Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1028069-32.2023.8.26.0224"

Processo nº 1028069-62.2023.4.06.3800

ID: 294894622

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028069-62.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AIDE DIAS DE SOUZA MARQUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAIANE MARCELA DE OLIVEIRA LANES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1028069-62.2023.4.06.3800/MG AUTOR : AIDE DIAS DE SOUZA MARQUES ADVOGADO(A) : DAIANE MARCELA DE OLIVEIRA LANES (OAB MG203312) SENTENÇA Este o quadro, JULGO …

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Maria Luiza Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 308400131

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028069-98.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA

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PAULO CESAR DE ALVARENGA

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de …

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Maria Luiza Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 343476877

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028069-98.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA

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PAULO CESAR DE ALVARENGA

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2025 A 14/07/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1028069-98.2021.4.01.9999/ MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO PRESIDENTE : Desembar…

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Processo nº 1028069-98.2021.4.01.9999

ID: 328916941

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028069-98.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA

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PAULO CESAR DE ALVARENGA

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Apelação Cível Nº 1028069-98.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE : MARIA LUIZA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA (OAB M… Apelação Cível Nº 1028069-98.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE : MARIA LUIZA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA (OAB MG051314) ADVOGADO(A) : PAULO CESAR DE ALVARENGA (OAB MG165702) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PEDIDO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para conceder-lhe o benefício de auxílio-doença. A recorrente sustenta que a prova dos autos comprova a existência de incapacidade total e permanente, apta a justificar a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, especialmente a existência de incapacidade total e permanente, em substituição ao auxílio-doença concedido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de benefícios por incapacidade, conforme os arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, depende da demonstração da qualidade de segurado, do cumprimento da carência e da existência de incapacidade laboral. Para a aposentadoria por incapacidade permanente, exige-se que esta seja total e irreversível. 4. No caso dos autos, a perícia judicial concluiu pela existência de incapacidade de natureza temporária. O laudo pericial, fundamentado em exame clínico, histórico de saúde e documentação médica, foi elaborado por expert nomeado pelo juízo, ostenta presunção de imparcialidade e não foi infirmado por outros elementos probatórios. 5. A estimativa de recuperação funcional e a consequente fixação de termo final do benefício encontram amparo no art. 101 da Lei nº 8.213/91 e no art. 46 do Decreto nº 3.048/1999. Permanece resguardado o direito da parte autora de requerer nova avaliação administrativa caso haja agravamento de seu estado de saúde. 6. Ausente nos autos prova de incapacidade total e permanente, é incabível a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. 7. Mantida a sentença quanto à concessão do auxílio-doença e quanto aos honorários advocatícios fixados, cuja exigibilidade permanece suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça concedida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Mantida a sentença de concessão de auxílio-doença. Tese de julgamento: "1. A concessão da aposentadoria por incapacidade permanente exige a demonstração de incapacidade total e irreversível para o trabalho." "2. A prova pericial que atesta a natureza temporária da incapacidade justifica a concessão do auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91." "3. O laudo pericial judicial goza de presunção de imparcialidade e, na ausência de elementos em sentido contrário, prevalece como prova técnica para a decisão." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 25, I, 42, 59, 101; Decreto nº 3.048/1999, art. 46; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da Apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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