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Emerson De Queiros Mariano x Roni Alfredo Pereira Nunes

ID: 330107011

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1036145-18.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON DE QUEIROS MARIANO

Polo Passivo:

RONI ALFREDO PEREIRA NUNES

Sentença

Advogados:

FLAVIO FONTOURA SAMPAIO FARIA

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ANDREIA PINHEIRO

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ROBIE BITENCOURT IANHES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1036145-18.2024.8.11.0001 Requerente: EMERSON DE QUEIROS MARIANO Requerido: R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1036145-18.2024.8.11.0001 Requerente: EMERSON DE QUEIROS MARIANO Requerido: RONI ALFREDO PEREIRA NUNES Visto. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Recebo os embargos, pois preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade. Sabe-se que o objetivo dos embargos de declaração é complementar o acórdão/sentença/decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas (art. 1.022, incisos I e II do CPC). Ocorre que, analisando a sentença embargada, verifica-se que não assiste razão a parte embargante, vez que não vislumbro quaisquer vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil a serem sanados, o que demonstra que o recurso ora em análise apresenta-se como impróprio para alterar o decisório objurgado. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO – AÇÃO ANULATÓRIA – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – VÍCIOS INEXISTENTES – MATÉRIA DEVIDAMENTE TRATADA - INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSÁRIA OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 1.022, CPC/2015 (ANTERIOR ART. 535, CPC/1973) – DECISÃO COLEGIADA CLARA E COERENTE – EMBARGOS REJEITADOS. Se não há, no acórdão, omissão, contradição, obscuridade, mas o mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, não há outro caminho senão o desprovimento dos embargos de declaração. Não existindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos devem ser rejeitados. Ainda que com o fito de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos ditames do art. 535, do CPC/1973 (atual arts. 1.022 e 1.023, CPC/2015. Precedentes do STJ”. (TJMT, 1017150-62.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2022, Publicado no DJE 31/05/2022) Negritei. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração devem ser conhecidos e rejeitados. Os embargos de declaração é o meio adequado para o simples objetivo de prequestionar matéria como pressuposto para interpor recurso à instância superior”. (TJMT 1030034-34.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2022, Publicado no DJE 23/06/2022) Negritei. Com essas considerações, REJEITO dos Embargos de Declaração, permanecendo a sentença tal como lançada. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Patio Rca Remocao E Guarda De Veiculos Ltda x Banco Volkswagen S/A

ID: 314375995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006980-80.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PATIO RCA REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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JEAN MARCELL DE FREITAS SANTOS

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Processo 0006980-80.2025.8.26.0003 (processo principal 1029452-92.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Patio Rca Remocao e Guarda de Veiculos Ltda - Banco Volkswagen S/… Processo 0006980-80.2025.8.26.0003 (processo principal 1029452-92.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Patio Rca Remocao e Guarda de Veiculos Ltda - Banco Volkswagen S/A - Vistos. 1 - Fica a parte executada intimada, por meio de seu advogado constituído, para que pague a importância de R$ 9.788,85 (maio/2025), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. 2 - Decorrido o prazo sem qualquer providência, será devida multa de 10% e 10% a título de honorários sucumbenciais devidos à fase de execução, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC e súmula 517 do STJ. 3 - Ato contínuo, fica deferida a penhora e avaliação de bens do(a) executado(a) (art. 523, §3º, do CPC), tantos quanto bastem para garantir a execução; ressaltando-se que, caso o Sr. Oficial de Justiça não possa proceder, por depender de conhecimento especializado, a avaliação será feita por avaliador nomeado pelo Juízo. 4 - Havendo interesse da parte vencedora, após o decurso do prazo para pagamento, ficam, também, deferidas as pesquisas de bens e ativos financeiros por meio dos Sistemas INFOJUD/RENAJUD/SISBAJUD/ARISP, mediante o recolhimento das custas pertinentes atuais (acesse: www.tjsp.jus.br, Taxas Judiciarias, Despesas Processuais), memória atualizada do débito e demais requisitos elencados no art. 524 do CPC. 4.1- Ressalto que a pesquisa "on line" de eventuais bens imóveis (ARISP), nos termos do Provimento CG nº 888/2006, é limitada aos casos de diligência do Juízo e aos beneficiários da justiça gratuita, porque, fora destas situações, o particular dispõe do chamado "Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP" e deve valer-se desta prestação de serviço para obter as informações de seu interesse. 5 - Decorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos autos, impugnação, atentando-se às matérias elencadas no artigo 525 do NCPC. 6 - Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7 - Decorrido o prazo, sem qualquer providência da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo. Int. - ADV: JEAN MARCELL DE FREITAS SANTOS (OAB 458128/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP)

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Hiyoshi Nagao e outros x Aline Borges De Araújo e outros

ID: 327095539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005520-92.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HIYOSHI NAGAO MASUKO MISAWA NAGAO

Polo Passivo:

ALINE BORGES DE ARAúJO ANDERSON MINICHILLO DA SILVA ARAUJO ANDRE BORGES MINICHILLO DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS BOLGAR

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ISAAC MINICHILLO DE ARAUJO

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Processo 0005520-92.2024.8.26.0003 (processo principal 1017019-27.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Hiyoshi Nagao - - Masuko Misawa Nagao - Anderson Minichillo da Silv… Processo 0005520-92.2024.8.26.0003 (processo principal 1017019-27.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Hiyoshi Nagao - - Masuko Misawa Nagao - Anderson Minichillo da Silva Araujo - - Aline Borges de Araújo - - Andre Borges Minichillo de Araujo - Vistos. I - Defiro a penhora sobre a totalidade do imóvel descrito na matrícula nº128.256 do 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo-SP (fls.283/286), em nome do coexecutado Andre Borges Minichillo de Araujo. Fica(m) nomeado(a)(s) o(a)(s) atual possuidor(es) do bem como depositário(a)(s), independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Recolha o exequente as custas nos termos do Provimento CSM 2.684/2023 no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, informe nos autos o nº de telefone celular e endereço eletrônico para envio do boleto. Após, encaminhem-se os autos para a fila interna e proceda-se à averbação da penhora pelo sistema ONR. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime-se o(a) executado(a), pessoalmente ou na pessoa do advogado, por carta AR, no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 10 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação por meio de leilão eletrônico, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. II - Ciência aos executados sobre os cálculos apresentados às fls.287/291, nos termos da decisão de fls. 277/278. Intime-se. - ADV: VINÍCIUS BOLGAR (OAB 354950/SP), ISAAC MINICHILLO DE ARAUJO (OAB 94357/SP), ISAAC MINICHILLO DE ARAUJO (OAB 94357/SP), ISAAC MINICHILLO DE ARAUJO (OAB 94357/SP), VINÍCIUS BOLGAR (OAB 354950/SP)

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Lucas Rodrigues Da Silveira x Apple Computer Brasil Ltda

ID: 329994684

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1035466-92.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS RODRIGUES DA SILVEIRA

Polo Passivo:

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MAÍRA DE OLIVEIRA LIMA RUIZ FUJITA

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JOÃO AUGUSTO SOUSA MUNIZ

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LEONARDO MARTINS DE BARROS

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ISADORA SILVA MEREGE VIEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035466-92.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035466-92.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Lucas Rodrigues da Silveira - Embargdo: Apple Computer Brasil Ltda - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA IMPUGNADA. O EMBARGANTE ALEGA CONTRADIÇÃO NA DECISÃO AO AFASTAR A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 18, § 3º, DO CDC, ALÉM DE OBSCURIDADE SOBRE A ESSENCIALIDADE DO CELULAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO AO AFASTAR A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGAR PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR FALTA DE PROVAS; (II) ANALISAR A OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 18, § 3º, DO CDC; (III) ESCLARECER A OBSCURIDADE SOBRE A ESSENCIALIDADE DO CELULAR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TURMA JULGADORA MANIFESTOU-SE EXPRESSAMENTE SOBRE OS MOTIVOS PARA AFASTAR A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. 4. QUANTO AO MÉRITO, O ACÓRDÃO ESCLARECEU QUE NÃO HOUVE PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR INTEGRAL DO PRODUTO OU ABATIMENTO DE SEU VALOR, E QUE OS DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES DEPENDEM DE COMPROVAÇÃO SEGURA, NÃO APRESENTADA PELO AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. 2. A ESSENCIALIDADE DO PRODUTO E A COMPROVAÇÃO DOS DANOS NÃO FORAM DEMONSTRADAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022, INCISOS I, II E III; ART. 1.026, § 2º.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 18, § 1º E § 3º.CÓDIGO CIVIL, ART. 402.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 2.832-RJ, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO, J. 14.08.1990. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isadora Silva Merege Vieira (OAB: 429351/SP) - Leonardo Martins de Barros (OAB: 447307/SP) - João Augusto Sousa Muniz (OAB: 203012A/SP) - Maíra de Oliveira Lima Ruiz Fujita (OAB: 222014/SP) - 5º andar

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Denis Santos Da Silva x E.P.S. Administração De Bens Ltda Me e outros

ID: 301242667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010440-92.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DENIS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

E.P.S. ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA ME QUINTO ANDAR SERVIçOS IMOBILIáRIOS LTDA (QRPQA LTDA)

Intimação

Advogados:

MIGUEL HOLZAPFEL LESSA

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GABRIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA

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FELIPE CHIANCA FARRO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1010440-92.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Denis Santos da Silva - E.p.s. Administração de Bens Ltda Me - - Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda (… Processo 1010440-92.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Denis Santos da Silva - E.p.s. Administração de Bens Ltda Me - - Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda (Qrpqa Ltda) - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para declarar inexistentes os débitos de R$9.500,00 e R$13.147,80, do autor para com as corrés. Diante da prolação da presente, proceda-se à desvinculação desta Magistrada junto ao sistema informatizado, vinculando-se o feito ao Exmo. Magistrado por ele responsável junto à 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional do Jabaquara. Sem condenação nas verbas sucumbenciais nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado e realização das diligências necessárias, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), GABRIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 184602/MG), FELIPE CHIANCA FARRO (OAB 499490/SP), MIGUEL HOLZAPFEL LESSA (OAB 504801/SP)

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Direcional Diamante Empreendimentos Imobiliarios x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 303691868

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0049270-45.2013.8.14.0301

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

DIRECIONAL DIAMANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA EIDO CONSTRUTORA MONTAGENS INDUSTRIAIS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDATE E EXPORTAC

Sentença

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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NELSON PILLA FILHO

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HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0049270-45.2013.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra decisão prolatada nos autos da… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0049270-45.2013.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra decisão prolatada nos autos da AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO, proposta por DIRECIONAL DIAMANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, em desfavor de FIDO CONSTRUTORA MONTAGENS INDUSTRIAIS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e outro, todos qualificados. O autor/embargante, em ID 86913351, pag 54, alega omissão na sentença ID 86913351, pag 46, por entender que esse juízo não apreciou o pedido de repetição de indébito formulado na inicial e não explicitou o fundamento legal para a fixação de juros moratórios de 0,5% a.m. Além disso, indica omissão e contradição na base de cálculo da condenação em honorários, pois afirma que deveriam ter como base o proveito econômico e não o valor da condenação. É o suficiente a relatar. Decido. No caso em exame, verifico que os embargos foram tempestivamente opostos e reconheço a legitimidade recursal do Embargante. Regularmente processados, não há qualquer fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, estando preenchidos os pressupostos extrínsecos da presente via recursal. Diz o artigo 1022 e seus incisos do Código de processo Civil. “art. 1022 – Cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” No caso dos autos, assiste razão ao embargante quanto aos dois pontos de omissão levantados. Passo à análise de cada um deles. De fato, a inicial formula pedido de repetição de indébito e, tendo em vista a revelia do réu e que a fundamentação do julgado considerou que os protestos foram realizados irregularmente, é de rigor a aplicação do artigo 940 do CC e condenar o requerido ao pagamento em dobro dos valores já quitados. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA INDEVIDA . RECONVENÇÃO. COBRANÇA NOS TERMOS DO ART. 940, CC E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DA DÍVIDA . Sentença de improcedência do pedido principal e de parcial procedência do pedido reconvencional. Recursos recíprocos. Insurgência do réu reconvinte ao argumento de caber, na hipótese, a aplicação do art. 940, CC, com condenação do autor reconvindo no pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado e, ainda, majoração do valor da indenização por danos morais e da verba honorária sucumbencial . Insurgência do autor reconvindo ao fundamento de que a indenização por danos morais foi arbitrada em valor além do razoável, eis que não comprovado o dano moral efetivo. Contexto de comprovado erro injustificável do condomínio autor na cobrança da dívida sabidamente já paga, circunstância objeto de prévio aviso por parte do réu reconvinte. Sanção civil do art. 940, do CC plenamente justificada nas circunstâncias . Danos morais. Protesto indevido incontroverso. Caracterização in re ipsa de danos morais indenizáveis. Quantum indenizatório arbitrado em valor aquém do razoável . Majoração. Possibilidade. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 . Verba de sucumbência a ser fixada considerando ambas as ações, principal e reconvencional. Majoração devida. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu reconvinte parcialmente provido e do autor reconvindo desprovido (TJ-SP - AC: 10361453120168260114 SP 1036145-31 .2016.8.26.0114, Relator.: Airton Pinheiro de Castro, Data de Julgamento: 10/06/2020, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2020) Do mesmo modo, é preciso acolher as razões recursais quanto à ausência de fundamentação legal para a fixação de juros moratórios de 0,5% ao mês, uma vez que vigia, à época da prolação da sentença, a redação originária do artigo 406 do CC e, considerando que esse dispositivo previa que os encargos moratórios deveriam ser aplicado conforme a “taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”, aplicava-se o artigo 161 do CTN. Assiste razão, portanto, ao recorrente em pretender que os juros moratórios sejam estabelecidos em 1% a.m. Por outro lado, o último vício apontado, qual seja, a base cálculo da condenação em honorários advocatícios, não merece acolhida, pois o magistrado sentenciante apenas seguiu o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual o CPC/15 estabeleceu uma ordem de preferência quanto à base de cálculo sobre a qual irão incidir os honorários sucumbenciais; e o primeiro critério dessa ordem é o valor da condenação, conforme fixado na sentença ID 86913351, pag 46 e conforme precedente abaixo colacionado RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA . NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º) . REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO . 1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido. 2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a .I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art . 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º) . 3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4 . Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II .b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5 . A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art . 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido (STJ - REsp: 1746072 PR 2018/0136220-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/02/2019, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/03/2019) Por fim, reconheço de ofício um erro material na fundamentação da sentença ora atacada no parágrafo iniciado pela expressão “Nessa senda…”. Pelo exposto, nos termos da fundamentação e do artigo 1022 do CPC, conheço o recurso e reconheço parcialmente as omissões alegada e, assim, atribuo apenas parciais efeitos infringentes à sentença ID Buscando sanar os vícios reconhecido e aprimorar a sentença ID 86913351, pag 46 determino que as seguintes alterações: 1) O parágrafo da fundamentação iniciado pela expressão “Nessa senda…” passe a ter a seguinte redação “Nessa senda, diante da presunção de veracidade dos fatos alegados na peça vestibular e dos documentos juntados, restou demonstrado a inscrição irregular do protesto.” 2) Após o parágrafo iniciado pela expressão “Assim sendo é inconteste…”, determino a inclusão do seguinte trecho DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Conforme já exposto, tendo em vista a revelia do réu e os protestos realizados irregularmente, é de rigor a aplicação do artigo 940 do CC e condenar o requerido ao pagamento em dobro dos valores já quitados. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA INDEVIDA . RECONVENÇÃO. COBRANÇA NOS TERMOS DO ART. 940, CC E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DA DÍVIDA . Sentença de improcedência do pedido principal e de parcial procedência do pedido reconvencional. Recursos recíprocos. Insurgência do réu reconvinte ao argumento de caber, na hipótese, a aplicação do art. 940, CC, com condenação do autor reconvindo no pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado e, ainda, majoração do valor da indenização por danos morais e da verba honorária sucumbencial . Insurgência do autor reconvindo ao fundamento de que a indenização por danos morais foi arbitrada em valor além do razoável, eis que não comprovado o dano moral efetivo. Contexto de comprovado erro injustificável do condomínio autor na cobrança da dívida sabidamente já paga, circunstância objeto de prévio aviso por parte do réu reconvinte. Sanção civil do art. 940, do CC plenamente justificada nas circunstâncias . Danos morais. Protesto indevido incontroverso. Caracterização in re ipsa de danos morais indenizáveis. Quantum indenizatório arbitrado em valor aquém do razoável . Majoração. Possibilidade. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 . Verba de sucumbência a ser fixada considerando ambas as ações, principal e reconvencional. Majoração devida. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu reconvinte parcialmente provido e do autor reconvindo desprovido (TJ-SP - AC: 10361453120168260114 SP 1036145-31 .2016.8.26.0114, Relator.: Airton Pinheiro de Castro, Data de Julgamento: 10/06/2020, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2020) 3) A parte dispositiva passa a ter a seguinte redação Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para confirmar a tutela de urgência, e, em consequência, DECLARAR INEXIGÍVEL o débito, objeto da presente demanda, e que deu causa aos protestos; CONDENO a requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigidos monetariamente pela média do INPC a contar da data da sentença, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 do CC c/c artigo 161 do CTN) desde o apontamento indevido. Os demais termos da sentença ID 86913351, pag 46 ficam mantidos. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Belém, 18 de junho de 2025 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial *SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

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Associação Dos Magistrados Da Justiça Do Trabalho Da 2ª Região x Lftur - Lu Bianchi & Ka Couto Viagens E Turismo Ltda e outros

ID: 315054885

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026542-92.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIçA DO TRABALHO DA 2ª REGIãO

Polo Passivo:

LFTUR - LU BIANCHI & KA COUTO VIAGENS E TURISMO LTDA TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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LUIZ ESTANISLAU BARBOSA

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LUCIANA PASCALE KUHL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026542-92.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026542-92.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 2ª Região e outro - Apelado: LFTUR - Lu Bianchi & Ka Couto Viagens e Turismo ltda - Apelado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO. VENDA DE PASSAGENS AÉREAS PRÓXIMO AO ENCERRAMENTO DO CHECK-IN. NEGATIVA DE EMBARQUE. REMARCAÇÃO. OVERBOOKING. REALOCAÇÃO. PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAMEAÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE FALHA NOS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E TRANSPORTE AÉREO. O AUTOR ADQUIRIU PASSAGENS AÉREAS PARA O TRECHO GUARULHOS-FOZ DO IGUAÇU, TENDO PERDIDO O VOO ORIGINALMENTE CONTRATADO. ORIENTADO PELA INTERMEDIADORA RÉ A ADQUIRIR NOVOS BILHETES, COMPROU PASSAGENS AÉREAS DA COMPANHIA RÉ, MAS FOI IMPEDIDO DE REALIZAR O CHECK-IN, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O HORÁRIO DE AQUISIÇÃO DA PASSAGEM E O ENCERRAMENTO DO CHECK-IN ERA CURTO. AUTOR QUE FOI OBRIGADO A REMARCAR O VOO, MEDIANTE O PAGAMENTO DE TAXA, MAS FOI NOVAMENTE IMPOSSIBILITADO DE EMBARCAR, EM DECORRÊNCIA DE OVERBOOKING. A COMPANHIA AÉREA PROMOVEU A REACOMODAÇÃO DO AUTOR, MAS NÃO FORNECEU ASSISTÊNCIA MATERIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, SUCUMBINDO A PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AO QUANTUM PLEITEADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, (II) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA RÉ, (III) A COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS ALEGADOS, (IV) A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO MORAL, E (V) A FIXAÇÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIRAFASTADA A ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POIS AS RAZÕES RECURSAIS ESTÃO DIRETAMENTE RELACIONADAS AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.LEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA RECONHECIDA, EM OBSERVÂNCIA À TEORIA DA ASSERÇÃO, CONSIDERANDO QUE A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS É ATRIBUÍDA PELOS AUTORES À COMPANHIA AÉREA.DANOS MATERIAIS QUE DEVEM SER LIMITADOS À QUANTIA DE R$780,15, REFERENTE À DIÁRIA DE HOSPEDAGEM, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTREM O DISPÊNDIO DA TOTALIDADE DO VALOR PLEITEADO.VALOR FIXADO A TÍTULO INDENIZATÓRIA MORAL QUE DEVE SER MANTIDO, POIS ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.ALTERAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, REDUZINDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DAS REQUERIDAS PARA R$ 1.000,00, MANTENDO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PARA OS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DAS REQUERIDAS.TESE DE JULGAMENTO: 1. LEGITIMIDADE PASSIVA AFERIDA POR MEIO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL LIMITA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 3. A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO MORAL DEVE OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 4. A SUCUMBÊNCIA DEVE REFLETIR A PROPORÇÃO DOS PEDIDOS ACOLHIDOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, §2º E §3º; ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP N. 1.893.387/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 22.06.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Pascale Kuhl (OAB: 120526/SP) - Luiz Estanislau Barbosa (OAB: 158372/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar

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Processo nº 0007460-92.2024.8.26.0003

ID: 330661313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007460-92.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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Processo 0007460-92.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - TIM S A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contid… Processo 0007460-92.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - TIM S A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para DECRETAR a rescisão do contrato impugnado e CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora a quantia paga, no valor de R$ 266,25, corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP e com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do desembolso. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,17 de julho de 2025. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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G. R. M. x I. F. De M. P.

ID: 294589485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1028191-92.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

G. R. M.

Polo Passivo:

I. F. DE M. P.

Intimação

Advogados:

KLEBER VILAR DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE CASSIA LOURENÇO LIMA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028191-92.2024.8.26.0003 - Cumprimento de sentença - Cumprimento Provisório de Sentença - G.R.M. - I.F.M.P. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade de justiça ao requerido por força da presunção… Processo 1028191-92.2024.8.26.0003 - Cumprimento de sentença - Cumprimento Provisório de Sentença - G.R.M. - I.F.M.P. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade de justiça ao requerido por força da presunção legal a favor da parte hipossuficiente, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Anote-se. 2. Fls. 67/79,135/136 e 163/164: Trata-se de ação de cumprimento de sentença, pelo rito do art. 523 e seguintes do CPC (penhora), tendo por objeto diferenças vencidas e não pagas no período de julho de 2023 a agosto de 2024. Título executivo às fls. 33/42. Planilha de cálculo às fls. 43/44 (R$ 1.852,99). O executado apresentou impugnação alegando, em síntese, excesso de execução, posto que não estariam sendo considerados pagamentos parcelares por ele realizados. Sustenta, ainda, que a renda auferida não faz frente ao valor fixado, que se mostra desproporcional a sua renda atual. Oferece, para quitação do débito executado, o valor de R$ 1.404,70, a ser pago em dez prestações mensais e consecutivas no importe de R$ 140,47 cada uma das prestações e, ainda, pretende que a prestação alimentícia passe a corresponder ao valor de 25% do salário mínimo nacional, no caso de desemprego. Juntou doucmentos. A parte exequente se manifestou pela rejeição da execução às fls. 135/136, impugnando o alegado excesso de execução por não haver qualquer comprovação dos pagamentos mencionados. Concorda com a proposta de pagamento parcelado apresentada pelo executado. O executado manifestou-se a fls. 154, discordando do pagamento da proposta de acordo ofertada e o valor atual dos alimentos. O Ministério Público exarou parecer nas fls. 163/164, opinando pelo rejeição da impugnação. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Trata-se de cumprimento de sentença que fixou alimentos, no qual são cobradas as prestações não pagas pelo executado desde julho de 2023. Sabe-se que o pagamento é provado por meio da prova documental (recibo/quitação), sendo o ônus de prova do devedor (CC, 319 e 320). No caso dos autos, o executado alega o pagamento do débito alimentar por meio de dinheiro, o que não é confirmado pela exequente, e não traz aos autos qualquer início de prova documental do alegado pagamento. A prova oral requerida, por sua vez, não se presta a comprovar o pagamento, pois a própria lei civil determina a forma de prova deste, conforme se extrai do disposto no artigo 319 e 320 do Código Civil. Logo, impertinente a produção da prova oral, nos termos do artigo 443, inciso I, do CPC. Ademais, se o executado realizou o pagamento e não exigiu a quitação ou promoveu a ação de consignação em pagamento, assumiu o risco de não conseguir comprovar o adimplemento de sua obrigação, como ocorreu. Assim sendo, o executado não se desincumbiu de seu ônus de prova e, portanto, deve arcar com as consequências daí advindas (CPC, 373). Note-se que foi oportunizado ao réu a comprovação dos pagamentos por ele aludidos a fls. 76, tendo o prazo conferido transcorrido in albis (fls. 159). Quanto a alegação de incapacidade financeira, tampouco é motivo justo para elidir a obrigação de pagar a pensão alimentícia já fixada em sentença, porquanto não representa impossibilidade absoluta de pagamento. A eventual alteração da situação financeira do alimentante ensejaria a alteração do binômio necessidade/possibilidade e, por consequência, a alteração do valor dos alimentos deveria ser objeto de ação revisional de alimentos. Contudo, tal dificuldade financeira não justifica o inadimplemento. Isso porque a ação revisional de alimentos é procedimento que permite o exercício do efetivo contraditório e ampla defesa pelas partes e a apuração da real necessidade dos alimentandos e da possibilidade do alimentante. Com efeito, é essa a ação que contempla a teoria da imprevisão invocada pela executada, haja vista que o requisito para sua propositura é justamente a modificação da situação financeira dos interessados (art. 15 da Lei n.º 5.478/68). Ante o exposto, REJEITO a impugnação ofertada pelo alimentante. Sobre o valor do débito acrescer-se-á multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor total (art. 523, §1º do CPC). 3. Manifeste-se a parte exequente em prosseguimento, no prazo de 15 dias, exibindo planilha atualizada do crédito e requerendo as medidas executivas cabíveis. Intimem-se. - ADV: ADRIANA DE CASSIA LOURENÇO LIMA DA SILVA (OAB 441709/SP), KLEBER VILAR DE SÁ (OAB 510483/SP)

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A. A. x J. R. De M.

ID: 279992739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007336-92.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. A.

Polo Passivo:

J. R. DE M.

Intimação

Advogados:

TEREZINHA FERNANDES DE OLIVEIRA

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RAMIRO CARLOS NERES PAIXAO

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LUIZ CARLOS TIBURCIO DA SILVA JUNIOR

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ADV: Terezinha Fernandes de Oliveira (OAB 231351/SP), Luiz Carlos Tiburcio da Silva Junior (OAB 323854/SP), Ramiro Carlos Neres Paixao (OAB 366613/SP) Processo 1007336-92.2024.8.26.0003 - Procediment… ADV: Terezinha Fernandes de Oliveira (OAB 231351/SP), Luiz Carlos Tiburcio da Silva Junior (OAB 323854/SP), Ramiro Carlos Neres Paixao (OAB 366613/SP) Processo 1007336-92.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: A. A. - Reqdo: J. R. de M. - Vistos. Conforme Enunciados 13 e 12, respectivamente, do I Encontro do 1º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital e do Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais, o preparo no Juizado Especial Cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder a soma das parcelas previstas nos incisos I e II do artigo 4º. da Lei n. 11.608/03,sendo no mínimo cinco UFESPs para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9099/95 e na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei n. 9099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 511 do Código de Processo Civil. No caso concreto, o recorrente não comprovou ter feito o recolhimento integral da verba e, conforme teor do Enunciado acima, não há previsão de prazo para complementação. Acrescento que ainda que tenha ocorrido recolhimento a maior na guia DARE, não houve recolhimento da guia FEDTJ e guia GRD e sendo os créditos de naturezas distintas não há compensação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO DE RECURSO INOMINADO - RECOLHIMENTO DE MANEIRA PARCIAL OU INSUFICIENTE. Pretensão de compensação da ausência de pagamento das despesas com diligências de oficial de justiça com valor recolhido a maior por taxa judiciária e por outras despesas processuais. Tributo e reembolso de despesas. Créditos com naturezas distintas que não admitem compensação. Despesas processuais com diligências de oficial de justiça devem ser pagas por guia própria (GRD), que não se confunde com a das despesas em geral (FEDTJ). Créditos com naturezas distintas, que não admitem compensação. Pretensão de prazo para complementação do preparo (CPC, art. 1.007, § 2.º). Incompatibilidade com a regra prevista no art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95. Deserção. Recurso desprovido. (TJSP. Agravo de Instrumento 0100403-80.2025.8.26.9061; Relator (a): Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Lençóis Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) COLÉGIO RECURSAL. PREPARO. COMPLEMENTAÇÃO COM BASE NO ART. 1.007, § 2º, CPC. INADMISSIBILIDADE. DISCIPLINA PRÓPRIA DO RECURSO INOMINADO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. JURISPRUDÊNCIA UNIFORME. Não conhecimento. Deserção. O recurso está em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante. Ausência de preparo em termos. Falta de recolhimento das despesas processuais (taxa postal). A decisão de primeiro grau, recebendo o recurso inominado, não vincula a Turma Recursal. Complementação inadmissível: STJ: AgRg na Rcl 4885/PE; Enunciado 40 do FOJESP; Enunciado 80 do FONAJE; PUIL nº 0000494-25.2023.8.26.9000 e 0000001-25.2023.8.26.9040 TU de SP. Não é cabível a compensação com o recolhido a maior a título de taxa judiciária (guia DARE). Art. 1.093 das NSCGJ. Receitas de natureza diversa, com destinação distinta, que não admitem compensação. Precedentes do Colégio Recursal. O entendimento aqui lançado já está consolidado nesta 3ª Turma Cível. Recurso não conhecido. Honorários pela recorrente, fixados em 10% sobre o valor da condenação. (TJSP. Recurso Inominado Cível 1017658-11.2023.8.26.0003; Relator (a): Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 12/09/2024; Data de Registro: 12/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de origem que julgou deserto o recurso inominado em razão da ausência de recolhimento integral do preparo. Insurgência recursal infundada. Deserção caracterizada. Taxas e despesas processuais são créditos com naturezas distintas que não admitem compensação. Impossibilidade de complementação do recolhimento das custas recursais após o prazo previsto no arts. 42, §1º e 54, § único, da Lei 9.099/95. Enunciados 80 e 168 do FONAJE. RECURSO IMPRÓVIDO (TJSP. Agravo de Instrumento 0117158-19.2024.8.26.9061; Relator (a): APARECIDO CESAR MACHADO; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Santos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 03/12/2024; Data de Registro: 03/12/2024) Ante o exposto, julgo deserto o recurso interposto. São Paulo, 21 de maio de 2025.

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