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Processo nº 1036244-51.2025.8.11.0001

ID: 282427579

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036244-51.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GELSON PEREIRA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIANY MARIA DA SILVA ALCÂNTARA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036244-51.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 16.115,93 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036244-51.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 16.115,93 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: GELSON PEREIRA BORGES Endereço: AVENIDA DAS PALMEIRAS, 20, JARDIM IMPERIAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Aéreas 1ºJEC Cuiabá Data: 03/07/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 27 de maio de 2025

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Itaú Unibanco S/A x Palmuti Serviços De Cobrança Eireli

ID: 301991368

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011606-62.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

PALMUTI SERVIçOS DE COBRANçA EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE MENDONÇA PALMUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011606-62.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011606-62.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Palmuti Serviços de Cobrança Eireli - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE CRÉDITO PROVENIENTE DE COTA CONSORCIAL EXCLUÍDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. CESSÃO DE COTA CANCELADA. DESPICIENDA A ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA PARA A CESSÃO DOS DIREITOS CREDITÓRIOS RELATIVOS AO CONTRATO. INAPLICABILIDADE DO ART. 13 DA LEI N.º 11.795/2008. MERA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES ADIMPLIDOS PELO CEDENTE EXCLUÍDO DO GRUPO CONSORCIAL, NÃO ATINGINDO AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ORIUNDAS DO CONTRATO ORIGINALMENTE FIRMADO. CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS SOBRE COTA CANCELADA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CESSÃO RELATIVA A UM CONTRATO ATIVO. INEXISTENTE RISCO DE DANO AO GRUPO CONSORCIAL COM A ANOTAÇÃO POSTULADA NA INICIAL. NOTIFICAÇÃO DA PARTE CREDORA PARA O PAGAMENTO CORRETO DO SALDO RESIDUAL APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. ENUNCIADO Nº 16 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DO CEDENTE PELO CESSIONÁRIO NA POSIÇÃO CONTRATUAL, MAS APENAS A ALTERAÇÃO DO CREDOR DAS QUANTIAS QUE DEVERIAM SER RESTITUÍDAS AO FIM DO CONSÓRCIO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO NESTE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. NÃO ACOLHIDO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O MÍNIMO LEGAL (ART. 85, §2º, CPC). IMPRESCINDIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA SOCIEDADE E DA ORDEM JURÍDICA EM TORNO DA PROFISSÃO DA ADVOCACIA, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO NESSE ASPECTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 58885/PR) - Andre Mendonça Palmuti (OAB: 176447/SP) - 3º andar

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Processo nº 1012285-62.2024.8.26.0003

ID: 330742321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1012285-62.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA AYA HASHIMOTO ELISA MIDORI HASHIMOTO MACEDO ERCY TAMIKO FERREIRA DOS SANTOS JUNKO TANAKA LUCIA HIDEKO TSUJIMOTO PATRíCIA YUMI HASHIMOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE CANTINHO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTHIA SAYURI M MORETZSOHN CASTRO

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Processo 1012285-62.2024.8.26.0003 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Lucia Hideko Tsujimoto - Junko Tanaka - - Ercy Tamiko Ferreira dos Santos - - Elisa Midori Hashimoto Macedo - - … Processo 1012285-62.2024.8.26.0003 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Lucia Hideko Tsujimoto - Junko Tanaka - - Ercy Tamiko Ferreira dos Santos - - Elisa Midori Hashimoto Macedo - - Carolina Aya Hashimoto - - Patrícia Yumi Hashimoto - Condomínio Edifício Garagem Automática Hase - Vistos. 1) Anoto as decisões das fls. 76 e 102/103. 2) Fls. 118/119: Em razão do alegado, defiro a venda pela inventariante do imóvel da Matrícula n.º 136.629 do 14.º Oficial de Registro de Imóveis da Capital (fls. 64/68). Conforme explicado na decisão proferida à fl. 111, o valor que será obtido com a venda do imóvel será destinado, prioritariamente, ao pagamento do ITCMD, custas processuais e dívidas do espólio. Registre-se, porém, que, considerando que o referido imóvel constitui o único bem do espólio com valor expressivo e o espólio apresenta dívidas, a expedição do alvará pelo Cartório ficará condicionada à prévia avaliação judicial, para definição do valor de mercado do mesmo bem. Adverte-se que caberá aos herdeiros o ônus de adiantar o depósito dos honorários periciais, já que o espólio é composto por menos de R$ 900,00 em ativos financeiros. Em casos tais, os honorários periciais não costumam ser arbitrados em valor inferior a 4.500,00 em casos como estes. Considerando, pois, todo o explicado, diga a inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, se os herdeiros têm condições de adiantar o pagamento dos honorários periciais. Esclarece-se, desde já, que, na hipótese de os herdeiros não disporem de recursos para adiantar os honorários periciais, o processo voltará ao arquivo provisório, onde aguardará o transcurso do prazo de suspensão processual deferido na decisão das fls. 102/103. 3) Fls. 124/125: O terceiro interessado e sua advogada já foram cadastrados nos autos, para acompanhar o andamento do processo. No mais, indefiro a expedição de novo ofício à 17.ª Vara Cível do Foro Central, pois, como cediço, competirá ao terceiro interessado o ônus de indicar no Processo n.º 1137653-62.2016.8.26.0100 os bens do espólio à penhora (art. 798, inc. II, alínea c, do Código de Processo Civil). Intimem-se. - ADV: CINTHIA SAYURI M MORETZSOHN CASTRO (OAB 88787/SP), SOLANGE CANTINHO DE OLIVEIRA (OAB 264051/SP), CINTHIA SAYURI M MORETZSOHN CASTRO (OAB 88787/SP), CINTHIA SAYURI M MORETZSOHN CASTRO (OAB 88787/SP), CINTHIA SAYURI M MORETZSOHN CASTRO (OAB 88787/SP), CINTHIA SAYURI M MORETZSOHN CASTRO (OAB 88787/SP), CINTHIA SAYURI M MORETZSOHN CASTRO (OAB 88787/SP)

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C. R. V. e outros x P. B. V.

ID: 305766867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1012576-62.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. R. V. R. R. V.

Polo Passivo:

P. B. V.

Intimação

Advogados:

PERCIVAL MENON MARICATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO GOMES DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELYS MARINA ROCHA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012576-62.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.R.V. - - R.R.V. - P.B.V. - Vistos. Passo a sanear o feito, em conformidade ao disposto no artigo 357 e segui… Processo 1012576-62.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.R.V. - - R.R.V. - P.B.V. - Vistos. Passo a sanear o feito, em conformidade ao disposto no artigo 357 e seguintes do CPC. Relego a apreciação do pedido de gratuidade processual formulado pelo requerido para momento posterior a instrução, tendo em vista que a sua atual situação econômica é precisamente o ponto controvertido da lide. Anote-se, a propósito, que já decorrido o prazo por ele solicitado para juntada de documentos, que até a presente não vieram aos autos. No mais, estão presentes as condições da ação. As partes que litigam neste processo são os pretensos protagonistas da obrigação alimentar. Os autores são parte legítima ativa, enquanto o réu ostenta a qualidade de parte legítima passiva. Estão todos regularmente representados, ostentando capacidade postulatória e de estar em juízo. A petição inicial é apta, vale dizer, apresenta os elementos substanciais do artigo 319 e não ostenta os defeitos do artigo 330, ambos do Código de Processo Civil. Inexistindo nulidades a enfrentar, dou o feito por saneado. São pontos controvertidos da lide a alteração do binômio necessidade/possibilidade, a justificar a alteração dos alimentos outrora fixados. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, ante o desinteresse manifestado pelos requerentes. Com o escopo de elucidação do ponto controvertido, a meu ver, a prova pertinente à formação da convicção judicial é a documental, que pode retratar, com fidelidade, a situação financeira do requerido, notadamente sua movimentação financeira. Nesta esteira, entendo que a prova oral é impertinente ao desate da lide, já que se mostra permeada de subjetivismo, é imprecisa e fornecida por pessoas com vínculos de proximidade com as partes, o que coloca em dúvida a sua credibilidade. Assim, para fins de elucidar o ponto controvertido, determino a realização das seguintes pesquisas, via sistema, em nome do alimentante: 1) requisição dos extratos de contas bancárias, poupanças, aplicações financeiras, providencia privada, atividades em corretoras de valores e faturas de cartão de crédito, dos últimos 12 meses, via Sisbajud. 2) requisição das 05 últimas declarações de IR, via Infojud. Providencie a Serventia. Dou por encerrada a instrução probatória, salvo no que concerne à juntada dos novos documentos ora serão requisitados. Com a resposta, manifestem-se as partes. Após, ao Ministério Público e, na sequência, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Intime-se. - ADV: PERCIVAL MENON MARICATO (OAB 42143/SP), ELYS MARINA ROCHA LIMA (OAB 434387/SP), JULIO GOMES DA ROCHA (OAB 413459/SP), ELYS MARINA ROCHA LIMA (OAB 434387/SP)

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Processo nº 1036244-63.2021.4.01.3700

ID: 313558421

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036244-63.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036244-63.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036244-63.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOMINGOS ROCHA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1036244-60.2025.4.01.3300

ID: 291228465

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036244-60.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JANE JACQUELINE CERQUEIRA LOPES DE BRITTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAN SANTOS DE AGUIAR NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1036244-60.2025.4.01.3300 AUTOR: JANE JACQUELINE CERQUEIRA LOPES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1036244-60.2025.4.01.3300 AUTOR: JANE JACQUELINE CERQUEIRA LOPES DE BRITTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO DESIGNA PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIDADE: OFTALMOLOGIA Por ordem dos MM. Juízes da 22ª Vara, com fulcro na Portaria n. 01, de 22/01/2018 e nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025, baixo o presente ATO ORDINATÓRIO para dar o seguinte direcionamento: 1) Postergar, para o momento da prolação da sentença, eventual pedido de Tutela de Urgência, nos termos do art. 9º da Portaria nº 01/2018, desta 22 Vara Federal, pois pressupõe consistente dilação probatória. 2) Considerando a necessidade de prova pericial, remetam-se os autos à Central de Perícias para a designação de perícia médica, com especialista na área acima, destacada em amarelo (Resolução n. 305, de 07/10/2014, do CJF e Portaria Conjunta JEFs BA, nº 01/2024). 3) Deve a parte autora comparecer ao local, no dia e hora designados, apresentando todos os exames, receituários médicos e relatórios pertinentes à sua enfermidade. Fica a parte autora ciente de que o não comparecimento à perícia, sem justificativa razoável, implicará na extinção do feito, sem resolução do mérito. 4) Os honorários periciais são fixados em R$ 300,00 (trezentos) reais, nos termos da Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n.02 de 16 de maio de 2024, que serão pagos nos termos da Resolução CJF n.305/2014, após a apresentação do laudo pericial. 5) O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos no Anexo III da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. (https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/382546) 6) Apresentado o laudo, sendo desfavorável, imediatamente conclusos para sentença. 7) Sendo o laudo favorável, cite-se e intime o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias, oferecer contestação ou proposta de acordo e realizar uma triagem prévia, categorizando o feito conforme o caso ( Tipo 1 – Contestação – Proposta de acordo; Tipo 2 – Contestação – Remessa à Conciliação; Tipo 3 – Contestação – Inexistência de Qualidade de Segurado Especial; Tipo 4 – Contestação – Ausência de Requisitos; 5 – Contestação – Complementação de prova técnica), nos termos do Item II, “II.1”, “d”, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14/02/2025. Deve, também, com a manifestação, exibir dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como cópia do processo administrativo e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). 8) Decorrido o prazo supra, havendo apresentação de proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias; 8.1) Aceita a proposta de acordo, faça-se conclusão dos autos para homologação; 8.2) Não aceita a proposta de acordo, em se tratando de segurado especial, à SECVA para inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação, instrução e julgamento, a critério do órgão julgador. 9) Inexistindo proposta de acordo: 9.1) Triado o processo no Tipo 2 – Remessa à Conciliação- deverá ser o feito remetido ao CEJUC/BA para sessão de conciliação; 9.2) Triado o processo no Tipo 3 ou Tipo 4, em se tratando de segurado especial, à SECVA para inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação, instrução e julgamento, a critério do órgão julgador. 10) Caso a incapacidade decorra de alguma doença mental ou se a parte autora não tiver 18 (dezoito) anos completos, vista ao MPF antes da prolação da sentença, por 05 (cinco) dias. Salvador - BA, data do registro. (assinado eletronicamente) INAE LUIZA SILVA ROSARIO Servidor(a)

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L. T. F. O. e outros x C. Da S. F.

ID: 296282603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003264-62.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

L. T. F. O. P. K. F. O.

Polo Passivo:

C. DA S. F.

Intimação

Advogados:

SIMONE PENHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RHAISSA MOURÃO DA SILVA CUCINOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL APARECIDO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1003264-62.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.T.F.O. - - P.K.F.O. - C.S.F. - Vistos. 1. Fls. 454/455: Trata-se de embargos de declaração opostos pelos aut… Processo 1003264-62.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.T.F.O. - - P.K.F.O. - C.S.F. - Vistos. 1. Fls. 454/455: Trata-se de embargos de declaração opostos pelos autores sob o fundamento de que há erro material na r. sentença de fls. 429/435 ao indicar o percentual da pensão alimentícia na decisão-ofício. Com efeito, assiste razão à autora. Isso porque a simples leitura da decisão permite identificar o erro material apontado, visto que o patamar de alimentos fixado, no caso de vínculo empregatício, corresponde a 42% dos rendimentos líquidos do alimentante, conforme discriminado no dispositivo do decisum, bem como ao longo de toda a sentença, e não a 40%, como determinado no trecho que versa sobre a expedição de ofício ao empregador. Assim, com fulcro no artigo 1.022, inciso III, do CPC, ACOLHO os embargos de declaração para corrigir o erro material constante da decisão de fls. 429/435, de modo que o terceiro parágrafo de fls. 434 passa a ter a seguinte redação: "A presente sentença/decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício para o empregador do réu (CRISALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA - CNPJ nº 44.734.671.0004-02 ) proceda ao desconto mensal da pensão alimentícia devida pelo réu C. da S. F. (CPF n.º 327.***.268-48) a favor do filhos Pedro e Lívia no valor correspondente a 42% dos rendimentos líquidos do alimentante, a ser paga mediante desconto em folha de pagamento, incidindo sobre o 13º salário, comissões, horas extras, férias e terço constitucional e excluindo-se a participação em lucros e resultados (PLR), abonos, conversão de férias em pecúnia, FGTS e verbas rescisórias, além dos descontos legais de contribuição previdenciária e imposto de renda, a ser paga mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária de titularidade da genitora dos menores a ser informada pelo alimentante. A autenticidade desta sentença pode ser verificada em consulta ao sítio do TJSP na internet, mediante acesso ao seguinte endereço, informando-se o código alfanumérico constante da assinatura digital impressa na lateral direita da página: https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a3famjabaquara@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Providencie a parte interessada o encaminhamento desta sentença/decisão-ofício ao destinatário via e-mail, comprovando-se nos autos." No mais, mantenho os demais termos da decisão, tornando-se esta decisão parte integrante da sentença proferida. 2. Cumpra-se o decidido na referida decisão Intimem-se. - ADV: RAFAEL APARECIDO GONÇALVES (OAB 151330/MG), SIMONE PENHA DOS SANTOS (OAB 273390/SP), RAFAEL APARECIDO GONÇALVES (OAB 151330/MG), RHAISSA MOURÃO DA SILVA CUCINOTTA (OAB 330058/SP)

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Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A x Chubb Seguros Brasil S/A

ID: 291327140

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024468-98.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Polo Passivo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NELSON LOMBARDI JUNIOR

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FLAVIO IGEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024468-98.2023.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024468-98.2023.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Apelado: Chubb Seguros Brasil S/A - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. TRANSPORTE AÉREO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO VISANDO INDENIZAÇÃO POR EXTRAVIO DE CARGA COBERTA POR CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DO PRÊMIO DISPENDIDO PELA SEGURADORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELO EXTRAVIO DE CARGA E A APLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA VERSUS O CÓDIGO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SEGURADORA SUB-ROGOU-SE NOS DIREITOS DO SEGURADO, CONFORME ARTIGO 786 DO CÓDIGO CIVIL, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE. A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 750 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO SE APLICANDO AS LIMITAÇÕES DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CÂMARA CONFIRMA A INAPLICABILIDADE DAS INDENIZAÇÕES TARIFADAS DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM CASOS DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, MANTENDO A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SEGURADORA SUB-ROGADA TEM DIREITO DE REGRESSO CONTRA O TRANSPORTADOR AÉREO POR EXTRAVIO DE CARGA. 2. A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR É OBJETIVA, CONFORME O CÓDIGO CIVIL.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ART. 349; ART. 786; ART. 750.CPC, ART. 85, §§ 2º E 11.STJ, RESP 1.745.642/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 19/02/2019.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002585-62.2024.8.26.0003, REL. PAULO ALCIDES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/09/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020718-55.2024.8.26.0003, REL. SIDNEY BRAGA, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011620-46.2024.8.26.0003, REL. SERGIO GOMES, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavio Igel (OAB: 306018/SP) - Nelson Lombardi Junior (OAB: 186680/SP) - 3º andar

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Geraldo Lino Neto x Itaú Unibanco S/A

ID: 303923359

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005786-62.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO LINO NETO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005786-62.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005786-62.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Geraldo Lino Neto (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. SEGURO. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS SUPOSTAMENTE ABUSIVAS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É ABUSIVA A FORMA DE CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR POR ÍNDICE VARIÁVEL ATRELADO À CADERNETA DE POUPANÇA; (II) ESTABELECER SE É VÁLIDA A COBRANÇA DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO; (III) DETERMINAR SE É LÍCITA A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL; E (IV) AVERIGUAR A LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR COM BASE EM ÍNDICE VARIÁVEL VINCULADO À POUPANÇA, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA E O PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA.4. A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PREVISTA NO ART. 14, II, DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.676/2018, ATÉ O LIMITE DE R$ 25,00 MENSAIS, É VÁLIDA DESDE QUE PREVISTA CONTRATUALMENTE, COMO NO CASO DOS AUTOS.\5. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL É PERMITIDA QUANDO HÁ COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO Nº 958 DO STJ, O QUE RESTOU EVIDENCIADO NOS AUTOS.6. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO NOS FINANCIAMENTOS IMOBILIÁRIOS É OBRIGATÓRIA POR FORÇA DO ART. 5º, IV, DA LEI Nº 9.514/1997, SENDO VÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE AO CONSUMIDOR ESCOLHER A SEGURADORA, NOS TERMOS DO TEMA 972/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.514/1997, ART. 5º, IV; RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.676/2018, ART. 14, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.568.368/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 11.12.2018, DJE 13.12.2018; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 958; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 972; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004501-64.2022.8.26.0048, REL. DES. AFONSO CELSO DA SILVA, J. 22.08.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002797-85.2023.8.26.0337, REL. DES. M.A. BARBOSA DE FREITAS, J. 25.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Monteiro de Oliveira (OAB: 327552/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 58885/PR) - Sala 203 – 2º andar

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Giuvan Costa De Oliveira x Banco Itaucard S/A

ID: 326348342

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030133-62.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GIUVAN COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Despacho

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1030133-62.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1030133-62.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Giuvan Costa de Oliveira - Apelado: Banco Itaucard S/A - Vistos. Trata-se de ação com pedido de revisão julgado improcedente pela r. sentença de fls. 218/223, cujo relatório se adota. Inconformado, apelou o autor (fls. 148/155). Sustentou não serem devidas custas processuais, postula o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, pois não possuiria condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu sustento. É o relatório. No caso, o autor requereu o benefício origem. Gratuidade indeferida pelo juízo a quo, e determinado o recolhimento das custas e despesas processuais, sem insurgência. Agora, em sede recursal, renova seu pleito. Com efeito, de acordo com o artigo 99 do Código de Processo Civil, combinado com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa. É assente possui o magistrado o dever-poder de impor, se necessário, a complementação da documentação para a apreciação da gratuidade, seja pela cautela inerente às atribuições, seja por expressa disposição legal (art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil): “GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Decisão que, diante de descumprimento de determinação de juntada de documentação complementar, indefere gratuidade de justiça e determina que o autor realize o pagamento das custas e despesas iniciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Desacolhimento. Ausência de prova suficiente acerca da situação financeira do autor. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não autoriza o descumprimento injustificado de ordem judicial. O juiz pode e deve -, se inferir inconsistência, "determinar à parte a comprovação do preenchimento" dos pressupostos à gratuidade. Art. 99, § 2º do CPC. Se a parte, injustificadamente, deixa de cumprir a determinação, segue-se, logicamente, o indeferimento. Recurso desprovido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2117336-54.2024.8.26.0000; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) Assim, para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, intime-se o recorrente para que junte aos autos: (i) as três últimas declarações de renda e bens apresentadas à Receita Federal; cópia integral com recibo de entrega de cada declaração; (ii) extrato dos últimos três meses das contas bancárias, ainda abertas e quaisquer outros documentos que comprovem sua hipossuficiência, demonstrando a impossibilidade, mesmo que temporária, de pagamento das custas processuais. Comprovando a alteração de sua situação econômica no curso da lide. Diante do exposto, intime-se o apelante, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda a apresentação da documentação necessária para apreciação do pedido de gratuidade de justiça ou, alternativamente, para que efetive o recolhimento em dobro do valor referente ao preparo recursal. O preparo recursal é requisito indispensável para a admissibilidade do recurso. A ausência ou insuficiência do preparo pode acarretar a deserção do recurso, impedindo seu conhecimento (artigo 1.007, §§ 2º e 4º do Código de Processo Civil). Cumprida a determinação ou decorrido o prazo fixado, certifique-se e faça-se nova conclusão dos autos. Intime-se. - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Advs: Ericson Amaral dos Santos (OAB: 374305/SP) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - Sala 203 – 2º andar

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