Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1026969-10.2024.8.26.0482"

Fundacao Educacional Lucas Machado Feluma x Gabriela Santos Pereira

ID: 321626736

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026969-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO FELUMA

Polo Passivo:

GABRIELA SANTOS PEREIRA

80

Advogados:

ENDRIGO ORTENZIO LOPES

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FABIANO MACHADO REIS MORETZSOHN MORAES

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EUGENIO DELBIS DE LACERDA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1026969-52.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FUNDACAO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO FELUMA RÉU : GABRIELA SANTOS PEREIRA Local: Belo Horizonte Data: 09/07/2025 …

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Processo nº 5012693-36.2025.8.13.0027

ID: 338347386

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5012693-36.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VIVIENE MARY FARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IPOJUCAN COELHO AYALA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROCESSO Nº: 5012693-36.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Piso Salarial] AUTOR: VIVIENE MARY FARIA DE OLIVEIRA CPF: 054.797.176-18 RÉU: FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. Cuida-se de ação proposta por VIVIENE MARY FARIA DE OLIVEIRA em desfavor do FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, objetivando a inclusão do complemento do piso salarial na base de cálculo das gratificações e vantagens que têm como base de cálculo o salário base e o pagamento dos valores retroativos devidos. Citado, o requerido apresentou contestação. A autora apresentou impugnação. Não houve a produção de prova oral. É o relato do essencial. Decido. I – DO MÉRITO A parte autora sustenta que o complemento do piso salarial, decorrente do repasse do Governo Federal, deve ser incluído na base de cálculos de gratificações e vantagens pessoais. O piso salarial de enfermagem foi instituído pela Lei Federal 14.434/2022, que alterou a Lei Federal 7.498/1.986, passando a vigorar nos seguintes termos: “Art. 15-A. O piso salarial nacional dos Enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Parágrafo único. O piso salarial dos profissionais celetistas de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira.” “Art. 15-B. O piso salarial nacional dos Enfermeiros contratados sob o regime dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira.” “Art. 15-C. O piso salarial nacional dos Enfermeiros servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira.” A constitucionalidade da Lei sobredita foi submetida à análise do Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ADI 7222, ajuizada pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços CN Saúde. Ao julgar os embargos de declaração na aludida ADI, o Supremo Tribunal Federal fixou o seguinte entendimento atinente à definição do piso salarial da enfermagem: “O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Senado Federal, CN Saúde e Advocacia Geral da União, com efeitos modificativos, a fim de que: 1) seja alterado o item III e acrescentado o item IV ao acórdão embargado, nos seguintes termos: (...) (iv) o piso salarial se refere à remuneração global , e não ao vencimento base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inc. XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 08 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais; (...)” Nessa linha, extrai-se que o STF definiu que o piso salarial se refere à remuneração global, não apenas ao vencimento base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago de acordo com a jornada de trabalho estabelecida. Isto é, para fins de recebimento do piso salarial, deve ser considerada a remuneração global percebida pelo servidor, e não apenas o seu salário base. Ressalte-se que, ao tomar como base de cálculo a remuneração global, já se encontram incluídos na base de cálculo do Piso Salarial Nacional da Enfermagem não apenas o vencimento básico, como, também, as verbas permanentes que integram a remuneração do profissional. Neste contexto, verifica-se que o pagamento do piso salarial efetuado pela parte requerida está em conformidade com a decisão prolatada pelo colendo Supremo Tribunal Federal. Ademais, a inclusão dos valores recebidos a título de complementação do piso na base de cálculos de gratificações e vantagens gera a duplicação de efeitos financeiros, violando o artigo 37, inciso XIV, da CRFB/88, além de contrariar o próprio entendimento do STF sobre a matéria. Sobre o tema, os precedentes judiciais: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). BASE DE CÁLCULO. 1. Técnica de Enfermagem. 2. Pretensão de exclusão da parte fixa do Prêmio de Incentivo, GDAPAS, GDAMSPE, GEER e GEAH para o cálculo do Piso Salarial Nacional de Enfermagem e inclusão deste na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte. 3. Piso Salarial Nacional de Enfermagem. Verba de caráter eventual, paga pelo Estado apenas se a remuneração do servidor for inferior ao piso fixado na lei. Impossibilidade de inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais. 4. Cálculo do Piso Salarial Nacional de Enfermagem deve considerar todas as verbas permanentes que integram a remuneração. ADI 722 C. STF. 5. Falta de interesse de agir quanto às verbas não recebidas pela autora - Prêmio de Incentivo, GDAMSPE, GDAPAS e GEER. 6. GEAH. Verba de caráter propter laborem, recebida em razão da função, tendo caráter eventual, transitório, não podendo ser computada para cálculo do Piso de Enfermagem. 7. Sentença de improcedência parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006405-10.2024.8.26.0482; Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) RECURSO INOMINADO. Servidores Públicos. Pretensão de recálculo da Sexta-parte, para que incida sobre a "Gratificação Executiva", "Piso Salarial – Reaj. Complementar" e "Piso Nacional da Enfermagem". Sentença de procedência. Insurgência da FESP. Acolhimento parcial. Indevida a incidência dos Adicionais Temporais sobre o "Piso Nacional da Enfermagem", pois é verba com natureza de abono eventual, referente à remuneração global do servidor, nos termos do decidido pelo E. STF em Embargos de Declaração na ADI nº 7222-DF. Considerando que os adicionais temporais integram a remuneração global do servidor, estes já são computados para o cálculo das diferenças devidas do piso nacional da enfermagem, sendo inviável a sua incidência posterior, sob pena de "bis in idem". Necessário, ademais, observar o enunciado da Súmula Vinculante nº 15: "O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo". Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10877011720238260053 São Paulo, Relator: José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 01/07/2024, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 01/07/2024) Recurso inominado. Servidora pública municipal. Município de Pirajuí. Técnica em enfermagem. Piso salarial nacional de enfermagem previsto na Lei 14.434/2022. Pretensão de recálculo do valor do piso salarial recebido, a fim de considerar para seu cálculo apenas o salário base, excluindo os adicionais temporais e de insalubridade. Descabimento. Definição do piso salarial nacional pelo STF no âmbito da ADI 7222/DF. Verba que se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1003211-26.2023.8.26.0453 Pirajuí, Relator: Alexandre Batista Alves, Data de Julgamento: 10/06/2024, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 10/06/2024) Logo a improcedência do pedido inicial é a medida a ser adotada. II – DO DISPOSITIVO Em vista do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos estampados na inicial, extinguindo o feito, com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por força do artigo 55, da Lei 9.099/95. Deixo de conhecer do pedido de assistência judiciária formulado, uma vez que, nos Juizados Especiais, as custas processuais não são exigíveis no primeiro grau de jurisdição, salvo situações especiais, de modo que compete à Turma Recursal, instância em que tais custas são originariamente exigidas, apreciar tal pedido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Betim, data da assinatura eletrônica. ALINE DAMASCENO PEREIRA DE SENA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim

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Processo nº 5004415-48.2025.8.13.0188

ID: 277735282

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004415-48.2025.8.13.0188

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSELI MELO SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IPOJUCAN COELHO AYALA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5004415-48.2025.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Piso Salarial] AUTOR: ROSELI MELO SILVA DE SOUZA CPF: 702.489.236-68 RÉU: FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos da Lei. Trata-se de ação ajuizada por ROSELI MELO SILVA DE SOUZA em desfavor do FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. A autora alega que é profissional da saúde ocupante do cargo de ENFERMEIRA, e pleiteia o pagamento de verbas em decorrência do piso nacional da enfermagem. Adita que o Estado passou a efetuar o pagamento do piso em novembro/2023, contudo este seria devido a partir de maio/2023. Além disso, que o piso deve servir como base de cálculo de gratificações e vantagens. Requer: - O pagamento retroativo do complemento do piso nacional da enfermagem de maio/2023 até outubro/2023; - A inclusão do piso salarial na base de cálculo das gratificações e vantagens que tenha como base de cálculo o salário-base. Citada, a requerida pugnou pela improcedência do pedido inicial. Réplica consta no ID. 10452996209. As partes dispensaram a produção de prova oral. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. Cuida-se de ação cobrança na qual pretende a parte autora a condenação do requerido ao pagamento da diferença entre o salário pago e o piso salarial instituído pela Lei Federal de maio/2023 até outubro/2023, além da utilização da complementação paga como base de cálculo das gratificações e vantagens. A Lei Federal nº 14.434/2022 alterou a anterior Lei nº 7.498/86, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. Redijo: Art. 15-C. O piso salarial nacional dos Enfermeiros servidores dos Estados,do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações seráde R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo,para o Enfermeiro, na razão de: I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira. Por sua vez, a Lei Federal nº 14.434/2022 estabeleceu que a sua vigência se daria imediatamente, conforme art. 2º: Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. § 1º O piso salarial previsto na Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, entrará em vigor imediatamente, assegurada a manutenção das remunerações e dos salários vigentes superiores a ele na data de entrada em vigor desta Lei, independentemente da jornada de trabalho para a qual o profissional ou trabalhador foi admitido ou contratado. § 2º Os acordos individuais e os acordos, contratos e convenções coletivas respeitarão o piso salarial previsto na Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986,considerada ilegal e ilícita a sua desconsideração ou supressão. Com o novo piso da enfermagem, enfermeiros receberão R$4.750,00, técnicos de enfermagem devem receber, no mínimo, 70% desse valor (R$3.325,00) e auxiliares de enfermagem e parteiras receberão 50% do valor (R$2.375,00), devendo ainda ser observada a carga horária. Novo piso salarial dos enfermeiros: 20 horas semanais: R$2.159,09 30 horas semanais: R$3.238,64 36 horas semanais: R$3.886,36 44 horas semanais: R$4.750,00 Novo piso salarial dos técnicos de enfermagem: 20 horas semanais: R$1.511,36 30 horas semanais: R$2.267,05 36 horas semanais: R$2.720,45 44 horas semanais: R$3.325,00 Novo piso salarial dos auxiliares de enfermagem e parteiras: 20 horas semanais: R$1.079,55 30 horas semanais: R$1.619,32 36 horas semanais: R$1.943,18 44 horas semanais: R$2.375,00 Em que pese a promulgação da Lei com eficácia imediata, o C. STF em medida cautelar suspendeu a Lei na ADI 7.222, e posteriormente estabeleceu premissas para a sua aplicação. Redijo: [...] o Plenário do STF, por maioria, referendou a decisão de 15.5.2023, que revogou parcialmente a medida cautelar deferida em 4.9.2022, acrescida de complementação, a fim de que sejam restabelecidos os efeitos da Lei nº14.434/2022, à exceção da expressão “acordos, contratos e convenções coletivas” (art. 2º, § 2º), com a implementação do piso salarial nacional porela instituído nos seguintes moldes: (i) em relação aos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais (Lei nº 7.498/86, art. 15-B), a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº14.434/2022; (ii) em relação aos servidores públicos dos estados, Distrito Federal,municípios e de suas autarquias e fundações (Lei nº 7.498/86, art. 15-C),bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (Lei nº 7.498/86, art.15-A): (ii.a) a implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional deve ocorrer na extensão do quanto disponibilizado, a título de“assistência financeira complementar”, pelo orçamento da União (art. 198,§§ 14 e 15, com redação dada pela EC 127/2022); (ii.b) eventual insuficiência da “assistência financeira complementar” mencionada no item “ii.a” instaura o dever da União de providenciar crédito suplementar, cuja fonte de abertura serão recursos provenientes do cancelamento, total ou parcial, de dotações tais como aquelas destinadas ao pagamento de emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária destinadas a ações e serviços públicos de saúde (art. 166, § 9º)ou direcionadas às demais emendas parlamentares (inclusive de Relator-Geral do Orçamento). Não sendo tomada tal providência, não será exigível o pagamento por parte dos entes referidos no item “ii”; e (ii.c) uma vez disponibilizados os recursos financeiros suficientes, o pagamento do piso salarial deverá ser proporcional nos casos de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais. (iii) Além disso, pelo voto médio, o Plenário também referendou o seguinte item “i” da decisão, nestes termos: em relação aos profissionais celetistas em geral (Lei nº 7.498/86, art. 15-A), a implementação do piso salarial nacional deverá ser precedida de negociação coletiva entre as partes, como exigência procedimental imprescindível, levando em conta a preocupação com demissões em massa ou prejuízos para os serviços de saúde. Não havendo acordo, incidirá a Lei nº 14.434/2022, desde que decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação da ata deste julgamento.” STF. Plenário. ADI 7.222 MC-Ref-segundo/DF, Rel. Min. Roberto Barroso,redatores do acórdão Min. Roberto Barroso e Gilmar Mendes (voto conjunto), julgado em 01/7/2023 (Info 1101). Em julgamento de embargos declaratórios, aclarou que o pagamento do piso refere-se à remuneração global, e não somente ao vencimento-base. (iv) o piso salarial se refere à remuneração global, e não vencimento-base, correspondente ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art.7º, inc. XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais. (STF - ADI: 7222DF, Relator: Min. Luís Roberto Barroso, data de julgamento: 19/12/2023, Tribunal Pleno). Feitas tais considerações, passo ao exame dos pedidos. - Pagamento da diferença entre o salário pago e o piso salarial instituído pela Lei Federal de maio/2023 até outubro/2023. A Lei Federal nº 14.434/2022 teve a sua eficácia suspensa pelo C. STF, na ADI 7.222, e somente em 19/12/2023 foi publicada a decisão dos embargos declaratórios que estabeleceu as premissas para a aplicação do piso nacional da enfermagem. Sendo assim, não há o que se falar em pagamento de valores neste período, já que a Lei que estabeleceu o piso estava suspensa por decisão da Suprema Corte. - A inclusão do piso salarial na base de cálculo das gratificações e vantagens que tenha como base de cálculo o salário-base. O C. STF ao julgar os embargos declaratórios da ADI 7.222, firmou entendimento de que “o piso salarial se refere à remuneração global, e não vencimento-base, correspondente ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa”. O que pretende a parte autora é exatamente o inverso do que foi decidido na ADI 7.222, que decidiu por já considerar os adicionais para o cômputo do piso nacional. Se o STF decidiu que “o piso salarial não se refere ao salário-base” por consequência lógica, não deve ser incluído na base de cálculo de nenhum adicional, tais como quinquênios, ADE, trintenário, serviço extraordinário, serviço de emergência, dentre tantos outros. Conforme decidido nos aclaratórios, conclui-se que para o pagamento do piso nacional da enfermagem, deve primeiro ser computados todos os pagamentos (remuneração global, aí incluídos quinquênios, ADE e demais adicionais), e só então, caso verificado que a remuneração global está abaixo do piso, efetuar a complementação. A título de ilustração, já foi julgado pelo E. TJSP: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). BASE DE CÁLCULO. 1. Técnica de Enfermagem. 2. Pretensão de exclusão da parte fixa do Prêmio de Incentivo, GDAPAS, GDAMSPE, GEER e GEAH para o cálculo do Piso Salarial Nacional de Enfermagem e inclusão deste na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte. 3. Piso Salarial Nacional de Enfermagem. Verba de caráter eventual, paga pelo Estado apenas se a remuneração do servidor for inferior ao piso fixado na lei. Impossibilidade de inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais. 4. Cálculo do Piso Salarial Nacional de Enfermagem deve considerar todas as verbas permanentes que integram a remuneração. ADI 722 C. STF. 5. Falta de interesse de agir quanto às verbas não recebidas pela autora - Prêmio de Incentivo, GDAMSPE, GDAPAS e GEER. 6. GEAH. Verba de caráter propter laborem, recebida em razão da função, tendo caráter eventual, transitório, não podendo ser computada para cálculo do Piso de Enfermagem. 7. Sentença de improcedência parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006405-10.2024.8.26.0482; Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) (grifo nosso) Diante disso, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, e RESOLVO A LIDE com mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, I do CPC. Sem custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado, e nada mais havendo, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. ANA CRISTINA RIBEIRO GUIMARAES Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima

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Processo nº 5032988-31.2024.8.13.0027

ID: 325326683

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Betim Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5032988-31.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA DE MENDONCA COIMBRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA DE MORAES FIRMINO SANTOS

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JOAO CESAR DE MORAES LOBO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROCESSO Nº: 5032988-31.2024.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Abono de Permanência] AUTOR: FABIANA DE MENDONCA COIMBRA CPF: 060.085.726-37 RÉU: IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 SENTENÇA Dispensado o relatório, consoante o artigo 38, caput, da Lei nº 9.099, de 1995. Passo imediatamente à fundamentação. FABIANA DE MENDONCA COIMBRA, já qualificado(a)(s) nos autos, aforou a presente demanda em face de IPSEMG. Afirma, em apertada síntese, ser servidora pública efetiva junto ao demandado, ocupando o cargo de “técnica de seguridade social”. Alega que a Lei nº 14.434, de 2022, instituiu o piso salarial dos profissionais enfermagem, incluindo os servidores públicos da administração direta e indireta. Sustenta que o orçamento do Governo Federal previu a assistência financeira complementar aos Estados e Municípios, desde o mês de Maio/2023, através da publicação da Lei nº 14.581/23, mas, apesar disso, passou a receber o complemento salarial em seus vencimentos apenas a partir do mês de Novembro/2023. Não bastasse, aduz que a complementação não está servindo de fundamento para o cálculo de gratificações e vantagens, que têm como parâmetro de cálculo o salário-base. Diante disso, pretende a condenação do réu ao pagamento das diferenças do piso salarial, atinente ao período compreendido entre Maio/2023 e Novembro/2023. Além disso, pugna pela inclusão do complemento do piso salarial na base de cálculos das gratificações e vantagens pessoais. Juntou documentos. Em sede de contestação a parte demandada pugnou pela improcedência do pedido. Pois bem. A parte autora sustenta que o complemento do piso salarial, decorrente do repasse do Governo Federal, deve ser incluído na base de cálculos de gratificações e vantagens pessoais. Inicialmente, é importante ressaltar que o piso salarial foi instituído em favor dos servidores públicos estaduais e municipais ocupantes do cargo de “enfermeiro” através da Lei nº 14.434/22, que acrescentou o art. 15-C à Lei nº 7.498/1986, in verbis: “Art. 15-C. O piso salarial nacional dos Enfermeiros servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira.” A referida norma foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.222), tendo o Supremo Tribunal Federal assim decidido: "(i) em relação aos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais (art. 15-B da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434/2022; (ii) em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 15-C da Lei nº 7.498/1986), bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação da diferença resultante do piso salarial nacional deve se dar em toda a extensão coberta pelos recursos provenientes da assistência financeira da União; (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434/2022, a menos que se convencione diversamente em negociação coletiva, a partir da preocupação com eventuais demissões. Quanto aos efeitos da presente decisão, em relação aos profissionais referidos nos itens (i) e (ii), eles se produzem na forma da Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023; e, em relação aos profissionais referidos no item (iii), para os salários relativos ao período trabalhado a partir de 01º.07.2023” (RE 590.415, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; ARE 1.121.633, Rel. Min. Gilmar Mendes). Ocorre que, posteriormente, a Corte Constitucional julgou os Embargos de Declaração opostos em face da supracitada decisão, tendo consolidado o entendimento de que o piso salarial se refere à remuneração global do servidor público, e não o seu vencimento básico: “o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inciso XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais.” (ADI 7222 MC-Ref-segundo-ED-terceiros, Relator (a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator (a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-03-2024 PUBLIC 25-03-2024 - negritei). Aliás, por esta mesma razão, o piso salarial pode ser pago proporcionalmente à carga horária realizada pelo servidor público nas hipóteses em que esta for inferior a oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais. Neste norte, tendo o STF decidido que os entes públicos deverão utilizar a remuneração global como base de cálculo do piso nacional de enfermagem, é certo que as verbas de natureza permanente, transitória ou individual recebidas pelo servidor já estão nele incluídas. Em outras palavras, caso a remuneração do servidor seja idêntica ou superior ao piso da categoria, já incluída eventuais vantagens pessoais, não haverá repasse da diferença pela União. Em suma, o repasse da União tem uma natureza de potencial transitoriedade, pois poderá ser excluído caso o servidor ou servidora obtenha remuneração igual ou superior ao piso nacional, seja por promoção na carreira ou por aquisição de vantagens pessoais. O repasse da União tem como objetivo evitar iniquidade com os membros da categoria e, ao mesmo tempo, equilibrar o orçamento de entes públicos e privados, não se prestando como uma majoração propriamente dita do salário-base do servidor. Ademais, a inclusão dos valores recebidos a título de complementação do piso na base de cálculos de gratificações e vantagens gera a duplicação de efeitos financeiros (efeito cascata), violando o artigo 37, inciso XIV, da CRFB/88, além de contrariar o próprio entendimento do STF sobre a matéria. Sobre o tema, os precedentes judiciais: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). BASE DE CÁLCULO. 1. Técnica de Enfermagem. 2. Pretensão de exclusão da parte fixa do Prêmio de Incentivo, GDAPAS, GDAMSPE, GEER e GEAH para o cálculo do Piso Salarial Nacional de Enfermagem e inclusão deste na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte. 3. Piso Salarial Nacional de Enfermagem. Verba de caráter eventual, paga pelo Estado apenas se a remuneração do servidor for inferior ao piso fixado na lei. Impossibilidade de inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais. 4. Cálculo do Piso Salarial Nacional de Enfermagem deve considerar todas as verbas permanentes que integram a remuneração. ADI 722 C. STF. 5. Falta de interesse de agir quanto às verbas não recebidas pela autora - Prêmio de Incentivo, GDAMSPE, GDAPAS e GEER. 6. GEAH. Verba de caráter propter laborem, recebida em razão da função, tendo caráter eventual, transitório, não podendo ser computada para cálculo do Piso de Enfermagem. 7. Sentença de improcedência parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006405-10.2024.8.26.0482; Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) RECURSO INOMINADO. Servidores Públicos. Pretensão de recálculo da Sexta-parte, para que incida sobre a "Gratificação Executiva", "Piso Salarial – Reaj. Complementar" e "Piso Nacional da Enfermagem". Sentença de procedência. Insurgência da FESP. Acolhimento parcial. Indevida a incidência dos Adicionais Temporais sobre o "Piso Nacional da Enfermagem", pois é verba com natureza de abono eventual, referente à remuneração global do servidor, nos termos do decidido pelo E. STF em Embargos de Declaração na ADI nº 7222-DF. Considerando que os adicionais temporais integram a remuneração global do servidor, estes já são computados para o cálculo das diferenças devidas do piso nacional da enfermagem, sendo inviável a sua incidência posterior, sob pena de "bis in idem". Necessário, ademais, observar o enunciado da Súmula Vinculante nº 15: "O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo". Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10877011720238260053 São Paulo, Relator: José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 01/07/2024, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 01/07/2024) Recurso inominado. Servidora pública municipal. Município de Pirajuí. Técnica em enfermagem. Piso salarial nacional de enfermagem previsto na Lei 14.434/2022. Pretensão de recálculo do valor do piso salarial recebido, a fim de considerar para seu cálculo apenas o salário base, excluindo os adicionais temporais e de insalubridade. Descabimento. Definição do piso salarial nacional pelo STF no âmbito da ADI 7222/DF. Verba que se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1003211-26.2023.8.26.0453 Pirajuí, Relator: Alexandre Batista Alves, Data de Julgamento: 10/06/2024, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 10/06/2024) No mesmo sentido, não há que se falar em condenação do demandado ao pagamento retroativo de valores. A Lei Federal nº 14.581, de 11 de maio de 2023, abriu o orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, para a aplicação da Assistência Financeira Complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o pagamento do piso salarial objeto da lide. Entretanto, a publicação da referida norma não é suficiente para ensejar o pagamento do complemento salarial pelos demais entes públicos, sobretudo porque a própria portaria que regulamentou a matéria (Portaria GM/MS nº 1.135/2023) não dispôs dessa forma. O art. 3º, parágrafo único da referida portaria, inclusive, especifica que o repasse dos valores atinentes ao complemento do piso não ocorreria em parcela única, mas sim, mensalmente. Ou seja, os repasses estavam condicionados à disponibilidade orçamentária da União e, ainda, aos efetivos repasses de valores entre os entes públicos. No mesmo sentido foi o entendimento do STF na ADI nº 7.222, que entendeu ser inviável, a implementação do piso no âmbito estadual sem previsão orçamentária correspondente. Em virtude dos fundamentos acima descritos, o pleito inicial não deve ser acolhido. II - DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido lançado na inicial E RESOLVO O MÉRITO DA DEMANDA, COM FULCRO NO ART. 487, I, CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099, de 1995. A análise de eventual pedido de assistência judiciária gratuita é de competência da Turma Recursal. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Betim, data da assinatura eletrônica. ALOYSIO LIBANO DE PAULA JUNIOR Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Betim

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Processo nº 5009463-83.2025.8.13.0027

ID: 332418648

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009463-83.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO EMIDIO DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RENATO DE MORAIS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROCESSO Nº: 5009463-83.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Piso Salarial] AUTOR: ALEXSANDRO EMIDIO DE MIRANDA CPF: 057.016.736-18 RÉU: FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. Cuida-se de ação proposta por ALEXSANDRO EMIDIO DE MIRANDA em desfavor do IPSEMG, objetivando a inclusão do piso salarial instituído pela Lei nº 14.434/2022, alterada pela Lei nº 14.581/2023, na base de cálculo do Adicional de Desempenho (ADE), Gratificação de Fim de Semana e Adicional Noturno. Juntou à inicial, contracheques (ID 10415507479) e planilha de cálculos (ID 10415498989). Citada, a requerida contestou a ação (ID 10437548048), pugnando pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Juntou documentos. A autora apresentou impugnação (ID 10444696481). É o relato do essencial. Decido. Das preliminares: Rejeito a preliminar de impugnação ao pedido de Justiça gratuita, vez que a análise desse pedido compete à Turma Recursal. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, vez que o pedido é determinado, nos moldes acima descritos, e, além disso, a presente ação foi ajuizada com os documentos necessários ao julgamento do feito, os quais propiciam a esta magistrada a cognição da matéria sustentada na inicial e se mostram hábeis a amparar as alegações da parte autora. Do mérito: A parte autora pugna sustenta que o complemento do piso salarial, decorrente do repasse do Governo Federal, deve ser incluído na base de cálculo de gratificação que têm como base de cálculo o salário-base. Pois bem. Como é cediço, o piso salarial foi instituído em favor dos servidores públicos estaduais e municipais ocupantes do cargo de “enfermeiro” através da Lei nº 14.434/22, que acrescentou o art. 15-C à Lei nº 7.498/1986, in verbis: “Art. 15-C. O piso salarial nacional dos Enfermeiros servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira.” A referida norma foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.222), tendo o Supremo Tribunal Federal assim decidido: (i) em relação aos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais, a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434 4/2022; (ii) em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias, bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, a implementação da diferença resultante do piso salarial nacional deve se dar em toda a extensão coberta pelos recursos provenientes da assistência financeira da União; e (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral, a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434 4/2022, a menos que se convencione diversamente em negociação coletiva, a partir da preocupação com demissões em massa ou comprometimento dos serviços de saúde. Essa é a razão do diferimento previsto a seguir. Nesse caso, deve prevalecer o negociado sobre o legislado (RE 590.415, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; ARE 1.121.633, Rel. Min. Gilmar Mendes). Posteriormente, a Corte Constitucional julgou os Embargos de Declaração opostos em face da supracitada decisão, tendo consolidado o entendimento de que o piso salarial se refere à remuneração global do servidor público, e não ao seu vencimento básico: “o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inciso XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais.” (ADI 7222 MC-Ref-segundo-ED-terceiros, Relator (a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator (a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-03-2024 PUBLIC 25-03-2024). Aliás, por esta mesma razão, o piso salarial pode ser pago proporcionalmente à carga horária realizada pelo servidor público, até mesmo sendo reduzida, nas hipóteses em que a carga horária de trabalho é inferior a oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais. Nesse cenário, tendo o STF decidido que os entes públicos deverão utilizar a remuneração global como base de cálculo do piso nacional de enfermagem, é certo que as verbas de natureza permanente, transitória ou individual recebidas pelo servidor já estão nele incluídas. Em outras palavras, caso a remuneração do servidor seja idêntica ou superior ao piso da categoria, já incluídas eventuais vantagens pessoais, não haverá repasse da diferença pela União. Em suma, o repasse da União tem uma natureza de potencial transitoriedade, pois poderá ser excluído caso o servidor ou servidora obtenha remuneração igual ou superior ao piso nacional, seja por promoção na carreira ou por aquisição de vantagens pessoais. O repasse da União tem como objetivo evitar iniquidade com os membros da categoria e, ao mesmo tempo, equilibrar o orçamento de entes públicos e privados, não se prestando como uma majoração propriamente dita do salário-base do servidor. Ademais, a inclusão dos valores recebidos a título de complementação do piso na base de cálculos de gratificações e vantagens gera a duplicação de efeitos financeiros (efeito cascata), violando o artigo 37, inciso XIV, da CRFB/88, além de contrariar o próprio entendimento do STF sobre a matéria. Esse entendimento, aliás, é corroborado por diversos precedentes judiciais: RECURSO INOMINADO. Servidores Públicos. Pretensão de recálculo da Sexta-parte, para que incida sobre a "Gratificação Executiva", "Piso Salarial – Reaj. Complementar" e "Piso Nacional da Enfermagem". Sentença de procedência. Insurgência da FESP. Acolhimento parcial. Indevida a incidência dos Adicionais Temporais sobre o "Piso Nacional da Enfermagem", pois é verba com natureza de abono eventual, referente à remuneração global do servidor, nos termos do decidido pelo E. STF em Embargos de Declaração na ADI nº 7222-DF. Considerando que os adicionais temporais integram a remuneração global do servidor, estes já são computados para o cálculo das diferenças devidas do piso nacional da enfermagem, sendo inviável a sua incidência posterior, sob pena de "bis in idem". Necessário, ademais, observar o enunciado da Súmula Vinculante nº 15: "O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo". Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10877011720238260053 São Paulo, Relator: José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 01/07/2024, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 01/07/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). BASE DE CÁLCULO. 1. Técnica de Enfermagem. 2. Pretensão de exclusão da parte fixa do Prêmio de Incentivo, GDAPAS, GDAMSPE, GEER e GEAH para o cálculo do Piso Salarial Nacional de Enfermagem e inclusão deste na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte. 3. Piso Salarial Nacional de Enfermagem. Verba de caráter eventual, paga pelo Estado apenas se a remuneração do servidor for inferior ao piso fixado na lei. Impossibilidade de inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais. 4. Cálculo do Piso Salarial Nacional de Enfermagem deve considerar todas as verbas permanentes que integram a remuneração. ADI 722 C. STF. 5. Falta de interesse de agir quanto às verbas não recebidas pela autora - Prêmio de Incentivo, GDAMSPE, GDAPAS e GEER. 6. GEAH. Verba de caráter propter laborem, recebida em razão da função, tendo caráter eventual, transitório, não podendo ser computada para cálculo do Piso de Enfermagem. 7. Sentença de improcedência parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006405-10.2024.8.26.0482; Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) Recurso inominado. Servidor público estadual da Secretaria da Saúde. Pretensão de inclusão na base de cálculo da sexta parte das verbas denominadas Piso Salarial Reaj. Complementar, Gratificação Executiva e Piso Salarial Nacional de Enfermagem. Sentença de procedência. Recurso da Fazenda Pública contra a inclusão do Piso Salarial Nacional de Enfermagem. A Lei Federal nº 14.434/22, ao alterar a Lei nº 7.498/86, passou a prever o piso salarial tanto para servidores celetistas como estatutários, válido para a União, Estados e Municípios. Porém, ao contrário da Lei Federal nº 11.738/08, que associou o piso salarial docente do magistério ao vencimento inicial, a Lei Federal nº 14.434/22 associou o piso salarial de enfermagem à remuneração total do servidor. Daí porque o STF, em Embargos de Declaração na ADI nº 7222-DF, decidiu que "o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa". Disto resulta que o piso salarial de enfermagem é verba eventual, devendo ser paga apenas quando a remuneração do servidor (vencimento base mais verbas permanentes) não alcançar o valor do piso. A inclusão da remuneração minima (ou seja, do piso salarial de enfermagem) na base de cálculo de uma verba permanente da própria remuneração (como é o adicional por tempo de serviço), ainda, geraria um efeito cascata ou círculo vicioso, vedado pelo art. 37 XIV da Constituição Federal. Sentença parcialmente reformada. Recurso da Fazenda Pública provido para excluir o Piso Salarial de Enfermagem da Lei nº 14.434/22 da base de cálculo dos adicionais temporais. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001658-50.2023.8.26.0547 Santa Rita do Passa Quatro, Data de Julgamento: 09/04/2024, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 09/04/2024) Recurso inominado. Servidora pública municipal. Município de Pirajuí. Técnica em enfermagem. Piso salarial nacional de enfermagem previsto na Lei 14.434/2022. Pretensão de recálculo do valor do piso salarial recebido, a fim de considerar para seu cálculo apenas o salário base, excluindo os adicionais temporais e de insalubridade. Descabimento. Definição do piso salarial nacional pelo STF no âmbito da ADI 7222/DF. Verba que se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1003211-26.2023.8.26.0453 Pirajuí, Relator: Alexandre Batista Alves, Data de Julgamento: 10/06/2024, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 10/06/2024) Nesse contexto, mister a improcedência desse pedido. DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. A gratuidade da justiça deverá ser analisada em juízo de admissibilidade pela Turma Recursal, caso haja interposição de recurso inominado. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BETIM, data da assinatura eletrônica. PERLA SALIBA BRITO Juíza de Direito

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Processo nº 5001028-23.2025.8.13.0027

ID: 332449938

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001028-23.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELZENI CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMARA APARECIDA DE CASTRO GARCIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JOSE SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROCESSO Nº: 5001028-23.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Piso Salarial] AUTOR: ELZENI CARDOSO DE OLIVEIRA CPF: 252.488.148-20 RÉU: FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Cuida-se de ação proposta por ELZENI CARDOSO DE OLIVEIRA em face da FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FHEMIG. A parte autora relata que ocupa o cargo de Profissional de Enfermagem e está vinculada à carreira regida pela Lei Estadual nº 15.462/2005, a qual estabelece o desenvolvimento funcional por meio de progressão (mudança de grau) e promoção (mudança de nível), com os respectivos reflexos no vencimento básico. Aduz que, com a instituição do piso salarial nacional da enfermagem, nos termos da Lei Federal nº 14.434/2022, a ré passou a adotar metodologia de composição remuneratória baseada na soma de verbas salariais fixas e variáveis; que, não sendo atingido o valor do piso, paga-se uma parcela complementar denominada “Com.pis.enf.14434/22”, correspondente à diferença. Sustenta que essa prática desconsidera o escalonamento previsto na legislação estadual, além de ignorar a evolução funcional por nível e grau. Alega que servidores com maior tempo de carreira e progressão funcional acabam por receber remuneração equivalente ou inferior à de servidores recém-ingressos, violando, assim, os princípios da legalidade e da isonomia. Defende que a complementação do piso salarial, ao ser aplicada de forma linear, elimina as diferenças decorrentes da evolução funcional, o que, segundo argumenta, compromete o sistema de promoção e progressão, em prejuízo da autora e de outros servidores da carreira. Por fim, a autora destaca que o complemento do piso salarial da enfermagem não vem sendo considerado como base de cálculo para a apuração das gratificações e vantagens que têm como parâmetro o salário base. Requer seja declarado o direito da autora à manutenção da evolução funcional prevista na legislação estadual, com o respectivo escalonamento de vencimentos por nível e grau; bem como a condenação da ré ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da inobservância dessa evolução funcional desde maio de 2023, incluindo-se, também, as parcelas vincendas. Pleiteia, ainda, o reconhecimento da natureza salarial da verba denominada “Com.pis.enf.14434/22”, com a consequente inclusão dessa rubrica na base de cálculo das parcelas de natureza salarial, quais sejam: Adicional de Desempenho, Horas Extraordinárias, Gratificação de Fim de Semana, Adicionais por Tempo de Serviço e Adicional Noturno. Requer, por fim, a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças resultantes da não incorporação da referida verba à base de cálculo dessas parcelas, a partir de maio de 2023, bem como das diferenças vincendas, devidamente atualizadas. Juntou à inicial: histórico funcional (ID 10372203093); cartilha de orientações sobre o Piso Nacional de Enfermagem (ID 10372193113); contracheques (ID 10372190561); e planilhas de cálculos (ID’s 10372208835 e 10372195389). Citada, a FHEMIG apresentou contestação (ID 10454211183). A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 10471903868). Decido. Das preliminares: Rejeito a preliminar de impugnação ao pedido de Justiça gratuita, vez que a análise desse pedido compete à Turma Recursal. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, vez que o pedido é determinado, nos moldes acima descritos, e, além disso, a presente ação foi ajuizada com os documentos necessários ao julgamento do feito, os quais propiciam a esta magistrada a cognição da matéria sustentada na inicial e se mostram hábeis a amparar as alegações da parte autora. Do mérito: A parte autora pugna sustenta que o complemento do piso salarial, decorrente do repasse do Governo Federal, deve ser incluído na base de cálculos de gratificações e vantagens de têm como base de cálculo o salário-base. Pois bem. Como é cediço, o piso salarial foi instituído em favor dos servidores públicos estaduais e municipais ocupantes do cargo de “enfermeiro” através da Lei nº 14.434/22, que acrescentou o art. 15-C à Lei nº 7.498/1986, in verbis: “Art. 15-C. O piso salarial nacional dos Enfermeiros servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira.” A referida norma foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.222), tendo o Supremo Tribunal Federal assim decidido: (i) em relação aos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais, a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434 4/2022; (ii) em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias, bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, a implementação da diferença resultante do piso salarial nacional deve se dar em toda a extensão coberta pelos recursos provenientes da assistência financeira da União; e (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral, a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434 4/2022, a menos que se convencione diversamente em negociação coletiva, a partir da preocupação com demissões em massa ou comprometimento dos serviços de saúde. Essa é a razão do diferimento previsto a seguir. Nesse caso, deve prevalecer o negociado sobre o legislado (RE 590.415, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; ARE 1.121.633, Rel. Min. Gilmar Mendes). Posteriormente, a Corte Constitucional julgou os Embargos de Declaração opostos em face da supracitada decisão, tendo consolidado o entendimento de que o piso salarial se refere à remuneração global do servidor público, e não ao seu vencimento básico: “o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inciso XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais.” (ADI 7222 MC-Ref-segundo-ED-terceiros, Relator (a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator (a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-03-2024 PUBLIC 25-03-2024). Aliás, por esta mesma razão, o piso salarial pode ser pago proporcionalmente à carga horária realizada pelo servidor público, até mesmo sendo reduzida, nas hipóteses em que a carga horária de trabalho é inferior a oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais. Nesse cenário, tendo o STF decidido que os entes públicos deverão utilizar a remuneração global como base de cálculo do piso nacional de enfermagem, é certo que as verbas de natureza permanente, transitória ou individual recebidas pelo servidor já estão nele incluídas. Em outras palavras, caso a remuneração do servidor seja idêntica ou superior ao piso da categoria, já incluídas eventuais vantagens pessoais, não haverá repasse da diferença pela União. Em suma, o repasse da União tem uma natureza de potencial transitoriedade, pois poderá ser excluído caso o servidor ou servidora obtenha remuneração igual ou superior ao piso nacional, seja por promoção na carreira ou por aquisição de vantagens pessoais. O repasse da União tem como objetivo evitar iniquidade com os membros da categoria e, ao mesmo tempo, equilibrar o orçamento de entes públicos e privados, não se prestando como uma majoração propriamente dita do salário-base do servidor. Ademais, a inclusão dos valores recebidos a título de complementação do piso na base de cálculos de gratificações e vantagens gera a duplicação de efeitos financeiros (efeito cascata), violando o artigo 37, inciso XIV, da CRFB/88, além de contrariar o próprio entendimento do STF sobre a matéria. Esse entendimento, aliás, é corroborado por diversos precedentes judiciais: RECURSO INOMINADO. Servidores Públicos. Pretensão de recálculo da Sexta-parte, para que incida sobre a "Gratificação Executiva", "Piso Salarial – Reaj. Complementar" e "Piso Nacional da Enfermagem". Sentença de procedência. Insurgência da FESP. Acolhimento parcial. Indevida a incidência dos Adicionais Temporais sobre o "Piso Nacional da Enfermagem", pois é verba com natureza de abono eventual, referente à remuneração global do servidor, nos termos do decidido pelo E. STF em Embargos de Declaração na ADI nº 7222-DF. Considerando que os adicionais temporais integram a remuneração global do servidor, estes já são computados para o cálculo das diferenças devidas do piso nacional da enfermagem, sendo inviável a sua incidência posterior, sob pena de "bis in idem". Necessário, ademais, observar o enunciado da Súmula Vinculante nº 15: "O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo". Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10877011720238260053 São Paulo, Relator: José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 01/07/2024, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 01/07/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). BASE DE CÁLCULO. 1. Técnica de Enfermagem. 2. Pretensão de exclusão da parte fixa do Prêmio de Incentivo, GDAPAS, GDAMSPE, GEER e GEAH para o cálculo do Piso Salarial Nacional de Enfermagem e inclusão deste na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte. 3. Piso Salarial Nacional de Enfermagem. Verba de caráter eventual, paga pelo Estado apenas se a remuneração do servidor for inferior ao piso fixado na lei. Impossibilidade de inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais. 4. Cálculo do Piso Salarial Nacional de Enfermagem deve considerar todas as verbas permanentes que integram a remuneração. ADI 722 C. STF. 5. Falta de interesse de agir quanto às verbas não recebidas pela autora - Prêmio de Incentivo, GDAMSPE, GDAPAS e GEER. 6. GEAH. Verba de caráter propter laborem, recebida em razão da função, tendo caráter eventual, transitório, não podendo ser computada para cálculo do Piso de Enfermagem. 7. Sentença de improcedência parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006405-10.2024.8.26.0482; Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) Recurso inominado. Servidor público estadual da Secretaria da Saúde. Pretensão de inclusão na base de cálculo da sexta parte das verbas denominadas Piso Salarial Reaj. Complementar, Gratificação Executiva e Piso Salarial Nacional de Enfermagem. Sentença de procedência. Recurso da Fazenda Pública contra a inclusão do Piso Salarial Nacional de Enfermagem. A Lei Federal nº 14.434/22, ao alterar a Lei nº 7.498/86, passou a prever o piso salarial tanto para servidores celetistas como estatutários, válido para a União, Estados e Municípios. Porém, ao contrário da Lei Federal nº 11.738/08, que associou o piso salarial docente do magistério ao vencimento inicial, a Lei Federal nº 14.434/22 associou o piso salarial de enfermagem à remuneração total do servidor. Daí porque o STF, em Embargos de Declaração na ADI nº 7222-DF, decidiu que "o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa". Disto resulta que o piso salarial de enfermagem é verba eventual, devendo ser paga apenas quando a remuneração do servidor (vencimento base mais verbas permanentes) não alcançar o valor do piso. A inclusão da remuneração minima (ou seja, do piso salarial de enfermagem) na base de cálculo de uma verba permanente da própria remuneração (como é o adicional por tempo de serviço), ainda, geraria um efeito cascata ou círculo vicioso, vedado pelo art. 37 XIV da Constituição Federal. Sentença parcialmente reformada. Recurso da Fazenda Pública provido para excluir o Piso Salarial de Enfermagem da Lei nº 14.434/22 da base de cálculo dos adicionais temporais. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001658-50.2023.8.26.0547 Santa Rita do Passa Quatro, Data de Julgamento: 09/04/2024, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 09/04/2024) Recurso inominado. Servidora pública municipal. Município de Pirajuí. Técnica em enfermagem. Piso salarial nacional de enfermagem previsto na Lei 14.434/2022. Pretensão de recálculo do valor do piso salarial recebido, a fim de considerar para seu cálculo apenas o salário base, excluindo os adicionais temporais e de insalubridade. Descabimento. Definição do piso salarial nacional pelo STF no âmbito da ADI 7222/DF. Verba que se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1003211-26.2023.8.26.0453 Pirajuí, Relator: Alexandre Batista Alves, Data de Julgamento: 10/06/2024, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 10/06/2024) Logo, improcede o pedido de inclusão da verba "Com. Pis.Enf. 14.434/22" na base de cálculos das gratificações e vantagens em discussão. Por fim, também não há que se falar em direito da autora à manutenção da evolução funcional prevista na legislação estadual, com o correspondente escalonamento de vencimentos por nível e grau. O pagamento da "Com. Pis.Enf. 14.434/22, conforme já dito, tem por finalidade assegurar o cumprimento do piso remuneratório, sem afetar, por conseguinte, a lógica do escalonamento por tempo de serviço e desempenho prevista na legislação estadual. Da mesma forma, não há que se falar em afronta aos princípios da isonomia ou da legalidade. Servidores que se encontram em situação funcional equivalente, isto é, no mesmo cargo, grau e nível, recebem remuneração idêntica, e aqueles em níveis superiores seguem percebendo vencimento básico compatível com sua posição na carreira. O tratamento permanece equânime dentro dos parâmetros estabelecidos pela legislação estadual, que continua a reger a evolução funcional e a estrutura remuneratória própria dos quadros da FHEMIG. Ademais, eventual entendimento em sentido contrário exigiria, na prática, reestruturação da carreira dos servidores da saúde estadual, com impacto direto no vencimento básico e em todas as vantagens dele derivadas, o que não pode ser admitido. Nesse contexto, resta comprovado que a metodologia adotada pela Administração está em conformidade com os limites constitucionais e legais impostos à implementação do piso nacional da enfermagem, inexistindo direito da parte autora às diferenças remuneratórias pleiteadas, tampouco à revisão da sistemática de progressão e promoção funcional. DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. A gratuidade da justiça deverá ser analisada em juízo de admissibilidade pela Turma Recursal, caso haja interposição de recurso inominado. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BETIM, data da assinatura eletrônica. PERLA SALIBA BRITO Juíza de Direito

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