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Processo nº 1028069-98.2021.4.01.9999

ID: 328916941

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028069-98.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA

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PAULO CESAR DE ALVARENGA

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Apelação Cível Nº 1028069-98.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE : MARIA LUIZA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA (OAB M… Apelação Cível Nº 1028069-98.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE : MARIA LUIZA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA (OAB MG051314) ADVOGADO(A) : PAULO CESAR DE ALVARENGA (OAB MG165702) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PEDIDO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para conceder-lhe o benefício de auxílio-doença. A recorrente sustenta que a prova dos autos comprova a existência de incapacidade total e permanente, apta a justificar a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, especialmente a existência de incapacidade total e permanente, em substituição ao auxílio-doença concedido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de benefícios por incapacidade, conforme os arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, depende da demonstração da qualidade de segurado, do cumprimento da carência e da existência de incapacidade laboral. Para a aposentadoria por incapacidade permanente, exige-se que esta seja total e irreversível. 4. No caso dos autos, a perícia judicial concluiu pela existência de incapacidade de natureza temporária. O laudo pericial, fundamentado em exame clínico, histórico de saúde e documentação médica, foi elaborado por expert nomeado pelo juízo, ostenta presunção de imparcialidade e não foi infirmado por outros elementos probatórios. 5. A estimativa de recuperação funcional e a consequente fixação de termo final do benefício encontram amparo no art. 101 da Lei nº 8.213/91 e no art. 46 do Decreto nº 3.048/1999. Permanece resguardado o direito da parte autora de requerer nova avaliação administrativa caso haja agravamento de seu estado de saúde. 6. Ausente nos autos prova de incapacidade total e permanente, é incabível a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. 7. Mantida a sentença quanto à concessão do auxílio-doença e quanto aos honorários advocatícios fixados, cuja exigibilidade permanece suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça concedida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Mantida a sentença de concessão de auxílio-doença. Tese de julgamento: "1. A concessão da aposentadoria por incapacidade permanente exige a demonstração de incapacidade total e irreversível para o trabalho." "2. A prova pericial que atesta a natureza temporária da incapacidade justifica a concessão do auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91." "3. O laudo pericial judicial goza de presunção de imparcialidade e, na ausência de elementos em sentido contrário, prevalece como prova técnica para a decisão." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 25, I, 42, 59, 101; Decreto nº 3.048/1999, art. 46; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da Apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 0015198-16.2025.8.26.0224

ID: 328735490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015198-16.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EUCLIDES PEDRO DE ALMEIDA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO FERREIRA CARDOSO

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Processo 0015198-16.2025.8.26.0224 (processo principal 1030203-32.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Euclides Pedro de Almeida Filho - Ficam as partes intimad… Processo 0015198-16.2025.8.26.0224 (processo principal 1030203-32.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Euclides Pedro de Almeida Filho - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: THIAGO FERREIRA CARDOSO (OAB 325312/SP)

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Izilda Lavezio De Oliveira x Banco Votorantim S.A.

ID: 337040103

Tribunal: TJSP Órgão: 12º Grupo de Direito Privado Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 2027223-20.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IZILDA LAVEZIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Despacho

Advogados:

MATHEUS SANTIAGO

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DESPACHO Nº 2027223-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisóri… DESPACHO Nº 2027223-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Guarulhos - Autora: Izilda Lavezio de Oliveira - Réu: Banco Votorantim S.a. - Vistos. Trata-se de Ação Rescisória, com pedido de efeito suspensivo, movida por Izilda Lavezo de Oliveira contra o Banco Votorantim S.A., na qual a Autora busca rescindir a decisão transitada em julgado no processo nº 1046302-14.2022.8.26.0224, que tramitou perante a 9ª Vara Cível do Foro de Guarulhos, sob o fundamento de erro de fato verificável nos autos, nos termos do art. 966, VIII, do CPC. Salientou a Autora que, após o falecimento de seu marido, Lourenço Torres de Oliveira, deu início ao processo de inventário dos bens deixados, tendo-lhe sido atribuído, por adjudicação, um automóvel Hyundai HB20. Contudo, ao tentar alienar o referido bem, deparou-se com um bloqueio judicial relacionado a suposto estelionato. Posteriormente, descobriu a existência da ação citada no parágrafo antecedente, movida por Zilda Juvita Costa contra o Banco Votorantim, envolvendo pedido declaratório cumulativo com indenização por danos morais, em virtude de fraude em contrato de financiamento de veículo. Nesse processo, o banco obteve decisão favorável que determinou a transferência do automóvel para sua titularidade, mesmo ciente de que o carro pertencia a outrem, fato comprovado por documento veicular apresentado pela própria instituição financeira, no qual constava o esposo da Autora como proprietário registrado. Asseverou, no mais, que em momento algum chegou a ser formalmente citada na demanda mencionada, e que a decisão que determinou a transferência da titularidade do veículo ocorreu sem a participação do legítimo proprietário, configurando, assim, erro de fato nos termos dispostos no art. 966, §1º, do CPC. Argumentou, desta forma, que a sentença e o acórdão devem ser rescindidos por atingirem bem de terceiro alheio ao litígio. O Despacho de fls. 467/470, entendendo a verossimilhança das alegações da Autora e sob o fundamento que a decisão atacada é capaz de atingir bem de pessoa alheio ao litígio, deferiu o efeito suspensivo pleiteado, até o julgamento final da presente, determinando a citação do Réu para oferecimento de resposta. É o relatório. De início, extrai-se que a presente Ação Rescisória é tempestiva, vez que o trânsito em julgado da Ação Declaratória nº 1046302-14.2022.8.26.0224 ocorreu em 28/10/2023 (fl. 430), e o protocolo da inicial em 05/02/2015 (fls. 01/20), estando dentro do prazo elencado no art. 975 do CPC. Ademais, a legitimidade ativa da Autora se faz presente de acordo com o disposto no art. 967, II, do CPC, tendo em vista ser terceira juridicamente interessada na hipótese, em decorrência da adjudicação de bem por transmissão causa mortis de seu falecido esposo (alvará judicial à fl. 47), sendo que o respectivo automóvel foi objeto de discussão nos autos supracitados, que culminou na determinação de transferência do bem ao Banco Votorantim S.A. Dessa forma, busca-se a invalidação de decisão judicial que determinou a transferência da titularidade do veículo automotor, anteriormente registrado em nome do falecido esposo da Autora, a um terceiro, no contexto de uma demanda que tratava de alegações de fraude no contrato de financiamento. Anote-se, sem prejuízo, que naqueles autos o próprio Banco Réu juntou o CRLV do automóvel constando o nome do falecido marido da Autora como proprietário (Lourenço Torres de Oliveira - fl. 199 do processo nº 1046302.14.2022.8.26.0224). No entanto, compulsando o incidente de cumprimento de sentença dos autos principais (autos nº 0026641-32.2023.8.26.0224), observa-se que os litigantes entabularam acordo para pagamento da condenação imposta na ação declaratória, do qual se extrai cláusula expressa de eficácia condicionada à determinação do juízo para expedição de ofício ao DETRAN-SP, visando a transferência de titularidade do veículo discutido na lide (cláusula 5.1 documento juntado às fls. 48/50 do aludido incidente). Tal acordo restou homologado pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Guarulhos, com ordem para emissão do referido ofício, consoante se vê na Sentença proferida às fls. 51/53 dos referidos autos. Contudo, verifica-se que a Autora incluiu no polo passivo do feito apenas o Banco Votorantim S.A., deixando de indicar a Autora da Ação Declaratória a qual busca rescindir a decisão transitada em julgado. Nesse passo, resta claro que o polo passivo da presente Ação Rescisória deve ser formado por todos que participaram da ação originária, isto porque a depender do julgamento, o resultado poderá recair sobre todos os envolvidos, especialmente considerando a avença celebrada entre os litigantes, conforme acima delineado. Desta feita, a fim de se evitar, inclusive, eventual alegação de nulidade, deverá a Autora providenciar a emenda da inicial, para incluir no polo passivo desta lide a Autora da Ação Declaratória nº 1046302.14.2022.8.26.0224, Zilda Juvita Costa, no prazo de 15 dias, com amparo no art. 321 do CPC. No mesmo prazo, deverá recolher as despesas processuais para fins de citação. Após, tornem novamente conclusos para deliberações. Int. - Magistrado(a) Claudia Sarmento Monteleone - Advs: Matheus Santiago (OAB: 441413/SP) - 3º andar

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Rosilene Vargas De Oliveira x Caixa De Assistencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil

ID: 332929135

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028069-60.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE VARGAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Sentença

Advogados:

RODRIGO DE SA QUEIROGA

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VALQUIRIA TESTI DA CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1028069-60.2024.8.11.0015. REQUERENTE: ROSILENE VARGAS DE OLIVEIRA REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1028069-60.2024.8.11.0015. REQUERENTE: ROSILENE VARGAS DE OLIVEIRA REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Vistos. Dispensa-se o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação revisional de mensalidade de plano de saúde cumulada com declaratória de cláusula abusiva, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Rosilene Vargas de Oliveira em face da Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (CASSI). Alega a Autora que mantém contrato com a Ré desde 07 de novembro de 2001 e que, em novembro de 2024, foi surpreendida com reajuste de 23,88% na mensalidade do plano de saúde, percentual superior ao autorizado pela ANS (6,91%), sem justificativa por mudança de faixa etária, já que possui 55 anos e a próxima alteração contratual ocorrerá apenas aos 60 anos. Frustrada a conciliação em audiência, as partes apresentaram contestação e réplica tempestivamente. Eis a síntese. Passo à fundamentação e à decisão. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que a demanda, embora apresentada no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, exige a análise da legalidade e da proporcionalidade do reajuste aplicado à mensalidade do plano de saúde coletivo, o que demanda apuração técnica contábil/atuarial para aferição da existência de eventual abusividade. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que ações envolvendo discussão sobre reajustes de planos de saúde — sejam por índice anual ou por faixa etária — demandam prova técnica especializada, incompatível com o rito sumaríssimo da Lei nº 9.099/95. No julgamento do REsp 1.568.244/RJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, o STJ deixou claro que a aferição da abusividade em reajustes depende de perícia atuarial para verificação da metodologia de cálculo e do equilíbrio financeiro contratual. Nessa linha, tem se posicionado também a Turma Recursal Cível deste Estado: RECURSOS INOMINADOS. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO INDIVIDUAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO REAJUSTE COM CONSEQUENTE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPERATIVA NECESSIDADE DE CÁLCULOS ATUARIAIS. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RITO SUMARÍSSIMO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. Tratam-se de Recursos Inominados em face da sentença que julgou procedente o pedido de revisão de contrato de plano de saúde individual/familiar nos autos da ação declaratória e indenizatória, em que a requerente questiona o reajuste aplicado por faixa etária. Na inicial, pleiteou a nulidade dos reajustes, nulidade da cláusula contratual que determina a majoração da mensalidade por faixa etária, o ressarcimento em dobro dos valores cobrados indevidamente a maior, havendo ainda pedido liminar para redução do quantum pago mensalmente. O STJ, reiteradamente, vem cassando as decisões sem amparo em prova pericial para constatação de eventual abusividade, pois "a matéria não é exclusivamente de direito e da inexistência de instrução processual, acolhendo-se o pedido sucessivo e aplicando-se o direito à espécie (art. 1.034 do CPC/2015 e Súmula n. 456/STF), é de rigor a anulação do acórdão recorrido e da sentença para que se apure concretamente eventual abusividade dos substanciosos percentuais de reajustes verificados, notadamente com a necessária produção de prova pericial atuarial. 5. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no REsp: 1916567/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 07/06/2021, DJe 14/06/2021) Nestes termos, impõe-se o reconhecimento da complexidade com a consequente extinção da presente reclamação sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 3º, caput, e 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Por conseguinte, resta prejudicada a análise do recurso inominado. Sentença anulada. Recursos prejudicados. (N.U 1000923-90.2019.8.11.0024, Turma Recursal Cível, Rel. Juiz Luis Aparecido Bortolussi Junior, julgado em 23/11/2021, DJE 25/11/2021) RECURSO INOMINADO - AÇÃO REVISIONAL DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE CLÁUSULA ABUSIVA. Plano de saúde coletivo – Índice de reajuste anual e por faixa etária – Necessidade de realização de perícia atuarial para se estabelecer o percentual justo – Tese fixada pelo STJ no REsp 1.568.244 – Incompetência reconhecida de ofício – Extinção do processo, sem resolução de mérito – Sentença reformada – Recurso prejudicado. Os reajustes anuais aplicados em todos os contratos de planos de saúde são legítimos, e, no caso dos contratos coletivos, basta que os índices aplicados sejam devidamente comunicados à Agência Nacional de Saúde. Contudo, para verificação da abusividade alegada, como no caso, faz-se necessária perícia contábil, conforme entendimento firmado pelo STJ, a qual é incompatível com o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95. Incompetência do Juizado Especial Cível reconhecida de ofício. Recurso prejudicado. (N.U 1010522-74.2023.8.11.0004, Turma Recursal Cível, Rel. Juíza Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, julg. 24/06/2024, DJE 30/06/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO. REAJUSTES DAS MENSALIDADES EM DESACORDO COM OS ÍNDICES ESTABELECIDOS PELA ANS. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA E ANUAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL PARA SE ESTABELECER O PERCENTUAL JUSTO. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP. 1.568.244, SUBMETIDO AO REGIME DE RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA EM DESCONFORMIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MATÉRIA COMPLEXA QUE FOGE À COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 51, INC. II, DA LEI Nº 9.099/95. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ante a complexidade da matéria em debate, que não possibilita sua análise no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, há de ser extinto o feito, devendo a parte autora discutir a matéria no âmbito da Justiça Comum, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.099/95. (N.U 1068311-40.2023.8.11.0001, Turma Recursal Cível, Rel. Juiz Walter Pereira de Souza, julg. 08/07/2024, DJE 12/07/2024) Diante de tais precedentes e do entendimento pacificado quanto à complexidade da matéria, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da incompetência dos Juizados Especiais para o processamento da presente demanda. DISPOSITIVO Diante do exposto, OPINO PELA EXTINÇÃO do presente feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 3º, caput, c/c art. 51, II, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao juízo para homologação, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1557010-32.2023.8.26.0224

ID: 310418590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1557010-32.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO FERREIRA E S/MR DELIANE MUNIZ FERREIRA

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO

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Processo 1557010-32.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Gilberto Ferreira e S/mr Deliane Muniz Ferreira - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade proposta por GILBERTO FERREIRA… Processo 1557010-32.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Gilberto Ferreira e S/mr Deliane Muniz Ferreira - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade proposta por GILBERTO FERREIRA, em face da execução fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DE GUARULHOS. Alega o executado, na qualidade de excipiente (f. 5/20), em síntese, a falta de interesse de agir por parte do exequente, ao argumento de que a presente execução fiscal versa sobre crédito de pequeno valor, uma vez que o valor da ação é de R$ 2.801,81. Além disso, insurge-se contra a cobrança de juros, sustentando a inconstitucionalidade da taxa aplicada pelo Município e a aplicação da taxa SELIC. Intimada, a parte excepta apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (f. 44/58), na qual sustenta, a inaplicabilidade da taxa SELIC e do Tema 1.184 do STF, pugnando, ao final, pela rejeição da exceção de pré-executividade. Sobreveio manifestação da parte excipiente (f. 64/67), na qual se pronuncia acerca da impugnação apresentada pelo exequente/excepto. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos da tese fixada pelo Plenário do STF, no julgamento do RE nº1.355.208, na relatoria da Ministra Carmén Lúcia, em 19/12/2023, paradigma do Tema nº 1184, do regime de repercussão geral: 1 - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2 - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3- O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Disciplinando a aplicação da tese fixada no Tema nº 1184, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, que instituiu medidas de tratamento racional e eficientes na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário a partir do julgamento do tema, dispondo em seu artigo 1º: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor". Assim, para que a extinção das execuções fiscais seja cabível dentro desse panorama, além do valor executado, deve ser observada a ocorrência de paralisação do processo por mais de um ano nos casos em que a citação não se efetivou ou em que não tenham sido localizados bens penhoráveis da parte executada quando houver regular citação, sem prejuízo da possibilidade de a Fazenda Pública demonstrar, a seu requerimento, no prazo de 90 dias, que a localização de bens é possível, independente de intimação específica para tanto, nos termos do artigo 7º do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.738/2024, segundo qual "O prazo de 90 dias, estabelecido no § 5º do artigo 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente". E ainda, destaca-se que a orientação do Supremo Tribunal Federal é clara no sentido de que "As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes" (Agravo Regimental na Reclamação nº 30.003/SP,1ª Turma, julgado em sessão virtual entre os dias 25/5 e 1º/6/2018, Rel. Min. LUÍS ROBERTO BARROSO). No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586/SP, julgado em 18/12/2023, pela Primeira Turma: "É possível a aplicação imediata dos precedentes firmados em julgamentos submetidos à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral, independentemente da publicação do acórdão paradigma ou do julgamento de eventuais embargos de declaração opostos". Assim, torna-se obrigatório o reconhecimento da ausência do interesse processual da Fazenda Pública exequente no presente processo, em face do valor da dívida e da ausência de movimentação útil (penhora positiva) há mais de um ano. Do exposto, com fundamento nos arts. 485, VI, § 3º, 354 e 771, todos do CPC, declaro a inexistência do interesse processual e julgo extinta a presente execução. Anoto que a presente extinção da execução não importa em extinção do crédito tributário. Ou seja, não afeta eventual parcelamento ou protesto e não impede a continuidade de cobranças extrajudiciais. Neste sentido, não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Sem reexame obrigatório, nos termos do art. 496, § 2º do CPC. Deixo de condenar a Fazenda Pública em custas, visto que isenta. Arquivem-se os autos. - ADV: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 303873/SP)

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Processo nº 1028069-14.2024.4.01.3300

ID: 281204249

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028069-14.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO MARTINS PINHEIRO CHAGAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1028069-14.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1028069-14.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GLICIA VALE DOS SANTOS MUNOZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO AUGUSTO MARTINS PINHEIRO CHAGAS - ES13330 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ - CE49244 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e da CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS – CAAP, postulando, como pedido final, a nulidade do contrato, a repetição do indébito e a indenização por danos morais. De início, rejeito a prefacial de prescrição trienal, na medida em que, pela natureza da relação jurídica, deve ser observada a prescrição qüinqüenal. De mais a mais, não transcorrera o prazo prescricional entre o desconto questionado e o ajuizamento da ação. Rejeito, ainda, a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que se divisa a pretensão resistida. Indefiro o pedido de suspensão do curso do processo, uma vez que não exsurge ordem neste sentido do Tema 326 da TNU. Ademais, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS e, por conseguinte, a prefacial de incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito, tendo em vista que se aplica ao caso, mutatis mutandis, o entendimento firmado pela TNU no PEDILEF nº 500796-67.2017.4.05.8307, julgado como representativo da controvérsia (Tema 183), in verbis: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira”. A resolução do conflito de interesse reclama, em caso de procedência dos pedidos, a eventual imposição de obrigações tanto ao INSS quanto à empresa ré para efetividade da tutela jurisdicional invocada e entrega do bem da vida perseguido e, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depende da citação da referida entidade, ostentando ela a qualidade de litisconsorte passiva necessária. Por oportuno, o reconhecimento do litisconsorte passivo racionaliza, ainda, como consectário, a prestação jurisdicional, afastando a multiplicidade de ações para resolução de uma mesma lide em ramos do Poder Judiciário diversos, inclusive com possibilidade de decisões conflitantes e imposição de dupla responsabilização por danos morais que se afigura uno, na espécie. Com relação ao mérito, oportuno fixar, em face do INSS, que a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus agentes, no exercício da atividade pública, é objetiva, a teor do art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. No mesmo sentido é o art. 43 do Código Civil, ao estabelecer que “As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo”. Por esta perspectiva, à parte autora compete ao menos demonstrar a ocorrência do ato lesivo, o dano e o nexo de causalidade entre eles, independentemente de se perquirir a culpa do agente, sendo, porém, possível excluir a imputação de responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou ainda na hipótese de caso fortuito e força maior. In casu, a parte autora comprovou a existência de descontos, a título de “CONTRIBUICAO CAAP”, em seu benefício previdenciário NB 182.156.740-1, a partir de 03/2024, consoante HISCRE ID 2127073060. Por outro lado, as requeridas apresentaram defesa genérica, não havendo inclusive qualquer controvérsia à afirmação da parte autora de que não aderira à entidade em comento, não havendo, inclusive, qualquer juntada de documento indicando adesão ou autorização de filiação, exsurgindo, daí, a procedência dos pedidos constantes da inicial. Gize-se, por oportuno, que, quanto ao INSS, conforme jurisprudência da TNU, a responsabilização da autarquia previdenciária pressupõe a demonstração de “negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização”, o que não restou provado nos autos. Com relação à repetição de indébito vindicada, em se tratando de desconto indevido, desamparado de prévia ciência e autorização da parte autora, exsurgem os elementos do artigo 42, parágrafo único do CDC, uma vez que se divisa a hipótese de má-fé no modus operandi em comento, contrária à boa-fé objetiva esperada nas relações contratuais, que pressupõe o acordo de vontades. A parte autora faz jus, portanto, à repetição do indébito em dobro, dos valores descontados a título de “CONTRIBUICAO CAAP”, a partir da sua ocorrência até a efetiva cessação. Por sua vez, quanto ao pedido de reparação moral, tenho que a simples existência da transação indevida no nome da parte demandante, independente de terem decorrido deste fato inconvenientes para o cliente, como inscrição em cadastro de inadimplentes, por si só faz presumir a existência de danos à moral da parte autora, até porque qualquer subtração fraudulenta do patrimônio de uma pessoa é causa suficiente a ensejar danos morais. Finalmente, caracterizado o dano moral sofrido pela parte autora, conforme fundamentação supra, resta quantificá-lo. Para tanto, seguirei os critérios assentados na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quais sejam: a) o grau de extensão do dano; b) as condições econômicas das partes envolvidas; c) os antecedentes pessoais de honorabilidade e confiabilidade do ofendido; d) a intensidade do sofrimento psicológico gerado pelo vexame sofrido; e) a finalidade admonitória da sanção, para que a prática do ato ilícito não se repita; e f) o bom senso, para que a indenização não seja extremamente gravosa, a ponto de gerar um enriquecimento sem causa ao ofendido, nem irrisória, que não chegue a lhe propiciar uma compensação para minimizar os efeitos da violação ao bem jurídico (STJ, REsp 1047986/RN, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 26/03/2009). No caso em análise, considerando os critérios acima expostos, tenho como justa e adequada a fixação da reparação moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Por fim, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, não havendo prova de cessação dos descontos em comento, impõe-se a concessão da tutela de urgência vindicada. Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a requerida CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS – CAAP concernente aos descontos a título de “CONTRIBUICAO CAAP” junto ao benefício NB 182.156.740-1; b) Condenar a segunda requerida CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS – CAAP a ressarcir à parte autora o montante referente aos valores descontados de seus proventos a título de “CONTRIBUICAO CAAP”, a partir do início dos descontos (03/2024) até a sua cessação, a acrescido de correção monetária pelo IPCA-E desde a data de cada desconto indevido, e juros de mora, estes a partir da citação, no percentual de 1% (um por cento) ao mês; c) Condenar a segunda requerida CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS – CAAP ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora no valor de R$3.000,00 (três mil reais), a serem acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ), e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA (art. 300 CPC) para determinar aos requeridos a suspensão dos descontos a título de “CONTRIBUICAO CAAP” junto ao benefício NB 182.156.740-1, no prazo de 10 (dez) dias a partir da intimação desta sentença, sob pena de arbitramento de multa diária. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida para contrarrazões e, após isso, a remessa à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado e não havendo mais obrigação a ser satisfeita, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Sentença automaticamente registrada no e- CVD. Salvador/BA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz(íza) Federal

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Processo nº 1028069-72.2025.8.26.0576

ID: 321605456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028069-72.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROMILDA VILELA BARTHOLOMEU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO SILVEIRA HONORATO

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JÉSSICA LEANDRO ROSA GONÇALVES BARREIRO

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Processo 1028069-72.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Romilda Vilela Bartholomeu - Vistos. Defiro à autora os beneficios da assistência judiciária gratuita, ant… Processo 1028069-72.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Romilda Vilela Bartholomeu - Vistos. Defiro à autora os beneficios da assistência judiciária gratuita, ante a presunção de veracidade, conforme §3º do art. 99 do NCPC. Anote-se, com tarja. Nos termos do paragrafo único do art. 100 do mesmo códex, caso seja o beneficio revogado, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e sujeita-se a multa de até o décuplo de seu valor. Defiro ainda a prioridade na tramitação do feito - Estatuto do Idoso. Anote-se com tarja. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência para cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora, a título de "Empréstimo RMC/RCC", pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Alega a parte acessou o portal eletrônico do INSS e consultou o extrato de empréstimos consignados vinculados ao seu benefício. Constatou, então, que tais descontos são decorrentes de supostos contratos celebrados com o Requerido, relacionados ao Cartão de Benefício - (RCC) e ao Cartão de Crédito - (RMC). Contudo, a Requerente não reconhece ter contratado tais serviços nem tampouco anuído, de forma livre e informada. Diante do exposto, promoveu, em 26 de maio de 2025, notificação extrajudicial à instituição Requerida, requisitando, com fundamento no dever de informação e transparência, a apresentação dos supostos contratos nº 17632221 e nº 10926641. Os documentos trazidos com a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, na medida em que se trata de negativa de relação contratual (no caso alega não ter realizado qualquer tipo de contrato de cartão de crédito/reserva de margem consignável com a ré). Ocorre que não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito nem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos para a tutela de urgência pretendida pela parte autora (art. 300 do Código de Processo Civil), inclusive porque a parte autora afirma que era o seu interesse contratar, teria sido realizado já há tempo considerável e, desde então, vem sofrendo os descontos ajustados contratualmente. A questão demanda uma análise mais aprofundada da relação jurídica estabelecida entre as partes a permitir decisão mais segura. No sentido de afastar a probalidade do direito, requisito da tutela provisória, colhe-se do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo os recentes julgados em casos semelhantes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c.c. conversão em avença de mútuo consignado, repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência - Decisão que denegou o pedido de tutela antecipada para suspender os descontos relativos à cartão de crédito consignado (RMC), que a postulante alega não ter firmado conscientemente, pois sua intenção era contratar empréstimo consignado - Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito - Apuração de eventual ilicitude na conduta do banco que demanda dilação probatória - Ausência dos pressupostos previstos no artigo 300 do CPC - Tutela antecipada indeferida - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2272440-10.2022.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2023; Data de Registro: 06/02/2023)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de nulidade de Contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Contratos bancários. Decisão que indeferiu o pedido liminar de suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da Agravante referentes aos valores relacionado à Reserva de Margem Consignável (RMC). Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Ausência de verossimilhança na alegação autoral de não ter contratado o empréstimo, na modalidade cartão de crédito consignado (RMC), ademais, os descontos indevidos no seu benefício previdenciário estão sendo realizados desde o ano de 2015. Necessidade de se analisar a questão de forma mais aprofundada sob a luz do contraditório. Não preenchidos os requisitos autorizadores para deferimento da tutela antecipada pretendida. Inteligência do artigo 300, incisos I e II do Código de Processo Civil. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2276949-81.2022.8.26.0000; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023)." Cumpre ainda registrar que ninguém é obrigado a continuar em um contrato, se não deseja. Aliás, a Instrução Normativa INSS/PRES n. 39/2009 prevê o procedimento da rescisão nos casos de contratação de cartão de crédito com margem consignada (art. 17-A caput da I.N. INSS PRESS n. 28/2008) conferindo ao beneficiário do contrato o direito de solicitar seu cancelamento a qualquer tempo, independente do adimplemento contratual. Nesse hipótese, a instituição financeira fica obrigada a conceder a opção de liquidar o valor total de uma vez ou por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário, que poderia alías ter sido exercido pela autora, situação que em muito difere da pretendida nulidade da contração objeto do pedido desta ação judicial que ainda inclui devolução de valores e danos morais que, como visto, não comporta desafia discussão no contraditório a ser oportunamente instalado, inclusive para aferição de particularidades do caso concreto, de modo que a questão de mérito envolve matéria complexa e controvertida, cujo deslinde, afora a observância do contraditório e da ampla defesa, demanda aprofundado exame fático e de direito que não se compatibiliza com esta fase processual. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Em sendo assim, determino a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da parte ré, via PORTAL ELETRÔNICO, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do Novo Código de Processo Civil). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do mesmo NCPC fica vedado o exercício da faculdade prevista do artigo 340 do mesmo Códex. Em atendimento ao COMUNICADO CONJUNTO Nº 736/2020 (CPA Digital 2019/172194) da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça as citações e intimações de cautelares/tutelas antecipadas requeridas somente no PETICIONAMENTO INICIAL deverão ocorrer por meio de Portal Eletrônico, em relação à empresa ré, para os processos digitais. Na ausência de confirmação do recebimento em até três dias úteis, a unidade cartorária deverá realizar a citação pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe da secretaria caso o citando compareça em cartório ou por edital, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil (Comunicado conjunto n. 197/2023 CPA 2021/99847 - DJE de 23/3/2023 pg.7) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora POR ATO ORDINATÓRIO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e c) em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Nas hipóteses b e c, após transcorrer o prazo para manifestação/réplica, intimem-se as partes POR ATO ORDINATÓRIO para, especificarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência. No mesmo prazo deverão ainda manifestar sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC) aplicável, bem como possível distinguishing/overruling pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando julgamento for decidido com fundamento neste artigo. Por fim, venham conclusos para deliberação. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO SILVEIRA HONORATO (OAB 310722/SP), JÉSSICA LEANDRO ROSA GONÇALVES BARREIRO (OAB 411393/SP)

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Raimunda Lopes Carvalho x Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social

ID: 281996765

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802535-75.2024.8.14.0028

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA LOPES CARVALHO

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Sentença

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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JULIANO BARCELOS HONORIO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0802535-75.2024.8.14.0028 REQUERENTE: RAIMUNDA LOPES CARVALHO REQUERIDO: U… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0802535-75.2024.8.14.0028 REQUERENTE: RAIMUNDA LOPES CARVALHO REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por RAIMUNDA LOPES CARVALHO em desfavor da UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – AAPPS UNIVERSO, na qual a parte autora sustenta, em síntese, que jamais firmou qualquer termo de filiação com a entidade ré, mas, ainda assim, vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário, identificados sob a rubrica “264 - CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO”. Relata que os descontos iniciaram no valor de R$ 26,66, e chegaram à quantia de R$ 31,06, totalizando a monta de R$ 462,32 até a propositura da presente demanda, razão pela qual pleiteia a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados e a reparação por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A parte requerida apresentou contestação, na qual sustenta que os descontos decorreram de filiação voluntária da autora, sem, contudo, apresentar aos autos qualquer termo de adesão ou autorização assinada que legitimasse a cobrança questionada. Limitou-se a juntar cópia do termo de desfiliação, datado de 2024, como tentativa de comprovar a ciência da autora quanto à sua vinculação à entidade. Argumentou, ainda, que a desfiliação por si só comprovaria o reconhecimento da autora acerca do vínculo e da legalidade dos descontos. A parte autora apresentou réplica, contestando os argumentos da defesa e reiterando os pedidos formulados na petição inicial. É o relato. Decido. Preliminarmente, deixo de remeter os autos à UNAJ, na forma do Art.27 da lei 8.325/15, pela pronta e imediata condição de julgamento do feito. Em atenção ao regramento do art. 12 do CPC, procede-se ao julgamento da presente demanda em atenção ao princípio da duração razoável do processo e com o propósito de garantir melhor eficácia à gestão do acervo processual da serventia. Cumpre destacar que por se tratar de matéria meramente de direito e em função das questões fáticas estarem suficientemente provadas através de documentos, além de ser improvável a conciliação e totalmente desnecessária a produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inc. I do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda. Cinge-se a controvérsia acerca da contratação da requerida. De proêmio, o caso em tela denota a incidência do Código de Defesa do Consumidor, eis que o autor figura como destinatário final e o requerido como fornecedor, nos termos do art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor. É certo que cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito (Art. 373, I, do CPC). Entretanto, no caso dos autos, é impossível ao autor comprovar não haver realizado a contratação do empréstimo (prova negativa), motivo pelo qual o banco requerido é quem deveria comprovar o negócio jurídico, com a juntada aos autos do contrato de empréstimo consignado (Art. 373, §1º, do CPC). Na específica hipótese dos autos, exigir da autora da ação a comprovação de fato constitutivo de seu direito equivaleria a prescrever à mesma a produção de prova diabólica, isto é, de dificílima produção. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUTOR NEGA QUE FIRMOU CONTRATO COM A PARTE RÉ. PROVA NEGATIVA. PROVA DIABÓLICA. DANO MORAL. - Nas ações em que o autor nega a existência de negócio jurídico firmado entre as partes, o ônus de provar a existência do contrato é da parte ré, diante da dificuldade de se produzir prova negativa - Não demonstrada a origem da dívida e sua validade, deve ser reconhecido o pedido inicial para declarar irregular o débito anotado - Havendo a prática de ato ilícito surgirá o dever de reparar o dano dele decorrente caso estejam presentes os requisitos legais como a ação ou omissão do agente, o resultado lesivo e o nexo causal - Em se tratando de dano moral, o quantum indenizatório deve seguir os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser fixado em valor que tenha o condão de reparar o dano sofrido, mas sem causar o enriquecimento sem causa do indenizado (TJ-MG - AC: 10000160454724002 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 19/05/2020, Data de Publicação: 22/05/2020).” Por conseguinte, o requerido aduziu que a parte realizou a contratação da requerida, contudo, não apresentou nos autos o instrumento de adesão, somente um termo de cancelamento e acordo, que também não tem validade, pois não foi assinado. Logo, presume-se verdadeiras as alegações de fato não impugnadas, nos termos do art. 341 do CPC. Assim, invertido o ônus da prova, caberia ao requerido comprovar que a relação contratual. Logo, não há verossimilhança nas suas alegações. Por conseguinte, caracterizado o dever de indenizar os danos causados a um consumidor, faz-se necessário demonstrar a existência da conduta, o dano e o nexo causal entre este e a conduta (omissão ou ação). Veja-se que, nas relações consumeristas, não se faz necessário perquirir a existência de culpa, haja vista que a responsabilidade aqui é a objetiva, uma vez que o risco é inerente a todas as atividades comerciais, raciocínio este expressado pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. De uma análise do caso em foco, em face das provas trazidas à colação, suficientemente examinadas por esta Magistrada, forçoso é concluir que o lamentável acontecimento ocorreu por culpa exclusiva da parte requerida. Nesse sentido é a jurisprudência: “Empréstimo não contratado. Benefício previdenciário. Desconto indevido. Dano moral. Verba devida. É indevido o desconto de parcelas relativas a contrato de financiamento bancário a ser pago por beneficiário do INSS, notadamente se não provada a licitude da contratação e que foi o próprio consumidor quem a fez. Configura dano moral o desconto indevido de valores na aposentadoria do consumidor por empréstimo não realizado por ele, privando a pessoa de quantia relevante de seus parcos rendimentos. O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes”. (TJ-RO – Apelação 0006487142118220001 – DJe de 08/05/2015). Portanto, a autora faz jus ao ressarcimento dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor. Quanto ao pedido de ressarcimento em dobro, a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, nos termos do recurso repetitivo EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024. Assim, diante do reconhecimento do pedido de desconto indevidos, o autor faz jus ao ressarcimento em dobro, nos termos do entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Dos danos morais. A indenização por danos morais é uma compensação de prejuízos psíquicos, como desgostos, vexames, dores físicas, luto, perda de reputação ou prestígio, insuscetíveis de avaliação pecuniária stricto sensu, uma vez que não atingem o patrimônio material. O dano moral, devido à característica intrínseca de atingir a esfera íntima do indivíduo, não necessita de prova concreta, sob pena de inviabilizar a aplicação prática do instituto pela dificuldade na obtenção de prova acerca da vulneração de valores e sentimentos. Comprovada a obrigação de indenizar, a fixação do valor a ser pago a título de dano moral há de ser sempre prudente, evitando-se que se converta em instrumento de captação de vantagens indevidas, não devendo, destarte, ser fonte de enriquecimento sem causa, ou empobrecimento de quem deve indenizar. Assim, os danos morais pretendidos não podem ser ínfimos, nem objeto de enriquecimento sem causa. Com relação ao caráter pedagógico do valor a ser indenizado de forma a evitar que outras ações desta voltem a acontecer. Cito os precedentes: "Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviços discriminados no objeto social destinados ao público em geral. Art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro. Ré que não se desincumbiu de ônus que era seu de provar a filiação da autora. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado. Sentença revista. Recurso provido." (Apelação Cível 1021716-71.2023.8.26.0451; Relator: Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA MÁ-FÉ CONFIGURADA RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL DEVIDO INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00 SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO."(Apelação Cível 1018563-32.2023.8.26.0224; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5a Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) No caso em questão, levando-se em conta a natureza do dano, o grau de culpa da ofensora, a capacidade econômica dos envolvidos, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além da finalidade da condenação e os precedentes citados, concluiu-se que a verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), é razoável e adequada ao presente caso, pois a parte autora é idosa, teve descontos desde 11/2022, de forma ilícita, sem autorização, o que importou em verdadeiro enriquecimento ilícito por parte do requerido. Diante de tais considerações, extinguindo o feito com resolução do mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial: CONDENO o requerido ao ressarcimento ao autor dos valores descontados, em dobro, cujos valores deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença, acrescido de juros legais, de 1% ao mês, e correção monetária pelo IPCA, ambos a contar do início do desconto dos empréstimos no benefício previdenciário do autor (art. 398 do CC e súmula 43 e 54 do STJ); CONDENO o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor da parte autora, a título de danos morais, incidindo juros de mora juros de 1% ao mês, a contar do início dos descontos no benefício (evento/prejuízo), nos termos da súmula 54 do STJ, bem como corrigido monetariamente pelo IPCA e, a contar do arbitramento. CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Intime-se para pagamento, sob pena de inscrição em dívida ativa. Nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.328/2015 do Estado do Pará e do artigo 1º da Resolução nº 20/21 do TJPA, fica advertido que, em caso de não pagamento das custas pelo condenado no prazo legal, o crédito correspondente será encaminhado para cobrança extrajudicial caso o trânsito em julgado tenha ocorrido após 8 de março de 2021. Se o trânsito em julgado tiver ocorrido antes dessa data, o crédito será inscrito em dívida ativa, estando sujeito à atualização monetária e à incidência dos demais encargos legais. PROVIDÊNCIAS FINAIS Com o escopo de melhor gestão da unidade judiciária, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO: a) Na hipótese de interposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte recorrida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, respondê-los, se quiser, nos termos do art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil; ADVIRTO às partes que a interposição do recurso com efeitos manifestamente protelatórios ou com fins dissonantes dos do art. 1.022 do Código de Processo Civil sujeitar-lhes-à à aplicação das penalidades descritas no art. 1.026 desse mesmo código. b) Interposta APELAÇÃO, considerando-se as disposições do Código de Processo Civil, que determina a remessa do recurso independentemente de juízo de admissibilidade no Primeiro Grau de Jurisdição, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, ex vi do disposto no artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil; c) Havendo APELAÇÃO ADESIVA, intime (m) -se o apelante (s) para apresentar (em) contrarrazões, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º do Código de Processo Civil; d) Com ou sem a juntada das contrarrazões – tanto da apelação quanto da adesiva, se houver, e não se tratando o caso das hipóteses dos arts. 332, § 3º, 485, § 7º, 1.010, §2º, todos do Código de Processo Civil aqui já referido, e, após o cumprimento das demais formalidades legais, inclusive vistas ao Ministério Público para parecer, se for o caso, REMETAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Intime-se e cumpra-se com observância das formalidades legais devidas, servindo essa de expediente de comunicação. Sentença desde já publicada e registrada por meio do sistema PJE. Datada e assinada eletronicamente pela magistrada. ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá.

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Maria Divina Gomes Da Silva x Unaspub - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos

ID: 312661622

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814481-44.2024.8.14.0028

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DIVINA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

Sentença

Advogados:

JULIANO BARCELOS HONORIO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0814481-44.2024.8.14.0028 REQUERENTE: MARIA DIVINA GOMES DA SILVA REQUERID… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0814481-44.2024.8.14.0028 REQUERENTE: MARIA DIVINA GOMES DA SILVA REQUERIDO: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenizatória, decorrente de Danos Materiais e Morais, cumulada com pedido de Antecipação de Tutela de Cancelamento de Cobrança de Descontos de Contribuição Associativa, ajuizada por MARIA DIVINA GOMES DA SILVA, qualificada nos autos como brasileira, viúva, pensionista do INSS (benefício PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE - NB nº. 165.227.215-9), nascida em 27/11/1964, em face de UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS (UNASPUB), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n.° 08.168.653/0001-96, com sede na Rua Ministro Hermenegildo de Barros, n.º 80, bairro de Itapoa, município de Belo Horizonte/MG, CEP: 31.710-230, cuja atividade principal é "Atividades de associações de defesa de direitos sociais". Em síntese, a requerente alega ter sido surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica "UNASPUB", para os quais nunca deu consentimento e desconhece qualquer filiação ou vínculo. Afirma que nunca foi servidora pública, diferentemente do nome da associação. Os descontos iniciaram em novembro de 2023 no valor mensal de R$ 53,98 e, a partir de janeiro de 2024, passaram para R$ 57,75. A autora informa que o prejuízo material totalizou R$ 512,21 até julho de 2024, e que esta é uma prática comum que vitima principalmente idosos e pessoas com pouca instrução, havendo diversas reclamações contra a UNASPUB no site Reclame Aqui. Diante dos fatos, a requerente pleiteou a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, o cancelamento definitivo dos descontos, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados (R$ 1.024,42), e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, além da concessão de tutela de urgência para suspender imediatamente os descontos, e a condenação em custas e honorários advocatícios. O valor atribuído à causa é de R$ 21.024,42. Inicialmente, em decisão datada de 17/10/2024 (Id 129361308), foi deferido o benefício da justiça gratuita à requerente, bem como a tramitação prioritária do processo, por ser a autora maior de 60 anos. Na mesma decisão, foi concedida a tutela de urgência pleiteada, determinando-se à UNASPUB a suspensão da cobrança da contribuição impugnada junto ao benefício previdenciário da autora, a partir da intimação da decisão, sob pena de multa de R$ 2.000,00 por cada desconto indevido, limitada a R$ 15.000,00. A requerida foi devidamente citada e intimada da presente ação e da decisão de tutela de urgência mediante expedição de Carta Precatória (Id 129555912) em 21/10/2024, a qual foi devolvida com certidão positiva de cumprimento em 07/11/2024 (Id 130769340). A requerente informou que a citação ocorreu em 24/10/2024. Posteriormente, foi certificado o transcurso do prazo legal sem que a requerida apresentasse contestação (Id 137004875). A requerente, em petição datada de 17/02/2025 (Id 137120468), reiterou a ausência de defesa da ré, solicitou a decretação da revelia, o julgamento antecipado da lide, e informou que os descontos da UNASPUB continuaram a ser realizados em seu benefício até 31/10/2024, após a citação e intimação da decisão liminar, requerendo a consolidação da multa por um ato de descumprimento. É o relatório. Decido. Preliminarmente, deixo de remeter os autos à UNAJ, na forma do Art.27 da lei 8.325/15, pela pronta e imediata condição de julgamento do feito. Em atenção ao regramento do art. 12 do CPC, procede-se ao julgamento da presente demanda em atenção ao princípio da duração razoável do processo e com o propósito de garantir melhor eficácia à gestão do acervo processual da serventia. II. FUNDAMENTAÇÃO Da Revelia e seus Efeitos. Conforme o relato processual, verifica-se que a requerida, UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS (UNASPUB), foi regularmente citada em 24/10/2024, tendo-lhe sido concedido o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis para apresentar sua defesa. No entanto, decorrido o prazo, a requerida não apresentou qualquer manifestação ou contestação, conforme certidão acostada aos autos. Diante da inércia da parte ré, impõe-se a decretação da revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, que preceitua que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, exceto se a matéria versar sobre direitos indisponíveis. No presente caso, os direitos envolvidos são de natureza patrimonial e disponível. Com a decretação da revelia e a consequente presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial, e considerando que a questão em tela prescinde de produção de outras provas, é cabível o julgamento antecipado do mérito, em consonância com o artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Do julgamento antecipado do mérito. Cumpre destacar que por se tratar de matéria meramente de direito e decretada a revelia nos autos, o autor não apresentou requerimento de prova. Assim, promovo o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inc. II do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda. Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade da contratação da requerida. De proêmio, o caso em tela denota a incidência do Código de Defesa do Consumidor, eis que o autor figura como destinatário final e o requerido como fornecedor, nos termos do art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor. É certo que cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito (Art. 373, I, do CPC). Entretanto, no caso dos autos, é impossível ao autor comprovar não haver realizado a contratação do associação (prova negativa), motivo pelo qual o requerido é quem deveria comprovar a adesão do autor à instituição, com a juntada aos autos do termo de adesão (Art. 373, §1º, do CPC). Na específica hipótese dos autos, exigir da autora da ação a comprovação de fato constitutivo de seu direito equivaleria a prescrever à mesma a produção de prova diabólica, isto é, de dificílima produção. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUTOR NEGA QUE FIRMOU CONTRATO COM A PARTE RÉ. PROVA NEGATIVA. PROVA DIABÓLICA. DANO MORAL. - Nas ações em que o autor nega a existência de negócio jurídico firmado entre as partes, o ônus de provar a existência do contrato é da parte ré, diante da dificuldade de se produzir prova negativa - Não demonstrada a origem da dívida e sua validade, deve ser reconhecido o pedido inicial para declarar irregular o débito anotado - Havendo a prática de ato ilícito surgirá o dever de reparar o dano dele decorrente caso estejam presentes os requisitos legais como a ação ou omissão do agente, o resultado lesivo e o nexo causal - Em se tratando de dano moral, o quantum indenizatório deve seguir os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser fixado em valor que tenha o condão de reparar o dano sofrido, mas sem causar o enriquecimento sem causa do indenizado (TJ-MG - AC: 10000160454724002 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 19/05/2020, Data de Publicação: 22/05/2020).” A pretensão autoral encontra respaldo na ausência de comprovação de relação jurídica válida que justifique os descontos realizados no benefício previdenciário da requerente. A autora categoricamente afirmou que jamais se filiou ou autorizou qualquer desconto em favor da UNASPUB. Destaca-se, ainda, que o próprio nome da requerida ("União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos") contrasta com a qualificação da autora, que é pensionista do INSS e nunca foi servidora pública. Logo, há verossimilhança nas suas alegações. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XX, assegura a liberdade de associação, dispondo expressamente que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. A conduta da requerida em promover descontos sem a expressa e inequívoca autorização da beneficiária viola frontalmente esse preceito constitucional e os direitos do consumidor. Ademais, a própria inicial ressalta que tal prática se tornou comum, vitimando idosos e pessoas de pouca instrução, sendo vasto o número de reclamações contra a requerida, o que reforça a ilicitude da conduta. Desse modo, ante a revelia da requerida e a presunção de veracidade das alegações autorais, e a ausência de qualquer prova em contrário, impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes e a declaração de que os descontos são indevidos. A tutela de urgência anteriormente concedida, que determinou a suspensão dos descontos, merece ser confirmada e tornada definitiva. Por conseguinte, na relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade objetiva da lei independente da culpa ou dolo. O que a lei exige no caso é o nexo de imputação, a ligação jurídica que estabelece quem deve ser responsabilizado pelo dano ocasionado, presente no art. 14 do CDC ao prever que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O dever informacional é básico pela ótica do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 6º, III, do CDC. Desse modo, presente a responsabilidade do requerido pela violação pelo direito e pelo dano ocasionado à autora. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FILIAÇÃO SINDICAL NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. I. Não comprovada a regularidade do negócio jurídico, deve ser arbitrada indenização moral em razão dos descontos indevidos em benefício previdenciário. II . A quantia arbitrada a título de dano moral deve atender às finalidades compensatória e pedagógica inerentes à indenização dessa natureza e aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, bem assim às circunstâncias do caso concreto. (TJ-MG - Apelação Cível: 50030442820238130153 1.0000.24 .220974-0/001, Relator.: Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto, Data de Julgamento: 27/06/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2024) De uma análise do caso em foco, em face das provas trazidas à colação, suficientemente examinadas, forçoso é concluir que o dano é responsabilidade do requerido. Da Restituição em Dobro dos Valores Indevidamente Descontados. A relação jurídica estabelecida entre a requerente e a requerida é, inegavelmente, de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90). Faz jus ao ressarcimento dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor. Quanto ao pedido de ressarcimento em dobro, a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, nos termos do recurso repetitivo EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024. Assim, diante do reconhecimento do pedido de desconto indevidos, o autor faz jus ao ressarcimento em dobro, nos termos do entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Dos danos morais. A indenização por danos morais é uma compensação de prejuízos psíquicos, como desgostos, vexames, dores físicas, luto, perda de reputação ou prestígio, insuscetíveis de avaliação pecuniária stricto sensu, uma vez que não atingem o patrimônio material. O dano moral, devido à característica intrínseca de atingir a esfera íntima do indivíduo, não necessita de prova concreta, sob pena de inviabilizar a aplicação prática do instituto pela dificuldade na obtenção de prova acerca da vulneração de valores e sentimentos. A apropriação indevida de verba de natureza alimentar, como é o benefício previdenciário de pensão por morte, especialmente quando se trata de uma pessoa idosa e com renda modesta, ofende diretamente o direito de subsistência do beneficiário e gera sofrimento, angústia e constrangimento que transcendem o mero aborrecimento. O dano moral, neste contexto, é presumido ("in re ipsa"), ante a flagrante violação dos direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana. Adicionalmente, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, incisos VI e VII, prevê a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais Comprovada a obrigação de indenizar, a fixação do valor a ser pago a título de dano moral há de ser sempre prudente, evitando-se que se converta em instrumento de captação de vantagens indevidas, não devendo, destarte, ser fonte de enriquecimento sem causa, ou empobrecimento de quem deve indenizar. Assim, os danos morais pretendidos não podem ser ínfimos, nem objeto de enriquecimento sem causa. Com relação ao caráter pedagógico do valor a ser indenizado de forma a evitar que outras ações desta voltem a acontecer. Cito os precedentes: Apelação cível. Associação de Aposentados. Filiação não comprovada. Desconto indevido em benefício previdenciário . Devolução em dobro. Dano moral. Quantum indenizatório. Critério de fixação . Havendo desconto indevido em benefício previdenciário relativo à filiação à Associação de Aposentados não comprovada, é legítima a repetição de indébito, em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O desconto indevido em benefício previdenciário causa dano moral in re ipsa. O quantum compensatório dos danos morais deve ser fixado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à capacidade econômica das partes, cabendo ao juiz orientar-se pelos critérios sugeridos na doutrina e jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7008616-20 .2023.822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 20/08/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70086162020238220010, Relator.: Des . Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 20/08/2024) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA MÁ-FÉ CONFIGURADA RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL DEVIDO INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00 SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO."(Apelação Cível 1018563-32.2023.8.26.0224; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5a Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) No caso em questão, levando-se em conta a natureza do dano, o grau de culpa da ofensora, a capacidade econômica dos envolvidos, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além da finalidade da condenação e os precedentes citados, concluiu-se que a verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), é razoável e adequada ao presente caso, pois a parte autora é idosa, teve descontos efetuados desde novembro de 2023, de forma ilícita, sem autorização, o que importou em enriquecimento ilícito por parte do requerido. III - DISPOSITIVO: Diante da fundamentação acima, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: DECLARO a inexistência de relação jurídica entre as partes e, em consequência, CONFIRMO a tutela de urgência anteriormente concedida, tornando definitiva a determinação de cancelamento de todos os descontos relativos à "CONTRIBUIÇÃO UNASPUB" no benefício previdenciário de MARIA DIVINA GOMES DA SILVA. DETERMINAR o ressarcimento ao autor dos valores descontados, em dobro, cujos valores deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença, acrescido de juros legais, de 1% ao mês, e correção monetária pelo IPCA, ambos a contar do início do desconto dos empréstimos no benefício previdenciário do autor (art. 398 do CC e súmula 43 e 54 do STJ); CONDENO a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, incidindo juros de mora juros de 1% ao mês, a contar do início dos descontos no benefício (evento/prejuízo), nos termos da súmula 54 do STJ, bem como corrigido monetariamente pelo IPCA e, a contar do arbitramento. CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Intime-se para pagamento, sob pena de inscrição em dívida ativa. Nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.328/2015 do Estado do Pará e do artigo 1º da Resolução nº 20/21 do TJPA, fica advertido que, em caso de não pagamento das custas pelo condenado no prazo legal, o crédito correspondente será encaminhado para cobrança extrajudicial caso o trânsito em julgado tenha ocorrido após 8 de março de 2021. Se o trânsito em julgado tiver ocorrido antes dessa data, o crédito será inscrito em dívida ativa, estando sujeito à atualização monetária e à incidência dos demais encargos legais. PROVIDÊNCIAS FINAIS Com o escopo de melhor gestão da unidade judiciária, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO: a) Na hipótese de interposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte recorrida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, respondê-los, se quiser, nos termos do art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil; ADVIRTO às partes que a interposição do recurso com efeitos manifestamente protelatórios ou com fins dissonantes dos do art. 1.022 do Código de Processo Civil sujeitar-lhes-à à aplicação das penalidades descritas no art. 1.026 desse mesmo código. b) Interposta APELAÇÃO, considerando-se as disposições do Código de Processo Civil, que determina a remessa do recurso independentemente de juízo de admissibilidade no Primeiro Grau de Jurisdição, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, ex vi do disposto no artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil; c) Havendo APELAÇÃO ADESIVA, intime (m) -se o apelante (s) para apresentar (em) contrarrazões, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º do Código de Processo Civil; d) Com ou sem a juntada das contrarrazões – tanto da apelação quanto da adesiva, se houver, e não se tratando o caso das hipóteses dos arts. 332, § 3º, 485, § 7º, 1.010, §2º, todos do Código de Processo Civil aqui já referido, e, após o cumprimento das demais formalidades legais, inclusive vistas ao Ministério Público para parecer, se for o caso, REMETAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Intime-se e cumpra-se com observância das formalidades legais devidas, servindo essa de expediente de comunicação. Sentença desde já publicada e registrada por meio do sistema PJE. Datada e assinada eletronicamente pela magistrada. RENATA GUERREIRO MILHOMEM DE SOUZA Juíza de Direito respondendo pela da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá. Portaria n. 2931/2025-GP

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