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"1036131-96.2024.8.26.0007" - Resultados da Busca

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Processo nº 5543652-23.2024.8.09.0012

ID: 332162138

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5543652-23.2024.8.09.0012

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO ANGULO SANCHEZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAPHAEL HORVATH CIANGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia - Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Processo nº: 5543652-23.2024.8.09.0012 Parte Autora: Bruno Angulo… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia - Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Processo nº: 5543652-23.2024.8.09.0012 Parte Autora: Bruno Angulo Sanchez Parte Ré: Claudio Augusto Antunes Dos Reis Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por Bruno Angulo Sanchez em desfavor de Claudio Augusto Antunes Dos Reis, partes devidamente qualificadas. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo estão devidamente presentes. Não se verificam irregularidades ou vícios que possam comprometer a validade da presente demanda. Diante da natureza exclusivamente de direito da controvérsia, bem como da suficiência da prova documental acostada aos autos para a análise do mérito, reputo viável o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo, portanto, prescindível a produção de outras provas. No mérito, constata-se que, no dia 23 de novembro de 2023, o Autor trafegava com seu veículo, marca Honda City, quando, parado em um semáforo na Avenida Feira de Santana, setor Parque Amazônia, foi envolvido em um engavetamento. Conforme narrado, o Réu não conseguiu frear a tempo e colidiu contra o veículo imediatamente à sua frente, o qual, por sua vez, atingiu a traseira do automóvel do Autor. O acidente resultou em danos materiais, os quais exigiram reparos no veículo e o pagamento de R$ 2.399,60 a título de franquia do seguro. Ademais, o Autor, que exerce a atividade de representante comercial, alegou ter ficado impossibilitado de exercer seu labor durante o mês de dezembro, período considerado de alta lucratividade. Embora o Réu tenha reconhecido sua responsabilidade em acordo firmado com a seguradora, recusou-se a reembolsar os valores despendidos pelo Autor, ensejando a presente demanda. Em sua contestação, a parte Ré sustenta que as seguradoras das partes firmaram acordo em audiência de conciliação no processo nº 0003469-96.2024.8.26.0007, tramitando perante o TJSP, no qual foi reconhecida a responsabilidade pelo sinistro. Contudo, impugna a ausência de comprovação do pagamento da franquia e de cópia da apólice de seguro, além de contestar os pedidos de desvalorização do veículo e de lucros cessantes, por ausência de provas robustas. Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos da inicial. Importante observar que o referido acordo judicial não contemplou o reembolso dos valores despendidos com o pagamento da franquia, o que justifica o ajuizamento da presente ação reparatória. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. No presente caso, analisando as provas produzidas no caderno processual, constato que a culpa pelo sinistro ocorrido somente pode ser imputada à parte Ré, pois contribuiu exclusivamente para a sua ocorrência, e assim sendo, cometeu ato ilícito, devendo reparar a parte Autora pelos danos causados. A parte Ré, por sua vez, não apresentou qualquer elemento probatório que confirmasse sua versão dos fatos, tampouco trouxe aos autos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pelo Autor. Nos termos dos artigos 28 e 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, o condutor deve, a todo tempo, manter o controle do veículo, observando distância segura em relação aos demais veículos, levando em consideração a velocidade, as condições de tráfego, do veículo e do clima. A análise do conjunto probatório permite concluir que o condutor do veículo da parte Ré descumpriu os deveres legais de cuidado e diligência na condução do automóvel, contribuindo de forma exclusiva para a ocorrência do acidente ao colidir na traseira do veículo à sua frente, o que caracteriza culpa nos moldes do artigo 186 do Código Civil. No que se refere aos danos materiais, restou demonstrado que o Autor desembolsou o valor de R$ 2.399,60 a título de franquia do seguro. Ainda que a nota fiscal apresentada esteja em nome de terceiro, a certidão de casamento juntada aos autos comprova a relação entre o Autor e o titular da nota, legitimando o pedido. Ademais, os valores pagos – ainda que parcelados em montante superior ao total da nota fiscal – não descaracterizam o efetivo prejuízo arcado pelo Autor, devendo ser ressarcido na medida do valor comprovado como efetivamente despendido. A nota fiscal acostada aos autos (evento 01) contém todos os dados identificadores do serviço prestado, do veículo sinistrado e da forma de pagamento, o que reforça a veracidade das alegações autorais. Quanto ao pedido de lucros cessantes, apesar de o Autor alegar que deixou de laborar durante o mês de dezembro de 2023, não logrou êxito em comprovar minimamente o valor que teria deixado de auferir, tampouco demonstrou a contratação de veículo alternativo para o exercício de sua atividade (como locação ou uso de transporte por aplicativo). A ausência de qualquer documento hábil a corroborar a perda alegada inviabiliza o acolhimento do pleito, ante a ausência de provas, conforme determina o artigo 373, I, do CPC. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, assegura o direito à indenização por dano moral. No entanto, segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o mero aborrecimento, desconforto ou transtorno decorrente de acidente de trânsito, sem repercussão significativa na esfera psíquica do indivíduo, não é suficiente para caracterizar o dano moral indenizável (REsp 944308/PR). No caso em tela, embora compreensível o transtorno vivenciado, não se vislumbra ofensa a direito da personalidade ou abalo de ordem moral que ultrapasse os limites do mero dissabor cotidiano. A situação, portanto, não configura hipótese de indenização por dano moral. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) Condenar a parte Ré ao pagamento da quantia de R$ 2.399,60 (dois mil, trezentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), a título de danos materiais (danos emergentes), valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do efetivo desembolso (02/02/2024) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; b) Rejeitar o pedido de condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes, diante da ausência de comprovação efetiva do prejuízo alegado; c) Rejeitar o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, conforme fundamentação. Havendo recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentos (comprovantes de renda, extratos bancários dos últimos 3 meses, declaração de imposto de renda dos últimos 02 anos ou outros que achar pertinente), com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos da Lei 9.099/95 Após o trânsito em julgado sem qualquer manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se. Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, titular deste 1º Juizado Especial Cível, para apreciação e eventual homologação. Renato Minervino Feitosa e Souza Juiz Leigo S E N T E N Ç A Homologo o Projeto de Sentença supra para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do que dispõem os artigos 40 da Lei n°9.099/95 e 5°, III e IV da Resolução n°43 de 14 de outubro de 2015, da lavra do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Intime-se e cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Galdino Alves de Freitas Neto Juiz de Direito (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...) É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

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Processo nº 5543652-23.2024.8.09.0012

ID: 332162149

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5543652-23.2024.8.09.0012

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO AUGUSTO ANTUNES DOS REIS

Sentença

Advogados:

LUIZ RENNAN RODRIGUES CÂNDIDO

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1036131-96.2024.8.26.0007"

Processo nº 5543652-23.2024.8.09.0012

Processo nº 5543652-23.2024.8.09.0012