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Estado De São Paulo x Fabio Henrique Barboza

ID: 317648894

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001794-03.2024.8.26.0615

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FABIO HENRIQUE BARBOZA

Intimação de acórdão

Advogados:

TALITA VIRGINIA GALLO GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001794-03.2024.8.26.0615 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tanabi - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fabio Henrique Barboza - Magistrado(a) Fábio … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001794-03.2024.8.26.0615 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tanabi - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fabio Henrique Barboza - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. DIRETOR ESCOLAR. SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE. REDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. TEMA 24 DO STF E PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001. AGRAVO INTERNO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO DA PARTE RÉ CONTRA DECISÃO DENEGANDO PROSSEGUIMENTO DO RE, VERSANDO SOBRE A REDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS APÓS A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) E A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) SE É CASO DE PROSSEGUIMENTO DO AGRAVO INTERNO; (II) SE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE RESULTOU EM REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DA PARTE AUTORA, EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O TEMA 24 DO STF ESTABELECEU QUE AS ALTERAÇÕES NO REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR NÃO PODEM ACARRETAR A REDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS.4. O PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001 ESTABELECEU QUE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE DEVE RESPEITAR A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.5. SEGUNDO A DOUTRINA, OS VENCIMENTOS É COMPOSTO DO PADRÃO E DEMAIS VANTAGENS.6. A ANÁLISE CONCRETA DOS DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTOS INDICAM QUE NÃO HOUVE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DA PARTE AUTORA, QUE PASSOU A RECEBER MAIS APÓS A SUBSTITUIÇÃO.7. A SUBSTITUIÇÃO DO GDPI PELA GDE RESPEITOU A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, CONFORME PRECEDENTES DO STF E DO TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESE8. AGRAVO INTERNO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "NÃO HAVENDO REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS EM RAZÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE, NÃO DEVE SER RECOMPOSTA O VALOR DA GDPI ANTES DA SUBSTITUIÇÃO." LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, XIV; ART. 39, § 1º, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 24; TJSP 0000127-95.2023.8.26.9001; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1031161-23.2024.8.26.0405, REL. JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 16.02.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Talita Virginia Gallo Guedes (OAB: 230419/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1036011-95.2023.4.01.3700

ID: 313288403

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036011-95.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO BORGES COSTA FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036011-95.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036011-95.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO BORGES COSTA FILHO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Anderson Antonio Jubelino De Oliveira x Estado De São Paulo

ID: 307947987

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001834-57.2024.8.26.0106

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ANTONIO JUBELINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001834-57.2024.8.26.0106 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Caieiras - Recorrente: Anderson Antonio Jubelino de Oliveira e outro - Recorrido: Estado de São Pau… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001834-57.2024.8.26.0106 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Caieiras - Recorrente: Anderson Antonio Jubelino de Oliveira e outro - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). SUBSTITUIÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). REDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RECOMPOSIÇÃO DO VALOR NOMINAL DOS VENCIMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE, COM VALOR INFERIOR, VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PREVISTOS NO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 24, ESTABELECEU QUE EMBORA NÃO HAJA DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, É ASSEGURADO A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.4. A TESE FIXADA NO PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001 DETERMINA QUE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE DEVE RESPEITAR A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, AINDA QUE A REFERIDA GRATIFICAÇÃO TENHA NATUREZA PRO LABORE FACIENDO.5. NO CASO CONCRETO, A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE, ACARRETOU A REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DE ANDERSON ANTONIO J. OLIVEIRA, CARLOS ROBERTO ALVES DA SILVA E EDILSON DE GODOY, VIOLANDO PRECEDENTES VINCULANTES.6. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE NÃO PODE IMPLICAR A REDUÇÃO NOMINAL DAS REMUNERAÇÕES, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PREVISTA NO INC. XIV DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL." LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, XIV E XV; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.164/2012; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.374/2022.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 24; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013337-83.2024.8.26.0071, REL. RUBENS HIDEO ARAI, J. 04/09/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002377-98.2023.8.26.0040, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 02/09/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004361-88.2024.8.26.0297, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, J. 13/08/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000463-51.2024.8.26.0270, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 02/09/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005400-23.2024.8.26.0297, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 04/09/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011528-64.2024.8.26.0554, REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, J. 30/08/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1031161-23.2024.8.26.0405, REL. JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO, J. 16/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1034750-23.2024.8.26.0405

ID: 316437140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034750-23.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELE EDMER SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIA DE MARIA GOMES LEITÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034750-23.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Graziele Edmer Santana - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCE… Processo 1034750-23.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Graziele Edmer Santana - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e declaro extinto o feito, com análise do mérito. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado =339pagina=1". PIC - ADV: ANTONIA DE MARIA GOMES LEITÃO (OAB 486074/SP)

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Francisco Das Chagas Feitosa x Intensiva Remoções Terrestres Ltda

ID: 315609500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038242-23.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS FEITOSA

Polo Passivo:

INTENSIVA REMOçõES TERRESTRES LTDA

Intimação

Advogados:

JOÁS CLEOFAS DA SILVA

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FERNANDO JACOB NETTO

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Processo 1038242-23.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Francisco das Chagas Feitosa - Intensiva Remoções Terrestres Ltda - Vistos. Trata-se de ação de ressarcimento … Processo 1038242-23.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Francisco das Chagas Feitosa - Intensiva Remoções Terrestres Ltda - Vistos. Trata-se de ação de ressarcimento de danos proposta por FRANCISCO DAS CHAGAS FEITOSA em face de INTENSIVA REMOÇÕES TERRESTRES LTDA. Aduz a parte autora que conduzia sua motocicleta pela Avenida dos Bandeirantes, altura do número 4.035, em Moema, São Paulo, no dia 22/12/2021, quando foi atingido por uma ambulância, conduzida pelo preposto da ré. Alega que, em decorrência do acidente, sofreu lesão física incapacitante, consistente em fratura no terceiro metatarso esquerdo e luxação acrômio clavicular direito. Pede a condenação da parte requerida ao pagamento dos danos morais que alega ter sofrido, bem como danos estéticos, devendo considerar-se o grau de invalidez ocasionado pelo acidente, a ser comprovado em prova pericial. A fls. 80/81, foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Citada, a parte ré apresentou contestação a fls. 87/104. No mérito, aduz que não teve culpa pelo acidente, sendo que o mesmo foi ocasionado pela própria parte autora. Pediu, assim, a improcedência da ação. Houve réplica a fls. 109/111. A fls. 112 foi determinado que as partes especificassem as provas que desejam produzir, sobrevindo as manifestações da parte autora, pleiteando a designação de audiência de instrução e a produção de prova pericial a fim de comprovar a lesão causada pelo acidente e o grau de sua incapacidade e danos estéticos, bem como da parte requerida, pleiteando o julgamento antecipado do feito. É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo preliminares, dou o feito por saneado e fixo como ponto controvertido a comprovação da culpa pelo acidente, a ser dirimida por prova oral. No que tange à apuração de eventual incapacidade da parte autora, deverá ser aferida por perícia médica a ser designada após a realização da audiência. Assim, para o deslinde da causa, defiro inicialmente a produção de prova oral, ficando designada audiência de instrução, por videoconferência, para o dia 27/08/2025, às 14 horas. Ficam as partes intimadas, pela imprensa oficial, na pessoa de seus advogados regularmente constituídos. Desta forma, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas no prazo de 5 dias pelas partes que ainda não o fizeram. O link de acesso à videoconferência será disponibilizado pela serventia através de ato ordinatório a ser publicado do D.J.E.. Nos termos do artigo 455 e parágrafos, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia e hora da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A participação da parte não é obrigatória, a não ser que tenha havido deferimento de depoimento pessoal solicitado pela parte adversa. A audiência de instrução por videoconferência será realizada sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes. Cada um participará de seu próprio domicílio, bastando que cada parte/patrono/testemunha tenha acesso à internet por computador equipado com microfone e webcam ou pelo próprio aparelho celular. Todos deverão, no início do ato, exibir o documento de identificação com foto. A videoconferência será realizada pela plataformaMicrosoftTeams, através do link a ser disponibilizado, não sendo necessária a instalação de qualquer aplicativo se acessado no computador. Caso a utilização se dê por celular, deverá ser baixado o aplicativoMicrosoftTeams. Se o caso, intime-se o Ministério Público e/ou a Defensoria Pública, via Portal Eletrônico. Intime-se. - ADV: JOÁS CLEOFAS DA SILVA (OAB 369632/SP), FERNANDO JACOB NETTO (OAB 237818/SP)

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Boticário Produtos De Beleza Ltda. x Carrefour Comércio E Indústria Ltda

ID: 321108328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1033586-23.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BOTICáRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA.

Polo Passivo:

CARREFOUR COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA

Intimação

Advogados:

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

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FERNANDA RODRIGUES FERREIRA

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CRISTIANO CARLOS KOZAN

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Processo 1033586-23.2024.8.26.0405 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Boticário Produtos de Beleza Ltda. - Carrefour Comércio e Indústria LTDA - Com efeito, não se pode ignorar que, na … Processo 1033586-23.2024.8.26.0405 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Boticário Produtos de Beleza Ltda. - Carrefour Comércio e Indústria LTDA - Com efeito, não se pode ignorar que, na petição inicial, a autora expressamente afirmou não ter conhecimento sobre a identificação de quem seria eventual locador principal, tampouco se o (sub) locador, ora Réu, dispõe de prazo de locação no contrato principal para figurar no polo passivo desta ação sem a necessidade de litisconsórcio com o locador principal (fls. 03), sem se olvidar a qualificação do contrato como "Termo de Adesão ao Contrato de (Sub)Locação" (fls. 111/122). Ademais, aduziu o réu, em sede de contestação, que "Qualquer alteração no índice contratual representaria revisão contratual com a qual não concorda a locadora, de modo que não pode ser admitida." (fls. 333), a indicar que a locadora (cuja identidade não restava até então elucidada) teria conhecimento do contrato e discordaria de sua revisão, o que poderia comprometer a pretendida renovação sem sua integração à lide, a justificar a cautela adotada anteriormente. Sucede que restou, posteriormente, comprovada a propriedade direta do imóvel pelo réu, com a juntada das matrículas às fls. 395/473, havendo a indicação de que "a minuta [do contrato firmado] é um modelo padrão do Carrefour" (fls. 479) e, por isso, teria constado a informação de sublocação. Superada a dúvida quanto à titularidade do imóvel e não havendo locador diverso do réu a ser integrado à lide, como demonstrado por meio das matrículas apresentadas, impõe-se o reconhecimento de que se trata de locação direta entre as partes. Diante disso, reconsidero parcialmente a decisão de fls. 390, tão somente para reconhecer que o imóvel locado é de titularidade do réu, inexistindo terceiro locador, e afastar a necessidade de integração de outro sujeito ao polo passivo. As partes estão bem representadas e não há nulidades ou irregularidades a serem supridas, de modo que dou o feito por saneado. Fixo como questão de fato controvertida o valor real de locação do imóvel objeto do contrato celebrado entre as partes. Para a prova do valor locatício, necessária, tão somente, a prova pericial, mostrando-se desnecessária a realização de outra prova para o deslinde do feito. Para a perícia, nomeio o Perito Eduardo Eiji Araki (eduardo@arakiengenharia.com.br, 11 987429002), o qual deverá ser intimado para estimar seus honorários em 10 (dez) dias. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, III, CPC). O custo da perícia será rateado pelas partes, que demonstraram interesse na produção da prova (fls. 385/386 e 388/389), na proporção de 50% para cada, nos termos do artigo 95, caput, do CPC. Ademais, é certo que o feito trata de ação renovatória de locação e, sendo assim, a prova pericial no caso concreto é prova benéfica para ambas, quantificando o valor locatício tanto em favor da autora como da ré, e não prova em detrimento de somente um dos litigantes. Estimados os honorários pelo Expert, promovam as partes o respectivo depósito no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se o Perito para início dos trabalhos, devendo o laudo ser entregue em 45 (quarenta e cinco) dias. Concluída a prova pericial, será concedido às partes prazo para manifestação. - ADV: FERNANDA RODRIGUES FERREIRA (OAB 481966/SP), CRISTIANO CARLOS KOZAN (OAB 183335/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP)

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Processo nº 0014213-23.2024.8.26.0405

ID: 327137150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014213-23.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WECARE HOSTING SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

BRUNO PAULA MATTOS CARAVIERI

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Processo 0014213-23.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - WeCare Hosting Serviços Ltda - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código… Processo 0014213-23.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - WeCare Hosting Serviços Ltda - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO IMPROCEDENTE a pretensão indenizatória e, quando aos pedidos afetos a descumprimento contratual, JULGO EXTINTO O FEITO sem exame do mérito, com fundamento no inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: BRUNO PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 243683/SP)

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Associação Da Câmara De Mediação, Conciliação E Arbitragem De Osasco x Josi Cleide Cardoso Da Silva

ID: 296414179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029900-23.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DA CâMARA DE MEDIAçãO, CONCILIAçãO E ARBITRAGEM DE OSASCO

Polo Passivo:

JOSI CLEIDE CARDOSO DA SILVA

Intimação

Advogados:

WESLEY DE OLIVEIRA PORTELA

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JOÃO SARAIVA JUNIOR

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Processo 1029900-23.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Associação da Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem de Osasco - Josi Cleide… Processo 1029900-23.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Associação da Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem de Osasco - Josi Cleide Cardoso da Silva - Vistos. Fls. 59/70: Trata-se de exceção de pré-executividade, com pedido de tutela provisória de urgência, apresentada pela executada. Inicialmente, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Alega a nulidade da citação realizada por via postal, ao argumento de que o mandado teria sido recebido por terceiro. Sustenta também a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta bancária, por se tratarem exclusivamente de verbas de natureza salarial, conforme comprovado por extrato bancário juntado aos autos. A executada impugna ainda a validade da sentença arbitral que embasa o cumprimento de sentença, sob o argumento de que se trata de relação de consumo e que a cláusula compromissória foi imposta em contrato de adesão, sem a sua anuência expressa. Afirma, ademais, que a obrigação executada é inexigível, pois ajuizou ação de consignação em pagamento (processo nº 1001686-36.2024.8.26.0271), visando efetuar o pagamento dos valores inadimplidos, os quais teriam sido recusados pela exequente, o que, segundo sustenta, comprovaria sua discordância quanto à via arbitral e a ausência dos requisitos de certeza e liquidez do título. Argumenta, por fim, que o prosseguimento da execução com base em título nulo e a manutenção do bloqueio de valores de natureza alimentar implicariam grave prejuízo à subsistência da executada, que reside no imóvel objeto da execução, motivo pelo qual requer o efeito suspensivo à execução e, em caráter liminar, o imediato desbloqueio da conta bancária atingida. Requer, ao final, o acolhimento da exceção de pré-executividade, com a concessão da justiça gratuita, a declaração de nulidade da citação, o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados, a nulidade da sentença arbitral, a inexequibilidade do título, o efeito suspensivo da execução e o deferimento de tutela provisória para desbloqueio da conta bancária, além da condenação do exequente ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. É o relatório. Decido. Inicialmente, comprovada a hipossuficiência financeira alegada, defiro os benefícios da justiça gratuita à executada. Anote-se. Passo a análise do pedido de tutela de urgência. Não estão presentes os requisitos exigidos pelo artigo 525, § 6º, do Código de Processo Civil para suspensão da execução, quais sejam, a relevância dos fundamentos e o risco de dano grave e de difícil reparação. Ressalte-se, ademais, que a presente execução visa tão somente à satisfação de honorários arbitrados no procedimento arbitral, e não à retomada do imóvel outrora ocupado pela executada, não subsistindo, portanto, o fundamento invocado de risco à moradia e subsistência. Também não estão preenchidos os requisitos para desbloqueio da quantia constrita. Com efeito, embora alegue a executada tratar-se de verba de natureza salarial, o extrato bancário apresentado às fls. 76/88 não permite afirmar, de forma inequívoca, a origem exclusivamente remuneratória dos valores depositados na conta indicada. Observa-se, inclusive, a realização de TEDs e PIXs referentes a valores que não decorrem da relação empregatícia da executada, como, por exemplo: (i) TED - Associação, no dia 07/04, no valor de R$ 2.271,91 (dois mil, duzentos e setenta e um reais e noventa e um centavos); (ii) PIX - Rodolgo, no dia 04/04, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais); (iii) TED - Espagra, no dia 04/04, no valor de R$ 304,37 (trezentos e quatro reais e trinta e sete centavos); (iv) PIX 58476, no dia 31/03, no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais); dentre outros. Razão pela qual, de rigor o indeferimento do pedido de desbloqueio. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória no que tange ao pedido de suspensão da execução, bem como o desbloqueio dos valores constritos. Em termos de prosseguimento, manifeste-se o executado acerca das demais alegações da executada, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos para nova análise. Int. e Dil. - ADV: JOÃO SARAIVA JUNIOR (OAB 294582/SP), WESLEY DE OLIVEIRA PORTELA (OAB 402248/SP)

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Itaú Unibanco S.A x Bmf Grafica E Editora Ltda Epp e outros

ID: 279738919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007687-23.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

BMF GRAFICA E EDITORA LTDA EPP ELISABETE MARIA FIDALGO TIEPPO MARTINS JOSé LUIZ MARTINS LUIZ ROBERTO CORADIN VANDA FRAGOSO CORADIN

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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SILVIA DE LUCA

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MARCUS VINICIUS FREITAS COSTA LOUREIRO

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MARCOS RAFAEL ZOCOLER

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ADV: Silvia de Luca (OAB 80049/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Marcos Rafael Zocoler (OAB 334846/SP), Marcus Vinicius Freitas Costa Loureiro (OAB 347038/SP) Processo 1007687-23.2024.8.26.0… ADV: Silvia de Luca (OAB 80049/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Marcos Rafael Zocoler (OAB 334846/SP), Marcus Vinicius Freitas Costa Loureiro (OAB 347038/SP) Processo 1007687-23.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.A - Exectdo: Luiz Roberto Coradin, Bmf Grafica e Editora Ltda Epp, José Luiz Martins, Elisabete Maria Fidalgo Tieppo Martins, Vanda Fragoso Coradin - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente Itaú Unibanco S.A. contra a r. decisão de fls. 1008, alegando omissão quanto ao levantamento de valores bloqueados das contas dos co-executados pessoas físicas. O embargante sustenta que a decisão embargada foi omissa ao determinar genericamente a liberação de todos os valores bloqueados, quando na verdade o exequente havia concordado apenas com a liberação dos valores da empresa em recuperação judicial (BMF Gráfica e Editora Ltda), mas expressamente se opôs à liberação dos valores bloqueados das contas dos executados pessoas físicas. Argumenta que não houve concordância tácita para liberação dos valores pertencentes às pessoas físicas, requerendo seja mantida a constrição efetivada em suas contas. É a síntese do necessário. Decido. Os embargos de declaração, disciplinados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a sanar vícios de omissão, contradição ou obscuridade existentes na decisão judicial, sem rediscutir o mérito da questão decidida. Analisando a decisão embargada de fls. 1008, verifica-se que realmente há omissão a ser sanada. A r. decisão anterior (fls. 944/945) fundamentou-se especificamente na proteção conferida pela Lei 11.101/2005 às empresas em recuperação judicial, mencionando expressamente: "A Lei 11.101/2005, em seu art. 6º, II, estabelece a suspensão das execuções individuais contra empresas em recuperação judicial, visando preservar a continuidade da atividade empresarial e garantir o plano de recuperação." No entanto, essa proteção legal não se estende automaticamente aos sócios ou terceiros garantes da empresa em recuperação, que são pessoas físicas e não se encontram sob o manto protetor do regime recuperacional. Da análise dos autos, constata-se que a executada BMF Gráfica e Editora Ltda encontra-se em recuperação judicial, razão pela qual seus bens gozam de impenhorabilidade nos termos do art. 6º da Lei 11.101/2005; José Luiz Martins, Luiz Roberto Coradin, Elisabete Maria Fidalgo Tieppo Martins e Vanda Fragoso Coradin são pessoas físicas executadas, não abrangidas pela proteção da recuperação judicial. O exequente manifestou concordância apenas quanto à liberação dos valores da empresa em recuperação judicial, opondo-se expressamente à liberação das quantias bloqueadas das pessoas físicas (conforme se verifica da petição de fls. 937/943). Apesar da decisão de fls. 944/945 se referir à empresa como única impugnante, certo que a impugnação com fundamento específico na impenhorabilidade das verbas da empresa, em razão do processamento da recuperação judicial, foi apresentada por todos os executados, de modo que, ao deixar de identificar o impugnante a qual ordem judicial se referia, a decisão acabou por abranger a totalidade dos executados, em evidente erro material. Diante disso, ACOLHO os embargos de declaração para SANAR A OMISSÃO verificada na r. decisão embargada, esclarecendo que: a) Fica MANTIDA a liberação dos valores bloqueados em nome de BMF GRÁFICA E EDITORA LTDA, em razão de encontrar-se em recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/2005; b) Ficam MANTIDOS os bloqueios judiciais efetivados em nome dos executados pessoas físicas JOSÉ LUIZ MARTINS, LUIZ ROBERTO CORADIN, ELISABETE MARIA FIDALGO TIEPPO MARTINS e VANDA FRAGOSO CORADIN, por não se encontrarem sob a proteção do regime de recuperação judicial; c) Determino que a serventia proceda à LIBERAÇÃO IMEDIATA apenas dos valores bloqueados em nome da empresa BMF GRÁFICA E EDITORA LTDA; d) Quanto às instituições financeiras que não responderam às ordens de bloqueio via SISBAJUD, REITERE-SE a determinação para que prestem as informações solicitadas. Defiro ainda o pedido de desentranhamento da petição de fls. 1011/1033, juntada por equívoco aos autos. Torne-a sem efeito. Intime-se.

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Lucas Mattos Rudzit x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 326687041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036302-23.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MATTOS RUDZIT

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

ROSANA PEREIRA SAVIETTO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1036302-23.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Lucas Mattos Rudzit - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Ante o exposto, nos termos do artigo 48… Processo 1036302-23.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Lucas Mattos Rudzit - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa pretensão autoral, a fim de condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais, com atualização monetária a partir da presente data e acréscimo de juros de mora desde a data da abertura da conta. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), ROSANA PEREIRA SAVIETTO (OAB 85837/SP)

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