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E. E. S. L. T. x N. Da S. S.

ID: 332095189

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002502-80.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

E. E. S. L. T.

Polo Passivo:

N. DA S. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

NATALIA DE SOUZA CARDOSO LOPES

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GENAIR REIS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA DE SOUZA CARDOSO LOPES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002502-80.2024.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002502-80.2024.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Andradina - Apelante: E. E. S. L. T. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelada: N. da S. S. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS E GUARDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, FIXANDO PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA RÉ OU 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO, E ESTABELECENDO GUARDA UNILATERAL DA MENOR EM FAVOR DA MÃE DO GENITOR, COM REGIME DE CONVIVÊNCIA RESTRITO PARA A GENITORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO PARA A PENSÃO ALIMENTÍCIA EM RELAÇÃO ÀS NECESSIDADES DA MENOR E ÀS POSSIBILIDADES DA ALIMENTANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE CONDIÇÃO FINANCEIRA FAVORÁVEL DA ALIMENTANTE QUE JUSTIFIQUE A MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. OS VALORES ARBITRADOS ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA CÂMARA. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, SEM COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO FINANCEIRA FAVORÁVEL DA ALIMENTANTE. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.566, IV; 1.634, I; 1.694, § 1º; 1583, CAPUT E § 1º. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 4º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, § 2º E § 11; 98, § 3º; 487, INCISO I. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2051354-69.2019.8.26.0000, REL. LUIZ ANTONIO DE GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.05.2019. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008292-96.2024.8.26.0007, REL. ALBERTO GOSSON, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.02.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004662-77.2024.8.26.0477, REL. ALBERTO GOSSON, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.12.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Natalia de Souza Cardoso Lopes (OAB: 453396/SP) (Convênio A.J/OAB) - Genair Reis de Souza (OAB: 402524/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 0014042-96.2024.8.26.0007

ID: 305873946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014042-96.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FABIO ZAMPIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ZAMPIERI

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Processo 0014042-96.2024.8.26.0007 (processo principal 1033855-29.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Fabio Zampieri - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/inti… Processo 0014042-96.2024.8.26.0007 (processo principal 1033855-29.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Fabio Zampieri - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Rosana Lima de Souza Dorival Francisco Ferreira Valor atualizado: R$ 704,75 Na ordem de bloqueio deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dar-se-á por penhorada a quantia depositada, independentemente de termo. Caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, fica deferida a expedição de edital de intimação acerca dos bloqueios de valores, se requerido. Sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio - nos termos acima, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. Para custeio das pesquisas acima empreendidas, providencie a parte exequente o recolhimento das despesas processuais correspondentes, constantes da tabela abaixo, no prazo de 05 dias. Em caso de não recolhimento da despesa o feito não prosseguirá. Desconsidere tal determinação, caso já tenha efetuado o recolhimento correto ou se possuir os benefícios da gratuidade. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Pesquisa UFESPs Valor total Código FEDTJ Sisbajud (bloqueio reiterado) 3 R$111,06 434-1 Infojud 1 R$37,02 434-1 Renajud 1 R$37,02 434-1 ATENÇÃO: O valor é cobrado por ordem ou consulta, por executado e/ou período, nos termos do art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023. (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento). Int. - ADV: FABIO ZAMPIERI (OAB 204428/SP)

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D. De O. De S. e outros x J. J. De S.

ID: 326384429

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000654-98.2024.8.26.0431

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

D. DE O. DE S. E. S. O. DE S.

Polo Passivo:

J. J. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO ROBERTO PIGNATARI

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ALEX TINCANI PACHECO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000654-98.2024.8.26.0431 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000654-98.2024.8.26.0431 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pederneiras - Apelante: D. de O. de S. ( S. e R. M. (Justiça Gratuita) - Apelante: E. S. O. de S. (Menor(es) representado(s)) - Apelado: J. J. de S. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR O GENITOR AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, CONCEDER GUARDA UNILATERAL À AUTORA, REGULAMENTAR VISITAS E PROMOVER PARTILHA DE BENS. AS AUTORAS-APELANTES PLEITEIAM A MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA MAJORAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA NA SENTENÇA PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, EM CASO DE EMPREGO FORMAL, E PARA 1/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A OBRIGAÇÃO DE ALIMENTAR É PROTEGIDA PELO ARTIGO 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELOS ARTIGOS 22 E 4º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, QUE ESTABELECEM O DEVER DOS PAIS DE SUSTENTO, GUARDA E EDUCAÇÃO DOS FILHOS MENORES. 4. O ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL DETERMINA QUE OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO RECLAMANTE E DOS RECURSOS DA PESSOA OBRIGADA. A MAJORAÇÃO PARCIAL DO VALOR DOS ALIMENTOS É JUSTIFICADA PELA NECESSIDADE DE GARANTIR AS NECESSIDADES DA MENOR. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE SER FIXADA CONSIDERANDO O TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE-POSSIBILIDADE-NECESSIDADE. 2. A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS É CABÍVEL QUANDO COMPROVADA A NECESSIDADE DA MENOR E A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 229; ECA, ARTS. 22 E 4º; CC, ART. 1.694, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2051354-69.2019.8.26.0000, REL. LUIZ ANTONIO DE GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.05.2019. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008292-96.2024.8.26.0007, REL. ALBERTO GOSSON, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.02.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004662-77.2024.8.26.0477, REL. ALBERTO GOSSON, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.12.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alex Tincani Pacheco (OAB: 465130/SP) (Convênio A.J/OAB) - D. de O. de S. - Fabio Roberto Pignatari (OAB: 199808/SP) - 4º andar

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D. De O. De S. e outros x J. J. De S.

ID: 326379628

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000654-98.2024.8.26.0431

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

D. DE O. DE S. E. S. O. DE S.

Polo Passivo:

J. J. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO ROBERTO PIGNATARI

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ALEX TINCANI PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX TINCANI PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000654-98.2024.8.26.0431 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000654-98.2024.8.26.0431 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pederneiras - Apelante: D. de O. de S. ( S. e R. M. (Justiça Gratuita) - Apelante: E. S. O. de S. (Menor(es) representado(s)) - Apelado: J. J. de S. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR O GENITOR AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, CONCEDER GUARDA UNILATERAL À AUTORA, REGULAMENTAR VISITAS E PROMOVER PARTILHA DE BENS. AS AUTORAS-APELANTES PLEITEIAM A MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA MAJORAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA NA SENTENÇA PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, EM CASO DE EMPREGO FORMAL, E PARA 1/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A OBRIGAÇÃO DE ALIMENTAR É PROTEGIDA PELO ARTIGO 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELOS ARTIGOS 22 E 4º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, QUE ESTABELECEM O DEVER DOS PAIS DE SUSTENTO, GUARDA E EDUCAÇÃO DOS FILHOS MENORES. 4. O ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL DETERMINA QUE OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO RECLAMANTE E DOS RECURSOS DA PESSOA OBRIGADA. A MAJORAÇÃO PARCIAL DO VALOR DOS ALIMENTOS É JUSTIFICADA PELA NECESSIDADE DE GARANTIR AS NECESSIDADES DA MENOR. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE SER FIXADA CONSIDERANDO O TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE-POSSIBILIDADE-NECESSIDADE. 2. A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS É CABÍVEL QUANDO COMPROVADA A NECESSIDADE DA MENOR E A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 229; ECA, ARTS. 22 E 4º; CC, ART. 1.694, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2051354-69.2019.8.26.0000, REL. LUIZ ANTONIO DE GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.05.2019. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008292-96.2024.8.26.0007, REL. ALBERTO GOSSON, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.02.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004662-77.2024.8.26.0477, REL. ALBERTO GOSSON, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.12.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alex Tincani Pacheco (OAB: 465130/SP) (Convênio A.J/OAB) - D. de O. de S. - Fabio Roberto Pignatari (OAB: 199808/SP) - 4º andar

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Eduardo Caue Abel Gomes x Martins Imóveis Ltda

ID: 296313440

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007904-96.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CAUE ABEL GOMES

Polo Passivo:

MARTINS IMóVEIS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS MOREIRA

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YASMIN OLIVEIRA MERCADANTE PESTANA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007904-96.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007904-96.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eduardo Caue Abel Gomes - Apelado: Martins Imóveis Ltda - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “DIREITO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TAXA DE OCUPAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CUMULADA COM COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO. A PARTE AUTORA ALEGA TER ADQUIRIDO O IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL, PERMANECENDO O RÉU NA POSSE DO BEM, INDEVIDAMENTE. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, PARA DETERMINAR A IMISSÃO DA AUTORA NA POSSE E CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO CORRESPONDENTE A 1% DO VALOR DO IMÓVEL, DESDE A DATA DO REGISTRO DA PROPRIEDADE ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA, QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO À TAXA DE OCUPAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL E DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO BEM. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA A ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO PARA 7 DE NOVEMBRO OU, ALTERNATIVAMENTE, 25 DE MAIO DE 2024. REQUER, ASSIM, A REFORMA DA SENTENÇA, COM O AFASTAMENTO DA TAXA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A MODIFICAÇÃO DE SEU MARCO INICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO E O MARCO INICIAL PARA SUA INCIDÊNCIA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E A INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 37-A DA LEI Nº 9.514/97. III. RAZÕES DE DECIDIR: A TAXA DE OCUPAÇÃO POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA, DESTINADA A COMPENSAR O USO EXCLUSIVO DO BEM POR AQUELE QUE PERMANECE NA POSSE APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO ADQUIRENTE, PREVENINDO, ASSIM, O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, VEDADO PELO ARTIGO 884 DO CÓDIGO CIVIL. SUA FIXAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 37-A DA LEI Nº 9.514/97. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. A POSSE SEM JUSTO TÍTULO, CONFIGURADA A PARTIR DO REGISTRO DA PROPRIEDADE, IMPÕE AO OCUPANTE O DEVER DE INDENIZAR PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL, SENDO PRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA OU OBTENÇÃO DE RENDIMENTOS, HAJA VISTA QUE A OBRIGAÇÃO DECORRE, POR SI SÓ, DO EXERCÍCIO DA POSSE INJUSTIFICADA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. TAXA DE OCUPAÇÃO É DEVIDA DESDE A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. 2. A POSSE SEM TÍTULO LEGÍTIMO GERA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. ANTE O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE REQUERIDA PARA 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO § 11 DO ARTIGO 85 DO CPC, RESSALVANDO-SE, CONTUDO, A OBSERVÂNCIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA.”. (V. 7940) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Yasmin Oliveira Mercadante Pestana (OAB: 324239/SP) (Defensor Público) - Jose Carlos Moreira (OAB: 250048/SP) - 4º andar

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Processo nº 1036131-88.2025.4.01.3500

ID: 312849443

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036131-88.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LIMA BARROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEX ALVES DOS SANTOS

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ERIKIS SILVA RODRIGUES

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MARCOS OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036131-88.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036131-88.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO LIMA BARROS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão ou restabelecimento do amparo assistencial ao deficiente, em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e na Portaria n. 01, deste Juízo, de 29/03/2021, certifico os seguintes registros/determinações: O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) anexar cópia do laudo detalhado da perícia médica realizada no âmbito administrativo; b) indicar a especialidade médica relativa à principal doença acometida. Esclareço, por oportuno, que a COJEF/Central de Perícias da Justiça Federal - Seção de Goiás dispõe das seguintes especialidades médicas para realização de perícia: Neurologia, Psiquiatria, Cardiologia, Oncologia, Oftalmologia, Otorrinolaringologia, Clínica Geral, Perícia Judicial, Ortopedia e Infectologia. Caso não seja informada a especialidade médica, será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; c) anexar aos autos cópia integral do processo administrativo relativo ao benefício ora postulado, considerando o Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o INSS e a OAB/GO em 12/04/2018. A seguir, consoante disposto no Artigo 370 do Código de Processo Civil, combinado com artigo 12 da Lei n. 10.259/01, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para a realização: a) do exame técnico com ESPECIALIDADE MÉDICA A SER DESIGNADA POR OCASIÃO DE EMENDA; b) do estudo socioeconômico (TRINDADE - GO), inclusive pais, avós, filhos e irmãos, residentes ou não na mesma unidade familiar da parte autora. O(a) assistente social deverá diligenciar inclusive junto aos vizinhos de modo a confirmar a situação fática narrada pela família entrevistada. Fica expressamente vedada a realização de entrevistas por qualquer meio que não seja contato pessoal, sob pena de responsabilização pela prática de crime de falsa perícia (art. 342 do CP). Honorários periciais, em conformidade com o disposto na Portaria vigente. Além dos quesitos do juízo, deverão ser respondidos eventuais quesitos apresentados pelas partes. Fica a parte autora advertida de que: a) deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica com 01 (uma) hora de antecedência, levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, e o desatendimento injustificado de qualquer dessas determinações ensejará o julgamento do processo no estado em que se encontrar; b) conforme disposto no art. 1º, §4º, da Lei 13.876/2019, “O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada”. Na sequência, diligencie a Secretaria: a) a citação do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, concedendo-lhe o prazo de trinta 30 (trinta) dias para contestar, oportunidade em que deverá fornecer ao juízo cópia de todos os documentos necessários a instrução do feito; b) a intimação das partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, sobre o laudo da perícia técnica, devendo o INSS – Instituto Nacional de Seguro Social informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Se houver necessidade de produção de outras provas, o procedimento será ordenado. Eventual requerimento de tutela de urgência será apreciado por ocasião da sentença. Acerca da gratuidade de justiça, desnecessária sua concessão neste primeiro grau, onde, em regra, não há condenação em custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). O gozo do benefício, inclusive para fins da dispensa do preparo, há de ser requerido e analisado em sede recursal (art. 99, § 7º, do CPC). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Oportunamente, conclusos para sentença. Comunicações processuais necessárias. Goiânia, 30 de junho de 2025. SERVIDOR USUÁRIO DO SISTEMA (assinado eletronicamente)

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Angela Maria Dario Ferreira e outros x Brasil Protect Entidade De Autogestão

ID: 322617226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022966-96.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DARIO FERREIRA ELISA DE CARVALHO

Polo Passivo:

BRASIL PROTECT ENTIDADE DE AUTOGESTãO

Intimação

Advogados:

RUBENS ANTONIO ALVES

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RAQUEL BENEDETTI CEPINHO

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Processo 0022966-96.2024.8.26.0007 (processo principal 1004966-02.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Seguro - Elisa de Carvalho - - Angela Maria Dario Ferreira - Brasil Protect Entidade de… Processo 0022966-96.2024.8.26.0007 (processo principal 1004966-02.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Seguro - Elisa de Carvalho - - Angela Maria Dario Ferreira - Brasil Protect Entidade de Autogestão - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Brasil Protect Entidade de Autogestão Valor atualizado: R$ 45.795,53 Na ordem de bloqueio deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dar-se-á por penhorada a quantia depositada, independentemente de termo. Caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, fica deferida a expedição de edital de intimação acerca dos bloqueios de valores, se requerido. Sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio - nos termos acima, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. Caso resulte infrutífero ou insuficiente o bloqueio, proceda-se à busca de informações sobre bens constantes das declarações de renda da parte executada à DRF, via sistema INFOJUD, bem como à inserção de restrição total sobre veículos cadastrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, cientificando-se a parte exequente a seguir para eventuais requerimentos com vistas à satisfação de seu crédito. O bloqueio de veículos não será realizado caso conste restrição por alienação fiduciária em garantia (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69). Para custeio das pesquisas acima empreendidas, providencie a parte exequente o recolhimento das despesas processuais correspondentes, constantes da tabela abaixo, no prazo de 05 dias. Em caso de não recolhimento da despesa o feito não prosseguirá. Desconsidere tal determinação, caso já tenha efetuado o recolhimento correto ou se possuir os benefícios da gratuidade. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Pesquisa UFESPs Valor total Código FEDTJ Sisbajud (bloqueio reiterado) 3 R$111,06 434-1 Infojud 1 R$37,02 434-1 Renajud 1 R$37,02 434-1 ATENÇÃO: O valor é cobrado por ordem ou consulta, por executado e/ou período, nos termos do art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023. (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento). Int. - ADV: RUBENS ANTONIO ALVES (OAB 181294/SP), RAQUEL BENEDETTI CEPINHO (OAB 235899/SP), RAQUEL BENEDETTI CEPINHO (OAB 235899/SP)

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Angela Maria Dario Ferreira e outros x Brasil Protect Entidade De Autogestão

ID: 322617251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022966-96.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DARIO FERREIRA ELISA DE CARVALHO

Polo Passivo:

BRASIL PROTECT ENTIDADE DE AUTOGESTãO

Intimação

Advogados:

RUBENS ANTONIO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL BENEDETTI CEPINHO

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Processo 0022966-96.2024.8.26.0007 (processo principal 1004966-02.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Seguro - Elisa de Carvalho - - Angela Maria Dario Ferreira - Brasil Protect Entidade de… Processo 0022966-96.2024.8.26.0007 (processo principal 1004966-02.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Seguro - Elisa de Carvalho - - Angela Maria Dario Ferreira - Brasil Protect Entidade de Autogestão - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Brasil Protect Entidade de Autogestão Valor atualizado: R$ 45.795,53 Na ordem de bloqueio deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dar-se-á por penhorada a quantia depositada, independentemente de termo. Caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, fica deferida a expedição de edital de intimação acerca dos bloqueios de valores, se requerido. Sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio - nos termos acima, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. Caso resulte infrutífero ou insuficiente o bloqueio, proceda-se à busca de informações sobre bens constantes das declarações de renda da parte executada à DRF, via sistema INFOJUD, bem como à inserção de restrição total sobre veículos cadastrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, cientificando-se a parte exequente a seguir para eventuais requerimentos com vistas à satisfação de seu crédito. O bloqueio de veículos não será realizado caso conste restrição por alienação fiduciária em garantia (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69). Para custeio das pesquisas acima empreendidas, providencie a parte exequente o recolhimento das despesas processuais correspondentes, constantes da tabela abaixo, no prazo de 05 dias. Em caso de não recolhimento da despesa o feito não prosseguirá. Desconsidere tal determinação, caso já tenha efetuado o recolhimento correto ou se possuir os benefícios da gratuidade. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Pesquisa UFESPs Valor total Código FEDTJ Sisbajud (bloqueio reiterado) 3 R$111,06 434-1 Infojud 1 R$37,02 434-1 Renajud 1 R$37,02 434-1 ATENÇÃO: O valor é cobrado por ordem ou consulta, por executado e/ou período, nos termos do art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023. (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento). Int. - ADV: RUBENS ANTONIO ALVES (OAB 181294/SP), RAQUEL BENEDETTI CEPINHO (OAB 235899/SP), RAQUEL BENEDETTI CEPINHO (OAB 235899/SP)

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Processo nº 0000171-96.2024.8.26.0007

ID: 295221543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000171-96.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0000171-96.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Água - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PA… Processo 0000171-96.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Água - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, com resolução de mérito e fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de R$ 5.000,00 Esse valor deverá ser corrigido monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde 03/01/2024 (fl. 07), com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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B. N. S. x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 302380576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0013945-96.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. N. S.

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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JOÃO VICTOR MOUSSALEM DE OLIVEIRA

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Processo 0013945-96.2024.8.26.0007 (processo principal 1012370-36.2024.8.26.0007) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - B. N. S. - Amil Assistência Médica Internaciona… Processo 0013945-96.2024.8.26.0007 (processo principal 1012370-36.2024.8.26.0007) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - B. N. S. - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento provisório de decisão apresentada por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A em face da execução promovida por B. N. S., referente às astreintes fixadas em decisão de tutela de urgência que determinou e a parte ré cubra todas as sessões de psicologia em ambiente natural, sem limitação quantitativa, e atualmente na seguinte quantidade: 26 horas semanais. A executada alega, em síntese: (i) adequado cumprimento da obrigação de fazer; (ii) inexistência de prejuízo; (iii) não incidência de juros moratórios e honorários sobre as astreintes; (iv) excesso de execução; e (v) subsidiariamente, redução do valor da multa e remessa dos autos à contadoria (fls. 54/62). Manifestação do exequente às fls. 66/70, sustentando a manutenção integral da multa cominatória. Juntou novos cálculos com inclusão da multa e honorários de 10% (fls. 71/72). O Ministério Público manifestou-se pela rejeição da impugnação às fls. 76/78. É o relatório. DECIDO. A tutela de urgência foi deferida às fls. 136/138 dos autos principais, determinando que a executada custeasse o tratamento de psicologia em ambiente natural para o exequente. A executada foi intimada dessa decisão em 27/06/2024 (fls. 145/147 dos autos principais). Diante do descumprimento da tutela de urgência, foi instaurado o presente incidente de cumprimento provisório de decisão, sendo fixadas astreintes à fl. 11 no valor de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, limitadas inicialmente a 30 dias. Em razão do reiterado descumprimento, a multa foi majorada para R$ 2.000,00 diários, com limite de R$ 60.000,00, conforme decisão de fl. 27 deste incidente. E fato incontroverso que a executada somente comprovou o efetivo cumprimento da obrigação a fls. 31/35. Durante esse período, a executada permaneceu inerte, apresentando apenas pedidos genéricos de dilação de prazo, sem demonstrar qualquer providência concreta para o cumprimento da ordem judicial. A) Da aplicabilidade das astreintes As astreintes têm natureza coercitiva e não compensatória, visando compelir o devedor ao cumprimento da obrigação específica. Sua finalidade é exercer pressão psicológica sobre o devedor, de modo a tornar mais oneroso o descumprimento do que o cumprimento da decisão judicial. No caso dos autos, a tutela de urgência foi originariamente deferida às fls. 136/138 dos autos principais, determinando que a executada custeasse o tratamento de psicologia pelo método ABA. Em razão do descumprimento dessa decisão, foram fixadas astreintes à fl. 11 deste incidente no valor de R$ 1.000,00 por dia, limitadas inicialmente a 30 dias. Diante do reiterado descumprimento, a multa foi majorada para R$ 2.000,00 diários, limitada a R$ 60.000,00, conforme decisão de fl. 27. O fato de a executada ter posteriormente cumprido a obrigação não a exime do pagamento da multa pelos dias de descumprimento, sob pena de se esvaziar completamente a eficácia coercitiva do instituto. B) Do período de incidência e valor devido Conforme demonstrado na planilha de fls. 46 e atualizada às fls. 71/72, o período de descumprimento compreende 30 dias (de 06/09/2024 a 05/10/2024), totalizando o valor de R$ 30.549,6, já atualizado monetariamente. C) Da proporcionalidade da multa A executada sustenta que o valor seria desproporcional, requerendo sua redução. Não assiste razão à executada. A multa foi fixada em patamar adequado, considerando: A natureza do direito tutelado (saúde de menor com transtorno do espectro autista); A urgência do tratamento; A capacidade econômica da executada (operadora de plano de saúde); O grau de resistência demonstrado ao cumprimento da decisão judicial; A necessidade de se evitar o descumprimento sistemático de ordens judiciais por parte das operadoras de saúde. Assim, não há que se falar em redução do valor da multa, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade D) Da não incidência de juros e honorários sobre astreintes Assiste razão à executada quanto à não incidência de juros moratórios sobre as astreintes, conforme entendimento consolidado do STJ. Contudo, verifico que os cálculos apresentados pelo exequente não incluem tais verbas, limitando-se à multa e sua correção monetária. Quanto aos honorários advocatícios e multa de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC, estes são devidos em face do não pagamento espontâneo no prazo de 15 dias. E) Da desnecessidade de perícia Não se verifica dúvida nos cálculos apresentados que justifique a realização de perícia contábil. Os valores estão claramente demonstrados na planilha, sendo possível sua conferência pelos elementos constantes dos autos. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, pelos fundamentos expostos. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 519 do E. STJ. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Prazo: 15 dias. No silêncio, arquivem-se. Int. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), JOÃO VICTOR MOUSSALEM DE OLIVEIRA (OAB 450471/SP)

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