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Banco Bradesco S/A x Ilza Maria Alves Artioli

ID: 328427870

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012720-16.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ILZA MARIA ALVES ARTIOLI

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SAMUEL DOMINGOS PESSOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012720-16.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012720-16.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apda/Apte: Ilza Maria Alves Artioli - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE NÃO FIRMOU OS CONTRATOS IMPUGNADOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUANTIA DE R$10.000,00. PRETENSÃO DO BANCO RÉU DE REFORMA. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. BANCO RÉU DEIXOU DE APRESENTAR CÓPIA DOS CONTRATOS IMPUGNADOS OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO QUE PUDESSE CHANCELAR AS CONTRATAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ODE DEPÓSITO DA QUANTIA PARA A CLIENTE. PROVEITO ECONÔMICO INDEVIDO PELA AUTORA NÃO DEMONSTRADO. É DE RIGOR A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DANO MORAL CONFIGURADO E QUE DEVE SER REPARADO. CABÍVEL, CONTUDO, A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA R$3.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NO CASO, DEVE SER CONSIDERADO O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, A DATA DO EVENTO DANOSO, EM RAZÃO DA RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL (SÚMULA 54 DO STJ). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Hilario Bocchi Junior (OAB: 90916/SP) - Samuel Domingos Pessotti (OAB: 101911/SP) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - 3º Andar

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Banco Bradesco S/A x Ilza Maria Alves Artioli

ID: 329974907

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012720-16.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ILZA MARIA ALVES ARTIOLI

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SAMUEL DOMINGOS PESSOTTI

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HILARIO BOCCHI JUNIOR

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012720-16.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012720-16.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apda/Apte: Ilza Maria Alves Artioli - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE NÃO FIRMOU OS CONTRATOS IMPUGNADOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUANTIA DE R$10.000,00. PRETENSÃO DO BANCO RÉU DE REFORMA. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. BANCO RÉU DEIXOU DE APRESENTAR CÓPIA DOS CONTRATOS IMPUGNADOS OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO QUE PUDESSE CHANCELAR AS CONTRATAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ODE DEPÓSITO DA QUANTIA PARA A CLIENTE. PROVEITO ECONÔMICO INDEVIDO PELA AUTORA NÃO DEMONSTRADO. É DE RIGOR A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DANO MORAL CONFIGURADO E QUE DEVE SER REPARADO. CABÍVEL, CONTUDO, A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA R$3.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NO CASO, DEVE SER CONSIDERADO O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, A DATA DO EVENTO DANOSO, EM RAZÃO DA RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL (SÚMULA 54 DO STJ). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Hilario Bocchi Junior (OAB: 90916/SP) - Samuel Domingos Pessotti (OAB: 101911/SP) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - 3º Andar

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Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil x Robson Silva Moraes Dos Santos

ID: 303324830

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1061220-16.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

ROBSON SILVA MORAES DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ABNER MALTEZI BITELLA

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061220-16.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061220-16.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Apelado: Robson Silva Moraes dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rosangela Telles - Deram provimento ao recurso, na parte conhecida. V. U. - APELAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A ESSE PEDIDO E, NO QUE TANGE À PRETENSÃO REMANESCENTE, JULGOU-A PARCIALMENTE PROCEDENTE, PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO MERCANTIL. INCONFORMISMO DA RÉ. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. A PARTE INICIAL DAS RAZÕES DO APELO NÃO CUMPRE COM O ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, SENDO PATENTE A COMPLETA INCONGRUÊNCIA ENTRE AMBOS. DISSOCIAÇÃO QUE SE EQUIPARA À AUSÊNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 1.016, II, DO CPC, ATINENTE À NECESSÁRIA EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO, EVIDENCIANDO A EXISTÊNCIA DE VÍCIO ENSEJADOR DO NÃO CONHECIMENTO DESSA PARTE DO RECURSO. A TESE VEICULADA, ADEMAIS, É ILÓGICA, PORQUE EVENTUAL ABSTENÇÃO DO BANCO NO EXERCÍCIO DA POSIÇÃO JURÍDICA OSTENTADA EM CONTRATO CUJA AUTENTICIDADE FORA CONTESTADA EM JUÍZO E QUE, AO FINAL, NÃO LOGROU COMPROVAR, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, EM NADA MACULA O DIREITO DO AUTOR DE PERSEGUIR A DECLARAÇÃO JUDICIAL DA INEXISTÊNCIA DO PACTO. O AUTOR LEGITIMAMENTE ANSEIA SEGURANÇA JURÍDICA. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO. OS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM AS RAZÕES DO APELO FORAM APRESENTADOS A DESTEMPO, PORQUE NÃO SE REVESTEM COM O ATRIBUTO DA NOVIDADE. SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO RECÍPROCO. REDISTRIBUIÇÃO, EM ATENÇÃO À REGRA DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - Abner Maltezi Bitella (OAB: 432957/SP) - 5º andar

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Elizabeth Tavares Bandeira x Dirce Rabello Barboza

ID: 293813637

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2157694-27.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH TAVARES BANDEIRA

Polo Passivo:

DIRCE RABELLO BARBOZA

Despacho

Advogados:

VINICIUS MAGALHÃES DE OLIVEIRA

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LUCIMARA APARECIDA MACHADO

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DESPACHO Nº 2157694-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2157694-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Elizabeth Tavares Bandeira (Justiça Gratuita) - Agravado: Dirce Rabello Barboza - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 129/130 dos autos do cumprimento de sentença, o qual tramita sob o n° 0017238-32.2024.8.26.0506, movido por DIRCE RABELO BARBOZA em face de ELISABETH TAVARES BANDEIRA, que julgou improcedente a exceção de pré-executividade, afastando a alegação de nulidade da citação na fase de conhecimento. Alega a agravante, em síntese, que não houve citação válida na fase de conhecimento, vez que o aviso de recebimento de fl. 60, dos autos da ação de despejo por falta de pagamento, que tramita sob o n° 1056273-16.2023.8.26.0506, foi recebido pelo síndico, sendo que este não lhe entregou a carta de citação. Pede a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, requer o provimento do recurso para que seja reformada a r. decisão, reconhecendo a nulidade da citação. É o relatório. Em juízo de admissibilidade, verifica-se que o recurso é tempestivo e regular na formação do instrumento. Não houve o recolhimento do preparo, ante a concessão dos benefícios da gratuidade processual em favor da parte agravante (fls. 129/130 dos autos do cumprimento de sentença). O art. 995 do Código de Processo Civil prevê que o recurso de agravo de instrumento não possui efeito suspensivo automático. Esse, por sua vez, somente poderá ser deferido na hipótese de requerimento expresso pela parte, devendo, ainda ser demonstrado, no caso concreto, o perigo de dano e a probabilidade do direito. Considerando os argumentos apresentados e os elementos constantes dos autos, neste momento de cognição sumária, verifico que não estão presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito, tampouco, risco de dano grave, de difícil, ou impossível reparação. No recurso, a parte não demonstrou qualquer indício de dano imediato e irreparável, não sendo suficiente a alegação genérica de prejuízos à agravante. Analisando os autos do cumprimento de sentença, verifica-se que a parte agravante já deixou o imóvel voluntariamente, segundo a certidão do Oficial de Justiça (fl. 35) e nota-se, também, que não há qualquer medida constritiva em andamento. Por tais motivos, indefiro o efeito suspensivo ao recurso. Intime-se a parte agravada para contraminuta no prazo legal (art. 1.019, inciso II, CPC). Após, com a contraminuta ou decorrido o prazo, tornem conclusos os autos para julgamento. - Magistrado(a) Marrone Sampaio - Advs: Lucimara Aparecida Machado (OAB: 181672/SP) - Vinicius Magalhães de Oliveira (OAB: 223593/SP) - 5º andar

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Rodrigo Siqueira Soares Frezatti x Latam Airlines Group S/A

ID: 325888200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052684-16.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SIQUEIRA SOARES FREZATTI

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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BENY SENDROVICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052684-16.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Siqueira Soares Frezatti - Latam Airlines Group S/A - Fica a parte Exequente/Requerente intimada… Processo 1052684-16.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Siqueira Soares Frezatti - Latam Airlines Group S/A - Fica a parte Exequente/Requerente intimada para, no prazo de cinco (05) dias, nos termos do art. 1.112 das NSCGJ, providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), preenchido na íntegra, com total observância do Comunicado CG 12/2024, para possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico. "OBS. NOME DO BENEFICIÁRIO" COMUNICADOCGNº12/2024 A Corregedoria Geral da JustiçaCOMUNICAaos senhores Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais e Advogados que, o preenchimento do Formulário MLE para o levantamento dos valores depositados judicialmente, no caso de o advogado ter poderes para dar e receber quitação, deve observar as seguintes diretrizes:ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. - ADV: BENY SENDROVICH (OAB 184031/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Processo nº 1033769-71.2020.4.01.3700

ID: 311517716

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033769-71.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALTER DO ESPIRITO SANTO GAMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1033769-71.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1033769-71.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALTER DO ESPIRITO SANTO GAMA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Krishna Barbosa De Souza x Mrv, Engenharia E Participações S/A

ID: 308509176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066458-16.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KRISHNA BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

MRV, ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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LEONARDO WILKER RICARDO EDUARDO CARDOSO

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CHRISTIANO ZOUBAREF DE OLIVEIRA

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Processo 1066458-16.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Krishna Barbosa de Souza - MRV, Engenharia e Participações S/A e outro - Vistos. O perito judicial ap… Processo 1066458-16.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Krishna Barbosa de Souza - MRV, Engenharia e Participações S/A e outro - Vistos. O perito judicial apresentou proposta de honorários no valor de 06 (seis) salários mínimos para a realização da perícia determinada nos autos. A fixação dos honorários periciais deve observar os critérios estabelecidos no artigo 95 do Código de Processo Civil, que determina a consideração da complexidade do objeto da perícia, do local de sua realização e da qualificação do perito, bem como o tempo necessário para a execução dos trabalhos. Ademais, os honorários devem ser proporcionais ao grau de dificuldade e à importância da causa, observando-se sempre o princípio da razoabilidade. No caso em exame, verifica-se que a proposta apresentada pelo expert judicial mostra-se adequada e proporcional ao trabalho a ser desenvolvido, considerando-se a natureza técnica da matéria objeto da perícia, o grau de especialização exigido para sua realização, bem como o número considerável de quesitos formulados pelas partes que demandarão análise pormenorizada e fundamentada. A complexidade dos pontos controvertidos que deverão ser esclarecidos pelo perito, aliada à necessidade de elaboração de laudo técnico circunstanciado que possa efetivamente subsidiar o julgamento da lide, justifica a remuneração proposta, que se encontra em consonância com os parâmetros usualmente adotados por este Juízo para trabalhos de semelhante natureza e complexidade. Outrossim, o valor proposto não se revela excessivo ou desproporcional, antes se mostra condizente com a qualificação técnica do perito nomeado e com a responsabilidade inerente ao múnus que lhe foi conferido, observando-se que a perícia constitui meio de prova de fundamental importância para o deslinde da controvérsia, demandando conhecimento especializado e dedicação exclusiva do profissional durante o período necessário à sua execução. Desta forma, entendo que a proposta de honorários apresentada atende aos requisitos legais e aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade exigidos pela legislação processual, razão pela qual deve ser homologada. Posto isso, HOMOLOGO a proposta de honorários periciais apresentada pelo perito judicial no valor correspondente a 06 (seis) salários mínimos vigentes. Intime-se o requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar aos autos os honorários periciais proporcionais, correspondentes a 3 salários mínimos vigentes. Promova unidade cartorária o cumprimento da decisão de fls. 503/505, oficiando-se ao órgão competente pela reserva de honorários periciais, no valor correspondente a 22 Ufesps. Int. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. - ADV: CHRISTIANO ZOUBAREF DE OLIVEIRA (OAB 460839/SP), LEONARDO WILKER RICARDO EDUARDO CARDOSO (OAB 400036/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP)

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Eunice De Oliveira x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 315281675

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006418-25.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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OLIMPIERRI MALLMANN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006418-25.2024.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006418-25.2024.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Andradina - Apelante: Eunice de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO E DANOS MORAIS AJUIZADA POR EUNICE DE OLIVEIRA CONTRA BANCO CETELEM S/A. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUMPRIU COM O DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA É CLARO QUANTO À NATUREZA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. NÃO HÁ VÍCIO DE CONSENTIMENTO NEM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.4. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA OU CLÁUSULA ABUSIVA QUE TENHA IMPOSTO A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO À AUTORA. 5. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA.6. CORRETA A APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA DEVIDO AO NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. A MULTA, CONTUDO, COMPORTA REDUÇÃO PARA 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, EM OBSERVÂNCIA AO LIMITE PREVISTO NO ART. 334, §8º DO CPC. IV. DISPOSITIVO7. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 334, § 8º; CPC, ART. 77, § 2º; CPC, ART. 98, § 3º; CPC, ART. 487, I; CPC, ART. 85, § 2º; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1.850.512-SP, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 16/03/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1039783-16.2023.8.26.0506, REL. MARCO PELEGRINI, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Olimpierri Mallmann (OAB: 24766/SC) - Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 422270/SP) - 3º andar

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Keuly Naihara Gomide

ID: 332151656

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1059668-16.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

KEULY NAIHARA GOMIDE

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIO ANTONIO MAZZITELLI CAVALHEIRO FILHO

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059668-16.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059668-16.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apelada: Keuly Naihara Gomide - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAMEPEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO FORMULADO EM DEMANDA AJUIZADA PELA AUTORA, ALEGANDO ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS APLICADAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA PARA APURAR O RISCO DO NEGÓCIO E JUSTIFICAR AS TAXAS DE JUROS; (II) NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (III) ABUSIVIDADE DOS JUROS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO; (IV) O VALOR DOS HONORÁRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIRREJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS AS PROVAS NOS AUTOS ERAM SUFICIENTES PARA JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, SEM NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, QUE FOI BEM FUNDAMENTADA E ANALISOU DETALHADAMENTE AS ALEGAÇÕES DAS PARTES E OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.NO MÉRITO, CONSTATADA ABUSIVIDADE DOS JUROS APLICADOS, JUSTIFICA-SE A REVISÃO DO CONTRATO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS PARA R$1.000,00, CONSIDERANDO A SIMPLICIDADE DA MATÉRIA E O BAIXO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO PODE SER CONSIDERADA ABUSIVA. 2. A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO É DEVIDA EM CASO DE COBRANÇA ABUSIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 355, I; ART. 85, §8º-A.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RESP 1061530/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.10.2008.STF, AGRG NOS EDCL NO AG 1379705/RN, REL. MINISTRO SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, J. 21.06.2011.STF, RESP 271214/RS, REL. MINISTRO ARI PARGENDLER, REL. P/ ACÓRDÃO MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 12.03.2003. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Mario Antonio Mazzitelli Cavalheiro Filho (OAB: 65402/RS) - 3º andar

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Processo nº 1030374-16.2023.8.26.0506

ID: 302860717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030374-16.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILTON CARLOS VIEIRA

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Processo 1030374-16.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de embargos à execução, protocolados como exceção de pré… Processo 1030374-16.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de embargos à execução, protocolados como exceção de pré-executividade, por negativa geral apresentados por curador especial. O caso é de rejeição liminar. Não é obrigatória a oposição de impugnação aos embargos à execução pelo curador especial. No processo de conhecimento, o curador especial, designado para defender os interesses do réu revel, citado por edital ou por hora certa, possui obrigatoriedade de oferecer a contestação, ainda que por negativa geral, para evitar a presunção da veracidade dos fatos constitutivos do direito do autor de que trata o artigo 344, do Código de Processo Civil. Ocorre que, no processo executivo, não incide a norma introduzida pelo artigo 344, do Código de Processo Civil, razão pela qual não é obrigatória a oposição de impugnação ou embargos pelo curador especial. Nesse sentido, dentre incontáveis precedentes jurisprudenciais: Promessa de compra e venda - Descumprimento de acordo homologado judicialmente Impugnação por negativa geral, apresentada por curador especial - Rejeição liminar da impugnação - A negativa geral tem razão de ser na fase de conhecimento, para impor ao autor o ônus de demonstrar tudo quanto alegou, inviabilizando a aplicação dos efeitos da revelia Havendo título, tem o executado o ônus de arguir, objetivamente, o previsto no artigo 525, § 1º, incisos II ao VII, do CPC, porque não se perquire mais da origem e da constituição do débito - Agravo não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2282446-47.2020.8.26.0000; Relator (a): Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 18/12/2020). Execução de título extrajudicial. Não é obrigatória a oposição de embargos do devedor pelo curador especial. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2012164-65.2020.8.26.0000; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2020; Data de Registro: 19/03/2020). AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO RÉU REVEL, CITADO POR EDITAL OU POR HORA CERTA. FACULDADE DE OFERECER EMBARGOS À EXECUÇÃO RECONHECIDA. REFORMA DA DECISÃO. Não é obrigatória a apresentação de embargos à execução pelo curador especial, já que estes possuem natureza de ação e sua oposição por negativa geral, sem fundamentos em elementos de fato e de direito, podem provocar prejuízos ao executado. Agravo provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2104794-77.2019.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2019; Data de Registro: 23/07/2019). Do exposto, REJEITO os embargos. Intime-se a Defensoria da presente decisão. Para análise da peça sigilosa deverá o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo atualizado do débito. Int. - ADV: NILTON CARLOS VIEIRA (OAB 102295/SP)

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