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Processo nº 0001969-19.2025.8.26.0602

ID: 330188138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001969-19.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RODRIGO GóES NICOLADELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 0001969-19.2025.8.26.0602 (processo principal 1031269-77.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli - Vistos. Nos termos do § 6º do ar… Processo 0001969-19.2025.8.26.0602 (processo principal 1031269-77.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli - Vistos. Nos termos do § 6º do artigo 1.093 das NSCGJ, verifiquei que houve a vinculação da(s) guia(s) DARE(s) ao processo, ocorrendo a queima automática da guia. 1. Após recolhimento da taxa pertinente, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na forma requerida - carta ou mandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver (art. 513, §2º, inciso I, c/c o art. 523, caput, ambos do CPC). 1.1. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa e honorários de advogado de 10% (dez por cento) cada. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, §§ 1º e 2º). 2. Não efetuado o pagamento integral no prazo previsto no item 1, independentemente de penhora ou intimação, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)(s) executado(a)(s), querendo, apresente(m) nos próprios autos impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 525 do CPC. 3. Caso o(a)(s) executado(a)(s) não tenha(m) procurador(a) constituído(a) nos autos, ou esteja(m) representado(s) pela Defensoria Pública, expeça(m)-se carta(s) de intimação com aviso de recebimento para pagamento e ou apresentação de impugnação, no prazo e forma acima descritos (CPC, art. 513, §2º, inciso II). 4. Decorridos os prazos sem o pagamento integral e sem apresentação de impugnação, independentemente de novas intimações às partes, dá-se início aos procedimentos expropriatórios, na forma do art. 523, §3º, e seguintes, do CPC. 4.1. Nessa hipótese, o(a)(s) exequente(s) deverão requerer o que de direito em termos de prosseguimento, formulando pedido certo e determinado, de acordo com a pretensão que espera(m) seja deferida, apresentando planilha de cálculo atualizado do débito, acrescido de multa e honorários de advogado de 10% (dez por cento) cada, bem como comprovando o prévio recolhimento das custas e taxas eventualmente incidentes, caso não seja(m) beneficiário(a)(s) da assistência judiciária gratuita. 5. Tratando-se de sentença/acórdão transitado em julgado, decorrido o prazo sem o pagamento integral e em sendo requerida (nos autos ou diretamente à Serventia), expeça-se certidão para os fins do art. 517 do CPC (protesto de decisão judicial transitada em julgado). Intimem-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 0004299-95.2025.8.26.0405

ID: 330886262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004299-95.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA SCONZA PORTO

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Processo 0004299-95.2025.8.26.0405 (processo principal 1025255-52.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Na forma do artigo 513 … Processo 0004299-95.2025.8.26.0405 (processo principal 1025255-52.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, II, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via mandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 21.730,03), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: BIANCA SCONZA PORTO (OAB 187471/SP)

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Processo nº 0001923-39.2025.8.26.0405

ID: 332928379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001923-39.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSé PARADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ RUSSANO ALEMANY

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Processo 0001923-39.2025.8.26.0405 (processo principal 1020114-52.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0001923-39.2025.8.26.0405 (processo principal 1020114-52.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Carlos José Parada - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de São Paulo, que fora condenado, juntamente com o Município de Osasco, à obrigação de fazer, consistente no fornecimento, em favor do exequente, de consulta médica com os profissionais médicos das especialidades em ortopedia - grupo de quadril. Cinge-se a controvérsia apenas quanto à condenação da executada em multa diária. Pois bem. Em 11/03/2025 (fl. 19), o Estado de São Paulo foi intimado para promover o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. Às fls. 21/23, o Município de Osasco informou que a consulta foi agendada para a data de 20/03/2025. Assim, verifica-se que as determinações foram cumpridas dentro dos prazos estipulados. Ademais, de fato, não houve qualquer prejuízo a parte exequente, sendo que a aplicação da multa requerida implicaria no seu enriquecimento sem causa. Dessa forma, deixo de condenar a executada em multa. Para tanto, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que: "O valor das astreintes é estabelecido sob a cláusula rebus sic stantibus, de maneira que, quando se tornar irrisório ou exorbitante ou desnecessário, pode ser modificado ou até mesmo revogado pelo magistrado, a qualquer tempo, até mesmo de ofício, ainda que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada." - STJ. Corte Especial. EAREsp 650536/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 07/04/2021 (Info 691). Ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Custas pelo executado, legalmente isento. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se e Intimem-se. - ADV: BEATRIZ RUSSANO ALEMANY (OAB 504422/SP)

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Companhia De Locação Das Américas x Rogerio Rodrigues Vaz

ID: 335261140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010123-52.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE LOCAçãO DAS AMéRICAS

Polo Passivo:

ROGERIO RODRIGUES VAZ

Intimação

Advogados:

MARIANA LOPES DA SILVA

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IGOR MACIEL ANTUNES

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DANIELA APARECIDA DA SILVA HERCULANO

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Processo 1010123-52.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Companhia de Locação das Américas - Rogerio Rodrigues Vaz - Ante todo o exposto, reconheço a existência de litispe… Processo 1010123-52.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Companhia de Locação das Américas - Rogerio Rodrigues Vaz - Ante todo o exposto, reconheço a existência de litispendência e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 485, inciso V e § 3º, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, responderá a autora pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, cumpridas as formalidades do art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. - ADV: MARIANA LOPES DA SILVA (OAB 334644/SP), DANIELA APARECIDA DA SILVA HERCULANO (OAB 295822/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP)

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Wagner De Almeida Ferreira x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 306443034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025740-52.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER DE ALMEIDA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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BRUNA CRISTINA GREGIO

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Processo 1025740-52.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wagner de Almeida Ferreira - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES … Processo 1025740-52.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wagner de Almeida Ferreira - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação apenas para declarar nula a cláusula contratual que prevê a cobrança da tarifa deseguro, no valor de R$ 1.605,58 (fls. 47 e 54), bem como para condenar o réu a restituir à autora, de forma simples, o valor indevidamente pago, facultada a compensação. A restituição deverá ser acrescida de correção monetária desde o respectivo desembolso, nos moldes da tabela de atualização de débitos judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e incidência de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (25/09/2024 - fls. 100), ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Tendo a parte requerida sucumbidoempartemínimado pedido, nos termos do artigo86, parágrafo único, do CPC, condeno exclusivamente a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes conforme dispõe art. 1.286, §1º, NSCGJ. Nada mais sendo requerido, em cinco dias, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe, observando-se o art. 1.098, NSCGJ e os procedimentos estabelecidos no Comunicado Conjunto 2682/2021 (DJE 18/11/2021, p. 1). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), BRUNA CRISTINA GREGIO (OAB 492917/SP)

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K. De C. G. x D. C. G.

ID: 300830029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009638-52.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

K. DE C. G.

Polo Passivo:

D. C. G.

Intimação

Advogados:

WILSON SIMÕES COSTA

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GISELDA ALVES BOMFIM

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Processo 1009638-52.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.C.G. - D.C.G. - Ante o exposto, seguindo na mesma esteira do parecer ministerial, JULGO PARCIALMENTE PROCEDEN… Processo 1009638-52.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.C.G. - D.C.G. - Ante o exposto, seguindo na mesma esteira do parecer ministerial, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e art. 1.694, parágrafo primeiro, do Código Civil, a fim de CONDENAR o requerido ao pagamento de alimentos em favor do filho Kevin, ora autor, para a hipótese de atividade com registro de vínculo empregatício em sua CTPS ou decorrente de benefício previdenciário, fica desde já estabelecido que o valor da pensão alimentícia deverá corresponder ao montante de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os seus rendimentos mensais (rendimentos brutos abatidos, tão somente, imposto de renda e previdência social), incidindo sobre as férias, 13º salário, horas extras, abonos, gratificações, adicionais e verbas rescisórias, com exceção do FGTS e eventual multa sobre ele incidente, cabendo então, nesse caso, à fonte pagadora do réu efetuar o desconto do valor da pensão alimentícia diretamente da folha de pagamentos deste último, como também o depósito do valor respectivo na conta bancária da genitora do alimentando, informada a fls. 05 e, para o caso de trabalho informal ou eventual desemprego, no montante correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo vigente na data do efetivo pagamento, a ser efetuado até o dia 10 (dez) de cada mês, através de depósito em conta bancária informada a fls. 05, em nome da genitora do alimentando, valendo os recibos de depósito bancário como comprovantes de pagamento. Considerando que o autor decaiu de parte mínima e em nome do princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, ficando suspensa a cobrança em razão da gratuidade, que ora defiro. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO OFÍCIO, devendo ser impressa e entregue pela parte interessada à empregadora do requerido (fls. 51). Ciência ao Ministério Público. Após o cumprimento do quanto disposto no Art. 1098 das NSCGJ, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.I.C. Osasco, 05 de junho de 2025. - ADV: WILSON SIMÕES COSTA (OAB 480598/SP), GISELDA ALVES BOMFIM (OAB 263892/SP)

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Processo nº 1038544-52.2024.8.26.0405

ID: 279772724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038544-52.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO INNOVA SãO FRANCISCO I CONDOMíNIO INNOVA SãO FRANCISCO II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

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ADV: Diego Gomes Basse (OAB 252527/SP) Processo 1038544-52.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Innova São Francisco I, Condomínio Innova São Francisco Ii - Certifico e dou f… ADV: Diego Gomes Basse (OAB 252527/SP) Processo 1038544-52.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Innova São Francisco I, Condomínio Innova São Francisco Ii - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.)

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Processo nº 0009675-62.2025.8.26.0405

ID: 321165606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009675-62.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALPHA-STRONG TREINAMENTO E EDUCAçãO EXECUTIVA LTDA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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Processo 0009675-62.2025.8.26.0405 (processo principal 1029620-52.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - - Alpha-strong Treinamento e Educação … Processo 0009675-62.2025.8.26.0405 (processo principal 1029620-52.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - - Alpha-strong Treinamento e Educação Executiva Ltda - Vistos. Ante a revelia do réu, na fase de conhecimento, por força do artigo 513, § 2º, inciso II , do Código de Processo Civil, intime-o, agora como parte executada Bruno Santos Moura, através de carta com aviso de recebimento, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito de R$ 12.678,11 (doze mil e seiscentos e setenta e oito reais e onze centavos), sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Caso a parte exequente não tenha realizado o recolhimento das custas postais, deverá faze-lo em cinco dias, ressalvada a hipótese de concessão da justiça gratuita. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação ou impugnação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, sob pena da parte exequente suportar seu pagamento, por ocasião de sua satisfação, indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP)

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Tro Express Ltda x Berkley International Do Brasil Seguros S/A

ID: 326760739

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018368-52.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TRO EXPRESS LTDA

Polo Passivo:

BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECO

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ROBSON MAFFUS MINA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018368-52.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018368-52.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Tro Express Ltda - Apelado: Berkley International do Brasil Seguros S/A - Magistrado(a) Vicentini Barroso - Conheceram do recurso e a ele negaram provimento, V.U. - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REGULARIDADE RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM, SUFICIENTEMENTE, A SENTENÇA PRELIMINAR REJEITADA. REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS TRANSPORTE SEGURO ROUBO DE CARGA RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA PELO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ MEDIDAS OBRIGATÓRIAS DE GERENCIAMENTO DE RISCO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. 15, DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL SUBSTITUIÇÃO DO AJUDANTE, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO E AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE QUE O VEÍCULO ATENDIA ÀS EXIGÊNCIAS DO PLANO (MONITORAMENTO ELETRÔNICO, BLOQUEADOR INTELIGENTES (T4S/3S OU GOLDEN SAT) E 2ª TECNOLOGIA DE CONTINGÊNCIA, OU ISCA ELETRÔNICA NO INTERIOR DA CARGA EM CADA CARRETA, COM SINAL DIRECIONADO PARA A GS) AGRAVAMENTO DO RISCO INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE DISPENSA DE DIREITO DE REGRESSO, EM RAZÃO DA CONFIGURAÇÃO DE UMA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NA APÓLICE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA TRANSPORTADORA INTELIGÊNCIA DO ART. 749, DO CC DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA RECONHECIDO EM RAZÃO DO ROUBO DA CARGA E DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO ART. 786, DO ALUDIDO CÓDIGO E SÚMULA 188, DO STF SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Robson Maffus Mina (OAB: 73838/SP) - Paulo Henrique Cremoneze Pacheco (OAB: 131561/SP) - 3º andar

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Processo nº 0007143-52.2024.8.26.0405

ID: 331044588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007143-52.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CASTAGNO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ INACIO DE MORAIS

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Processo 0007143-52.2024.8.26.0405 (processo principal 1010879-32.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Castagno Comercio de Alimentos Eireli - Vistos. 1. Fl. 122: Diante d… Processo 0007143-52.2024.8.26.0405 (processo principal 1010879-32.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Castagno Comercio de Alimentos Eireli - Vistos. 1. Fl. 122: Diante do decurso do prazo sem impugnação ao bloqueio pela parte Executada, defiro a expedição de mandado de levantamento em favor da Exequente do valor constrito nos autos, observando-se os dados bancários indicados no formulário MLE de fl. 123. 2. Fls. 124/126: A parte Exequente pleiteia o bloqueio de valores decorrentes de crédito oriundo de precatório judicial, alegando que o montante foi objeto de cessão a terceiro, e que o valor decorrente da cessão de crédito foi transferido para conta bancária de titularidade da cônjuge da Parte Executada, tratando-se, portanto, de valor integrante do patrimônio comum e sujeito à penhora para pagamento do valor do débito ora executado. Todavia, no presente caso, não há nos autos comprovação de que os valores decorrentes da cessão de crédito do precatório em questão tenham sido efetivamente recebidos pelas partes, tampouco que tenham ingressado em conta bancária de titularidade da cônjuge da Parte Executada. A ausência desses elementos inviabiliza, por ora, a concessão da medida requerida. Assim, INDEFIRO o pedido de bloqueio de valores em nome da cônjuge da Parte Executada. Por outro lado, a fim de viabilizar a apuração dos fatos alegados, DEFIRO a expedição de ofício à empresa cessionária do precatório, D. ANDRADE PRECATÓRIOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, para que, no prazo de dez dias, informe se houve a transferência de valores às Partes indicadas, pela cessão acima descrita, e, em caso positivo, a data da transferência do montante, a conta bancária de destino e a respectiva titularidade, bem como junte os documentos comprobatórios do pagamento efetuado. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, cabendo à parte Exequente seu encaminhamento e comprovação de recebimento nos autos, no prazo de 05 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrô-nico institucional do Ofício de Justiça (osasco4cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo 'assunto' o nº do processo. - ADV: ANDRE LUIZ INACIO DE MORAIS (OAB 207129/SP)

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