Resultados para "1036370-78.2024.8.26.0564" – Página 32 de 34

E. R. P. x C. N. U. C. C.

ID: 291323789

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010665-78.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. R. P.

Polo Passivo:

C. N. U. C. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DIAS SILVA MONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010665-78.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010665-78.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apte/Apdo: E. R. P. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apda/Apte: C. N. U. - C. C. - Magistrado(a) Débora Brandão - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. AÇÃO COMINATÓRIA EM QUE O AUTOR, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, BUSCA A CONDENAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AO CUSTEIO DE TERAPIAS PELOS MÉTODOS BOBATH, ABORDAGEM DE INTERAÇÃO SENSORIAL, THERAPY TAPING E PADOVAN, ALÉM DE FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL, PSICOPEDAGOGIA, MUSICOTERAPIA, HIDROTERAPIA E TERAPIA NUTRICIONAL, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE É OBRIGADA A CUSTEAR AS TERAPIAS PRESCRITAS PELO MÉDICO ASSISTENTE, MESMO QUE NÃO ESTEJAM PREVISTAS NO ROL DA ANS, E SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA NEGATIVA DE COBERTURA. III. RAZÕES DE DECIDIR. O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DEVE SER INTERPRETADO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE, CONFORME SÚMULA 102 DO TJSP. A RESOLUÇÃO ANS Nº 539/2022 DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE TERAPIAS PARA BENEFICIÁRIOS COM TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, INCLUINDO O ESPECTRO AUTISTA, PELOS MÉTODOS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR O CUSTEIO DAS TERAPIAS PELOS MÉTODOS INDICADOS E AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEVE CUSTEAR AS TERAPIAS PRESCRITAS PELO MÉDICO ASSISTENTE PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, MESMO QUE NÃO ESTEJAM NO ROL DA ANS. 2. A NEGATIVA DE COBERTURA, POR SI SÓ, NÃO GERA DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Priscila Dias Silva Monte (OAB: 359087/SP) - Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodrigo Kawamura x Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens S.A. e outros

ID: 291001651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035109-78.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO KAWAMURA

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. TURKISH AIRLINES INC

Intimação

Advogados:

RODRIGO KAWAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035109-78.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rodrigo Kawamura - CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. - - Tu… Processo 1035109-78.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rodrigo Kawamura - CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. - - Turkish Airlines Inc - Em que pese a remessa de publicação da sentença dos embargos, fls. 232/233, até a presente data não houve publicação desta, razão pela qual publico o dispositivo da sentença neste ato. Caso a publicação de fls. 232/233 venha a ser veicula em momento posterior a expedição deste ato ordinatório, será considerada a data da última publicação juntada, para início de contagem de prazo: Sentença de Embargos, fls. 232/233: Vistos. Houve prolação de sentença condenatória e as partes executadas cumpriram integralmente a obrigação. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Para expedição do mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente do valor dos depósitos judiciais às fls. 228 e 231, providencie esta o preenchimento do formulário, nos termos do Comunicado Conjunto 2205/2018 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, será necessário o recolhimento da taxa de desarquivamento, nos termos do Comunicado nº 211/2019. Atente a parte credora de que nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017, de 20/02/2017, em se tratando de depósito efetivado a partir de 01/03/2017 para expedição de mandado de levantamento eletrônico deverá o interessado providenciar a juntada aos autos do Formulário MLE devidamente preenchido e que se encontra disponível no site do TJSP no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (em orientações gerais), bem como atender às orientações a seguir indicadas e necessárias à emissãodo MLE: A) Deverá ser apresentado um formulário para cada benefíciário; B) No campo "beneficiário" deverá constar o nome da parte credora, constante na decisão/sentença, e não do procurador, havendo campo próprio para lançamento desta informação, exceto no caso de levantamento de honorários; C) A procuração juntada deverá estar dentro da validade, devendo ser indicado o número das folhas, inclusive constando eventual substabelecimento, com poderes específicos para receber e dar quitação; D) A opção "comparecer ao banco" somente deverá ser utilizada caso olevantamento seja inferior ao valor de R$ 5.000,00 e, E) Quando houver a indicação de conta para transferência do valor as informações relativas a CPF/CNPJ deverá corresponder às do titular da respectiva conta. Atendidas às determinações supra, expeça-se o necessário MLE. Diante da falta de interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgadonesta data. Arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 179168/SP), RODRIGO KAWAMURA (OAB 242874/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

W. P. S. L. x F. S. L.

ID: 309327172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015446-63.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

W. P. S. L.

Polo Passivo:

F. S. L.

Intimação

Advogados:

RAUL DE BEM CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO PEREIRA DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015446-63.2024.8.26.0564 (processo principal 1019708-10.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Fixação - W.P.S.L. - F.S.L. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, pelo rito da… Processo 0015446-63.2024.8.26.0564 (processo principal 1019708-10.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Fixação - W.P.S.L. - F.S.L. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, pelo rito da prisão, referente ao período de 08/2024 a 06/2025, mais as parcelas que se vencerem ao longo da demanda (fl. 24). Título judicial às fls. 13/16. Cálculo à fl. 108 (R$ 2.771,72, para 12/06/2025). O executado foi intimado (fl. 95) e apresentou justificativa (fls. 96/97). Manifestação do exequente às fls. 102/104. Parecer do Ministério Público às fls. 112/113. É o relatório. Decido. O processo sob o nº 0015445-78.2024.8.26.0564 tramitava pelo rito da penhora de bens, referente ao mês de julho de 2024. Incorretamente, o exequente incluiu outras parcelas, porém, reconheceu o equívoco, refez os seus cálculos, e informou a quitação. A ação foi extinta, por pagamento. Portanto, não há duplicidade na cobrança, já que aqui cobra-se as parcelas vencidas e não pagas a partir de 08/2024. O executado limita-se a alegar pagamento em duplicidade e dizer que efetuou o pagamento de quase todas as mensalidades cobradas. Todavia, não juntou comprovantes de pagamento dos alimentos vencidos a partir de 08/2024. Ainda, não impugnou os cálculos apresentados pelo exequente, à fl. 108, apesar de sua manifestação, à fl. 109. Portanto, dou por corretos os cálculos de fl. 108, no valor total de R$ 2.771,72, para 12/06/2025, homologo-os. 3. Diante de todo o exposto, REJEITO a justificativa apresentada. 4. O débito alimentar autoriza a prisão do alimentante, uma vez que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que venceram no curso do processo, no valor de R$ 2.771,72, atualizado para 12/06/2025. Por decorrência, decreto a prisão civil do executado pelo prazo de um mês, a ser cumprida de forma sucessiva. 4.1. Diligencie-se via SIEL/Infojud para complementação dos dados cadastrais do executado, se o caso. 4.2. Após o decurso do prazo recursal da presente, expeça-se mandado de prisão, com validade de 03 anos, encaminhando-o ao IIRGD via e-mail, consignando-se que, além do valor indicado, também as parcelas vincendas haverão que ser solvidas. 5. Por oportuno, advirto que eventual pedido de expedição de alvará de soltura ou de contramandado de prisão deverá ser protocolado com a correta nomeação da categoria da petição - isto é, indicando-a como "Pedido de Expedição de Alvará de Soltura" ou "Pedido de Expedição de Contramandado" - de forma a viabilizar sua imediata identificação e consequente análise do pleito com a celeridade necessária. O uso indevido de classificações genéricas ou inadequadas - a exemplo de "Petição Diversas" pode dificultar o processamento do requerimento, sendo responsabilidade da parte executada e de seu(sua) patrono(a) observar a correta categorização no momento do protocolo. 6. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: RAUL DE BEM CARNEIRO (OAB 444685/SP), GERALDO PEREIRA DA SILVEIRA (OAB 122530/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036370-56.2024.4.01.3200

ID: 332280387

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036370-56.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIDILENE DOS SANTOS AZEVEDO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUSTAVO DA SILVA SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1036370-56.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Rural] EXEQUENTE: SIDILENE DOS SANTOS AZEVEDO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução, cujo objeto será migrado para o sistema SIREA, com o fim de viabilizar a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pelo patrono da parte autora, relativas ao valor principal e, eventualmente, honorários contratuais, multa, verba sucumbencial e reembolso de honorários periciais, se houver previsão de documentação válida nos autos. INTIME-SE a parte autora para que, por intermédio de seu patrono, revise e/ou regularize os documentos elencados abaixo, bem como a respectiva representação processual, no prazo de 02 (dois) dias, conforme as seguintes orientações: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários: os honorários contratuais apenas serão destacados na requisição de pagamento, se o contrato apresentado nos autos atender às exigências formais acima descritas, sob pena de desconsideração para fins de expedição de RPV. Transcorrido o prazo assinalado, proceda-se à inserção dos autos no sistema SIREA. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a expedição da RPV. Decorrido esse prazo sem elaboração da(s) minuta(s) pertinente(s), arquivem-se os autos. Esclareça-se que a conferência dos documentos solicitados neste despacho será realizada exclusivamente durante o período de conferência da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida, etapa obrigatória prevista nas normas de tramitação, na qual o diretor de secretaria ou servidor designado analisará os dados constantes da minuta elaborada pelo patrono da parte autora. Somente após essa conferência, e se verificada a regularidade documental e de representação processual, a requisição será submetida à ratificação judicial e à migração ao tribunal. Caso, no período de conferência da RPV, seja identificada qualquer irregularidade relativa à documentação previamente exigida, o processo será arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento, desde que regularizada documentação e/ou representação processual. Fica desde já consignado que, caso o advogado identifique qualquer óbice ou erro que inviabilize a expedição de RPV, deverá peticionar nos autos, indicando de forma clara a dificuldade enfrentada e requerendo, fundamentadamente, dilação de prazo, que poderá ser concedida por até 05 (cinco) dias. Ademais, se constatado erro na elaboração da minuta da RPV durante o período de conferência, a requisição será cancelada e será concedido o mesmo prazo de 05 (cinco) dias para que o patrono elabore nova minuta com as devidas retificações. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Loft Solucoes Financeiras S/A x Jaime Luís Fregel Colarte Castiglioni

ID: 282485207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013271-67.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A

Polo Passivo:

JAIME LUíS FREGEL COLARTE CASTIGLIONI

Intimação

Advogados:

VERNALHA, PEREIRA ADVOGADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAIME LUÍS FREGEL COLARTE CASTIGLIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARAÚZ & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Jaime Luís Fregel Colarte Castiglioni (OAB 434710/SP), Araúz & Advogados Associados (OAB 1254/PR), Vernalha, Pereira Advogados (OAB 828/PR) Processo 0013271-67.2022.8.26.0564 - Cumprimento de se… ADV: Jaime Luís Fregel Colarte Castiglioni (OAB 434710/SP), Araúz & Advogados Associados (OAB 1254/PR), Vernalha, Pereira Advogados (OAB 828/PR) Processo 0013271-67.2022.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A - Exectdo: Jaime Luís Fregel Colarte Castiglioni, Jaime Luís Fregel Colarte Castiglioni - Vistos, Fls. 354/357: ante os documentos juntados, defiro a retificação da razão social da exequente para LOFT SOLUÇÕES FINANCEIRAS S/A. No mais, a exequente indica dois processos para penhora no rosto dos autos, sendo que um deles, que tramita na 2ª Vara Cível local, está ainda em fase de conhecimento, tratando-se de evento futuro e incerto. No entanto, dispõe o art. 860 do CPC: Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Assim, faz jus a exequente à pretendida penhora, uma vez que, de acordo com citado dispositivo legal, permite-se a constrição sobre expectativa de direito. Nesse sentido vem decidindo a jurisprudência, conforme decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, entre outras: Execução por título extrajudicial Penhora no rosto dos autos de ação monitória ajuizada pela executada Processo em fase de conhecimento Art. 860 do novo Código de Processo Civil que permite a penhora sobre expectativa de direitos que vierem a caber à executada Desnecessidade da existência de crédito já reconhecido Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2231333-93.2016.8.26.0000, Rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, julg. 01/03/2017). Ademais, a constrição não acarretará prejuízos à parte executada, porquanto somente se efetivará sobre eventual produto que venha a ser apurado em favor desta, na ação mencionada, por conta da penhora aqui efetivada. Assim, de conformidade com o que dispõe os artigos 831, 835 inciso XIII e 860, todos do Código de Processo Civil, defiro a penhora no rosto dos autos, até o limite do débito apurado (R$34.898,02 - abril/2025 - fl. 358), das ações seguintes: Proc. nº 1044404-96.2019.8.26.0053 em trâmite na 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital/SP; Proc. nº 1017358-78.2024.8.26.0564 em trâmite na 2ª Vara Cível desta Comarca de São Bernardo do Campo/SP. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição, cabendo à exequente a comunicação aos DD. Juízos, acerca do deferimento da ordem de penhora, encaminhando-se cópia desta decisão, da petição de fls. 354/357 e cálculo de fl. 358, bem como a verificação do cumprimento da ordem e acerca da reserva de valores nos autos respectivos. Nestes, a teor do disposto no artigo 841 do mesmo diploma legal, intime-se a parte executada na pessoa de seu procurador, da penhora efetuada para que, querendo, apresente no prazo de dez (10) dias, eventual impugnação, ou pedido de substituição de penhora, observados os requisitos dos artigos 847 e 848 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, sem impugnação ou pedido de substituição da penhora, aguarde-se manifestação do credor pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada requerido, ao arquivo até ulterior provocação. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1029483-78.2024.8.26.0564

ID: 319140327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029483-78.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALCIR FREITAS NETO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1029483-78.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Alcir Freitas Neto Ltda - Vistos. Defiro o bloqueio de valores do(s) executado(s) via on line nos termos do conven… Processo 1029483-78.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Alcir Freitas Neto Ltda - Vistos. Defiro o bloqueio de valores do(s) executado(s) via on line nos termos do convenio Sisbajud (teimosinha). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Denis de Matos Souza e Dtap Negocios Eireli - Me; Valor atualizado: R$ 1.889,17 Esclareço que, na hipótese do bloqueio recair sobre valores referentes a renda variável custodiados por alguma instituição financeira, poderá haver divergência entre o valor apontado como bloqueado no extrato Sisbajud (cotação da data do bloqueio) e o valor efetivamente transferido para conta judicial (cotado pela data da liquidação). Caso o valor bloqueado seja ínfimo em relação ao débito exequendo, este será desbloqueado independente de nova determinação. Da mesma forma, o excedente, quando o bloqueio atingir valor superior ao montante total da ordem incluída. Por meio do convênio Renajud proceda-se à pesquisa de veículos de titularidade do(s) executado(s) DENIS DE MATOS SOUZA, CPF 361.614.308-00 e DTAP NEGOCIOS EIRELI - ME, CNPJ 20.992.630/0001-05, bem como a consulta às últimas 2 declarações de bens e rendimentos por meio do convênio Infojud, juntando-se os respectivos extratos e atentando-se para o Provimento CG º 21/2018 (em se tratando de autos digitais). Realizada a pesquisa Renajud, com a localização de veículos de titularidade do(s) executado(s) supra, e havendo necessidade de informações adicionais, fica desde já deferida a obtenção, junto ao DETRAN, de informações detalhadas sobre registros e eventuais eventos relevantes relacionados ao(s) r. bem(ns), inclusive restrições/gravames de toda a natureza, comunicações de venda, dados de credor fiduciário, endereço do titular do veículo constante do cadastro. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO a ser encaminhado pela parte exequente, instruindo-a, necessariamente, com cópia do comprovante de pesquisa Renajud. O número dos autos constará do lado direito do r. comprovante, para fins de conferência. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (saobernardo5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. No mais, consigno que é possível à parte verificar nas declarações de bens e rendimentos obtidas junto à Receita Federal, os bens de propriedade do devedor sendo que eventual consulta junto à ARISP, poderá ser efetuada pelo exequente, sem a intervenção deste juízo. Caso já não tenha feito, fica a parte exequente intimada a providenciar o recolhimento da(s) taxa(s) devida(s) (código 434-1), ou a complementar eventual recolhimento anteriormente efetuado, referente à(s) pesquisa(s) eletrônica(s) já realizada(s), inclusive às com resultado negativo, nos termos do Provimento nº 2684/2023 do CSM, sob pena de não deferimento de eventual novo requerimento. Realizadas as pesquisas solicitadas, restando infrutífera a busca de bens, após as conferências de praxe pelo serventuário quanto ausência de pendências de recolhimentos de taxas de pesquisa, encaminhem-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 921, III, do CPC. Nova pesquisa Sisbajud somente será realizada após decorrido um ano, contado da data da realização da pesquisa. Intime-se. - ADV: LUCAS OLIVEIRA SILVA (OAB 41728/BA)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0009122-23.2025.8.26.0564

ID: 326312604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009122-23.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO SANTOS DOS REIS DANIELLE APARECIDA PAVANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CATIA MARINA PIAZZA DE PAULO ORLANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARLETE APARECIDA DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009122-23.2025.8.26.0564 (processo principal 1021238-78.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Danielle Aparecida Pavani - - Bruno Santos dos Reis - Vistos. Cumpre infor… Processo 0009122-23.2025.8.26.0564 (processo principal 1021238-78.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Danielle Aparecida Pavani - - Bruno Santos dos Reis - Vistos. Cumpre informar que foi excluída a multa no valor de R$ 1.427,55 da planilha de cálculo, uma vez que foi aplicada em duplicidade. Informo ainda aos exequentes que, de acordo com o ENUNCIADO 97 do Fonaje (Fórum Nacional dos Juizado Estaduais), a segunda parte do art. 523, § 1º, CPC não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação XXXVIII Encontro Belo Horizonte-MG), a fase de execução. Portanto, foi abatido o valor de R$ 1.727,34 da planilha de cálculo. Tentei a penhora online sobre os ativos financeiros da parte executada por meio do Sisbajud e a diligência colheu parcialmente os frutos esperados. Dou o bloqueio no valor total de R$ 8.400,71 (oito mil, quatrocentos reais e setenta e um centavos), da conta bancária do executado EDERALDO GUALBERTO DA SILVA, por convertido em penhora. A pesquisa em face da executada MARIA CELIA DA SILVA localizou valor irrisório, sendo determinado o desbloqueio. Intime-se a parte devedora, Sr. EDERALDO GUALBERTO DA SILVA, para eventual apresentação de embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, SOBRE O VALOR PENHORADO. Este Juízo realizou pesquisa via sistema Renajud, e embora tenha localizado 01 veículo em nome do executado EDERALDO GUALBERTO DA SILVA, este possui restrições de veículo roubado e alienação fiduciária, que inviabilizam futura penhora do bem (extrato nos autos). Por fim, foi realizada pesquisa Infojud, que localizou as declarações do imposto de renda, juntadas aos autos como documento sigiloso, com autorização de acesso à parte exequente para consulta e eventual manifestação. Portanto, para garantia da execução do débito remanescente, que perfaz R$ 8.872,72 (oito mil, oitocentos e setenta e dois reais e setenta e dois centavos), expeça-se mandado de penhora livre de bens, estimativa do bem penhorado, bem como intimação da parte executada de que eventual incorreção da penhora ou da estimativa deverá ser impugnada por meio de simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se também a parte executada de que, dentro do prazo de quinze dias, poderá requerer a quitação de seu débito através de pagamento nos termos do art. 916, do CPC, ou seja, poderá comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da condenação atualizada (acima mencionada) e solicitar o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas com as devidas correções mensais. Ficam os executados cientes de que, não sendo efetuado o pagamento de forma integral ou nos termos do art. 916, descrito acima, poderão entrar em contato com a parte credora e propor acordo extra-autos. Caso a parte executada não tenha advogado constituído ou certificado digital, poderá apresentar sua manifestação através do e-mail institucional:saobernardojec@tjsp.jus.br. Importante ressaltar que as manifestações apresentadas por advogado deverão ser protocoladas mediante peticionamento digital. Int. - ADV: CATIA MARINA PIAZZA DE PAULO ORLANDI (OAB 221942/SP), ARLETE APARECIDA DO PRADO (OAB 426538/SP), ARLETE APARECIDA DO PRADO (OAB 426538/SP), CATIA MARINA PIAZZA DE PAULO ORLANDI (OAB 221942/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0009122-23.2025.8.26.0564

ID: 326314690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009122-23.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO SANTOS DOS REIS DANIELLE APARECIDA PAVANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CATIA MARINA PIAZZA DE PAULO ORLANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARLETE APARECIDA DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009122-23.2025.8.26.0564 (processo principal 1021238-78.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Danielle Aparecida Pavani - - Bruno Santos dos Reis - Vistos. Cumpre infor… Processo 0009122-23.2025.8.26.0564 (processo principal 1021238-78.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Danielle Aparecida Pavani - - Bruno Santos dos Reis - Vistos. Cumpre informar que foi excluída a multa no valor de R$ 1.427,55 da planilha de cálculo, uma vez que foi aplicada em duplicidade. Informo ainda aos exequentes que, de acordo com o ENUNCIADO 97 do Fonaje (Fórum Nacional dos Juizado Estaduais), a segunda parte do art. 523, § 1º, CPC não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação XXXVIII Encontro Belo Horizonte-MG), a fase de execução. Portanto, foi abatido o valor de R$ 1.727,34 da planilha de cálculo. Tentei a penhora online sobre os ativos financeiros da parte executada por meio do Sisbajud e a diligência colheu parcialmente os frutos esperados. Dou o bloqueio no valor total de R$ 8.400,71 (oito mil, quatrocentos reais e setenta e um centavos), da conta bancária do executado EDERALDO GUALBERTO DA SILVA, por convertido em penhora. A pesquisa em face da executada MARIA CELIA DA SILVA localizou valor irrisório, sendo determinado o desbloqueio. Intime-se a parte devedora, Sr. EDERALDO GUALBERTO DA SILVA, para eventual apresentação de embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, SOBRE O VALOR PENHORADO. Este Juízo realizou pesquisa via sistema Renajud, e embora tenha localizado 01 veículo em nome do executado EDERALDO GUALBERTO DA SILVA, este possui restrições de veículo roubado e alienação fiduciária, que inviabilizam futura penhora do bem (extrato nos autos). Por fim, foi realizada pesquisa Infojud, que localizou as declarações do imposto de renda, juntadas aos autos como documento sigiloso, com autorização de acesso à parte exequente para consulta e eventual manifestação. Portanto, para garantia da execução do débito remanescente, que perfaz R$ 8.872,72 (oito mil, oitocentos e setenta e dois reais e setenta e dois centavos), expeça-se mandado de penhora livre de bens, estimativa do bem penhorado, bem como intimação da parte executada de que eventual incorreção da penhora ou da estimativa deverá ser impugnada por meio de simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se também a parte executada de que, dentro do prazo de quinze dias, poderá requerer a quitação de seu débito através de pagamento nos termos do art. 916, do CPC, ou seja, poderá comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da condenação atualizada (acima mencionada) e solicitar o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas com as devidas correções mensais. Ficam os executados cientes de que, não sendo efetuado o pagamento de forma integral ou nos termos do art. 916, descrito acima, poderão entrar em contato com a parte credora e propor acordo extra-autos. Caso a parte executada não tenha advogado constituído ou certificado digital, poderá apresentar sua manifestação através do e-mail institucional:saobernardojec@tjsp.jus.br. Importante ressaltar que as manifestações apresentadas por advogado deverão ser protocoladas mediante peticionamento digital. Int. - ADV: CATIA MARINA PIAZZA DE PAULO ORLANDI (OAB 221942/SP), ARLETE APARECIDA DO PRADO (OAB 426538/SP), ARLETE APARECIDA DO PRADO (OAB 426538/SP), CATIA MARINA PIAZZA DE PAULO ORLANDI (OAB 221942/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A x Valdeci Augusto Dos Santos

ID: 306450169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1034430-78.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

VALDECI AUGUSTO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034430-78.2024.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Valdeci Augusto dos Santos - Vistos, 1) Fls… Processo 1034430-78.2024.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Valdeci Augusto dos Santos - Vistos, 1) Fls. 281/285: Trata-se de pedido formulado pelo requerido visando o desbloqueio do veículo objeto da presente ação de busca e apreensão, ajuizada em decorrência de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. O pedido não merece acolhimento. Em que pese as alegações do requerido quanto à essencialidade do bem para o exercício de sua atividade profissional, não houve nos autos qualquer comprovação concreta e documental de que o veículo em questão seja, de fato, absolutamente essencial e insubstituível para o desempenho dessas atividades. No mais, cumpre destacar que, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, configurada a mora do devedor, é direito do credor fiduciário requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. A utilização do bem como instrumento de trabalho, por si só, não autoriza o descumprimento das obrigações assumidas contratualmente, tampouco retira do credor fiduciário o direito de reaver o bem objeto da garantia. No presente caso, restou incontroverso o inadimplemento contratual por parte do requerido, estando devidamente comprovada a mora, o que legitima o credor a pleitear a apreensão do bem. Nesse sentido, indefiro o pedido de desbloqueio do veículo 2) Fl. 299: Pretende o autor que este Juízo determine a intimação do réu para indicar o paradeiro do veículo para cumprimento da liminar, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade justiça, com fundamento no artigo 77, inciso IV, § 2º, do CPC. Entendo, no entanto, que não é obrigação do réu a indicação de onde posse o bem ser localizado, sem prejuízo, é claro, do bloqueio administrativo pelo sistema eletrônico Renajud. Aliás, assim tem decidido o Eg. Tribunal de Justiça, mesmo porque o credor tem a opção de conversão da ação em ação executiva, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, com a alteração introduzida pela Lei 13.043 de 13/11/2014. Nesse sentido: "Processo Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Alienação Fiduciária. Bem não encontrado na posse do devedor. Ordem do Juízo para que devedor apresente o bem, sob pena de multa e instauração de inquérito policial. IMPOSSIBILIDADE diante do fato de que a Lei prevê consequências específicas para a hipótese" (AgInstr. nº 2169318-88.2016.8.26.0000 - Comarca da Capital - Foro Regional de Santo Amaro - Relator: Desembargador Artur Marques - 35ª Câmara de Direito Privado - Julg. 07/11/2016). Agravo de instrumento. Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Decisão que determinou a intimação do réu para que ele indique a localização do bem sob pena de configuração de litigância de má-fé. Insurgência. Impossibilidade de o devedor ser intimado para indicar a localização do bem alienado fiduciariamente nos termos da decisão agravada (art.5º, II, CF/88). Precedentes desta E. Corte. Agravo provido" (AgInstr. nº 2112755-74.2016.8.26.0000 - Comarca de Guarulhos - Relator: Desembargador Morais Pucci - 35ª Câmara de Direito Privado - Julg. 15/07/2016). Isto posto, indefiro o pedido do autor, visto que a ele compete as diligências na tentativa de localização do veículo. Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento no prazo de cinco (5) dias. Int. - ADV: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

F. S. x M. B. M. S.

ID: 293570256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017967-78.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. S.

Polo Passivo:

M. B. M. S.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO ROBERTO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DOS REIS GREGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017967-78.2024.8.26.0564 (processo principal 1017820-69.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Dissolução - F.S. - M.B.M.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido pelo … Processo 0017967-78.2024.8.26.0564 (processo principal 1017820-69.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Dissolução - F.S. - M.B.M.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido pelo exequente em face da executada, visando compelir esta ao pagamento de dívidas em decorrência de inadimplemento de obrigações definidas no acordo de divórcio homologado nos autos do processo nº 1017820-69.2023.8.26.0564. Alega o exequente que a executada não vem cumprindo as obrigações estabelecidas no acordo homologado, especificamente quanto ao pagamento das prestações do financiamento imobiliário e do IPTU, requerendo indenização pelos prejuízos sofridos e por danos morais. Juntou documentos (fls 10/39). Custas iniciais às fls. 46/49. A executada apresentou impugnação (fls. 117/122) alegando, em síntese, impossibilidade de transferência do imóvel devido a restrições cadastrais causadas por dívidas do próprio exequente, quitação parcial das obrigações e inadequação da via eleita para cobrança de danos morais. Houve manifestação à impugnação (fls. 133/138). É o relatório. DECIDO. Analisando detidamente a petição inicial, verifica-se que, embora o exequente tenha intitulado a ação como cumprimento de sentença para obrigação de fazer, os pedidos formulados possuem natureza diversa da pretendida. Conforme expressamente declarado pelo próprio exequente às fls. 4: "no momento, a pretensão do Exequente não implica na obrigação de transferência para o nome da Executada, conforme consta no título executivo, uma vez que a Executada, segundo ela, não possui renda suficiente (como exigida pela instituição financeira). Além disso, de acordo com as informações disponíveis, essa questão está sendo tratada diretamente com o banco". Tal declaração revela que o exequente não busca compelir a executada ao cumprimento da obrigação de transferir o imóvel estabelecida no acordo homologado, mas sim obter indenização pelos alegados prejuízos decorrentes do inadimplemento das prestações do financiamento e do IPTU, além de danos morais. Com efeito, o cumprimento de sentença destina-se à execução forçada de obrigações já definidas em título executivo judicial, caracterizando-se pela objetividade e celeridade do procedimento. No presente caso, contudo, o exequente formula pedidos típicos de ação de conhecimento, com natureza eminentemente patrimonial e indenizatória, que demandam cognição exauriente e ampla dilação probatória. Os pedidos de indenização por prejuízos materiais decorrentes do inadimplemento e por danos morais não constam do título executivo, não havendo, portanto, obrigação líquida, certa e exigível que autorize a execução forçada. Além disso, após ultimada a partilha de bens no divórcio, eventuais questões patrimoniais decorrentes de alegado inadimplemento de obrigações assumidas pelas partes não guardam mais relação direta com o direito de família. Tratando-se de pretensão indenizatória por perdas e danos materiais e morais, a competência para conhecer e julgar a demanda é do juízo cível comum, e não da vara de família. O cumprimento de sentença em vara de família destina-se ao cumprimento das obrigações específicas estabelecidas no acordo ou sentença de divórcio, não para apuração de responsabilidade civil por alegado descumprimento de obrigações patrimoniais. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, por inadequação da via eleita. A pretensão do exequente, de natureza eminentemente patrimonial e indenizatória, deve ser deduzida em ação própria perante o juízo cível competente, não sendo cabível no âmbito do cumprimento de sentença em vara de família. Observado o princípio da causalidade, condeno o exequente ao pagamento das custas e honorários do advogado que fixo em 10% do valor atribuído à causa. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: RENATO DOS REIS GREGHI (OAB 271988/SP), SÉRGIO ROBERTO DE AZEVEDO (OAB 504153/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 336 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes