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Itaú Unibanco S.A x Bmf Grafica E Editora Ltda Epp e outros

ID: 279738919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007687-23.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

BMF GRAFICA E EDITORA LTDA EPP ELISABETE MARIA FIDALGO TIEPPO MARTINS JOSé LUIZ MARTINS LUIZ ROBERTO CORADIN VANDA FRAGOSO CORADIN

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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SILVIA DE LUCA

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MARCUS VINICIUS FREITAS COSTA LOUREIRO

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MARCOS RAFAEL ZOCOLER

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ADV: Silvia de Luca (OAB 80049/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Marcos Rafael Zocoler (OAB 334846/SP), Marcus Vinicius Freitas Costa Loureiro (OAB 347038/SP) Processo 1007687-23.2024.8.26.0… ADV: Silvia de Luca (OAB 80049/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Marcos Rafael Zocoler (OAB 334846/SP), Marcus Vinicius Freitas Costa Loureiro (OAB 347038/SP) Processo 1007687-23.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.A - Exectdo: Luiz Roberto Coradin, Bmf Grafica e Editora Ltda Epp, José Luiz Martins, Elisabete Maria Fidalgo Tieppo Martins, Vanda Fragoso Coradin - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente Itaú Unibanco S.A. contra a r. decisão de fls. 1008, alegando omissão quanto ao levantamento de valores bloqueados das contas dos co-executados pessoas físicas. O embargante sustenta que a decisão embargada foi omissa ao determinar genericamente a liberação de todos os valores bloqueados, quando na verdade o exequente havia concordado apenas com a liberação dos valores da empresa em recuperação judicial (BMF Gráfica e Editora Ltda), mas expressamente se opôs à liberação dos valores bloqueados das contas dos executados pessoas físicas. Argumenta que não houve concordância tácita para liberação dos valores pertencentes às pessoas físicas, requerendo seja mantida a constrição efetivada em suas contas. É a síntese do necessário. Decido. Os embargos de declaração, disciplinados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a sanar vícios de omissão, contradição ou obscuridade existentes na decisão judicial, sem rediscutir o mérito da questão decidida. Analisando a decisão embargada de fls. 1008, verifica-se que realmente há omissão a ser sanada. A r. decisão anterior (fls. 944/945) fundamentou-se especificamente na proteção conferida pela Lei 11.101/2005 às empresas em recuperação judicial, mencionando expressamente: "A Lei 11.101/2005, em seu art. 6º, II, estabelece a suspensão das execuções individuais contra empresas em recuperação judicial, visando preservar a continuidade da atividade empresarial e garantir o plano de recuperação." No entanto, essa proteção legal não se estende automaticamente aos sócios ou terceiros garantes da empresa em recuperação, que são pessoas físicas e não se encontram sob o manto protetor do regime recuperacional. Da análise dos autos, constata-se que a executada BMF Gráfica e Editora Ltda encontra-se em recuperação judicial, razão pela qual seus bens gozam de impenhorabilidade nos termos do art. 6º da Lei 11.101/2005; José Luiz Martins, Luiz Roberto Coradin, Elisabete Maria Fidalgo Tieppo Martins e Vanda Fragoso Coradin são pessoas físicas executadas, não abrangidas pela proteção da recuperação judicial. O exequente manifestou concordância apenas quanto à liberação dos valores da empresa em recuperação judicial, opondo-se expressamente à liberação das quantias bloqueadas das pessoas físicas (conforme se verifica da petição de fls. 937/943). Apesar da decisão de fls. 944/945 se referir à empresa como única impugnante, certo que a impugnação com fundamento específico na impenhorabilidade das verbas da empresa, em razão do processamento da recuperação judicial, foi apresentada por todos os executados, de modo que, ao deixar de identificar o impugnante a qual ordem judicial se referia, a decisão acabou por abranger a totalidade dos executados, em evidente erro material. Diante disso, ACOLHO os embargos de declaração para SANAR A OMISSÃO verificada na r. decisão embargada, esclarecendo que: a) Fica MANTIDA a liberação dos valores bloqueados em nome de BMF GRÁFICA E EDITORA LTDA, em razão de encontrar-se em recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/2005; b) Ficam MANTIDOS os bloqueios judiciais efetivados em nome dos executados pessoas físicas JOSÉ LUIZ MARTINS, LUIZ ROBERTO CORADIN, ELISABETE MARIA FIDALGO TIEPPO MARTINS e VANDA FRAGOSO CORADIN, por não se encontrarem sob a proteção do regime de recuperação judicial; c) Determino que a serventia proceda à LIBERAÇÃO IMEDIATA apenas dos valores bloqueados em nome da empresa BMF GRÁFICA E EDITORA LTDA; d) Quanto às instituições financeiras que não responderam às ordens de bloqueio via SISBAJUD, REITERE-SE a determinação para que prestem as informações solicitadas. Defiro ainda o pedido de desentranhamento da petição de fls. 1011/1033, juntada por equívoco aos autos. Torne-a sem efeito. Intime-se.

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Lucas Mattos Rudzit x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 326687041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036302-23.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MATTOS RUDZIT

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

ROSANA PEREIRA SAVIETTO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1036302-23.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Lucas Mattos Rudzit - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Ante o exposto, nos termos do artigo 48… Processo 1036302-23.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Lucas Mattos Rudzit - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa pretensão autoral, a fim de condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais, com atualização monetária a partir da presente data e acréscimo de juros de mora desde a data da abertura da conta. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), ROSANA PEREIRA SAVIETTO (OAB 85837/SP)

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Processo nº 1030967-45.2025.4.01.3500

ID: 291967153

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030967-45.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALKIRIA DIAS DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1030967-45.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1030967-45.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: VALKIRIA DIAS DA COSTA - GO37673 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício assistencial ao deficiente contra o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de providenciar: - regularizar a representação processual, apresentando procuração devidamente assinada pelo outorgante e com data inferior a 01 (um) ano da propositura da ação, na qual deverá constar poderes expressos para 'renunciar' ou, caso esteja impossibilitada de assinar, apresentar procuração por instrumento público; Em atenção ao que determina a Lei n. 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante aos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o art. 1º, §5º. Caberá, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. Em seguida, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para nomear perito médico e Assistente Social credenciado no Núcleo de Apoio ao JEF, a fim de realizar Perícia médica (PSIQUIATRIA) e Estudo Socioeconômico - ESE (Setor Bandeirantes/Caldas Novas) no prazo de 15 (quinze) dias. Fica expressamente vedada a realização de entrevistas por qualquer meio que não seja contato pessoal, sob pena de responsabilização pela prática de falsa perícia (art. 342 do CP). Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria N. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, bem como do laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS'. Após a juntada do laudo pericial, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 129-A, da Lei 8.213/91. Com o retorno do laudo com informação da conta bancária para transferência dos valores da perícia, deverá a secretaria expedir o ofício. Em seguida, conclusos para sentença. Uma vez impugnado o laudo pericial, cite-se o INSS e intime-se para se manifestar, também, sobre a impugnação apresentada. Do contrário, se a conclusão do exame médico pericial divergir do resultado da perícia administrativa, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: (a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); (b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa, e (c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Caso seja oferecida proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. A possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela será apreciada no momento da sentença. O eventual requerimento de benefícios da justiça gratuita será apreciado por ocasião da sentença. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei n. 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n. 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n. 17). Comunicações processuais necessárias. Vista ao Ministério Público Federal - MPF, caso haja interesse de incapaz. Oportunamente, conclusos para sentença. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a). VALOR DAS PERÍCIAS MÉDICAS (para o caso de custeio pela parte autora): R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

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Ricardo Guedes De Oliveira e outros x Ricardo Guedes De Oliveira e outros

ID: 291112289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025923-23.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO GUEDES DE OLIVEIRA UNISóLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE 1 LTDA

Polo Passivo:

RICARDO GUEDES DE OLIVEIRA UNISóLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE 1 LTDA

Intimação

Advogados:

PABLO SANTA ROSA

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EDCARLOS JOSÉ BARBOZA

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Processo 1025923-23.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ricardo Guedes de Oliveira - Unisólida Empreendimentos Imobiliários Spe 1 Ltda - Unisó… Processo 1025923-23.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ricardo Guedes de Oliveira - Unisólida Empreendimentos Imobiliários Spe 1 Ltda - Unisólida Empreendimentos Imobiliários Spe 1 Ltda - Ricardo Guedes de Oliveira - Republicação: Teor do ato: "Vistos. Ricardo Guedes de Oliveira ajuizou esta ação em face de Unisólida Empreendimentos Imobiliários SPE 1 Ltda e alegou, em síntese, que as partes firmaram contrato de compromisso de compra e venda, em 29 de janeiro de 2021, de unidade imobiliária do empreendimento Clube Station. Relatou a impossibilidade de manutenção do negócio jurídico por dificuldades financeiras. Requereu a declaração da rescisão do contrato e a devolução do montante equivalente a 90% da quantia paga. O pedido de gratuidade de justiça foi deferido ao autor em fls. 122. Citada, a ré apresentou contestação com reconvenção em fls. 142/197. Alegou a prejudicial de mérito da prescrição em relação aos valores pagos a título de comissão de corretagem e, preliminarmente, impugnou a gratuidade de justiça. No mérito, em suma, relatou a validade da contratação e a necessidade de retenção de 50% do montante pago pelo autor. Requereu a improcedência dos pedidos. Na reconvenção, requereu a condenação do autor reconvindo ao pagamento de R$80.157,11, a título de danos materiais. Réplica em fls. 330/342. Contestação à reconvenção em fls. 357/373. No mérito, em suma, a parte reconvinda alegou a inexistência da responsabilidade de pagamento de despesas antes da entrega das chaves e requereu a improcedência do pedido. Réplica em fls. 432/482. Determinada a correção do valor da causa em fls. 558, providenciada em fls. 561/562 (R$296.050,00). Apresentada a cópia da matrícula do imóvel em fls. 571/579. É o relatório. Fundamento e decido. Em primeiro lugar, ressalta-se que o contrato de compromisso de compra e venda foi firmado pelo autor Ricardo e Emilene (fls. 85). Todavia, constou na inicial apenas o autor Ricardo no polo ativo. Após a apresentação de reconvenção no feito, no entanto, a parte reconvinda apresentou contestação à reconvenção em nome de Ricardo e Emilene (fls. 357), com a juntada da procuração de fls. 374 outorgada pela Emilene. Na réplica à contestação, por vez, apenas constou o nome do autor Ricardo (fls. 330). Na emenda da inicial de fls. 561, da mesma forma, não consta a inclusão de Emilene. Destacada na decisão de fls. 549 a falta de inclusão da Sra. Emilene na inicial, a parte autora nada alegou a respeito em fls. 522. Assim, a fim de evitar eventual alegação de prejuízo e diante da anotaçãodo distribuidor de fls. 326, intime-se a parte autora para que, especificamente, emende a inicial com a inclusão da Sra. Emilene no polo ativo, considerando-se, inclusive, o pedido inicial de rescisão do contrato, no qual ela constou como adquirente (prazo: quinze dias). No mesmo prazo, se o caso, a parte deverá apresentar documentos para amparar eventual pedido de gratuidade de justiça. Rejeita-se a impugnação à gratuidade de justiça deferida ao autor, pois desacompanhada de provas aptas a infirmar a presunção legal de pobreza da parte autora, sem que haja indícios nos autos de que ela possa custear o processo sem prejuízo de seu sustento, conforme documentos apresentados em fls. 110/116. A prejudicial de mérito da prescrição, por sua vez, deve ser acolhida relativamente à cobrança de serviços de corretagem, prevista no item 4.1 do contrato de fls. 245/246 (R$16.282,74). Extrai-se da planilha de fls. 208 o pagamento da comissão ainda em janeiro de 2021. Aplica-se ao caso em tela o prazo prescricional trienal, nos termos do art. 206, §3º, IV, do Código Civil, em atenção à tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema 938 (i) Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (artigo 206, § 3º, IV, CC). Assim, diante do pagamento em 2021 e o ajuizamento desta ação em 2024, a pretensão da devolução da comissão de corretagem está fulminada pela prescrição. Após a regularização do polo ativo, dê-se ciência à ré (prazo: cinco dias) e tornem conclusos para sentença. Int. - ADV: EDCARLOS JOSÉ BARBOZA (OAB 367636/SP), PABLO SANTA ROSA (OAB 196718/SP), PABLO SANTA ROSA (OAB 196718/SP), EDCARLOS JOSÉ BARBOZA (OAB 367636/SP)

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Processo nº 1036496-23.2024.8.26.0405

ID: 328094363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1036496-23.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

S. A. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA MACEDO DA SILVA

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Processo 1036496-23.2024.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.A.A.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, o que faço com fundamento no artigo 226, § 6º da Constituição Feder… Processo 1036496-23.2024.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.A.A.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, o que faço com fundamento no artigo 226, § 6º da Constituição Federal em consonância com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 66/2010 c.c. os arts. 487, inciso I e 344, ambos do Código de Processo Civil, a fim de: a) DECRETAR O DIVÓRCIO do casal S. A. A. M. e W. M. da S., ambos devidamente qualificados nos autos. Em consequência, DECLARO cessados definitivamente os deveres de mútua assistência, fidelidade recíproca, coabitação e regime de bens entre eles, ficando a autora autorizada a utilizar o seu nome de solteira, qual seja, S. A. A. de M., tal como postulado em sua petição inicial. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente para os fins de direito e com as observações aqui determinadas, para sua inscrição no Cartório de Registro Civil competente, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado, bem como cópias de outro(s) documento(s) e/ou peças processuais exigidas por aquela serventia extrajudicial, que devem ser impressas diretamente no portal e-SAJ do Tribunual de Justiça e remetidas pela parte interessada. Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável "CUMPRA-SE" do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente Competente, ordenando seu cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso; b) CONCEDER a guarda unilateral da menor A. V. A. M. da S. em favor da genitora, ora autora, por ser esta a medida que melhor atende aos superiores interesses da filha em comum do extinto casal, mesmo porque não há qualquer notícia de que a mãe não esteja desempenhando regularmente aquele "munus"; c) SUSPENDER AS VISITAS PATERNAS até que se verifique condições adequadas para o regime de convivência da filha com o requerido; d) CONDENAR o requerido a pagar à filha menor pensão alimentícia mensal no valor equivalente a um salário mínimo nacional, em caso de trabalho sem vínculo empregatício ou desemprego, e em 30% (trinta por cento) sobre seus rendimentos líquidos, em caso de vínculo empregatício, compreendendo férias, 13.º salário, gratificações, adicionais, PLR e horas extras, exceto FGTS e eventuais valores pagos com comprovado e manifesto caráter indenizatório, devendo fazê-lo todo dia 10 de cada mês, diretamente em mãos da autora, mediante recibo, ou através de depósito em conta bancária em nome da autora. ESTA SENTENÇA TAMBÉM SERVIRÁ, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente, COMO OFÍCIO À FONTE PAGADORA DO ALIMENTANTE para que proceda aos descontos da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamentos de seu funcionário nos termos desta decisão. Deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão e envio desta decisão ao destino, quando de sua liberação nos autos, sem necessidade de nova intimação para tal finalidade. A obrigação alimentar aqui instituída em favor da alimentanda retroagirá à data de citação, devidamente atualizada e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde aquela data, como expressamente determinado pelo art. 13, parágrafo segundo da Lei nº 5.478/68 em conformidade com a Súmula nº 621 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Em razão da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao(a) I. Defensor(a) que atuou defendendo os interesses do autor, que fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV, do §2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil. Se necessário for, havendo nomeação de Defensor Dativo devidamente juntada aos autos, desde já defiro honorários a(o) patrona(o) nomeada(o) em percentual a ser definido pela Defensoria Pública, ante sua atuação no presente feito. Expeça-se certidão. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita em favor da autora, de acordo com a Lei Estadual nº 9250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo postulado, anote-se extinção e arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: CLAUDIA MACEDO DA SILVA (OAB 483684/SP)

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Marineis Lopes Brandão x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 279780400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025050-23.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARINEIS LOPES BRANDãO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE MORAES

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ADV: Peterson dos Santos (OAB 336353/SP), Ana Paula de Moraes (OAB 341729/SP), Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP) Processo 1025050-23.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mari… ADV: Peterson dos Santos (OAB 336353/SP), Ana Paula de Moraes (OAB 341729/SP), Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP) Processo 1025050-23.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marineis Lopes Brandão - Reqdo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c dano moral e tutela de urgência proposta por Marineis Lopes Brandão em face de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegimentos NPL Ipanema VI Não Padronizado. Alega a autora em síntese que passou a receber ligações e mensagens da ré referente a uma cobrança no valor de R$ 9.249,05, referente ao contrato nº 74312459 de financiamento de veiculo alienado, sendo que a autora não possui nenhum financiamento e nenhum veiculo. O réu procedeu a negativação pela suposta dívida. Requer assim, liminarmente a exclusão da negativação, e no mérito a declaração de inexistência da divida e a condenação da ré a danos morais de R$ 10.000,00. Juntou documentos de fls. 6/18. A gratuidade de justiça foi deferida às fls. 30/31 e o pedido liminar foi indeferido . Citada, a parte ré contestou às fls. 37/53. Pugnou pela litigancia de má fé do patrono pela multiplicidade de ações contra a ré e no mérito, informou que o contrato teve origem junto ao Banco Pan, tendo ocorrido a cessão do crédito a ré. Pugnou ainda pela ilegitimidade passiva do cessionário em caso de fraude. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos de fls. 54/136. Réplica às fls. 140/145, impugnando a assinatura do contrato. Juntou documentos à fls. 146/560. Decisão de fls. 563/564 quanto as provas a serem produzidas. A parte autora requereu a produção de prova grafotécnica para verificar a autenticidade das assinaturas (fls. 567/568). O réu pugnou pelo julgamento antecipado (fl. 568). É o breve relatório. Fundamento e decido. Não verifico ser o caso de litigancia predatória. Considerando que a patrona da autora atua no ramo de defesa do consumidor, acaba sendo comum inúmeras ações em face dos réus, não tendo maiores elementos nos autos que indiquem uma má-fé funcionaç. No mais, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por SANEADO. Incide ao caso as normas de direito do consumidor, motivo pelo qual efetuo a inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do CDC). Fixada a distribuição do ônus da prova, passo a fixar como pontos controvertidos da demanda: a regularidade da contratação do empréstimo pela autora e a falsidade das assinaturas constantes no contrato originário de empréstimo consignado de fls. 125/131. Defiro, para tanto, a produção da prova pericial a ser realizada por Daniel Sérgio Soares (danielssperito@gmail.com), profissional ativa no Portal dos Auxiliares da Justiça. O ônus da prova da veracidade daassinatura, quando impugnada, é da parte que produziu odocumento, consoante regra do art. 429, II, do CPC, motivo pelo qual, determino que os honorários sejam pagos pela instituição financeira requerida. Neste sentido: "PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA Inconformismo sustentando que cabe ao Autor o ônus e o custeio da prova Inadmissibilidade Contestada a assinatura contida no documento, incumbe à parte que o produziu demonstrar a sua veracidade, arcando, inclusive, com o custeio dos honorários periciais Inteligência dos art. 429, inciso II, do CPC/15 - Precedentes jurisprudenciais Decisão mantida Recurso não provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2181048-23.2021.8.26.0000; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itararé -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/03/2022; Data de Registro: 07/03/2022) Assim, intime-se o senhor perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se aceita o múnus, bem como para que apresente a proposta de honorários. Após, intime-se a parte ré para que, querendo, impugne ou efetue o depósito judicial da remuneração do proposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, intime-se o perito nomeado para que designe a data e local para o início da produção da prova, devendo entregar o laudo em até 30 (trinta) dias, sob pena de destituição. Com a entrega do laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, expeça-se mandado de levantamento em favor do perito. Considerando o disposto no Comunicado Conjunto 1514/2019, deverá o N. expert providenciar a juntada do formulário devidamente preenchido, no prazo de 5 (cinco) dias, disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Dentro do prazo de 15 (quinze) dias, deverá o requerido apresentar em cartório o contrato original para que seja possível a realização da perícia, sob pena de, não apresentando e não sendo possível realizar a prova técnica apenas com o contrato digitalizado nos autos, arcar com o ônus de sua desídia. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistente técnico, nos termos do artigo 465, § 1º do Código de Processo Civil, em 15 (quinze) dias. RETIRE-SE a tarja de urgência do feito.

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Processo nº 1004874-23.2024.8.26.0405

ID: 308805995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004874-23.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1004874-23.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - 1 - Com fundamento no art. 4º do Decreto-Lei 911/69, com a redação da Lei nº 13.043/… Processo 1004874-23.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - 1 - Com fundamento no art. 4º do Decreto-Lei 911/69, com a redação da Lei nº 13.043/2014, CONVERTO a ação de Busca e Apreensão em Execução de Título Extrajudicial, com as anotações pertinentes no sistema informatizado. 2 Diante do resultado negativo das tentativas de citação e do integral recolhimento das custas, determino a realização de pesquisas de ENDEREÇOS e de BENS da parte executada por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas de endereços e bens com fundamento do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. 4 Ficam igualmente indeferidos desde já pedidos de: 4.1 - pesquisas de endereços através do SERASAJUD e SCPC, pois além de serem diligências que independem de intervenção judicial, estando ao alcance da própria parte, tais órgãos são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas. 4.2 - pesquisas de endereços nos cadastros da Justiça Eleitoral SIEL, diga-se, indisponível desde novembro de 2020 (https://www.tre-sp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-eleitorais-siel/sistema-de-informacoes-eleitorais-siel) e no sistema COMGASJUD, sendo ambas de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram realizadas sem qualquer resultado prático frutífero. 4.3 - pesquisas de endereços nos cadastros de concessionárias de serviços públicos e serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as autoridades públicas. 5 Além das pesquisas de endereços, PARA FINS DE ARRESTO, determino: 5.1 - Bloqueio do valor indicado na planilha de fls. 115/116, ou seja, R$20.036,98, aos quais acresço 10% a título de honorários advocatícios, totalizando R$22.040,68. Caso haja excesso do bloqueio, desbloqueie-se o valor excedente independentemente de nova determinação. 5.2 - Bloqueio de todos os veículos registrados em nome da parte executada, na modalidade circulação, através do RENAJUD, ressalvados aqueles com comunicação de venda, subtração ou baixa. 5.3 - Realizados os bloqueios financeiro e de veículos, CASO HAJA RESULTADO POSITIVO, tornem os autos conclusos para outras deliberações. 5.4 Juntada da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, a ser obtida por meio do Infojud. Caso o resultado seja frutífero, anote-se a tramitação sigilosa do documento nos autos digitais, com o código de peça processual nº "73". 6 Caso haja resultado frutífero nas pesquisas de endereços ainda não diligenciados, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para no prazo de 10 dias RELACIONAR TODOS os endereços não diligenciados e comprovar o pagamento das custas postais para citação em TODOS os endereços, em momento único. 6.1 O valor das custas postais é de R$32,75 para CADA endereço, de acordo com a última atualização de valores, disponibilizada em 06/05/2024 no DJE (Provimento CSM nº 2.739/2024, Caderno Administrativo, pág. 07/08). 6.2 Da mesma forma que para as pesquisas, fica desde já indeferido eventual pedido de fracionamento das diligências para tentativa de citação e buscas de bens, com fundamento do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal. 6.3 Cumprida pela parte exequente a determinação constante no item "6", independentemente de nova conclusão, EXPEÇA a serventia carta(s) para citação e intimação do arresto (caso realizado) em todos os endereços relacionados. 6.4 - ATENTE A SERVENTIA PARA NÃO EXPEDIR CARTAS DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO CASO O(A) EXEQUENTE CUMPRA A DETERMINAÇÃO DE FORMA PARCIAL, quer por não relacionar todos os endereços, quer por deixar de pagar a integralidade das custas. Neste caso, certifique-se e tornem os autos conclusos para extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de nova intimação, nos termos dos arts. 240, § 2º, e 485 IV, do CPC. 6.5 - A citação da parte executada deverá ser para pagamento do débito indicado, no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do Código de Processo Civil), inclusive sob pena de eventual arresto realizado nos autos ser convertido em penhora, nos termos do art. 830 do CPC, bem como para indicação de bens passíveis de penhora, sua localização e valores respectivos (art. 774, V, CPC) ou oposição de embargos, em 15 (quinze) dias (art. 915, CPC). 6.6 - Fica desde já deferido o pagamento parcelado do débito, na forma disposta no art. 916 do Códido de Processo Civil. 6.7 Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, que ficarão reduzidos à metade no caso de pagamento integral do débito no prazo de três dias (art. 827, caput e § 1º do CPC). 6.8 Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 7 Serve a presente decisão também como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, cujo número consta no cabeçalho acima, à 1ª Vara Cível do , em que são partes: parte exequente - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA, e parte executada - Danrley Martins Souza Mendonca, cujo valor da causa é: (). Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a impressão e o encaminhamento por conta própria, devendo, nessa hipótese, observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 8 A carta postal de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente na expedição de mandado para tentativa de cumprimento por meio de Oficial de Justiça no mesmo endereço hipótese na qual a parte exequente, após intimação pelo DJE, deverá recolher as custas respectivas. 9 Após realizadas todas as pesquisas de endereços, com todas as suas respectivas diligências, na eventualidade de todos os resultados serem negativos, fica desde já autorizada a citação/intimação da parte executada por edital. 9.1 - Nesta hipótese, REDIJA SERVENTIA A MINUTA DO EDITAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO ÚNICO, com prazo de 20 dias, fazendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de ausência de Embargos. O procedimento executivo não comporta audiência preliminar. Ademais, inócua tal medida diante da citação ficta, sendo que o prazo legal para embargar inicia-se após o término do prazo estipulado no Edital, nos termos do art. 231, IV, do CPC. 9.2 - Após a conferência do edital, intime-se a parte exequente para recolhimento das custas de publicação, o que deverá ocorrer no prazo de 10 dias. 9.3 - Comprovado o pagamento, publique-se o Edital exclusivamente no Diário da Justiça Eletrônico (DJE). 9.4 - Decorrido seu prazo sem manifestação da parte executada, certifique-se e dê-se vista dos autos à Defensoria Pública. 10 Na eventualidade da parte exequente deixar de cumprir qualquer prazo relacionado nesta decisão, certifique-se, publique-se a certidão e simultaneamente intime-se por carta, no endereço constante nos autos, na forma do art. 485, § 1º do CPC, para promover o efetivo andamento ao feito, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de extinção. 11 Fica desde já indeferido eventual pedido de prorrogação de prazo ou suspensão do processo antes da citação ou esgotamento de todos os meios para localização de bens passíveis de penhora. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1064360-09.2021.4.01.3400

ID: 317918316

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1064360-09.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANE APARECIDA MULLER ROMANHA

Acórdão

Advogados:

VINICIUS ALVES DE MORAES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1064360-09.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1064360-09.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1064360-09.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1064360-09.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA POLO PASSIVO:CRISTIANE APARECIDA MULLER ROMANHA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VINICIUS ALVES DE MORAES - BA39433-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1064360-09.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de apelação interposta pela UFBA contra a sentença pela qual o juízo a quo julgou procedente o pedido determinar a reclassificação da autora sem aplicação do sistema de cotas no processo seletivo de progressão para o curso de Medicina, com a consequente matrícula, caso tenha se classificado dentro das 80 vagas disponíveis no Edital nº 12/2021, regente do processo seletivo em causa. A sentença foi assim proferida utilizando-se como fundamento a decisão proferida no agravo de instrumento nº 1030967-45.2020.4.01.0000, que deferiu a tutela recursal com base no entendimento jurisprudencial de que a aplicação dupla da política de reserva de vagas implica ofensa aos princípios da isonomia e da razoabilidade. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§2º, 3º, I do CPC. A UFBA requer a reforma da sentença sustentando, de início, que é descabida a alegação de bis in idem, pois a destinação de vagas a perfis específicos de candidatos não é uma punição, já que são anteriores à inscrição do candidato no certame, existindo o conhecimento dos pressupostos constitucionais e legais que disciplinam as ofertas de vagas pelas Universidades Federais, e ainda porque as políticas de ações afirmativas dizem respeito à reparação, sendo um esforço coletivo patrocinado pelo Estado para minorar os efeitos de múltiplas punições aplicadas aos grupos vulneráveis Invoca a autonomia universitária, assegurada pelo art. 207 da CF/88 e Lei nº 9.394/96, para assim concluir que não cabe ao poder judicante a ingerência nos atos apontados como convenientes e oportunos para a Administração Pública, sob pena de substituir-se à Instituição de Ensino, interferir no mérito administrativo e, por consequência, incorrer em ofensa à independência dos poderes, princípio basilar do Estado Democrático de Direito, insculpido no art. 2º da Constituição Federal. Ao fim, suscita a necessidade de observância ao princípio da vinculação ao edital, aduzindo que estabelecidos os regramentos para a realização do Processo Seletivo através do Edital, e prevendo ele a reserva de vagas para cotistas, não poderia a pare autora, somente nesse momento, verificando que não obteve pontuação suficiente para ficar entre as primeiras colocações, exigir sua classificação e matrícula em detrimento de outro candidato, ferindo, as legítimas, legais e constitucionais, as exigências contidas nos dispositivos editalícios/regimentais. Sem contrarrazões. O MPF não se manifestou sobre o mérito da causa. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1064360-09.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): A controvérsia devolvida a esta Corte atine à legalidade do estabelecimento da dupla incidência da política de cotas para os estudantes que concluíram o curso de bacharelado interdisciplinar oferecido pela instituição de ensino, permitindo-lhes concorrer também como cotistas nos processos seletivos internos voltados ao preenchimento de vagas dos Cursos de Segundo Ciclo. O Edital nº 012/2021 (id. 290111621), que regulamentou o acesso aos Cursos do Segundo Ciclo após conclusão dos bacharelados interdisciplinares e similares da UFSB, considerando o disposto na Resolução nº 12/2021-CONSUNI-UFSB, manteve a aplicação da política de cotas, conforme se depreende do trecho a seguir: (...) 2.2. As vagas disponibilizadas neste processo seletivo terão duas modalidades de concorrência: a. ampla concorrência; b. ações afirmativas para estudantes oriundos de escolas públicas, conforme a Lei n. 12.711/2012, dita “Lei de Cotas” e Resolução Consuni n. 12/2021. (...) (Grifo nosso) Como se vê, a normatividade observada pela UFSBA prevê a aplicação de sua política de discriminação positiva também para os estudantes que concluíram os bacharelados interdisciplinares sob o seu beneplácito. Ou seja, o ato em causa propiciou a incidência do sistema de cotas também no processo seletivo para os cursos do Segundo Ciclo. Tal o contexto, constata-se que, já assegurado o ingresso do candidato na universidade por meio do sistema de cotas, é ofensiva ao princípio da isonomia a disponibilização de uma nova reserva de vagas, sob o mesmo fundamento, na medida em que o estudante anteriormente beneficiado teve acesso às mesmas condições de ensino - métodos de aprendizagem e avaliação de conteúdo - dispensada aos seus demais colegas, durante o período do bacharelado interdisciplinar. Essa linha de compreensão está em total conformidade com a já consolidada jurisprudência deste Tribunal no exame da controvérsia, senão, vejamos: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ENSINO SUPERIOR. BACHARELADO INTERDISCIPLINAR. SISTEMA DE COTAS. DUPLA INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - O acesso ao ensino superior mediante critérios de políticas afirmativas, como no caso, em que o suplicante ingressou no Curso de Bacharelado Interdisciplinar (fase comum a cursos diversos), onde houve incidência da política de cotas, assegura ao discente o direito à igualdade de tratamento em relação aos demais, independentemente da modalidade utilizada para essa finalidade, sujeitos ao mesmo conteúdo disciplinar, métodos de aprendizagem e avaliações de conteúdo. II - Nesse contexto, afigura-se incabível a concessão de idêntico benefício por ocasião da migração para o curso superior específico (no caso, Curso de Direito), sob pena de violação ao princípio da isonomia, mormente por se afinar com o exercício do direito constitucional à educação (CF, art. 205) e com a expectativa de futuro retorno intelectual em proveito da nação, que há de prevalecer sobre formalismos eventualmente inibidores e desestimuladores do potencial científico daí decorrente. III - Apelação desprovida. Sentença mantida. A verba honorária, fixada na sentença recorrida em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 200.000,00), resta majorada em 2% (dois por cento), nos termos do §11, do art. 85, do CPC vigente. (AC 1004641-75.2021.4.01.3310, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO DE SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 14/05/2023) ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. ALUNOS EGRESSOS DO BACHARELADO INTERDISCIPLINAR. PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA O CURSO DE PROGRESSÃO LINEAR DE ARQUITETURA E URBANISMO. RESERVA DE VAGAS DESTINADAS AOS COTISTAS. DUPLA INCIDÊNCIA DA POLÍTICA DE COTAS. IMPOSSIBILIDADE. ISONOMIA. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao ingressar em instituição de ensino superior pelo sistema de cotas, o aluno passa a gozar de igualdade de condições com os demais, não se mostrando razoável que sejam beneficiados, novamente, com a política de reserva de vagas. Precedentes desta Corte. 2. Restou provado nos autos que a autora obteve nota suficiente para aprovação no Curso de Progressão Linear de Arquitetura e Urbanismo, ministrado pela UFBA, em vaga destinada aos egressos do Bacharelado Interdisciplinar, com nota superior à dos cotistas, tendo sua desclassificação decorrido da incidência dupla da política de reserva de vagas. Dessa forma deve ser mantida a sentença que assegurou a matrícula da aluna. 3. Honorários advocatícios majorados em 2%, atendendo aos ditames do art. 85, § 11, do CPC/2015. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AC 1006847-29.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/04/2021) Afastado o critério utilizado pela instituição de ensino na distribuição das vagas, a reclassificação da autora é medida que se impõe, para o caso de alguma desistência ou outros fins de direito. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Honorários majorados em dois pontos percentuais, sobre a base de cálculo fixada na origem (10% do valor da causa), nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1064360-09.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: POLO PASSIVO: APELADO: CRISTIANE APARECIDA MULLER ROMANHA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) APELADO: VINICIUS ALVES DE MORAES - BA39433-A E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTES EGRESSOS DO BACHARELADO INTERDISCIPLINAR. CURSO DE PROGRESSÃO LINEAR (CPL) DE MEDICINA. PROCESSO SELETIVO INTERNO. DUPLA INCIDÊNCIA DO SISTEMA DE COTAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA 1. Apelação interposta pela UFBA contra a sentença pela qual o juízo a quo julgou procedente o pedido determinar a reclassificação da autora sem aplicação do sistema de cotas no processo seletivo de progressão para o curso de Medicina, com a consequente matrícula, caso tenha se classificado dentro das 80 vagas disponíveis no Edital nº 12/2021, regente do processo seletivo em causa. 2. Já assegurado o ingresso do candidato na universidade por meio do sistema de cotas, é ofensiva ao princípio da isonomia a disponibilização de uma nova reserva de vagas, sob o mesmo fundamento, na medida em que o estudante anteriormente beneficiado teve acesso às mesmas condições de ensino - métodos de aprendizagem e avaliação de conteúdo - dispensadas aos seus demais colegas, durante o período do bacharelado interdisciplinar. (cf., entre outros, AC 1004641-75.2021.4.01.3310, Desembargador Federal Antonio de Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 14/05/2023) 3. Hipótese em que, afastado referido critério utilizado pela instituição de ensino na distribuição das vagas, a reclassificação da autora é medida que se impõe, para o caso de alguma desistência ou outros fins de direito. 4. Apelação desprovida. 5. Honorários majorados em dois pontos percentuais, sobre a base de cálculo fixada na origem (10% do valor da causa), nos termos do art. 85, §11, do CPC. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado na data constante no rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Wemerson Costa Da Silva Machado x Stone Pagamentos S/A

ID: 323818127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006557-93.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WEMERSON COSTA DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

STONE PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

DENISE CARVALHO KLAUS

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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Processo 1006557-93.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wemerson Costa da Silva Machado - Stone Pagamentos S/A - WEMERSON COSTA DA SILVA MACHADO, qualificado nos autos, … Processo 1006557-93.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wemerson Costa da Silva Machado - Stone Pagamentos S/A - WEMERSON COSTA DA SILVA MACHADO, qualificado nos autos, ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, também qualificada nos autos, alegando, em síntese, que ocorreu encerramento unilateral e imotivado da conta bancária dele, sem qualquer justificativa prévia, mediante conduta arbitrária e abusiva da ré e, além disso, os valores depositados foram indevidamente bloqueados e retidos, o que comprometeu diretamente a subsistência e a continuidade das atividades pessoais e profissionais do autor. Disse que buscou de forma reiterada e por diversos canais solucionar o impasse, contudo, não obteve resposta eficaz da instituição financeira. Requereu, portanto, a concessão da tutela de urgência para imediato desbloqueio da conta bancária dele e consequente liberação dos valores retidos e, ao final, a confirmação da tutela e a condenação da ré a pagar quantia não inferior a R$ 10.000,00, a título de reparação de danos morais. Emendada a petição inicial e concedida a gratuidade de justiça ao autor, o pedido de tutela jurisdicional antecipada foi indeferido por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela. Citada, a ré apresentou contestação na qual arguiu a preliminar de perda do objeto pela liberação dos valores e, quanto ao mérito, alegou, em resumo, a ausência de falha na prestação de serviços, cancelamento justo diante de evidências de uso da máquina contratada para fins diversos da atividade declarada como explorada, dentre outras considerações. Requereu, ao final, a extinção do processo sem resolução do mérito ou a improcedência dos pedidos. O autor, em seguida, ofereceu réplica e nela rebateu todos os argumentos contidos na contestação. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais que comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito. Não há que se falar em perda do objeto da ação da parte autora pois, ainda que devolvidos os valores, pois se mostra pendente de apreciação o pedido de indenização. Afastada a preliminar, quanto ao mérito da causa, o autor foi surpreendido com o bloqueio sem aviso prévio e sem acesso às informações detalhadas do motivo do encerramento da conta dele, de modo que a controvérsia diz respeito sobre a licitude ou não da desativação da conta e retenção dos valores e do dever de indenização daí decorrente. A parte ré alega que a parte autora violou as diretrizes, já que usou a máquina contratada para fins diversos dos declarados, contudo, não trouxe qualquer indicação precisa sobre as violações que esta supostamente incorreu, assim, a ausência de especificidade a impede de identificar o suposto erro e de adotar medidas para evitar futuras e eventuais infrações. A parte ré não trouxe prova documental alguma, a única cabível na espécie, a respeito do que alegou, logo não se desincumbiu do ônus de provar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil de 2015. A parte ré não apresentou prova concreta e detalhada da suposta "má gestão do negócio" ou das fraudes que justificaram o bloqueio e a retenção de valores. Não há indicação nos extratos bancários juntados (páginas 243/247) de quais transações foram tidas como suspeitas a ponto de gerar a desativação da conta. Sem essa identificação a parte autora não poderia e não poderá defender-se das afrontas às diretrizes mencionadas. A recusa da parte ré em indicar os exatos motivos do encerramento da conta à parte autora reforça a falta de transparência e viola o direito básico do cliente à informação adequada e clara, como exige o art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. A conduta da instituição financeira ao encerrar unilateralmente a conta sem prévia notificação e ao reter indevidamente valores de titularidade da parte autora configura falha na prestação do serviço, passível de reparação, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispensa a demonstração de culpa do fornecedor, exigindo-se apenas a comprovação do dano e do nexo causal. Ainda que existam normativos que autorizem as instituições financeiras a adotarem medidas de prevenção a fraudes, como a Circular nº 3.978 do Banco Central do Brasil-Bacen, a aplicação dessas medidas deve ser pautada pela transparência e pelo contraditório, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Ação de reparação de danos materiais e morais. encerramento unilateral de contrato de conta corrente. Possibilidade, desde que previamente comunicado o encerramento. Inteligência do art. 473 do Código Civil. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. Encerramento sem prévia notificação no caso concreto, com retenção de valores necessários à subsistência da autora. Alegações de indícios de fraude que não foram provadas pelo banco réu. Ofensa à boa-fé objetiva.Dever de restituição dos valores retidos [...]" (TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1015835-23.2024.8.26.0405, rel. Des. Alexandre David Malfatti, j.07.03.2025). "Apelação do réu obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória. Encerramento unilateral de conta bancária. É lícito o encerramento de conta bancária pela instituição financeira, desde que comprovada notificação prévia. Ocorre que o encerramento ocorreu sem qualquer aviso, em violação ao prazo de 30 dias previsto na alínea 'a' do inciso IV, do artigo 5º, da Resolução BACEN nº 4.753/19. Alegação de que o cancelamento se deu por motivos de segurança que, à míngua de provas, não se sustenta. Encerramento da conta, portanto, ilicitamente realizado. Obrigação do réu em restabelecer o acesso da autora. Dano moral configurado. Situação que, à vista do encerramento abrupto e lapso temporal transcorrido, extrapolou o mero aborrecimento, provocando ofensa ao patrimônio moral da autora. Quantum indenizatório irretocável. Sentença mantida. Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto. Recurso desprovido" (TJSP, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado2), Ap. 1003310-54.2024.8.26.0002, rel. M. A. Barbosa de Freitas, j. 24.02.2025). "Ação de obrigação de fazer c. c. indenização por danos morais - Encerramento unilateral da conta corrente do autor, com bloqueio indevido, sem prévia notificação - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Responsabilidade objetiva do réu (art. 14 do CDC) - O direito das partes à resilição unilateral do contrato está condicionado ao cumprimento de requisitos legais e resoluções do BACEN que disciplinam a matéria - Banco réu não comprovou notificou previamente o autor do cancelamento da conta corrente, impedindo-o de forma injustificada e inesperada de acessar os recursos da conta bancária - Aplicação do art . 473 do CC e art. 12, I, da Resolução 2724/2000 do BACEN - Exercício abusivo do direito do Banco réu - Abusividade do encerramento e bloqueio unilateral da conta corrente do autor - Rec. do réu desprovido - Recurso adesivo - Danos morais - Ocorrência - Bloqueio unilateral da conta corrente sem prévia notificação, impedindo de forma injustificada e inesperada o livre acesso do correntista autor aos recursos da conta corrente [...]" (TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1000203-14.2020 .8.26.0011, rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 18.11.2020). Desse modo, a conduta da parte ré foi arbitrária e desproporcional, configurando falha na prestação do serviço, razão pela qual é devido o desbloqueio da conta bancária da parte autora e a restituição integral dos valores retidos. A indenização de dano moral, contudo, não comporta deferimento, uma vez que para a configuração dele é necessário que exista, estreme de dúvidas, a ocorrência de uma situação fática que necessariamente enseje, dor, vexame, humilhação, abalando sobremaneira o equilíbrio psicológico da vítima. Conforme bem expões o Desembargador José Osório, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Convém lembrar que não é qualquer dano moral que é indenizável. Os aborrecimentos, percalços, pequenas ofensas, não geram o dever de indenizar (Revista do Advogado nº 49, p.11, publicada pela Associação dos Advogados de São Paulo-AASP). E já se julgou que Na tormentosa questão de se saber o que configura o dano moral, cumpre ao juiz seguir da lógica do razoável, em busca da sensibilidade ético-social normal. Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível e o homem de extrema sensibilidade, nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento, humilhação que fugindo à normalidade interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo causando lhe aflição, angústia, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada (TJRJ, 2ª CAM. Civil, Ap. 8.218/95, rel. Des, Sérgio Cavallieri Filho, j. 13.02.1996). No mesmo sentido: Só é ressarcível o dano puramente moral ( dor anímica, como angústia, tristeza, revolta, semelhantes) que assume caráter razoável, numa equação entre a suscetibilidade individual da vítima(que não se admite excessiva, para não se transformar o prejuízo reparável em motivo de satisfação pessoal e enriquecimento injusto) e a potencialidade lesiva do ato do agressor (que deve ser capaz e causar incomodo relevante ao ofendido). Inindenizabilidade de suportável aborrecimento vencível sem sequelas (2º TACSP, 4º Câm., Ap. 606.648,00/8, rel. Juiz Rodrigues da Silva,j. 27.09.2001). A doutrina também compartilha desse entendimento, como bem ensina Antonio Chaves, É preciso que exista realmente dano moral, que se trate de um acontecimento grave como a morte de um ente querido, a mutilação injusta, a desfiguração de u rosto, uma ofensa grave, capaz de deixar marcas indeléveis,não apenas em algumas sensibilidades de filme fotográfico, mas na generalidade das pessoas no homem e na mulher mediano, comuns, a ponto de ser estranhável que não sentissem mágoa, sofrimento, decepção, comoção (Tratado de Direito Civil, 1985, vol. III, p. 637). O dano moral fica caracterizado somente quando interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo a ponto de romper o equilíbrio psicológico dele, o que, à toda evidência, não é o caso dos autos, pois do ocorrido não se agregou nenhum ingrediente adicional como, por exemplo, inscrição do nome da parte autora em cadastros negativos ou a comprovação de que o valor retido - que sequer foi indicado - prejudicou o seu sustento. Posto isso, julgo procedentes em parte os pedidos para: a) determinar em quinze dias, a contar da intimação pessoal da parte ré, o desbloqueio da conta da parte autora, com a liberação dos valores retidos, se necessário, acrescidos de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a contar da retenção; b) rejeitar o pedido de indenização por danos morais; c) por conta da sucumbência recíproca, cada polo processual porque vencido e vencedor arcará com o pagamento de 50% das custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, fixados em 15% sobre o valor da causa, corrigidos desde o ajuizamento, atendidos os requisitos dos arts. 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015; d) a parte autora fica isenta das verbas de sucumbência previstas no item anterior por ser beneficiária da gratuidade da justiça (página 77, item 1), enquanto persistir a condição de pobreza dela ou não transcorrer o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 98, § 3º, do mesmo Código. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nos termos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instância ad quem examinar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo pra apresentar, se quiser, as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P. R. I. - ADV: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), DENISE CARVALHO KLAUS (OAB 482262/SP)

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