momento, a concessão da tutela pretendida. Não se pode concluir, de plano, pela incapacidade total e permanente apenas com base em laudos particulares, sendo imprescindível o contraditório e a avaliação técnica imparcial. 1) indefiro o pedido de tutela provisória, seja sob a forma de tutela de urgência, seja como tutela de evidência. 2) defiro o pedido de gratuidade de justiça. 3) Nomeio Maria Auxiliadora dos Anjos Lopes, perita médica, com especialidade em Otorrinolaringologia – CRM/PA 3557, para realização da perícia, a acontecer no seu consultório, localizado na Travessa Mauriti, 2736, entre 25 de setembro e Almirante Barroso, ao lado da Clínica Pró-infantil, Belém/PA, em dia e hora a serem posteriormente informados. 4) Fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do art. 28, § 1º, I e II da Resolução 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal. 5) Cadastre-se no sistema processual o(a) perito(a) ora nomeado(a). 6) Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para, se desejarem, apresentarem quesitos ou complementação destes, impugnarem o perito. 7) Impugnado o(a) perito(a), façam-se os autos conclusos para decisão. 8) Sem impugnação do(a) perito(a), intime-se o(a) expert, via sistema PJe, para indicar dia e hora de realização da perícia, no prazo de 05 (cinco) dias, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e informar este Juízo, para fins de intimação das partes. 9) Informados a data, horário e localiza de realização da perícia, intimem-se as partes a respeito. 10) Realizada a perícia, o laudo deverá ser juntado aos autos no prazo máximo de 15 (quinze) dias. 11) O pagamento dos honorários será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo pericial, ou depois de prestados os esclarecimentos necessários, se houver solicitação, inclusive por parte deste Juízo. 12) juntado o laudo pericial, cite-se. Com a resposta, deve a autarquia se manifestar sobre o laudo. 13) intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, também se manifeste sobre o laudo pericial. 14) solicitados esclarecimentos acerca do laudo, intime-se o(a) perito(a) para prestá-los em 15 (quinze) dias. 15) com os esclarecimentos, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. 16) sem solicitação de esclarecimentos acerca do laudo ou já prestados os esclarecimentos, nada mais sendo requerido, requisite-se o pagamento via sistema AJG, juntando aos autos as guias, e façam-se os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente

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Processo nº 1026969-55.2025.8.11.0041

ID: 260126358

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1026969-55.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HIRAN LEAO DUARTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1026969-55.2025.8.11.0041. REQUERENTE: BANCO HONDA S.A. REQUERIDO: JOSEANE FELIX FERREIRA Vistos, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1026969-55.2025.8.11.0041. REQUERENTE: BANCO HONDA S.A. REQUERIDO: JOSEANE FELIX FERREIRA Vistos, etc. Diante da juntada do comprovante de recolhimento das custas judiciais (Id. 190908347), defiro a emenda à inicial conforme requerido pela parte autora. No mais, em relação à pretensão deduzida nos autos, verifico que a mora foi devidamente comprovada face ao inadimplemento do(a) devedor(a), conforme se verifica da notificação de Id. 190351708, o que justifica o deferimento da medida nos termos em que pleiteada. A propósito, a súmula nº 72 do STJ dispõe que “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Diante disso, com fundamento no art. 3ª do Decreto-Lei 911/69, DEFIRO liminarmente o pedido ora formulado e, por consequência, determino a expedição de mandado de busca e apreensão do bem apontado na petição inicial, o qual deverá ser depositado em mãos do representante do credor, mediante termo de compromisso e lavratura de auto circunstanciado acerca do seu estado de conservação, sendo vedada a sua retirada desta comarca durante o prazo para pagamento da dívida, sob pena de desobediência e eventual imposição de multa. Deverá constar, ainda, no mandado em questão, o seguinte: a) As disposições previstas no art. 212 e parágrafos do CPC; b) A advertência de que se o veículo, objeto da ação, estiver apreendido no pátio do DETRAN-MT em razão de débitos tributários e/ou taxas administrativas etc., estes deverão ser quitados para a sua retirada; e c) A advertência no sentido de que se o(a) devedor(a), ou quem estiver na posse do bem, obstar o cumprimento desta ordem fechando as portas da residência ou equivalentes, fica autorizado, desde já, o meirinho, a solicitar apoio policial e/ou realizar o arrombamento do imóvel, caso necessário, mediante certidão circunstanciada e as cautelas de praxe. Concomitantemente a isso, cite-se o(a) devedor(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias corridos (REsp n. 1.770.863/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 15/6/2020), contados do cumprimento desta decisão, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, devendo juntar aos autos o respectivo comprovante, bem como para, em 15 (quinze) dias, apresentar resposta, tudo em observância ao disposto no art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto Lei 911/69. Com relação ao adimplemento do débito (purga da mora), deverá constar no mandado as seguintes orientações: 1 – O passo a passo para emissão da guia; 2 – Que o devedor deverá providenciar, também, o recolhimento do valor referente às despesas com diligências do oficial de justiça, para eventual restituição do veículo; 3 – Informar, na petição, o nome e telefone da pessoa que receberá o veículo por ocasião da restituição. 4 – Que o devedor deverá peticionar nos autos, juntando os comprovantes e guias acima, requerendo a restituição do veículo então apreendido. Por fim, se o credor entender necessário, em razão de endereço ou localização do bem em comarca diversa, desde já autorizo a expedição de carta precatória ao referido juízo para dar cumprimento ao ato, devendo a parte observar as obrigações e ônus de praxe em casos como tais. Antes, porém, de se proceder ao cumprimento das determinações supra, por se tratar de questão prejudicial ao regular andamento da ação, determino o seguinte: I – Intime-se o credor para, em 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento do valor referente às despesas com diligências do oficial de justiça, devendo juntar aos autos o respectivo comprovante, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, com a consequente revogação da presente liminar. II – Transcorrido o prazo concedido no item I, sem qualquer manifestação, à conclusão. Suprida a referida deficiência, cumpra-se a liminar então deferida, por oficial de justiça plantonista. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito - em substituição legal

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Processo nº 1006890-10.2024.8.26.0482

ID: 306264860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006890-10.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

V. L. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO FERREIRA TUNES

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Processo 1006890-10.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Fixação - V.L.S.S. - Vistos. 1. Atentando à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CN… Processo 1006890-10.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Fixação - V.L.S.S. - Vistos. 1. Atentando à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CNJ 354/2020, autorizando a realização das audiências virtuais, designo o dia 28 de agosto de 2025, às 11h00 para TELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (videoconferência), no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. 2. Cite-se a parte ré, por mandado, advertindo-a de que o prazo para contestar, de 15 dias, fluirá a partir da data da audiência acima designada, se não houver acordo (artigo 335, inciso I, do CPC), ficando cientificada, ainda, de que, se não apresentar resposta, as alegações de fato formuladas pela parte autora serão presumidas verdadeiras (art. 344, CPC). Considerando se tratar de matéria envolvendo interesse de infante, determino que a citação do réu dar-se-á mediante a expedição de mandados, sendo um para cada endereço indicado (fls. 123), ex vi do artigo 1.012, § 3º, inc. III, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. 3. Caberá ao Oficial de Justiça, no cumprimento do mandado, certificar o e-mail, o número do celular e do telefone da parte ré e indagá-la se tem acesso à internet, esclarecendo que receberá no e-mail informado o link e o manual de acesso à audiência de conciliação/mediação, da qual participará de forma virtual. 4. Caberá, ainda, ao oficial de justiça cientificar a parte ré de que: a) para participação da audiência acima designada pelo computador, ela deverá acessar o link que está ao final desta decisão; b) caso a parte queira participar pelo celular, deverá seguir os seguintes passos: 1) baixar o aplicativo Microsoft Teams (somente se for acessar a audiência pelo celular); 2) após, apontar a câmera do celular para leitura do QR Code indicado ao final desta decisão; 3) entrar como convidado; 4) escrever seu nome e 5) aguardar para ser autorizado a entrar na reunião. 5. Deverá o Oficial de Justiça esclarecer à parte intimada que: (i) ela deverá estar na sala virtual da audiência virtual na data e horário acima designados; (ii) deverá acionar a câmera e o microfone na audiência, e (iii) ter em mãos um documento pessoal com foto (RG ou CNH). 6. Autorizo o Oficial de Justiça incumbido do cumprimento desta a realizar citações, intimações e penhoras no período de férias forenses, em feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no artigo 212, caput, do CPC (das 6h às 20h), observado o disposto no artigo 5°, inciso XI, da Constituição Federal de 1988. 7. Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para participar da TELEAUDIÊNCIA e informar, no prazo de 5 (cinco) dias, seu endereço eletrônico (e-mail) para receber o link de acesso à audiência. 8. Informados os endereços eletrônicos (e-mails), providencie a Serventia o envio do link de acesso para participação na audiência virtual e do manual para participação, em formato pdf. 9. À luz da Portaria nº 10.584/2025, que alterou a Resolução nº 809/2019, do Tribunal de Justiça de São Paulo, delibero fixar a remuneração do conciliador após a realização da audiência. 10. Encaminhe a Serventia cópia do processo para a fila "CEJUSC". 11. Cópia desta decisão servirá como mandado, que deverá ser cumprido com URGÊNCIA. 12. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: EDUARDO FERREIRA TUNES (OAB 506340/SP)

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Paulo Roberto Dantas Alves Pires x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros

ID: 329918824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018239-10.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DANTAS ALVES PIRES

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

MARIA EMILIA VELOSO CAPPI

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ELAINE DANTAS ALMEIDA ALVES PIRES

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Processo 1018239-10.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Paulo Roberto Dantas Alves Pires - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Ante o exposto e pelo que mais dos … Processo 1018239-10.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Paulo Roberto Dantas Alves Pires - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação aforada por Paulo Roberto Dantas Alves Pires em face de Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros, para condenar a ré a indenizar o autor, na quantia de R$ 3.298,31 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e trinta e um centavos) corrigida monetariamente pela tabela prática do TJSP, a partir da propositura da ação, acrescida de juros moratórios, estes a contar da citação, observando-se as alterações contidas na Lei 14.905/2024. Ainda, condeno a ré a pagar ao autor, a titulo de danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) corrigida monetariamente pela tabela prática do TJSP a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora, a partir da citação (CC 405), observadas as alterações contidas na Lei nº 14.905/2024. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: MARIA EMILIA VELOSO CAPPI (OAB 234104/SP), ELAINE DANTAS ALMEIDA ALVES PIRES (OAB 381993/SP)

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Sul America Companhia De Seguro Saude x Business Center Treinamento Ltda - Me

ID: 292714544

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026969-94.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

BUSINESS CENTER TREINAMENTO LTDA - ME

Sentença

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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BENEDITA IVONE ADORNO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1026969-94.2021.8.11.0041 SENTENÇA Trata-se de exceção de pré-executividade interposta por BUSINESS CENTER TREINA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1026969-94.2021.8.11.0041 SENTENÇA Trata-se de exceção de pré-executividade interposta por BUSINESS CENTER TREINAMENTO LTDA-ME no ID. 155634741/155586938, alegando em síntese, do cabimento da presente objeção, que o processo de execução seja suspenso em sede de decisão liminar e urgente com fulcro no artigo 300 do CPC, bem como, em igual caráter, sejam desbloqueados eventuais valores retidos mediante ordem emanada deste processo por via do Convênio Sisbajud/Bacenjud, em vista da prova cabal que tais valores não são devidos, que o presente pedido de exceção de pré-executividade seja julgado totalmente procedente para que seja declarada a extinção, com resolução de mérito, da execução proposta, em razão do cumprimento do acordo extrajudicial já cumprido condenação da exequente em custas e honorários sucumbenciais. A parte exequente por sua vez, manifestou no ID 159736735, pugnando pela rejeição da exceção. Manifestação da requerida no ID 159964378. Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Impende destacar que a exceção é possível de ser oposta nos casos em que há alegação de inexigibilidade do título executivo, porquanto essa falta (de exigibilidade do título) acarreta a nulidade da execução. Esse entendimento é aplicado tanto no que se refere à nulidade da execução, quanto ao cabimento da exceção de pré-executividade, pode ser depreendido do disposto no art. 803, caput e parágrafo único do CPC: Art. 803. É nula a execução se: I- o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Assim, a discussão a respeito da exigibilidade do título pode ser objeto de exceção de pré-executividade, havendo pertinência na pretensão da excipiente. Cabe ressaltar que a exceção de pré-executividade tem como principal escopo a nulidade do mandado executivo em hipóteses restritas e excepcionais de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, ou quando de forma evidente estiverem ausentes pressupostos processuais ou as condições da ação, ou seja, de matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício pelo juiz, que não necessitem de dilação probatória. Nesse sentido temos o ensinamento do Professor Humberto Theodoro Júnior: [...] Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré-executividade. As matérias de maior complexibilidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos. O importante é que a exceção se funde em fato que não reclame dilação probatória, isto é, fato evidente nos auto, invocado com base em prova documental pré-constituída e incontroversa.( THEODORO JUNIOR, Humberto. Processo de Execução e Cumprimento da Sentença, Capitulo XXVIII. 26. ed. rev. e atual. São Paulo: Liv. e Ed. Universitária de Direito. 2009, p445) [...]. Nota-se, portanto, que o pedido de tutela de urgência tem como pressupostos a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse aspecto, a despeito dos argumentos trazidos em sua súplica inicial, em perfunctória análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, não constato uma plausibilidade mínima necessária e nem os pressupostos legais autorizativos para a concessão da medida pleiteada initio litis. Isso porque, nesta fase de cognição sumária, não vislumbro a prova inequívoca tendente à verossimilhança das alegações ora firmadas que ensejam a tutela pleiteada, pois a narrativa apresentada pela parte é de natureza unilateral. No caso dos autos, as insurgências requestadas pela excipiente em sede de exceção de pré-executividade não merecem prosperar, pelo simples fato de já estarem abarcadas pelo manto da preclusão consumativa, sobretudo considerando que já efetuaram o pagamento do débito. A executada apresentou documentação comprobatória do cumprimento do acordo firmado, alegando, ainda, que a exequente não promoveu a extinção do feito, embora já tenha recebido o valor ajustado. É cediço que a exceção de pré-executividade é cabível para alegação de matérias de ordem pública ou que independam de dilação probatória, como é o caso da quitação do débito exequendo, quando devidamente demonstrada nos autos. Neste caso, restou comprovado nos autos que as partes firmaram acordo extrajudicial e que houve o pagamento integral do valor avençado, circunstância suficiente para ensejar o reconhecimento da extinção da obrigação. Posto isto, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO a exceção de pré-executividade interposta pela executada, para declarar EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE Portaria CGJ n. 7/2025-GAB-CGJ c/c Portaria CGJ n. 49/2025-GAB-CGJ

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Processo nº 1025805-10.2024.8.26.0482

ID: 301603233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1025805-10.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

D. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA AVELLANEDA BORTOLUZZI

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CLAUDIO CAPELETTE JUNIOR

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Processo 1025805-10.2024.8.26.0482 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.F.B. - Vistos, 1- O pedido de justiça gratuita foi apreciado no despacho de fl. 35. 2- Atentando à nova redação dada pela Reso… Processo 1025805-10.2024.8.26.0482 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.F.B. - Vistos, 1- O pedido de justiça gratuita foi apreciado no despacho de fl. 35. 2- Atentando à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CNJ 354/2020, autorizando a realização das audiências virtuais,DESIGNOo dia 23/07/2025, às 10:00 horas paraTELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (videoconferência), junto aoCentro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC. Consigne-se que a realização da TELEAUDIENCIA se dará por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams, por meio de computador ou celularcom acesso a internet. a)CITE-SEa parte requerida dos termos da presente ação, bem como de que sua defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze dias), por meio de advogado, contados da data daTELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, MESMO QUE ESTA NÃO TENHA SIDO REALIZADA, SEJA POR QUAL MOTIVO FOR, sob pena de, caso a ação não seja contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela(o)(s) autor(a)(res). (Artigo 344 do Código de Processo Civil.) b)INTIMEM-SEas partes requerida e requerente para participação naTELEAUDIENCIA,e para que a parte requerida informe seu endereço eletrônico (emails) e número de telefone ao Oficial de Justiça no ato desta intimação. c) CIENTIFIQUE-O(A)(S) finalmente de que, para participação na sessão virtual de conciliação/mediação é necessário dispor dos seguintes itens: 1) telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá ter câmera de vídeo e microfone; 2) acesso à Internet; 3) endereço de e-mail ativo; 4) instalação do aplicativo Microsoft Teams (somente se for pelo celular). 3- Reconsidero o entendimento anteriormente esposado por este Juízo no tocante ao arbitramento da remuneração dos honorários do conciliador na decisão exordial, às expensas da parte ativa, reconsideração que se dá à vista da notícia de que em havendo expedição de certidão acerca da atuação e remuneração do conciliador/mediador, vinculado ao CEJUSC, é possível ao profissional cobrar seus honorários diretamente pelo Juizado Especial, em desfavor da Fazenda Pública. Sendo assim, para fins de futura expedição de certidão para pagamento do conciliador/mediador, fixo a sua remuneração em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). 4- Informados os endereços eletrônicos (e-mail), providencie, a serventia, a remessa do link para participação na audiência virtual e do MANUAL PARA PARTICIPAR DE UMA AUDIÊNCIA VIRTUAL AGENDADA PELO MICROSOFT TEAMS, em formato pdf. 5- Encaminhe-se o link para o Ministério Público, por e-mail, caso atue no presente processo. 6- Ciência às partes acerca dos vídeos explicativos que constam no YouTube, elaborados pelo Tribunal de Justiça, acerca de como participar de uma audiência virtual pelo computador ou pelo celular smartphone, a seguir transcritos: *Pelo computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.be *Pelo celular smartphone: https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTwfeature=youtu.Be 7- Sem prejuízo do acima deliberado, diante do princípio da segurança jurídica e a fim evitar alegação de cerceamento de defesa, em cumprimento ao Comunicado CG nº 666/2020, desde já determino à serventia que conste ao final desta decisão o QR Code referente ao link para acesso à audiência virtual, devendo o Oficial de Justiça orientar à parte que, para acessar à audiência através do "QR Code", deverá baixar e instalar no celular smartphone um aplicativo Leitor de Código de QR Code , apontar a câmera do celular para o QR Code indicado nesta decisão-mandado que ele fará a leitura e encaminhamento ao link da audiência. Anoto que, preferencialmente, a audiência virtual deverá ser acessada pelo link encaminhado no e-mail das partes, motivo pelo qual a informação do e-mail nos autos é essencial. 8- Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, que deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (artigo 695, § 1º, CPC). 9- Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. A presente decisão acompanha em anexo lauda de orientação do Juízo direcionada aos Advogados, Defensores Públicos, membros do Ministério Público, Estagiários, Assistentes, Peritos e demais Auxiliares da Justiça, a fim de aprimorarem as práticas de peticionamento e gerar maior celeridade na tramitação dos feitos judiciais. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: CLAUDIO CAPELETTE JUNIOR (OAB 444728/SP), FERNANDA AVELLANEDA BORTOLUZZI (OAB 290585/SP)

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Guilherme Pessoa Godoy x Ifood..Com Agência De Restaurantes On Line S/A

ID: 320295157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004174-10.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PESSOA GODOY

Polo Passivo:

IFOOD..COM AGêNCIA DE RESTAURANTES ON LINE S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO ZAMINELI DE LIMA

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MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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LETICIA LEITE GUILHERME

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Processo 1004174-10.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme Pessoa Godoy - Ifood..com Agência de Restaurantes On Line S/A - DISPOSITIVO. Diante de todo o… Processo 1004174-10.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme Pessoa Godoy - Ifood..com Agência de Restaurantes On Line S/A - DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação de conhecimento proposta por GUILHERME PESSOA GODOY em desfavor de I.FOOD.COM, AGÊNCIA DE RESTAURANTES ON LINE S/A, e assim o faço para os fins que se seguem: a)acolher o pleito do autor para o fim de condenar a requerida em lhe efetuar o pagamento de verba indenizatória por dano patrimonial, no montante pecuniário de R$10,06 (dez reais e seis centavos), a ser acrescido de correção monetária e juros moratórios, ambos os encargos computados a partir da data de propositura do presente feito. Assevero que a Lei 14.905/2024, que passou a ter vigência a partir da data de 30.08.2024, trouxe alterações no tocante aos artigos 389 e 406 do Código Civil/2002, pertinentes, respectivamente, à correção monetária e juros moratórios, que, por consequência, devem ser observado por este magistrado no caso em tela. Desta maneira, determino o que se segue no tocante ao cômputo da correção monetária e juros moratórios pertinente à condenação pecuniária acima apontada: a) correção monetária: deverá ser considerado como parâmetro a tabela do Egrégio Tribunal de Justiça/S.P até 29.08.2024 e, a partir de 30.08.2024, o IPCA e b) juros moratórios: montante de 1% ao mês até a data de 29.08.2024 e, a partir de então, o cômputo da taxa legal, que corresponde ao resultado obtido entre a dedução da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) e do IPCA, de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional (artigo 406, caput, e parágrafos primeiro e segundo, do CC). Caso o resultado da dedução resulte negativo, não será aplicada a taxa de juros, conforme o disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil; b) rejeitar o pleito do autor no tocante à condenação do demandado em lhe efetuar o pagamento de verba indenizatória por dano moral; c) rejeitar o pleito do autor no tocante à condenação do requerido em lhe efetuar o pagamento de verba indenizatória por dano existencial. Por consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito, conforme o disposto no artigo 487, inciso I, do CPC. No caso em testilha, acabou por se verificar a sucumbência do postulante na quase totalidade do conteúdo econômico controvertido, eis que o pleito de ressarcimento por lesão de cunho patrimonial, acolhido por este juízo, importa no valor de R$10,06 (dez reais e seis centavos), ao passo que os demais pedidos de cunho indenizatório, rejeitados pelo Poder Judiciário, totalizam a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais). Desta forma, em consonância com o disposto no artigo 86, parágrafo único, do CPC, condeno exclusivamente o requerente no pagamento das custas processuais em aberto e daquelas eventualmente suportadas pelo acionado, além de honorários do patrono da empresa requerida, que arbitro em 20% sobre o valor da causa devidamente atualizado, considerando os critérios discriminados no artigo 85 da lei adjetiva. A atualização da causa, para o fim de fixação da verba honorária, importa em correção monetária, tomando como parâmetro a tabela do parâmetro de atualização a tabela do Egrégio Tribunal de Justiça/S.P e computada desde a data de propositura do feitio (Súmula 14 do STJ), e juros moratórios de 1% ao mês, a serem devidos a partir da data de prolação desta sentença. Por ser o requerente beneficiário da assistência judiciária gratuita, ficará, por ora, isenta do pagamento das verbas de sucumbência, situação esta que se tornará definitiva se não advir modificação em seu patrimônio no lapso temporal improrrogável de cinco (05) anos, nos termos do disposto no artigo 98, parágrafo terceiro, do CPC/2015. Desde logo, menciono que considerei como base de cálculo, para a fixação da verba honorária sucumbencial, o valor da causa em razão do módico montante pecuniário da indenização por lesão de cunho patrimonial, que, na hipótese ser considerada por este juízo, importaria em honorários aviltantes ao patrono do acionado. P.R.I.C - ADV: THIAGO ZAMINELI DE LIMA (OAB 416188/SP), LETICIA LEITE GUILHERME (OAB 479004/SP), MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP)

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Jefferson Jose Magosso Dos Santos x Luis Orlando Carlos Cilla

ID: 280934404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009703-10.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON JOSE MAGOSSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LUIS ORLANDO CARLOS CILLA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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RENNAN MARCOS SALVATO DA CRUZ

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EMERSON DE OLIVEIRA LONGHI

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ADV: Emerson de Oliveira Longhi (OAB 113373/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Rennan Marcos Salvato da Cruz (OAB 395559/SP) Processo 1009703-10.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado … ADV: Emerson de Oliveira Longhi (OAB 113373/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Rennan Marcos Salvato da Cruz (OAB 395559/SP) Processo 1009703-10.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jefferson Jose Magosso dos Santos - Reqdo: Luis Orlando Carlos Cilla - VISTOS. Dispensado relatório nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Do julgamento antecipado da lide. Desnecessária maior instrução face aos documentos colacionados, tornando os autos, assim, conclusos para a prolação da sentença, incidindo, na espécie, a regra do CPC 355, I. Do resumo da inicial. Conforme sintetiza a parte ré na peça de fls. 106/128 "Alega o autor, em apertada síntese, que estava realizando uma obra em sua residência, especificamente a construção de um muro na divisa com a propriedade do Réu. Afirma que, embora a obra estivesse em andamento, faltava a colocação do "rufo" no muro. Aduz que o demandado, insatisfeito com a situação, dirigiu-se ao local de trabalho da esposa do Autor para reclamar sobre a ausência do referido "rufo". O autor relata que, no mesmo dia, procurou o Réu em sua residência para entender o motivo da abordagem à sua esposa no local de trabalho. Alega que o Réu estava alterado e se recusou a conversar. Posteriormente, no final da tarde, o autor afirma que foi abordado pelo requerido, que portava uma garrafa e proferiu diversos xingamentos, sendo contido pela esposa do demandado. O demandante narra que, ao tentar sair do local com seu veículo, o requerido, de posse de uma faca, atingiu o veículo e arremessou uma garrafa, causando danos materiais. Após a chegada da Polícia Militar, ora acionada pelo autor, alega que o requerido, conduzindo seu veículo e portando uma sacola com garrafas de cerveja, tentou agredi-lo novamente, sendo contido pelos policiais. O demandante afirma que o demandado arremessou a sacola com as garrafas, atingindo seu antebraço e causando lesões. Com base nesses fatos, o Autor busca a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 40.000,00, e por danos materiais, no valor de R$ 967,37, referentes aos reparos em seu veículo". Da não utilização da prova produzida no inquérito policial. De efeito, a sentença tomará como base a prova produzida sob o crivo do contraditório nos autos da ação penal correlata aos fatos objeto destes autos. Do mérito. Os fatos suscitados na inicial já foram objeto de análise judicial com sentença e acórdão prolatados como se vê a fls. 155/169 e 170/183. E tanto o crime de dano como o de lesão corporal grave restaram devidamente comprovados. Atente-se aos seguintes trechos do acórdão confirmatório da sentença, verbis: Lado outro, a versão adotada pelo réu tanto na seara criminal como aqui nestes autos não lhe socorre e já restou rechaçada quando do julgamento daqueles autos: E conclui Sua Excelência O Des. MAZINA MARTINS: (...). Desta forma, sobejamente comprovado o an debeatur. O contraditório e a ampla defesa conferidos no processo criminal demonstraram à saciedade a conduta do réu e seus desdobramentos tanta na esfera física como psíquica do ofendido, que suportou lesão corporal grave e danos em seu veículo de forma injusta e sem qualquer escusa que isente a parte ré de arcar com os ônus de seu procedimento. Não se olvide, entrementes, que em casos de lesão corporal grave, o dano moral é presumido (in re ipsa), dispensando prova específica do abalo psíquico. A gravidade da lesão e suas consequências (incapacidade para ocupações habituais por mais de 30 dias, perigo de vida, debilidade permanente, ou aceleração de parto) evidenciam o sofrimento moral da vítima. Assim, considerando as sequelas oriundas da lesão corporal grave suportada pela parte autora (incapacidade para as atividades habituais por mais de 30 dias ocasionada pela lesão ligamentar no joelho), as circunstâncias do fato, as características das partes, e toda a dinâmica das condutas e suas consequências, define-se o valor dos danos morais em R$ 20.000,00. Quanto aos danos materiais ocorridos no veículo da parte autora, adota-se o valor do menor orçamento juntado, qual seja, o de R$ 967,37, que se mostra correlato à narrativa deste evento. Ante todo o exposto e o que mais destes autos consta desta AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS que JEFFERSON JOSÉ MAGOSSO DOS SANTOS promove em face de LUIS ORLANDO CARLOS CILLA julgo parcialmente procedente a demanda para condenar o réu a pagar ao autor o valor de R$ 967,37 a título de danos materiais, e R$ 20.000,00 por danos morais, valores que deverão ser corrigidos monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir do evento danoso e adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil. Sem condenação em custas processuais e verbas da sucumbência na inteligência da Lei 9.099/95, 55. Finalmente, julgo extinto o processo com fulcro no CPC 487, I. P. R. I.

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Processo nº 1024447-10.2024.8.26.0482

ID: 320205654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024447-10.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. DA C. N. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA

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DIEGO PAVANELO

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Processo 1024447-10.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.C.N.S. - Vistos. 1- Ante os esclarecimentos prestados, concedo à requerente os benefícios da assistência judiciária grat… Processo 1024447-10.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.C.N.S. - Vistos. 1- Ante os esclarecimentos prestados, concedo à requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §§ 2° e 5°, do Código de Processo Civil. Anote-se. 2- O documento encartado à fl. 13 demonstra a relação de parentesco do menor ali identificado com o demandado, havendo, pois, elementos que evidenciam a probabilidade do direito aos alimentos, bem assim o perigo de dano, já que necessita de auxílio material para sua subsistência. Por tais razões, e à míngua de elementos que demonstrem os reais ganhos do requerido, defiro a tutela de urgência de natureza antecipada para o fim fixar os alimentos provisórios em favor do filho do casal litigante em valor equivalente a 1/3 (um terço) do valor do salário mínimo, devidos pelo réu a partir da citação (art. 4º da Lei nº 5.478 de 25/07/1968). 3- Atentando à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CNJ 354/2020, autorizando a realização das audiências virtuais, DESIGNO o dia 07/08/2025, às 15:00 horas para TELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (videoconferência), junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC. Consigne-se que a realização da TELEAUDIENCIA se dará por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams, por meio de computador ou celular com acesso a internet. 4- CITE-SE a parte requerida dos termos da presente ação, bem como de que sua defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze dias), por meio de advogado, contados da data da TELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, MESMO QUE ESTA NÃO TENHA SIDO REALIZADA, SEJA POR QUAL MOTIVO FOR, sob pena de, caso a ação não seja contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela autora (Artigo 344 do Código de Processo Civil). a) INTIMEM-SE as partes requerida e requerente para participação na TELEAUDIENCIA, e para que a parte requerida informe seu endereço eletrônico (emails) e número de telefone ao Oficial de Justiça no ato desta intimação. b) CIENTIFIQUE-OS finalmente de que, para participação na sessão virtual de conciliação/mediação é necessário dispor dos seguintes itens: 1) telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá ter câmera de vídeo e microfone; 2) acesso à Internet; 3) endereço de e-mail ativo; 4) instalação do aplicativo Microsoft Teams (somente se for pelo celular). 5- Reconsidero o entendimento anteriormente esposado por este Juízo no tocante ao arbitramento da remuneração dos honorários do conciliador na decisão exordial, às expensas da parte ativa, reconsideração que se dá à vista da notícia de que em havendo expedição de certidão acerca da atuação e remuneração do conciliador/mediador, vinculado ao CEJUSC, é possível ao profissional cobrar seus honorários diretamente pelo Juizado Especial, em desfavor da Fazenda Pública. Sendo assim, para fins de futura expedição de certidão para pagamento do conciliador/mediador, fixo a sua remuneração em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). 6- Informados os endereços eletrônicos (e-mail), providencie, a serventia, a remessa do link para participação na audiência virtual e do MANUAL PARA PARTICIPAR DE UMA AUDIÊNCIA VIRTUAL AGENDADA PELO MICROSOFT TEAMS, em formato pdf. 7- Encaminhe-se o link para o Ministério Público, por e-mail. 8- Ciência às partes acerca dos vídeos explicativos que constam no YouTube, elaborados pelo Tribunal de Justiça, acerca de como participar de uma audiência virtual pelo computador ou pelo celular smartphone, a seguir transcritos: *Pelo computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.be *Pelo celular smartphone: https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTwfeature=youtu.Be 9- Sem prejuízo do acima deliberado, diante do princípio da segurança jurídica e a fim evitar alegação de cerceamento de defesa, em cumprimento ao Comunicado CG nº 666/2020, desde já determino à serventia que conste ao final desta decisão o QR Code referente ao link para acesso à audiência virtual, devendo o Oficial de Justiça orientar à parte que, para acessar à audiência através do "QR Code", deverá baixar e instalar no celular smartphone um aplicativo Leitor de Código de QR Code , apontar a câmera do celular para o QR Code indicado nesta decisão-mandado que ele fará a leitura e encaminhamento ao link da audiência. Anoto que, preferencialmente, a audiência virtual deverá ser acessada pelo link encaminhado no e-mail das partes, motivo pelo qual a informação do e-mail nos autos é essencial. 10- Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, que deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (artigo 695, § 1º, CPC). 11- Ciência ao Ministério Público. 12- Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 13- A presente decisão acompanha em anexo lauda de orientação do Juízo direcionada aos Advogados, Defensores Públicos, membros do Ministério Público, Estagiários, Assistentes, Peritos e demais Auxiliares da Justiça, a fim de aprimorarem as práticas de peticionamento e gerar maior celeridade na tramitação dos feitos judiciais. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA (OAB 368635/SP), DIEGO PAVANELO (OAB 384763/SP)

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Processo nº 1012225-10.2024.8.26.0482

ID: 307877457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012225-10.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ZULEICA FERNANDES GARCETE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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Processo 1012225-10.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Zuleica Fernandes Garcete - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que condenou a… Processo 1012225-10.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Zuleica Fernandes Garcete - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que condenou a requerida a implantar a GESS (Gratificação Especial de Suporte à Saúde) à parte autora, apostilando-se, bem como no pagamento das parcelas em atraso, com seus devidos reflexos legais, respeitada a prescrição quinquenal (fls. 198/207). Intimada a apostilar a obrigação de fazer determinada, informou a requerida que foi editada a LC nº 1.416/24, que extinguiu os cargos de Agente de Segurança Penitenciária e Agente de Escolta Penitenciária, criando a carreira única de Policial Penal, sendo que tal lei promoveu a incorporação da GESS ao subsídio dos policiais penais (fls. 218/220). Reconhece o autor a superveniência da LC nº 1.416/24, requerendo, contido, a comprovação do apostilamento (fls. 224/225). Com razão a requerida. Foi determinado pelo título judicial que requerida proceda à implantação da GESS (Gratificação Especial de Suporte à Saúde) aos vencimentos da parte autora. No entanto, observa-se que a LC nº 1.416/24 já promoveu a incorporação da GESS aos subsídios dos policiais penais, conforme se observa do art. 2º, inciso V, das disposições transitórias de mencionada lei: Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) V - a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011; Pela incorporação da GESS ao subsídio dos policias penais, já decidiu o Colégio de Recursos: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). UNIDADE INTEGRADA AO SUS/SP. DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA ATRELADO A LOTAÇÃO DO SERVIDOR E NÃO AO EXERCÍCIO NA ÁREA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que reconheceu o direito do autor, Agente de Segurança Penitenciário aposentado, ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS), com condenação da ré ao pagamento das diferenças pretéritas respeitando a prescrição quinquenal. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de suspensão da ação individual, especialmente em relação à aplicação do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que trata da relação entre ações coletivas e ações individuais, (ii) determinar se o autor, que foi lotado em unidade integrada ao SUS, tem direito ao GESS, mesmo sem ter atuado diretamente na área de saúde, e (iii) os efeitos da Lei Complementar nº 1.416/2024 sobre tal direito. III. Razões de decidir A GESS está regulamentada pela LC 1.157/2011 e é devida aos servidores lotados em unidades de saúde integradas ao SUS, independentemente de atuarem diretamente na saúde. O autor, como Agente de Segurança Penitenciária, estava lotado em unidade penitenciária integrada ao SUS, o que lhe confere o direito à GESS, conforme o Decreto Estadual pertinente. O recebimento da GESS não está condicionado ao exercício de funções na específica área de saúde da unidade prisional, pois o recebimento da verba não está atrelado a essa circunstância, conforme art. 20, da LC 1.157/2011, mas sim à lotação do servidor. A jurisprudência tem se posicionado favoravelmente ao direito à GESS para servidores lotados em unidades integradas ao SUS, independentemente de suas funções específicas. E por fim, A LC 1.416/2024 unificou carreiras e incorporou o GESS no subsídio, limitando a notificação ao período anterior à sua vigência. IV. Dispositivo e tese Recurso Improvido. Tese de julgamento: "1. As ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais e não suspendem automaticamente a tramitação dessas, salvo requerimento expresso do autor no prazo legal de trinta dias, conforme artigo 104 do CDC. 2. A Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) é devida aos servidores que ocupam cargos listados no Anexo XI da LCE nº 1.157/2011, desde que em exercício em unidades integradas ao Sistema Único de Saúde (SUS), conforme o Decreto Estadual nº 57.741/2012. 3. O recebimento da GESS não está condicionado ao exercício de funções na específica área de saúde da unidade prisional. 4. A LCE 1.416/2024 altera a forma de pagamento do GESS, incorporando-a ao subsídio dos servidores ativos." Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Lei Complementar nº 1.157/2011 e nº 1.416/2024; Decreto Estadual nº 57.741/2012 e nº 61.348/2015; Lei 8.078/90 (CDC); TJSP; Recurso Inominado Cível 1045262-54.2024.8.26.0053; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 18/11/2024; TJSP; Recurso Inominado Cível 1001397-81.2024.8.26.0634; Relator: Rogério Danna Chaib, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 11/11/2024; TJSP; Recurso Inominado Cível 1005860-59.2024.8.26.0604; Relator: Antonio Conehero Júnior, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 09/12/2024; TJSP; Recurso Inominado Cível 1001868-96.2024.8.26.0311; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 13/02/2025; TJSP; Recurso Inominado Cível 1030352-71.2024.8.26.0554; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 13/02/2025.(TJSP, Recurso Inominado Cível 1057709-74.2024.8.26.0053, Rel.Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Julg. 21/02/2025, Reg. 21/02/2025) (sublinhei) Recurso inominado. Servidora pública estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS), prevista no art. 20 da LCE nº 1.157/11 e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 57.741/12. Parte autora, ocupante de cargo previsto no Anexo XI da LCE nº 1.157/11, que presta serviço em estabelecimento penitenciário integrado ao SUS pelo Decreto Estadual 64.487/2019 e tem direito à verba GESS. Todos os servidores que estejam lotados em unidades integradas ao SUS têm direito à verba, independentemente de atuarem diretamente na área da saúde, ante ausência de exigência legal neste sentido. Limitação da condenação ao início da vigência da LCE n° 1.416/24 pois o art. 2º V das Disposições Transitórias da LCE nº 1416/24 veda o pagamento da verba GESS aos cargos de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária transformados em policiais penais. Recurso improvido.(TJSP, Recurso Inominado Cível 1001472-30.2024.8.26.0470; Rel.Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, Colégio Recursal: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Julg. 19/02/2025, Reg. 19/02/2025) (sublinhei) Assim, já tendo ocorrido a incorporação da GESS aos subsídios dos policiais penais, desnecessário o apostilamento. Tendo o exequente iniciado o cumprimento de sentença, proceda a serventia a extinção destes autos, com as devidas anotações, arquivando-se. Int. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), APARECIDO PEDRO DOS SANTOS (OAB 437036/SP)

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