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K. De C. G. x D. C. G.

ID: 300830029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009638-52.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

K. DE C. G.

Polo Passivo:

D. C. G.

Intimação

Advogados:

WILSON SIMÕES COSTA

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GISELDA ALVES BOMFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009638-52.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.C.G. - D.C.G. - Ante o exposto, seguindo na mesma esteira do parecer ministerial, JULGO PARCIALMENTE PROCEDEN… Processo 1009638-52.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.C.G. - D.C.G. - Ante o exposto, seguindo na mesma esteira do parecer ministerial, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e art. 1.694, parágrafo primeiro, do Código Civil, a fim de CONDENAR o requerido ao pagamento de alimentos em favor do filho Kevin, ora autor, para a hipótese de atividade com registro de vínculo empregatício em sua CTPS ou decorrente de benefício previdenciário, fica desde já estabelecido que o valor da pensão alimentícia deverá corresponder ao montante de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os seus rendimentos mensais (rendimentos brutos abatidos, tão somente, imposto de renda e previdência social), incidindo sobre as férias, 13º salário, horas extras, abonos, gratificações, adicionais e verbas rescisórias, com exceção do FGTS e eventual multa sobre ele incidente, cabendo então, nesse caso, à fonte pagadora do réu efetuar o desconto do valor da pensão alimentícia diretamente da folha de pagamentos deste último, como também o depósito do valor respectivo na conta bancária da genitora do alimentando, informada a fls. 05 e, para o caso de trabalho informal ou eventual desemprego, no montante correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo vigente na data do efetivo pagamento, a ser efetuado até o dia 10 (dez) de cada mês, através de depósito em conta bancária informada a fls. 05, em nome da genitora do alimentando, valendo os recibos de depósito bancário como comprovantes de pagamento. Considerando que o autor decaiu de parte mínima e em nome do princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, ficando suspensa a cobrança em razão da gratuidade, que ora defiro. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO OFÍCIO, devendo ser impressa e entregue pela parte interessada à empregadora do requerido (fls. 51). Ciência ao Ministério Público. Após o cumprimento do quanto disposto no Art. 1098 das NSCGJ, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.I.C. Osasco, 05 de junho de 2025. - ADV: WILSON SIMÕES COSTA (OAB 480598/SP), GISELDA ALVES BOMFIM (OAB 263892/SP)

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Processo nº 0007511-25.2022.8.26.0278

ID: 330957771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007511-25.2022.8.26.0278

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RODNEY ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODNEY ALVES DA SILVA

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ALEXANDRE UCHÔA ZANCANELLA

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Processo 0007511-25.2022.8.26.0278 (apensado ao processo 1009638-89.2017.8.26.0278) (processo principal 1009638-89.2017.8.26.0278) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença …

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Eduardo Fernandes Garcia Filho x Flavia Barbosa Dos Santos

ID: 302683276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002025-23.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FERNANDES GARCIA FILHO

Polo Passivo:

FLAVIA BARBOSA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VERONICA EDUARDO DA SILVA

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OSVALDI ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARDILIANE MOURA SILVA

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HELENA ARIANO ACHCAR

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HELDER SILVA

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Processo 0002025-23.2023.8.26.0020 (apensado ao processo 1009638-48.2021.8.26.0020) (processo principal 1009638-48.2021.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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Roberto Paulo De Souza Bezerra x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331686761

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007989-52.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO PAULO DE SOUZA BEZERRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Entrados

Advogados:

SULIVAN LINCOLN DA SILVA RIBEIRO

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PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 1007989-52.2024.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Dayre Dos Santos x Farmácia E Drogaria Nissei S/A

ID: 276488336

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009638-79.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DAYRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

FARMáCIA E DROGARIA NISSEI S/A

Entrados

Advogados:

LUCAS FERNANDO DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA LESJAK LOYO PACHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FURLAN DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 19/05/2025 1009638-79.2024.8.26.0590; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Ricardo Luiz Cruz x Lidia Regina Barbosa

ID: 310488858

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0006949-52.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO LUIZ CRUZ

Polo Passivo:

LIDIA REGINA BARBOSA

Distribuídos

Advogados:

EDILSON LEITE SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE GOUVEIA RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 0006949-52.2024.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; TONIA YUKA KOROKU; Fórum de Osasco; 1ª Vara do Juizado Especial …

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Otavio De Araujo Costa Filho x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 280585153

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1500361-52.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OTAVIO DE ARAUJO COSTA FILHO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

ANDRÉ SANTA CHIARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/05/2025 1500361-52.2024.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Rafaela Favaro x Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda

ID: 329610329

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014585-52.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA FAVARO

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Distribuídos

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ANORINA ANGELICA GONÇALVES ROCHA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA BAZILIO MAROSTICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/07/2025 1014585-52.2024.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; ALEXANDRE BUCCI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Osasco; 1ª Vara do …

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Thaiane Simão Da Silva x Totus Telecomunicações Limitada

ID: 303711826

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036216-52.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

THAIANE SIMãO DA SILVA

Polo Passivo:

TOTUS TELECOMUNICAçõES LIMITADA

Distribuídos

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BRAGA ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RICARDO ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1036216-52.2024.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Thaiane Simão Da Silva x Totus Telecomunicações Limitada

ID: 297944641

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036216-52.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

THAIANE SIMãO DA SILVA

Polo Passivo:

TOTUS TELECOMUNICAçõES LIMITADA

Entrados

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BRAGA ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RICARDO ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 11/06/2025 1036216-52.2024.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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