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Processo nº 0003049-84.2024.8.26.0462

ID: 305591728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003049-84.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0003049-84.2024.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DE… Processo 0003049-84.2024.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. O autor afirma que é correntista do banco réu. Argumenta que, no dia 03/10/2024, o seu aparelho celular, no qual estava instalado o seu aplicativo bancário, foi furtado. Todavia, sustenta que, após elaborar o boletim de ocorrência, ao contatar o réu para solicitar o bloqueio de sua conta, constatou que foram efetuados, por meio do seu aplicativo bancário, três empréstimos em seu nome, nos valores de R$ 5.000,00, R$ 4.300,00 e R$ 3.000,00, seguidos de transferências via pix, as quais não reconhece. Após as transações, relata que sua conta bancária ainda permaneceu com um saldo de R$ 4.523,16, referente aos depósitos dos valores relativos aos empréstimos realizados. Diante disso, requer que seja declarada a inexigibilidade dos valores referentes aos empréstimos, bem como que o réu seja condenado a restituir-lhe a quantia de R$ 262,66 já descontada e pagar-lhe indenização por danos morais. Por sua vez, o banco requerido argumenta que o autor efetuou a comunicação tardia do evento, aduzindo a inexistência de falha na prestação dos seus serviços. A pretensão do requerente é parcialmente procedente. No presente caso, há evidente relação de consumo entre as partes. Nesse contexto, considerando que são de conhecimento público as fraudes rotineiramente praticadas mediante a utilização de dados bancários, as alegações do autor mostram-se verossimilhantes, o que autoriza a inversão do ônus da prova em seu favor, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, em que pese os empréstimos impugnados terem sido realizados antes do autor comunicar o furto ao banco réu, competia a este demonstrar que os empréstimos e transferências efetuadas por meio do aplicativo bancário do autor foram efetivamente por ele realizados, não bastando explicações genéricas sobre os sistemas de segurança disponibilizados em tais transações. Todavia, a alegação acerca da segurança, em tese, do sistema de proteção utilizado pelo réu não foi capaz de desconstituir os fatos narrados na petição inicial, nem tampouco comprovar que os empréstimos contestados foram efetivamente realizados pelo requerente. Dessa forma, apesar de o réu sustentar que o autor faltou com o seu dever de guarda da senha de acesso ao seu aplicativo, não há nos autos nenhum indício concreto neste sentido. Se não bastasse isso, em sua manifestação, o requerente afirma expressamente que não compartilhou sua senha pessoal com terceiros e as transações aconteceram sem seu consentimento (fls. 149). Cabe ressaltar que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, ele responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Portanto, para se eximir de sua responsabilidade, o requerido deveria ter demonstrado a existência de eventual culpa exclusiva da vítima, prova esta que não foi produzida satisfatoriamente. Nesse contexto, diante da inexistência de provas da regularidade das movimentações impugnadas pelo requerente, é de rigor reconhecer a inexistência de causa para a sua cobrança pelo réu. Por consequência, o requerido deve restituir ao autor os valores indevidamente debitados a título de empréstimo. Nesse sentido: Empréstimos e operações fraudulentas realizadas via aplicativo celular furtado comunicação ao banco e lavratura de boletim de ocorrência negligência do consumidor não configurada responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, § 3º, II, do CDC) que faz presumir sua legitimidade passiva falha do banco na validação das operações efetuadas por criminosos responsabilidade objetiva do banco pela falta de segurança do sistema inviabilidade do exame pericial, diante do furto do aparelho celular declaração de inexigibilidade das operações ressarcimento do prejuízo material devido eventual dano moral que não pode ser imputado à instituição financeira sentença reformada em parte. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1021083-18.2024.8.26.0001; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024) *** DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FRAUDE EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. FURTO CELULAR. INADEQUADA SEGURANÇA DO SISTEMA BANCÁRIO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por Banco Bradesco S/A contra sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos de Alexandre Rodriguez Caballero. O banco foi condenado a indenizar o autor por danos materiais no valor de R$ 9.610,00, restituir parcelas de empréstimo, e pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em razão de transações bancárias fraudulentas realizadas após furto do celular do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação de serviço que enseje a responsabilidade objetiva do banco pelos danos materiais e morais sofridos pelo autor; (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais deve ser mantido ou afastado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), conforme entendimento pacificado pela Súmula 297 do STJ, que reconhece a incidência das normas consumeristas sobre instituições financeiras. 4. No caso, aplica-se a inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, dado o desequilíbrio informacional existente entre o banco e o consumidor. 5. A responsabilidade objetiva do banco se fundamenta no artigo 14 do CDC, que impõe o dever de segurança aos fornecedores de serviços. Transações bancárias não reconhecidas, realizadas através de aplicativo bancário, configuram falha na prestação do serviço. 6. A alegação de que as transações ocorreram com o celular desbloqueado do autor não afasta a responsabilidade do banco, uma vez que este deve garantir a segurança de suas operações, sobretudo as realizadas de forma virtual, conforme a teoria do risco da atividade. 7. A tese de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro é afastada, visto que a fraude só foi possível devido à falha na segurança do sistema bancário, conforme jurisprudência consolidada pela Súmula 479 do STJ. 8. Embora tenha havido falha no serviço bancário e dano patrimonial ao autor, os fatos narrados não configuram lesão à honra ou à dignidade, sendo insuficientes para justificar indenização por danos morais. O desconforto experimentado pelo autor caracteriza apenas aborrecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade das instituições financeiras em casos de fraudes em operações bancárias realizadas por terceiros com uso de celular roubado é objetiva, sendo aplicável a teoria do risco da atividade. 2. A simples falha na prestação de serviço bancário, sem prova de lesão à honra ou dignidade do consumidor, não justifica a condenação por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CC, art. 398; Súmulas 297 e 479 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1001468-95.2022.8.26.0006; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1052833-06.2022.8.26.0002. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008310-74.2022.8.26.0529; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024) Por outro lado, não vinga a pretensão do autor no tocante à indenização por danos morais. A despeito da falha nos serviços prestados pelo réu, não se depreende, dos fatos narrados na inicial, que o requerente tenha sofrido algum dano a direito da personalidade, ou tenha sido exposto a situação verdadeiramente vexatória ou humilhante. É importante salientar que não é todo e qualquer dissabor ou aborrecimento que configura um dano moral. Assim, somente caracteriza esta espécie de dano a dor, o vexame, a humilhação, ou o sofrimento que fuja à normalidade, acarretando ao lesado um concreto prejuízo ao seu equilíbrio psicológico. Desse modo, a situação enfrentada pelo requerente não ultrapassou o campo dos dissabores e aborrecimentos que comumente são enfrentados na vida em sociedade, os quais, por si só, não geram o direito à indenização. Além disso, o Enunciado Uniforme nº 48 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais expressamente prevê que o simples descumprimento de dever legal ou contratual, em princípio, não configura dano moral. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes com relação aos contratos de empréstimos impugnados (fls. 7) e, por consequência, a inexigibilidade da dívida referente a eles; e b) condenar o banco réu a restituir ao autor o valor total de R$ 262,66 - mediante a restituição, pelo autor, da quantia de R$ 4.523,16 referente ao valor remanescente dos depósitos realizados em razão dos empréstimos - o qual deve ser atualizado pelo IPCA desde de cada desconto, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e, a partir da citação, acrescido da taxa legal (que corresponde à taxa Selic deduzido o IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, conjugado com o art. 406, caput e § 1º, ambos do Código Civil. Por consequência, torno definitiva a decisão de antecipação dos efeitos da tutela de fls. 21, estendida às fls. 31. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 03 de junho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

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