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Processo nº 1036363-76.2020.4.01.3500

ID: 312816049

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036363-76.2020.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DAVID MICHEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GRACE ANDREIA ESTEVES BORTOLUZZI

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ELIOMAR PIRES MARTINS

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ELIAS MENTA MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036363-76.2020.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036363-76.2020.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DAVID MICHEL DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIAS MENTA MACEDO - GO39405, ELIOMAR PIRES MARTINS - GO9970 e GRACE ANDREIA ESTEVES BORTOLUZZI - RS55215 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS SENTENÇA 1. Sob enfoque procedimento individual de cumprimento do julgado proferido na Ação Coletiva 0021669-61.2016.4.01.3500. A parte exequente intenta retroagir data de promoção decorrente de aceleração e, em consequência, ajustar os marcos cronológicos de promoções/progressões seguintes. A UFG: i) apresentou impugnação alegando que o título judicial não poderia ser executado em razão da necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da precitada ação coletiva; ii) revogou portaria que havia alterado a data de promoções/progressões em conformidade com o pleiteado na inicial, afirmando que incorreu em equívoco, uma vez que o pedido da parte exequente desbordava dos limites do título executivo (Id 1527596897). A parte exequente alegou que a UFG, ao revogar portaria que havia retificado a data das promoções/progressões funcionais, estaria a limitar a amplitude do título judicial executado (Id 1587654351). Decisão objeto do Id 1691252448 fixou diretrizes para a a correta execução do núcleo imutável e indiscutível do julgado. É o relatório. 2. O núcleo decisório imutável e indiscutível no caso concreto, ao reconhecer como declaratória (e não constitutiva) a natureza de atos administrativos de progressão e promoção obtidas por mérito, ou seja, mediante avaliação positiva de desempenho, foi categórico ao determinar que seus efeitos financeiros começassem a fluir a partir do efetivo cumprimento de 24 meses de permanência em cada nível da carreira de magistério público superior. A evolução funcional obtida por meio diverso – via aceleração de promoção ou retribuição por titulação – não foi abrangida pela parte dispositiva do título judicial consolidada pela preclusão máxima. Tampouco poderia decisão interlocutória superveniente contrariar ou inovar aquele título, estendendo seu alcance a outras formas de avanço na carreira. Haveria, com isso, incongruência entre coisa julgada e atos processuais posteriores destinados ao seu implemento. Uma exorbitância que, nem mesmo a pretexto de preclusão cogitável em fase executiva, comporta ser coonestada – em vez disso, é de se reconhecer como válido o exercício do poder-dever de autotutela administrativa visando à observância estrita da parte dispositiva que transitara definitivamente em julgado. Assim, é cabível a revogação, por parte da UFG, de portaria que alterou data de aceleração de promoção e ajustou, com base nela, os marcos temporais das promoções/progressões seguintes (Ids 419598387, p. 3, e 1527596897, p. 8). 3. Em conformidade com o entendimento acima, não há obrigação de fazer a ser cumprida pela UFG, visto que: i) a parte exequente foi alçada a Professor Adjunto Classe C, nível 1, mediante aceleração de promoção e as progressões/promoções subsequentes observaram o interstício de 24 meses em relação a ela, conforme admitido no pedido de cumprimento de sentença. Por conseguinte, não havendo datas de promoções/progressões a serem retificadas, inexiste fundamento justificador de obrigação de pagar. 4. Em conclusão, declaro extinto o presente cumprimento de sentença, por configurada a hipótese de inexigibilidade de obrigação, nos termos dos arts. 535, III, e 487, I, ambos do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Não sobrevindo recurso, certificar o trânsito em julgado e arquivar. Do contrário, intimar a parte recorrida para contrarrazões, remetendo os autos ao segundo grau na sequência. Deem ciência, inclusive ao(à) Relator(a) do Agravo de Instrumento noticiado em Id 2182213943. Goiânia, data e assinatura eletrônicas.

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Processo nº 1036363-12.2025.8.11.0001

ID: 283030865

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036363-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA RENATA SILVA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SANTANA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo-CEP 78.049-944-Email: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1036363-12.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: MARIA RENATA SILVA SOARES POLO PASSIVO: REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Fundos de Investimento 3ºJEC Cuiabá Data: 28/07/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência ( JUIZADO UNIFICADO DE CUIABÁ – DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES - Endereço: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo - EMAIL: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br ), portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: Telefone: (65) 3648-6890 Celular: (65) 99262-6346

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Luciano Santos Silva x Marcelo Gerent

ID: 293531551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005835-86.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO SANTOS SILVA

Polo Passivo:

MARCELO GERENT

Intimação

Advogados:

MARCELO GERENT

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LUCIANO SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005835-86.2024.8.26.0564 (apensado ao processo 1004525-43.2015.8.26.0564) (processo principal 1004525-43.2015.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimp… Processo 0005835-86.2024.8.26.0564 (apensado ao processo 1004525-43.2015.8.26.0564) (processo principal 1004525-43.2015.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luciano Santos Silva - Marcelo Gerent - Vistos. Fls. 2178/2192: trata-se de impugnação à penhora realizada por meio do sistema SISBAJUD a fls. 1918/1919. A fls. 2196/2203 sobreveio manifestação do exequente defendendo a manutenção da quantia bloqueada. Vieram-me conclusos os autos. Decido. O executado tem como fundamento central de sua impugnação, o recente entendimento ampliativo do STJ que estende a impenhorabilidade prevista no Art. 833, X, do CPC, também para quantias inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em conta corrente. Com a devida venia àquela Corte, em não se tratando de entendimento jurisprudencial vinculante, neste caso concreto, não deve prevalecer. Muito pelo contrário, aplicar tal tese de maneira genérica seria o mesmo que autorizar um limite quantitativo para inadimplementos contratuais, além daquela proteção que já é prevista no CPC, em se tratando de conta poupança. A análise que deve ser feita não é aquela que apenas verifica a quantia nominal e a natureza da conta/aplicação em que se encontra. Deve-se encontrar a finalidade da norma que confere a impenhorabilidade, nos termos do Art. 833, X, do CPC, somente após é que se pode falar em aplicação do entendimento jurisprudencial ampliativo. É evidente que a finalidade da norma é a proteção a possibilidade da formação de reserva financeira da parte devedora, utilizando-se de recursos que em última análise lhe asseguram um mínimo existencial por meio de quantias que seriam indispensáveis para a sobrevivência do executado. O raciocínio que deve ser aplicado ao caso, é o mesmo utilizado pelo Des. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO quando da relatoria do Agravo de Instrumento nº 2297685-23.2022.8.26.0000 julgado em 3 de fevereiro de 2023 (TJSP). Vejamos: Embora não se ignore que a jurisprudência tem permitido uma interpretação ampliativa do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, no sentido de não distinguir contas de poupança, conta corrente ou fundos de investimento, tem-se que, relativamente a valores inferiores a quarenta salários-mínimos depositados em conta de natureza diversa da poupança, não há como desprezar a necessidade da efetiva demonstração de que a quantia constrita se destina à formação de reserva financeira da parte devedora, o que efetivamente não ocorreu nos autos. Assim, presente o fato de que não há comprovação de que a quantia bloqueada tem finalidade exclusiva para formação de reservas do devedor, sendo, portanto, caracterizadas como de natureza meramente circulatórias, rejeito a impugnação à penhora. Expeça-se MLE em favor do exequente, mediante apresentação do respectivo formulário, após o decurso do prazo preclusivo para interposição de recurso contra esta decisão. No mais, prossiga-se a execução pelo saldo remanescente. Intime-se. - ADV: MARCELO GERENT (OAB 234296/SP), LUCIANO SANTOS SILVA (OAB 154033/SP)

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Processo nº 1027148-86.2024.8.26.0564

ID: 276997449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1027148-86.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSEMEIRE DE SOUZA VALDECIR SEBASTIãO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA TENEDINI GARLA

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ADV: Priscila Tenedini Garla (OAB 266075/SP) Processo 1027148-86.2024.8.26.0564 - Usucapião - Reqte: Maria Rosemeire de Souza, Valdecir Sebastião de Lima - Vistos. Fls. 193/194 e docs: Recebo como em… ADV: Priscila Tenedini Garla (OAB 266075/SP) Processo 1027148-86.2024.8.26.0564 - Usucapião - Reqte: Maria Rosemeire de Souza, Valdecir Sebastião de Lima - Vistos. Fls. 193/194 e docs: Recebo como emenda da inicial. I. Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334, caput, do NCPC, em razão da necessidade de se dar efetividade ao princípio constitucional da solução dos litígios em tempo razoável (que não vê esse juízo prestigiado quando da realização de inúmeras audiências de tentativa de composição, via de regra, infrutíferas e designadas sempre com prazo superior a dois meses), da ausência de meios materiais para sua realização (não dispõe esse juízo de conciliadores, mediadores e pauta próprios e exclusivos para essa finalidade) e da matéria debatida nos autos, que reclama produção de prova, em princípio. Admoesto que nada impede às partes postularem a homologação de acordos extrajudiciais ou requererem, a qualquer tempo e em conjunto, designação de audiência conciliatória. II. Assim, após o recolhimento das custas necessárias a ser providenciado pelos autores no prazo de cinco (05) dias (04 taxas), determino: 1) Citem-se, por carta, os requeridos com as advertências previstas no art. 344, do NCPC, a saber: Reqdo: Elena dos Santos Martins - Espólio Reqdo: Messias da Fraga Pires Reqdo: Marcos Paulo Martins Pires Reqdo: Maria Helena Martins Pires 1.1) Em qualquer caso, a citação sempre pode ser dispensada se os autores trouxerem "declaração de anuência" dada pelos requeridos, com firma reconhecida. 1.2) Desde já alerto que, na hipótese de falecimento de qualquer deles, deverá constar o espólio, representado pelo inventariante, ou, inexistindo inventário (porque não aberto ou findo), todos os herdeiros/sucessores, o que deverá ser documentalmente comprovado. Anoto que juntada "Declaração de Anuência" dos confrontates: José Tavares da Silva filho (fl. 195), Marlene dos Santos Martins Pires (fl. 196), Silvio José Freitas Leite (fl. 197), Maria Cristina de Souza herdeira do Espólio de José Cavalcante Vieira (fl. 198) e Edith Santos Ramos (fl. 199). 2) Citem-se, por edital, com o prazo de trinta (30) dias, réus ausentes, terceiros interessados, incertos, desconhecidos, cônjuges, herdeiros e ou sucessores (NCPC, art. 259, I), para que apresentem, querendo, contestação, no prazo de quinze dias, contados após o decurso do prazo do edital. Apresentem os autores a minuta do edital, no prazo de cinco (05) dias, devendo a mesma ser enviada para o endereço eletrônico do Cartório - e-mail (cartório) saobernardo4cv@tjsp.jus.br. 3) Citem-se, por mandado, via "Portal Eletrônico", as Fazendas Estadual, Municipal e a União, para que manifestem eventual interesse na causa. III. Oficie-se ao R.I. de modo que informe se há notícias de parcelamento irregular ou ilegal do solo (imóvel matrícula 19.431 - 2º CRI SBC). Servirá cópia dessa decisão, digitalmente assinada, de ofício a ser encaminhado pelos autores, instruindo com as peças necessárias. Cumpra-se e Intimem-se.

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Processo nº 1027148-86.2024.8.26.0564

ID: 277778043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1027148-86.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSEMEIRE DE SOUZA VALDECIR SEBASTIãO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA TENEDINI GARLA

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ADV: Priscila Tenedini Garla (OAB 266075/SP) Processo 1027148-86.2024.8.26.0564 - Usucapião - Reqte: Maria Rosemeire de Souza, Valdecir Sebastião de Lima - Vistos. Fls. 193/194 e docs: Recebo como em… ADV: Priscila Tenedini Garla (OAB 266075/SP) Processo 1027148-86.2024.8.26.0564 - Usucapião - Reqte: Maria Rosemeire de Souza, Valdecir Sebastião de Lima - Vistos. Fls. 193/194 e docs: Recebo como emenda da inicial. I. Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334, caput, do NCPC, em razão da necessidade de se dar efetividade ao princípio constitucional da solução dos litígios em tempo razoável (que não vê esse juízo prestigiado quando da realização de inúmeras audiências de tentativa de composição, via de regra, infrutíferas e designadas sempre com prazo superior a dois meses), da ausência de meios materiais para sua realização (não dispõe esse juízo de conciliadores, mediadores e pauta próprios e exclusivos para essa finalidade) e da matéria debatida nos autos, que reclama produção de prova, em princípio. Admoesto que nada impede às partes postularem a homologação de acordos extrajudiciais ou requererem, a qualquer tempo e em conjunto, designação de audiência conciliatória. II. Assim, após o recolhimento das custas necessárias a ser providenciado pelos autores no prazo de cinco (05) dias (04 taxas), determino: 1) Citem-se, por carta, os requeridos com as advertências previstas no art. 344, do NCPC, a saber: Reqdo: Elena dos Santos Martins - Espólio Reqdo: Messias da Fraga Pires Reqdo: Marcos Paulo Martins Pires Reqdo: Maria Helena Martins Pires 1.1) Em qualquer caso, a citação sempre pode ser dispensada se os autores trouxerem "declaração de anuência" dada pelos requeridos, com firma reconhecida. 1.2) Desde já alerto que, na hipótese de falecimento de qualquer deles, deverá constar o espólio, representado pelo inventariante, ou, inexistindo inventário (porque não aberto ou findo), todos os herdeiros/sucessores, o que deverá ser documentalmente comprovado. Anoto que juntada "Declaração de Anuência" dos confrontates: José Tavares da Silva filho (fl. 195), Marlene dos Santos Martins Pires (fl. 196), Silvio José Freitas Leite (fl. 197), Maria Cristina de Souza herdeira do Espólio de José Cavalcante Vieira (fl. 198) e Edith Santos Ramos (fl. 199). 2) Citem-se, por edital, com o prazo de trinta (30) dias, réus ausentes, terceiros interessados, incertos, desconhecidos, cônjuges, herdeiros e ou sucessores (NCPC, art. 259, I), para que apresentem, querendo, contestação, no prazo de quinze dias, contados após o decurso do prazo do edital. Apresentem os autores a minuta do edital, no prazo de cinco (05) dias, devendo a mesma ser enviada para o endereço eletrônico do Cartório - e-mail (cartório) saobernardo4cv@tjsp.jus.br. 3) Citem-se, por mandado, via "Portal Eletrônico", as Fazendas Estadual, Municipal e a União, para que manifestem eventual interesse na causa. III. Oficie-se ao R.I. de modo que informe se há notícias de parcelamento irregular ou ilegal do solo (imóvel matrícula 19.431 - 2º CRI SBC). Servirá cópia dessa decisão, digitalmente assinada, de ofício a ser encaminhado pelos autores, instruindo com as peças necessárias. Cumpra-se e Intimem-se.

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Processo nº 1027148-86.2024.8.26.0564

ID: 277202792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1027148-86.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSEMEIRE DE SOUZA VALDECIR SEBASTIãO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA TENEDINI GARLA

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ADV: Priscila Tenedini Garla (OAB 266075/SP) Processo 1027148-86.2024.8.26.0564 - Usucapião - Reqte: Maria Rosemeire de Souza, Valdecir Sebastião de Lima - Vistos. Fls. 193/194 e docs: Recebo como em… ADV: Priscila Tenedini Garla (OAB 266075/SP) Processo 1027148-86.2024.8.26.0564 - Usucapião - Reqte: Maria Rosemeire de Souza, Valdecir Sebastião de Lima - Vistos. Fls. 193/194 e docs: Recebo como emenda da inicial. I. Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334, caput, do NCPC, em razão da necessidade de se dar efetividade ao princípio constitucional da solução dos litígios em tempo razoável (que não vê esse juízo prestigiado quando da realização de inúmeras audiências de tentativa de composição, via de regra, infrutíferas e designadas sempre com prazo superior a dois meses), da ausência de meios materiais para sua realização (não dispõe esse juízo de conciliadores, mediadores e pauta próprios e exclusivos para essa finalidade) e da matéria debatida nos autos, que reclama produção de prova, em princípio. Admoesto que nada impede às partes postularem a homologação de acordos extrajudiciais ou requererem, a qualquer tempo e em conjunto, designação de audiência conciliatória. II. Assim, após o recolhimento das custas necessárias a ser providenciado pelos autores no prazo de cinco (05) dias (04 taxas), determino: 1) Citem-se, por carta, os requeridos com as advertências previstas no art. 344, do NCPC, a saber: Reqdo: Elena dos Santos Martins - Espólio Reqdo: Messias da Fraga Pires Reqdo: Marcos Paulo Martins Pires Reqdo: Maria Helena Martins Pires 1.1) Em qualquer caso, a citação sempre pode ser dispensada se os autores trouxerem "declaração de anuência" dada pelos requeridos, com firma reconhecida. 1.2) Desde já alerto que, na hipótese de falecimento de qualquer deles, deverá constar o espólio, representado pelo inventariante, ou, inexistindo inventário (porque não aberto ou findo), todos os herdeiros/sucessores, o que deverá ser documentalmente comprovado. Anoto que juntada "Declaração de Anuência" dos confrontates: José Tavares da Silva filho (fl. 195), Marlene dos Santos Martins Pires (fl. 196), Silvio José Freitas Leite (fl. 197), Maria Cristina de Souza herdeira do Espólio de José Cavalcante Vieira (fl. 198) e Edith Santos Ramos (fl. 199). 2) Citem-se, por edital, com o prazo de trinta (30) dias, réus ausentes, terceiros interessados, incertos, desconhecidos, cônjuges, herdeiros e ou sucessores (NCPC, art. 259, I), para que apresentem, querendo, contestação, no prazo de quinze dias, contados após o decurso do prazo do edital. Apresentem os autores a minuta do edital, no prazo de cinco (05) dias, devendo a mesma ser enviada para o endereço eletrônico do Cartório - e-mail (cartório) saobernardo4cv@tjsp.jus.br. 3) Citem-se, por mandado, via "Portal Eletrônico", as Fazendas Estadual, Municipal e a União, para que manifestem eventual interesse na causa. III. Oficie-se ao R.I. de modo que informe se há notícias de parcelamento irregular ou ilegal do solo (imóvel matrícula 19.431 - 2º CRI SBC). Servirá cópia dessa decisão, digitalmente assinada, de ofício a ser encaminhado pelos autores, instruindo com as peças necessárias. Cumpra-se e Intimem-se.

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A. A. M. I. S. A. x M. G. Dos S.

ID: 296331303

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015993-86.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A.

Polo Passivo:

M. G. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO DE OLIVEIRA MARCHI

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015993-86.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015993-86.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: A. A. M. I. S/A - Apelado: M. G. dos S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (PLANO DE SAÚDE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGENCIA DA RÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. A RÉ ALEGA A LEGALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA E IMPUGNA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE DEVE SER MANTIDA A RELAÇÃO CONTRATUAL REGULARMENTE ADIMPLIDA E SE FORAM CONFIGURADOS DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DEMANDA TRATA DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA A MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO.4. O CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL E DE ADESÃO TEM REGRAMENTO PRÓPRIO E ADMITE A RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA APÓS O DECURSO DE PRAZO DE UM ANO E PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. 5. NO ENTANTO, DEVE HAVER MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A RESCISÃO DO CONTRATO, COMO FRAUDE OU INADIMPLEMENTO, EM RAZÃO DE O USUÁRIO SER MENOR COM DIAGNÓSTICO DE TEA QUE NECESSITA DE TRATAMENTO CONTÍNUO (STJ, TEMA Nº 1.082). 6. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PRESERVAÇÃO DO CONTRATO, DA FUNÇÃO SOCIAL E DA BOA-FÉ OBJETIVA.7. ALÉM DE SER ACOMETIDO POR TEA, O PACIENTE NECESSITAVA DE CIRURGIA E FOI SURPREENDIDO COM O CANCELAMENTO, QUE PÔS EM RISCO SUA REALIZAÇÃO. A SITUAÇÃO EXTRAPOLOU MEROS DISSABORES E FERIU OS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR, DIANTE DO SOFRIMENTO A QUE FOI EXPOSTO.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES SEM MOTIVAÇÃO IDÔNEA VIOLA OS PRINCÍPIOS DA PRESERVAÇÃO DO CONTRATO, DA FUNÇÃO SOCIAL E DA BOA-FÉ OBJETIVA. TRATANDO-SE DE CONSUMIDOR QUE ESTÁ EM PLENO TRATAMENTO GARANTIDOR DE SUA SAÚDE, INCIDE O DISPOSTO NO TEMA Nº 1.082 DO C. STJ. 2. SE A SITUAÇÃO CONCRETA EXTRAPOLOU OS MEROS DISSABORES, SÃO DEVIDOS OS DANOS MORAIS”. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RITJSP, ARTIGO 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.082; RSTJ 112/216 E JTJ - LEX 204/70. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Pedro Leandro Mota Narcizo (OAB: 353382/SP) - Thiago de Oliveira Marchi (OAB: 274218/SP) - 4º andar

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C. P. x B. A. P.

ID: 309578728

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002219-86.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. P.

Polo Passivo:

B. A. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANE DA SILVA TOMAZ

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MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002219-86.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002219-86.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apte/Apdo: C. P. - Apda/Apte: B. A. P. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. AS PARTES CONTRAÍRAM MATRIMÔNIO, SOB REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, EM 06/01/2016. SOBREVEIO A SEPARAÇÃO DE FATO 16/09/2023. PEDIDO DE PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE O CASAMENTO, DEVOLUÇÃO DE BENS E RETORNO AO NOME DE SOLTEIRA. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO PELO RÉU, INCLUINDO PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS E IMPROCEDENTES OS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. APELA O RÉU, ADUZINDO A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, SUSTENTA A NECESSIDADE DE REFORMA DA PARTILHA DE NUMERÁRIO SUPOSTAMENTE APROPRIADO PELO RÉU; DE VALORES ALEGADAMENTE DESPENDIDOS PELO RÉU, APÓS A SEPARAÇÃO, PARA PAGAMENTO DE DESPESAS PESSOAIS DA AUTORA OU DESPESAS COMUNS DO CASAL; DE CRÉDITOS/DÉBITOS EM NOME DE TERCEIROS ESTRANHOS À RELAÇÃO PROCESSUAL; E DE BENS MÓVEIS (CAMISETAS DE FUTEBOL). AINDA, REITERA O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELA ADESIVAMENTE A PARTE AUTORA, PUGNANDO PELA INCLUSÃO DE IMÓVEL SITUADO EM CAMBORIÚ NA PARTILHA DE BENS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE ACERCA: (I) DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, EM DECORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) DA REFORMA DA PARTILHA DE NUMERÁRIO SUPOSTAMENTE APROPRIADO PELO RÉU; DE VALORES ALEGADAMENTE DESPENDIDOS PELO RÉU, APÓS A SEPARAÇÃO, PARA PAGAMENTO DE DESPESAS PESSOAIS DA AUTORA OU DESPESAS COMUNS DO CASAL; DE CRÉDITOS/DÉBITOS EM NOME DE TERCEIROS ESTRANHOS À RELAÇÃO PROCESSUAL; E DE BENS MÓVEIS (CAMISETAS DE FUTEBOL); (III) DA INCLUSÃO DE IMÓVEL EM CAMBORIÚ/SC NA PARTILHA E (IV) DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL FOI CONSIDERADA DESNECESSÁRIA PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUE FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE SUA DECISÃO. A PARTILHA DE BENS FOI CORRETAMENTE DECIDIDA, CONSIDERANDO O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL E A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. O NUMERÁRIO CITADO NA SENTENÇA IMPUGNADA FOI DECLARADO PELO RÉU EM IRPF, TRATANDO-SE DE SALDO CONSTITUÍDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO À PARTILHA CORRESPONDENTE. OS VALORES ALEGADAMENTE DESPENDIDOS PELO RÉU, APÓS A SEPARAÇÃO, POR MERA LIBERALIDADE, FOGEM DO ESCOPO DA PRESENTE PARTILHA, DEVENDO EVENTUAL PRETENSÃO INDENIZATÓRIA SER OBJETO DE AUTOS PRÓPRIOS, A CRITÉRIO DO INTERESSADO. OS CRÉDITOS/DÉBITOS SE REFEREM A TERCEIROS ESTRANHOS AOS AUTOS, UMA VEZ QUE O RÉU CONFESSA QUE A GELADEIRA ERA DE PROPRIEDADE DO SEU PAI E FOI ALIENADA A TERCEIRA PESSOA E AS MULTAS DE TRÂNSITO SE REFEREM A VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL. NÃO HÁ PROVA EFETIVA DE QUE A AUTORA TENHA SE APROPRIADO DAS CAMISETAS DE FUTEBOL, AFASTANDO-SE A PARTILHA/RESSARCIMENTO DOS REFERIDOS BENS MÓVEIS. O IMÓVEL FOI ADQUIRIDO EXCLUSIVAMENTE PELO RÉU EM 2015, ANTES DO CASAMENTO, DE MODO QUE RESTA AFASTADA A RESPECTIVA PARTILHA. NÃO HOUVE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DOS ALEGADOS DANOS MORAIS, QUE RESTARAM BEM AFASTADOS PELA R. SENTENÇA VERGASTADA. IV. DISPOSITIVO: RECURSOS DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO RECURSAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, RESSALVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA À PARTE AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Denuzzo Salomão (OAB: 253384/SP) - Cristiane da Silva Tomaz (OAB: 272050/SP) - 4º andar

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Processo nº 1063638-10.2025.8.26.0100

ID: 277150764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063638-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. B. R. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANETE BALEKI BORRI

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ADV: Janete Baleki Borri (OAB 90394/SP) Processo 1063638-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. B. R. de A. - Vistos, 1. INDEFIRO a tramitação em segredo de justiça, por não se enqu… ADV: Janete Baleki Borri (OAB 90394/SP) Processo 1063638-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. B. R. de A. - Vistos, 1. INDEFIRO a tramitação em segredo de justiça, por não se enquadrar o caso naqueles previstos no artigo 189, do CPC. 2. Pretendem os autores a reativação do plano de saúde e a sua manutenção nas mesmas condições e custo anteriores a rescisão contratual. Verifica-se do laudo médico de fls. 36 a coautora foi acometida de descolamento de retina do olho esquerdo, tendo sido submetida ao procedimento cirúrgico em setembro/2023, janeiro/2024 e fevereiro/2025. Verifica-se que a paciente encontra-se em tratamento médico garantidor de sua incolumidade física. Nesse sentido, resta demonstrada a urgência dos pedidos formulados, haja vista que a rescisão repentina de seu plano de saúde poderia prejudicar a continuidade do tratamento realizado pela autora. Ainda, segundo entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, é necessário ponderar que, as operadoras de saúde, mesmo que no exercício regular do direito de rescisão contratual, devem garantir a continuidade dos cuidados assistenciais de saúde dos beneficiários que se encontrem em tratamento médico garantidor de sua vida ou incolumidade física (Tema Repetitivo 1082). Desse modo, em sede sumária, ainda que haja informação de que a rescisão contratual se deu em razão da extinção do vínculo empregatício do titular do contrato, não se pode admitir que este fato prejudique diretamente a beneficiária que figurava como dependente daquele plano de saúde e que se encontra em acompanhamento médico pós-operatório. Nesse sentido, tem sido o posicionamento deste Egrégio Tribunal de Justiça: "Apelação Cível Plano de saúde Obrigação de fazer Plano coletivo empresarial Cancelamento após a rescisão do vínculo empregatício do titular com a empresa contratante Sentença de procedência Apelo dos autores Não cabimento Impossibilidade de se conhecer de pedido que não foi formulado na inicial ou, sequer, requerido em sede de oportuno aditamento, a teor do que estabelece o art. 329 do CPC Questão não abarcada pelo efeito devolutivo Inovação recursal caracterizada Apelo da operadora de saúde ré Cabimento, em parte Prazo legal para manutenção do plano de saúde decorrente do vínculo empregatício do autor, após a rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, que foi devidamente observado pela ré Inteligência do art. 30, § 1º, da Lei nº 9.656/1998 Exercício regular de direito quanto à rescisão do plano coletivo empresarial Todavia, considerando-se o quadro de saúde apresentado por dois dos autores, que se encontram em tratamento médico, é de rigor a manutenção excepcional do plano, apenas em relação a estes (e não a todos os autores), até a alta médica, condicionada a assistência, no entanto, ao pagamento da integralidade da respectiva contraprestação Diretriz das teses fixadas pelo C. STJ nos Temas Repetitivos 1082 e 989 Procedência, em parte, do pedido Redistribuição das verbas de sucumbência e readequação dos honorários advocatícios em observância aos parâmetros norteadores estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC Sentença parcialmente reformada Recurso dos autores não conhecido e recurso da ré provido, em parte (Apelação Cível nº 1029864-86.2024.8.26.0564 - Relatora: Jane Franco Martins - 2ª Câmara de Direito Privado - Data: 10/04/2025). Assim, em sede sumária, reputo preenchidos os requisitos legais previstos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, devendo ser concedida a tutela de urgência ora pleiteada, para fins de compelir a ré ao restabelecimento do plano de saúde dos autores, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), limitada a cinquenta dias. 3. CITE-SE a parte ré na forma do art. 246, I do CPC, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta (art. 335, caput e inciso III, do CPC). Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: "Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos", conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006. Intime-se.

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Processo nº 1503418-86.2024.8.26.0564

ID: 296073244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1503418-86.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE CESAR FERREIRA

Intimação

Advogados:

GABRIEL BIO RABINOVICI

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Processo 1503418-86.2024.8.26.0564 - Inquérito Policial - Fato Atípico - FELIPE CESAR FERREIRA - Vistos. Vieram aos autos petição formulada pela representante legal da vítima, protocolada em fls. 61/… Processo 1503418-86.2024.8.26.0564 - Inquérito Policial - Fato Atípico - FELIPE CESAR FERREIRA - Vistos. Vieram aos autos petição formulada pela representante legal da vítima, protocolada em fls. 61/62, na qual informa o falecimento da adolescente (por suicídio) e requer a produção de diversas provas para demonstrar o nexo causal entre a conduta do investigado e o desfecho trágico. Posteriormente, o Ministério Público manifestou-se às fls. 70/72, analisando os pedidos formulados e oferecendo parecer sobre as diligências requeridas. A representante legal da vítima fundamenta seus pedidos na necessidade de comprovar a materialidade e autoria dos fatos, bem como estabelecer o nexo causal entre a conduta do investigado e o sofrimento intenso e psicológico que teria levado a adolescente ao suicídio. Para tanto, solicita a quebra do sigilo telefônico e das redes sociais da menor, a juntada das cartas de suicídio deixadas pela vítima, a expedição de ofícios à escola para obtenção de documentos sobre o rendimento escolar, bem como aos profissionais de saúde que atenderam a adolescente. O Ministério Público, em sua manifestação, posiciona-se favoravelmente à quebra do sigilo telefônico e das redes sociais da vítima, considerando necessária a intimação da representante legal da ofendida para esclarecimentos sobre a posse do aparelho celular. Quanto aos demais pedidos, o órgão ministerial nada opõe, reconhecendo a pertinência das diligências para o esclarecimento dos fatos. Analisando detidamente o caso, verifica-se que a investigação envolve circunstâncias de extrema gravidade e complexidade, considerando que se busca estabelecer a eventual responsabilidade criminal em razão de conduta que teria contribuído para o desfecho trágico do suicídio de uma adolescente. O documento anexado às fls. 62 revela trechos da carta deixada pela vítima, que menciona sofrimento prolongado e situações que teriam influenciado sua decisão. Nesse contexto, mostra-se imperioso o deferimento das medidas probatórias requeridas, uma vez que são essenciais para o esclarecimento dos fatos e para que se possa aferir, com o rigor necessário, a existência de eventual nexo causal entre a conduta investigada e o resultado atingido. A produção das provas solicitadas é fundamental para que a investigação seja conduzida de forma completa e para que se possa formar convicção adequada sobre a ocorrência ou não de crime. Quanto à quebra do sigilo telefônico e das redes sociais da vítima, o pedido encontra amparo legal e, salienta-se que uma possível análise das comunicações poderá revelar elementos importantes sobre o estado psicológico da adolescente e sobre eventuais condutas que tenham contribuído para o agravamento de seu sofrimento. Contudo, como bem obtemperou a ilustre representante ministerial, primeiramente, precisa-se descobrir onde e com quem se encontra o aparelho celular que trará acesso às redes sociais da vítima. Assim, caso o aparelho esteja sob sua posse (da genitora peticionante), deverá este ser apresentado à autoridade policial, sendo certo que será desnecessário decisão judicial para autorizar a perícia em aparelho celular na hipótese em que seu proprietário - a vítima - é falecida e o referido telefone terá sido entregue pela mãe, pessoa interessada no esclarecimento dos fatos. A juntada das cartas de suicídio deixadas pela vítima constitui prova documental de fundamental importância para a compreensão dos motivos, bem como os documentos escolares requeridos. Considerando que a representante legal da vítima possui legitimidade para requerer as medidas em nome da adolescente falecida, e que as diligências solicitadas são pertinentes e necessárias para o esclarecimento dos fatos investigados, devem ser deferidas as providências requeridas conforme a seguir se determina, com as devidas cautelas para preservação da intimidade e dignidade da vítima. Diante do exposto, DEFIRO os seguintes pedidos formulados pela representante legal da vítima, determinando as seguintes providências: a intimação da representante legal da vítima para informar sobre a posse do aparelho celular; a juntada aos autos das cartas de suicídio deixadas pela vítima; a expedição de ofício à escola da adolescente para fornecimento de documentos comprobatórios de seu rendimento escolar; a expedição de ofício ao médico psiquiatra Dr. Marco Antonio Benini Junior para que junte aos autos os laudos e relatórios dos atendimentos prestados à vítima; e a expedição de ofício ao Hospital da Mulher de São Bernardo do Campo para que sejam juntados os laudos e relatórios dos atendimentos prestados à adolescente. Intime-se a representante legal da vítima para os devidos fins, cientifique-se o Ministério Público e cumpram-se as diligências determinadas com a urgência que o caso requer. Int. - ADV: GABRIEL BIO RABINOVICI (OAB 372895/SP)

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