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Processo nº 1007034-55.2023.8.26.0114

ID: 329709501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007034-55.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007034-55.2023.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Visto… Processo 1007034-55.2023.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. DEFIRO a conversão desta ação de Busca e Apreensão em Execução, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, tendo em vista a não localização do bem objeto da presente nas diversas diligências realizadas. Nos termos do Comunicado nº 2358/2021, proceda a serventia à evolução da classe processual para Execução de Título Extrajudicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa, cabendo à parte requerente promover a complementação das custas iniciais, se o caso, com base no valor atribuído à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Cumprido, o que a serventia certificará, cite(m)-se o(s) executado(s), por carta com aviso de recebimento, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida reclamada com a petição inicial, custas e despesas processuais consoante o disposto no artigo 829 do Código de Processo Civil, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o montante da dívida (Art. 827), que, em caso de pagamento integral no prazo declinado poderá ser reduzido pela metade (Art. 827, § 1º). Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, § 1º e artigo 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento da parte exequente neste sentido e uma vez aperfeiçoado o ato de citação, fica desde já deferida a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do Juízo, quais sejam, bacenjud, renajud e infojud, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto. Sendo frutífera a pesquisa junto aos sistemas on-line, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada ao juízo, salvo daqueles que caracterizarem eventual constrição excessiva ou montante irrisório, em relação aos quais determina-se o imediato desbloqueio, com oportuna ciência às partes acerca do resultado. Proceda-se, ainda, à restrição de transferência de eventuais veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), na forma do Provimento CG nº 21/2018. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, independentemente de penhora, caução ou depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação nos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Sem prejuízo, intime-se pela Imprensa Oficial o exequente, de que, não localizado(s) o(s) executado(s) deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais dos Juízos onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Fica observado que as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6:00 e depois das 20:00 horas, observando o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à serventia, a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, parágrafo 3º, todos do Código de Processo Civil. Poderá, ainda, a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução. A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Intimem-se. Campinas, 17 de julho de 2025. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Gabriele Gonçalves Rocha x Dickerson Pereira

ID: 329715679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008858-95.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELE GONçALVES ROCHA

Polo Passivo:

DICKERSON PEREIRA

Intimação

Advogados:

MARCELLO MAYCON SATO NADIN

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DIOGO AUGUSTO DEBS HEMMER

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Processo 0008858-95.2025.8.26.0114 (processo principal 1050296-55.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Gabriele Gonçalves Rocha - Dickerson Pereira -… Processo 0008858-95.2025.8.26.0114 (processo principal 1050296-55.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Gabriele Gonçalves Rocha - Dickerson Pereira - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: MARCELLO MAYCON SATO NADIN (OAB 450904/SP), DIOGO AUGUSTO DEBS HEMMER (OAB 382645/SP)

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Banco Rci Brasil S.A x Eliane Bernardino Sant Ana

ID: 259573141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1056698-55.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A

Polo Passivo:

ELIANE BERNARDINO SANT ANA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Fernando Rosa (OAB 231456/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1056698-55.2023.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fi… ADV: Luiz Fernando Rosa (OAB 231456/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1056698-55.2023.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO RCI BRASIL S.A - Reqda: Eliane Bernardino Sant Ana - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, promovida por BANCO RCI BRASIL S.A. em face de ELIANE BERNARDINO SANT ANA, pela qual se pretende a consolidação da propriedade e posse plena do veículo alienado, em razão de inadimplemento contratual. Relata o banco autor, em síntese, que firmou com a demandada, em 22/03/2022, contrato de financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária. Informa que o financiamento concedido foi no importe de R$ 137.758,81, a ser pago em 60 parcelas mensais de R$ 3.488,86, com início em 21/04/2022 e vencimento final previsto para 21/03/2027. Em garantia ao cumprimento das obrigações, a requerida alienou fiduciariamente o veículo Nissan/Versa, descrito às fls. 02. Porém, a ré tornou-se inadimplente a partir da parcela 19, vencida em 22/10/2023. Por isso, pleiteia a concessão da liminar de busca e apreensão e, consequentemente, a procedência da ação, tornando definitiva a consolidação da propriedade e da posse, plena e exclusiva, do automóvel objeto da demanda em nome da instituição financeira. A medida liminar de busca e apreensão foi deferida às fls. 88, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69. Em seguida, o veículo foi apreendido (fls. 101/102). Em manifestação às fls. 109/117, a requerida alegou vício na constituição em mora por ausência de comunicação enviada ao seu novo endereço, anteriormente informado ao banco por meio da Central de Relacionamento. Requereu a extinção do feito sem resolução do mérito. Por fim, a instituição financeira apresentou réplica às fls. 123/131. Sustentou a intempestividade da manifestação e defendeu que a mora da requerida foi comprovada com a notificação extrajudicial enviado ao endereço indicado no contrato celebrado entre as partes. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo encontra-se apto ao julgamento antecipado, tendo em conta que as provas documentais acostadas aos autos e manifestações das partes. Logo, presente a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo o processo no estado em que se encontra. O pedido está instruído de forma adequada, conforme demonstram o contrato (fls. 61/69), a notificação extrajudicial (fls. 70/72) e a planilha de cálculo atualizada (fls. 76/79). De acordo com o artigo 3º, § 8º, do Decreto-Lei nº 911/69, a busca e apreensão satisfativa de bem alienado fiduciariamente em garantia caracteriza-se como um processo autônomo e que não depende de outros procedimentos. Nesse caso, o prazo para o devedor fiduciante apresentar sua resposta é de 15 (quinze) dias, contados da data de execução da liminar. Essa exigência está estabelecida no artigo 3º, § 3º do referido Decreto-Lei. Entretanto, o entendimento do STJ é de que na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/1969, o prazo de 15 (quinze) para resposta deve ser contado a partir da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido (REsp 1321052/MG, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJ: 26/08/2016). Desse modo, nota-se que a liminar de busca e apreensão foi executada em 23 janeiro de 2024 (fls. 101) e o mandado cumprido foi juntado aos autos no dia seguinte (fls. 102). Porém, a defesa da ré foi apresentada somente em 23 abril de 2024 (fls. 109/117). Por isso, de rigor a decretação da revelia da ré porque não apresentou defesa no prazo legal. Alegou a ré em sua manifestação que há vício na comunicação da notificação para fins de constituição em mora. Contudo, conforme disposto no artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69: A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Sob este fundamento, a notificação extrajudicial, ainda que recebida por terceiros, é suficiente para a comprovação da mora, sendo pressuposto processual para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1132, fixou a seguinte Tese de Repercussão Geral: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro.. No caso em tela, verifica-se nos autos que houve tentativa de notificação extrajudicial no endereço constante do contrato, conforme documentos de fls. 70/72 e comprovado que a ré era proprietária do imóvel (fls. 82). Ademais, conforme disposto no já mencionado art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/1969 , a mora do devedor é caracterizada pelo simples inadimplemento da obrigação. Assim, não há que se falar em nulidade por ausência de notificação no novo endereço, ainda mais quando a ré não comprova suas alegações e nem manifestou interesse em purgar a mora. Portanto, o inadimplemento da obrigação garantida por alienação fiduciária está configurado, sendo plenamente cabível a busca e apreensão do bem, com fulcro no artigo 3º do Decreto-Lei 911/69. Ressalte-se que a apreensão foi efetivada em 23/01/2024, consoante auto de fls. 101, com a devida consolidação da posse do bem em favor da instituição financeira credora. Com a posse consolidada, é direito do credor promover a venda do bem para satisfazer seu crédito, devendo observar os requisitos legais, como a intimação do devedor para eventual purgação da mora e prestação de contas do valor obtido na venda extrajudicial (artigo 2º-A e artigo 4º, ambos do Decreto-Lei 911/69). Ante o exposto, por estes fundamentos e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, declarando rescindido o contrato e, nos termos do artigo 3º, §§ 1º e 5º, do Decreto-Lei nº 911/1969, consolido a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial, em mãos do proprietário fiduciário. Em razão da sucumbência, arcará a requerida com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor dado à causa, consoante o artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito e julgado arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C.

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Processo nº 1011059-94.2023.4.01.0000

ID: 322210250

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011059-94.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS WEILER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ CARLOS WEILER DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011059-94.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005129-71.2023.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: E. S. D. J. R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011059-94.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005129-71.2023.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: E. S. D. J. REPRESENTANTES POLO ATIVO: E. S. D. J. - GO39235-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1011059-94.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de agravo de instrumento interposto por E. S. D. J. em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás – SJGO, nos autos do Mandado de Segurança nº. 1005129-71.2023.4.01.3500, impetrado em desfavor do SUPERINTENDENTE REGIONAL DE POLICIA FEDERAL EM GOIAS, que revogou o sigilo do processo, por considerar que o feito não se enquadra nas situações previstas no artigo 189, I e III do CPC. Argumenta o Agravante, em síntese, que é advogado e atleta de tiro desportivo e que no processo originário, constam documentos e informações sensíveis sobre seu acervo particular de armas de fogo e munições, com exposição do endereço e local de guarda, inclusive, cuja publicização pode chegar ao conhecimento de criminosos e majorará exponencialmente seu risco de morte. Alega que a decisão agravada violou seu direito constitucional à intimidade, além de representar risco concreto à sua integridade física e à segurança pública, ao tornar públicos dados sensíveis sobre seu acervo particular de armas e munições, certificados de registro, endereço de guarda e elementos de segurança do local. Ressalta que o segredo de justiça havia sido expressamente deferido anteriormente, nos termos do art. 189, I e III, do CPC, e que sua revogação se deu de forma inopinada e sem prévia oitiva das partes. Sustenta, ainda, a urgência da medida, invocando o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988 dos Recursos Repetitivos, segundo o qual é cabível Agravo de Instrumento quando a questão discutida tiver urgência apta a tornar ineficaz a decisão se deixada para apreciação futura em apelação. Por sua vez, a União apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão agravada. Argumenta que a decisão do juízo de origem está em consonância com o devido processo legal e que não há nos autos elementos que justifiquem a tramitação em segredo de justiça, nos termos do art. 189 do CPC. Ao final, pugna pela a reforma da decisão agravada, a fim de determinar a tramitação processual em segredo de justiça. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1011059-94.2023.4.01.0000 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): A controvérsia nos autos cinge-se à revogação, de ofício, pelo juízo de origem, da tramitação do Mandado de Segurança em segredo de justiça. O agravante sustenta que tal revogação viola o disposto no art. 189, I e III, do CPC, por conter o processo dados de natureza sensível, especialmente relativos a armas de fogo e segurança pessoal. Razão não assiste à parte agravante. Na esteira do Tema nº. 988 do STJ, firmado no julgamento dos Recursos Especiais repetitivos nº. 1.696.396/MT e nº. 1.704.520/MT, foi fixada a tese da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, sendo admissível a interposição de agravo de instrumento quando verificada situação de urgência e evidente a inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. In casu, a tramitação pública do processo, com exposição de dados supostamente sensíveis e que deveriam, em tese, ser acobertados pelo sigilo, ante a invocada presença dos requisitos para sua tramitação em segredo de justiça, evidenciam a urgência e a manifesta inutilidade de que a matéria seja apreciada somente por ocasião do julgamento de eventual recurso de apelação, na forma preconizada pelo art. 1.009, § 1º do CPC, circunstâncias que ensejam a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC, razão pela qual admito o presente recurso. Ex vi do art. 5º, LX da Constituição Federal, em regra, impera a publicidade dos processos judiciais, que poderá ser restrita, entretanto, quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem, nos termos da lei. Por sua vez, o art. 189 do CPC assim dispõe: “Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores”. Ocorre que, tratando-se de processo eletrônico, sua publicidade não alcança os documentos juntados ao processo, que, nos termos do art. 11, § 6º da lei nº. 11.419/2006, estão disponíveis somente às partes processuais, aos servidores dos órgãos julgadores, advogados, membros do Ministério Público e magistrados, que, obviamente, podem ser identificados pelo sistema e responsabilizados em caso de eventual exposição abusiva de documentos e informações obtidas em processos judiciais, ainda que tramitem publicamente, o que inocorreu no caso. Assim, não reputo presentes os requisitos estabelecidos pelo art. 189 do CPC, especialmente ante a ausência de interesse público ou social que justifiquem a decretação do sigilo, bem como ante a ausência de exposição de dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, razões pelas quais devem tramitar publicamente tanto o processo originário, como também os recursos dele decorrentes . A propósito, confira-se: “Trata-se de petição incidental interposta pela parte apelante JOSÉ JIVALDO LIMA, a qual requer o deferimento do segredo de justiça nos autos, em razão de se tratar de lide envolvendo o porte de arma de fogo, oriundo, por sua vez, das graves ameaças à vida e a integridade física do apelante e de sua família. Em que pese o apelante alegar que já foi decretado o segredo de justiça quando os autos estavam em tramite no primeiro grau, verifico que na verdade, o juízo a quo indeferiu o pedido, nestes termos: De saída, examino o requerimento para que o presente processo tramite em segredo de justiça, formulado pelo autor. A pretensão está fundamentada na necessidade de preservação de dados pessoais, tendo em vista que o demandante vem sofrendo, pela quinta vez, ameaças de morte. A regra é a publicidade do processo judicial, muito embora a Constituição da República admita, excepcionalmente, que a publicidade dos atos processuais possa ser restringida, desde que para proteger outros valores igualmente tutelados pela Lei Fundamental, em especial, a intimidade e o interesse social (CR, art. 5º, LX). Sobre o tema, o art. 189 do CPC dispõe: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. § 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação. Nessas condições, tenho que a pretensão em análise não se amolda a qualquer das hipóteses supra, as quais, exatamente por constituírem regras de exceção, devem ser interpretadas estritamente. Ademais, em se tratando de autos eletrônicos, o acesso público não alcança os documentos juntados pelas partes. Com essas considerações, indefiro o pedido. Portanto, não reconheço, de plano, o interesse público disposto no artigo 189, I, do CPC que possa justificar a decretação de segredo de justiça. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO INCIDENTAL. Anota-se. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora” (Ap 1036134-19.2020.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1, PJE 28/01/2022 PAG.). Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1011059-94.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005129-71.2023.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: E. S. D. J. REPRESENTANTES POLO ATIVO: E. S. D. J. - GO39235-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO. DADOS RELATIVOS A ARMAS DE FOGO. ART. 189, I E III, DO CPC. PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que revogou o segredo de justiça atribuído inicialmente ao feito, por entender ausentes as hipóteses do art. 189, I e III, do CPC. O agravante alegou que o processo contém informações sensíveis sobre seu acervo particular de armas de fogo, incluindo local de guarda, cuja exposição representaria risco à sua integridade física, e que a revogação da medida foi indevida, pois anteriormente havia sido deferido o sigilo, e que a decisão foi proferida sem prévia oitiva das partes, violando o direito à intimidade e à segurança. Requereu a reforma da decisão a fim de restabelecer a tramitação sob segredo de justiça. 2. O agravo de instrumento é cabível, à luz do Tema 988 do STJ, considerando a urgência e a inutilidade da apreciação da matéria apenas em eventual apelação. 3. A regra geral no ordenamento jurídico é a publicidade dos atos processuais, nos termos do art. 5º, LX, da CF/1988. O art. 189 do CPC excepciona essa regra em hipóteses taxativas, que devem ser interpretadas restritivamente. 4. Embora o agravante alegue risco à segurança e exposição de dados sensíveis, o processo tramita eletronicamente. Assim, os documentos constantes nos autos são acessíveis apenas às partes, seus procuradores e servidores autorizados, nos termos do art. 11, § 6º, da Lei nº 11.419/2006. 5. Ausente nos autos qualquer elemento concreto que justifique o sigilo, nos moldes do art. 189, I ou III, do CPC, de modo que não se verifica interesse público ou social nem exposição de informações que, de fato, estejam protegidas constitucionalmente pela cláusula da intimidade. 6. A mera alegação de risco, sem demonstração objetiva e atual, como no caso, não é suficiente para justificar a tramitação sob segredo de justiça. 7. Agravo desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

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Stoller Do Brasil Ltda x Camilla Aparecida Da Silva Xavier Lopes e outros

ID: 308590622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016634-83.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

STOLLER DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

CAMILLA APARECIDA DA SILVA XAVIER LOPES REGINALDO DE OLIVEIRA LOPES XAVIER TERRA FéRTIL AGRO LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO

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PAULO HENRIQUE CABRERA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

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Processo 0016634-83.2024.8.26.0114 (processo principal 1059220-55.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Stoller do Brasil Ltda - Terra Fértil Agro Ltda - - Reginaldo de Olive… Processo 0016634-83.2024.8.26.0114 (processo principal 1059220-55.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Stoller do Brasil Ltda - Terra Fértil Agro Ltda - - Reginaldo de Oliveira Lopes Xavier - - Camilla Aparecida da Silva Xavier Lopes - Syngeta Proteção de Cultivos Ltda - Autos nº 2023/002654. Vistos. 1-A priori, determino ao exequente a correção do cadastro processual, no prazo de 15 (quinze) dias, para recategorização dos documentos de fls. 376/382, 387/400, 415/476, 605/634 e 749/781 na pasta do processo digital, sob pena de desconsideração dos documentos não recategorizados. 2-Também determino a parte executada a correção do cadastro processual, no mesmo prazo, para recategorização dos documentos de fls. 478, 579/588, 642/734 Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br)e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Com esta decisão, os autos ficam liberados para a realização do procedimento,que deverá ocorrer integralmente no primeiro acesso realizado, ressaltando-se que o advogado só poderá recategorizar documentos por ele peticionados. Sinalizo aos(às) senhores(as) advogados(as) para que promovam a correta categorização da petição a ser direcionada aos autos eletrônicos, evitando-se o emprego das categorias genéricas (petições diversas - código 8299) e (petição intermediária - código 38014). Saliento que a indicação correta do tipo de petição contribuirá para o uso dos filtros pelo sistema SAJ e, por conseguinte, trará celeridade na tramitação do feito. 3-Ante os documentos apresentados às fls. 642/734, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelos executados, por não estar devidamente comprovada a hipossuficiência alegada. Os extratos bancários acostados às fls. 642/344 apontam giro corriqueiro. Já os de fls. 645/650, provenientes de Reginaldo, apontam saldo superior a R$ 11.000,00 e são datados de até dezembro/2024. Os mais recentes de Camilla são de janeiro/2025 (fls. 651/661). Por fim, não foram apresentados os documentos determinados na decisão de fl. 589 (balanço patrimonial atual, dos livros contábeis, demonstrativos do último exercício, declarações de imposto de renda, o DRE, ou ainda outro documento de que, preferencialmente conste o seu ativo líquido e patrimônio imobilizado, de maneira a comprovar de forma inequívoca que preenche os requisitos para a gratuidade, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios). 4-Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença intentado pelos executados às fls. 557/578. Em síntese, alegam que o imóvel de matrícula n° 26.599, penhorado nos autos, seria bem de família. Os demais bens imóveis penhorados seriam essenciais à sua atividade econômica. Assim, requer o cancelamento das penhoras dos imóveis matriculados sob os números 17.377, 26.599, 45.589, 50.520, 73.210, 77.128, 102.984, 107.976, 109.674, 109.675, 117.774, 127.705, 141.282, registrados no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Caldas Novas/GO, bem como do imóvel matriculado sob o número 4.733 registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Corumbaíba/GO, também do imóvel matriculado sob número 6.455 registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Alegre do Goiás/GO e, por fim, do imóvel matriculado sob número 5.693 registrado no Ofício de Registro de Imóveis de Paranã/TO. Também foi pontuado acerca do deferimento do arresto de crédito de recebíveis, conforme decisão de fls. 245/247, alegando-se possível excesso de penhora. Houve a manifestação do exequente às fls. 592/604. Discorda da impugnação em sua integralidade. É a síntese. Decido. A impugnação não merece acolhida. Em relação a alegada impenhorabilidade do imóvel de matrícula n° 26.599, do 1º RGI de Caldas Novas/GO, nota-se que não restou devidamente comprovado tratar-se de bem de família. A parte executada meramente juntou documentos do imóvel em questão, tais como IPTU e contas provenientes de órgãos públicos. Contudo, observa-se que todos os documentos encontram-se em nome da própria empresa executada, sendo, portanto, de propriedade da Terra Fértil. Assim, não restou comprovado que as partes (Reginaldo e Camilla) efetivamente residem no imóvel em questão, local que seria sua residência fixa e, consequentemente, bem de família. Já o apontado que os demais bem imóveis seriam essenciais à atividade econômica da parte executada, reputo não acolhida, haja vista que a proteção recai apenas sob bens móveis, conforme preceitua o art. 833, V, CPC, e foram indicadas pela própria executada. Ademais, nota-se tratar de imóveis não compatíveis com o enquadramento de pequena propriedade rural e destinado à exploração familiar. Destaca-se, inclusive, que os exequentes adquiriram recentemente um dos imóveis penhorados, no valor de R$ 9.000.000,00 (julho de 2023), de matrícula n° 5.693, do Registro de Imóveis de Paranã/TO. Não acolho, também, a alegação de que várias constrições podem gerar excesso de penhora, na medida em que até a presente data não há qualquer valor constrito nos autos. Pontua-se que os motivos pelos quais o arresto foi deferido encontram-se devidamente fundamentados na decisão de fls. 245/247. Posto isso, rejeito a impugnação ofertada pela parte executada em sua integralidade. Advirto os executados que sua conduta processual se configura ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV, CPC, podendo conduzir à imposição da multa prevista no art. 77, § 2º, CPC. 5-Defiro o item I, do pedido formulado pelo exequente à fl. 375. Intime-se os credores e coproprietárioas dos executados, conforme os endereços indicados na petição de fls. 372/375. Observa-se que as custas foram devidamente recolhidas às fls. 380/382. 6-Expeça-se as cartas precatórias nos moldes requeridos no item II, da fl. 375, com o fito de avaliação dos imóveis penhorados. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Após a avaliação digam e conclusos para designação de praça. 7-Esclareça o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a efetividade do pedido formulado no item III, da fl. 386. 8-Tendo-se em vista o item I, da fl. 413, remeto ao item "C", da decisão de fls. 245/247. Assim, ao Ceres Investimento e Consultoria Ltda., penhore-se os créditos que eventualmente os executados tenham a receber, até o limite de R$ 19.509.745,54, bem como do saldo que esteja depositado na conta escrow no Banco Money Plus (0274), Agência 0001, Conta n° 02264919, conforme disposto na Escritura Pública (doc. 7). Expeça-se ofício para intimá-la acerca da determinação acima, a fim de que procedam ao bloqueio dos valores, devendo informar a este juízo sobre as quantias bloqueadas no prazo de 15 (quinze) dias. Instrua o ofício com cópia da escritura. Prazo para resposta: 15 (quinze) dias a partir do recebimento deste, devendo ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a4campinascv@tjsp.jus.br), em arquivo no Formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. A presente decisão, assinada digitalmente servirá como ofício, devendo ser enviada pela parte interessada, comprovando nos autos, seu protocolo. 9-Defiro o item II, do pedido formulado pelo exequente à fl. 604. Intime-se a empresa AGRO CAMP LTDA (CNPJ nº 42.842.217/0001-99), com endereço na Avenida Orcalino Santos, s/n, Esquina com a Rua Eca Queiroz, Edifício Shopping Center CTC, Sala 305, Caldas Novas/GO, Cep 75680-070, para que informe e comprove a relação que a permite exercer suas atividades no imóvel matriculado sob o número 50.520, o qual encontra-se penhorado nestes autos. 9.1-Indefiro, por ora, o pedido de penhora de eventuais aluguéis devidos pela Agro Camp à executada. 10-Defiro o item III do pedido formulado pelo exequente à fl. 747. Assim, intime-se o Ugra Agro Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, (a) apresente os exatos termos da operação de dação em pagamento dos imóveis de matrículas nº 109.674 e n° 109.675 do CRI de Caldas Novas/GO e n° 5.693, do CRI de Paranã/TO; (b) informe quem detém a posse dos imóveis; (c) apresente todo e qualquer direito ou compromisso de compra de referidos imóveis firmados junto aos executados ou quaisquer terceiros; (d) informe se ainda há qualquer relação contratual com os executados depois do suposto pagamento da dívida através da transferência dos imóveis. 11-Defiro, também, o item IV do pedido formulado pelo exequente à fl. 747. Para tanto, intime-se a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda (Sicoob Unicentro Brasileira) para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, (a) se foi realizado o leilão referente ao imóvel de matrícula nº 73.210, do RGI de Caldas Novas, GO; (b) caso positivo, apresentar informações sobre o arrematante; (c) se houve saldo remanescente a ser pago aos executados; (d) se os executados, ou terceiros pagaram o débito garantido por referido imóvel; e (e) se não foi realizado o leilão, qual o motivo para o descumprimento do prazo previsto em lei. Observa-se que a Cooperativa a ser intimada trata-se da Sicoob CNPJ nº 37.395.399/0001-67, situada na Avenida T-8, quadra L-24, Lote 1 a 6, Setor Marista, Goiânia/GO. 12-Anota-se que o exequente sustenta não ter logrado êxito em registrar a penhora dos direitos que os executados possuem em dois imóveis. Todavia, nota-se que não foi apresentada nota devolutiva do cartório. Desta maneira, junte, no prazo de 15 (quinze) dias, tal documento. Int. Campinas, 11 de junho de 2025. - ADV: PAULO HENRIQUE CABRERA RODRIGUES (OAB 348113/SP), GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES (OAB 415207/SP), GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES (OAB 415207/SP), ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI (OAB 198905/SP), GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES (OAB 415207/SP), JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA (OAB 27141/SP), RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO (OAB 318809/SP)

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Processo nº 1036134-21.2022.4.01.3800

ID: 321781406

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036134-21.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRADE E SOARES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO SANTOS BIZZOTTO SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1036134-21.2022.4.01.3800/MG APELADO : ANDRADE E SOARES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : TIAGO SANTOS BIZZOTTO SOARES (OAB MG109723) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta… Apelação Cível Nº 1036134-21.2022.4.01.3800/MG APELADO : ANDRADE E SOARES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : TIAGO SANTOS BIZZOTTO SOARES (OAB MG109723) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra sentença (evento 25 dos autos originários), integrada pela decisão que acolheu os embargos de declaração opostos (evento 39 dos autos originários), que concedeu a segurança para reconhecer o direito de aderir ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) e usufruir do benefício de alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021, sem a exigência de prévio registro no CADASTUR, bem como o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Defende a apelante, em síntese, a regularidade da exigência de cadastro prévio no CADASTUR para o enquadramento no PERSE, sem que haja violação aos princípios da legalidade e da separação dos poderes. Assim, requer o provimento do recurso, para reformar a sentença recorrida e denegar a segurança pretendida. Contrarrazões apresentadas, pugnando pelo não provimento da apelação (evento 83 dos autos originários). É o relatório. Decido. Inicialmente, registra-se que cabe ao relator decidir monocraticamente o recurso quando amparado em jurisprudência dominante, consoante exegese do art. 932 do CPC, como no caso presente. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) foi implementado pela Lei 14.148/2021 para auxiliar na recuperação do setor econômico de eventos, segmento que foi gravemente impactado pelas medidas de restrição social e sanitária aplicadas durante o período da pandemia. Em relação ao enquadramento das atividades econômicas como atividades do setor de eventos, a Lei nº 14.148/2021, em seu art. 2º, §1º, estabelece algumas atividades genéricas do que se considera atuação no setor de eventos. Senão vejamos: “ Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente: I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II - hotelaria em geral; III - administração de salas de exibição cinematográfica; e IV - prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008." A própria Lei delegou a responsabilidade de especificação dessas atividades gerais ao Ministério da Economia, conforme se vê do § 2º do art. 2º da referida Lei: “ § 2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo”. A Portaria ME nº 7.163/2021, em seu art. 1º, definiu os códigos CNAE que seriam considerados pertencentes ao setor de eventos em dois anexos e, de acordo com a Portaria, as pessoas jurídicas exploradoras de atividades econômicas descritas no anexo II poderiam ser enquadradas no PERSE desde que, na data da publicação da Lei nº 14.148/2021, tivessem inscrição em situação regular no CADASTUR. Não se verifica ofensa ao princípio da legalidade estrita, uma vez que a aludida Portaria tão somente fixou balizas para operacionalizar o processo administrativo de adesão ao programa governamental, conforme previsão expressa contida na Lei nº 14.148/2021. Nesse sentido, o entendimento da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1030652-46.2022.4.01.0000, dentre outros julgados. Vejamos: “ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO NO PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – PERSE. NECESSIDADE DE CADASTRO PRÉVIO JUNTO AO CADASTUR. PORTARIA ME 7.136/2021 E LEI Nº 14.148/2021 (ART. 4º). ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA, TAMPOUCO EXTRAPOLAÇÃO DO DEVER REGULAMENTAR. RECURSO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A exigência de inscrição do contribuinte no CADASTUR para usufruir do favor legal de que trata a Lei nº 14.148/2021 (Lei do PERSE) não é ilegal ou inconstitucional, mas sim fruto de opção legislativa. 2. Embora o art. 21 da Lei do PERSE permita o cadastro no Ministério do Turismo, facultativamente, de estabelecimentos que prestem, entre outros, os serviços de restaurantes, cafeterias, bares e similares, não basta intitular-se como prestador de serviços turísticos para a obtenção do favor legal – efetiva renúncia de receitas. É preciso estar regularmente incluído no CADASTUR na data da publicação da Lei em comento, porque a teleologia do programa foi a de auxiliar o setor de eventos e não o de beneficiar o mero exercício de uma atividade econômica, que, assim, como tantas outras, foi afetada pela pandemia do COVID19. 3. É justamente a inscrição no CADASTUR que confere a identidade de um estabelecimento como ‘prestador de serviços turísticos’, exigência que, prevista na Portaria ME nº 7.153/21, manteve-se nos limites da lei, de modo razoável e proporcional, porque apenas regulamentou os critérios para que o contribuinte pudesse ser considerado prestador de serviços turísticos. 4. Inexistência de violação aos princípios da legalidade e da igualdade tributária, tampouco extrapolação do dever regulamentar, por se tratar o PERSE de ação emergencial e temporária. 5. A inscrição no CADASTUR – que não se trata de mera formalidade – embora não obrigatória para determinadas atividades econômicas, é indispensável para seu o enquadramento no programa em questão, condição sine qua non. Precedente do TRF4. 6. Agravo de Instrumento não provido. Manutenção da decisão agravada”. Tendo a Portaria ME nº 7.163/2021 apenas fixado as balizas para a operacionalização do processo administrativo de adesão ao programa governamental, inexiste ofensa aos princípios constitucionais da isonomia, da livre iniciativa ou da livre concorrência. No caso dos autos, analisando a documentação acostada ao feito, nota-se que não há comprovação de que a recorrida fosse previamente inscrita no CADASTUR como prestadora de serviços turísticos – tendo ela, inclusive, afirmado na petição inicial do Mandado de Segurança não ostentar tal registro anteriormente à edição das normas respectivas –, o que, também sob esse ângulo, autoriza a denegação da ordem pedida. Por fim, anoto que a controvérsia ora em análise foi submetida à sistemática dos recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça ( T ema nº 1283 ), tendo sido fixada a seguinte tese: “ 1) É necessário que o prestador de serviços turísticos esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme previsto na Lei 11.771/2008, para que possa se beneficiar da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, instituído pelo art. 4º da Lei 14.148/2021 no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE); 2) O contribuinte optante pelo Simples Nacional não pode se beneficiar da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, instituída pelo art. 4º da Lei 14.148 /2021 no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), considerando a vedação legal inserta no art. 24, § 1º, da LC 123/2006. ” O entendimento esposado pela sentença recorrida vai contra a tese firmada pelo STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, pelo que merece ser reformada para que seja estabelecida a ausência do direito de adesão ao PERSE, em virtude da inexistência de prévio registro no CADASTUR. Anoto que o precedente firmado pelo STJ deve ser observado pelos juízes e Tribunais, sob pena de ofensa ao art. 927, inciso III, do CPC, independentemente do trânsito em julgado (cf. ARE nº 686.607-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, 3.12.2012 e ARE n° 707.863-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 20.11.2012). Ante o exposto, com base no permissivo do art. 932 do CPC, dou provimento à apelação interposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, para reformar a sentença recorrida e denegar a segurança pretendida pela parte impetrante ANDRADE E SOARES LTDA. Invertidos os ônus da sucumbência, condenando a parte apelada ao reembolso das custas processuais, se houver. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Após o esgotamento das vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e remet a -se o feito ao juízo de origem. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, data do sistema.

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Processo nº 0802605-72.2024.8.18.0031

ID: 262754605

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0802605-72.2024.8.18.0031

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802605-72.2024.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: SANTOS COMERCIO DE BEBIDAS LTDA e outros (2) D E C I S Ã O Vistos, Compulsando os presentes autos, observa-se que foi determinada a avaliação do veículo Fiat/Toro no ID n.º 71443457, que não foi localizado em poder do executado, informando apenas que este se encontrava em Teresina/PI. Por outro lado, o art. 774, V, do CPC, preconiza a possibilidade de o Juízo, de ofício ou a requerimento, intimar o executado a indicar bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de a sua negativa configurar ato atentatório a dignidade da justiça. Embora seja do exequente o interesse de promover a execução, devendo diligenciar acerca de bens do devedor, consoante inteligência do art. 524, VII, do CPC, isso não retira do executado o dever de cooperar com o processo, à luz do princípio da cooperação positivado no art. 6º do CPC. É consabido que o Judiciário não deve se prestar a razão outra que o provimento da jurisdição, estando fora desse escopo medidas particulares de salvaguarda de bens e valores, como a localização do bem. Tem-se, sob essa ótica, que incumbe ao Poder Judiciário promover, por meio de sua atividade judicante, a adoção de medidas que visem ao restabelecimento da tranquilidade social, utilizando-se, para tanto, dos instrumentos e ferramentas que lhe são disponibilizados. Nessa linha, diante localização incerta do bem objeto da execução, da grande extensão do território nacional e da fácil alienação do bem móvel, a qual se dá por meio de simples tradição, resta indispensável a constrição judicial de circulação no prontuário do veículo via sistema RENAJUD, a fim de viabilizar o cumprimento de decisão judicial de penhora do bem para a satisfação da execução. Ressalto que, foram indicados os bens localizados no sistema RENAJUD de propriedade do executado. E, quando foi intimado para informar sobre os mesmos, estes não foram localizados. Assim, DETERMINO a constrição, novamente, dos referidos veículos, na proibição de circulação. A respeito, "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA . VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. CONSTRIÇÃO JUNTO AO DETRAN. BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO VIA RENAJUD. POSSIBILIDADE . DECISÃO REFORMADA. Não se logrando localizar o veículo para cumprimento do mandado de remoção e avaliação, afigura-se possível o bloqueio de circulação do bem, via sistema RENAJUD, a fim de assegurar-se a efetivação da penhora. Agravo de Instrumento provido." (TJ-DF 07137659820188070000 DF 0713765-98 .2018.8.07.0000, Relator.: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 09/11/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - VEÍCULO PENHORADO NÃO LOCALIZADO - IMPEDIMENTO JUDICIAL DE CIRCULAÇÃO - RENAJUD - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito), criada para possibilitar, em tempo real, o cumprimento de ordem judicial de restrição/constrição de veículos automotores, oferecendo recursos ao magistrado para garantir a eficácia da prestação jurisdicional. 2 . No caso, estando o veículo penhorado em localização incerta, impõe-se seja determinado o lançamento da restrição de circulação, para obstar a sua utilização e fazer valer o direito do credor de satisfação de seu crédito, em respeito ao princípio da efetividade da execução. 3. Recurso conhecido e provido." (TJ-MG - AI: 00407431520238130000, Relator.: Des .(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 22/03/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2023) Por oportuno, cabe registrar o ensinamento de Daniel Amorim Assumpção Neves (Manual de direito processual civil – volume único. 9. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p.1072) acerca do tema: "Mesmo quando o executado entenda que só tem bens impenhoráveis, existirá o dever de informar ao juízo, ainda que com a ressalva de impossibilidade legal de penhora; afinal, não cabe ao executado, mas ao juízo, determinar se o bem é ou não impenhorável". Acrescente-se que a desobediência desse comando pode ser punida com multa a ser revertida ao exequente, conforme parágrafo único do mencionado artigo. Na situação concreta, observa-se que o credor tem agido de forma diligente para recuperar o seu crédito e encontrou bens que o executado não soube informar onde se encontram. Logo, afigura-se legítimo o interesse do credor em provocar o executado a indicar bens passíveis de penhora, na forma garantida pelo art. 774, V, do CPC. Acerca do tema, confiram-se os julgados: "(...) 3. Embora primordialmente caiba ao credor impulsionar a execução e indicar os endereços a serem diligenciados na busca pelos bens que pretende ver penhorados, o novo Código de Processo Civil preocupou-se em erigir o princípio da cooperação à condição de norma processual fundamental. Escorado no aludido princípio, prevê determinadas situações em que o executado é retirado do estado de passividade, através da imposição de consequências à postura renitente. É o caso, por exemplo, do artigo 523, § 1º e do artigo 774, inciso V, ambos do CPC. 4. Ausente a desídia ou a leniência do exequente, o juízo de probabilidade quanto à eficácia da medida é argumento que não prevalece sobre o direito do credor de provocar o executado a se manifestar sobre questão essencial - ainda que este ignore tal providência, sujeitando-se às consequências legais. 5. Recurso conhecido e provido." (TJDFT, Acórdão 1266863, 07118556520208070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 22/7/2020, publicado no DJE: 3/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada) "(...) 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de intimação da devedora para apresentar bens à penhora. 2. O art. 789 do CPC determina que 'o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei'. Tem-se que ao credor é legítimo pugnar pela prática de atos eficazes a fim de alcançar sua pretensão satisfativa. 3. Com no princípio da cooperação, mostra-se aplicável a intimação da agravada para indicar bens à penhora, sob pena de eventual desídia configurar ato atentatório à justiça, nos termos do art. 774 do CPC. 4. Agravo provido." (Acórdão 1036134, 07050518620178070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 2/8/2017, publicado no DJE: 9/8/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada) A par de tal quadro, considerando que o exequente demonstrou que tem atuado de forma diligente no processo e que a cooperação constitui dever processual imposto a ambas as partes, ordeno que o executado seja intimado a indicar o paradeiro dos bens (ID n.º 71443457), no prazo de 5 (cinco) dias, estabelecida no art. 774, V, do CPC, sob pena de multa no valor de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo. Ato contínuo, DETERMINO que se retorne a constrição de circulação dos bens. O art. 870, caput, do CPC, estabelece que, em regra, a avaliação do bem penhorado será realizada pelo oficial de justiça. A nomeação de avaliador se verificará quando necessários conhecimentos especializados. Vejamos: "Art. 870. A avaliação será feita pelo oficial de justiça. Parágrafo único. Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo". Saliento que, uma vez intimados (ID n.º 71287787), os executados não apresentaram impugnação à avaliação realizada. HOMOLOGO o valor da avaliação (ID n.º 71287787) em R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), dos bens RSK-0A57 e RSK-0A56, que compõem um BITREM TANQUE que pode ser acoplado ao bem de placa RSN-4B26 (caminhão-cavalo). Para promover os atos de arrematação dos bens penhorados, nomeio o Leiloeiro Público leiloeiro ÍTALO TRINDADE MOURA, E-MAIL: italo@italoleiloes.com, TELEFONE: (86) 98848-8328, já cadastrado no sistema CPETEC. Os atos e a forma de alienação dos bens observará as prescrições legais, inclusive aquelas oriundas da vigência do Novo Código de Processo Civil, sem prejuízo dos destaques abaixo elencados: A) a alienação ocorrerá, a critério do leiloeiro nomeado, por pregão presencial, eletrônico ou pela combinação das duas modalidades anteriores (pregão híbrido), estes últimos com a utilização da rede mundial de computadores, devendo o leiloeiro empregar as cautelas necessárias para assegurar ampla segurança e publicidade das transações; B) a forma de publicidade dos atos de alienação fica ao encargo do leiloeiro, o qual resta, desde logo, autorizado a disponibilizar a íntegra dos editais (que conterão, além dos requisitos legais, íntegra da presente decisão) e outros documentos via , em especificamente mantido com essa finalidade, autorizada a publicação na mídia impressa ou física apenas de resumos, extratos ou comunicados de chamamento genéricos e concisos dos interessados no leilão, desde que neles haja remissão ao endereço eletrônico onde a íntegra da documentação estará disponível para exame e consulta; C) devem ser cientificadas, com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência em relação à primeira data de venda, as pessoas descritas no artigo 889, e incisos, do NCPC. Caso o devedor não seja encontrado, considerar-se-á intimado pelo próprio edital de leilão (889, parágrafo único, do NCPC); D) a comissão do leiloeiro, de encargo do arrematante, fica estipulada em 10% (dez por cento) do valor da venda, para bens móveis, e em 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) do valor da venda, para bens imóveis; E) o exequente, se não for beneficiário de dispensa legal de preparo, deverá antecipar ao leiloeiro o valor das despesas com a publicidade do leilão, conforme alínea “B” supra, e com eventual remoção dos bens penhorados; F) é admitida a arrematação de bens para pagamento parcelado, nos termos previstos no artigo 895, do NCPC; G) para fins de determinação do preço vil, esclarece-se, desde logo, que por tal é compreendido aquele inferior a 50% do valor da avaliação, nos termos do artigo 891, parágrafo único, do NCPC; H) eventual pedido de suspensão dos atos de alienação formulado por qualquer parte ou interessado será obrigatoriamente instruído, sob pena de não conhecimento e independentemente de ser a parte peticionante beneficiária da gratuidade judiciária, com o comprovante de depósito das despesas processuais relativas ao adiamento, bem como da indenização pela desmobilização do leiloeiro, desde logo fixada em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) por lote anunciado, independentemente da avaliação do(s) bem(ns) que o(s) compõe(m), considerando tratar-se de custos fixos; I) se, por qualquer motivo, não ocorrer a arrematação dos bens em hasta pública, fica desde logo autorizado o leiloeiro nomeado a proceder na ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR, na forma do artigo 880, do NCPC, no prazo de noventa (90) dias, aplicando-se, no que couber, a tal modalidade de expropriação, as determinações constantes desta decisão, inclusive quanto à comissão do Leiloeiro; J) as partes serão intimadas, pessoalmente, por procuradores ou pelo próprio edital do leilão, do inteiro teor desta decisão, precluindo a oportunidade de contestação à providência descrita na alínea anterior se não houver impugnação escrita, no prazo de 5 (cinco) dias, ou recurso, no prazo legal. Expeça-se autorização para realização de imagens ou ilustrações que auxiliem na publicidade e no exame dos bens, considerando ser tal medida útil para fins de proporcionar aos interessados na arrematação exame e inspeção dos bens. DETERMINO, ademais, a remoção do veículo a ser leiloado para o pátio de Leilão a ser indicado pelo Leiloeiro, localizado nesta cidade. EXPEÇA-SE o competente mandado de remoção e depósito. Intimem-se. Cumpra-se. PARNAÍBA-PI, 23 de abril de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

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Processo nº 1009794-47.2024.8.26.0047

ID: 295463942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009794-47.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CHIQUETO PICOLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009794-47.2024.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Jose Chiqueto Picolo - Vistos. Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringe… Processo 1009794-47.2024.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Jose Chiqueto Picolo - Vistos. Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes, opostos por José Chiqueto Picolo, sob a alegação de erro material na decisão proferida. DECIDO. Conheço dos Embargos de declaração, pois tempestivos. Razão assiste à parte embargante. Isso porque, a sentença, ao julgar improcedente o pedido da parte autora, entendeu tratar-se de ação de conhecimento individual e não uma ação de cobrança. De modo que, a sentença deve ser retificada para constar o que segue: "Vistos. JOSÉ CHIQUETO PICOLO propôs AÇÃO DE COBRANÇA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando, em síntese, a condenação da requerida no pagamento dos valores decorrentes da incorporação de 100% do ALE ao seu salário base, com o afastamento da LC n. 1197/13, quanto aos 05 anos que antecedem a impetração do Mandado de Segurança Coletivo pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AOMESP, correspondente ao período entre março de 2013 e janeiro de 2014. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que desnecessária a dilação probatória. De início, afasto a preliminar de suspensão do processo em razão da existência de ação rescisória (processo nº 2111455-33.2023.8.26.0000), uma vez que esta já foi julgada, inexistindo determinação de suspensão dos processos em andamento a esta altura. Afasto a prescrição. Com efeito, o prazo de prescrição quinquenal, previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, foi interrompido com a impetração do mandado de segurança (24 de janeiro de 2014), voltando a correr a partir do trânsito em julgado, ocorrido em 05 de abril de 2023 (consulta realizada por este juízo nos andamentos processuais do site do TJSP), pela metade do prazo (dois anos e meio), de acordo com o artigo 9º da mesma norma. Como a presente ação foi ajuizada em 14/02/2025, não há que se falar em prescrição. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EFETUADOS COM BASE NAS LEIS ESTADUAIS N. 10.420/1991, 11.050/1993 E 11.660/1994. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO OBSTADA PELA ANTERIOR IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PROVIMENTO NEGADO. 1. A impetração de mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Para o ajuizamento de ação ordinária de cobrança das parcelas anteriores à impetração, o prazo de prescrição volta a fluir, pela metade, após o trânsito em julgado da decisão proferida na ação mandamental. Precedentes. 2. Hipótese na qual, anteriormente à propositura da ação de cobrança, houve a impetração de mandado de segurança, no qual a ora agravada obteve sentença favorável aos seus interesses, para que fossem sustados os descontos que vinham sendo efetuados em seus proventos. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 1124853-MG, 6ª T. j. 8.03.2016, Rel. o Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ). Em relação à ilegitimidade ativa, o autor é policial militar (Sargento), sendo legitimado para a cobrança dos valores pretéritos à impetração do MS Coletivo nº 1001391.23.2014.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AOMESP, que, à época, abrangia Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração, conforme vem sendo reconhecido pela jurisprudência, de forma que os efeitos da sentença coletiva abrange toda a categoria, independentemente de filiação, com base no Tema 1056 de Recurso Repetitivo do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada em parte, para restringir a condenação ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1069064-52.2022.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro:25/10/2023 - g.n.). A questão, outrossim, foi sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal fixoutese, ao julgar o Tema nº 1119 de Repercussão Geral, nos seguintes termos: É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente demandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil Quanto ao mérito propriamente dito, a demanda trazida a conhecimento se insere no âmbito da cobrança de valores retroativos relativos à diferença anteriores a impetração já definitivamente reconhecida pelo Poder Judiciário, cujo mérito veio a ser reconhecido em ação prejudicial externa antecedente. Ainda que a ré alegue que se trate de aumento remuneratório desautorizado e que o mandado não pode vir a implicar na obrigatoriedade de entendimento nele firmado, nada a discutir. Trata-se, aqui, de mero desdobramento lógico do mérito já reconhecido na impetração transitada em julgado, sem que se possa pretender a rediscussão da matéria pacificada pela coisa julgada. Depreende-se das alegações e documentos juntados, que o E. TJSP reconheceu em v. Acórdão que a incorporação do valor do Adicional de Local de Exercício se dá na razão de 100% e não de 50%, incidindo-lhe regularmente o RETP. Após o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo mencionado, pleiteia-se a diferença do valor retroativo no quinquênio que antecede a sua impetração. Atento, pois, ao teor da condenação imposta no precedente processo de mandado de segurança e que já transitou em julgado, de rigor o acolhimento da demanda ante a eficácia positiva da coisa julgada material, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANCA AJUIZADA POR POLICIAL MILITAR Pretensão de incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) aos vencimentos, com reflexos nos adicionais temporais e RETP, com o pagamento das parcelas vencidas no quinquênio anterior à impetração de mandado de segurança coletivo que reconheceu tal direito Impossibilidade de cobrança das parcelas atrasadas pela via mandamental Valores pretéritos Súmulas 269 e 271 do C. STF Dicção do artigo 14, §4º, da Lei 12.016/09 Ação de cobrança que se mostra adequada Prescrição Inocorrência Impetração do mandado de segurança que interrompe e suspende a fluência do prazo prescricional quanto à ação ordinária de cobrança Artigo 9º do Decreto nº 20.910/32 - Ação de cobrança que foi proposta dentro o prazo legal de dois anos e meio do trânsito em julgado do mandado de segurança Ação de cobrança que se considera proposta com o protocolo da petição inicial, e não da sua distribuição Art. 312 do CPC - Cobrança das parcelas pretéritas Possibilidade Decisão no mandado de segurança coletivo que reconheceu o direito dos policiais associados à incorporação do ALE aos vencimentos, para todos os efeitos legais Juros moratórios devidos a partir do momento em que a autoridade coatora foi notificada da impetração do mandado de segurança Cômputo dos juros nos termos da Lei 11.960/09, a partir de sua vigência Correção monetária pelo IPCA Sentença terminativa afastada Recurso provido. (TJSP: 1060855-70.2017.8.26.0053; Apelação Cível / Sistema Remuneratório e Benefícios; Relator(a): Maria Laura Tavares; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 27/11/2018; Data de publicação: 27/11/2018). Vale ressaltar que, em sede de PUIL, a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais consolidou o seguinte entendimento: Turma Uniformização - Juizados Especiais Processo nº: 0000132-26.2015.8.26.9025 - São Paulo, 29 de junho de 2016 - Em face do exposto, CONHEÇO e ACOLHO em parte o pedido de uniformização para fixar a tese de que, a partir da entrada em vigor da Lei Complementar nº 1.197/2013, o Adicional de Local de Exercício (ALE) incorpora os vencimentos dos integrantes das carreiras da Polícia Militar para todos os fins legais, inclusive no que toca à incidência sobre os adicionais temporais, devendo ser observada, entretanto, a proporção de 50% no vencimento padrão e 50% no acréscimo decorrente do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). Vale ressaltar, que, ainda que o mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053 tenha sido impetrado em 15/01/2014, a parte faz jus às diferenças apenas referentes ao período entre a impetração do mandado de segurança coletivo e o início da eficácia da LCE nº 1.1197/13, momento em que inaugurado o direito reconhecido no writ, em 01/03/2013 (art. 7º, caput): "AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Sargento da Polícia Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) - Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição - Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada, para condenar o requerido ao pagamento das diferenças pretéritas do ALE, relativas ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. Pedido procedente em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1036134-44.2023.8.26.0053; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/02/2024; Data de Registro: 27/02/2024 - destaquei) Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a ré pagar ao autor as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício - ALE, nos moldes fixados na ação de Mandado de Segurança Coletivo - Processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, inclusive quanto aos reflexos nos adicionais temporais eventualmente percebidos e na RETP, referentes ao período anterior a 24/01/2014, e posterior à entrada em vigor da LCE nº 1.1197/13, em 01/03/2013 (art. 7º, caput), momento em que inaugurado o direito reconhecido no writ. Declaro, outrossim, a natureza alimentar do crédito, embora de ordem remuneratória, e não indenizatória, de forma que incidente o IR. Considerando o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810),bem como a tese firmada no Tema 905 de Recurso Especial Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto à correção monetária e aos juros de mora observar-se-á o seguinte: A correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA-E, desde a data em que o pagamento deveria ter sido efetuado corretamente. Quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, devem ser observados os índices aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação, conforme artigo 405 do Código Civil. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando incidentes no mesmo período correção monetária e juros de mora, será aplicada a taxa SELIC. Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, tem-se que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, será de 1,5% sobre o valor da causa; quando se tratar de execução de título extrajudicial, será de 2% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbito dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso Inominado (artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, incisos I e III, da Lei Estadual nº 11.608/03); e b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (art. 45, § 1º, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei 11.608/03, quando houver condenação, o percentual de 4% devido a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação. O valor mínimo de cada uma das parcelas (a e b) deverá corresponder a 05 UFESP (art. 4º, § 1º, da Lei Estadual 11.608/03). Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Incabível o reexame necessário, uma vez que o feito tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamenteprotelatórios, aplicar-se-ámultadeaté 2% sobreovalordacausa, nos termosdoartigo1.026, §2º,doCPC, e, em casodereincidência,amultaserá elevada em até 10%, nos termosdo§3ºdomesmoartigo. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe. P.R.I.C." Assim, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos pela parte requerida, nos termos do artigo 494, inciso II, do Código de Processo Civil, sanando a omissão alegada, nos moldes acima descritos. Int. Assis, data da assinatura eletrônica. - ADV: JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 332640/SP)

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Rodrigo Da Silva Oliveira

ID: 315065515

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cascavel Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0024689-87.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO BALIEIRO WERNECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI RR Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3040136… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI RR Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: cartorio1varacivel@gmail.com Autos nº. 0024689-87.2024.8.16.0021 Processo: 0024689-87.2024.8.16.0021 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$22.337,51 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA 1. RELATÓRIO AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ajuizou Ação de Busca e Apreensão em face de RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA, alegando, em síntese, que firmou com o réu contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de um veículo. Mesmo notificado extrajudicialmente, deixou de promover o pagamento das prestações impagas do contrato. Ao final, requereu a concessão da liminar de busca e apreensão do veículo que garante o contrato, bem como a procedência do pedido com a consequente consolidação da posse do veículo em questão em suas mãos. A liminar foi deferida pela decisão do evento 20.1. O réu apresentou contestação no evento 59.1, arrazoando, em resumo, a carência da ação pela ausência de constituição em mora regular, porquanto informou a alteração do endereço. Afirmou que, durante o período da relação contratual, teria ocorrido cobrança de juros capitalizados sem previsão contratual e em patamares acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. Seria ilegal a cobrança da tarifa de avaliação, seguro prestamista e juros de mora cumulados com comissão de permanência. Os autos foram anotados para sentença no evento 71.1. É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em que se almeja a consolidação da posse e propriedade de uma motocicleta. O feito comporta julgamento antecipado, nos precisos termos do disposto no artigo 355, I, CPC/2015, ante o desinteresse das partes no elastecimento probatório. - Da carência da ação O artigo 2ª, § 2º do Decreto-Lei nº. 911/69 determina que a mora poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, circunstância imprescindível para a busca e apreensão do bem alienado: “Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (...) § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.” Logo, para que haja a busca e apreensão de veículo gravado com alienação fiduciária é necessário que se comprove a existência da mora, com a notificação extrajudicial do devedor no endereço fornecido no contrato, sendo desnecessária a intimação pessoal. Oportuno o destaque de que, em contratos como o presente, a mora se constitui ex re, ou seja, decorre automaticamente do vencimento do prazo para pagamento. Naturalmente, o devedor estará em mora quando deixar de efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma contratados. Em realidade, a necessidade de comprovação da constituição em mora na forma da lei é meramente formal, deve ser igualmente formal o raciocínio sobre as suas exigências. Nesse ínterim, na literalidade do dispositivo supra, para ajuizamento da ação de busca e apreensão, basta que o credor comprove o envio de notificação por via postal ao endereço indicado no contrato, não sendo imprescindível seu recebimento pessoal pelo devedor. Nesse sentido, o entendimento consolidado pelo E. STJ na sistemática dos recursos repetitivos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.662/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) Importante consignar que outras situações são igualmente submetidas à tal conclusão, a exemplo do retorno com aviso de “ausente”, “mudou-se”, “insuficiência do endereço do devedor”, “extravio do aviso de recebimento”, entre outros. Ao credor compete tão somente comprovar o envio da notificação com Aviso de Recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato. Por outro lado, o interesse de agir é composto pelo binômio necessidade-utilidade (ou para alguns necessidade-adequação), sendo a necessidade compreendida como a imprescindibilidade de a parte invocar o Poder Judiciário para ver tutelado seu interesse e a utilidade como a escolha do meio útil (adequado) ao que se busca com o aforamento da demanda. Neste sentido lecionam Luis Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini (Curso Avançado de Processo Civil, Vol. I, 7ª ed., RT, 2005, pág. 140): “O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja útil sobre o aspecto prático. Essa necessidade tanto pode decorrer de imposição legal (separação judicial, por ex.) quanto da negativa do réu em cumprir espontaneamente determinada obrigação ou permitir o alcance de determinado resultado (devedor que não paga o débito no vencimento). (...) O interesse processual nasce, portanto, da necessidade da tutela jurisdicional do Estado, invocada pelo meio adequado, que determinará o resultado útil pretendido, do ponto de vista processual”. No presente caso, verifica-se que o réu, na contestação, afirmou ter comunicado a mudança de endereço à autora e requerido a atualização de seus dados cadastrais, por meio da central de atendimento telefônico. Consta ainda que o atendimento telefônico gerou o protocolo de nº 889626081. Ademais, o réu acostou aos autos o comprovante do novo endereço, na Rua Heitor Vila-Lobos, nº 818, Cascavel/PR (evento 59.4), mesmo local em que o automóvel foi apreendido (evento 54.1). Evidenciam-se elementos hábeis a indicar que a autora de fato já tinha a informação acerca do atual endereço do devedor, grifando-se a destinação do mandado de busca e apreensão ao local correto e a emissão de boleto com o novo endereço (evento 59.5). Já a autora não apresentou nenhuma impugnação específica ou prova capaz de infirmar a alegação de que o réu lhe informara via central telefônica, pelo número de protocolo fornecido, a atualização do endereço, fato que restou incontroverso nos autos. Nessa senda, uma vez não observada a comunicação de alteração de endereço realizada pelo requerido, necessário concluir que a notificação não cumpriu a sua finalidade e, por conseguinte, deve ser considerada inapta à constituição em mora. Nesse sentido: Apelação Cível. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Procedência do pedido. Inconformismo por parte do requerido. Acolhimento. Notificação para comprovação da mora que é pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo. Inteligência do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69. Notificação enviada ao endereço constante do contrato. Alegação do requerido de que, conforme previsto no contrato, informou a mudança de endereço por intermédio de ligação telefônica, a qual teria gerado protocolo. Alegação não impugnada especificamente pela requerida. Ausência de notificação válida. Falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença reformada. Recurso de apelação provido. (TJSP; Apelação Cível 1001407-98.2022.8.26.0213; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guará - 1ª Vara; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – Constituição em mora – Pressuposto de validade do processo - Alteração de endereço devidamente comunicada pela devedora – Número de protocolo apresentado - Notificação não foi encaminhada ao novo endereço – Mora não comprovada - Restituição do bem sob pena de multa diária (...). (TJSP; Apelação Cível 1002960-55.2023.8.26.0114; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) Desta forma, inexistente a efetiva notificação, a parte autora não preencheu o requisito exigido pelo artigo 3º do Decreto-lei 911/69: “O proprietário fiduciário ou credor poderá, o desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2 do art. 2, ou o inadimplemento requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”. Em arremate, destaque-se que a Súmula 72 do STJ reverbera seu pacífico entendimento de que: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Assim, inafastável a conclusão pela ausência de interesse processual da parte autora, sendo de rigor a extinção do feito sem resolução do mérito. Resta prejudicada a análise das demais teses deduzidas pelo réu, consectário do acolhimento da preliminar brandida, especialmente porque a pretensão de devolução de valores abusivos devia ter sido veiculada mediante reconvenção, inviabilizando seu conhecimento para fins de constituição de crédito em favor do demandado. - Da multa do artigo 3º, § 6º, do Decreto Lei nº. 911/69 e da conversão em perdas e danos Nos termos do § 6º, do artigo 3º do Decreto Lei nº 911/69: “Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado”. Como se vê, referida regra tem natureza sancionatória, demandando interpretação restritiva ao termo “improcedência da ação”, a fim de que a multa contemplada não incida nas hipóteses que não tenham sido especificamente previstas pelo legislador. Assim, não se pode equiparar as situações de extinção do processo sem julgamento do mérito com a improcedência da demanda, razão pela qual a extinção da pretensão inicialmente deduzida pelo banco não implica na imposição da multa, uma vez que a ausência de constituição da mora acarreta em sua extinção sem resolução do mérito. A esse respeito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO APREENDIDO. POSTERIOR EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. MULTA INDEVIDA. sentença que decretar a "improcedência da ação" de busca e apreensão, também condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, caso o bem apreendido já tenha sido alienado. 2.- A multa em referência não será cabível quando houver extinção do processo sem julgamento do mérito, tendo em vista a necessidade de se interpretar restritivamente a norma sancionatória. 3.- Recurso Especial provido. (REsp 1165903/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 25/06/2014) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA DESCARACTERIZADA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO MANTIDA. AFASTADA A MULTA PELA VENDA ANTECIPADA DO BEM. (...). APLICAÇÃO DA MULTA. No caso em tela, a busca e apreensão foi extinta sem julgamento do mérito, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa prevista no art. 3º, §6º do Decreto-Lei nº 911/69, tendo em vista a necessidade de se interpretar restritivamente norma sancionatória. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Decotada da sentença a aplicação de multa de cinquenta por cento sobre o valor financiado. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 70079205191, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em: 13-12-2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE MORA DO DEVEDOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ALIENAÇÃO DO BEM - PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO 6º DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/69 - IMPOSSIBILIDADE. - A multa do § 6º, do art. 3º do Decreto Lei 911/69 se restringe aos casos em que a Ação de Busca e Apreensão for improcedente, não sendo cabível diante da extinção do processo sem resolução de mérito. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.13.319938-0/004, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/07/2015, publicação da súmula em 20/07/2015) BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.MORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO RECONHECIDA EM SEDE DE AGRAVO, COM TRÂNSITO EM JULGADO. EMENDA QUE NÃO PODE SER OPORTUNIZADA APÓS A CONTESTAÇÃO. PRECEDENTES. MULTA PREVISTA NO ART.3º, § 6º, DO DEC. LEI 911/69. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. SANÇÃO QUE SÓ É CABÍVEL NOS CASOS DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1145719-9 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - Unânime - J. 20.08.2014) Por outro lado, a extinção sem resolução do mérito da ação de busca e apreensão acarreta, naturalmente, a determinação de restituição do veículo apreendido. Caso seja constatada a alienação do veículo, converter-se-á a obrigação de fazer em perdas e danos, ensejando o ressarcimento do valor equivalente ao preço médio do veículo, de mesmo ano e modelo, com base na tabela FIPE à época da apreensão indevida. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC. Determino a restituição do veículo apreendido ao réu, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), inicialmente limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sendo informada a alienação do veículo, deverá ser procedida à conversão em perdas e danos, avaliando-se de acordo com a Tabela FIPE. Em face do princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e da verba honorária da parte adversa, a qual arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com os incisos I, II, III e IV, do § 2º, do artigo 85 do CPC. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

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Processo nº 5000313-72.2025.4.03.6144

ID: 277771424

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000313-72.2025.4.03.6144

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FATIMA GUARDANI ROMITO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLA CRISTINA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000313-72.2025.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: FABIO ROMITO, FATIMA GUARDANI ROMITO Advogado do(a) AUTOR: CARLA CRISTINA PINTO - SP214260 REU: DIRETOR D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000313-72.2025.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: FABIO ROMITO, FATIMA GUARDANI ROMITO Advogado do(a) AUTOR: CARLA CRISTINA PINTO - SP214260 REU: DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O 1 – Emenda da inicial Recebo a petição de emenda à inicial, acompanhada de documentos, protocolada no ID 362936452. Anote-se o novo valor da causa. 2 – Tutela de urgência Preceitua o caput do artigo 300 do Código de Processo Civil, que a tutela de urgência é cabível diante da demonstração da probabilidade do direito invocado, além do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência deve ser rejeitada. Não há probabilidade do direito sustentado. Tanto o Certificado de Registro (CR) relativamente às atividades controladas de colecionismo de armas de fogo, caça e tiro esportivo, como os Certificados de Registro de Armas de Fogo (CRAF), são meras autorizações e, nessa condição, atos administrativos unilaterais, precários, que podem ser revogados e modificados pela Administração no curso do prazo de vigência, observadas as balizas legais e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O figurino legal dos específicos atos administrativos é o seguinte: “Art. 4o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008) II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei. § 1o O Sinarm expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos anteriormente estabelecidos, em nome do requerente e para a arma indicada, sendo intransferível esta autorização. § 2o A aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade estabelecida no regulamento desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008) (Vide ADI 6466) (Vide ADI 6139) § 3o A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente, como também a manter banco de dados com todas as características da arma e cópia dos documentos previstos neste artigo. § 4o A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas. § 5o A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização do Sinarm. § 6o A expedição da autorização a que se refere o § 1o será concedida, ou recusada com a devida fundamentação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data do requerimento do interessado. § 7o O registro precário a que se refere o § 4o prescinde do cumprimento dos requisitos dos incisos I, II e III deste artigo. § 8o Estará dispensado das exigências constantes do inciso III do caput deste artigo, na forma do regulamento, o interessado em adquirir arma de fogo de uso permitido que comprove estar autorizado a portar arma com as mesmas características daquela a ser adquirida. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008) Art. 5o O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. (Redação dada pela Lei nº 10.884, de 2004) § 1o O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm. § 2o Os requisitos de que tratam os incisos I, II e III do art. 4o deverão ser comprovados periodicamente, em período não inferior a 3 (três) anos, na conformidade do estabelecido no regulamento desta Lei, para a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo. (....) Art. 24. Excetuadas as atribuições a que se refere o art. 2º desta Lei, compete ao Comando do Exército autorizar e fiscalizar a produção, exportação, importação, desembaraço alfandegário e o comércio de armas de fogo e demais produtos controlados, inclusive o registro e o porte de trânsito de arma de fogo de colecionadores, atiradores e caçadores”. O Decreto Presidencial 11.615/2023 e a Portaria COLOG 166/2023, regulamentadores da Lei 10.826/2003, dispõem o seguinte no que interessa ao deslinde do feito: “Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: XVII - atirador desportivo - pessoa física registrada pelo Comando do Exército por meio do Certificado de Registro - CR, filiada a entidade de tiro desportivo e federação ou confederação que pratique habitualmente o tiro como modalidade de desporto de rendimento ou de desporto de formação, com emprego de arma de fogo ou ar comprimido; XVIII - caçador excepcional - pessoa física registrada pelo Comando do Exército por meio do CR, titular de registro de arma de fogo vinculada à atividade de caça excepcional para manejo de fauna exógena invasora; (...) XX - cadastro de arma de fogo - inclusão de arma de fogo de produção nacional ou importada no Sinarm ou no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - Sigma, com a descrição de suas características, propriedade, autorizações e ocorrências; XXI - Certificado de Registro - CR - documento hábil que autoriza as pessoas físicas ou jurídicas a utilização industrial, armazenagem, comércio, exportação, importação, transporte, manutenção, recuperação e manuseio de produtos controlados pelo Comando do Exército; XXII - Certificado de Registro de Pessoa Física - CRPF - documento comprobatório do ato administrativo de cadastro da pessoa física, concedido pela Polícia Federal, com autorização pessoal e intransferível para aquisição e utilização de arma de fogo, munições e acessórios; XXIII - Certificado de Registro de Pessoa Jurídica - CRPJ - documento comprobatório do ato administrativo de cadastro da pessoa jurídica, concedido pela Polícia Federal, com autorização para a aquisição, o uso e a estocagem de armas de fogo, para a constituição de empresa de segurança privada vinculado às finalidades e às atividades legais declaradas; XXIV - Certificado de Registro de Arma de Fogo - CRAF - documento comprobatório do ato administrativo de cadastro de arma de fogo, com o número do referido cadastro, vinculado à identificação do proprietário e à finalidade legal que motivou a aquisição da arma de fogo, concedido pela Polícia Federal ou pelo Comando do Exército, conforme o caso; XXV - colecionador - pessoa física ou pessoa jurídica, registrada pelo Comando do Exército por meio do CR, que se comprometa a manter, em segurança, armas de fogo de variados tipos, marcas, modelos, calibres e procedências, suas munições e seus acessórios, armamento pesado e viaturas militares de variados tipos, modelos e procedências, seu armamento, seus equipamentos e seus acessórios, de modo a contribuir para a preservação do patrimônio histórico nacional ou estrangeiro; (...) XXXV - posse de arma de fogo - autorização concedida pela Polícia Federal ao proprietário de arma de fogo, mediante comprovação de efetiva necessidade, para mantê-la sob a sua guarda, exclusivamente no interior de sua residência ou de seu domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, de seu local de trabalho, desde que seja o proprietário ou responsável legal pelo estabelecimento ou pela empresa. (...) Art. 15. A aquisição de arma de fogo de uso permitido dependerá de autorização prévia da Polícia Federal e o interessado deverá: I - ter, no mínimo, vinte e cinco anos de idade; II - apresentar documentação de identificação pessoal; III - comprovar a efetiva necessidade da posse ou do porte de arma de fogo; IV - comprovar idoneidade e inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual ou Distrital, Militar e Eleitoral; V - apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; VI - comprovar capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo, na forma prevista no § 5º; VII - comprovar aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo do quadro da Polícia Federal ou por esta credenciado; e VIII - apresentar declaração de que a sua residência possui cofre ou lugar seguro, com tranca, para armazenamento das armas de fogo desmuniciadas de que seja proprietário, e de que adotará as medidas necessárias para impedir que menor de dezoito anos de idade ou pessoa civilmente incapaz se apodere de arma de fogo sob sua posse ou de sua propriedade, observado o disposto no art. 13 da Lei nº 10.826, de 2003. § 1º O disposto no caput e no § 3º aplica-se aos caçadores excepcionais, atiradores desportivos e colecionadores. § 2º O interessado poderá adquirir até duas armas de fogo para defesa pessoal, desde que comprove a efetiva necessidade de que trata o inciso III do caput para cada aquisição, e até cinquenta munições por arma, por ano. § 3º A comprovação da efetiva necessidade de que trata o inciso III do caput não é presumida e deverá demonstrar os fatos e as circunstâncias concretas justificadoras do pedido, como as atividades exercidas e os critérios pessoais, especialmente os que demonstrem indícios de riscos potenciais à vida, à incolumidade ou à integridade física, própria ou de terceiros. § 4º Para comprovação da idoneidade de que trata o inciso IV do caput, serão apresentadas certidões negativas específicas, referentes aos locais de domicílio dos últimos cinco anos do interessado, em que constem os seguintes registros: I - ações penais com sentença condenatória transitada em julgado; II - execuções penais; e III - procedimentos investigatórios e processos criminais em trâmite. § 5º O comprovante de capacitação técnica a que se refere o inciso VI do caput será expedido por instrutor de armamento credenciado na Polícia Federal e atestará: I - conhecimento da conceituação e das normas de segurança pertinentes à arma de fogo; II - conhecimento básico dos componentes e das partes da arma de fogo; e III - habilidade de uso da arma de fogo demonstrada, pelo interessado, em avaliação realizada por instrutor de armamento e tiro credenciado pela Polícia Federal. § 6º Após a apresentação dos documentos a que se referem os incisos III a VIII do caput, na hipótese de manifestação favorável, será expedida, pela Polícia Federal, em nome do interessado, a autorização para a aquisição da arma de fogo indicada. § 7º O indeferimento do pedido será comunicado ao interessado em documento próprio, com fundamento, exemplificativamente: I - na inobservância aos requisitos previstos no caput; II - na instrução do pedido, pelo interessado, com declarações ou documentos falsos; III - na manutenção de vínculo, pelo interessado, com grupos criminosos; ou IV - na atuação como pessoa interposta de quem não preencha os requisitos previstos no caput. § 8º A autorização para aquisição de arma de fogo é intransferível. § 9º Fica dispensado da comprovação dos requisitos a que se referem os incisos VI e VII do caput o interessado em adquirir arma de fogo que: I - comprove possuir autorização válida de porte de arma de fogo de mesmo calibre da arma a ser adquirida; e II - tenha se submetido à avaliação psicológica em período não superior a um ano, contado da data do pedido de aquisição. § 10. Após a aquisição, o interessado requererá à Polícia Federal a expedição do CRAF, sem o qual a arma de fogo não poderá ser entregue ao adquirente. (...) Art. 18. A aquisição de arma de fogo para a prática de caça excepcional, de tiro desportivo ou de colecionamento observará os requisitos estabelecidos neste Decreto e dependerá da apresentação de CR pelo interessado. § 1º O CRAF resultante da aquisição de que trata o caput vinculará o uso da arma de fogo exclusivamente à prática da atividade à qual foi apostilada no CR, conforme apresentado ao Comando do Exército como requisito para a expedição da autorização de aquisição. § 2º A aquisição de arma de fogo por museu dependerá da apresentação prévia de CR, nos termos do disposto no § 3º do art. 31. (...) Art. 23. O CRAF tem validade no território nacional e autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou dependências desta, ou, ainda, de seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou responsável legal pelo estabelecimento ou pela empresa. Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, considera-se: I - interior da residência ou dependências desta - toda a extensão da área particular registrada do imóvel, edificada ou não, em que resida o titular do registro, inclusive quando se tratar de imóvel rural; II - interior do local de trabalho - toda a extensão da área particular registrada do imóvel, edificada ou não, em que esteja instalada a pessoa jurídica, registrada como sua sede ou filial; III - titular do estabelecimento ou da empresa - aquele indicado em seu instrumento de constituição; e IV - responsável legal pelo estabelecimento ou pela empresa - aquele designado em contrato individual de trabalho, com poderes de gerência. Art. 24. O CRAF terá o seguinte prazo de validade: I - três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional; II - cinco anos para CRAF concedido para fins de posse de arma de fogo ou de caça de subsistência; III - cinco anos para CRAF concedido a empresa de segurança privada; e IV - prazo indeterminado para o CRAF dos integrantes da ativa das instituições a que se refere o inciso IV do § 1º do art. 7º. § 1º Para fins de manutenção do CRAF, a avaliação psicológica para o manuseio de arma de fogo deverá ser realizada, a cada três anos: I - pelas empresas e pelas instituições a que se referem os incisos III e IV do caput, em relação a seus funcionários e integrantes, respectivamente; e II - pelos aposentados das carreiras a que se refere o inciso IV do § 1º do art. 7º, nas hipóteses em que a lei lhes garanta o direito ao porte de arma. § 2º Ressalvado o disposto no inciso I do caput, a validade do CRAF das armas cadastradas e exclusivamente vinculadas ao Sigma será regulamentada pelo Comando do Exército, observado o prazo mínimo de três anos para a sua renovação prevista no § 2º do art. 5º da Lei nº 10.826, de 2003. Renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo Art. 25. O titular do CRAF iniciará o procedimento de renovação da validade do Certificado antes da expiração do prazo estabelecido no caput do art. 24. § 1º No procedimento de renovação da validade, o interessado deverá cumprir os requisitos estabelecidos nos incisos III a VII do caput do art. 15. § 2º A inobservância ao disposto no caput poderá acarretar a cassação do CRAF. § 3º É proibida a renovação do CRAF de armas de fogo adulteradas, sem numeração ou com numeração raspada. Art. 26. Na hipótese de o CRAF não ser renovado antes da expiração do prazo estabelecido no caput do art. 24, o proprietário da arma de fogo será notificado, por meio eletrônico, para, no prazo de sessenta dias: I - entregar a arma de fogo à Polícia Federal, mediante indenização, nos termos do disposto em regulamentação a ser editada pela autoridade competente e respeitadas as disponibilidades orçamentárias; II - efetivar a sua transferência para terceiro, observados os requisitos legais; ou III - proceder à renovação do registro. § 1º Em caso de inércia do proprietário após a notificação, será instaurado procedimento de cassação do CRAF, com a consequente e imediata apreensão das armas de fogo, dos acessórios e das munições, sob pena de incorrer nos crimes previstos nos art. 12 e art. 14 da Lei nº 10.826, de 2003, conforme o caso. § 2º Na hipótese prevista no § 1º, o proprietário de arma de fogo não poderá: I - comprar novas armas ou munições enquanto perdurar a situação de irregularidade; e II - obter a emissão ou a renovação de passaporte. Art. 27. A renovação do CRAF das armas exclusivamente vinculadas ao Sigma será disciplinada pelo Comando do Exército, observadas as disposições deste Decreto para as atividades de caça excepcional, tiro desportivo e colecionamento. Cassação do Certificado de Registro de Arma de Fogo Art. 28. O procedimento de cassação do CRAF será instaurado de ofício, ou mediante denúncia, quando houver indícios de perda superveniente de quaisquer dos requisitos previstos nos incisos III a VIII do caput do art. 15. § 1º Instaurado o procedimento de cassação, a autoridade competente poderá suspender administrativa e cautelarmente o CRPF ou CRPJ e os CRAF a ele associados e a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, com imediata apreensão administrativa da arma de fogo, dos acessórios e das munições. § 2º São elementos que demonstram a perda do requisito de idoneidade, entre outros, a existência de mandado de prisão cautelar ou definitiva, o indiciamento em inquérito policial pela prática de crime e o recebimento de denúncia ou de queixa pelo juiz. § 3º O disposto no § 2º aplica-se a todas as armas de fogo de propriedade do indiciado ou acusado. § 4º Na hipótese prevista no § 2º, a apreensão da arma de fogo é de responsabilidade da polícia judiciária competente para a investigação do crime motivador da cassação. § 5º Nos casos de ação penal ou de inquérito policial que envolva violência doméstica e familiar contra a mulher, a arma será apreendida imediatamente pela autoridade competente, nos termos do disposto no inciso IV do caput do art. 18 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. § 6º Na hipótese de cassação do CRAF, o proprietário será notificado para, no prazo de quinze dias e sob pena de incorrer nos crimes previstos nos art. 12 e art. 14 da Lei nº 10.826, de 2003, manifestar-se sobre o interesse: I - na entrega da arma de fogo à Polícia Federal, mediante indenização, nos termos do disposto em regulamentação a ser editada pela autoridade competente e respeitadas as disponibilidades orçamentárias; ou II - na transferência da arma de fogo para terceiro, observados os requisitos legais. § 7º O procedimento de cassação do CRAF será disciplinado em ato conjunto do Diretor-Geral da Polícia Federal e do Comandante do Exército. (...) Art. 30. Os caçadores excepcionais, os atiradores desportivos e os colecionadores constituem grupos específicos, diferenciados em função da finalidade para a qual necessitam do acesso à arma de fogo, regulados nos termos deste Decreto e das normas complementares editadas pelo Comando do Exército. Art. 31. A prática das atividades de caça excepcional, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo dependerá da concessão prévia de CR pelo Comando do Exército, vinculado à finalidade pretendida pelo interessado. § 1º O interessado que pretenda praticar mais de uma das atividades a que se refere o caput poderá requerer o correspondente apostilamento do CR, atendidos os requisitos específicos de cada modalidade. § 2º A arma de fogo adquirida pelo praticante de uma das atividades a que se refere o caput somente poderá ser empregada nos termos do respectivo apostilamento autorizado. § 3º A atividade de colecionamento exercida por museu dependerá de prévia concessão de CR pelo Comando do Exército, sem prejuízo das demais obrigações previstas em normas específicas. Art. 32. Ficam vedadas: I - a concessão de CRAF e de CR a menor de vinte e cinco anos de idade para as atividades de colecionamento e de caça excepcional; e II - a prática de tiro desportivo para menores de quatorze anos de idade. (...) Concessão de Certificado de Registro de Pessoa Física a atirador desportivo Art. 35. Para a concessão de CR de pessoa física a atirador desportivo pelo órgão fiscalizador, o interessado deverá estar filiado a entidade de tiro desportivo e comprometer-se a comprovar, no mínimo, por arma representativa de cada um dos tipos de arma de que tratam o art. 11, caput, incisos I, II e III, e o art. 12, caput, incisos III, IV e V: (Redação dada pelo Decreto nº 12.345, de 2024) I - oito treinamentos ou competições em clube de tiro, em eventos distintos, a cada doze meses, para o atirador de nível 1; II - doze treinamentos em clube de tiro e quatro competições, das quais duas de âmbito estadual, distrital, regional ou nacional, a cada doze meses, para o atirador de nível 2; e III - vinte treinamentos em clube de tiro e seis competições, das quais duas de âmbito nacional ou internacional, no período de doze meses, para o atirador de nível 3. Parágrafo único. Além dos requisitos previstos no caput, a progressão de nível dependerá da permanência do atirador desportivo pelo prazo de doze meses em cada nível. (...) Art. 39. A caça excepcional possui finalidade exclusiva de controle de fauna invasora em locais onde o abate se mostre imprescindível para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais e somente será autorizada pelo Comando do Exército mediante a apresentação de: I - documento comprobatório da necessidade de abate de fauna invasora, expedido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, que indique: a) a espécie exógena; b) o perímetro abrangido; c) a autorização dos proprietários dos imóveis localizados no perímetro a que se refere a alínea “b”; d) as pessoas físicas interessadas em executar a caça excepcional; e e) o prazo certo para o encerramento da atividade; II - CR apostilado para a atividade de caça excepcional, autorizada nos termos do disposto no inciso I; e III - especificação da arma de fogo apropriada para o abate da espécie invasora e do quantitativo de munição necessário à execução do manejo, observados os seguintes limites: a) até seis armas de fogo, das quais duas poderão ser de uso restrito, sendo estas autorizadas pelo Comando do Exército; e b) até quinhentas munições por ano, por arma. Parágrafo único. Esgotado o prazo a que se refere a alínea “e” do inciso I do caput, e inexistindo outro apostilamento de igual natureza no CR, ocorrerá a perda superveniente de requisito essencial à aquisição de arma de fogo, nos termos do disposto no art. 28. (...) Art. 41. A prática da atividade de colecionamento de armas de fogo será permitida aos maiores de vinte e cinco anos de idade e dependerá da concessão prévia de CR, nos termos do disposto em regulamentação do Comando do Exército. § 1º É vedado o colecionamento de armas de fogo: I - automáticas de qualquer calibre ou longas semiautomáticas de calibre de uso restrito cujo primeiro lote de fabricação tenha menos de setenta anos; II - de mesmo tipo, marca, modelo e calibre em uso nas Forças Armadas; III - químicas, biológicas e nucleares de qualquer tipo ou modalidade; IV - explosivas, exceto se desmuniciadas e inertes, que serão consideradas como munição para colecionamento; e V - acopladas com silenciador ou supressor de ruídos. § 2º A atividade de colecionamento poderá ser exercida por pessoa jurídica qualificada como museu, na forma prevista em ato conjunto do Presidente do Instituto Brasileiro de Museus - Ibram e do Comandante do Exército, e dependerá da expedição prévia de CR, nos termos do disposto no § 3º do art. 31. § 3º Poderão fornecer declaração ou laudo que comprove as características de que trata o art. 2º, caput, inciso XIV: (Incluído pelo Decreto nº 12.345, de 2024) I - o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – Iphan; (Incluído pelo Decreto nº 12.345, de 2024) II - os institutos de patrimônio histórico dos Estados e do Distrito Federal; (Incluído pelo Decreto nº 12.345, de 2024) III - o Comando do Exército; e (Incluído pelo Decreto nº 12.345, de 2024) IV - os museus públicos. (Incluído pelo Decreto nº 12.345, de 2024) § 4º O órgão que expedir a declaração ou o laudo de que trata o § 3º informará, no prazo de trinta dias úteis, contado da data de sua expedição, o órgão fiscalizador, que manterá banco de dados consolidado. (Incluído pelo Decreto nº 12.345, de 2024) Limites para aquisição de armas Art. 42. Para fins de colecionamento, são permitidas a posse e a propriedade de armas não enquadradas no disposto no art. 41, desde que sejam uma de cada tipo, marca, modelo, variante, calibre e procedência. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos museus. Art. 43. Para cada modelo de arma da coleção, poderão ser colecionadas as munições correspondentes, desde que estejam inertes, com cápsula deflagrada e sem carga de projeção. Art. 44. Nas coleções exclusivamente de munições, somente poderá ser colecionado um exemplar ativo, com as mesmas características e inscrições originais. Parágrafo único. No caso do colecionamento de munições de armamento pesado, somente será permitido um exemplar por tipo de munição, o qual estará com todos os seus componentes inertes. Art. 45. A aquisição de armamento de uso restrito, de viatura blindada e de outros materiais de emprego militar, para fins de colecionamento, e a destinação desse tipo de produto, pertencentes a acervo de colecionador, serão autorizadas pelo Comando do Exército. (...) Art. 79. O proprietário que, até a data de entrada em vigor deste Decreto, tiver adquirido arma de fogo considerada restrita nos termos do disposto neste Decreto, poderá com ela permanecer e adquirir a munição correspondente. § 1º É vedada a destinação da arma de fogo restrita para atividade diversa daquela declarada por ocasião da aquisição. § 2º A arma de fogo com autorização de aquisição ou de importação, concedida pelo Comando do Exército a colecionadores, atiradores desportivos e caçadores excepcionais, até a data de entrada em vigor deste Decreto, inclusive aquelas autorizadas anteriormente pelo Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, poderá ser registrada no Sigma, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto. § 3º Os proprietários de armas apostiladas para tiro desportivo e caça excepcional que desejarem alterar a destinação da arma para a atividade de colecionamento terão até 31 de dezembro de 2025 para requerer a troca de acervo, desde que observados os requisitos relacionados à nova categoria pretendida. (Incluído pelo Decreto nº 12.345, de 2024) (...) Art. 80. O prazo de validade estabelecido nos incisos II e III do caput do art. 24 aplica-se a todos os CRAF vigentes se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no ato da concessão ou da renovação. Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no inciso I do caput do art. 24, contado da data de publicação deste Decreto. Do registro Art. 14. É obrigatório o registro de pessoas físicas ou jurídicas no SisFPC para o exercício das atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional com o uso de PCE. Parágrafo único. Fica dispensada a concessão de CR para a prática de tiro desportivo com airsoft ou paintball aos maiores de quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no §3º do art. 34 do Decreto nº 11.615/2023. Art. 15. Fica vedada, conforme o art. 32 do Decreto nº 11.615/2023: I - a concessão de CR aos menores de vinte e cinco anos de idade para as atividades de colecionamento e de caça excepcional; e II - a prática de tiro desportivo para menores de quatorze anos de idade. Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Parágrafo único. Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto. Art. 17. A concessão de registro para as atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional com o uso de PCE será processada de forma descentralizada no SisFPC. §1º O requerimento para a concessão de CR será feito por meio do Sistema de Gestão Corporativo (SisGCorp). §2º Para a concessão de registro deverão ser apresentados os seguintes documentos: I - para colecionador: a) documento de identificação pessoal; b) comprovação de idoneidade e inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual ou Distrital, Militar e Eleitoral, referentes aos locais de domicílio dos últimos cinco anos; c) comprovante de ocupação lícita; d) comprovantes de residência fixa referentes aos locais de domicílio dos últimos cinco anos; e) comprovante de segundo endereço de guarda do acervo, se for o caso; f) declaração de segurança do acervo (DSA), de que a sua residência possui cofre ou lugar seguro, com tranca, para armazenamento das armas de fogo desmuniciadas de que seja proprietário, e de que adotará as medidas necessárias para impedir que menor de dezoito anos de idade ou pessoa civilmente incapaz se apodere de arma de fogo sob sua posse ou de sua propriedade (anexo A); g) laudo de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, fornecido por psicólogo credenciado pela Polícia Federal; h) comprovante de capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo, expedido por instrutor de armamento credenciado na Polícia Federal; e i) pagamento da taxa correspondente. II - para atirador desportivo maior de 18 (dezoito) anos: a) os mesmos documentos previstos para colecionador (alíneas "a" a "i" do inciso I do §2º do caput); b) comprovante de filiação à entidade de tiro (anexo B); e c) declaração comprometendo-se a comprovar, no mínimo, por calibre registrado, oito treinamentos ou competições em clube de tiro, em eventos distintos, a cada doze meses (anexo C). III - Para atirador desportivo menor de 18 (dezoito) anos: a) documento de identificação pessoal; b) comprovante de filiação à entidade de tiro (anexo B); c) declaração do responsável legal comprometendo-se a comprovar, no mínimo, por calibre registrado, oito treinamentos ou competições em clube de tiro, em eventos distintos, a cada doze meses (anexo C); d) autorização judicial, após avaliação individual e comprovação da aptidão psicológica, conforme inciso I, §1º, art. 34 do Decreto nº 11.615/2023; e e) pagamento da taxa correspondente. IV - para caçador excepcional: a) os mesmos documentos previstos para colecionador (alíneas "a" a "i" do inciso I do §2º do caput); b) comprovante de filiação à entidade de caça excepcional (anexo B); e c) documento comprobatório da necessidade de abate de fauna invasora, expedido pelo IBAMA, que indique o previsto no inciso I do art. 39 do Decreto nº 11.615/2023. §3º As instruções relativas à documentação para a concessão de registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional constam do anexo D. §4º As pessoas previstas no §4º do art. 6º da Lei nº 10.826/2003 ficam dispensadas da apresentação dos documentos previstos nas alíneas b), c), d), g) e h) do inciso I do §2º do caput, devendo apresentar apenas o comprovante de residência atual. §5º A validade do laudo de avaliação psicológica será de, no máximo, dois anos, a contar da data de emissão do laudo, de acordo com a Resolução nº 01 do Conselho Federal de Psicologia, de 21 de janeiro de 2022. §6º Ficam dispensados da apresentação da declaração de segurança do acervo (alínea "f" do inciso I do §2º do caput) para CR de atirador desportivo, os menores de vinte e cinco anos de idade, por estarem impedidos de adquirir armas de fogo e munições (inciso I do art. 15 do Decreto nº 11.615/2023). Art. 18. O resultado do processo de concessão de registro será publicado em documento oficial permanente da OM do SisFPC. Art. 19. O titular do CR fica obrigado a solicitar o apostilamento de qualquer alteração em seus dados cadastrais no prazo de quinze dias, contados da alteração, sob pena de suspensão do registro, nos termos do art. 20 do Decreto nº 11.615/2023. Parágrafo único. A solicitação da confirmação anual dos dados cadastrais do titular de CR de que trata o parágrafo único do art. 20 do Decreto nº 11.615/2023, dar-se-á por meio do SisGCorp. (...) Art. 21. A suspensão do registro é a medida administrativa preventiva que interrompe temporariamente, a qualquer tempo, a autorização para o exercício de atividades com PCE, aplicada na hipótese de ser identificada atividade realizada em desconformidade com o registro concedido à pessoa física ou jurídica, nos termos do art. 72 do Decreto nº 10.030/2019. §1º A suspensão do registro deverá ser motivada, observado o disposto em lei, e comunicada à Polícia Federal quando se tratar de armeiro ou de empresa que comercialize armas de fogo. §2º A suspensão não constitui sanção administrativa e terá a extensão necessária, no tempo e no espaço, até a remoção do motivo de sua adoção. §3º Cessada a motivação da suspensão, o ato será revogado por meio de publicação em boletim. Seção II Da revalidação do registro Art. 22. A revalidação de registro é o processo de renovação de sua validade, mediante manifestação do colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, via requerimento efetuado por meio do SisGCorp. §1º A revalidação do registro deverá ser requerida antes da data de término da sua validade. §2º A documentação para revalidação do registro é a prevista no §2º do art. 17 destas normas. §3º É condição, ainda, para a revalidação do registro: I - que os CRAF das armas do acervo do requerente estejam válidos; II - no caso de atirador desportivo, que sejam comprovados, no mínimo, por calibre registrado, oito treinamentos ou competições em clube de tiro, em eventos distintos, a cada doze meses; e III - no caso do caçador excepcional, que seja comprovado, no mínimo, ter obtido autorização do IBAMA para a participação em atividade de caça excepcional por 18 (dezoito) meses, no período de validade do registro. §4º O interessado de que trata o inciso II do parágrafo anterior deve anexar ao processo o comprovante de participação em treinamentos/competições (anexo E) relativo aos 3 (três) anos de vigência do registro, observado o previsto no §9º. §5º Não será autorizada a revalidação do CR: I - para atirador desportivo que não comprovar ter realizado, no mínimo, por calibre registrado, oito treinamentos ou competições em clube de tiro, em eventos distintos, a cada doze meses; e II - para caçador excepcional que não comprovar, no mínimo, ter obtido autorização do IBAMA para a participação em atividade de caça excepcional por 18 (dezoito) meses, no período de validade do registro. §6º Excepcionalmente, por motivo de força maior devidamente justificado e comprovado, poderá ser autorizada a revalidação de CR sem a observância dos critérios estabelecidos nos incisos II e III do §3º. §7º A numeração original do registro será mantida no novo documento. §8º O resultado do processo de revalidação será publicado em documento oficial permanente de OM do SisFPC. §9º A comprovação de habitualidade de que trata o inciso II do §3º do caput, para os atiradores desportivos já registrados junto ao Comando do Exército, será exigida a contar de 12 (doze) meses da data de entrada em vigor destas Normas. §10. A comprovação de que trata o inciso III do §3º do caput, para os caçadores excepcionais já registrados junto ao Comando do Exército, será exigida a contar de 36 (trinta e seis) meses da data de entrada em vigor destas Normas. §11. O atirador desportivo que possuir armas em quantidade superior à permitida para o seu nível comprovado, por ocasião da revalidação do CR, deverá adequar o seu acervo à quantidade permitida para o referido nível, ressalvadas as armas de uso restrito adquiridas anteriormente à publicação do Decreto nº 11.615/2023 (caput do art. 79 do Decreto nº 11.615/2023). §12. As armas em desacordo quanto à quantidade e/ou quanto ao uso (permitido ou restrito) estabelecido para o nível comprovado, conforme o §11, deverão ser transferidas ou entregues à Polícia Federal para destruição, no prazo de 90 (noventa) dias do recebimento da notificação de indeferimento do processo de revalidação do CR. §13. O CR não será revalidado enquanto não for cumprido o previsto nos §11 e §12. §14. Os CR não revalidados serão cancelados ex officio, na forma da letra b) do inciso II do art.30. Art. 23. O registro permanecerá válido até decisão final sobre o processo de revalidação, desde que a revalidação tenha sido solicitada no prazo estabelecido, conforme o art. 65 do Decreto nº 10.030/2019. Art. 24. A expiração da validade do registro implicará o seu cancelamento, ressalvado o disposto no art. 23 destas normas. Art. 25. O registro cujo processo de revalidação for indeferido será cancelado, depois de esgotados os recursos cabíveis. Art. 26. O SisFPC poderá promover ou requerer diligências a fim de complementar informações do processo de concessão ou revalidação do registro. Seção III Do apostilamento ao registro Art. 27. Apostila é o documento anexo e complementar ao registro no SisFPC, na qual são listadas informações que qualifiquem ou quantifiquem os PCE autorizados e suas posteriores alterações. §1º Apostilamento é qualquer alteração de dados constantes do registro, podendo ser inclusão, exclusão, atualização, substituição ou qualquer outra modificação de dados da pessoa, do produto, da atividade ou de informações complementares, mediante iniciativa do interessado. §2º O prazo de validade da apostila é o mesmo do registro ao qual está vinculada. Art. 28. O requerimento para apostilamento deve ser feito por meio do SisGCorp, com a alteração pretendida, acompanhado dos documentos comprobatórios, inclusive das taxas respectivas. §1º Os casos de apostilamento que ainda não estão disponibilizados no SisGCorp devem ser solicitados por meio físico. §2º A solicitação de apostilamento para mudança de endereço de acervo deve estar acompanhada da DSA, conforme o anexo A. §3º No caso de apostilamento de atividade (colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional) devem ser atendidos os requisitos específicos da atividade objeto de apostilamento. Art. 29. Poderá ser apostilado, por meio do SisGCorp, um segundo endereço de acervo de coleção, tiro desportivo ou caça excepcional, localizado em qualquer área do território nacional. Seção IV Do cancelamento do registro Art. 30. O cancelamento do registro ou do apostilamento é uma medida administrativa que poderá ocorrer, a qualquer tempo, nas seguintes hipóteses, nos termos do art. 67 do Decreto nº 10.030/2019: I - por solicitação do interessado, do seu representante ou do responsável legal; ou II - ex officio, nos casos de: a) cassação do registro; b) término de validade do registro e inércia do titular; c) perda da capacidade técnica para a continuidade da atividade inicialmente autorizada; d) perda de idoneidade da pessoa; ou e) inaptidão psicológica, quando se tratar de pessoa física. §1º O registro de atirador desportivo poderá ser cancelado, ainda, caso o interessado não comprove oito treinamentos ou competições em clube de tiro, em eventos distintos, a cada doze meses, por ocasião da revalidação do CR. §2º Concomitantemente ao cancelamento do registro, o SisFPC realizará verificação de posse de armas, munições, acessórios, equipamento de recarga e demais PCE constantes do acervo do titular. §3º Nos casos de cancelamento do registro, devem ser observados o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo, na forma da Lei nº 9784/1999, não sendo aplicável o processo administrativo sancionador (PAS) previsto na Portaria nº 042-COLOG/2020. §4º No caso de cancelamento em decorrência de cassação o interessado só poderá solicitar nova concessão decorridos cinco anos contados da data da cassação, conforme disposto no art. 125 do Decreto nº 10.030/2019. §5º O cancelamento será publicado em documento oficial permanente da OM do SisFPC e informado ao titular do registro. Art. 31. A pessoa física ou jurídica cujo registro no SisFPC for cancelado e possuir PCE será notificada para providenciar a destinação dos produtos ou solicitar a concessão de novo registro, no prazo de noventa dias, contado da data do cancelamento do registro, conforme inciso I do art. 68 do Decreto nº 10.030/2019. §1º O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado, em caráter excepcional, por igual período, mediante solicitação fundamentada ao SisFPC, conforme o art. 69 do Decreto nº 10.030/2019. §2º Os PCE poderão ser transferidos para pessoa física ou jurídica autorizada, conforme o §1º do art. 68 do Decreto nº 10.030/2019, ou entregues à Polícia Federal, conforme previsão no art. 31 da Lei nº 10.826/2003. §3º Quando o destino for a entrega à Polícia Federal, o titular do registro deve informar ao SisFPC os dados da(s) arma(s) entregue(s), mediante a apresentação de documento comprobatório da Polícia Federal. §4º Não havendo manifestação do administrado, esgotado o prazo, o SisFPC informará ao órgão de polícia judiciária a situação irregular de posse de armas, munições, acessórios e equipamentos de recarga. DA AQUISIÇÃO DE ARMAS DE FOGO Art. 59. A aquisição de armas por colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional se refere a qualquer forma de aquisição que implique mudança de titularidade do produto. Art. 60. A aquisição por importação e a exportação de armas de fogo, acessórios e munições estão reguladas pela Portaria nº 1.729 - Cmt Ex, de 29 de outubro de 2019, ou em legislação posterior que a venha substituir. Art. 61. A aquisição de arma de fogo de uso permitido por colecionadores, atiradores desportivos e caçadores excepcionais, dar-se-á da seguinte forma: I - autorização para a aquisição e tratativas da compra: a solicitação de autorização para a aquisição de arma de fogo de uso permitido deverá ser realizada por intermédio do SisGCorp, devendo ser anexados os seguintes documentos: a) de identificação pessoal; b) comprobatório de idoneidade e inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual ou Distrital, Militar e Eleitoral, referentes aos locais de domicílio dos últimos cinco anos do interessado, observado o §4º do art. 15 do Decreto nº 11.615/2023; c) comprobatório de ocupação lícita; d) comprobatório de residência certa referente aos locais de domicílio dos últimos cinco anos do interessado; e) comprobatório de capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo, na forma do §5º do art. 15 do Decreto nº 11.615/2023; f) comprobatório de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo credenciado pela Polícia Federal; g) declaração de não estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal; h) declaração de que a sua residência possui cofre ou lugar seguro, com tranca, para armazenamento das armas de fogo desmuniciadas de que seja proprietário, e de que adotará as medidas necessárias para impedir que menor de dezoito anos de idade ou pessoa civilmente incapaz se apodere de arma de fogo sob sua posse ou de sua propriedade; i) comprobatório de pagamento da taxa de aquisição de PCE; e j) comprobatório das participações em treinamentos e competições para o atirador desportivo (anexo E). §1º A autorização para a aquisição de arma de fogo terá a validade de cento e oitenta dias e o interessado deverá ter, no mínimo, vinte e cinco anos de idade. §2º Nas tratativas da compra, o adquirente deverá apresentar ao fornecedor a autorização para a aquisição emitida pelo SisGCorp, acompanhada do documento de identificação e do CR de colecionador, atirador ou caçador excepcional. §3º A autorização para aquisição de arma de fogo é intransferível. II - registro da arma de fogo e o seu apostilamento: a) a solicitação de registro e de apostilamento da arma de fogo é de responsabilidade do interessado, o qual deverá executar os trâmites por intermédio do SisGCorp, anexando a autorização de aquisição de arma de fogo emitida pelo sistema e a nota fiscal da arma com código de verificação de autenticidade; b) preencher no próprio SisGCorp a ficha para cadastro de arma de fogo no SIGMA; e c) pagamento das taxas de registro e de apostilamento da arma de fogo. §4º A comprovação das participações em treinamentos e competições não será exigida: I - dos novos atiradores desportivos registrados, até completarem 12 (doze) meses da concessão do respectivo registro; ou II - dos atiradores desportivos já registrados na data de entrada em vigor destas normas, que não possuam arma apostilada ao acervo e cuja solicitação de autorização para aquisição de arma de fogo tenha sido protocolada em prazo inferior a doze meses, considerando a data de entrada em vigor destas normas. §5º Os dados da arma e do adquirente devem ser publicados em documento oficial de caráter permanente e cadastrados no SIGMA. III - emissão do CRAF e entrega da arma: a) a arma de fogo deverá ser entregue ao adquirente depois de cadastrada no SIGMA e mediante a apresentação do CRAF, com a guia de tráfego expedida pelo fornecedor; e b) o recebimento do CRAF e da arma de fogo pelo adquirente caracterizam a conclusão do processo de aquisição. §6º No caso de indeferimento do registro da arma, cabe ao adquirente e ao fornecedor as medidas administrativas para a execução do distrato da compra. §7º A arma de fogo adquirida para utilização nas atividades de coleção, tiro desportivo e caça excepcional somente poderá ser empregada nos termos do respectivo apostilamento autorizado, de acordo com o §2º do art. 31 do Decreto nº 11.615/2023. Art. 62. Para fins de colecionamento, poderá ser autorizada a aquisição de armas de fogo, desde que sejam uma de cada tipo, marca, modelo, variante, calibre e procedência (art. 42 do Decreto nº 11.615/2023). Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos museus. Art. 63. É vedado o colecionamento, de acordo com o §1º do art. 41 do Decreto nº 11.615/2023, de: I - armas de fogo automáticas de qualquer calibre ou longas semiautomáticas de calibre de uso restrito, cujo primeiro lote de fabricação tenha menos de setenta anos; II - armas de fogo de mesmo tipo, marca, modelo e calibre em uso nas Forças Armadas; III - armas químicas, biológicas e nucleares de qualquer tipo ou modalidade; IV - munições explosivas, exceto se desmuniciadas e inertes, que serão consideradas como munição para colecionamento; e V - silenciador ou supressor de ruídos. Art. 64. Os espaços culturais podem ter em seu acervo armas não permitidas a colecionadores, de acordo com estas normas, desde que autorizados pelo Comando Logístico (COLOG), por intermédio da DFPC. Art. 65. Para cada modelo de arma da coleção, poderão ser colecionadas as munições correspondentes, desde que estejam inertes, com cápsula deflagrada e sem carga de projeção. Art. 66. Nas coleções exclusivamente de munições, somente poderá ser colecionado um exemplar ativo, com as mesmas características e inscrições originais (art. 44 do Decreto nº 11.615/2023). Parágrafo único. No caso do colecionamento de munições de armamento pesado, somente será permitido um exemplar por tipo de munição, o qual estará com todos os seus componentes inertes. Art. 67. O limite de armas de fogo do atirador desportivo, para aquisição, é a prevista no art. 36 do Decreto nº 11.615/2023: I - atirador de nível 1: até quatro armas de fogo de uso permitido; II - atirador de nível 2: até oito armas de fogo de uso permitido; e III - atirador de nível 3: até dezesseis armas de fogo, das quais até quatro poderão ser de uso restrito e as demais serão de uso permitido. §1º Poderá ser autorizada, motivadamente, para atirador nível 3, a aquisição de armas de uso permitido em quantidade superior ao limite estabelecido no inciso III do caput, mediante comprovação de necessidade associada ao treinamento ou à participação em competições (§5º do art. 37 do Decreto nº 11.615/2023). §2º A autorização para aquisição das armas de uso restrito para atirador desportivo nível 3 será em caráter excepcional, nos limites estritamente necessários ao desporto (§3º do art. 37 do Decreto nº 11.615/2023). Art. 68. O limite de armas de fogo do caçador excepcional, para aquisição, é o previsto na alínea "a" do inciso III do art. 39 do Decreto nº 11.615/2023 (até seis armas, das quais duas poderão ser de uso restrito). Art. 69. O processo de aquisição de armas de uso restrito por colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional dar-se-á conforme os ritos do art. 61 destas normas. Art. 70. Atendidas as condições de segurança do local de guarda do armamento, as entidades de tiro desportivo podem adquirir as seguintes quantidades de armas de fogo de uso permitido para uso na realização de cursos de tiro desportivo ou prática de tiro desportivo por atiradores com idade entre quatorze e vinte e cinco anos: I - entidades de prática de tiro (clubes): até 20 (vinte) armas; II - entidades de administração de tiro (regional): até 40 (quarenta) armas; e III - entidades de administração nacional de tiro: até 60 (sessenta) armas. Art. 71. A aquisição de armas de fogo de uso permitido por entidades de tiro desportivo, dar-se-á da seguinte forma: I - autorização para a aquisição e tratativas da compra: a) a autorização para a aquisição de arma de fogo será formalizada pelo despacho da OM do SisFPC, a qual está vinculada à entidade de tiro, no próprio requerimento (anexo H); b) o requerimento deverá ser instruído com o comprovante de pagamento da taxa de aquisição; e c) nas tratativas da compra, o adquirente deverá apresentar ao fornecedor a autorização para a aquisição emitida pela OM do SisFPC de vinculação, acompanhada do documento de identificação do representante legal e do CR da entidade de tiro. Parágrafo único. A autorização para a aquisição de arma de fogo é intransferível e terá a validade de cento e oitenta dias. II - registro da arma de fogo e o seu apostilamento: a) a solicitação de registro e de apostilamento da arma de fogo no SIGMA cabe ao adquirente, via requerimento (anexo I) à OM do SisFPC ao qual está vinculado e deverá ser instruída com os documentos a seguir: 1) nota fiscal da arma com código de verificação de autenticidade; 2) comprovante do pagamento das taxas de registro e de apostilamento da arma de fogo; 3) cópia da autorização para aquisição da arma de fogo; e 4) ficha para cadastro de arma de fogo no SIGMA (anexo J). b) os dados da arma e do adquirente devem ser publicados em documento oficial de caráter permanente e cadastrados no SIGMA. III - emissão do CRAF e entrega da arma: a) somente depois de cadastrada no SIGMA e mediante a apresentação do CRAF a arma de fogo poderá ser entregue à entidade de tiro, com a guia de tráfego expedida pelo fornecedor; e b) o recebimento do CRAF e da arma de fogo pelo adquirente caracterizam a conclusão do processo de aquisição. Parágrafo único. Na hipótese de indeferimento do cadastro da arma, cabe ao adquirente e ao fornecedor as medidas administrativas para a execução do distrato da compra. CAPÍTULO II DA TRANSFERÊNCIA DE ARMAS DE FOGO Art. 72. As amas de fogo de uso permitido ou restrito podem ser transferidas de acervo (mesmo titular ou terceiro), obedecidos os requisitos legais vigentes, sendo vedada a utilização em atividade diversa da prevista no apostilamento. Art. 73. A transferência de propriedade de arma de fogo de uso permitido e restrito, para uso nas atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional, por quaisquer das formas em direito admitidas, estará sujeita à autorização prévia do SisFPC, na forma do art. 22 do Decreto nº 11.615/2023. Art. 74. A transferência de armas de fogo segue, no que couber, as prescrições do art. 61 destas normas, para aquisição de armas de fogo de uso permitido ou restrito, devendo a solicitação ser instruída com a comprovação do interesse do proprietário na alienação a terceiro. §1º As armas de fogo consideradas de valor histórico do acervo de coleção só podem ser transferidas para outro acervo de coleção. §2º A entrega da arma de fogo objeto de transferência somente poderá ser efetivada após a expedição do CRAF. Art. 75. A iniciativa para transferência da arma de fogo cabe ao adquirente. Art. 76. A transferência de arma de fogo do SINARM para o SIGMA, para colecionadores, atiradores desportivos, caçadores excepcionais e entidades de tiro desportivo dar-se-á mediante: I - requerimento do adquirente ao SisFPC de vinculação (anexo K); e II - solicitação de cadastro no SIGMA e emissão de CRAF. a) o requerimento citado no inciso I deve ser instruído com: 1) cópias de identificações do adquirente e do alienante; 2) autorização (anuência) do SINARM para a transferência; e 3) cópia do CRAF da arma objeto de transferência. b) o pagamento da taxa de aquisição de PCE deverá estar efetivado; c) a ficha cadastro de arma de fogo no SIGMA deverá estar preenchida (anexo J); d) a autorização para aquisição da arma por transferência será expedida pela OM do SisFPC com publicação em boletim interno; e e) após o cadastro no SIGMA, a OM do SisFPC informará ao SINARM a transferência realizada, para atualização do cadastro, e emitirá o novo CRAF da arma transferida. Art. 77. A transferência de arma de fogo do SIGMA para o SINARM, cujo alienante seja colecionador, atirador desportivo, caçador excepcional, deve obedecer às normas do SINARM para aquisição de arma de fogo, cabendo ao SIGMA emitir a anuência da transferência por intermédio da OM do SisFPC. §1º O alienante (proprietário da arma de fogo cadastrada no SIGMA) deverá solicitar a anuência para transferência à OM de vinculação do SisFPC. §2º O requerimento (anexo L) deve ser acompanhado de cópias da identificação do alienante e do adquirente, além do CRAF da arma. §3º Após a análise do requerimento, em caso de deferimento, a OM do SisFPC comunicará ao SINARM a anuência para a transferência da arma de fogo. §4º A anuência para a transferência da arma de fogo para o SINARM constará da autorização expedida pela OM do SisFPC de vinculação, com publicação em boletim interno. §5º A transferência de arma de fogo do SIGMA para o SINARM será concluída com a emissão do CRAF pelo SINARM. §6º Após a emissão do novo CRAF pelo SINARM, o CRAF antigo deverá ser eliminado pelo alienante. Art. 78. A transferência de arma de fogo cadastrada no SIGMA para o próprio SIGMA, cujo adquirente seja colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional dar-se-á mediante: I - requerimento (anexo M) do adquirente ao SisFPC de vinculação; II - autorização para transferência expedida pela OM do SisFPC de vinculação; e III - atualização do cadastro no SIGMA e emissão de CRAF. a) o requerimento deve ser instruído com as taxas de aquisição e apostilamento de PCE, cópias das identificações do adquirente e do alienante, e cópia do CRAF da arma objeto de transferência. b) a autorização para aquisição por transferência será expedida pela OM do SisFPC de vinculação e publicada em boletim interno. c) após a atualização do cadastro no SIGMA da arma transferida, a OM do SisFPC de vinculação do adquirente emitirá o novo CRAF e o alienante deve destruir o antigo CRAF. CAPÍTULO III DA AQUISIÇÃO DE ACESSÓRIOS DE ARMA DE FOGO Art. 79. A aquisição de acessórios de armas de fogo considerados produtos controlados deve ser precedida de autorização, mediante solicitação por meio do SisGCorp. §1º A autorização poderá ser concedida para atirador desportivo e entidades de tiro, sendo necessária a comprovação de que o acessório pleiteado esteja previsto nas regras de competição da modalidade de tiro. §2º A autorização poderá ser concedida também para caçador, mediante exposição de motivos. §3º A autorização será expedida pelo SisGCorp. §4º O requerimento deverá ser instruído com a taxa de aquisição de PCE e pela declaração da entidade nacional de administração do desporto que aceita aquela modalidade de tiro desportivo, conforme a Lei nº 9.615/1998. Art. 80. O acessório deve ser apostilado ao registro do adquirente, via requerimento por meio do SisGCorp. Parágrafo único. O requerimento deverá ser instruído com a nota fiscal do acessório e o comprovante do pagamento da taxa de apostilamento. Art. 81. Atiradores desportivos e entidades de tiro poderão adquirir, também, equipamentos para recarga de munição para uso exclusivo nas atividades autorizadas. §1º Os calibres das matrizes (dies) dos equipamentos de recarga de munição devem corresponder aos calibres das armas apostiladas nos respectivos acervos. §2º No caso dos atiradores desportivos, poderão ser adquiridos unicamente os equipamentos de recarga não pneumáticos, para a execução da atividade exclusivamente de forma artesanal. CAPÍTULO IV DA AQUISIÇÃO DE MUNIÇÕES Art. 82. O atirador desportivo poderá adquirir, no período de doze meses, as seguintes quantidades de munições ou insumos, para uso exclusivo no tiro desportivo (art. 37 do Decreto nº 11.615/2023). I - atirador nível 1: a) até quatro mil cartuchos por atirador; e b) até oito mil cartuchos por arma .22 (ponto vinte e dois) LR ou SHORT; II - atirador nível 2: a) até dez mil cartuchos por atirador; e b) até dezesseis mil cartuchos por arma .22 (ponto vinte e dois) LR ou SR; e III - atirador nível 3: a) até vinte mil cartuchos por atirador; e b) até trinta e dois mil cartuchos por arma .22 (ponto vinte e dois) LR ou SR. §1º Atirador nível 3 poderá adquirir, ainda, em caráter excepcional: 1) até seis mil munições de uso restrito, por ano, nos termos do §3º do art. 37 do Decreto nº 11.615/2023; e 2) munições de uso permitido em quantidade superior ao previsto, nos termos do §5º do art. 37 do Decreto nº 11.615/2023. §2º Alternativamente à aquisição da munição, o atirador poderá adquirir os insumos necessários para a recarga, desde que o total de munições adquiridas e recarregadas não ultrapasse os limites previstos para cada nível. §3º As munições devem corresponder às armas apostiladas no CR do atirador desportivo. §4º Os insumos de que trata o caput apenas poderão ser adquiridos pelo atirador desportivo que tenha apostilado ao seu CR o respectivo equipamento para recarga. Art. 83. A aquisição de munições ou insumos de uso permitido ou restrito por atiradores desportivos dar-se-á mediante a apresentação do CRAF, do CR e da identificação pessoal do atirador, exceto atirador menor de vinte e cinco anos que utiliza a arma da entidade de tiro ou de outro atirador desportivo. §1º As quantidades adquiridas devem estar de acordo com o nível do atirador desportivo, conforme o art. 82 destas normas. §2º A DFPC deve manter atualizado o Sistema de Controle de Venda e Estoque de Munições (SICOVEM) com o nível de cada atirador desportivo com CR ativo, contando com o apoio das RM. §3º O atirador menor de vinte e cinco anos que utiliza a arma da entidade de tiro ou de outro atirador desportivo deverá solicitar autorização ao SisFPC por meio do SisGCorp, efetuando o pagamento da taxa correspondente e anexando a autorização do proprietário da arma (anexo N). §4º A validade da autorização deverá ser de cento e oitenta dias corridos, a contar da sua expedição; e §5º na autorização do proprietário da arma deve constar o nome, CPF/CNPJ, CR, telefone, endereço eletrônico e os dados da arma, inclusive o número SIGMA. §6º A autorização expedida pelo SisGCorp deverá ser apresentada ao fornecedor das munições ou insumos, com a identificação pessoal e o CR de atirador. §7º As vendas de munições devem ser registradas imediatamente no SICOVEM ou em outro sistema que venha a substituí-lo. Art. 84. Observadas as condições previstas no parágrafo único do art. 95 destas normas, a progressão de nível deverá ser solicitada à OM do SisFPC de vinculação, mediante a apresentação da comprovação de participação em treinamentos e competições (anexo E). Parágrafo único. Para fins de progressão de nível, a contagem do prazo de doze meses tem início a partir da entrada em vigor destas normas ou do registro da autorização para a progressão de nível no SICOVEM. Art. 85. Para a aquisição de munições, em caráter excepcional, por atirador desportivo nível 3, de que trata o §1º do art. 82 destas normas, deverá ser solicitada autorização por meio do SisGCorp. §1º A autorização expedida pelo SisGCorp deverá ser apresentada ao fornecedor das munições ou insumos, com a identificação pessoal, o CRAF e o CR de atirador. §2º A validade da autorização deverá ser de cento e oitenta dias corridos, a contar da expedição da autorização. §3º O fornecedor das munições ou insumos deve registar, imediatamente, a venda no SICOVEM ou em outro sistema que venha a substituí-lo. Art. 86. A quantidade anual de munição para caçador excepcional é de até quinhentas munições por ano, por arma, como previsto na alínea "b" do inciso III do art. 39 do Decreto nº 11.615/2023. §1º A aquisição dar-se-á mediante a apresentação do CRAF, do CR e da identificação do caçador excepcional. §2º As munições devem corresponder às armas apostiladas no CR do caçador excepcional. §3º O fornecedor das munições ou insumos deve registrar imediatamente a venda no SICOVEM ou em outro sistema que venha a substituí-lo. Art. 87. No tocante aos insumos, a quantidade de pólvora autorizada por ano será: I - para atirador nível 1 e caçador excepcional: até 3 (três) quilos; II - para atirador nível 2: até 6 (seis) quilos; e II - para atirador nível 3: até 12 (doze) quilos. Parágrafo único. A aquisição dos demais insumos (espoleta, estojo e projetil) estará limitada ao quantitativo previsto para cada nível, observando-se o total de munições adquiridas e recarregadas. Art. 88. O atirador desportivo já registrado junto ao Comando do Exército na data de publicação do Decreto nº 11.615/2023 e que seja possuidor de arma de uso restrito, poderá adquirir munição, nos termos do art. 79 do Decreto. Parágrafo único. A quantidade de munição que poderá ser adquirida deverá corresponder ao nível comprovado por ocasião da aquisição de munição. Art. 89. A recarga de munição poderá ser realizada por entidade de tiro desportivo e por atirador desportivo, para fins de treinamento e competições. Parágrafo único. As munições originais e recarregadas fornecidas pelas entidades de tiro desportivo serão para uso exclusivo nas dependências da entidade de tiro em treinamentos, cursos, instruções, aulas, provas, competições e testes de capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo (§7º do art. 34 do Decreto nº 11.615/2023). Art. 90. As entidades de tiro desportivo poderão adquirir unidades de munição para armas de uso permitido para fornecimento aos seus membros, associados, integrantes ou clientes, com vistas à realização de treinamentos, cursos, instruções, aulas, provas, competições e testes de capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo, observado o limite mensal de um doze avos dos limites previstos no inciso I do caput do art. 37 do Decreto nº 11.615/2023, por aluno mensalmente matriculado (§ 8º do art. 34 do Decreto nº 11.615/2023). §1º A aquisição da munição está vinculada ao atendimento das condições de segurança do local da guarda da munição. §2º As munições deverão ser utilizadas exclusivamente nos locais para a prática do tiro na entidade. §3º As munições comercializadas para as entidades de tiro devem constar do SICOVEM ou em outro sistema que venha a substituí-lo. §4º As provas de tiro desportivo e os cursos de tiro, para fins de aquisição de munições, devem constar do calendário anual de competições/cursos da entidade. §5º A aquisição de munição será autorizada pela OM do SisFPC de vinculação da entidade de tiro desportivo, via requerimento, conforme anexo O destas normas. Art. 91. A DFPC poderá conceder às entidades de tiro desportivo, por ato motivado, autorização para aquisição de munições para armas de fogo de uso permitido em quantidades superiores àquelas previstas no art. 90, desde que comprovada a necessidade, conforme o §9º do art. 34 do Decreto nº 11.615/2023. §1º A entidade de tiro deverá elaborar requerimento à DFPC, anexando: I - justificativas para a aquisição; II - o regulamento oficial da competição, preferencialmente referendado por federação ou confederação de tiro da modalidade; III -o calendário da entidade de tiro regional ou nacional, no qual conste a previsão da competição para qual se destinam as munições solicitadas; IV - a data, local e horário da competição; V - a quantidade de tiros por participante; VI - a relação de inscritos na competição, constando nome completo, CPF e CR, em documento oficial da entidade de tiro (preferencialmente em papel timbrado) e assinado; e VII - o comprovante de pagamento da taxa para aquisição de PCE. §2º O requerimento deverá dar entrada na DFPC até 15 (quinze) dias antes da data de realização da competição. CAPÍTULO V DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO Art. 92. O CRAF das armas dos acervos de coleção, tiro desportivo e caça excepcional terá validade de três anos (inciso I do art. 24 do Decreto nº 11.615/2023). Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto nº 11.615/2023 (parágrafo único do art. 80 do Decreto nº 11.615/2023). Art. 93. O titular do CRAF iniciará o procedimento de renovação da validade do certificado antes da expiração do prazo estabelecido no artigo anterior. §1º Para a revalidação do CRAF, o interessado deverá cumprir os requisitos estabelecidos nos incisos II e IV a VII do caput do art. 15 do Decreto nº 11.615/2023. §2º As pessoas previstas no §4º do art. 6º da Lei nº 10.826/2003 ficam dispensadas da apresentação dos documentos previstos no parágrafo anterior, devendo apresentar apenas a identificação pessoal. Art. 94. A solicitação para revalidação do CRAF será realizada por meio do SisGCorp. (...) Art. 112. Em caráter excepcional, caso o CR do administrado pelo SIGMA tenha vencido a partir de 21 de julho de 2023, as armas de fogo de uso restrito com autorização de aquisição no País ou mediante importação, concedidas até aquela data, a colecionadores, atiradores desportivos e caçadores excepcionais, inclusive aquelas autorizadas anteriormente pelo Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, poderão ser registradas, desde que (§2º do art. 79 do Decreto nº 11.615/2023): I - seja respeitado o prazo de 90 (noventa) dias previsto no art. 11 da Portaria Conjunta - CEx/DG-PF nº 2, de 6 de novembro de 2023; e II - a solicitação de registro da arma de fogo de uso restrito seja protocolada no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da efetivação da revalidação do CR. Art. 113. Os colecionadores, atiradores desportivos, caçadores excepcionais e entidades de tiro que não tenham realizado o primeiro acesso ao SisGCorp, deverão, obrigatoriamente, acessar o referido sistema no prazo de 90 (noventa) dias a contar de entrada em vigor destas normas, a fim de realizar a complementação de dados pessoais e de endereço, solicitados pelo sistema no primeiro acesso. Parágrafo único. O não atendimento da determinação prevista no caput poderá acarretar a suspensão cautelar do registro até a regularização do cadastro”. Nota-se, portanto, que a Lei 10.826/2003 estabeleceu um prazo mínimo de três anos para que os registrados junto ao Exército para fins de caça, colecionismo e tiro esportivo, possuidores de armas de fogo, comprovem requisitos para a manutenção da autorização que lhes assegura o exercício de atividade controlada e a posse regular do equipamento de defesa, conforme o previsto no artigo 5º, § 2º, da Lei de Armas. Em assim sendo, constitucional e legal as previsões regulamentares contidas no artigo 80 do Decreto 11.615/23, artigos 16 e 92 da Portaria COLOG 166/2023, que se situam dentro dos limites fixados pelo Legislador em relação a esse específico ponto. Pondero, ainda, que o prazo estabelecido para a renovação das autorizações - 3 anos contados a partir da entrada em vigor do Decreto 11.615/23, 21 de julho de 2023 - é razoável e proporcional. Permite, com folga, que os denominados CAC´s (caçadores, atiradores esportivos e colecionadores) adotem os comportamentos necessários para a manutenção das respectivas autorizações (CR´s e CRAF´s). E nem se diga que há violação de direito adquirido, desrespeito aos princípios da segurança jurídica, irretroatividade das normas. Extrai-se da doutrina de Maria Sylvia Zanella di Pietro, ensinamentos sobre a natureza das autorizações estatais, que merecem transcrição para fins de fixação do tema: "No direito brasileiro, a autorização administrativa tem várias acepções: (...) Num primeiro sentido, designa o ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração faculta ao particular o desempenho de atividade material ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seriam legalmente proibidos. (...) outro exemplo é o da autorização para porte de arma, que a Lei de Contravenções Penais denomina impropriamente de licença (art. 19). Nesse sentido, a autorização abrange todas as hipóteses em que o exercício de atividade ou a prática de ato são vedados por lei ao particular, por razões de interesse público concernentes à segurança, à saúde, à economia ou outros motivos concernentes à tutela do bem comum. Contudo, fica reservada à Administração a faculdade de, com base no poder de polícia do Estado, afastar a proibição em determinados casos concretos, quando entender que o desempenho da atividade ou a prática do ato não se apresenta nocivo ao interesse da coletividade. Precisamente por estar condicionada à compatibilidade com o interesse público que se tem em vista proteger, a autorização pode ser revogada a qualquer momento, desde que essa compatibilidade deixe de existir (...) Pode-se, portanto, definir a autorização administrativa, em sentido amplo, como o ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta ao particular o uso privativo de bem público, ou o desempenho de atividade material, ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seriam legalmente proibidos. " (grifei) (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella in Direito Administrativo - 15ª edição - São Paulo: Atlas, 2003 - páginas 218 a 219). O CR e o CRAF não se cuidam de licenças. A avaliação do regime jurídico estabelecido pelo Legislador permite concluir que foi entregue à Administração a tarefa de exercer juízo de oportunidade e conveniência sobre a existência de interesse público, a justificar outorga desses documentos ao particular. Os pronunciamentos estatais que concederm CRAF e CR são eminentemente constitutivos, alargam o acervo de direitos do particular, após verificação que ele cumpre não apenas os requisitos objetivos postos na lei, mas, principalmente, após conclusão positiva da Administração Pública sobre a existência de interesse público (requisito subjetivo) no deferimento da autorização estatal pretendida. Diferentemente de uma licença, não se trata do mero reconhecimento vinculado de direito assegurado ao particular diretamente pela lei, pendente mera verificação objetiva de requisitos legais para a declaração de determinado direito do Administrado, como ocorre, por exemplo, nos casos da licença para a condução de veículos automotores ou motocicletas, situação na qual uma vez preenchidos os requisitos legais (objetivos), não há outra alternativa para a autoridade de trânsito, senão emitir a licença que habilita o cidadão a dirigir veículos automotores ou motocicletas. Na hipótese de pedidos relacionados à emissão de CR e CRAF não ocorre mera verificação de requisitos objetivos que, uma vez preenchidos, determinam a ação positiva da Administração. Vejamos o que diz a moldura legal dos institutos: No caso do CRAF (registro e posse de arma de fogo, conforme artigo 5º da Lei de Armas), importante observar que é pressuposto lógico indissociável da emissão desse documento a autorização administrativa para a compra e a efetiva aquisição da arma de fogo, sendo que, o artigo 4º da Lei de Armas exige declaração do Administrado sobre a efetiva necessidade de ter arma de fogo. Entendo que que não se cuida de requisito puramente objetivo que, nessa condição, dispensaria avaliação da Administração sobre a efetiva necessidade declarada pelo Administrado. Trata-se de conceito jurídico indeterminado (efetiva necessidade) que impõe posterior juízo de oportunidade e conveniência administrativo sobre a presença do interesse público na ampliação de direito pretendida (aquisição, registro e posse de arma de fogo) e, nessa medida, deixa clara a natureza jurídica de autorização do específico ato administrativo (CRAF). Acerca da inscrição junto ao Exército brasileiro para fins de exercício das atividades controladas de tiro esportivo, caça e colecionismo de armas de fogo (CR), a própria essência desses comportamentos reclama a prévia verificação de interesse público na ampliação de direitos postulada pelo particular. Atividades com armas de fogo, em qualquer parte do mundo civilizado, reclamam controle e fiscalização estatal em alguma medida. Não por outra razão o legislador brasileiro impõe a determinados produtos e atividades um especial regime jurídico, cercando-o de cautelas, porque reconhece a necessidade de fiscalização e controle para atender ao interesse público primário (segurança pública, incolumidade pública, saúde, por exemplo). As Leis 10.826/03 e 10.834/03, além dos Decretos 10.030/19 e 11.615/23, promovem a regulamentação básica da matéria no âmbito federal. Essencialmente, o exercício das atividades de tiro esportivo, caça e colecionismo, pressupõem a prévia aquisição de arma de fogo, o que revela espaço para avaliação discricionária da Administração sobre a oportunidade e conveniência de permitir a compra do produto controlado, conforme parâmetros já vistos no parágrafo acima. Em assim sendo, concluo que se cuida de autorização estatal o Registro junto ao Exército brasileiro (artigos 9º e 24 da Lei de Armas, artigos 30 e 32 do Decreto 11.615/23 e artigos 14 e seguintes da Portaria COLOG 166/23). Dito isso, regular a ação da Administração que promove na forma da lei (artigo 5º, § 2º, da Lei de Armas), mediante publicação de norma infralegal (Decreto 11.615/23 e Portaria COLOG 166/23), geral e abstrata, proporcional redução da extensão temporal de autorização concedida ao particular, em virtude da alteração do fundamento normativo (Decreto 11.615/23) que lhe emprestava fundamento de validade. É lícito à Administração reavaliar o interesse público na manutenção das autorizações concedidas aos particulares - desde que respeitados os ditames legais e constitucionais, inclusive o direito de propriedade - porque se cuidam de atos precários que não geram direito adquirido. Nesse sentido já decidiu o c. TRF1 quando declarou a inexistência de direito adquirido à manutenção de porte de arma de fogo, reconhecendo a precariedade desse ato administrativo, raciocínio que em tudo se aplica ao caso das autorizações sob avaliação neste feito: AC 1036134-19.2020.4.01.3500 - 5ª Turma - Relator: Desembargador Federal Alexandre Vasconcelos - Publicado no Pje de 19/12/2024, e AMS 1006378-96.2019.4.01.3500 - 5ª Turma - Relator: Desembargador Federal Souza Prudente - Publicado no PJe de 2/6/2022. Também o c. TRF3 já assentou a inexistência de direito adquirido no caso de emissão de CRAF: “DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO. NEGATIVA. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por colecionador, atirador e caçador (CAC) contra ato do Comandante da 2ª Região Militar do Planalto, visando à emissão de certificado de propriedade e guia de tráfego de arma de fogo de uso restrito. O impetrante obteve autorização para aquisição da arma em 06/09/2022, mas teve a emissão do certificado negada em razão de decisão do STF na ADI nº 6139, que restringiu a aquisição e o porte de armas de uso restrito ao interesse da segurança pública ou defesa nacional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se há direito adquirido à emissão do certificado de registro de arma de fogo com base em autorização prévia à decisão do STF; e (ii) se a emissão do certificado configura ato administrativo discricionário ou vinculado. III. Razões de decidir 3. A aquisição de armas de fogo de uso restrito foi limitada pela decisão do STF na ADI nº 6139, que deu interpretação conforme à Constituição ao art. 27 da Lei nº 10.826/2003, restringindo-a a casos de interesse da segurança pública ou defesa nacional. 4. A emissão do certificado de registro de arma de fogo configura ato administrativo discricionário, sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade, não havendo direito adquirido pela autorização anterior. 5. A legislação vigente à época da decisão administrativa deve ser aplicada, nos termos do princípio tempus regit actum, sendo incompatível com a alegação de direito subjetivo ao porte de arma. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A emissão de certificado de registro de arma de fogo é ato administrativo discricionário, subordinado à avaliação de conveniência e oportunidade pela Administração Pública. 2. A decisão do STF na ADI nº 6139 prevalece sobre autorizações anteriores à sua publicação, vedando a emissão de certificados de armas de uso restrito em situações não relacionadas à segurança pública ou defesa nacional." (TRF3 - ApCiv 5007065-24.2023.4.03.6114 - 4ª Turma - Relator:.Desembargadora Federal Mônica Nobre - Intimação via sistema em 26/03/2025) E especificamente sobre a rejeição da pretensão de reconhecimento de direito adquirido na validade de 10 anos dos CR´s e CRAF´s, expedidos na conformidade do Decreto Presidencial 9.846/2019, cito os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE REGISTRO DE CAÇADOR, ATIRADOR E COLECIONADOR. DECRETO Nº 11.615/2023. CONFIGURAÇÃO. 1. Portaria nº 11.615/2023 trouxe novo prazo de validade para Certificado de Registro – CR, que antes eram válidos por 10 anos, sendo agora, válidos por 03 anos, e se concedido ou revalidado antes do decreto nº 11.615/2023, conta por 03 anos a partir da data da publicação deste decreto. 2. Não há nos presentes autos qualquer relato efetivo de ato coator sofrido pelo impetrante, que revelaria pressuposto fático para impetração de mandado de segurança, mas somente relato de aplicação da legislação ao caso concreto pelo ente público no exercício da aplicação do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados, de acordo com os princípios da legalidade, ou seja, pautando na observação da legislação vigente no país, não restando demonstrado que o ato administrativo está eivado de qualquer vício passível de nulidade. 3. Recurso não provido” (grifei). (TRF3 - ApCiv 5010246-41.2024.4.03.6100 - 3ª Turma - Relator: Desembargadora Federal Adriana de Soveral - Intimação via sistema em 25/11/2024). “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE REGISTRO (CR) E CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO (CRAF). REDUÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. DECRETOS Nº 11.615/2023. PORTARIA 166 COLOG. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de mandado de segurança impetrada contra ato do Diretor de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC) do Exército Brasileiro - União, visando manter a validade dos Certificados de Registro (CR) e dos Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAF) pelo prazo de 10 anos, conforme estabelecido pelo Decreto nº 9.846/2019. 2. Sentença denegatória da segurança, sob o fundamento de que a emissão dos referidos certificados tem natureza de autorização administrativa discricionária e precária, passível de alteração normativa. 3. Recurso de apelação interposto sustentando a violação ao princípio da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito diante da redução do prazo de validade para 3 anos pelo Decreto nº 11.615/2023 e pela Portaria nº 166 COLOG/C EX. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A existência ou não de direito adquirido à validade dos Certificados de Registro e Certificados de Registro de Arma de Fogo por 10 anos, frente às mudanças normativas promovidas pelo Decreto nº 11.615/2023. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A concessão de Certificados de Registro e de Registro de Arma de Fogo constitui ato administrativo negocial unilateral, discricionário e precário, sujeito a alteração conforme o interesse da administração pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação desprovida. 7. Tese de julgamento: A concessão de Certificados de Registro (CR) e Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAF) possui natureza jurídica de ato administrativo discricionário e precário, passível de revisão ou revogação pela administração pública. A redução do prazo de validade dessas autorizações pelo Decreto nº 11.615/2023 não viola o princípio da segurança jurídica, o ato jurídico perfeito ou a irretroatividade das leis." (grifei). (TRF4 - AC 5052310-55.2024.4.04.7000 - 12ª Turma - Relator para Acórdão: Desembargador Federal Luiz Antonio Bonat - Julgado em 26/03/2025). Assim, indefiro a tutela de urgência porque ausentes os requisitos legais. 3 - Determinações em prosseguimento. Cite-se a parte adversa para que apresente resposta ao feito no prazo legal e observadas as cautelas de estilo, servindo esta decisão de mandado. Já por ocasião do eventual oferecimento da contestação, deverá a parte especificar e justificar concretamente as provas que pretende produzir, juntando desde logo os elementos documentais, sob pena de preclusão, exceção feita aos casos previstos no artigo 435 do CPC. Com a contestação, caso o réu tenha alegado quaisquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC, intime-se a parte autora para que se manifeste nos estritos termos do artigo 351 do CPC, sendo vedada manifestação sobre outros temas. Caso a resposta não apresente matéria constante do artigo 337 do CPC, ou então, caso já apresentada a réplica, conclusos para a verificação da possibilidade de julgamento antecipado da lide. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.

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