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Ronald Reagan Carlos De Miranda x Porto Seguro Administradora De Consórcios Ltda

ID: 260986073

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0021310-92.2020.8.16.0017

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RONALD REAGAN CARLOS DE MIRANDA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Conclusão

Advogados:

SEBASTIAO DA COSTA GUIMARAES

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ADRIANO ZAITTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0021310-92.2020.8.16.0017 Ação pelo Procedimento Comum Autor: Ronald Reagan Carlos de Miranda Réu: Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda. I – Relatório 1- Na petição inicial… Processo 0021310-92.2020.8.16.0017 Ação pelo Procedimento Comum Autor: Ronald Reagan Carlos de Miranda Réu: Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda. I – Relatório 1- Na petição inicial da presente ação pelo procedimento comum (seq. 1.1), na qual figuram como partes aquelas indicadas supra, foi alegado, em síntese, que: - O autor firmou com a ré contrato de adesão pelo qual adquiriu seis cotas de grupos de consórcio administrados pela ré; - Após a contemplação das seis cotas, o autor adquiriu um imóvel cujo valor seria pago parcialmente com as cartas de créditos que seriam emitidas pela ré; - O autor recebeu da ré uma lista de documentos que deveriam ser apresentados para que o imóvel figurasse em garantia real; - Após o autor apresentar todos os documentos exigidos é que a ré passou a exigir a apresentação de certidão negativa do CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) do autor; - Quando o autor e os promitentes vendedores do imóvel compareceram ao tabelionato onde seria lavrada a escritura pública de compra e venda, o escrevente informou que o nome do autor se encontra inscrito no CNIB; - A inscrição do nome do autor no CNIB não configurava óbice para que a escritura pública fosse lavrada, conforme jurisprudência sobre o tema e conforme previsto no art. 14 do Provimento 29 do CNJ; - O autor apresentou ao tabelionato certidão explicativa, mas o tabelionato e a ré recusaram-se a lavrar e assinar a escritura pública; - A restrição do nome do autor no CNIB refere-se a dívida cuja exigibilidade se encontra suspensa; - Logo, não havia impedimentos para que a escritura viesse a ser lavrada pelo tabelionato e assinada pela ré; - O tabelionato onde a escritura seria lavrada foi escolhido pela ré e se trata do único tabelionato da cidade que faz consulta ao CNIB; - Também quando da apresentação do autor e dos promitentes vendedores no tabelionato o escrevente também informou que o valor do ITBI e as despesas do tabelionato seriam subtraídos do valor da carta de crédito, o que causou perplexidade ao autor, que pretendida requerer o parcelamento do ITBI em doze parcelas mensais; - Por fim, a ré informou ao tabelionato que o autor havia “cancelado as cotas”, o que suspendeu as diligências para a lavratura da escritura pública, mas tal evento não ocorreu; - Paralelamente a isso a ré havia exigido a avaliação do imóvel, tendo as despesas para a avaliação sido custeadas pelo autor; - Após as contemplações das cotas a ré deixou de enviar ao autor as cobranças das mensalidades das cotas e passou a descontar os valores das mensalidades do crédito do autor, o que rebaixou os valores das cartas de crédito; - Com isso, quando finalmente o autor obteve a certidão negativa do CNIB o valor do crédito havia sido reduzido de R$ 853.532,81 para apenas R$ 619.000,00; - Os seis contratos de adesão também abrigam cláusulas ilegais, nomeadamente a cobrança de taxa de administração acima do percentual de 10%, multas, juros, custos administrativos, despesa no valor de R$ 890,00 com avaliação do imóvel, taxa de transferência de 1%, fundo de reserva calculado erradamente acima do valor que resultaria da alíquota de 0,5%, seguro de vida, antecipação do valor de mensalidades mediante abatimento no valor do crédito e o abatimento no valor do crédito de despesas com tabelionato e despesas com serviços de registros de imóveis. - O autor tem direito a cartas de crédito no valor integral do bem conforme previsto no grupo de consórcio; - Pleiteia a declaração da nulidade das cláusulas dos contratos de adesão ao grupo de consórcio que abrigam disposições abusivas, a condenação da ré a restituir em dobro os valores de R$ 34.010,53 referente ao alegado cálculo errado do saldo devedor, R$ 22.100,01 referente a despesas de tabelionato e R$ 890,00 referente a despesas de avaliação, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos emergentes no valor de R$ 234.532,81 e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. 2- A ré apresentou contestação (seq. 40.1) e nela alegou, em síntese, que: - O autor foi informado de todas as condições do contrato; - O contrato não abriga abusividades; - Não houve cobrança indevida; - O crédito do autor deve ser corrigido monetariamente pelo INCC; - Havendo mora do consorciado, incidem juros legais de 12% ao ano e multa moratória de 2%; - Afigura-se legal a inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes. 3- Em decisão saneadora (seq. 50.1) foi reconhecida a aplicabilidade dos dispositivos do CDC à relação jurídica estabelecida entre as partes e a consequente inversão do ônus da prova em favor do autor. 4- Foi indeferida a tutela de urgência (seq. 105.1). 5- Em audiência de instrução e julgamento (seq. 191.1) foi tomado o depoimento pessoal de preposto da ré e foi inquirida uma testemunha. 6- Foi realizada prova pericial (seq. 322.1). 7- Foi indeferida a segunda tutela de urgência requerida pelo autor (seq. 372.1) II – Relatório 8- Trata-se de ação pelo procedimento comum através da qual o autor Ronald Reagan Carlos de Miranda pleiteia o reconhecimento do excesso de cobrança de encargos por parte da ré Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda., a declaração da nulidade de cláusulas contratuais e a condenação da ré a restituir valores e a pagar indenização por danos emergentes e por danos morais. O autor é cessionário de seis cotas de consórcio administradas pela ré, tendo havido contemplação de todas elas e com isso sido utilizadas as cartas de crédito para o autor adquirir um imóvel residencial por meio de escritura pública lavrada em 13-12-2019, na qual o imóvel adquirido pelo autor foi constituído em alienação fiduciária em favor da ré. O autor alega que os contratos abrigam ilegalidades que elevaram os valores pagos pelo autor e que exigências e abatimentos descabidos rebaixaram o valor das cartas de crédito. 9- Inicialmente, cumpre se debruçar sobre a alegação do autor de que, após as contemplações, a ré teria deixado de emitir e enviar ao autor os boletos bancários para o pagamento das mensalidades. É de trivial sabença que de há muito todas as empresas que recebem mensalidades dos clientes mantêm sistemas eletrônicos que permitem a obtenção, pelo cliente, dos dados para que o pagamento seja efetuado independentemente de o cliente ter recebido a fatura física em seu endereço. 10- A central nacional de indisponibilidade de bens – CNIB, criada pela Provimento nº 39/2014 do CNJ, tem sido reconhecida na jurisprudência como instrumento ao qual se pode recorrer para a pesquisa de bens penhoráveis no patrimônio de devedor. No caso presente, embora o colaborador da ré tenha expressado um o.k. para que a escritura de compra e venda fosse lavrada, há de ser considerada a hipótese de que àquela altura era desconhecida a existência de que o autor era alvo de busca de bens no CNIB, de forma que somente na data prevista para a lavratura da escritura veio a ser detectada a restrição e sido apresentada a exigência de que o nome do autor não figurasse no CNIB. A presença do nome do autor no CNIB poderia ser afastada como exigência para a concessão de crédito caso o CNIB ainda fosse puramente um cadastro de unificação de anotações de indisponibilidade. Contudo, ao ter passado a assumir o papel de instrumento de pesquisa e anotação da existência de dívida, impõe o reconhecimento da negativa de crédito a quem se encontra com o nome no CNIB. 11- Se o valor das despesas com ITBI e emolumentos de tabelionato e registro de imóveis tiver composto o valor do lance, afigura-se correta emissão de carta de crédito descontando-se o valor das despesas referidas supra. Nesse sentido: “Ação revisional de contrato de consórcio para aquisição de bem imóvel. Sentença de improcedência. Irresignação dos consumidores. Valor da carta de crédito indicada corretamente pela administradora do consórcio. Contratantes que não computaram os dispêndios com ITBI, custas e emolumentos cartorários. Ré que realizou o pagamento do chamado lance embutido, abatido do valor da carta de crédito, quando da contemplação. Caso em que não há utilização de recursos próprios do consorciado. Impugnação à legitimidade da contratação do lance embutido que constitui reprovável venire contra factum proprium. Inexistência de cobrança indevida pela demandada, que agiu em exercício regular do direito” (TJSP; AC 1001975-47.2022.8.26.0106; Ac. 17079396; Caieiras; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rodolfo Pellizari; Julg. 23/08/2023; DJESP 30/08/2023; Pág. 2738). 12- Se determinado bem vai ser gravado com alienação fiduciária, afigura-se legítimo ao credor exigir a avaliação do bem, ao que se acresce que se afigura aceitável o valor de R$ 890,00 cobrado pelo avaliador contratado pela ré. 13- Quanto ao abatimento do valor das mensalidades, há de se investigar as razões de tal iniciativa da ré, mas convém considerar que após a contemplação o consorciado deve prosseguir no cumprimento da obrigação de quitar as mensalidades do grupo. 14- Quanto ao percentual da taxa de administração, a jurisprudência sobre o tema consolidou-se no entendimento de que é admissível o percentual de até 16%. Nesse sentido: “As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central, não havendo falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (dez por cento). Assim, nos termos do V. Acórdão paradigma, não se verifica abusividade na fixação de percentual de retenção superior a 10%. In casu, o contrato previu a cobrança de taxa de administração de 16%” (TJPR; APL 0001174-21.2021.8.19.0061; Teresópolis; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Arthur Narciso de Oliveira Neto; DORJ 24/09/2024; Pág. 617). 15- A exigência do seguro prestamista tem como razão de existir o fato de que, após a emissão da carta de crédito, remanesce a obrigação do consorciado de quitar as mensalidades vincendas até o encerramento do grupo, o que, em favor da viabilidade financeira do grupo, recomenda a instituição do seguro, cuja indenização é paga preferencialmente para a quitação do saldo devedor representado pelo número de mensalidades vincendas. Nesse sentido: “CONTRATO. Consórcio. Insurgência da autora pugnando pela restituição do valor pago a título de seguro prestamista. Não acolhimento. Ausência de abusividade na cobrança. Seguro coletivo cuja opção não cabe à consumidora. Encargo que visa à proteção do próprio grupo consorciado. Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida” (TJSP; Apelação Cível 1020238-65.2024.8.26.0007; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII. Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025; TJSP; AC 1020238-65.2024.8.26.0007; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão; Julg. 09/04/2025). 16- Não se ressente de ilegalidade a previsão contratual para a cobrança de taxa de transferência de 1%, havendo firme jurisprudência no sentido de que descabe a cobrança em caso apenas nos casos de cota cancelada. 17- Quanto ao cálculo do valor do fundo de reserva, o autor não se opõe ao percentual de 0,5%, mas alega que a base de cálculo estaria incorreta. A bem da verdade a base de cálculo seria menor somente caso tivessem sido acolhidas as alegações do autor de que teria havido cobranças indevidas. Como as alegações do autor foram rejeitadas, não há reflexo no valor da base de cálculo do fundo de reserva. 18- Por fim, quanto à alegada ilegalidade na cobrança de juros e multa, o autor não explanou na inicial de forma clara onde a suposta irregularidade residiria. Conforme bem lembrado pela ré na contestação, o valor da mensalidade no sistema de consórcio é definido em percentual do valor do bem, de forma que, uma vez quitadas todas as mensalidades, cada consorciado terá nutrido o grupo de consórcio com a integralidade do valor de aquisição do bem. Também lembrou a ré que não existe a cobrança de juros remuneratórios no sistema de consórcio, mas apenas multa de 2% e juros de 12% ao ano em caso de mora no pagamento das mensalidades. Existe a figura do saldo devedor apenas para a definição da diferença entre o valor capitalizado pelo consorciado e o valor da carta de crédito, razão pela qual se encontra previsto na escritura pública lavrada em 13-12-2019 e subscrita pelas partes de que, em caso de inadimplência em relação ao pagamento das mensalidades vincendas do consórcio, esse saldo devedor seria corrigido monetariamente com base no índice nacional da construção civil – INCC. 19- Como não remanescem ilegalidades nos contratos, impõe-se reconhecer que assiste à ré o direito de promover a inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes em face da anunciada mora no pagamento das mensalidades e de promover as medidas legais pertinentes para a retomada do imóvel, ao mesmo tempo em que, como se trata de bem entregue em alienação fiduciária, é incabível invocar-se a legislação protetiva ao bem de família. 20- Como a questão envolve discussão contratual apenas, não tem lugar a alegação de que o autor teria sofrido dor, sofrimento, angústia ou humilhação em grau minimamente considerável, de forma que é de ser rejeitado o item do pedido alusivo a danos morais. III – Dispositivo 21- Julgo extinto o processo com resolução de mérito em face da rejeição do pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil). 22- Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e ao pagamento dos honorários devidos ao advogado da ré. Fixo essa última verba em 10% do valor da causa atualizado pelo INPC (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil) e acrescido de juros de 12% ao ano a partir da data do trânsito em julgado (§ 16). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, 23 de abril de 2025 Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito

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Processo nº 1024603-65.2024.8.26.0007

ID: 291145236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1024603-65.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DA SILVA MONTES JOSANA MONTES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLÁUDIA TEIXEIRA BIZERRA

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EVANDRO COLASSO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024603-65.2024.8.26.0007 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Josana Montes Ribeiro - - Ana Maria da Silva Montes - Vistos. Reintegração de posse do imóvel… Processo 1024603-65.2024.8.26.0007 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Josana Montes Ribeiro - - Ana Maria da Silva Montes - Vistos. Reintegração de posse do imóvel situado na Rua Tenente Lauro Sodré, nº 686, Jardim Santa Adélia, CEP: 03974-050. ANA MARIA DA SILVA MONTES e JOSANA MONTES RIBEIRO são meeira e herdeira de José Pereira Montes (fl. 35). Embora José Pereira Montes figure como promitente comprador a fls. 37/39 e 40/42, Adelcia também figura como adquirente. Note-se que a sentença nos autos 1107702-57.2015.8.26.0100 foi desfavorável aos autores, reconhecendo a posse dos réus no imóvel há mais de 30 anos. Por V. Acórdão se decidiu: USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. POSSE PRECÁRIA. TRANSMUDAÇÃO DA POSSE EM PERÍODO RECENTE. NÃO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA USUCAPIÃO. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. Posse adquirida pelos apelantes como posse precária, por autorização e tolerância dos proprietários do terreno, adquirentes irmãos do apelante (arts. 1.198 e 1.208, CC). Transmudação da posse para posse ad usucapionem apenas após ajuizamento de usucapião pelo irmão adquirente do terreno, quando houve a constatação de que os apelantes ocupavam o imóvel e se concluiu que não havia exercício da posse pelo irmão adquirente originário. Incidência do artigo 1.203 do Código Civil apenas em razão da conduta dos apelantes na ação de usucapião movida pelo irmão. Posse ad usucapionem com prescrição aquisitiva interrompida (art. 202, § único, CC). Posse ad usucapionem para fins do lapso prescricional da usucapião dos apelantes que apenas transcorreu entre o trânsito em julgado da ação movida pelo irmão e o ajuizamento desta demanda (art. 202, § único, CC). Não cumprimento do prazo de 5 anos, para a usucapião do artigo 1.240 do Código Civil. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1107702-57.2015.8.26.0100; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 18/04/2023; Data de Registro: 18/04/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. USUCAPIÃO.POSSE PRECÁRIA. TRANSMUDAÇÃO DA POSSE EM PERÍODO RECENTE. Acórdão que negou provimento a apelação dos autores. Oposição de embargos de declaração pelos apelantes. Alegação de contradições e omissões. Início da posse como permissão de uso pela irmã comum, que havia comprado o imóvel em conjunto com o embargado José. Afirmação expressa dos embargantes de que sabiam da aquisição do imóvel pela irmã, o que confirma contrato firmado por ela como compradora em conjunto com o embargado José. Posse precária por longo tempo, até oposição à usucapião movida por José. Transmudação da posse recente, sem transcurso do prazo de usucapião dos embargantes. EMBARGOS REJEITADOS. TJSP; Embargos de Declaração Cível 1107702-57.2015.8.26.0100; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 08/06/2023; Data de Registro: 08/06/2023) Pedido de José Pereira Montes - antecessor das autores - julgado improcedente. Imprescindível assim a formação do contraditório. Rejeito a tutela de urgência. Atenta análise do caso evidencia a falta de documentos imprescindíveis para a verificação da alegada hipossuficiência, especialmente a exibição do extrato ccs do registrado e, ainda, os respectivos os extratos bancários das contas que nele fossem indicadas. Tal omissão obstrui a análise objetiva da condição econômica do requerente e impede o convencimento do magistrado sobre a necessidade do benefício pleiteado. ANA MARIA DA SILVA MONTES não apresentou seu CCS, tal como o esposo de Josana. O direito ao acesso à justiça é um pilar constitucional estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que garante a apreciação jurisdicional de qualquer lesão ou ameaça ao direito. A esse dispositivo associa-se o inciso LXXIV, que assegura assistência jurídica integral e gratuita para aqueles que comprovarem não possuir recursos suficientes. Contudo, tal prerrogativa não é automática e requer comprovação efetiva da hipossuficiência econômica, conforme determinado pelo artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015, ainda mais quando a demanda desta natureza. Apesar de a Lei nº 1.060/50 ainda fornecer um substrato normativo complementar ao Código de Processo Civil no que tange aos requisitos para concessão da gratuidade, a simples declaração de pobreza, sem a devida comprovação documental, não satisfaz os critérios necessários para a concessão automática do benefício. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a presunção de veracidade da declaração de pobreza é apenas relativa e pode ser afastada em relação a elementos trazidos aos autos. O não fornecimento do extrato registrato ccs e dos extratos bancários das contas ativas impede que o juízo verificativo analise a real situação financeira dos autores. Tal omissão não só dificulta a busca pela verdade real como também configura uma conduta que recai nos ditames do princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans, que impede qualquer parte de se beneficiar de sua própria torpeza. Ao ocultar informações essenciais, a parte busca obter vantagem indevida. A doutrina processualista é clara ao defender que a concessão da justiça gratuita deve ser cuidadosamente regulada para evitar abusos. Marinoni, Arenhart e Mitidiero demonstram, em "Novo Código de Processo Civil Comentado", que a gratuidade judicial, quando mal empregada, pode desvirtuar sua finalidade. De maneira similar, Fredie Didier Jr. e Paula Sarno Braga, em "Curso de Direito Processual Civil", sublinham a importância do controle rigoroso da concessão deste benefício, especialmente em face de demandas predatórias. Adicionalmente, Daniel Amorim Assumpção Neves, em seu "Manual de Direito Processual Civil", sustenta que a gratuidade judiciária não pode servir de estímulo à litigância irresponsável. A simples ausência de documentos na análise da capacidade financeira da parte assume, portanto, um papel significativo na potencial identificação de interesses escusos em se usufruir indevidamente do sistema judiciário. Há outros elementos. Josana mantém conta em diversas instituições financeiras: 00.000.000 - BCO DO BRASIL S.A. 21/01/2003 60.746.948 - BCO BRADESCO S.A. 25/05/2005 10.573.521 - MERCADO PAGO IP LTDA. 28/12/2009 60.701.190 - ITAÚ UNIBANCO S.A. 08/02/2010 90.400.888 - BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 26/09/2016 08.561.701 - PAGSEGURO INTERNET IP S.A. 22/08/2018 18.236.120 - NU PAGAMENTOS - IP 10/12/2019 17.192.451 - BCO ITAUCARD S.A. 26/02/2020 00.416.968 - BANCO INTER 30/03/2020 37.880.206 - CORA SCFI 19/04/2020 00.360.305 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL 23/04/2020 10.264.663 - BANCOSEGURO S.A. 28/12/2021 59.285.411 - BANCO PAN 24/10/2022 22.896.431 - PICPAY 09/04/2023 16.501.555 - STONE IP S.A. 13/04/2023 31.872.495 - BCO C6 S.A. 13/04/2023 32.345.784 - C6 CTVM LTDA. 13/04/2023 03.816.413 - PAGUEVELOZ IP LTDA. 17/06/2023 18.189.547 - CLOUDWALK IP LTDA 18/11/2023 Foram juntados poucos extratos, dizendo não haver movimentação em várias contas. Caberia, entretanto, a anexação dos extratos das contas que alega não movimentar. Se não fosse suficiente, os extratos de fls. 859/863 demonstram movimentação financeira incompatível com a benesse perseguida, tendo Josana movimentado valores recebidos de si própria, o que demonstra fonte relevante de recursos em outra instituição financeira. Além disso consta recebimento de R$5700,00 a fl. 868/870, assim como diversos outros recursos ingressando em sua conta, o que torna a benesse impossível, pois a movimentação é superior a três salários mínimos. Houve omissão das contas do esposo da autora e do holerite. Claro, assim, que buscou-se evitar o conhecimento preciso dos rendimentos e movimentação financeira das autoras, máxime por ser JOsana empresária (fl. 850) e não haver sido anexado extratos nem registrado DA PESSOA JURÍDICA. Portanto, considerando a omissão de documentos essenciais para a avaliação precisa da situação financeira da parte requerente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Intimem-se as autoras para efetuar o recolhimento das custas processuais no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: EVANDRO COLASSO FERREIRA (OAB 343100/SP), MARIA CLÁUDIA TEIXEIRA BIZERRA (OAB 409272/SP), EVANDRO COLASSO FERREIRA (OAB 343100/SP), MARIA CLÁUDIA TEIXEIRA BIZERRA (OAB 409272/SP)

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Processo nº 1063435-48.2025.8.26.0100

ID: 296033324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063435-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LIANA GOTTLIEB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO BLATT

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Processo 1063435-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Liana Gottlieb - Vistos. Diante do não conhecimento do recurso de agravo de instrumento interposto, fls. 80/84, pro… Processo 1063435-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Liana Gottlieb - Vistos. Diante do não conhecimento do recurso de agravo de instrumento interposto, fls. 80/84, prossiga-se. Recolhidas as custas processuais, resta superado o exame do pedido de concessão dos beneficios da gratuidade processual requerida. No mais, providencie a parte autora a emenda à inicial para juntar aos autos procuração com firma reconhecida por autenticidade; bem como declaração de próprio punho (também com firma reconhecida por autenticidade), informando que possui conhecimento da ação em curso. A providência se faz necessária, considerando o elevado aforamento de demandas da mesma espécie, saltando aos olhos o uso de procurações genéricas, padronizadas, quando não assinadas digitalmente, mas em desconformidade com a Medida Provisória n.º 2.200-2, de 2001, sendo a cautela orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Comunicado n. 02/2017, do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas - NUMOPEDE, a fim de coibir o uso abusivo do Poder Judiciário, competindo ao magistrado, portanto, o dever de fiscalizar o processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados: 'Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida". (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023). 'AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso Comunicado CG nº 02/2017 Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2063182-23.2023.8.26.0000; Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL - Responsabilidade civil - Dívidas prescritas - Ação declaratória de prescrição cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade do débito diante da prescrição, mas rejeitou o pedido de indenização - Inconformismo do autor - 1. Irregularidade na representação processual. Assinatura digital em desconformidade com a Medida Provisória n.º 2.200-2, de 2001. Observância do Comunicado CG n.º 02/2017 do Nupomede deste E. Tribunal de Justiça. Determinação para juntada de procuração com reconhecimento de firma da assinatura não atendida. Incidência do art. 76, § 2º, do CPC. Recurso não conhecido. Majoração dos honorários de sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1000333-26.2023.8.26.0002; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2023; Data de Registro: 05/09/2023) Apelação Cível - Direito do Consumidor - Ação de Nulidade de Dívida c.c. Ação Declaratória de Prescrição c.c. Reparação por Danos Morais - Sentença que julga extinto o processo, sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Vício de representação processual da parte ativa. Assinatura digital em procuração sem certificação por autoridade credenciada o âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras. Intimação do autor para que providenciasse a regularização da representação processual. Determinação não atendida. Apelo improvido.(TJSP; Apelação Cível 1034500-46.2022.8.26.0506; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023) Por fim, as procurações juntadas aos autos com firma reconhecida por semelhança as fls. 17/18, não tem o condão de suprir a determinação supra. A ordem para juntada de procuração e declaração com firma reconhecida por autenticidade está pautada pela recomendação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, por meio dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, obrigatoriedade reconhecida, inclusive, pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reconhece a validade da exigência deprocuraçãoespecífica com firma reconhecida por autenticidade em casos semelhantes. Ilustra o entendimento a seguinte decisão: 1172187-85.2023.8.26.0100 - Classe/Assunto:Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito - Relator(a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Comarca:São Paulo - Órgão julgador:23ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento:19/02/2025 - Data de publicação:19/02/2025 - Ementa:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FIRMA RECONHECIDA POR AUTENTICIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Karina Gomes da Silva contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação movida em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. O juízo de origem determinou a regularização da representação processual, exigindo novaprocuraçãocom firma reconhecida por autenticidade, em razão de indícios de litigância predatória. A autora apresentou documento com firma reconhecida porsemelhança, o que foi considerado insuficiente. Diante da inércia para sanar a irregularidade, o processo foi extinto. A apelante sustenta a desnecessidade da exigência, alegando violação aos princípios da celeridade processual e do acesso à Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a exigência de apresentação deprocuraçãocom firma reconhecida por autenticidade, diante de indícios de litigância predatória, é medida válida e proporcional para a regularização da representação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR O magistrado detém o poder geral de cautela e de direção do processo, podendo exigir documentos que assegurem a autenticidade da representação processual, especialmente diante de indícios de litigância predatória. A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, por meio dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, recomenda a adoção de medidas para confirmação da outorga deprocuraçãoe do conhecimento do outorgante sobre a demanda, incluindo o reconhecimento de firma por autenticidade. A apelante foi devidamente intimada para cumprir a exigência, mas permaneceu inerte, ensejando a aplicação do art. 485, IV, do CPC, que prevê a extinção do processo quando não sanada a irregularidade na representação processual. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a validade da exigência deprocuraçãoespecífica com firma reconhecida por autenticidade em casos semelhantes, como forma de combater práticas abusivas no uso do Poder Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O juiz pode exigir a apresentação deprocuraçãocom firma reconhecida por autenticidade quando houver indícios de litigância predatória, em observância ao poder geral de cautela e de direção do processo. A ausência de regularização da representação processual no prazo concedido justifica a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1013122-98.2023.8.26.0344; TJSP, Apelação Cível 1005890-49.2024.8.26.0037; TJSP, Apelação Cível 1011508-65.2024.8.26.0007. (grifei) Assim, aguarde-se pelo prazo IMPRORROGÁVEL de 15 dias, para o cumprimento, sob pena do indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP)

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Processo nº 1036631-31.2023.8.11.0003

ID: 316368211

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036631-31.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SUPER GRAO COMERCIO DE CEREAIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WISTON CRISTALDO GOMES CHAVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1036631-31.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Me… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1036631-31.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [SUPER GRAO COMERCIO DE CEREAIS LTDA - CNPJ: 10.490.734/0003-11 (APELANTE), WISTON CRISTALDO GOMES CHAVES - CPF: 569.584.551-34 (ADVOGADO), ESTADO MATO GROSSO (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0002-25 (APELADO), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0015-40 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO POR RECEPÇÃO E ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. MATERIALIDADE DA OPERAÇÃO E AQUISIÇÃO DA MERCADORIA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA ÀS FAIXAS DE ESCALONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de débito fiscal, decorrente do Auto de Infração nº 225748005642022105, lavrado por suposta escrituração de notas fiscais inidôneas, e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recorrente, como adquirente, pode ser responsabilizado por irregularidades na emissão de notas fiscais pela vendedora; (ii) saber se os honorários advocatícios foram fixados em conformidade com os percentuais legais. III. Razões de decidir 3. A escrituração de notas fiscais inidôneas por parte da adquirente, sem comprovação material da efetiva entrada da mercadoria, configura infração fiscal, autorizando a responsabilização do destinatário, nos termos da legislação estadual e do CTN. 4. Não restou comprovada a efetiva realização das operações comerciais, nem a boa-fé objetiva da recorrente, que lançou em sua escrituração notas fiscais desacompanhadas de provas materiais das entregas das mercadorias. 5. A fixação de honorários deve observar o escalonamento previsto no art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, em razão do valor atribuído à causa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido, apenas para readequar os honorários sucumbenciais. Tese de julgamento: "1. O adquirente que lança em sua escrituração notas fiscais inidôneas, sem comprovação da efetiva entrada de mercadorias, pode ser responsabilizado pela infração fiscal por ele cometida. 2. Os honorários advocatícios devem observar o escalonamento previsto no art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, conforme o valor da causa." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, I; CTN, arts. 113, 115, 122, 136; Lei estadual nº 7.098/98, arts. 18-A, 35-A, 35-B, 47-E, IV, “u”; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1724635/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 29.04.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por SUPER GRAO COMERCIO DE CEREAIS LTDA contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Débito n. 1036631-31.2023.8.11.0003, que julgou improcedentes os pedidos da inicial para declarar a ilegalidade da multa lançado por meio do Auto de Infração nº 225748005642022105, bem como condenou a recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Aduz que, no período de 07/2020 adquiriu soja em grãos da pessoa jurídica MASTER COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI, sendo emitidas 29 notas fiscais (NFe´s 1121, 1125, 1126 1129, 1131, 1132, 1134, 1135, 1140 a 1142, 1150, 1167, 1168, 1172 a 1177, 1181, 1182, 2448 a 2452). Sustenta que, a recorrente revendeu esses grãos para as pessoas jurídicas AGRICOLA ALVORADA S.A. e 7SETE AGROINDUSTRIAL EIRELI. Argumenta que, existe compatibilidade entre a quantidade de produto adquirido da pessoa MASTER COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI pela recorrente com a importância vendida para AGRICOLA ALVORADA S.A. e 7SETE AGROINDUSTRIAL EIRELI, as quais somam aproximadamente 1.200.000,00 kg de soja em grãos. Assegura que, ao ser notificada pelo Fisco Estadual para demonstrar a regularidade da operação de aquisição dos grãos, apresentou as notas fiscais de entrada, notas fiscais de venda, contratos, escrituração fiscal e outros documentos todavia não foram considerados, sendo lavrado contra a recorrente o Auto de Infração nº 225748005642022105 lançando de multa. Assevera que, a recorrente, na condição de adquirentes de boa-fé, não possui legitimidade passiva tributária relativa à operação anterior, a qual deve recair somente sobre o vendedor. Pontua que, quando adquiriu os produtos da pessoa jurídica MASTER COMERCIO DE ALIMENTOS EIREL, não existia menção de qualquer inidoneidade da vendedora. Verbera que, não praticou simulação ou irregularidade na operação de aquisição de grãos que justifique a a aplicação da multa fiscal. Diz que, o lançamento de multa se deu de forma incorreta e contrária à legislação vigente. Afirma que, os honorários sucumbenciais devem ser fixados de acordo com os percentuais previstos no art. 85, §3º, do CPC, o que não teria sido observado pelo Juízo a quo. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de anular os créditos tributários lançados por meio do Auto de Infração nº 225748005642022105, ou, subsidiariamente, que seja readequado os honorários sucumbenciais. A Apelada, em contrarrazões recursais, impugnou integralmente os fundamentos do recurso. Por se tratar a demanda de interesse individual disponível, exclusivamente de cunho patrimonial, dispenso o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conforme diversas manifestações dos Procuradores nesse sentido. É o relatório. V O T O R E L A T O R Extrai-se dos autos que a parte recorrente SUPER GRAO COMERCIO DE CEREAIS LTDA ajuizou a presente ação alegando em síntese que: 01) a Fazenda Pública Estadual lavrou contra ela o Auto de Infração nº 225748005642022105, em razão da suposta irregularidade na operação de aquisição de soja em grãos da empresa MASTER COMÉRCIO E PRESTAÇÕES AGRÍCOLAS EIRELI; 02) é adquirente de boa-fé, não praticou nenhuma irregularidade e não pode ser responsabilizado pelo pagamento de multa oriundo de irregularidade praticada pelo vendedor; 03) apresentou documentos que demonstram regularidade da operação de aquisição e venda posterior dos grãos. Pela análise do Auto de Infração nº 225748005642022105 (Id. 269550259) questionado na demanda, observa-se que a parte SUPER GRAO COMERCIO DE CEREAIS LTDA foi autuada por suposta receptação e escrituração de Notas Fiscais inidôneas emitidas pessoa jurídica MASTER COMÉRCIO E PRESTAÇÕES AGRÍCOLAS EIRELI, as quais não corresponderam à saída de mercadoria, transmissão de propriedade e entrada se produtos no estabelecimento da suposta adquirente, sendo-lhe aplicada multa no valor de R$ 871.284,74 (oitocentos e setenta e um mil, duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos). Com essas considerações passo a análise da licitude ou não da autuação. Pois bem. Sabe-se que as obrigações tributárias são divididas em principais que é pagar os tributos, e acessórias que se referem à prestações positivas ou negativas a serem realizadas, conforme prevê a legislação, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113, do CTN), como cito: “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. [...]”. A esse respeito, tem-se que, ao ser realizada uma operação comercial o vendedor é obrigado a cumprir a obrigação acessória de emissão de nota fiscal idônea referente ao negócio realizado, conforme preveem os artigos 35-A e 35-B, da Lei 7.098/98, como cito: “Art. 35-A As mercadorias e serviços, em qualquer hipótese, deverão estar sempre acompanhadas de documentos fiscais idôneos. Paragrafo início. Para os efeitos desta lei, consideram-se em situação fiscal irregular as mercadorias ou serviços desacompanhados de documentos fiscais exigidos ou acompanhados de documentação fiscais inidônea. Art. 35-B Considera-se inidôneo, para todos os efeitos fiscais, o documento que: (Acrescentado pela Lei 7.364/00) I - não seja o regularmente exigido para a respectiva operação ou prestação; II - não contenha as indicações necessárias à perfeita identificação da operação ou da prestação, ensejando a falta do pagamento do imposto devido na mesma; III - embora atendendo aos requisitos formais, tenha sido emitido por contribuinte em situação cadastral irregular ou por quem não esteja autorizado a fazê-lo; IV - já tenha produzido os respectivos efeitos fiscais; V - tenha sido objeto de adulteração ou falsificação ou contenha qualquer outro vício; VI - esteja desacompanhado de qualquer outro documento de controle exigido na forma da legislação tributária; VII - discrimine mercadoria ou serviço que não corresponda ao objeto da operação ou da prestação; VIII - resulte na consignação de valor, quantidade, qualidade, espécie, origem ou destino diferentes nas suas vias; IX - embora atendendo a todos os requisitos, esteja acobertando mercadoria encontrada na posse de pessoa diversa daquela nele indicada como sua destinatária. X - tenha sido emitido após expirado o prazo de validade nele consignado. [...]”. Na mesma vertente é o Regulamento do ICMS/MT, como cito: “Art. 174 Os contribuintes emitirão, conforme as operações ou prestações que realizarem, os seguintes documentos fiscais: [...] XXV – Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55; [...] Art. 178 Os contribuintes emitirão, conforme o caso, Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, ainda que no formato da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e, nos termos autorizados em normas complementares editadas pela Secretaria de Estado de Fazenda: (v. inciso VIII do art. 17 da Lei n° 7.098/98 c/c o art. 18 do Convênio SINIEF s/n° e respectivas alterações - efeitos a partir de 3 de fevereiro de 2025) I – sempre que promoverem a saída de mercadorias; [...] Art. 351 As mercadorias e serviços, em qualquer hipótese, deverão estar sempre acompanhados de documentos fiscais idôneos. (cf. art. 35-A da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 7.364/2000) Parágrafo único Para os efeitos deste regulamento, consideram-se em situação fiscal irregular as mercadorias ou serviços desacompanhados de documentos fiscais exigidos ou acompanhados de documentação fiscal inidônea. [...] Art. 353 Ressalvados os casos previstos na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados e do ICMS, é vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída de mercadorias ou prestação de serviços. Art. 354 É considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do fisco, o documento que: (cf. art. 35-B da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 7.364/2000 c/c o § 1° do art. 7° do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/1970, e com o caput do art. 89 do Convênio SINIEF 6/89) I – não seja o regularmente exigido para a respectiva operação ou prestação; II – não contenha as indicações necessárias à perfeita identificação da operação ou da prestação, ensejando a falta do pagamento do imposto devido na mesma; III – embora atendendo aos requisitos formais, tenha sido emitido por contribuinte em situação cadastral irregular ou por quem não esteja autorizado a fazê-lo; IV – já tenha produzido os respectivos efeitos fiscais; V – tenha sido objeto de adulteração ou falsificação ou contenha qualquer outro vício; VI – esteja desacompanhado de qualquer outro documento de controle exigido na forma da legislação tributária; VII – discrimine mercadoria ou serviço que não corresponda ao objeto da operação ou da prestação; VIII – resulte na consignação de valor, quantidade, qualidade, espécie, origem ou destino diferente nas suas vias; IX – embora atendendo a todos os requisitos, esteja acobertando mercadoria encontrada na posse de pessoa diversa daquela nele indicada como sua destinatária; X – tenha sido emitido após expirado o prazo de validade nele consignado; (cf. inciso X do art. 35-B da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 7.867/2002) XI – seja utilizado fora do prazo de validade que lhe for atribuído pela legislação tributária para o fim específico. [...]”. Conforme se extrai dos dispositivos legais acima transcritos, a nota fiscal de venda é considerada inidônea quando a operação nela descrita não corresponda a atividade mercantil celebrada entre as partes e/ou não corresponda a uma efetiva saída da mercadoria vendida com transmissão da propriedade. Ressalta-se que, o descumprimento de obrigação tributária acessória implica na aplicação de multa, conforme prevê o artigo 113, § 3º c/c artigos 115 e 122, ambos do CTN, como cito: “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. [...] § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. [...] Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. [...] Art. 122. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto”. Em relação à pessoa que deve ser responsabilizada em caso de Nota Fiscal Inidônea, a legislação e a jurisprudência preveem que emitiu o documento fiscal que deve ser responsabilizado pela penalidade. Todavia, no caso da operação descrita na NFe não ter se materializado no mundo físico, ou seja, a mercadoria não ter saído do estabelecimento do vendedor e não ter sido recebido pelo comprador, mas mesmo assim o destinatário recepcionou, escriturou e utilizou do referido documento ele pode ser responsabilizado por esta infração que ele também está cometendo, como cito: “Art. 18-A da Lei 7098/98. [...] II - o emitente de documento fiscal gracioso, com aquele que o tenha utilizado, relativamente ao aproveitamento de crédito destacado em documento que não corresponda a uma efetiva operação ou prestação; (Inciso acrescentado pela Lei nº 7.867, de 20.12.2002, DOE MT de 20.12.2002, com efeitos a partir de 01.01.2003) III – o remetente, com os operadores subseqüentes, relativamente às operações por estes promovidas, com as mercadorias ou bens saídos de seu estabelecimento sem documentação fiscal; [...] Art. 47-E da Lei 7098/98. O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do imposto, fica sujeito às seguintes penalidades: [...] IV - infrações relativas a documentos fiscais e impressos fiscais, quando apuradas por meio de levantamento ou ação fiscal: [...] u) recepção, na condição de destinatário ou de tomador de serviço, de documento fiscal que não corresponda à saída, à transmissão de propriedade ou à entrada de bem ou mercadoria no estabelecimento ou, ainda, à prestação ou à utilização de serviço - multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor consignado como da operação ou da prestação no documento fiscal; “Art. 937 do RICMS[...] § 1° Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que, de qualquer forma, concorrerem para sua prática ou dela se beneficiarem. (cf. inciso I do caput do art. 124 do CTN) § 2° Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (cf. art. 136 do CTN)”. Com efeito, a pessoa que emite Nota Fiscal inidônea que não corresponda a uma efetiva saída de mercadorias, pratica um ilícito tributário e pode ser penalizada por ter emitido o documento fiscal ilegítimo. Todavia, a pessoa que consta como destinatária da NFe de uma operação que não existiu, embora não possa ser responsabilizada pela mera emissão do documento fiscal inidôneo, se ela o recepcionou, lançou em sua escrituração fiscal e se aproveitou de alguma forma dessa operação inexistente, ela também prática um ilícito fiscal, podendo ser punida. Na hipótese, observa-se que a apelante SUPER GRAO COMERCIO DE CEREAIS LTDA foi notificada pela autoridade da SEFAZ-MT, para demonstrar a regularidade das operações de aquisição de soja em grãos da pessoa jurídica MASTER COMÉRCIO E PRESTAÇÕES AGRÍCOLAS EIRELI, as quais estavam descritas nas NFe´s 1121, 1125, 1126, 1129, 1131, 1132, 1134, 1135, 1140 a 1142, 1150, 1167, 1168, 1172 a 1177, 1181, 1182, 2448 a 2452 e forma emitidas em 07/2020. Embora a ora recorrente tenha se manifestado na via administrativa, o Fisco Estadual entendeu que os documentos apresentados não foram suficientes para demonstra que as operações descritas nos referidos documentos fiscais de fato existiram, com a saída de mercadoria do vendedor, transmissão de propriedade e entrada se produtos no estabelecimento da suposta adquirente. No entanto, uma vez que a destinatárias das notas fiscais inidôneas (SUPER GRAO COMERCIO DE CEREAIS LTDA) recepcionou e escriturou as respectivas Notas Fiscais inidôneas e se aproveitou deles, o Fisco Estadual, por meio do Auto de Infração nº 225748005642022105, lhe aplicou a multa prevista no art. 47-E, IV, “u”, da Lei 7098/98, acima transcrito, motivando o ajuizamento da presente ação. Tem-se que, para desconstituir o auto de infração na via judicial, compete a parte autora/recorrente demonstrar a licitude/regularidade da operação de aquisição de grãos da pessoa jurídica MASTER COMÉRCIO E PRESTAÇÕES AGRÍCOLAS EIRELI, conforme prevê o artigo 373, I, do CPC, como cito: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Na hipótese, para demonstrar a regularidade da operação, a parte autora/recorrente apresentou os seguintes documentos: · Cópia dos procedimentos administrativos: INTIMAÇÃO FISCAL Nº. 46000/1760/68/2022 (Id. 269550257), capa do processo sistema e-process (Id. 269550258), comunicado de Autuação Fiscal (Id. 269550259); impugnação de lançamento (Id. 269550260), recurso voluntário (Id. 269550261), termo de não recebimento do recurso administrativo (Id. 269550262), protocolo adm. (Id. 269550263), intimação decisão 1ª instancia adm. (Id. 269550264); · Registros Fiscais dos Documentos de Entradas de Mercadorias (Id. 269550265); · CONTRATO DE COMPRA, pela recorrente, de 600.000 kg de soja em grão da pessoa jurídica MASTER COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI com firma reconhecida em 15/07/2020 (Id. 269550266 – pág. 2-4); · ADITIVO AO CONTRATO DE COMPRA de soja firmado com MASTER COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI, para o fim de estabelecer que os pagamentos seriam realizados em favor de ELEVA AGRONEGÓCIOS LTDA – CNPJ: 37.338.111/0001-12 e TGA COMÉRCIO DE GRÃOS EIRELI – CNPJ: 20.387.987/0001- 56, todavia sem assinatura e firma reconhecida - Sem valor jurídico (Id. 269550266 – pág. 9); · Pagamentos realizados em favor de ELEVA AGRONEGOCIOS LTDA e TGA COMERCIO DE GRAOS EIRELI (Id. 269550267); · NOTAS FISCAIS DE ENTRADA emitidas entre 06/07/2020 e 28/07/2020, por MASTER COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI e que consta com destinatária a recorrente SUPER GRAO COMERCIO DE CEREAIS LTDA e somam a instancia de 1.248.130 Kg de soja em grãos: NFe´s 1121, 1125, 1126 1129, 1131, 1132, 1134, 1135, 1140 a 1142, 1150, 1167, 1168, 1172 a 1177, 1181, 1182, 2448 a 2452 (Id. 269550268); · CONTRATO DE VENDA, pela recorrente, de 600.000 Kg de soja em grãos para AGRÍCOLA ALVORADA S.A, com data de 02/07/2020, com assinatura das partes, sem firma reconhecida e sem testemunhas (Id. 269550266 – pág. 5-8); · NOTAS FISCAIS DE VENDA de soja em grão emitidas, entre 06/07/2020 e 20/07/2020, pela recorrente SUPER GRAO COMERCIO DE CEREAIS LTDA em favor de AGRÍCOLA ALVORADA S.A, cuja soma dos grãos alcança a importância de 601.815 kg (Id. 269550270); · CONTRATO DE VENDA, pela recorrente, de 740.000 Kg de soja em grãos para 7SETE AGROINDUSTRIAL EIRELI, com data de 01/07/2020, previsão de entrega a partir de 02/07/2020, sem assinatura das partes (Id. 269550266 – pág. 01) · NOTAS FISCAIS DE VENDA de soja em grão emitidas, entre 07/07/2020 e 10/07/2020, pela recorrente SUPER GRAO COMERCIO DE CEREAIS LTDA em favor de 7SETE AGROINDUSTRIAL EIRELI, cuja soma dos grãos alcança a importância de 744.640 kg (Id. 269550269); No entanto, esses documentos não se mostram suficientes para demonstrar a licitude das operações comerciais realizadas entre a recorrente SUPER GRAO COMERCIO DE CEREAIS LTDA e a pessoa jurídica MASTER COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI e/ou a irregularidade da autuação, pelos seguintes motivos: 01. o contrato de compra e venda de soja em grãos firmado entre a pessoa jurídica MASTER COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI a recorrente SUPER GRAO COMERCIO DE CEREAIS LTDA foi assinado e reconhecido firma em 15/07/2020, quando à NFe começaram a ser emitidas em 06/07/2020, ou seja, antes da celebração da suposta avença; 02. a quantidade de soja em grãos adquiridas segundo o contrato apresentado é de 600.000 kg, todavia as notas fiscais de entrada (NFe´s 1121, 1125, 1126 1129, 1131, 1132, 1134, 1135, 1140 a 1142, 1150, 1167, 1168, 1172 a 1177, 1181, 1182, 2448 a 2452) somam a importância de 1.248.130 Kg; 03. a parte autora não apresentou nos autos comprovantes de pagamento das avenças realizados em favor da vendedora MASTER COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI, trocas de e-mails das negociações, trocas de mensagem de celulares, bem como contratos de compra e venda com o total de grãos adquiridos constantes nas notas fiscais de entradas. 04. Embora tenha sido colacionado comprovante de pagamentos realizado pela recorrente relativos à supostas aquisições de grãos, elas não foram realizadas para a vendedora e sim para terceiros estranhos a relação jurídica (ELEVA AGRONEGOCIOS LTDA e TGA COMERCIO DE GRAOS EIRELI) e sem qualquer respaldo, pois o documento que previa essa forma de pagamento não possui assinatura de nenhuma das partes. 05. Não foi apresentado pela parte autora a demonstração de fluxo de caixa, controle de estoque e outros documentos contábeis e fiscais que demonstrassem o pagamento dos grãos e o recebimento das mercadorias pela recorrente; 06. Além disso, a quantidade de grãos supostamente adquiridas (R$ 1.248.130,00) é inferior a quantidade alegadamente vendida (R$ 1.346.455,00). Com efeito, não é possível afirmar que as operações descritas nas notas fiscais emitida por MASTER COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI relativa à venda de soja em grãos para recorrente SUPER GRAO COMERCIO DE CEREAIS LTDA. de fato materializou/existiu, e que os grãos saíram das dependências da vendedora e foram adquiridas e entraram no estabelecimento da destinatária. Destarte, diante da ausência de prova da aquisição, não se aplica ao caso o Tema 272 do STJ bem como as demais jurisprudências citadas nas razões recursais. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. ICMS. CREDITAMENTO. INIDONEIDADE DA EMPRESA ALIENANTE RECONHECIDA EM MOMENTO POSTERIOR À TRANSAÇÃO. AQUISIÇÃO DA MERCADORIA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA ADQUIRENTE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO QUANTO AO TEMA 272/STJ (RECURSO ESPECIAL 1.148.444/MG). PROVIMENTO NEGADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial 1.148.444/MG (Tema 272/STJ), sob o regime de recursos repetitivos, firmou a orientação de que a responsabilidade do adquirente de boa-fé reside na exigência, no momento da celebração do negócio jurídico, da documentação pertinente à assunção da regularidade do alienante, cuja verificação de idoneidade incumbe ao fisco, afastando a incidência do disposto no art. 136 do Código Tributário Nacional. 2. Na espécie, deve ser afastada a responsabilidade da empresa adquirente, tendo em vista a demonstração da aquisição da mercadoria, mesmo havendo o reconhecimento posterior da inidoneidade da empresa fornecedora das mercadorias. 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt no REsp: 1724635 SP 2018/0031937-0, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 29/04/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2024)” (grifo nosso) Frisa-se que, não havendo comprovação da licitude e materializada da operação com a aquisição das mercadorias, não há que se falar, também, em adquirente de boa-fé. Igualmente, se o recorrente recepcionou, lançou em sua escrituração fiscal e se aproveitou de alguma forma da operação descrita na NFe inidônea, cuja aquisição da mercadoria não foi demonstrada, pode-se afirmar que o suposto adquirente, também cometeu um ilícito fiscal, podendos, ser responsabilizada pelos atos por ela praticado, assim como foi consignado no Auto de Infração nº 225748005642022105. Além disso, ressalta-se que o ato da autoridade pública detém presunção relativa de legalidade e legitimidade, cabendo dessa forma, à parte autora demonstrar o contrário, não se visualiza na espécie. Tem-se, portanto que, se mostra escorreita a autuação e, por conseguinte, os lançamentos tributários questionados na demanda. Em relação aos honorários sucumbenciais deve ser observado os percentuais previstos no artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, como cito: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. [...] § 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. [...]”. Na hipótese, em que foi dado à cauda o valor de e R$ 2.046.278,05 (dois milhões, quarenta e seis mil, duzentos e setenta e oito reais e cinco centavos), os honorários devem ser fixados no percentual mínimo estabelecido na legislação processual, observando cada faixa de escalonamento, ou seja, 10% até o limite de 200 salários-mínimos, 8% sobre o que exceder os 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, 5% sobre o que exceder os 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos, e assim sucessivamente, nos termos no artigo 85, §§ 2º, 3° e 5º, do CPC.´ DO DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para fixar os honorários sucumbenciais em favor do ESTADO DE MATO GROSSO mínimo estabelecido na legislação processual, sobre o valor atribuído à causa devidamente atualizado, observando os limites legais de cada faixa de escalonamento, ou seja, 10% sobre o valor do proveito econômico, até o limite de 200 salários-mínimos, 8% sobre o que exceder os 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, 5% sobre o que exceder os 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos, e assim sucessivamente, nos termos no artigo 85, §§ 2º, 3° e 5º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 3000226-12.2023.8.06.0096

ID: 283479905

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipueiras Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 3000226-12.2023.8.06.0096

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ALEJANDRO BULLON SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE ALEJANDRO BULLON SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Vara Única da Comarca de Ipueiras Rua Coronel Guilhermino, s/n, PRAÇA DO CRISTO, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 PROCESSO Nº: 3000226-12.2023.8.06.0096 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: CONSELHO… Vara Única da Comarca de Ipueiras Rua Coronel Guilhermino, s/n, PRAÇA DO CRISTO, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 PROCESSO Nº: 3000226-12.2023.8.06.0096 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA REU: MUNICIPIO DE IPUEIRAS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA (CBO) em face do MUNICÍPIO DE IPUEIRAS-CE, ambas as partes já qualificadas nos autos. Narra a inicial que o Conselho Brasileiro de Oftalmologia tomou conhecimento, por meio de denúncia de um de seus associados, da conduta irresponsável do requerido na realização do Pregão 24/2023. Que o objeto do pregão é o registro de preços visando futura e eventuais aquisições de óculos de grau completo (com serviços de teste de refração ocular), para doação aos pacientes carentes que possuem necessidade de correção visual, atendendo as necessidades da secretaria de saúde do município de IPUEIRAS- CE, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Ocorre que, optometristas não possuem a formação necessária nem a habilitação legal para a realização de exames de vista, diagnóstico de patologias ou prescrição de lentes de grau conforme será pormenorizado em tópico próprio desta exordial, em razão disto, o pregão 24/2023 promovido pelo requerido é manifestamente ilegal ao prever a contratação de profissional o qual não possui autorização legal para praticar os atos objeto pregão, especificamente a realização de exames de vista. Logo, além do referido pregão ser ilegal ao prever a contratação de optometrista para a realização de exames de vista, ainda aceitou que uma ótica realizasse exames de vista e prescrição de lentes de grau, o que é ato estritamente ilegal conforme decretos 20.931/32 e 24.492/34. Por fim, requer a suspensão do Pregão 24/2023, em sede de tutela antecipada, bem como pela procedência dos pedidos narrados na inicial. Recebida a inicial no ID 84899491, ao tempo em que foi deferido o pedido de antecipação de tutela. O Município apresentou contestação (ID 88271942), alegando ausência de vedação ao pleno exercício laboral dos profissionais, haja vista que de acordo com suas competências, o optometrista com curso superior identifica, diagnostica, corrige e prescreve soluções ópticas que irão compensar erros refrativos (alterações visuais não patológicas, como: miopia, hipermetropia, presbiopia ["vista cansada"] astigmatismo, etc.). Ele não utiliza qualquer medicamento ou técnica invasiva ao corpo humano. Todos os seus equipamentos são de caráter observativo e direcionados à avaliação quantitativa e qualitativa do sentido da visão. Que o optometrista com formação em nível superior realiza exames optométricos, confecção e adaptação de lentes e montagem de óculos (tudo conforme a CBO 3223-05) restando demonstrado a legalidade do procedimento licitatório de Pregão 24/2023, que por sua vez teve por objeto o "REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE ÓCULOS DE GRAU COMPLETO (COM SERVIÇO DE TESTE DE REFRAÇÃO OCULAR), PARA DOAÇÃO AOS PACIENTES CARENTES QUE POSSUEM NECESSIDADE DE CORREÇÃO VISUAL, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS - CE". Aduz ainda que o CBO destacou a previsão dos Decretos 20.931/32 e 24.492/34 de que casas de ótica não podem confeccionar ou vender lentes de grau sem prescrição médica, "não devendo aceitar em nenhuma hipótese receitas emitidas por optometrsitas como válidas". Ocorre que, nesse contexto, a parte autora desconsiderou o entendimento firmado pelo STF de que as vedações impostas pelos decretos não se aplicam aos profissionais com formação técnica de nível superior. Dessa forma, o requerido entende por regular a conduta da ótica contratada que poderia confeccionar os óculos de acordo com exames realizados por oftalmologistas ou optometristas com curso superior. Requer, por fim, a improcedência da ação civil pública, uma vez que não há ilegalidade nos atos praticados pelo Município de Ipueiras/CE. Réplica no ID 106353190. Intimadas as partes acerca da produção de outras provas (ID 109975178). As partes requereram o julgamento antecipado da lide (ID 112447424 e ID 115447028). É o breve relato. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, CPC, ante ausência de necessidade de produção de outras provas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo preliminares nem nulidades sanáveis de ofício, passo ao exame do mérito. O cerne da questão consiste em averiguar se o Pregão n° 24/2023, ofertado pelo Município de Ipueiras/CE, está em conformidade legal, haja vista que, conforme consta na inicial, os profissionais optometristas estarão exercendo atividades privativas de médicos oftalmologista, em exercício ilegal da medicina, averiguando a possibilidade de um profissional da área de Optometria (Optometrista) proceder a exames, prescrever o uso de lentes corretivas, seja em óculos ou em lentes de contato e realizar a adaptação desta. O objeto da presente ação civil pública envolve matéria objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 131 no Supremo Tribunal Federal (STF). Ajuizada em fevereiro de 2008 pelo Conselho Brasileiro de Óptica e Optometria - CBOO, a ADPF nº 131 tinha como objetivo declarar não recepcionados os artigos 38, 39 e 41 do Decreto nº 20.931/32 e dos artigos 13 e 14 do Decreto nº 24.492/34, que possuem a seguinte redação: Decreto nº 20.931/32: Art. 38 É terminantemente proibido aos enfermeiros, massagistas, optometristas e ortopedistas a instalação de consultórios para atender clientes, devendo o material aí encontrado ser apreendido e remetido para o depósito público, onde será vendido judicialmente a requerimento da Procuradoria dos leitos da Saúde Pública e a quem a autoridade competente oficiará nesse sentido. O produto do leilão judicial será recolhido ao Tesouro, pelo mesmo processo que as multas sanitárias. Art. 39. É vedado às casas de ótica confeccionar e vender lentes de grau sem prescrição médica, bem como instalar consultórios médicos nas dependências dos seus estabelecimentos. Decreto nº 24.492/34: Art. 13. É expressamente proibido ao proprietário, sócio, gerente, ótico prático e demais empregados do estabelecimento, escolher ou permitir escolher, indicar ou aconselhar o uso de lentes de grau, sob pena de processo por exercício ilegal da medicina, além das outras penalidades previstas em lei. Art. 14. O estabelecimento de venda de lentes de grau só poderá fornecer lentes de grau mediante apresentação da fórmula ótica de médico, cujo diploma se ache devidamente registrado na repartição competente. O Plenário Virtual do STF proferiu decisão de mérito em 29/06/2020 para declarar recepcionados pela nova ordem constitucional os dispositivos impugnados do Decreto de nº 20.931/32 e Decreto nº 24.492/34. Sucede que em outubro de 2021, ao analisar os Embargos de Declaração opostos face à decisão acima, a Suprema Corte decidiu pela necessidade de modulação dos efeitos subjetivos do Acórdão, de modo que "[...] por unanimidade, conheceu dos embargos para afastar as nulidades suscitadas em preliminar e, no mérito, dar parcial provimento para: 1. sanar omissão quanto à manifestação expressa de indeferimento de pedido de destaque para julgamento presencial da presente ADPF; 2. integrar o acórdão embargado, promovendo a modulação dos efeitos subjetivos da anterior decisão de recepção dos Decretos nº 20.931/32 e 24.492/34 quanto aos optometristas de nível superior; e 3. firmar e enunciar expressamente que as vedações veiculadas naquelas normas não se aplicam aos profissionais qualificados por instituição de ensino superior regularmente instituída mediante autorização do Estado e por ele reconhecida. Tudo nos termos do voto do Relator". Assim, com o trânsito em julgado da ADPF em dezembro/2021, pode-se concluir que os optometristas com formação técnica em nível superior, devidamente reconhecida pelo MEC podem instalar consultórios em seus estabelecimentos para atender clientes, realizar exames e prescrever lentes de grau, além confeccioná-las e vendê-las, prescindindo fórmula ótica médica. Acerca do assunto, cito os seguintes precedentes dos Tribunais de Justiça de Minas Gerais e Santa Catarina, respectivamente: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE MÉDICO POR OPTOMETRISTA - ADPF 131 - PR OFISSIONAIS COM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. - No julgamento da ADPF 131, o STF reconheceu a validade e a recepção, pela Constituição Federal, das restrições ao exercício da profissão de optometrista, constantes dos artigos. 38, 39 e 41 do Decreto 20.931/32 e dos arts. 13 e 14 do Decreto 24.492/34 - As vedações não se aplicam aos optometristas formados por instituição de ensino superior devidamente regulada pelo Ministério da Educação. (TJ- MG - AC: 50014484220218130003, Relator: Des.(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 31/01/2023, 10a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/02/2023). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE PROIBIU OS RÉUS DE CONFECCIONAR, VENDER, PRESCREVER OU RECEITAR LENTES E ÓCULOS DE GRAU SEM PRESCRIÇÃO MÉDICA, E TAMBÉM QUE SE ABSTENHAM DE REALIZAR OU ANUNCIAR PUBLICIDADE DE CONSULTAS OU TESTES DE VISÃO GRATUITOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00. INSURGÊNCIA DE UMA DAS ÓTICAS RÉS. PRETENSÃO DE QUE SE LHE AUTORIZE O AVIAMENTO DE LENTES DE GRAU MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE RECEITAS EXPEDIDAS POR OPTOMETRISTAS, E A CONTINUIDADE DA UTILIZAÇÃO DO APARELHO "ADAM ROBÔ". ACOLHIMENTO. NÃO INFRINGÊNCIA À VEDAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS PRIVATIVOS DE OFTALMOLOGISTAS. DECRETOS Nº 20.931/1932 E 20.492/1934 SUPLANTADOS PELO VETO AO DISPOSITIVO CORRESPONDENTE NA LEI DE PROTEÇÃO AOS ATOS PRIVATIVOS DE MÉDICOS (LEI Nº 12.842/2013). JULGAMENTO DA ADPF 131 PE LO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS COM FINS A ESTABELECER QUE AS VEDAÇÕES DOS REFERIDOS DECRETOS NÃO SE APLICAM AOS PROFISSIONAIS OPTOMETRISTAS QUALIFICADOS POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE, POR ORA, DE SEREM ACEITAS PRESCRIÇÕES DE LENTES DE GRAU PELOS PROFISSIONAIS TÉCNICOS QUE SEJAM QUALIFICADOS, E DA CONTINUAÇÃO DO USO DO TESTE DE ACUIDADE VISUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PELO COLEGIADO. ACÓRDÃO QUE SUBSTITUI A DECISÃO UNIPESSOAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. (TJ-SC - AI: 50080635120218240000, Data de Julgamento: 01/09/2022) Depreende-se da inicial que a ré teria realizado um procedimento licitatório com vistas a realizar exames de acuidade visual na população, realizados por profissional sem capacitação para tanto, qual seja, o optometrista, com possibilidade de fornecimento de armação gratuita, em violação ao Lei do Ato Médico. Sem razão, contudo. Ressalte-se que os argumentos autorais são, a bem da verdade, frágeis, pois pautados unicamente em suposições da parte requerente, sem nenhum elemento concreto. De toda sorte, inexiste vedação legal para que os optometristas, com formação de nível superior, realizem os aludidos exames, no limite de suas capacitações e formações. Isso porque, na modulação de efeitos da ADPF 131/DF, o C. STF, que recepcionou os arts. 38, 39 e 41 do Decreto n. 20.931/32, em que se estabelece a proibição aos optometristas quanto à instalação de consultórios para atender clientes e às óticas que vendam ou instalem consultórios em suas dependências, bem como os arts. 13 e 14 do Decreto n. 24.492/34, que veda às óticas a indicação de lente de grau, fixou, de maneira expressa, que a recepção não se aplica aos optometristas com formação de nível técnico superior, para fins de "firmar e enunciar expressamente que as vedações veiculadas naquelas normas não se aplicam aos profissionais qualificados por instituição de ensino superior regularmente instituída mediante autorização do Estado e por ele reconhecida" (ADPF 131 ED, Relator (a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 04-11-2021 PUBLIC 05-11-2021). A pretensão da parte requerente colide, portanto, de maneira frontal com o entendimento pacificado pelo C. STF. Além disso, é certo que o ônus de demonstrar a irregularidade é da autora (art. 373, inciso I, do CPC), o que não ocorreu. Se os exames serão realizados por optometristas, como a própria demandante sustenta, inexiste irregularidade a ser sanada ou direito coletivo a ser tutelado, pois não há bem jurídico violado. Ressalte-se que o art. 4º, inciso IX, da Lei do Ato Médico, que estipulava como privativa da profissão médica a prescrição de órteses e próteses oftalmológicas, foi vetado, não produzindo efeitos. O C. STF se debruçou sobre o tema na ocasião do julgamento da indigitada ADPF, ressaltando o reconhecimento, pelo Ministério do Trabalho, das funções do optometrista: "Não se pode olvidar que, conquanto não tenha o condão de compreender o veto presidencial como derrogação dos decretos questionados, houve reconhecimento implícito pelo Poder Executivo Federal de que a atividade não pode mais ser considerada privativa dos médicos, fato que não pode ser ignorado por esta Corte. É certo também que tal circunstância não pode ser elastecida para se compreender a liberação total do exercício de prescrição de órteses e próteses oftalmológicas aos optometristas. Mas é igualmente evidente que o Poder Público não considera hodiernamente tais atos privativos de médicos. E mais: o Ministério do Trabalho, desde 2002 (Portaria 397, de 9.10.2002), reconhece o labor de técnico (nível médio) em óptica e optometria, na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) 3223" (ADPF 131 ED, Relator (a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 21/10/2020 - ATA Nº 178/2020. DJE nº 254, divulgado em 20/10/2020). Ainda sobre o assunto: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXERCÍCIO DA OPTOMETRIA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Ação civil pública proposta pela Associação de Oftalmologia de Campinas e Região AOC contra Jvn Otica Campinas Ltda e outro, alegando prática de atos privativos de médicos oftalmologistas e concorrência desleal por parte das corrés. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) definir se as condutas imputadas aos recorridos constituem atos privativos de médicos oftalmologistas ou se podem ser exercidas por optometristas com formação superior; (ii) verificar a existência de concorrência desleal e violação à legislação vigente. III. Razões de Decidir A atuação dos optometristas com formação superior é permitida, conforme modulação dos efeitos da decisão do STF na ADPF nº 131, que reconheceu a recepção dos artigos 13 e 14 do Decreto nº 24.492/34 pela Constituição Federal de 1988. Não há evidência de práticas vedadas ou lesivas à saúde ocular da população por parte dos profissionais envolvidos, nem demonstração de concorrência desleal ou interferência na autonomia profissional dos oftalmologistas. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. A atuação de optometristas com formação superior é permitida, desde que respeitados os limites legais. 2. Ausência de prova robusta de práticas vedadas ou concorrência desleal por parte das corrés. Recurso improvido. TJSP; Apelação Cível 1056640-52.2023.8.26.0114; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5a Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 11a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2025; Ação civil pública. Associação de oftalmologia . Pretensão de obstar a ótica demandada da realização de consultas, exames e prescrição de medicamentos ou órteses para tratamento de patologias oculares, bem assim de manter consultório e/ou gabinete optométrico, ou ainda aparelhagem de uso exclusivo de médico oftalmologista em seu estabelecimento comercial. Pedido formulado com base em prints de tela, colacionados na inicial, em que supostamente indicada a prática de atos privativos de médico oftalmologista. Improcedência. Restrições previstas nos Decretos nº 20.931/22 e 24.492/34 inaplicáveis a optometristas com ensino superior. Modulação dos efeitos da ADPF 131 . Comprovação de que os atendimentos relacionados a prescrição de óculos e lentes de contato são realizados por profissional com ensino superior de tecnologia em óptica e optometria. Ausência de provas de que o optometrista extrapole as suas funções ou de que pessoa com qualificação inferior realize os atendimentos no estabelecimento comercial da ré (art. 373, I, do CPC). Sentença mantida. Recurso desprovido. TJSP; Apelação Cível 1010166-68.2023.8.26.0099; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2025; Apelação. Ação Civil Pública . Associação de Oftalmologia de Campinas e Região. Pretensão de obstar a prática de atos médicos concernentes à Oftalmologia por optometrista com curso de nível superior. Sentença de improcedência, porquanto se verificou, no curso do processo, que a requerida tão somente pratica atos concernentes às suas efetivas profissão e formação acadêmica, isto é, a de optometrista. As restrições de atividades profissionais concernentes à Optometria alcançam apenas o técnico, profissional que não tem curso de formação de nível superior. Regras dos Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934, conforme estabelecido pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental sob n.131/DF, que não restringem a atividade do profissional do optometrista com curso de nível superior. Recurso conhecido e improvido. TJSP; Apelação Cível 1006938-87.2021.8.26.0606; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28a Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Apelação Ação civil pública Improcedência Pleito formulado pelo Conselho Brasileiro de Oftalmologia, visando suspender serviços de prescrição de lentes de grau e tratamento de patologias por parte de optometrista - Aplicação de entendimento sedimentado pelo C. STF, quando do julgamento de embargos de declaração em sede da ADPF 131/DF Vedações constantes dos artigos 38, 39 e 41 do Decreto n. 20.931/32 e 13 e 14 do Decreto n. 24.492/34 que "não se aplicam aos profissionais qualificados por instituição de ensino superior regularmente instituída mediante autorização do Estado e por ele reconhecida" Caso dos autos - Prescrição de órteses e próteses oftálmicas que não se constitui ato privativo de médicos, podendo ser exercido, em cooperação, pelos optometristas regularmente formados em instituição de nível superior Precedentes - Nos termos do artigo 18 da Lei Federal 7.347/85 (alterado pela lei 8.078/90), na ação civil pública não haverá condenação em honorários advocatícios ou quaisquer outras despesas, salvo comprovada má-fé Ausente, no caso, a litigância com intuito doloso de prejudicar o adverso Condenação afastada Recurso parcialmente provido para tal fim. TJSP; Apelação Cível 1036631-35.2020.8.26.0224; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2024. Assim, as vedações não se aplicam aos profissionais qualificados por instituição de ensino superior regularmente instituída mediante autorização do Estado e por ele reconhecida. No caso, a ré apresentou documento a dar amparo à alegação de que tal é o que ocorre aqui (ID 88271943). Não há de se falar em ofensa ao princípio da legalidade, pois, no caso dos autos, não há nenhuma ilegalidade flagrante no Pregão 23/2024. A suspensão de um contrato administrativo, especialmente quando não há comprovação de irregularidade substancial, pode resultar em grave prejuízo à administração pública e à coletividade. Bem por isso, é de rigor a improcedência da demanda, pois a intenção autoral, que é, efetivamente, de obstar a atuação dos optometristas, já foi superada pela modulação de efeitos da ADPF 131. DISPOSITIVO Ante o exposto, REVOGO a tutela de urgência concedida (ID 84899491) e JULGO IMPROCEDENTE a presente ação civil pública e, em consequência, JULGO EXTINTO, com resolução do mérito, o processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem condenação em honorários, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/1985 (Lei de Ação Civil Pública). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Ipueiras/CE, data da assinatura digital. Silviny de Melo Barros Juiz Substituto em respondência

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Cintia Souza Sociedade De Advogados x Madson Henrique Sabino Mendonça Da Silva

ID: 310920825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022884-65.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA SOUZA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MADSON HENRIQUE SABINO MENDONçA DA SILVA

Intimação

Advogados:

CLAUDIO LUIZ ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA SOUZA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022884-65.2024.8.26.0007 (processo principal 1006152-26.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Cintia Souza Sociedade de Advogados - Madson Henrique Sa… Processo 0022884-65.2024.8.26.0007 (processo principal 1006152-26.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Cintia Souza Sociedade de Advogados - Madson Henrique Sabino Mendonça da Silva - Vistos. 1. Transcorreu o prazo para pagamento sem qualquer manifestação da parte executada. 2. Estabelece o art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. [...] § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. O dispositivo não deixa expresso que a dispensa se dá em favor do advogado demandante (autor ou exequente), mas tal conclusão se infere dos fatos de que são mencionados procedimentos vários para cobrança de honorários advocatícios e que a obrigação de antecipar as custas é transferida ao réu ou executado. Presume-se, portanto, que o advogado é o demandante, pois cobra honorários e se contrapõe aos demandados (réu ou executado). Trata-se de uma exceção à regra geral fixada no caput do mesmo artigo, que estabelece a obrigação de pagamento antecipado, pela parte que realiza ou requer o ato, das respectivas despesas. Tal obrigação não se impõe, porém, à Fazenda Pública (quando parte), ao Ministério Público, à Defensoria Pública (art. 91 do CPC) e à parte beneficiária da gratuidade (art. 98 do CPC). Segundo Theodoro Júnior, as despesas compreendem as custas e todos os demais gastos efetuados com os atos do processo, como indenização de viagem, diária de testemunha e a remuneração do perito e dos assistentes técnicos. As custas, por sua vez, são: [...] as verbas pagas aos serventuários da Justiça e os cofres públicos, pela prática de ato processual conforme a tabela da lei ou regimento adequado. Pertencem ao gênero dos tributos, por representarem remuneração do serviço público. São exemplos de custas a taxa judiciária, as despesas postais com citações e intimações e as despesas de diligências dos Oficiais de Justiça. Para o STF, as custas processuais se dividem em taxa judiciária e custas em sentido estrito. A jurisprudência da Suprema Corte também entende que as custas em sentido amplo são taxas, espécie tributária. Portanto, sua antecipação significa pagamento ao respectivo titular do crédito tributário, que é a Fazenda Pública. De acordo com regra do art. 82, § 2º, do CPC, as despesas (incluindo as custas) antecipadas pela parte vencedora deverão ser ressarcidas pela parte sucumbente. A Fazenda Pública, na qualidade de credora do tributo, nada restitui. É possível divisar, portanto, duas situações: a) antes da vigência do art. 82, § 3º: a.1) qualquer parte (demandante ou demandada), salvo as exceções acima mencionadas, deveria pagar à Fazenda Pública as custas do ato que realizasse ou requeresse, independente de vir a ser sucumbente ou não ao final do processo; b) após a vigência art. 82, § 3º: b.1) o advogado, quando demandante em cobrança de honorários e enquanto não declarado sucumbente, não tem obrigação de pagar à Fazenda Pública as custas do ato que realizar ou requerer; b.2) o advogado, quando demandante em cobrança de honorários e sucumbente, tem obrigação pagar à Fazenda Pública as custas do ato que realizou ou requereu; b.3) a parte demandada sucumbente em processo movido por advogado que cobra honorários tem obrigação de pagar à Fazenda Pública as custas dos atos realizados e requeridos pelo advogado demandante. Considerando-se que o fato gerador é a situação necessária e suficiente prevista em lei que determina a incidência do tributo e o surgimento da obrigação tributária (art. 114 do CTN), verifica-se que, antes da vigência do art. 82, § 3º, do CPC, o fato gerador das custas seria o requerimento ou a realização do ato processual e o sujeito passivo (pessoa obrigada ao pagamento do tributo; art. 121 do CTN), a parte que realizou ou requereu o ato. Após a vigência do dispositivo, passou a valer, para os processos de cobrança de honorários processuais, que: a) o fato gerador das custas de atos requeridos ou realizados pelo demandado seria o requerimento ou a realização do ato processual e o sujeito passivo, a parte demandada; b) o fato gerador das custas de atos requeridos ou realizados pelo demandante seria: b.1) o requerimento ou a realização do ato processual pelo demandante combinado com a sucumbência do demandante e o sujeito passivo seria o demandante; b.2) o requerimento ou a realização do ato processual pelo demandante combinado com a sucumbência do demandado e o sujeito passivo seria o demandado. Nota-se, portanto, que os simples requerimento ou realização do ato são necessários, mas não suficientes, para a caracterização do fato gerador e a definição do sujeito passivo, pois tais elementos do tributo dependem, também, da fixação da sucumbência (condição necessária, mas não suficiente). Diante disso, resta claro que, ao acrescentar o § 3º ao art. 82 do CPC, a Lei nº 15.109/2025 visa modificar tanto o fato gerador do tributo (custa judicial), acrescentando mais um elemento ao seu suporte fático, quanto o seu sujeito passivo. Devem-se rechaçar as alegações de que o dispositivo veicula hipótese de isenção ou de suspensão de exigibilidade do tributo, haja vista a própria definição dos institutos. Segundo precedente do STJ: A isenção impedea ocorrência do fato gerador porque tira da hipótese de incidência da normatributáriaum dado suporte fático pontualmente escolhido (dever ser) o que impossibilita a incidência da norma sobre um dado fato (ser) que por isso deixa de ser fato imponível. Já a "suspensão do pagamento" opera em momento diverso. Somente há que se falar em pagamento (e, por consequência, em sua suspensão) se houver a incidência da normatributária(hipótese de incidência + fato imponível = fato gerador), o surgimento daobrigação tributáriae a possibilidade de constituição do crédito tributário, situações que a isenção já exclui de antemão. Isenção não há, porque, o requerimento ou realização do ato não deixa de integrar o suporte fático da obrigação de pagar as custas. Além disso, a norma não impede que o advogado demandante venha a ser sujeito passivo; apenas faz depender essa qualidade de um novo conjunto de premissas de fato (ato + sucumbência), o que representa instituição de novo tributo. Se isenção houvesse, simplesmente não se poderiam exigir custas do advogado que cobra honorários, sendo desnecessária qualquer referência à sucumbência. Não é isso que ocorre. Também não é o caso de suspensão de pagamento, pois, quando do requerimento ou realização do ato, ainda não se sabe, pela nova norma, quem seria o sujeito passivo, impedindo-se, com isso, a constituição do crédito tributário. Se não há crédito a exigir, não há exigência a suspender. Sobre a competência tributária, dispõe o art. 145, caput, II, da CF: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: [...] II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; Tal regra significa que cada ente federado tem competência para cobrar taxas pelos serviços que preste ou pelo poder de polícia que exerça no desempenho da sai competência político-administrativa. Portanto, é ao ente que presta o serviço que compete instituir a respectiva taxa, ou seja, definir fato gerador, sujeito passivo, base de cálculo e alíquota. E, no caso específico das custas judiciárias, a lei que as institui deve ser de iniciativa do respectivo Tribunal, por força dos arts. 98, I e 99, § 2º, sob pena de inconstitucionalidade. Nesse sentido: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 933/2005, do Estado do Amapá, de origem parlamentar. Concessão de isenção de taxa judiciária para pessoas com renda de até dez salários-mínimos. 3. Após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário. Precedentes. 4. Norma que reduz substancialmente a arrecadação da taxa judiciária atenta contra a autonomia e a independência do Poder Judiciário, asseguradas pela Constituição Federal, ante sua vinculação ao custeio da função judicante. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020) A Lei nº 15.109/2025, lei federal, e não estadual, não decorre de projeto de iniciativa do Poder Judiciário e muito menos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, único órgão competente para propor projeto de lei estadual sobre custas a serem exigidas pelos serviços que presta. Não bastasse, o regime tributário mais favorável aos advogados visado pela Lei nº 15.109/2025 viola o princípio geral de isonomia tributária (art. 150, II, da CF), porquanto estabelece vantagem a uma determinada categoria profissional sem respaldo em qualquer circunstância peculiar e desfavorável que a distinga das demais e que justifique o benefício. Em casos análogos, decidiu o STF: Ementa: Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. [...] 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: 1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade. (ADI 6859, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. (ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18) Ante o exposto, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 82, § 3º, do CPC e indefiro o pedido de dispensa de antecipação de custas formulado pelo(a) advogado(a) demandante, que deverão ser recolhidas conforme previstas na Lei Estadual nº 11.608/2003 e nas normas de organização judiciária. 3. Prazo de 15 dias para a parte exequente recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud (teimosinha), de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). A(s) taxa(s) da(s) consulta(s) ao(s) banco(s) de dados eletrônico(s) deve(m) ser recolhida(s) em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1 e de acordo com os valores abaixo, que consideram UFESP de R$ 37,02 em 2025: Banco de dados Pesquisa Valor A recolher Sisbajud bloqueio simples 1 UFESP R$ 37,02 por CPF teimosinha 3 UFESP R$ 111,06 por CPF quebra de sigilo 2 UFESP R$ 74,04 por CPF e por ano Infojud endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PF 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PJ 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano Renajud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF ONR indisponibilidade 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SIEL endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Infoseg dados gerais 1 UFESP R$ 37,02 por CPF CRCJud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SerasaJud inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por apontamento Sniper consulta 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Outros consulta 1 UFESP R$ 37,02 por pesquisa/ordem/pessoa 3. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud com reiteração de ordem por 30 dias, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 4. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 5. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos como documento sigiloso (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 6. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). Int. - ADV: CINTIA SOUZA DOS SANTOS (OAB 484900/SP), CLAUDIO LUIZ ESTEVES (OAB 102217/SP)

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Processo nº 5093403-79.2025.8.09.0051

ID: 282379750

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5093403-79.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA DE OLIVEIRA BORGES PINTO

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

GUILHERME CORREIA EVARISTO

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JOAO EUDES ESPINOLA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AO JUÍZO DA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO Processo nº 5093403-79.2025.8.09.0051 BANCO AGIBANK S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.664.513/0001-50, com… AO JUÍZO DA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO Processo nº 5093403-79.2025.8.09.0051 BANCO AGIBANK S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.664.513/0001-50, com sede na Rua Sérgio Fernandes Borges Soares, nº 1000, Prédio E-1, Distrito Industrial, Campinas - SP, CEP 13.054-709, por intermédio de seus advogados infrafirmados, constituídos pelo instrumento de mandato em anexo, vem, respeitosamente, perante este MM. Juízo, apresentar a sua CONTESTAÇÃO nos autos do processo tombado sob o número em epígrafe, movido por Maria Regina De Oliveira Borges Pinto, o que faz de maneira tempestiva, com lastro nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir descortinados à apreciação de Vossa Excelência. Inicialmente, requer, para todos os finais legais e processuais, sob pena de nulidade, que TODAS as intimações e publicações relativas à presente ação sejam feitas, únicas e exclusivamente, em nome do advogado BRUNO FEIGELSON inscrito na OAB/RJ 164.272, que todas as intimações pelo correio sejam dirigidas ao seguinte endereço: Edifício Botafogo Trade Center, R. Prof. Álvaro Rodrigues, 352/4º andar - Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, 22280-040 e, por fim, informar o endereço eletrônico para recebimento de intimações controladoria@limafeigelson.com.br. 1. BREVE RESUMO DA INICIAL Trata-se de ação de cobrança de dívidas financeiras. Alega que possui dívidas vencidas e em dia com várias instituições financeiras, totalizando valores expressivos, sem especificar o montante exato em cada parte do documento e qual seria o contrato. Sendo assim, o autor busca: A) a retirada do seu nome negativado e B) a compensação por danos financeiros causados pelas cobranças. 1. PRELIMINARMENTE: Da inépcia da inicial Como se sabe, a petição inicial é instrumento essencial para a instauração do processo judicial, devendo atender aos requisitos estabelecidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Neste contexto, é válido ressaltar que, a petição inicial será considerada inepta quando o pedido for indeterminado, nesse ponto, ressalta-se ainda que, a parte autora, não traz aos autos os contratos, ora impugnados, ao contrário, apenas cita supostos valores e datas aproximadas, de quando foram celebrados, portanto, este banco réu não consegue impugná-los corretamente, uma vez que, sequer sabe quais são os objetos da reclamação. Sendo assim, requer-se preliminarmente, o reconhecimento da inépcia da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC. 2. O DESFECHO DESTA LIDE ESTÁ UNICAMENTE ATRELADO À RESPOSTA DADA À SINGELA QUESTÃO: Há (ou não) contrato de empréstimo firmado entre as partes ora litigantes? Analisando-se a petição inicial, constata-se que a parte autora aduz ter constatado, após consulta aos seus extratos de pagamentos, estar sofrendo descontos mensais em folha, oriundos de empréstimo que alega não ter contratado, motivo pelo qual requer a condenação da instituição financeira ora contestante a lhe reparar os prejuízos (repetição do indébito em dobro), supostamente sofridos. Logo, comprovando-se que as consignações impugnadas nesta demanda derivam de contratação válida, a rejeição integral dos pedidos é medida que se impõe. 3. DA ABSOLUTA REGULARIDADE DA ANOTAÇÃO: Insurge a parte autora alegando desconhecer a origem da anotação registrada no sistema de informação de crédito lançada pela instituição financeira ré. Todavia, a anotação é legitima diante do instrumento contratual inadimplente, o qual a parta autora se manteve inerte em adimplir os pagamentos. A legítima inscrição e manutenção de anotação em sistema de informação de crédito não configura conduta antijurídica. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR-BACEN) constitui uma base de dados destinada ao registro e consulta de operações de crédito e financiamentos, não possuindo finalidade de restrição ao crédito, diferentemente dos cadastros de proteção ao crédito, como SPC e SERASA. A Resolução BACEN nº 4.571/2017 estabelece que as instituições financeiras têm obrigação legal de enviar informações ao SCR, sendo que o registro dessas informações não configura, por si só, qualquer ato ilícito. A anotação de dívida no SCR não implica ofensa à dignidade, intimidade, vida privada, honra ou imagem do consumidor, uma vez que se trata de base de dados informativa, sem caráter punitivo. Ausente demonstração de que o registro no SCR tenha causado ao autor transtornos que ultrapassem o mero dissabor, não há fundamento para condenação em danos morais. A instituição financeira ré comprovou, como lhe competia e nos termos do art. 373, II, do CPC, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, senão vejamos. Daí dizer, que a requerida não causou mácula ou dano extrapatrimonial à autora, cujo débito realmente era devido. Logo, inegavelmente, o débito em questão era exigível à época do apontamento do nome da autora junto ao cadastro por ela informado, de forma que não houve, no caso, nenhum ato ilícito que desse ensejo à indenização por ela perseguida. Incide, em última análise, o disposto no artigo 188, I, do CC/2002. O referido artigo determina que não constituem atos ilícitos aqueles praticados no exercício regular de um direito reconhecido. Possuindo a anotação no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR natureza de cadastro restritivo de crédito, a ela se aplica a Súmula 385 do STJ que afasta o dano moral por anotação irregular quando haver legítima inscrição preexistente. A parte autora não comprovou a alegada recusa de crédito devido a manutenção da anotação sub judice e já possuía outras anotações preexistentes no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) à época em que foi inserido o lançamento discutido nos autos. RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ANOTAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. SCR SISBACEN. DÍVIDA NÃO PRESCRITA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) possui natureza de cadastro restritivo de crédito, porém, não houve a manutenção da informação lançada como prejuízo após o prazo de cinco anos. Recurso provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1036631-37.2023.8.11.0001, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 19/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 22/04/2024) Em face do exposto, contestamos in totum a ação e requeremos a improcedência integral dos pedidos da parte autora. 4. DO MÉRITO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO PEDIDO DE DANOS MORAIS Inexistência de comprovação dos prejuízos efetivamente sofridos Pela análise conjunta dos artigos 186 e 927 do Código Civil, infere-se que comete ato ilícito quem, violando direito, causa danos a outrem, ficando obrigado a repará-lo. Assim, a comprovação do dano é imprescindível para que surja o dever de indenizar, mesmo nos casos de responsabilidade objetiva. Todavia, embora a parte autora alegue ter sofrido danos morais, em decorrência da anotação no SCR, e sequer descreve qualquer ofensa ao seu estado anímico, o que impede que se defira indenização a este título. Ademais, não resta configurado o dano moral dado que o Sistema de Informações de Créditos não se trata de um cadastro restritivo, tendo por finalidade, antes, informar a autoridade financeira sobre os riscos da atividade de concessão de crédito. Nos termos do artigo 2º, I, da Resolução 3.658/2009 a informação constante no SCR não se traduz em laceração imaterial indenizável, pois dissociada da promoção de efetivo apontamento desabonador. 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Improcedência total da demanda, em face da regularidade das consignações Contestamos in totum a ação em epígrafe e pugnamos pela improcedência integral, haja vista que o registro de informações de crédito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR- BACEN), em cumprimento à Resolução BACEN nº 4.571/2017, não caracteriza ato ilícito e, portanto, não gera direito à indenização por danos morais. Contestamos in totum a ação em epígrafe e pugnamos pela improcedência integral, haja vista que a anotação no SCR-BACEN, por ser meramente informativa e não possuir natureza de restrição de crédito, não configura ofensa à dignidade, à intimidade, à vida privada, à honra ou à imagem do consumidor. Nos termos do artigo 2º, I, da Resolução 3.658/2009 a informação constante no SCR não se traduz em laceração imaterial indenizável, pois dissociada da promoção de efetivo apontamento desabonador. Diante do que fora exposto na presente manifestação, a instituição financeira acionada protesta pela improcedência integral desta demanda, com a rejeição de todos os pedidos deduzidos pela parte autora, diante do conteúdo probatório seguro da inexistência do direito alegada pela parte adversa, é descabida qualquer condenação a título de danos morais, incidindo, em última análise, o disposto no artigo 188, I, do CC/2002. Supletivamente: inexistência de comprovação de danos morais Ainda que o negócio jurídico travado entre as partes seja invalidado, tornando as consignações indevidas, inexiste a presunção de que elas teriam causado prejuízo aos direitos de personalidade da parte autora em gravidade que, conforme a jurisprudência do STJ, autorizasse o pagamento de indenização a título de danos morais, haja vista que não fora mencionada qualquer ofensa ao estado anímico ou abalo psicológico que exorbitasse o mero aborrecimento, dissabor ou transtorno normal do cotidiano. Das provas a serem produzidas A instituição financeira ora contestante pretende se valer de todos os meios de prova permitidos para comprovar as suas alegações, desde logo protestando, mas a elas não se limitando, pela juntada posterior de documentos, inclusive em contraprova, bem como pelo depoimento pessoal da parte autora, em audiência de instrução e julgamento designada para este fim. Nestes termos, pede deferimento. São Paulo, 13 de maio de 2025. BRUNO FEIGELSON OAB/RJ Nº 164.272 Termos de Assinatura e Registro Eletrônico criado em 05/05/2020 09 38 55 Partes concordam em Marciano Testa . .o. "' ooo "' . . . .. .. ooo ELECTRONIC RECORD AND $ÍGNATUR1É'DISCLOSURE From time to time, Baâcõ'A'gibank 'SfÁ'Cwe, u'suõ? Óompany) may be required by law to provide to you certain written notices or disclosures Described below are the terms and conditions for providing to you such notices and disclosures electronically through the DocuSign system Please read the information below carefully and thoroughly, and if you can access this information electronically to your satisfaction and agree to this Electronic Record and Signature Disclosure (ERSD), please confirm your agreement by selecting the check box next to “I agree to use electronic records and signatures' before clicking CONTINUE' within the DocuSign system Getting paper copies At any time, you may request from us a paper copy of any record provided or made available electronically to you by us You will have the ability to download and print documents we send to you through the DocuSign system during and immediately after the signing session and, if you elect to create a DocuSign account, you may access the documents for & limited period of time (usually 30 days) after such documents are first sent to you After such time, if you wish for us to send you paper copies of any such documents from our office to you, you will be charged & $0 00 per page fee You may request delivery of such paper copies from us by following the procedure described below Withdrawing your conscnt If you decide to receive notices and disclosures flom us electronically, you may at any time change your mind and tell us that thereafter you want to receive required notices and disclosures only in paper format How you must inform us of your decision to receive future notices and disclosure in paper format and withdraw your consent to receive notices and disclosures electronically is described below Consequences of changing your mind If you elect to receive required notices and disclosures only in paper format, it will slow the speed at which we can complete certain steps in transactions with you and delivering services to you because we will need first to send the required notices or disclosures to you in paper format, and then wait until we receive back from you your acknowledgment of your receipt of such paper notices or disclosures Further, you will no longer be able to use the DocuSign system to receive required notices and consents electronically from us or to sign electronically documents from us All notices and disclosures Will be sent to you electronically Certifico o registro sob o nº 465.645/23-9 em 13/12/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2890415235. 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' . ii send us an email to rogerio domingucs©agíbank com br and in the body of such request you must state your email, full name, mailing address, and telephone number We do not need any other information from you to withdraw consent The consequences of your withdrawmg consent for online documents will be that transactions may take a longer time to process Required hardware and software The minimum system requirements for using the DocuSign system may change over time The current system requirements are found here https //support docusign com/guides/signcr guide signing svstem requilements Acknowledging your access and consent to receive and sign documents electronically To confirm to us that you can access this information electronically, which will be similar to other electronic notices and disclosures that we will provide to you, please confirm that you have read this ERSD, and (i) that you are able to print on paper or electronically save this ERSD for your future reference and access, or (ii) that you are able to email this ERSD to an email address where you will be able to print on paper or save it for your future reference and access Further, if you consent to receiving notíces and disclosures exclusively in electronic format as described herein, then select the check box next to 'I agree to use electronic records and signatures' before clicking ªCONTINUEº Within the DocuSign system By selecting the check box next to “I agree to use electronic records and signatures', you confirm that - You can access and read this Electronic Record and Signature Disclosure; and . 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A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.BANÇO AGIBANKºsg qm nº 10 6.84 513/0532: 50 NIRE nº 35300574214 ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Realizada em 02 de agosto de 2023 Data, horario e local Aos 02 dias do mes de agosto de 2023, as 17 30 horas, reuniram se fisicamente na sede da Companhia e a distância para a realizaçao da Reuniao do Conselho Administrativo da Companhia a totalidade dos membros do Conselho de Administraçao do BANCO AGIBANK SA inscrito no CNPJ sob nº 10 664 513/0001 50 registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE nº 35300574214 ("Comganhia ) FORMA DE REALIZAÇÃO DA REUNIÃO A Reuniao foi realizada no formato semipresencíal, considerando se para os fins legais como sendo realizada na sede da Companhia, Ioalizada na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, à Rua Sérgio Fernandes Borges Soares, nº 1 000, Prédio 12 E 1, Distrito Industrial, CEP 13054 709, sendo facultado aos Conselheiros participar e votar (i) presencialmente na sede da Companhia, e (ii) a distancia, com a possibilidade da Mesa Dirigente receber manifestações escritas, mediante atuaçao remota pelo sistema Atlas, disponibilizado a todos os Conselheiros atraves do link de acesso https //teams microsoft com/I/meetup ioin/19 / Bameetinq NthMDVIMmUtMDZmOSOOZiMOLTkxMzctMDISMZAWOTH NGYO / 40threa d v2/07context / 7b /22Tíd/ 22 / 3a / 2280523cc1 a4a7 4cfd 9624 859fc5fbaac4 / 22 / 2c / 220id / 22 / 3a / 2210dfd321 2713 42db aObO f3830f15382b / 22 / 7d CONVOCAÇÃO E PRESENÇA Foi enviada convocaçao aos membros do Conselho de Administração da Companhia no dia 31 de julho por meio eletrônico, registrando se a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia MESA DIRIGENTE Foram aclamados, o Senhor Marciano Testa e a Senhora Marcela Kisner Starosta para, respectivamente, presidir e secretariar os trabalhos ORDEM DO DIA Deliberar sobre (a) a renúncia de membro da Diretoria da Companhia, e (b) a eleição de membro da Diretoria da Companhia DELIBERAÇÓES O Conselho tomou ciencia da Ordem do Dia e por UNANIMIDADE de votos dos Conselheiros, deliberou (a) Aceitar, com efeitos a partir de 09 de junho de 2023, o pedido de renúncia apresentado pelo Diretor da Companhia, o Sr FABIANO LUCCHESE SCHNEIDER, brasileiro, administrador, casado pelo regime da comunhao universal de bens nascido em 20/10/1980, na cidade de Novo Hmaburgo RS portador da Cédula de Identidade nº 3052408691 SSP/RS inscrito no CPF sob nº 970 211 300 82, residente e domiciliado na cidade de Campinas, SP, à Rua Sergio Fernandes Borges Soares, nº 1 000, Predio 12 E 1, Bairro Distrito Industrial, CEP 13054709, e (b) Aprovar a eleiçao e nomeaçao do Sr DANIEL MONTEIRO DE FARIAS brasileiro analista de sistemas, solteiro, maior, nascido em 01/07/1982, na cidade de Santos/SP, portador da Cedula de Identidade nº 43343407 SSP SP inscrito no CPF/MF sob o nº 321050328 18 residente e domiciliado na cidade de Campinas, SP, a rua Álvaro de Souza Fragoso, 08, 5.—7546 7541 f-ó'» MT Certifico o registro sob o nº 465.645/23-9 em 13/12/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2890415235. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/12/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 227386477. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.. ou. .o. co. oo. . . . Residencial Lugano, CEP 13 (1493 —,373 para o carga de Mietor sem designação específica, compondo o quadro da D'uietonã da Companhia juntamente com os atuais membros, pelo tempo restante do atual maâdâts da Direâíná fáté a dat'a da realização da Reunião do Conselho Administrativo de abril de 2025 O Diretor da Companhia ora nomeado será investido em seu respectivo cargo após a sua eleição ser homologada pelo Banco Central do Brasil, mediante assinatura do Termo de Posse, lavrado em livro próprio, arquivado na sede da Companhia, no qual declara, sob as penas da lei e para os fins do disposto no art. 147, é lª, da Lei das S. A., que não está impedido por lei eÍpecisaI ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, &fquêvede, ainda que temporariamente o acesso a cargos públicos; ou por crim Ápjgplqmqjgglg/gLLO prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia rªla contra o Sistema Financeiro Nacional, contra normas de defesa da concorrência, con a 49 Tgàes de consumo, fé pública ou a propriedade &nb/'Le! FMWZWLb Mººr ENCERRAMENTO nada mais se havendo a tratar, fou encerrada a reuniao e a aªe' ta ata, que, após lida e aprovada, foi por todos assinada Aod MMO!: Mwm Jamor 735? L 5 s ASSINATURAS Presidente Marciano Testa; Secretária Marcela Kisner Staros a &nselheiros Marciano Testa, Ademir Cossiello, Aod Cunha de Moraes Junior e Gabriel Felz Math Tes“ Certificamos que a presente e copia fiel da ata lavrada em livro proprio Campinas SP, 02 de agosto de 2023 MESA Marciano Testa Marcela Kisner Starosta Presidente Secretária BUCESP 69 1 3 DEZ 2023 #65 6h5/23' gn—n— : 1IIIllllllllllIllIMEIIU!INNIIIIIllllllllllHíllllllllll 'a Certifico o registro sob o nº 465.645/23-9 em 13/12/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2890415235. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/12/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 227386477. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.... co. 5.- :oco . . . ...o .. "' . . ' . on. 0-0. “º' zt , ww: ªãlªzê. . o .. O' . . . . oo 000* .. . one: .: , . . o - 13Ata CA Extraordinária 02m08 Renúrãcla Fablahe Schneider e Eleição Daniel Montelro de Farias docx Valide a autenticidade do documento clicando ou escaneando o QR Code ao lado ou acesse o verificador de autenticidade e insira o codigo 9A41ó F3008 75489 Solicitação de assinatura Iniciada por Édius V em 03/08/2023 Asslnaturas « ADEMIR COSSIELLO W“ ” & Assinou Eletronicamente ADCC/MIEWCOSSICÇ/LLO '407543 Assinou em 03 de agosto de 2023 1123 35 | E mail ade (ªe! * | Endereço de IP 177 34 16180 | Segundo Fator de Autenticação SMS [ Dispositivo/Aplicativo Atlas App (3 O 60) iOS | Celular ********v**5338 0» W; 0. & Gabriel Felzenszwalb &nb/wl 75514sz QF Assinou Eletronicamente Assinou em 03 de agosto de 2023 20 5415; E mail gfe ©vi ]Endereço de IP 167 98166 82 ! Segundo Fator de Autenticação SMS ] Dispositivo/Aplicativo Atlas App (3 0 60) iOS | Celular * “*****“3892 ATLbS Marciano Testa 05 ; g, & Assinou Eletronicamente MªW—ºW'º Tosh | M 7507 7aw Assinou em 07 de agosto de 2023 09 37 31 | E mail tes (ªªag * * | Endereço de IP 161 69101 128 [ Segundo Fator de Autenticaçao SMS | Dispositivo/Aplicativo Microsoft Edge 115 01901188 Windows 10 | Celular 34I7 Haah do documento (SHA256) (32081()(.254Lde7f5496L88d759f9dóóf96067747069091eegfd47fhbt316fb5 Página 1 / 2 Certifico o registro sob o nº 465.645/23-9 em 13/12/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2890415235. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/12/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 227386477. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.... ...i- "' :.. & "'. : : ' ' . .. “ágiº“? Ú”) Aod Cunha de Moraes Juniºr « Assinou Eletronicamente “ ' ' ' Aadównitgve Mormdumar Adm .. ...ov:= Assinou cm: 07 de agosto d52023 ':11: 23: 33) | E-Fnail: 45533 ©ic* * * | Endereço de IP: 252 250.100 73 | Segundo Fat—érdt Autenhçaçao: SMS | Dispositivo/Aplicativo: Atlas App (3.0 60) iOS [Celular ** * * * 5880 Hash dO documento (SHA256) d20€1óc254«.dbd7f549óc88d759f9d66f96067747069091e69fa47febc31ófb5 Página 2 / 2 Certifico o registro sob o nº 465.645/23-9 em 13/12/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2890415235. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/12/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 227386477. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE Eu Rogerio Augusto Capello Portador do RG 26 644 045 9 SSP SP e CPF 250 134 988 13, residente e domiciliado a Rua Dom Francisco de Campos Barreto, 282, Bairro Nova Campinas, Campinas SP CEP 13092 160, Contador, Inscrito no CRC 1$P 228030/0 2 , Declaro sob as penas da lei e sem prejuízo das sanções administrativas e cíveis, que estes documentos sao autenticos, condizem com o original e atesto a assinatura dos mesmos por certificaçao digital valida Documentos Apresentados 1 Via Capa Jucesp protocolo empresa BANCO AGIBANK S/A 3 Vias, Ata Reuniao Conselho de Administraçao, realizada em 02/08/2023 BANCO AGIBANK S/A contendo 02 ( Duas) paginas 2 Vias Oficio Banco Central do Brasil ROGERIO AUGU T0 CAPELLO CONTADOR CRC SP228030/O 2 Certifico o registro sob o nº 465.645/23-9 em 13/12/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2890415235. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/12/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 227386477. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.& JUCESP Jun-tq Comercial do Estado de Sao Paulo *,? :? ;*: . Ministerio da Indústria Cbrúerdo Exterib? ê'SeMçoã ' ' Prf; ;; Departamento de Regfs'tro Bhpresa'rfal'e'm'tegfá'çãd DREI Secretaria de Desenvqlvimçpto Ecorlômíqo " "" JUCESP DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO A Junta Comercial do Estado de Sao Paulo NOME NACIONALIDADE DANIEL MONTEIRO DE FARIAS Brasileira COR OU RAÇA ESTADO CIVIL CPF RG/RNE DIGITO DATA DE EXPEmçÃO ORGÃO EXPEDIDOR UF Não Declarada Solteiro(a) 321 050 328 18 433434071 22/02/2018 SSP SP DOMICILADO(A) NUMERO Rua Alvaro de Souza Fragoso OB COMPLEMENTO DlSTRITO/BAIRRO CEP Swiss Park 13049 373 chplo UF Campinas SP Declara, sob as penas da lei, que nao esta impedido, por lei especial, de exercer a administração da sociedade e nem condenado ou sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação. pelta ou suborno, concussão, peculato; ºu contra a economia popular. contra o Sistema Financeiro Nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fe publica ou a propriedade NOME E ASSINATURA DO EMPRESÁRIOISÓCIOS/DIRETORESIADMINISTRADORES OU REPRESENTANTE LEGAL LOCALIDADE Camplna: sp DATA 02/03/2023 NºME DANIEL MONTEIRO DE FARIAS (Diretor) ASSINATURA 730, ,) I ; ( 4 WO: ,,,, (14 Versªo VRE Repo“! I O 00 161100023 14 29 28 Fªgml 1 de 1 Certifico o registro sob o nº 465.645/23-9 em 13/12/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2890415235. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/12/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 227386477. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br... ::::líç, sBAiucogcgÇNTRÃC" nio BRASIL Ofício 25922/2023 BCB/Deorf/GTSP3 PE 249527 Sao Paulo 10 de outubro de 2023 Ao Banco Agibank S A Rua Sergio Fernandes Borges Soares, 1000 Predio 12 e 1 Distrito Industrial 13054 709 Campinas SP A/C dos Senhores Glauber Marques Correa Diretor Presidente e Vinicius Birkeland Aloe Diretor Assunto Comunicaçao de deferimento de pleito Prezados Senhores, Comunicamos que o Banco Central do Brasil, por despacho de 10 de outubro de 2023, autorizou a posse e o exercício do eleito a seguir específicado, conforme deliberado na Reuniao do Conselho de Administração de 2 de agosto de 2023 a) Eleição do membro da Diretoria, cujo mandato se estenderá até a posse dos que forem eleitos na primeira Reuniao do Conselho de Administraçao que suceder a Assembleia Geral Ordinária de 2025 CPF Nome Cargo 321 050 328 18 Daniel Monteiro de Farias Diretor 2. Reiteramos, conforme já informado no Ofício 27328f2021- BCB/Deorf/GTSP3, de 25.11.2021, e no Ofício 3698/2022- BCB/Deorf/GTPS3, de 15. 2. 2022, que essa sociedade deverá providenciar o aditamento do Acordo de Acionistas registrado, uma vez que, em sua cláusula 23 3, ha previsao de que, em caso de conflito entre o disposto no Acordo e o Estatuto Social prevalecera o disposto no Acordo Todavia, nenhuma disposiçao de vontade, mesmo que proveniente de sócios majoritarios e prevista em acordo de acionistas, podera alterar normas estatutarias aprovadas em Assembleia Geral, dada a competencia exclusiva, fixada no art 122 da Lei nº 6 404, de 1976, que atribui privativamente a esse órgao da sociedade a competencia para reformar o Estatuto Social 3 Devera essa sociedade, no prazo regulamentar de cinco dias do evento, registrar Departamento de Organização do Sistema Flnancelro (Deorf) Gerência Técnica em Sao Paulo (GTSPB) E maik gtspS deorf©bcb gov br Certifico o registro sob o nº 465.645/23-9 em 13/12/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2890415235. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/12/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 227386477. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.. g::: CLI: '?ÃNCOÚNTRÃÇ'QO BRASIL diretamente no sistema Unicad a data de posse do eleito e atentar para as demais informações a serem prestadas no Unicad Atenciosamente, Lucio Mario Ferreira Guilherme Pires de Lima Gerente Técnico Coordenador Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deon) Gerência Técnica em Sao Paulo (GTSPS) 2 E mam gtsp3 deorf©bcb gov br Certifico o registro sob o nº 465.645/23-9 em 13/12/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2890415235. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/12/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 227386477. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.Ministério da Indústria ,-©omércie Exterioro Serviços- . e Departamento de Registro Empgeáarial e Mtegraçãou DREI Secretaria de Desenvolv'rmento Ecmmw ' ' ' ' ' . .*l. . .. .. ...U . . .: JUCESP Junta Comercial do Estado de Sao Paulo JUCESP .. .. . . G . . . . . . . : .. . . . . :..:º. ozºo . Ficha Cadastral Quadro SocietarioslÍntegrantes NOME EMPRESARIAL BANCO AGIBANK S A N CONTROLE NA INTERNET 033006507 6 NIRE SEDE 3530057421-4 NOME DO INTEGRANTE DANIEL MONTEIRO DE FARIAS IDENTIFICAÇÃO 321 050 328 18 CNPJ RG/RNE DIGITO Sem C N P J 433434077 DATA DE EXPEDIÇÃO ORGÃO EMISSOR UF 22/02/2018 SSP SP NACIONALIDADE Brasileira COR OU RAÇA Nao Declarada LOGRADOURO (rua av etc) Rua Alvaro de Souza Fragoso NUMERO 08 BAIRRO/DISTRITO Swiss Park COMPLEMENTO CEP 13049 373 MUNICIPIO UF Campinas sp PAIS Brasil TIPO DE OPERAÇÃO USO DA FIRMA Admissao TIPO DE INTEGRANTE Pessoa Física PARTICIPAÇÃO CARGOS Diretor (entrada) Inicio do Mandato 02/08/2023 Termino do Mandato 02/08/2025 REPRESENTADOS NENHUM [DADOS COMPLEMENTARES Versao VRE Reports 1 0 O 0 23/11/2023 14 52 16 Pagina 1 de 2 Certifico o registro sob o nº 465.645/23-9 em 13/12/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2890415235. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/12/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 227386477. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.JUCESP Junta Comercial do Estado de Sao Paulo Ministério da Indústria,-€omércig Extefiq'e Serviços" Departamento de RegLstrq Egnpgegarial qêntegraçãou DREI Secretaria de Desenvolvimentc Eccm'c'rmmv ' 'ª ' JUCESP . O.! ) Qi .? O... .. . " . . . . . . . . : : ' .i . . .:l.='. . .ª. .. Ficha Cadastral Quadro Societarios/Integrantes N CONTROLE NA INTERNET NIRE SEDE NOME EMPRESARIAL 033006507 6 3530057421—4 BANCO AGIBANK S A NOME DO INTEGRANTE IDENTIFICAÇÃO 970 211 300-82 CNPJ RG/RNE DIGITO DATA DE EXPEDIÇÃO ORGÃO EMISSOR UF NACIONALIDADE Sem C N P J COR ou RAÇA LOGRADOURO (rua av etc) NUMERO COMPLEMENTO | BAIRRO/DISTRITO CEP MUNICIPIO UF PAIS TIPO DE OPERAÇÃO TIPO DE INTEGRANTE USO DA FIRMA Saída Pessoa Fisica PARTICIPAÇÃO CARGOS NENHUM REPRESENTADOS NENHUM LDADOS COMPLEMENTARES Versao VRE Reports 1 O 0 0 23/11/2023 14 52 16 Pagina 2 de 2 Certifico o registro sob o nº 465.645/23-9 em 13/12/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2890415235. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/12/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 227386477. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.11/12/2023 16 24 10.170.74.133/formularioanalise/default.aspx GOVERNO DO ESTÃDO DE SÃO PAULO JUCESP— JUNTA COMERFJALDO ESTADO DE SÃO PAULO 'éoERÉNGIA !)É APOIOA DECISÃO COLEGIADA PROTOCOLO 2 890 415/23 5 Relatório da Analise Prévia © SUGESTÃO DE DEFERIMENTO por estar de acordo com as formalidades legais nos termos da Lei nº 8 934/94 u SUGESTAO DE EXIGENCIA pºr naº gsggr de acordo com as formalidades legais nos termos da Lei nº 8 934/94 SUGESTÃO DE INDEFERIMENTO Lei 8934/94 art 40 ê ] DBE (Documento Básico de Entrada) ITEM FORMALIDADES Sim Não 01 E necessário a apresentação do Documento Básico de Entrada DBE? © O 02 O Documento Básico de Entrada DBE ( ou o Protocolo de Transmissão) foi aprensentado? © 03 O Documento Básico de Entrada DBE ( ou o Protocolo de Tr .) está ª . pelo repr nte da sociedade? © O 04 O código de evento corresponde ao teor do ato apresentado a arquivamento? ( , 05 O nome empresarial informado na FCP] para eventos de constituição/inscrição e alteração corresponde exatamente ao nome que consta do ato O “ apresentado a arquivamento inclusive considerando pontos vírgulas e outros caracteres especiais (símbolos)? V 06 0 nome empresarial no requerimento de empresário corresponde ao nome do empresário? (Permite se a adição de designação e abreviações C vedando—se a abreviação do último nome ou a exclusão de qualquer parte do nome) ) 07 A natureza jurídica informada corresponde com o ato apresentado a arquivamento? O O 08 O capital informado na FCPJ corresponde ao capital subscrito (e integralizado) constante do ato constitutivo/alterador? O O 09 A descrição da atividade empresária esta em conformidade com a descnção do CNAE informado? (Ressalte se que a atividade principal é O O aquela que gera maior receita para o estabelecimento) 0 BBB está firmado por pessoa física responsavel? (A pessoa fisica responsável levando se em consideração o sócio com poderes de administração ou administrador indicado pelos socios por meio de contrato social ressaltando se que a pessoa fisica responsável perante o CNPJ 10 poderá indicar preposto (sócio ou não) e outorgar procuração eletrônica a terceiros sócios ou não (desde que estes possuam cenífícado digital) O O procuração em papel e possível porem o procurador só poderá fumar o DBE devendo constar no sistema, os dados do outorgante da procuração pessoa física responsável perante o CNPJ ) Portaria 06/2013 JUCESP ll O endereço informado no DEE está em consonância com o endereço indicado no ato trazido a arquivamento? O O 12 DBE por dependencia do(s) Protocolo(s) O O 13 O Documento Básico de Entrada DBE (ou o Protocolo de Transmissão) está em termos para o deferimento? © O Outras exigencias a expecificar (DBE) Ana ise Previa Ciencia Vogais Alcir iq Gomes RG 9 058 307 3 Data /2023 i 10 170 74 133/formularioanalise/default aspx 1/1 Certifico o registro sob o nº 465.645/23-9 em 13/12/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2890415235. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/12/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 227386477. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.' IÇPQJÉEÍCAEEDERFENA DO BRASIL CAD STRO NACíONAL DA PESSOA JURÍDICA CNPJ J .: ...: .: o..: º .: .: PROTOCOLO DE TRANSMISSÃO DO CNPJ A analise e o deferimento deste documento serão efetuados pelo seguinte orgao . Junta Comercial do Estado de São Paulo PROTOCOLO REDESIM SPN2345396113 01 IDENTIFICAÇÃO NOME EMPRESARIAL (firma ou denominação) N DE INSCRIÇÃO NO CNPJ BANCO AGIBANK s A 10 664 513/0001 50 02 MOTIVO DO PREENCHIMENTO RELAÇÃO DOS EVENTOS SOLICITADOS ! DATA DO EVENTO JUCESP Quadro de Sócios e Administradores QSA DEFERIDO / // Numero de Controle SP30108357 10664513000150 L/ 03 IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA NOME CPF GLAUBER MARQUES CORREA 903 765 286 72 LOCAL DATA 16/10/2023 04 CODIGO DE CONTROLE DO CERTIFICADO DIGITAL Este documento foi assinado com o Certificado digital do NI 10 664 513/0001 50 Aprovado pela Instruçao Normativa nº 1 863 de 27 de dezembro de 2018 Certifico o registro sob o nº 465.645/23-9 em 13/12/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2890415235. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/12/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 227386477. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.DOCUMENTO EMITIDO PELA INTERNET DADOS DA EMPRESA NOME EMPRESARIAL BANCO AGIBANK S.A TIPO JURÍDICO SOCIEDADE POR AÇÕES NIRE 35300574214 CNPJ 10.664.513/0001-50 NÚMERO DO ARQUIVAMENTO 300.636/23-4 DATA DO ARQUIVAMENTO 24/07/2023 DADOS DA CERTIDÃO DATA DE EXPEDIÇÃO 28/07/2023 HORA DE EXPEDIÇÃO 11:30:35 CÓDIGO DE CONTROLE 215303508 A AUTENTICIDADE DO PRESENTE DOCUMENTO, BEM COMO O ARQUIVO NA FORMA ELETRÔNICA PODEM SER VERIFICADOS NO ENDEREÇO WWW.JUCESPONLINE.SP.GOV.BR ESTA CÓPIA FOI AUTENTICADA DIGITALMENTE E ASSINADA EM 28/07/2023 PELA SECRETÁRIA GERAL DA JUCESP – MARIA CRISTINA FREI, CONFORME ART. 1º DA MP2200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS – ICP BRASIL, EM VIGOR CONSOANTE E.C Nº32 DE 11/09/2001 M- ART.2º. ART 1º. FICA INSTITUÍDA A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA – ICP BRASIL, PARA GARANTIR AUTENTICIDADE, INTEGRIDADE E VALIDADE JURÍDICA DE DOCUMENTOS EM FORMA ELETRÔNICA, DAS APLICAÇÕES DE SUPORTE E DAS APLICAÇÕES HABILITADAS QUE UTILIZEM CERTIFICADOS DIGITAIS, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES ELETRÔNICAS SEGURAS. ÚLTIMO DOCUMENTO ARQUIVADO PARA EMPRESA SUPRACITADA. Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br. GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO CERTIDÃO DE INTEIRO TEORDocuSign Envelope ID: DF0604A2 E268—4EC6— BBBE- 950D3A008642 JUCESP- J-untaÇomerciaJdo Estadp de'“ çâo Paulo DADOS CADASTRAIS Ministério da Indústria ;Coràéício ExÍerlor e Serviços Departamento de'Regislm Emdr'e'sariãl" e Integração— DREI ETIQUETA PROTOCOLO JUCESP PROTOCOLO 2. 184. 968/23- 7 Secretaria de Desenvolvimento Econômico . :: ". oo:- CAPA DO REQUERIMENTO CON TROLE INTERNET 032578298- 9 lllllIIHIHIIIIIVIHIIIHIII||||A, ATO InclusÃ£olAIteraçao de Integrantes UC NOME EMPRESARIAL PORTE BANCO AGIBANK S A Normal E ªª LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO CEP , Rua Sergio Fernandes Borges Soares 1000 Predio 12 E 1 13054 709 R$, 1 4 J MUNICÍPIO UF TELEFONE EMAIL '“ Campinas SP (51 )3921 1446 societario©agi com br NÚMERO EXIGENCRA (S) CNPJ SEDE NIRE SEDE | MHMMWWWWWW É PROTI IDENTIFICAÇÃO SIGNATÁRIO ASSINANTE REQUERIMENTO CAPA VALORES RECOLHIDOS SEQ DOC NOME GLAUBER MARQUES CORREA(Diretor Presidente) DARE R$ 00 1 / 1 ASSINATURA: ] DATA 05/06/2023 DARF. R$, 00 .; Atuam «Mou &: %M anal.»: il .SORíAãz. ENÓÉDPA LEI, QUE AS INFORMAÇOES CONSTANTES DO REQUERIMENTO/PROCESSO SÃO EXPRESSÃO DA VERDADE PARA USO EXCLUSIVO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (INCLUSIVE VERSO) CARIMBO PROTOCOLO JUCESP .? 247— AUC ECA?" MPENAS CARlMBO DISTRIBUIÇÃO , . 4 f : , CARmBo ANALISE 300- 636/23 “ — lilllllllllllllllIIHIIIIIIIHIHIHIIlllllllllHHlIllHlll 4 1 # . R (o F.”.anin Frias “Jam? , %Rçgusfnoa ! , Vª'fªªª “ 2 1 JUL 2023 PnOTOCOLO ANEXOS EXCLUSIVO SETOR DE ANA?5:E ETIQUETAS DE REGISTRO + CARIMBO ( ) DBE Wocumentos Pessoais ( ) Procuraçao ( ) Laudo de Avaliação ( ) Alvará Judicial ( ) Jornal ( ) Forma! de Partilha ( ) Protocolo / Justificação ( ) Balanço Patrimonial ( ) Certidão ( ) Outros OBSERVAÇÓES Versão VRE Reports 1 0 0 0 12/07/2023 15 17 08 Página 1 de 2 Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.& &» x ªvmbm : ; W () i & ,, ncia de G tarda e Distribuição Gere F Comercio de Combusuvens o'lo . .. tcacvao(hA . . , : , : ; E ' : ' ' . ' ' . ( )Ç/ºniàmão de hcnª Lacastral F hª Cadªstral . : : . ' ' e . o . . er « & dk. Apºnldmªmº nª [C o . . . ' O o . )Vcnhulçt ( " "" oo nu ( )MElscandeº . . . ( )MFJ “ºm CMAS“ N me EmP'ªªªml . : o o . . . . :. ' . . ' ' . : ( )Reahzar Pemmªª de º . : : : . . . . . . ( )Vide protocolo . o o o . º ' Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br..- ,. . .n- 500. . ' ooo . . . a .= ' . .o. .. ' o o o ' ' .. ' '.. ... ...o O O ' v x . .. ...o . ',"º? « " ,. . º ' . . . :; o ' ' . . o... ' ' ' o . '... : ...a 00 ...o ' Certificado de Conclusao Identincaçao de envelope DF0604A2E2684ECGBBBEQSDDSA008642 Assunto Complete com a DocuSign Capa pdf Envelope fonte Documentar paginas 2 Certificar paginas 1 Assinatura guiada Ativado Selo com Envelopeld (ID do envelope) Ativado Fuso horário (UTC 08 00) Hora do Pacínco (EUA e Canadá) Assinaturas 1 Rubrica 0 :. tºa Rastreamento de registros «,,—,. ,em. w . a , . Portador Aline Barcellos aline barcellos©agibank com br Status Original 12/07/2023 12 02 52 Assinatura A ,- .»: Eventos do signatário Docuslgmd by Mw WS Com GEEQDBW'IEBMBA Glauber Marques Correa aline barcellos©agibank com br TAX & CORPORATE ANALYST lll CONTROLADORIA AGIBANK Nível de segurança E mail Autenticação da conta (Nenhuma) Certificado Digital Detalhes do provedor de assinatura Tipo de assinatura ICP Smart Card Emissor da assinatura AC REDE IDEIA RFB CPF do signatan'o 90376528672 Termos de Assinatura e Registro Eletrônico Nao oferecido atraves do DocuSign Adoção de assinatura Estilo pré selecionado Usando endereço IP 161 69 101 64 (W hi, Eventos do signatáriq presencial Assinatura Eventos de entrega do editor Status Evento de entrega do agente Statús *:*—.“ Eventos de entrega intermediários Statús Eventos de entrega certificados & W Status Státúé Eventos de cópia Eventos com testemunhas Assinatura . new ,. “, ,.u q..- Eventos do tabeliao »; Assinatura Status Com hash/criptografado Segurança verificada Segurança verificada Segurança verificada Eventos de resumo do envelope Envelope enviado Entrega certificada Assinatura concluída Concluído Status Eventos de Pªgªmentó Status Concluído Registro de hora e data Registro de hora e data & Carimbó dé ªaiãhórá .-— .)...» -ªu-vu.; DocuSign « &»c— 4 Remetente do envelope Aline Barcellos Rua Mostardeiro 266 Porto Alegre 90430 000 aline barcellos©agibank com br Endereço IP 161 69101 64 ,.. . ., Local DocuSign Registro de hora e data Enviado 12/07/2023 12 04 09 Visualizado 12/07/2023 12 04 49 Assinado 12/07/2023 12 05 38 Registro de hora e data Registro de horá e da ta Registro ge hora e data Registro de hora e data Registro de horá e data Registro de hora e data &» 12/07/2023 12 04 09 12/07/2023 12 04 49 12/07/2023 12 05 38 12/07/2023 12 05 38 Carimbo de datalhora Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.. E.: E:... .=... :O. :... . . . . . 'O .. O.. .. .. . . . , .O. ...O .O. . ! DocuSign Envelope ID 88EE2914 0798—4690 AOZÇ 900643283“. "" ' "" : :.' ' .ª " ...O . .... : : BANCO AGIBANK S A CNPJ/ME 10 664 513/0001 50 NIRE 35300574214 REUNIAO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DO BANCO AGIBANK Realizada em 26 de abril de 2023 Data, horário e local Aos 26 dias do mes de abril de 2023, às 9 horas reuniram se fisicamente na sede da Companhia e a distância para a realização da Reunião do Conselho Administrativo da Companhia a totalidade dos membros do Conselho Administrativo do BANCO AGIBANK S A inscrito no CNPJ sob nª 10 664 513/0001 50 registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE nº 35300574214 E;; FORMA DE REALIZAÇÃO DA REUNIÃO A Reunião foi realizada no formato semipresencial, considerando se para os fins legais como sendo realizada na sede da Sociedade sendo facultado aos Conselheiros participar e votar (i) presencialmente na sede da Companhia e (ii) a distância com a possibilidade da Mesa Dirigente receber manífestaçoes escritas mediante atuaçao remota por vídeo conferencia atraves do sistema eletrônico Microsoft Teams disponibilizado a 2923 «'É? todos os Conselheiros atraves do link de acesso https //teams microsoft com/dI/Iauncher/launcher html?url %ZF %23%2F|%2Fmeetup ioínV2F19/u3Ameeting ODCSYWESMWMtMGQIZSOOOWRhLWE42TQtNmM12TEONmlSMDM4ª740thread v2/2F0/3Fcon text/3D%257Bª72522Tid%2522'y253a%252280523cc1 a4a7 4cfd 9624 05.0 859fc5fbaac4/25229'252c/25220id/25229/253a9'252210dfd321 2713 42db aObO f3830f15a82b72522/257D/26anon/30true&tvpe meetup ioin&deep|inkld fbe65565 3dbc 40e2 bf98 69c13e483de2&directDl true&msLaunch true&enab|eMobilePage true&suppressPrompt true . ACIC CONVOCAÇÃO Foi enviada convocação aos membros do Conselho de Administração da Companhia no dia 25/04/2023 por WAS meio eletrônico 2023 & MESA DIRIGENTE Foram aclamados, o Senhor Marciano Testa e a Senhora Marcela Starosta para, respectivamente, presidir e secretariar os trabalhos ORDEM DO DIA COLO (a) Deliberar sqbre a reeleiçao dos membros da Diretoria da Companhia DELIBERAÇõES O Conselho tomou ciencia da Ordem do Dia e por UNANIMIDADE de votos dos (?áalheiros deliberou (a) Aprovar a reeleição dos atuais membros da Diretoria da Companhia GLAUBER MARQUES CORREA brasileiro nascido em 29/11/1974 casado pelo regime da separação de bens engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade n 6584909 expedida pela SSP/MG inscrito no CPF sob o 903 765 286 72 residente e domiciliado na cidade de Campinas SP à Rua Sergio Fernandes Borges 50%;5, nº 1 000 Predio 12 E 1 Bairro Distrito Industrial CEP 13054709 para o cargo de Diretor Presidente THIAGO SOUZA SILVA brasileiro, bacharel em ciencias contabeis, casado, pelo regime de separação de bens, maior, nascido em 17/06/1981 na cidade de Sao uis MA portador da Cedula de Identidade nº 1915912 SSP/DF inscrito no CPF/MF sob o nº712 278 3 1 49 , residente e domiciliado na cidade de Campinas SP à Rua Sergio Fernandes Borges Soares, n 1 000, Predio 12 E 1 Bairro Distrito Industrial CEP 13054709 para o cargo de Diretor Financeiro, MARCELO SANTOS SAMPAIO DE OLIVEIRA brasileiro, bacharel em ciencia econômicas, casado, pelo regime da comunhão parcial de bens maior nascido em 19/06/1981 na cid e de Caraguatatuba SP portador da Cedula de Identidade nº 43745477 SSP/SP inscrito no CPF/MF nº 284 170 868 38 , residente e domiciliado na cidade de Campinas, SP, à Rua Sergio Fernandes orges Soares nº 1 000, Prédio 12 E 1, Bairro Distrito Industrial CEP 13054709 para o cargo de Diretor LUCAS ARAUJO DE AGUIAR brasileiro administrador casado pelo regime da separaçao de bens maior, nascido em 08/05/1986 na cidade de Belo Horizonte MG portador da Cedula de Identidade nº 66 659 313 9 SSP/MG inscrito no CPF sob nº 080 693 006 39 residente e domiciliado na cidade de Campinas, SP, a Rua ””'sz "' tmum uv (“É nf“ " '“"ºº ºº' (" WÉWÉvawnwo I) cvs Mussum “».“va maaxxmhm. mw Lãs?» LçP = I ouzaucumm asfmmcsnoza Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br., , DocuSign Envelope ID. 88EE2914- C-798—46901AU2Ç5900642F282E3 . . .. ' ' O .o. : . . . oco. :.. :.. O o o o O o . . . :" " ooo .. " 00. ooo. ooo. : Sergio Fernandes Borges Soares nº 1 000 Predio 12 E 1 Bairro Distrito Industrial, CEP 13054709, para o cargo de Diretor VINICIUS BIRKELAND ALOE brasileiro, administrador casado pelo regime da comunhão parcial de bens maior nascido em 19/02/1987 na cidade de São Paulo portador da Cedula de Identidade nº 36657005 SSP/SP inscrito no CPF sob nº 364 387 168 63 residente e domiciliado na cidade de Campinas SP, à Rua Sergio Fernandes Borges Soares nº 1 000, Predio 12 E 1 Bairro Distrito Industrial, CEP 13054709 para o cargo de Diretor FABIANO LUCCHESE SCHNEIDER brasileiro administrador casado pelo regime da comunhão universal de bens nascido em 20/10/1980, na cidade de Novo Hamburgo RS portador da Cedula de Identidade nº 3052408691 SSP/RS inscrito no CPF sob nº 970 211 300 82 residente e domiciliado na cidade de Campinas SP, à Rua Sergio Fernandes Borges Soares nº 1 000 Predio 12 E 1 Bairro Distrito Industrial CEP 13054709 para o cargo de Diretor e MATHEUS GIRARDI, brasileiro, Analista de sistemas, solteiro, com união estavel pelo regime da separação total de bens, maior, nascido em 15/09/1990, na cidade de Porto Alegre RS, portador da Cédula de Identidade nº 809 586 280 4 SSP RS inscrito no CPF/MF sob o nº 02426452080 residente e domiciliado na cidade de Campinas, SP a Rua Sergio Fernandes Borges Soares, nº 1 000, Predio 12 E 1, Bairro Distrito Industrial CEP 13054709 para o cargo de Diretor compondo o quadro da Diretoria da Companhia ate a data da realização da Reunião do Conselho Administrativo de abril de 2025 Cada um dos Diretores da Companhia identificado no ite '(a) ', acima, tomara posse para um mandato de 2 (dois) anos, a que ora sao reeleitos, estendendo se e a posse e investidura de seus substitutos, após sua eleição ser homologada e aceita pelo Banco Cen al do Brasil, mediante a assinatura do respectivo Termo de Posse, lavrados em livro proprio arquiva 5 na sede da Companhia nos quais declaram sob as penas da lei e para os fins do disposto no art 147, & lº da Lei das S A , que não estao impedidos por lei especial ou em virtude de condenação criminal ou por se encontrarem sob os efeitos dela a pena que vede ainda que temporariamente o acesso a cargos publicos ou por crime falimentar de prevaricação, peíta ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o Sistema Financeiro Nacional contra normas de defesa da concorrencia contra as relações de consumo, fe pública ou a propriedade ENCERRAMENTO nada mais se havendo a tratar foi encerrada a reuniao e lavrada esta ata que apos lida e aprovada, foi por todos assinada Conselheiros Marciano Testa Ademir Cossiello, Aod Cunha de Moraes Junior e Gabriel Felzenszwalb ASSINATURAS Presidente Marciano Testa, Secretaria Marcela Starosta Certificamos que a presente e copia fiel da ata lavrada em livro proprio Campinas SP 26 de abril de 2023 Mesa MARCIANO 33231“; 1'22'3332'3'7573» MARCELA msm 3333353“ TESTA 72053771020 gªg; mmm "45 'ª ªº:?“ .96035 ãªqsmmgãmss l7 40:10-03'00' Marciano Testa Marcela Starosta Presidente Secretaria MWM Mm!“- luml mau W MLM 'esu Ironman 0 c# 2063771020 Lcman-umn mmmzznlmv L&émamuuummctunmnrr JUCESP 09 2 4 JUL 2023 muwmw (imhmuwa WW WCELA NME“ SÍMVAWJBJW' U cwunwma Dnmo-Anumw WMM " "Il PDT P LFM P Dono: urcsuuzuuzznccmu 300— 636/23" "%Râm—— IIIIHIIIIIIIIHIIIIHIIHIIIIIIWHIIllIIIWlllllllllllHlll Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br../ . o ...... DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE Eu Rogerio Augusto Capello Portador do RG 26 644 045 9 SSP SP e CPF 250 134 988 13, residente e domiciliado a Rua Dom Francisco de Campos Barreto, 282, Bairro Nova Campinas, Campinas SP CEP 13092 160, Contador, Inscrito no CRC 1$P 228030/0 2 , Declaro sob as penas da lei e sem prejuízo das sanções administrativas e cíveis, que estes documentos sao autenticos, condizem com o original e atesto a assinatura dos mesmos por certificaçao digital valida Documentos Apresentados 1 Via Capa Jucesp protocolo empresa BANCO AGIBANK S/A 3 Vias, Ata de Reuniao do Conselho Administrativo do Banco Agibank S/A, contendo 2 ( duas ) paginas 3 Vias Oficio Banco Central do Brasil, contendo pagina única Campinas 7d JJnh / V ROGERIO AUGUSTO CAPELLO CONTADOR CRC 1LSP228030/0 2 Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br..o. . "O. o'. ..,, . ' ooo ' ' . º' o'. ;;;; BANCO'CEN'FRAL DO BRASIL Ofício 13776/2023 BCB/Deorf/GTSP3 PE 236994 Sao Paulo 26 de maio de 2023 Ao Banco Agibank S A Rua Sergio Fernandes Borges Soares, 1000, Predio 12 E 1 Distrito Industrial 13054 709 Campinas SP A/C do Sr Glauber Marques Correa Diretor Presidente Assunto Comunicaçao de deferimento de pleito Prezado Senhor Comunicamos que o Banco Central do Brasil por despacho de 26 de maio de 2023, aprovou o assunto a seguir especificado conforme deliberado na Reuniao do Conselho de Administraçao de 26 de abril de 2023 a) Eleíçao dos membros da Diretoria, cujo mandato se estenderá ate a posse dos que forem eleitos na Reuniao do Conselho de Administraçao que suceder a Assembleia Geral Ordinaria de 2025 CPF Nome Cargo 903 765 286 72 Glauber Marques Correa Diretor Presidente 712 278 301 49 Thiago Souza Silva Diretor Financeiro 970 211 300 82 Fabiano Lucchese Schneider Diretor 080 693 006 39 Lucas Araujo de Aguiar Diretor 284 170 868 38 Marcelo Santos Sampaio de Oliveira Diretor 024 264 520 80 Matheus Girardi Diretor 364 387 168 63 Vinicius Birkeland Aloe Diretor 2 Devera essa sociedade no prazo regulamentar de cinco dias úteis contados da data do evento, registrar diretamente no sistema Unicad a data de posse dos eleitos, bem como atentar para as demais informações a serem prestadas no Unicad, conforme procedimentos descritos no Sisorf4 14 70 Atenciosamente, Lucio Mario Ferreira Guilherme Pires de Lima Gerente Tecnico Coordenador Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf) Gerencia Tecnica em Sao Paulo (GTSPS) E mall gtsp3 deorf©bcb gov br Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.JUCESP Jun'tá Qomgttiglj'dv Estado de São Paulo Ministerio da Indústria' Çcm'érçib ExLeJim' e Sewiços Departamento de Registro Empresarial e Integraçao DREI Secretaria de Desenvoijmento Eçençmicp , º º , ' ' ': JUC E SP . ooo. . o o o o . . . . . . . . (”?|J(Í“ errada coo. . oo . ooo. .. L.Ddo'ifJaLlsz Ficha Cadastral Quadro Societariosllntegrantes N CONTROLE NA INTERNET NIRE SEDE NOME EMPRESARIAL 032578298 9 3530057421-4 BANCO AGIBANK S A NOME DO INTEGRANTE IDENTIFICAÇÃO GLAUBER MARQUES CORREA 903 765 286 72 CNPJ RG/RNE DIGITO DATA DE EXPEDIÇÃO ORGÃO EMISSOR UF NACIONALIDADE Sem C N P J 6584909 06/05/2008 SSP MG Brasileira COR OU RAÇA Nao Declarada LOGRADOURO (rua av etc) NUMERO Rua Sergio Fernandes Borges Soares 1000 COMPLEMENTO BAIRRO/DISTRITO CEP Predio 12 E 1 Distrito Industrial 13054 709 MUNICIPIO UF PAIS Campinas SP Brasil TIPO DE OPERAÇÃO TIPO DE INTEGRANTE USO DA FIRMA Alteraçao de Dados Cadastrais Pessoa Fisica PARTICIPAÇÃO CARGOS Diretor Presidente (entrada) Inicio do Mandato 26/04/2023 Termino do Mandato 26/04/2025 REPRESENTADOS NENHUM DADOS COMPLEMENTARES I Versão VRE Reports 1 O O 0 12/07/2023 15 17 11 Página 1 de 7 Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.JUCESP- Junta: Comgrcigrdq Estado de São Paulo Ministério da Indústria' gomérçio Éxtqriqr e Semços Departamento de Registro Empresarial e Integração— DREI Secretaria de Desenvolvõmento Ecºnômico - . . . .: JUCESP : : o. .. :.:. o . o o o . 'nljffnwraldc .:.. . oo . nono .. ':«ÍàMdl'aJLNJuw Ficha Cadastral Quadro Societarios/Integrantes N CONTROLE NA INTERNET NIRE SEDE NOME EMPRESARIAL 032578298 9 35300574214 BANCO AGIBANK S A NOME DO INTEGRANTE IDENTIFICAÇÃO THIAGO SOUZA SILVA 712 278 30149 CNPJ RG/RNE DIGITO DATA DE EXPEDIÇÃO ORGÃO EMISSOR UF NACIONALIDADE Sem C N P J 1915912 12/01/2018 SSP DF Brasileira COR OU RAÇA Nao Declarada LOGRADOURO (rua av etc) NUMERO Rua Sergio Fernandes Borges Soares 1000 COMPLEMENTO BAIRRO/DISTRITO CEP Predio 12 E 1 Distrito Industrial 13054 709 MUNICIPIO UF PAIS Campinas SP Brasil TIPO DE OPERAÇÃO TIPO DE INTEGRANTE USO DA FIRMA Alteraçao de Dados Cadastrais Pessoa Física PARTICIPAÇÃO CARGOS Diretor Financeiro (entrada) Inicio do Mandato 26/04/2023 Termino do Mandato 26/04/2025 REPRESENTADOS NENHUM DADOS COMPLEMENTARES Versão VRE Reports 1 0 0 0 12/07/2023 15 17 11 Página 2 de 7 Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.& JUCESP Junta. Coynercgç] d? Egçado de Sao Paulo Ministerio da Indústria Çonªégrono E&tçripgpjçwiçoç Departamento de Registro Empresarial e Integraçao DREI Secretaria de Desepquimento E.conômugo .... ...: JUCES : . . . AmHU—mwra ir) no. o .. ooo. .. 'Uma.” Ficha Cadastral Quadro Societarios/Integrantes N CONTROLE NA INTERNET NIRE SEDE NOME EMPRESARIAL 032578298 9 3530057421-4 BANCO AGIBANK S A NOME DO INTEGRANTE IDENTIFICAÇÃO MARCELO SANTOS SAMPAIO DE OLIVEIRA 284170 868 38 CNPJ RG/RNE DIGITO DATA DE EXPEDIÇÃO ORGÃO EMISSOR UF NACIONALIDADE Sem C N P J 43745477 26/07/2019 SSP SP Brasileira COR OU RAÇA Nao Declarada LOGRADOURO (rua av etc) NÚMERO Rua Sergio Fernandes Borges Soares 1000 COMPLEMENTO BAIRRO/DISTRITO CEP Predio 12 E 1 Distrito Industrial 13054 709 MUNICIPIO UF PAIS Campinas SP Brasil TIPO DE OPERAÇÃO TIPO DE INTEGRANTE USO DA FIRMA Alteração de Dados Cadastrais Pessoa Fisica PARTICIPAÇÃO CARGOS Diretor (entrada) Inicio do Mandato 26/04/2023 Termino do Mandato 26/04/2025 REPRESENTADOS NENHUM DADOS COMPLEMENTARES Versão VRE Reports 1 O 0 0 12/07/2023 15 17 11 Página 3 de 7 Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.JUCESP Junta Qoçngrmgq! dl? Eg.;jczdo de Sao Paulo Ministerio da Indústria: ,Qomveyçi'o Exteriçneâeryjços Departamento de Registro Empresarial e lntegraçao DREI Secretaria de Desenvolwmento Economroo » »" . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...O . . . . . . o o o . o . ""ai nª]: do no.. o o. . onu. .. Aªlmúxn—h Ficha Cadastral Quadro Societariosllntegrantes N CONTROLE NA INTERNET NIRE SEDE NOME EMPRESARIAL 032578298 9 3530057421-4 BANCO AGIBANK S A NOME DO INTEGRANTE IDENTIFICAÇÃO LUCAS ARAUJO DE AGUIAR 080 693 006 39 CNPJ RG/RNE DIGITO DATA DE EXPEDIÇÃO ORGÃO EMISSOR UF NACIONALIDADE Sem C N P J 666593139 31/01/2020 SSP MG Brasileira COR OU RAÇA Nao Declarada LOGRADOURO (rua av etc) NÚMERO Rua Sergio Fernandes Borges Soares 1000 COMPLEMENTO BAIRROIDISTRITO CEP Predio 12 E 1 Distrito Industrial 13054 709 MUNICIPIO UF PAIS Campinas SP Brasil TIPO DE OPERAÇÃO TIPO DE INTEGRANTE USO DA FIRMA Alteraçao de Dados Cadastrais Pessoa Física PARTICIPAÇÃO CARGOS Diretor (entrada) Inicio do Mandato 26/04/2023 Termino do Mandato 26/04/2025 REPRESENTADOS NENHUM DADOS COMPLEMENTARES Versao VRE Reports 1 O 0 0 12/07/2023 15 17 11 Página 4 de 7 Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.JUCESP- Junta Çome'rcia'l dg Estado de São Paulo « Ministério da Indústria Çomçroiozãxtgripr e Sçhço$ Departamento de Registro Empresarial e Integração— DREI Secretaria de Desenuqlvimento Econômico .»: ":; JUCESP Ficha Cadastral Quadro Societariosllntegrantes N CONTROLE NA INTERNET NIRE SEDE NOME EMPRESARIAL 032578298 9 3530057421-4 BANCO AGIBANK S A NOME DO INTEGRANTE IDENTIFICAÇÃO VINICIUS BIRKELAND ALOE 364 387168 63 CNPJ RG/RNE DIGITO DATA DE EXPEDIÇÃO ORGÃO EMISSOR UF NACIONALIDADE Sem C N P J 36657005 07/06/2021 SSP SP Brasileira COR OU RAÇA Não Declarada LOGRADOURO (rua av etc) NUMERO Rua Sergio Fernandes Borges Soares 1000 COMPLEMENTO BAIRRO/DISTRITO CEP Predio 12 E 1 Distrito Industrial 13054 709 MUNICIPIO UF PAIS Campinas SP Brasil TIPO DE OPERAÇÃO TIPO DE INTEGRANTE USO DA FIRMA Alteração de Dados Cadastrais Pessoa Física PARTICIPAÇÃO CARGOS Diretor (entrada) Inicio do Mandato 26/04/2023 Termino do Mandato 26/04/2025 REPRESENTADOS NENHUM DADOS COMPLEMENTARES Versão VRE Repons 1 0 O () 12/07/2023 15 17 11 Página 5 de 7 Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.JUCESP- Junt'a Çome'rcigrl do Estado de São Paulo Ministério da Indústria Çomçrdoããxterp; :q89fviçop ) Departamento de Registro Empresarial e Integração— DREI Secretaria de Deserwelrinjento Econômico .": ":; JUCESP : . .. ',. : : : .. , : 'Meu—metade ocª. ' .ª . euª. oo L,!abdowo'auk Ficha Cadastral Quadro Societariosllntegrantes N CONTROLE NA INTERNET NIRE SEDE NOME EMPRESARIAL 032578298 9 3530057421-4 BANCO AGIBANK S A NOME DO INTEGRANTE IDENTIFICAÇÃO FABIANO LUCCHESE SCHNEIDER 970 211 300 82 CNPJ RG/RNE DIGITO DATA DE EXPEDIÇÃO ORGÃO EMISSOR UF NACIONALIDADE Sem C N P J 3052408691 12/01/2018 SJS R$ Brasileira COR OU RAÇA Nao Declarada LOGRADOURO (rua av etc) NUMERO Rua Sergio Fernandes Borges Soares 1000 COMPLEMENTO BAIRRO/DISTRITO CEP Predio 12 E 1 Distrito Industrial 13054 709 MUNICIPIO UF PAIS Campinas SP Brasil TIPO DE OPERAÇÃO TIPO DE INTEGRANTE USO DA FIRMA Alteraçao de Dados Cadastrais Pessoa Física PARTICIPAÇÃO CARGOS Diretor (entrada) Inicio do Mandato 26/04/2023 Termino do Mandato 26/04/2025 REPRESENTADOS NENHUM DADOS COMPLEMENTARES Versão VRE Reports 1 O 0 0 12/07/2023 15 17 11 Página 6 de 7 Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.( Ministerio da Industriaª Çdm'ézçib Extaridr.e Serviços Departamento de Registro Empresarial e Integração DREI Secretaria de Desenveijmento Ecºnômicp ", º '; . . 3 * . . . ºl.- . . . O . . . . ' . . ' Ch.. . . .O“. . OQ JUCESP Juríf ÇonênerbihlZdo Eátado de São Paulo JUCESP ml“ " err aldo L na UL ;áolau- Ficha Cadastral Quadro Societarios/Integrantes N CONTROLE NA INTERNET 032578298 9 NIRE SEDE 3530057421—4 NOME EMPRESARIAL BANCO AGIBANK S A NOME DO INTEGRANTE MATHEUS GIRARDI IDENTIFICAÇÃO 024 264 520 80 CNPJ RG/RNE Sem C N P J 8095862804 DIGITO DATA DE EXPEDIÇÃO ORGÃO EMISSOR UF 02/01/2020 SSP RS NACIONALIDADE Brasileira COR OU RAÇA Nao Declarada LOGRADOURO (rua av etc) Rua Sergio Fernandes Borges Soares NÚMERO 1000 COMPLEMENTO BAIRRO/DISTRITO Prédio 12 E 1 Distrito Industrial CEP 13054 709 MUNICIPIO UF Campinas SP PAIS Brasil TIPO DE OPERAÇÃO Alteraçao de Dados Cadastrais TIPO DE INTEGRANTE Pessoa Física USO DA FIRMA PARTICIPAÇÃO CARGOS Diretor (entrada) Inicio do Mandato 26/04/2023 Termino do Mandato 26/04/2025 REPRESENTADOS NENHUM DADOS COMPLEMENTARES Versão VRE Reports 1 O 0 O 12/07/2023151711 Página 7de 7 Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.19/07/2023 10 32 , , . . . . . v 49 17Q 74 J33/formularioanalise/default aspx : : : .. 'o ' ' ª , :" ' GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO JUçE'sP JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO GERENCIA DE ÃPOIO A DECISÃO COLEGIADA PROTOCOLO 2 184 968/23 7 Relatório da Análise Prévia © SUGESTAO DE DEFERIMENTO por estar de acordo com as formalidades legais nos termos da Lei nº 8 934/94 O SUGFSTÃO DE EXIGENCIA Mata: de acordo com as formalidades legais, nos termos da Lei nº 8 934/94 ? SUCESTAO DE INDEFERIMENTO Lei 8934/94 art 40 5 [ DBE (Documento Básico de Entrada) ITEM FORMALIDADES Sim Não 01 E necessário a apresentação do Documento Básico de Entrada DBE? © © 02 O Documento Básico de Entrada DBE ( ou o Protocolo de Transmissão) foi aprensentado? O O 03 0 Documento Basico de Entrada DBE ( ou o Protocolo de Transmissão) está assinado pelo representante da sociedade? ' 3 O 04 0 codigo de evento corresponde ao teor do ato apresentado a arquivamento? U ( 05 0 nome empresarial informado na FCP] para eventos de constituição/inscrição e alteração, corresponde exatamente ao nome que , O consta do ato apresentado a arquivamento inclusive considerando pontos vírgulas e outros caracteres especiais (símbolos)? & 06 O nome empresarial no requerimento de empresario corresponde ao nome do empresario? (Permite se a adição de designação e O abreviações vedando se a abreviação do último nome ou a exclusão de qualquer parte do nome) V 07 A natureza jurídica informada corresponde com o ato apresentado a arquivamento? O (, 08 O capital informado na FCP] corresponde ao capital subscrito (e integralizado) constante do ato constitutivo/alterador'? O O 09 A descrição da atividade empresária está em conformidade com a descrição do CNAE informado? (Ressalta se que a atividade &) (“ principal é aquela que gera maior receita para o estabelecimento) ' O DBE está firmado por pessoa Fisica responsável? (A pessoa fisica responsável levando se em consideração o sócio com poderes de administração ou administrador indicado pelos sócios por meio de contrato social ressaltando se que a pessoa física responsavel 10 perante o CNPJ podem indicar preposto (socio ou não) e outorgar procuração eletrônica a terceiros sócios ou não (desde que estes O O possuam certificado digital) procuração em papel é possível porém o procurador só poderá fumar o DBE devendo constar, no sistema os dados do outorgante da procuração pessoa fisica responsável perante o CNPJ) Portaria 06/2013 JUCESP 11 O endereço informado no DBE esta em consonância com o endereço indicado no ato trazido & arquivamento? O O 12 DBE por dependencia do(s) Protocolo(s) O M 13 O Documento Básico de Entrada DEE (ou o Protocolo de Transmissão) está em termos para o deferimento? ( ª (X Outras exigencias a expeciflcar (DBE) Análise Prévia Ciencia Vogais a Costa RG 21 470 552 3 bªl Dªz—"Eízày 10 170 74 133/formularioanalise/default aspx 1/1 Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.DocuSign Envelope ID 8BEE2914 0795—4690 A02C 900642F282E3 DADOS CADASTRAIS ', JUCESP Junta Comercial do Estagio de São Paulo Ministerio da Indústria Comercio Exterior e Serviços Departamento de Registro Empresarial e Integraçao DREI Se'cretaria de Desenvolvimento Econômico CAPA DO REQUERIMENTO | ETIQUETA PROTOCOLO UCESP PROTOCOLO J 2.090. 223/23 6 HHMX“““MM“WXXWWE 032448685 5 CONTROLE INTERNET IVIIHIHIIHIIIIIIIIIIIHUIIIII ATO Arquivamento de Ata JC! NOME EMPRESARIAL PORTE E R 247 BANCO AGIBANK S A Normal ç MP LOGRADOURO NUMERO COMPLEMENTO CEP ' Rua Sergio Fernandes Borges Soares 1000 Predio 12 E 1 13054 709 “É 2 7 JUI' MUNICÍPIO UF TELEFONE EMAIL Campinas SP (51)39211446 societario©agi. com. br 1 NUMERO EXIGENCIA(S) CNPJ SEDE NIRE SEDE IIII |||| HI IIIII llll llll IIIHI IIIHIII IDENTIFICAÇÃO SIGNATÁRIO ASSINANTE REQUERIMENTO CAPA VALORES RECOLHIDOS SEQ DOC NOME: GLAUBEB MQRQUES CORREA (Diretor Presidente) DARE R$ 520 75 1 / 1 ASSINATURA: ( É;“;“Lmnwmmwmm DATA. 05/06/2023 DARF: R$ ,00 LçpDEÇLARO sªi?“)? Ãà'PºÉºíãÁªs DA LEI QUE AS INFORMAÇOES CONSTANTES DO REQUERIMENTO/PROCESSO sAo EXPRESSÃO DA VERDADE PARA uso EXÚÉUS'WÓ DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADQDESAQPAULQ (INCLUSIVE VERSO) CARIMBO PROTOCOLO CARIMBO DISTRIBUIÇÃO CAR! ?cwnmse [Ma... (N?“ ; jªk. $$? E. R 224%: ÁCEC ; Mw mw ? , ªfff, !* 2 7 JUN 2023 a'?“ 5. & à ? 3 ; Sérgiº Eªu o ra dos Samos > a'" 19 29 5382 J ; ªiii??? ªzº E voga ANEXOS EXCLUSIVO SETOR DE ANÁLISE ETIQUETAS DE REGISTRO + CARIMBO ( ) DBE ( ) Documentos Pessoais ( ) Procuração ( ) Laudo de Avaliação ( )AIvará Judicial ( )Jornal ( ) Formal de Partilha ( ) Protocolo / Justificação ( ) Balanço Patrimonial ( )Certídão ( ) Outros OBSERVAÇÓES ww E R JUCEºH/AClC EXPí—DEÇ ÃO & o & JUL "zm sr , Versão VRE Reports 1 O O 0 05/06/2023 15 06 09 Página 1 de 2 Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.Gerencia de Guarda e Dlstrlbulção ( )Verimaçâo CNAE Comércio de Combustíveis (VÍVeriflcação de Ficha Cadastral ( )Verifícução de Apontamento na Ficha Cadastral ( )MEI sem Cadastro ( )MEI eom Cadastro ( )Realizar Pesquisa de Nome Empresarial ( )Vide Protocolo Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.03/07/2023 10 07 10 170 74 133/fon'nularioanalise/default aspx " . GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO JUCESP JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO GERENCIA DE APOIO A DECISAO COLEGIADA PROTOCOLO 2 090 223/23 6 Relatório da Análise Previa J SUGESTAO DE DEFERIMENTO por estar de acordo com as formalidades legais, nos termos da Lei nº 8 934/94 © SUGESTAO DE EXIGENCIA Mm; de acordo com as formalidades legais nos termos da Lei nº 8 934/94 SUCESTAO DE INDEFERIMENTO Lei 8934/94 art 40 5 1 DBE (Documento Básico de Entrada) 10 170 74 133/formularioanaliseldefault aspx [TEM FORMALIDADES Sim Não Ol E necessário a apresentação do Documento Básico de Entrada DBE? C) “º 02 O Documento Básico de Entrada DBE ( ou o Protocolo de Transmissão) foi aprensentado? C* ' 7 03 0 Documento Basico de Entrada DBE ( ou o Protocolo de Transmissão) esta assinado pelo representante da sociedade? ( “ " > 04 0 codigo de evento corresponde ao teor do ato apresentado a arquivamento? ' ( 0; O nome empresarial informado na FCPJ para eventos de constituição/inscrição e alteração corresponde exatamente ao nome que x ( “ consta do ato apresentado & arquivamento inclusive considerando pontos vírgulas e outros caracteres especiais (símbolos)? V ' O nome empresarial no requerimento de empresario corresponde ao nome do empresario? (Permite se a adição de designação e q 06 v 'u abrevmções vedando se a abrevnação do ultlmo nome ou a exclusão de qualquer pane do nome) 07 A naturezª jurídica informªda corresponde com o ato apresentado a arquivamento? > * 08 O capital informado na FCPJ corresponde ao capital subscrito (e integralizado) constante do ato constitutivo/allerador? O 09 A descrição da atividade empresária está em conformidade com a descrição do CNAE informado? (Ressalta se que a atividade C) principal é aquela que gera maior receita para o estabelecimento) O DBE está fumado por pessoa física responsável? (A pessoa física responsável levando se em consideração o sócio com poderes de administração ou administrador indicado pelos sócios por meio de contrato social ressaltando—se que a pessoa física responsavel 10 perante o CNPJ podera indicar preposto (socio ou não) e outorgar procuração eletrônica a terceiros sócios ou não (desde que estes ) O possuam certificado digital) procuração em papel é possível, porém o procurador se poderá firmar o DBE devendo constar no sistema os dados do outorgante da procuração pessoa fisica responsavel perante o CNPJ) Portaria 06/2013 JUCESP ll O endereço informado no DBE esta em consonancia com o endereço indicado no ato trazido & arquivamento? & L : l2 DBE por dependência do(s) Protocolo(s) O <, 13 O Documento Básico de Entrada DBE (ou o Protocolo de Transmissão) está em termos para o deferimento? .” > (“ Outras exigencias a expecifncar (DBE) ': ªvi ªªª“ LEXCÉ Proposta de Exigencia %%?f-EV ! Exigência 3 Dados informados no cadastro VRE divergem dos documentos apresentados (IN DREI nª 81/2020 Anexo V Capítulo [ item 1 1) Propostas de exigencias/indeferimento a especiflcar ou fun 3 V1r como Inclusão/Alteracão de Integrantes & [ªca Ciência ogais 4 JUL T3 ira dos $anvos , Po astro da Costa RG 21 470 552 3 191975882 ! Vogal 5 1/1 Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.Certificado de Çonclusaq Identificação de envelope BBEE2914C798469DA02€900642F282E3 Assunto Complete com a DocuSign Capa pdf RCA 26 04 2023 reeleição diretoria assinada pdf Envelope fonte Documentar páginas 4 Ceniâcar paginas 5 Assinatura guiada Ativado Selo com Envelopeld (ID do envelope) Ativado Fuso horario (UTC 08 00) Hora do Pacífico (EUA e Canadá) »» ?; xvçwhwmªuxwvf ...;/,A , x! Rastreainentó de regiàiéóg &. »: & >1úanuoamuummr a'.— e » « Portador Aline Barc aline barcellos©agibank com br Status Original 26/06/2023 11 12 37 Eventos do signatário Glauber Marques Correa aline barcellos©agi com br Nível de segurança E mail Autenticação da conta (Nenhuma) Certificado Digital Detalhes do provedor de assinatura Tipo de assinatura ICP Smart Card Emissor da assinatura AC REDE IDEIA RFB CPF do signatan'o 90376528672 Termos de Assinatura e Registro Eletrônico Aceito 26/06/2023 11 23 25 D 0385f8e8 2c8d—461b ac15—b3e069de29c8 Mw WS Com Adoção de assinatura Estilo pré selecionado Usando endereço IP 161 69 101 128 marcela kisner starosta marcela starosta©agi com br Nível de segurança E mail Autendcação da conta (Nenhuma) Certificado Digital Detalhes do provedor de assinatura Tipo de assinatura ICP Smart Card Emissor da assinatura AC REDE IDEIA RFB CPF do signatário 96035382053 Termos de Assinatura e Registro Eletrônico Aceito 26/06/2023 13 10 31 ID aa1be5e4-e4e1-40fa a7fa 3c49593098f2 mami». HW sfmsfa Adoção de assinatura Estilo pré selecionado Usando endereço IP 161 69101 196 Marciano Testa aline barcellos©agibank com br TAX & CORPORATE ANALYST III CONTROLADORIA Adoção de assinatura Estilo pré selecionado Usando endereço IP 161 69 101 128 Nível de segurança E mail Autenticação da conta (Nenhuma) Certificado Digital Detalhes do provedor de assinatura Tipo de assinatura ICP Smart Card Emissor da assinatura AC REDE IDEIA RFB CPF do signatário 72053771020 Termos de Assinatura e Registro Eletrônico Não oferecido através do DocuSign Eventos do signatario presencial Eventos de entregª dº, editºr Status Conclundo Remetente do envelope Aline Barcellos Rua Mostardeiro 266 Porto Alegre 90430 000 DocuSign &:M.”hmª : ; aline barcellos©agibank com br Endereço IP 161 69101 128 xr , vç;,':—>Lvtªum.mglp« “ -»z—«z "Wma..- Local DocuSign :: n ram,,awvaaq (gg Registro de hora e data & Enviado 26/06/202311 1844 Reenviado 26/06/202311 21 01 Visualizado 26/06/2023 11 23 25 Assinado 26/06/202311 24 13 Enviado 26/06/2023 11 18 44 Visualizado 26106/2023 13 10 31 Assinado 26/06/2023 14 17 51 Enviado 26/06/2023 11 18 43 Visualizado 26/06/2023 11 21 50 Assinado 26/06/2023 11 22 46 Reªis??? ª? bºiª ?. dªtª Registro dé hpifã e data Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.i t o ) v ' Evento de entrega do agente .- v» 154.345“; Status Eventos de entrega mtermednános Eventos de resumo do envelope & Envelope enviado Com hash/criptografado Envelope atualizado Segurança verificada Entrega cenincada Segurança verificada Assinatura concluída Segurança vermcada Concluído Segurança verificada Eventos de pagamento Status Termos de Assinatura e Registro Eletronico wur < Registro de hora e data Registro de bºiª e data Registro de horª g data & Registro de hora e data:: Cárimbê) dé &àíá/Éórá Registro de hora e data Registro de horª e data ««:er“ «w» 26/06/2023 11 18 44 26/06/2023 11 21 00 26/06/2023 11 21 50 26/06/2023 11 22 46 26/06/2023 14 17 51 Carimbo de áaiâ/hora ; «.à' “hà VA. .Bv'fu M . Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.DOCUMENTOS PRIVADOS rn!" l:.l'v'àF-É DOCUMENTOS PRIVADOS Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.JUCESP- Juntq Çogne'rcia'I' dç Estado de São Paulo Ministério da Indústria Comerao'EÁtçnoj Sghliçogs Departamento de Registro Empresarial e Integração— DREI SawamewaMWmmmEmmmw 'n'": TJ! JUCESP : : . : . . . . o o o o o : : mat amo 0:00 : .... : o:...oo. Llamdcmªlauãu Ficha Cadastral Modelo 1 N CONTROLE NA INTERNET NIRE SEDE TIPO JURIDICO CNPJ SEDE INSCRIÇÃO ESTADUAL SEDE 032578298 9 3530057421-4 Sociedade por Ações 10 664 513/0001 50 NOME EMPRESARIAL PORTE BANCO AGIBANK S A Normal NIRE FILIAL CNPJ FILIAL INCRIÇÃO ESTADUAL FILIAL LOGRADOURO (rua av etc) NUMERO Rua Sergio Fernandes Borges Soares 1000 COMPLEMENTO BAIRRO/DISTRITO CEP Predio 12 E 1 Distrito Industrial 13054 709 MUNICIPIO UF PAIS Campinas SP Brasil E MAIL societario©agi com br ATOS InclusÃio/Alteração de Integrantes ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL ATIVIDADES SECUNDÁRIAS DESCRIÇÃO DO OBJETO SOCIAL DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL? CAPITAL CLÁUSULA PERMISSIVA DE DELIBERAÇÃO MAJORITARIA? Nao TIPO DE CAPITAL PAIS DE ORIGEM INICIO DAS ATIVIDADES TÉRMINO DAS ATIVIDADES DATA DE ASSINATURA DO DOCUMENTO OU REALIZAÇÃO DA ATA 26/04/2023 | AMARRAÇÓES Versão VRE Reports 1 0 O 0 12/07/202315 17 15 Página 1 de 1 Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.. : . '. .... ...,. ... I . ,. . . l ' . ,.. .º . . "ª- ' ª . o .q—Q-«e w— ...—, ' & ,... ... . fâ?! CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDAD «' ª f WWW? stãªââãºzj REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIÉI SÃO (. ª ,. +. : :: Titulo TRuOo (on Dec! Przmseonado) 'ª + EM cenous omnes?! W umvpºc'n DE M ,: “'E' [[ * 5 Esta cuneira lem Ié pública como doeu : te do mmo 98 do O L 9 295 * % AUGUSTO GAPE"— 45 | : de 27/05/46 e artigo1º da Lei 6206 7 5/75 ,1 » = « i 3— , J "L E É aºwgbmmuo ] Asénw DO quABmsm ; É [ ERCEDES GOMES CAPELLO ( ? T'Wf” ª x f ; ;; 4.3- NASCIMENTO NROONALDABE ; NATURAUDADE ; | 1710111977 | F mmm,» “&? sp ;: ... 1 L x ...,. ' Ão & ;;. V =* xp DI "5005031 ..fr «& «» l— .: — ,, .?; b& ; Jª' :P- . : PRESIDENTE DO cnc ; mw m Mm WWW“ ©u— Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br. S U B S T A B E L E C I M E N T O Por este instrumento particular, SUBSTABELECEMOS, COM RESERV A DE IGUAIS, os poderes conferidos pela BANCO AGIBANK S/A na procuração firmada em 08 de Agosto de 2024, devidamente acostada aos autos, na pessoa dos advogados BRUNO FEIGELSON, brasileiro, casado sob regime da separação total de bens, advogado, inscrito na OAB/RJ n.º 164.272 e no CPF sob o n.º 109.418.817-41 e DENIS BRUM MARQUES, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ n.º 225.100 e no CPF sob o n.º 117.216.656-09 todos com endereço profissional no LIMA & FEIGELSON SOCIEDADE DE ADVOGADOS, devidamente registrado na OAB/RJ sob o n.º 002.376/2011 e no CNPJ/MF sob o n.º 13.403.313/0001-32, com sede na Rua Professor Álvaro Rodrigues, 352, n.º 113, 4º andar (2º pavimento), Botafogo, CEP 22.280-040, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. As notas de expediente ou qualquer tipo de intimação deverão ser expedidas exclusivamente em nome dos procuradores outorgados. Campinas/SP, em 22 de novembro de 2024. LORRANE CAROLINE POLVERINI DE OLIVEIRA OAB/SP sob o nº 391.319 LORRANE CAROLINE POLVERINI DE OLIVEIRA Assinado de forma digital por LORRANE CAROLINE POLVERINI DE OLIVEIRA Dados: 2024.11.22 19:45:11 -03'00' PROCURAÇÃO OUTORGANTE: BANCO AGIBANK S.A., sociedade anônima fechada, com sede na cidade de Campinas/SP, na Rua Sergio Fernandes Borges Soares, nº 1000, Edifício Prédio 12 E-1, Distrito Industrial, CEP 13.054-709, inscrito no CNPJ sob o número 10.664.513/0001-50, legalmente representado, na forma de seu estatuto social, por seu Diretor Presidente Sr. GLAUBER MARQUES CORREA, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF sob o nº 903.765.286-72 e portador da cédula de Identidade nº 6584909 SSP MG e por seu Diretor Sr. DANIEL ANTONIO PIRES, brasileiro, bancário, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº 328.993.168-42, portador da Cédula de Identidade nº 44.188.607-3 SSP/SP, ambos com endereço profissional na cidade de Campinas/SP, na Rua Sergio Fernandes Borges Soares, nº 1000, Edifício Prédio 12 E-1, Distrito Industrial; OUTORGADOS: THIAGO CUBAS RIBEIRO, brasileiro, advogado, casado, inscrito no CPF sob o nº 310.078.128- 77 e na OAB/SP sob o nº 253.992; ROGÉRIO LEAL DA CUNHA DOMINGUES, brasileiro, advogado, casado, inscrito no CPF sob o nº 015.286.310-99 e na OAB/RS sob nº 85.641; LORRANE CAROLINE POLVERINI DE OLIVEIRA, brasileira, advogada, casada, inscrita no CPF sob o nº 429.840.368-83 e na OAB/SP sob o nº 391.319; FELIPPE GUIMARÃES DE OLIVEIRA, brasileiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 433.130.308-07 e na OAB/SP sob o nº 405.765; e EVELYN DE SOUZA LIMA, brasileira, advogada, casada, inscrita no CPF sob o número 276.340.778-10 e na OAB/SP sob o número 226.823; todos com escritório profissional na cidade de Campinas/SP, na Rua Sergio Fernandes Borges Soares, nº 1000, Edifício Prédio 12 E-1, Distrito Industrial, onde receberão intimações. PODERES: Pelo presente instrumento particular de procuração e na melhor forma de direito, o OUTORGANTE nomeia e constitui seus bastantes procuradores os OUTORGADOS para o fim especial de representá-lo judicialmente em ações de qualquer espécie, nas quais o OUTORGANTE intervenha de alguma forma, quer na qualidade de autor, réu, ou parte interessada, promover interpelações judiciais e extrajudiciais, representá-lo perante repartições públicas federais, estaduais e municipais, e os respectivos órgãos de administração indireta, representa-lo perante órgãos estatuais e municipais de defesa do consumidor (PROCONS), conferindo-lhe todos os poderes contidos nos artigos 105 do Código de Processo Civil, e 653 e seguintes do Código Civil, e mais os especiais de transigir, acordar, receber, dar quitação, nomear prepostos, desistir e substabelecer, bem como o de praticar todos os demais atos necessários ao fiel desempenho do presente mandato. Este instrumento particular de procuração terá validade até ulterior revogação pelo OUTORGANTE, ou renúncia do OUTORGADO. Campinas/SP, 08 de agosto de 2024. BANCO AGIBANK S.A. BANCO AGIBANK S.A. GLAUBER MARQUES CORREA DANIEL ANTONIO PIRES GLAUBER MARQUES CORREA:903765286 72 Assinado de forma digital por GLAUBER MARQUES CORREA:90376528672 Dados: 2024.08.12 15:58:02 -03'00' DANIEL ANTONIO PIRES:3289931684 2 Assinado de forma digital por DANIEL ANTONIO PIRES:32899316842 Dados: 2024.08.13 14:12:59 -03'00'DOCUMENTO EMITIDO PELA INTERNET DADOS DA EMPRESA NOME EMPRESARIAL BANCO AGIBANK S.A TIPO JURÍDICO SOCIEDADE POR AÇÕES NIRE 35300574214 CNPJ 10.664.513/0001-50 NÚMERO DO ARQUIVAMENTO 465.645/23-9 DATA DO ARQUIVAMENTO 13/12/2023 DADOS DA CERTIDÃO DATA DE EXPEDIÇÃO 22/12/2023 HORA DE EXPEDIÇÃO 20:17:07 CÓDIGO DE CONTROLE 227386477 A AUTENTICIDADE DO PRESENTE DOCUMENTO, BEM COMO O ARQUIVO NA FORMA ELETRÔNICA PODEM SER VERIFICADOS NO ENDEREÇO WWW.JUCESPONLINE.SP.GOV.BR ESTA CÓPIA FOI AUTENTICADA DIGITALMENTE E ASSINADA EM 22/12/2023 PELA SECRETÁRIA GERAL DA JUCESP – MARIA CRISTINA FREI, CONFORME ART. 1º DA MP2200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS – ICP BRASIL, EM VIGOR CONSOANTE E.C Nº32 DE 11/09/2001 M- ART.2º. ART 1º. FICA INSTITUÍDA A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA – ICP BRASIL, PARA GARANTIR AUTENTICIDADE, INTEGRIDADE E VALIDADE JURÍDICA DE DOCUMENTOS EM FORMA ELETRÔNICA, DAS APLICAÇÕES DE SUPORTE E DAS APLICAÇÕES HABILITADAS QUE UTILIZEM CERTIFICADOS DIGITAIS, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES ELETRÔNICAS SEGURAS. ÚLTIMO DOCUMENTO ARQUIVADO PARA EMPRESA SUPRACITADA. Certifico o registro sob o nº 465.645/23-9 em 13/12/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2890415235. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/12/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 227386477. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br. GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO CERTIDÃO DE INTEIRO TEORDoouSign Envelope ID 67C35286—3992—405A 893F—C4EF241BCF21 JUCESP- Junta Comercial do Estado de Sao Paulo Ministério da Indústria ,ºçomérciol-mêriõr ê'Serviços; Departamento de RegistrozEmprezsarial b'lnfegrãgão: - DREI Secretaria de Desenvdvimen'to Ecbhônflõõ [ETIQUETA PROTOCOLO & JUCESP PROTOCOLO 3ª?“ ? 2. 890. 41 5/23 5 . .. ooo. . . ' o : . . : o ' ' . o o .: .... oo CAPA DO REQUERIMENTO NIIIIIHIIFlllllIIIHIIH!IIIIIHIIIIWIIIIIIHlllIHHIIW W||IWHÍIHHHÍW CONTROLE INTERNET 033006507-6 ; llll ll DADOS CADASTRAIS ATO InclusÃEo/Alteraçao de Integrantes NOME EMPRESARIAL PORTE BANCO AGIBANK s A Normal JUÉDEÍ LOGRADOURO NUMERO COMPLEMENTO CEP P:. R A Rua Sergio Fernandes Borges Soares 1000 Prédio 12 E 1 13054 709 ÇAMPIN MUNICÍPIO UF TELEFONE EMAIL Campinas SP (51)39211446 societario©agi. com. br 0 5 DEZ . NUMERO EXIGÉNCIA(S) CNPJ SEDE NIRE SEDE lllill |H! II III! ill lllãl llllll IIIIIIII IDENTIFICAÇÃO SIGNATÁRIO ASSINANTE REQUERIMENTO CAPA VALORES RECOLHIDOS São. DOPIRUl mcª NOME: MARCIABEN—“ESTA (Presidente do Conselho Administrativo) DARE R$ 520 75 1 ] 1 ASSINATURA: ? ”.; DATA:16/10/2023 DARF R$ 00 Haêõmà'ôfªwawmªs DA LEI. QUE AS INFORMAÇOES CONSTANTES oo REQUERIMENTOIPROCESSO sAo EXPRESSÃO DA VERDADE. .PARA USO EXCLUSIVO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (INCLUSIVE VERSO) CARIMBO PROTOCOLO CARIMBO DISTRIBUIÇÃO CARIMB J UC ES P ÉQÇESP DEFERIDO .R 247- -ACIC GAWINAS . É . . 0513522023 *É? . . ». . ? PROTOCºLº ANEXOS excwswo SETOR DE ANÁLISE ETIQUETAS DE REGISTRO + CARIMBO (X ) DBE N Documentos Pessoais ( ) Procuração ( Laudo de Avaliação ( ) Alvará Judicial ( ) Jornal JUCESP ( ) Formal de Partilha ( ) Protocolo I Justmcação 09 ( ) Balanço Patrimonial ( ) Certidão ( ) Outros 1 3 DEZ 2023 OBSERVAÇÓES l!IIIHIISIIIIIIIIlllltIHIIIIIHIIIIIIIIIIIIIIIHHIIII|III| % VeuãoVRERepom 1000 2311112023 14 62 04 Pnglnl 1 do 2 º Certifico o registro sob o nº 465.645/23-9 em 13/12/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2890415235. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/12/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 227386477. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.&? W % ::::IDôwMWWMGU ; mmªwmc) [ é 5 & E ' " ' ' —" vanútmá) :». "Ç; mma”) “F w'mf') (amam ' amv) (: asmsm mx 110 5 u,“ a e Dkstr'lbuªçªº guard bus“veis . o o o . . pe(e“c' & d (Olncíª'lº de Cºm n'a! . . . o : mycªçªº CNF chª Cadªªtfªxª Fichª Cadas . o , I n » ' . . ' ' ' ' V e ICªC umamºmo . o . o . . WV enf ç Ap 1 V ermº“ astrº . & c o l o o . o . (( ))ME) ªem Cªddastfº omº Emvfºsªín & :... oo. :o. ( MEXCO (ACN : o . o | o o : o o . Certifico o registro sob o nº 465.645/23-9 em 13/12/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2890415235. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/12/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 227386477. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.Certificado de Conclusão " Identificação de envelope: 67C352863992495ABSQFC4EF251 BM Assunto: Complete com a DocuSign: Processo elê Envelope fonte: Documentar páginas 2 Cemfncar paginas 4 Assinatura guiada Ativado Selo com Envelopeld (ID do envelope) Ativado Fuso horário (UTC-03 00) Brasilia Rastreamento de registros Status Original 27/11/2023 15 51 26 Eventos do signatario , Marciano Testa pamella nascimento©agi com br Nível de segurança E-mail Autenticação da conta (Nenhuma) Certificado Digital Detalhes do provedor de assinatura Tipo de assinatura ICP Smart Card Emissor da assinatura AC REDE IDEIA RFB Termos de Assinatura e Registro Eletrônico Aceito 27/11/2023 16 13 39 ID 3a19d74f-e41a—408d 9d0e-ce7e3dab65d7 Eventos do signatário presencial Eventos de entrega do editor Evenio de entrega do agente Eventos de entrega intermediários Eventos de entrega certificados Eventos de cópia Eventos com testemunhas Eventos do tabeliao Eventos de resumo do envelope Envelope enviado Entrega certificada Assinatura concluída Concluído Eventos de pagamento Termos de Assinatura e Registro Eletrônico ição Danieª- Cªpa .' . : Assinaturas 1 Rubrica O Ponador. Paulo Renato Teixeira Braga paulo braga©agi com br Assinatura Docusw W- me 115%.» 282186780118480 Adoção de assinatura Estilo pre selecionado Usando endereço IP 161 69 63 128 Assinatura Status Status Status Status Status Assinatura Assinatura Status Com hash/criptografado Segurança veriflcada Segurança verificada Segurança verificada Status Registro de hora e data DocuSign Status Concluído Remetente do envelope * Paulo Renato Teixeira Braga Rua Mostardeiro 266 Porto Alegre 90430 000 paulo braga©agi com br Endereço IP 161 69 63128 Local DocuSign Registro de hora e data Enviado 27/11/2023 15 54 19 Visualizado 27/11/2023 16 13 39 Assinado 27/11/2023 16 14 28 Registro de hora e data Registro de hora e data Registro de hora e data Registro de hora e data Registro de hora e data Registro de hora e data Registrq de hora e data Carimbo de datalhora 27/11/202315 5419 27/11/2023 1613 39 27/11/20231614 28 27/11/20231614 30 Carimbo de datalhora Certifico o registro sob o nº 465.645/23-9 em 13/12/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2890415235. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/12/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 227386477. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.

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