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Carlos Alberto Luvizotto x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 317711219

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1010766-10.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LUVIZOTTO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010766-10.2024.8.26.0405/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Carlos Alberto Luvizotto x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 317722772

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1010766-10.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LUVIZOTTO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010766-10.2024.8.26.0405/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Isac Alicio Da Silva e outros x Maria De Lurdes Rodrigues Cruz

ID: 322191333

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009699-10.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ISAC ALICIO DA SILVA NíNIVE ALICE CUMARU DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA DE LURDES RODRIGUES CRUZ

Despacho

Advogados:

ADRIANA CARVALHO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEYNES CANTON SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEYNES CANTON SILVA

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DESPACHO Nº 1009699-10.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009699-10.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Isac Alicio da Silva - Apelante: Nínive Alice Cumaru da Silva (Assistência Judiciária) - Apelada: Maria de Lurdes Rodrigues Cruz - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO com fulcro da Lei 8.245/91 ajuizada por MARIA DE LURDES RODRIGUES CRUZ em face de ISAC ALICIO DA SILVA e NINIVE ALICE CUMARU DA SILVA, julgada parcialmente procedente às fls. 131/135, nos seguintes termos: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para: a) declarar rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes, por inadimplemento da parte requerida; b) determinar o despejo dos réus do imóvel, concedendo o prazo de 15 para desocupação voluntária, sob pena de desocupação forçada; c) reconhecer a inadimplência dos réus a partir de 05/04/2024, condenando-os ao pagamento dos aluguéis devidos e demais encargos locatícios, acrescidos de multas (com exclusão de honorários advocatícios de 20%), juros e correção monetária, inclusive considerando os parâmetros da Lei 14.905/24, a partir de 30/08/2024, até efetiva desocupação; c) reconhecer a litigância de má-fé dos réus, condenando-os ao pagamento de multa no montante de 2% do valor da causa. Inconformados, os réus apelaram (fls. 138/144). É a síntese do necessário. Decido. Fls. 159/163: Ante a composição entre as partes, conforme peticionamento juntado, HOMOLOGO o presente acordo, e julgo extinta a ação, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, prejudicado o recurso. Declaro desde já o trânsito em julgado. Determino imediata baixa dos autos ao primeiro grau. Int. - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Advs: Keynes Canton Silva (OAB: 293574/SP) - Adriana Carvalho de Sousa (OAB: 234133/SP) - 5º andar

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Aloha Iii x Sabrina Moura Nascimento Rocha

ID: 303507642

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026092-10.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA III

Polo Passivo:

SABRINA MOURA NASCIMENTO ROCHA

Intimação de acórdão

Advogados:

KAROLYNE FERNANDA DIDOMENICO

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RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026092-10.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026092-10.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Aloha Iii - Apelado: Sabrina Moura Nascimento Rocha - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO.I. O CASO EM EXAME VERSA SOBRE A PROPOSITURA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO POR CONTA DO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, EM ESPECIAL AS PARCELAS DE MAIO, JUNHO E AGOSTO DE 2024 DE UM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A MORA DA RÉ FOI DEVIDAMENTE CARACTERIZADA E SE A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DEVE SER ANULADA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR: A MORA FOI CARACTERIZADA PELO SIMPLES VENCIMENTO DAS PARCELAS, CONFORME ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69, E A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FOI DEVIDAMENTE RECEBIDA. A RÉ ESTAVA INADIMPLENTE COM AS DEMAIS PARCELAS CONSTANTES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MORA RESTOU CARACTERIZADA, UMA VEZ QUE A RÉ INADIMPLENTE COM AS DEMAIS PARCELAS CONSTANTES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, DEVENDO A SENTENÇA SER ANULADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. NÃO HÁ IRREGULARIDADE POR CONTA DA INCLUSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, HAJA VISTA QUE A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS DECORRE EXPRESSAMENTE DE LEI, NOS TERMOS DO ART. 2.º, § 3.º DO DECRETO LEI. 911/69.RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - R

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Rosangela Preciosa Oliveira Santos x Banco Pan S.A.

ID: 291692950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007759-10.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA PRECIOSA OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MARTINS FERNANDES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA DE SOUZA GONÇALVES PARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE SOARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007759-10.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Rosangela Preciosa Oliveira Santos - BANCO PAN S.A. - Vistos. Fls.722/726. Razão assiste à emba… Processo 1007759-10.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Rosangela Preciosa Oliveira Santos - BANCO PAN S.A. - Vistos. Fls.722/726. Razão assiste à embargante. Conforme certidão de fls. 628, a sentença de fls. 461/464 foi disponibilizada no DJE de 09/04/2025 de modo que considera-se publicada no dia 10/04/2025. O prazo para apresentação dos embargos declaratórios iniciou-se no dia útil subsequente à publicação, ou seja, 11/04/2025 e, considerando os feriados dos dias 17, 18 e 21 de abril, o último dia para oposição dos embargos ocorreu no dia 22 daquele mês. Os embargos de fls. 629/634 foram protocolizados no dia 23/04/2025, intempestivos, portanto. Assim, reconsidero a decisão de fls. 715 pois é caso de não recebimento dos embargos. Do exposto, acolho os embargos ora analisados e reconsidero a decisão de fls. 715, deixando de receber os embargos opostos pelo BANCO PAN S/A. Em consequência, não houve interrupção de prazo para manejo de Recurso Inominado, que encerrou-se aos 29/04/2025. Neste sentido: Processual Civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração não conhecidos na origem. Interrupção do prazo recursal. Recurso especial tempestivo. Súmula 418/STJ. Aplicação mitigada. Desnecessidade de ratificação do recurso de apelação interposto antes do julgamento de embargos declaratórios. Formalismo excessivo. 1- É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que os embargos de declaração, somente quando intempestivos, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. Preliminar de intempestividade do recurso especial rejeitada. (...) (REsp. 1591282/MG, Relator: Ministro Humberto Martins 2ª. Turma, j. 09/06/2016, DJE 17/06/2016) Deixo de receber o Recurso Inominado de fls. 727/736, dada sua intempestividade. Int. - ADV: DÉBORA DE SOUZA GONÇALVES PARRA (OAB 480330/SP), CAROLINE SOARES DOS SANTOS (OAB 462212/SP), EVANDRO MARTINS FERNANDES CRUZ (OAB 459251/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Sc3 Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda. x Ariane Alves Da Silva

ID: 315320277

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008826-10.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SC3 DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA.

Polo Passivo:

ARIANE ALVES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDELIN BEATRIZ NASCIMENTO VALENTIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008826-10.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008826-10.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Sc3 Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda. e outro - Apelada: Ariane Alves da Silva - Magistrado(a) Rogério Murillo Pereira Cimino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE DECLAROU A RESCISÃO CONTRATUAL E CONDENOU A RÉ A DEVOLVER OS VALORES PAGOS. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. RÉ QUE ALEGA RESCISÃO POR VONTADE EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA, O QUE ENSEJA APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL E RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS; EXIGIBILIDADE DOS VALORES A TÍTULO DE ITBI E TAXA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE MATRÍCULA; E EXIGIBILIDADE DOS VALORES A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. RÉ QUE SEQUER INICIOU A CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO QUE JÁ DEVERIA ESTAR EM VIAS DE SER ENTREGUE. CULPA DA RÉ PELA RESCISÃO CONTRATUAL, O QUE IMPEDE QUALQUER RETENÇÃO DE VALOR OU APLICAÇÃO DE MULTA, DEVENDO TODOS OS VALORES SEREM DEVOLVIDOS, INCLUSIVE A COMISSÃO DE CORRETAGEM. COBRANÇA DE TAXA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE MATRÍCULA QUE É PRÁTICA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Guaritá Borges Bento (OAB: 207199/SP) - Edelin Beatriz Nascimento Valentim (OAB: 471294/SP) - 5º andar

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Juliana Maria Santiago De Souza x Banco Bradesco S.A.

ID: 278790615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027838-10.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA MARIA SANTIAGO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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MARIA LUCILIA GOMES

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ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP), Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1027838-10.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte… ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP), Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1027838-10.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juliana Maria Santiago de Souza - Reqdo: BANCO BRADESCO S.A. - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, a parte autora arcará com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo por equidade em R$ 3.500,00, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. Aos honorários sucumbenciais são aplicáveis a correção monetária a partir da data dessa sentença, assim como os juros de mora a contar do trânsito em julgado, nos termos do § 16º do mesmo artigo supracitado. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se.

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Sc3 Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda. x Ariane Alves Da Silva

ID: 335053644

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008826-10.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SC3 DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA.

Polo Passivo:

ARIANE ALVES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDELIN BEATRIZ NASCIMENTO VALENTIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008826-10.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008826-10.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Sc3 Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda. e outro - Apelada: Ariane Alves da Silva - Magistrado(a) Rogério Murillo Pereira Cimino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE DECLAROU A RESCISÃO CONTRATUAL E CONDENOU A RÉ A DEVOLVER OS VALORES PAGOS. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. RÉ QUE ALEGA RESCISÃO POR VONTADE EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA, O QUE ENSEJA APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL E RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS; EXIGIBILIDADE DOS VALORES A TÍTULO DE ITBI E TAXA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE MATRÍCULA; E EXIGIBILIDADE DOS VALORES A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. RÉ QUE SEQUER INICIOU A CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO QUE JÁ DEVERIA ESTAR EM VIAS DE SER ENTREGUE. CULPA DA RÉ PELA RESCISÃO CONTRATUAL, O QUE IMPEDE QUALQUER RETENÇÃO DE VALOR OU APLICAÇÃO DE MULTA, DEVENDO TODOS OS VALORES SEREM DEVOLVIDOS, INCLUSIVE A COMISSÃO DE CORRETAGEM. COBRANÇA DE TAXA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE MATRÍCULA QUE É PRÁTICA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Guaritá Borges Bento (OAB: 207199/SP) - Edelin Beatriz Nascimento Valentim (OAB: 471294/SP) - 5º andar

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Tania Maria Dos Santos De Souza x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 279667972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005140-10.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA DOS SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1005140-10.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tania Maria dos Santos de Souza - Reqdo: BA… ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1005140-10.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tania Maria dos Santos de Souza - Reqdo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, e condenando a parte autora, como litigante de má-fé, ao pagamento de multa de 5% do valor atualizado da causa. À vista do quanto decidido, mantenho a denegação da tutela de urgência. Em face da sucumbência, a parte autora arcará com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. Observe-se a gratuidade concedida. Cumpra a Serventia imediatamente o item 2 da decisão de folha 329. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, cumpridas as formalidades do art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se.

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Tania Maria Dos Santos De Souza x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 279181569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005140-10.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA DOS SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1005140-10.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tania Maria dos Santos de Souza - Reqdo: BA… ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1005140-10.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tania Maria dos Santos de Souza - Reqdo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, e condenando a parte autora, como litigante de má-fé, ao pagamento de multa de 5% do valor atualizado da causa. À vista do quanto decidido, mantenho a denegação da tutela de urgência. Em face da sucumbência, a parte autora arcará com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. Observe-se a gratuidade concedida. Cumpra a Serventia imediatamente o item 2 da decisão de folha 329. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, cumpridas as formalidades do art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se.

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