Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036603-18.2024.8.26.0001" - Resultados da Busca

Resultados para "1036603-18.2024.8.26.0001"

Processo nº 5009644-81.2025.8.13.0707

ID: 328422503

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009644-81.2025.8.13.0707

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH RODRIGUES DE MORAIS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARISTEU RODRIGUES DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA PAIVA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5009644-81.2025.8.13.0707 CLASSE: [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: ELIZABETH RODRIGUES DE MORAIS NETO CPF: 461.370.336-00 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, objetivando determinar que a parte ré forneça à parte autora, o medicamento Romosozumabe, comercializado sob a marca Evenity®, na composição 90mg, sob o fundamento de ser necessário ao tratamento pelo período de 12 meses, conforme recomendação médica. 2. Aduz, a autora, em síntese, que é portadora de Osteoporose com alto risco de fraturas (CID M81.5), consoante relatório médico para judicialização da saúde, bem como, outros relatórios médicos que apresenta. 3. Sustenta que necessita do medicamento, sendo o único compreendido, no sentido de diminuir riscos de fraturas, perda irreversível de órgãos e funções orgânicas e risco de morte, e não existe mais de um medicamento com o mesmo princípio ativo. 4. Informa que o Estado de Minas Gerais através da Secretaria de Estado de Saúde, negou o fornecimento do fármaco, com a alegação de que somente pacientes com idade a partir de 70 anos teriam direito ao medicamento. 5. Esclarece que se trata de medicamento de alto custo, o que inviabiliza a compra, já que não tem condições financeiras para arcar com este custo. 6. Tece outras considerações e conclui, requerendo os benefícios da gratuidade de justiça, antecipação dos efeitos da tutela de urgência, e que seja julgado procedente o pedido autoral, declarando e condenando o demandado na obrigação de fazer de fornecer o medicamento, conforme pleiteado. É o breve relatório. Decido. 7. Primeiramente, é importante observar que, a ação foi proposta inicialmente perante o Douto Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca, que declinou a competência. 8. Da análise dos autos, em especial, do relatório médico encartado em ID 10484691301 e declaração do imposto de renda encartada em ID 10484679105 – página 3, é possível constatar que a autora é usuária do Plano de Saúde da Unimed Machado Cooperativa de Trabalho Médico, de alto custo anual. 9. Porém, ajuizou a ação contra o Estado de Minas Gerais. 10. O tratamento deve, em princípio, ser custeado pelo plano, em razão da relação contratual existente, mormente a considerar a obrigação estabelecida de cobertura aos beneficiários. 11. E não consta nos autos, documento a demonstrar que houve negativa da Unimed, em eventual pedido administrativo realizado. 12. Sobre a possibilidade de fornecimento do medicamento pelo plano, já se manifestou, recentemente, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, quando do julgamento da apelação cível nº 1011092-18.2024.8.26.001, verbis: “Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Romosozumabe. Osteoporose (CID M80). Alto risco de fratura, evolução, com fraturas vertebrais na T5, T6 e L1, apresentando osteoporose densitométrica T-Score L2, L4 4,5. Negativa baseada na alegação de que o tratamento não se encontra previsto nas diretrizes do rol da ANS. Abusiva. Existência de indicação expressa e fundamentada do médico. Medicamento registrado na Anvisa. Nota Técnica do Núcleo de Apoio ao Judiciário NatJus, que reconheceu a eficácia da tecnologia prescrita, bem como há aprovação pelo CONITEC do protocolo de uso do Romosozumabe para o tratamento da osteoporose grave em mulheres na pósmenopausa. Presença dos requisitos para o deferimento excepcional da cobertura reivindicada pelo autor, à luz do entendimento firmado no julgamento do EREsp nº 1.886.929/SP e EREsp nº 1.889.704/SP e das condições legais que tornam obrigatória a cobertura fora do rol da ANS. Recurso não provido. Apelação Cível nº 1011092-18.2024.8.26.0001 – TJSP – 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Relator: Des. Emerson Sumariva Júnior – Data do Julgamento: 29/01/2025 – Publicação da súmula: 29/01/2025.” 13. Assim, vislumbro, no caso em exame, a ausência do interesse de agir. 14. Pelo exposto, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC. 15. Sem custas nesta fase. 16. Transitada esta em julgado, arquive-se. P.R.I. Varginha, data da assinatura eletrônica. MAURICIO NAVARRO BANDEIRA DE MELLO Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1036603-18.2024.8.26.0001"

Processo nº 5009644-81.2025.8.13.0707