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Processo nº 1034856-90.2024.8.26.0564

ID: 296365084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1034856-90.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA FERRARESI RORATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034856-90.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Lucia Helena Ferraresi Rorato - Isto posto, nos termos do inciso I … Processo 1034856-90.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Lucia Helena Ferraresi Rorato - Isto posto, nos termos do inciso I do art. 487 do C.P.C., JULGO PROCEDENTE a ação para, CONDENAR o DETRAN/SP na obrigação de RETIFICAR o período de cumprimento da penalidade de suspensão do PA nº 169614/2017, contabilizando o cumprimento da penalidade de 19/12/2017 a 19/02/2018; e anular o Processo Administrativo de Cassação nº 264/2024. Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/2009. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. Para oposição de Recurso Inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença (se líquido), ou sobre o valor atualizado fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito (se ilíquido) ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências da Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O Preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA (OAB 96122/SP)

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Processo nº 0009178-90.2024.8.26.0564

ID: 293529775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009178-90.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009178-90.2024.8.26.0564 (processo principal 1017627-54.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - 1) Com fundamento no artigo 854 do … Processo 0009178-90.2024.8.26.0564 (processo principal 1017627-54.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - 1) Com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da(s) parte(s) executada(s). Após a conferência do recolhimento das taxas (uma por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período), sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de valores existentes em nome da(s) parte(s) executada(s) até o valor indicado pela(s) parte(s) exequente(s). 1.1) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, deve a z. Serventia providenciar a liberação de eventual excesso e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência do quanto bloqueado para conta judicial vinculada a este feito, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado constituído, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) em igual prazo e, por fim, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. 1.2) Mas, se infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (< R$ 36,00 em pesquisa comum; < R$ 107,00 na modalidade Teimosinha), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) manifestar(em)-se em termos válidos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu(s) crédito(s) e indicando bens penhoráveis da(s) parte(s) executada(s) ou requerendo diligências úteis no sentido da localização de valores ou bens penhoráveis, observado o recolhimento das devidas taxas, caso a(s) parte(s) exequente(s) não seja(m) beneficiária(s) da gratuidade da Justiça. Ademais, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via RENAJUD, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via INFOJUD. 1.2.1) Com a manifestação, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. 1.2.2) Mas, se decorrido in albis ou se nada de útil for requerido, determino a suspensão e o arquivamento provisório do feito, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano a contar desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se o exequente apontar, a qualquer tempo, a concreta existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Passados 5 (cinco) anos após o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 0009178-90.2024.8.26.0564

ID: 293529827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009178-90.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009178-90.2024.8.26.0564 (processo principal 1017627-54.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - 1) Com fundamento no artigo 854 do … Processo 0009178-90.2024.8.26.0564 (processo principal 1017627-54.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - 1) Com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da(s) parte(s) executada(s). Após a conferência do recolhimento das taxas (uma por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período), sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de valores existentes em nome da(s) parte(s) executada(s) até o valor indicado pela(s) parte(s) exequente(s). 1.1) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, deve a z. Serventia providenciar a liberação de eventual excesso e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência do quanto bloqueado para conta judicial vinculada a este feito, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado constituído, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) em igual prazo e, por fim, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. 1.2) Mas, se infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (< R$ 36,00 em pesquisa comum; < R$ 107,00 na modalidade Teimosinha), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) manifestar(em)-se em termos válidos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu(s) crédito(s) e indicando bens penhoráveis da(s) parte(s) executada(s) ou requerendo diligências úteis no sentido da localização de valores ou bens penhoráveis, observado o recolhimento das devidas taxas, caso a(s) parte(s) exequente(s) não seja(m) beneficiária(s) da gratuidade da Justiça. Ademais, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via RENAJUD, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via INFOJUD. 1.2.1) Com a manifestação, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. 1.2.2) Mas, se decorrido in albis ou se nada de útil for requerido, determino a suspensão e o arquivamento provisório do feito, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano a contar desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se o exequente apontar, a qualquer tempo, a concreta existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Passados 5 (cinco) anos após o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1030879-90.2024.8.26.0564

ID: 277982792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1030879-90.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELENILTON NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIRA PAULA DELFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Samira Paula Delfino (OAB 518097/SP) Processo 1030879-90.2024.8.26.0564 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Elenilton Nascimento - Providencie, se o caso, o cumprimen… ADV: Samira Paula Delfino (OAB 518097/SP) Processo 1030879-90.2024.8.26.0564 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Elenilton Nascimento - Providencie, se o caso, o cumprimento do Provimento CG nº 1789/2017: COMUNICADO CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) A Corregedoria Geral da Justiça, considerando a necessidade de atualização dos procedimentos das fases de execução, bem como o disposto nos Provimentos CG nº 16/2016, 60/2016 e Resolução 76 do CNJ, COMUNICA aos Magistrados, Defensores Públicos, Advogados, Procuradores, Dirigentes e Servidores em geral das Unidades Judiciais da Primeira Instância da área cível em geral, que no tocante ao protocolo eletrônico de petições e o processamento do cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações que seguem: PARTE I - ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO: 1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso; 1.1. PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo "Categoria", deverá ser selecionado "Petições Diversas", e no campo "Tipo da Petição", deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 2. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DISTRIBUIÇÃO: O pedido de cumprimento de sentença será, todavia, distribuído, quando houver de se processar necessariamente em juízo diverso daquele que proferiu a condenação, quando a lei facultar ao exequente a opção pelo juízo ou na hipótese de cumprimento de sentença decorrente de ações coletivas (Comunicado CG nº 843/2016). Neste caso: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Inicial de 1º Grau"; b) Preencher os campos "Foro" e "Competência"; c) No campo "Classe do processo", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso: d) Preencher os campos "Assunto principal", "Outros assuntos" e "Valor da ação". 3. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DIGITAL EM PROCESSOS FÍSICOS: Os pedidos de "Cumprimento de Sentença" deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que os processos de conhecimento sejam físicos (Provimento CG nº 16/2016); Deverão ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública); sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016).

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Processo nº 1030879-90.2024.8.26.0564

ID: 277030362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1030879-90.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELENILTON NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIRA PAULA DELFINO

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ADV: Samira Paula Delfino (OAB 518097/SP) Processo 1030879-90.2024.8.26.0564 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Elenilton Nascimento - Providencie, se o caso, o cumprimen… ADV: Samira Paula Delfino (OAB 518097/SP) Processo 1030879-90.2024.8.26.0564 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Elenilton Nascimento - Providencie, se o caso, o cumprimento do Provimento CG nº 1789/2017: COMUNICADO CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) A Corregedoria Geral da Justiça, considerando a necessidade de atualização dos procedimentos das fases de execução, bem como o disposto nos Provimentos CG nº 16/2016, 60/2016 e Resolução 76 do CNJ, COMUNICA aos Magistrados, Defensores Públicos, Advogados, Procuradores, Dirigentes e Servidores em geral das Unidades Judiciais da Primeira Instância da área cível em geral, que no tocante ao protocolo eletrônico de petições e o processamento do cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações que seguem: PARTE I - ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO: 1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso; 1.1. PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo "Categoria", deverá ser selecionado "Petições Diversas", e no campo "Tipo da Petição", deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 2. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DISTRIBUIÇÃO: O pedido de cumprimento de sentença será, todavia, distribuído, quando houver de se processar necessariamente em juízo diverso daquele que proferiu a condenação, quando a lei facultar ao exequente a opção pelo juízo ou na hipótese de cumprimento de sentença decorrente de ações coletivas (Comunicado CG nº 843/2016). Neste caso: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Inicial de 1º Grau"; b) Preencher os campos "Foro" e "Competência"; c) No campo "Classe do processo", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso: d) Preencher os campos "Assunto principal", "Outros assuntos" e "Valor da ação". 3. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DIGITAL EM PROCESSOS FÍSICOS: Os pedidos de "Cumprimento de Sentença" deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que os processos de conhecimento sejam físicos (Provimento CG nº 16/2016); Deverão ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública); sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016).

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Processo nº 0010985-48.2024.8.26.0564

ID: 304215398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010985-48.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE FERREIRA TUNGA FáBIO FRANCISCO SAMELO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ALMEIDA BECCATTI

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Processo 0010985-48.2024.8.26.0564 (processo principal 1011673-90.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fábio Francisco Samelo Santos - - Daniele… Processo 0010985-48.2024.8.26.0564 (processo principal 1011673-90.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fábio Francisco Samelo Santos - - Daniele Ferreira Tunga - Vistos. Ciência de fls. 173/174. Na fase de cumprimento de sentença, que tramita sob o procedimento da Lei 9.099/95, não há incidência de honorários advocatícios, nos termos do enunciado 97 Fonaje, vejamos: "ENUNCIADO 97 A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação XXXVIII Encontro Belo Horizonte-MG). Verifica-se também que a parte exequente acresceu à planilha de cálculo as custas com os agravos de instrumento, porém não houve condenação à parte executada para pagamento de custas ou honorários de sucumbência nos v. Acórdãos de fls. 91/95 e fls. 138/141. Assim, retiro de ofício os valores referente aos honorários e custas com Agravo de Instrumento, da planilha de fls. 174, perfazendo o total de R$ 7.966,81. No mais, passo a apreciar a petição de fls. 164/166: Primeiramente, este Juízo realizou pesquisas via sistema Sisbajud, Infojud e Renajud, em nome da parte executada, restando infrutíferas. Assim, no caso em tela, ante a displicência da empresa em honrar seus compromissos, resta evidenciado que a personalidade jurídica é um óbice para satisfação do crédito, trazendo embaraços para a tramitação do feito durante a fase de execução. Sendo assim, com fundamento no artigo 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor, desconsidero a personalidade da pessoa jurídica da empresa e determino a inclusão de seu sócio no polo passivo da demanda, providenciando-se as anotações necessárias. Neste sentido, vejamos o que diz a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pedido acolhido para inclusão dos sócios no polo passivo da ação. Relação jurídica que deu azo à condenação de natureza consumerista. Aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Artigo 28, § 5º do CDC. Tentativas de localização de bens da executada que restaram infrutíferas. Caracterizada a dificuldade da exequente na obtenção do ressarcimento dos danos, de rigor o deferimento da desconsideração. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2297951-10.2022.8.26.0000; Relator (a): Sergio Alfieri; 27ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 25/05/2023; Data de Registro: 25/05/2023). Portanto, expeça-se carta AR, em nome dos sócios Alamarques Silva Filho e Alessandra Valente Coppini, qualificação às fls. 168/169, intimado-os acerca de suas inclusões no polo passivo do presente processo, bem como intimando-os a realizar o pagamento da presente ação, que perfaz o montante de R$ 7.966,81, o qual deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento, ou apresentando embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, tornem os autos conclusos para as providências cabíveis. Intime-se. - ADV: LUCAS ALMEIDA BECCATTI (OAB 415594/SP), LUCAS ALMEIDA BECCATTI (OAB 415594/SP)

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Processo nº 1020403-90.2024.8.26.0564

ID: 306475710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1020403-90.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL SOARES NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE FARIAS TORRES

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Processo 1020403-90.2024.8.26.0564 - Tutela Antecipada Antecedente - Provas em geral - Manoel Soares Nascimento - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trat… Processo 1020403-90.2024.8.26.0564 - Tutela Antecipada Antecedente - Provas em geral - Manoel Soares Nascimento - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido liminar na qual o autor visa à realização, em tempo razoável, de colonoscopia com ressecção de lesão no cólon ascendente, além de endoscopia digestiva alta, ambos procedimentos indicados em razão de achados clínicos sugestivos de lesão potencialmente neoplásica, conforme laudos médicos anexados aos autos. Sobre o caso concreto, a Constituição Federal, em seu art. 196, estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que o fornecimento de tratamento adequado, exames e procedimentos integra o núcleo essencial do direito à saúde, não podendo o Estado se eximir de sua responsabilidade sob alegação de limitações orçamentárias ou administrativas, sobretudo quando comprovada a necessidade clínica e a urgência do caso. Os documentos médicos juntados aos autos, especialmente laudos de colonoscopia e pareceres médicos, atestam a existência de lesão de crescimento lateral de 12mm no cólon ascendente, com indicação expressa para ressecção em ambiente hospitalar, além de endoscopia digestiva alta para elucidação diagnóstica. O autor foi submetido a exames prévios e, após agendamento, realizou o procedimento de ressecção em 27/11/2024, conforme atestado pelo Hospital de Clínicas Municipal e relatórios médicos acostados aos autos. Não há controvérsia sobre a necessidade do procedimento, tampouco sobre a hipossuficiência do autor, comprovada por declaração, documentos pessoais e ausência de vínculo empregatício. Sobre a responsabilidade do Município e a efetivação do direito, o Município de São Bernardo do Campo, por meio de sua rede pública de saúde, tem o dever de garantir acesso tempestivo e integral aos exames e procedimentos necessários, especialmente quando há risco de agravamento do quadro clínico e possibilidade de evolução para patologia grave, como neoplasias colorretais. A demora injustificada na realização de procedimento essencial pode configurar omissão estatal e violação ao direito fundamental à saúde. No caso em tela, embora o Município alegue que não houve negativa, mas apenas espera por disponibilidade de leito, verifica-se que a efetivação do direito somente ocorreu após a concessão da liminar, o que demonstra a necessidade de tutela jurisdicional para garantir o acesso ao procedimento em tempo razoável. Comprovada a realização da colonoscopia com ressecção da lesão e da endoscopia digestiva alta, não subsiste obrigação pendente, restando satisfeita a pretensão principal do autor. Todavia, subsiste o interesse processual quanto à análise da regularidade da conduta administrativa, bem como a necessidade de evitar futuras omissões, caso haja necessidade de complementação terapêutica, a depender do resultado da biópsia. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, reconhecendo o direito do autor na realização, pelo Município de São Bernardo do Campo, de todos os exames e procedimentos necessários à investigação e tratamento da lesão colônica, incluindo colonoscopia, ressecção e exames complementares, bem como acompanhamento pós-procedimento, de acordo com a indicação médica, sem prejuízo de novos encaminhamentos, caso necessários, a depender do resultado da biópsia e avaliação da equipe médica. Com efeito, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, em razão da satisfação da obrigação, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: ALEXANDRE FARIAS TORRES (OAB 487451/SP)

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J. A. De Q. e outros x M. E. E. T. I. E. L. S. A. e outros

ID: 277826213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032625-90.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. A. DE Q. P. B. A. N.

Polo Passivo:

M. E. E. T. I. E. L. S. A. P. DE S. B. S.

Intimação

Advogados:

ELIANA AGUADO

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ELI AGUADO PRADO

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DAIANE NEVES DOS SANTOS

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ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI

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ADV: Ana Karina Rodrigues Pucci Akaoui (OAB 248024/SP), Eliana Aguado (OAB 255118/SP), Eli Aguado Prado (OAB 67806/SP), Daiane Neves dos Santos (OAB 393613/SP) Processo 1032625-90.2024.8.26.0564 - Pr… ADV: Ana Karina Rodrigues Pucci Akaoui (OAB 248024/SP), Eliana Aguado (OAB 255118/SP), Eli Aguado Prado (OAB 67806/SP), Daiane Neves dos Santos (OAB 393613/SP) Processo 1032625-90.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. A. de Q. , P. B. A. N. - Reqdo: P. de S. B. S. , M. E. E. T. I. E. L. S. A. - Vistos. A preliminar de inépcia não pode ser acolhida, o pedido é claro e bem delineado e a petição inicial atende aos requisitos de admissibilidade. A impugnação ao valor da causa não pode ser acolhido, pois reflete o benefício econômico pretendido pela parte. Rejeito a impugnação à gratuidade, uma das autores não possui renda, é um menor incapaz; quanto à genitora a ré não trouxe um único comprovante de rende para afastar a elegibilidade da isenção legal. Quanto à alegação de ilegitimidade da operadora da plano de saúde sem prejuízo de nova análise após a instrução, por se tratar de objeção processual, observo que em princípio existe pertinência subjetiva, isto, pois, o credenciamento de hospitais é responsabilidade da operadora de planos de saúde que deve se atentar não apenas ao baixo custo dos procedimentos, mas também aos índices de infecção, falhas de atendimento, qualidade do serviço e formação técnica dos médicos e enfermeiros que ali trabalham; os consumidores de planos de saúde dirigem aos nosocômios por indicação da operadora do plano de saúde e por confiarem na qualidade do local frente a este credenciamento, em suma, um consumidor não opta pelo hospital por livre manifestação de vontade, mas por ter sido indicado pela operadora de plano de saúde e nisto reside sua responsabilidade, em tese, se confirmada a má-prestação de serviços no local, pois se assim é, é seu dever excluir de sua rede credenciada o hospital e os profissionais e substituir por outros. Assim a jurisprudência: Ementa: Responsabilidade civil por erro médico. Insurgência contra a decisão que afastou preliminar de ilegitimidade passiva da operadora do plano de saúde. Fornecedora que pode ser responsabilizada pelos atos lesivos cometidos por seus credenciados a consumidores em razão de serviço prestado. Jurisprudência dominante. Recurso desprovido 2147640-51.2015.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Erro Médico Relator(a): Araldo Telles Comarca: São Paulo Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 29/09/2015 Data de registro: 01/10/2015 RESPONSABILIDADE CIVL INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ERRO MÉDICO Despacho saneador Acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo plano de saúde e pelo hospital aonde ocorreu o ato cirúrgico objeto da demanda Descabimento - Relação de consumo havida entre as partes, enquadrando-se, tanto o plano de saúde quanto o hospital aonde os fatos ocorreram, como fornecedores de serviços Inteligência do art. 3, § 2º, do CDC Precedentes Médico e clínica que já integram o polo passivo da demanda - Responsabilidade objetiva e solidária em relação ao consumidor que, caso estabelecido o nexo causal, responderão os réus nos limites da culpa de cada qual Precedentes, inclusive do C. STJ Indeferimento da produção de prova oral que, no entanto, fica mantido Decisão que determinou a realização de prova pericial médica (esta sim, imprescindível para o deslinde da controvérsia) Prova testemunhal que não reuniria o condão de desfazer as conclusões da prova técnica a ser produzida Decisão reformada - Recurso parcialmente provido. 2003874-71.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Erro Médico Relator(a): Salles Rossi Comarca: São Paulo Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 21/10/2015 Data de registro: 21/10/2015 Os pontos controvertidos consistem em analisar se houve alguma negligência ou erro de médicos ou equipe do hospital no trato da criança e sua genitora. Para tanto, devem as rés, caso não tenham feito, apresentar os prontuários completos da genitora e criança nestes autos. Sem prejuízo, tratando-se de beneficiário de gratuidade, necessária a realização de perícia médica indireta junto ao IMESC. Oficie-se. Quesitos e assistentes técnicos em 10 dias. Int.

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Rosemira Netto De Oliveira x Asbapi- Associação Brasileira Dos Aposentados E Pensionistas E Idosos

ID: 320419419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016426-90.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMIRA NETTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASBAPI- ASSOCIAçãO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS

Intimação

Advogados:

RUSLAN STUCHI

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MONIQUE BEVILACQUA SILVA SANTOS

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JOÃO VITOR CONTI PARRON

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DANIEL GUSTAVO DE OLIVEIRA COLNAGO RODRIGUES

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Processo 1016426-90.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Rosemira Netto de Oliveira - Asbapi- Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas e Idosos - Vistos. … Processo 1016426-90.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Rosemira Netto de Oliveira - Asbapi- Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas e Idosos - Vistos. Considerando a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa:INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.", deterrmino a suspensão do andamento deste processo até novas determinações. Providencie a Serventia a anotação do Tema 59 IRDR (código. SAJ 75059). Ademais, diante da possibilidade de exclusão do débito automático pelo site do INSS, em razão das determinações do governo federal para suspensão dos descontos automáticos e dos pedidos padronizados de dano moral, trata-se, em tese, de hipótese que guarda viés de litigância predatória. Portanto, tendo em vista que a suspensão supra determinada não abrange a verificação dos requisitos processuais, para fins de verificação de eventual litispendência, coisa julgada ou da necessidade de correção do vício de eventual ação proposta anteriormente (§1º, do art. 486, do CPC), providencie a serventia relatório de distribuição nesta Comarca de feitos por meio de consulta avançada no Sistema SAJ pelo parâmetro CPF/CNPJ da parte autora (inclusive cancelados), configurando-se os campos "número do processo", "classe", "data da distribuição", "assunto principal", "parte requerida principal" e "situação" e "vara" e organizando-se por data de distribuição. Na forma dos Enunciados 4 e 5, do r. Comunicado CG n.º 424/2024, em consonância com as orientações de boas práticas do NUMOPEDE, da CGJ-TJSP (Comunicados CG 02/2017 e 167/2023), e com fulcro nos art. 2º e incisos III e IX, do art. 139, do CPC, deverá a parte autora emendar a inicial a fim de: 1) juntar comprovante atual de endereço; 2) juntar procuração específica, não sendo admitida genérica, com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica qualificada (Certificado Digital - ICP-Brasil); 3) comparecer em cartório, em 15 dias, para que sejam reduzidas a termo suas declarações, devendo esclarecer quanto: a) ao conhecimento acerca da demanda; b) ao desejo de litigar; c) à extensão de seu objeto; No mais, fica o patrono advertido de que, de acordo com o Enunciado 15, do Comunicado CG n.º 424/2024 (Enunciados - Litigância Predatória), "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.". Outrossim de que, conforme Enunciado 13, do r. Comunicado "O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Na inércia, a inicial será indeferida. Intime-se o perito acerca da presente decisão. Prazo de 15 dias. Int. - ADV: RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP), JOÃO VITOR CONTI PARRON (OAB 429366/SP), DANIEL GUSTAVO DE OLIVEIRA COLNAGO RODRIGUES (OAB 301591/SP), MONIQUE BEVILACQUA SILVA SANTOS (OAB 428892/SP)

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J. M. Da S. x J. B. S. F. e outros

ID: 277942247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1034953-90.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. M. DA S.

Polo Passivo:

J. B. S. F. J. M. DA S.

Intimação

Advogados:

LUCIANO FERREIRA DA SILVA

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ALEXANDRE GUILHERME DINIZ SILVA

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ADV: Alexandre Guilherme Diniz Silva (OAB 271625/SP), Luciano Ferreira da Silva (OAB 467239/SP) Processo 1034953-90.2024.8.26.0564 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconvinte: J. M. da … ADV: Alexandre Guilherme Diniz Silva (OAB 271625/SP), Luciano Ferreira da Silva (OAB 467239/SP) Processo 1034953-90.2024.8.26.0564 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconvinte: J. M. da S. - Reqda: J. M. da S. , J. B. S. F. - 1. Decido parcialmente o mérito, com fundamento no artigo 356, inciso I, do CPC. O autor juntou escritura pública demosntrando que foi outorgado ao casal o direito de moradia.Incontroverso, na medida que alegado pelo autor e confirmado pela requerida, que o casal viveu em união estável no período de 1987 até o filnal de 2019. De acordo com o Art. 1.725, do CC: Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. A legitimação da posse, através de uma escritura pública, é reconhecida como um direito patrimonial, assim passível de partilha. Assim, ficam partilhados os direitos sobre o imóvel: casa situada na Rua Ita, nº 02, Jardim petroni, São Bernardo do Campo - SP - CEP: 09761-090, casa esta que se encontra edificada em alvenaria, com 4,14 de frente por 11,80 no lado direito e 10,03 lado esquerdo, cuja posse foi legitimada através de escritura pública n. 145.900, do 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Bernardo do Campo. A requerida alega que, durante a união foram adquiridos um carro e uma moto, vendidos após a dissolução, sem que ocorresse a partilha do valor. À míngua de qualquer dado de identificação dos veículos, ficam reservados à sobrepartilha, desde que demonstrada a existência, data de aquisição e data de alienação. Pelo exposto, declaro a existência de união estável entre as partes, no período de 1987 até o final do ano de 2019, quando ocorreu sua dissolução. Ficam partihados na proporção de 50% para cada parte: os direitos sobre o imóvel: casa situada na Rua Ita, nº 02, Jardim petroni, São Bernardo do Campo - SP - CEP: 09761-090, casa esta que se encontra edificada em alvenaria, com 4,14 de frente por 11,80 no lado direito e 10,03 lado esquerdo, cuja posse foi legitimada através de escritura pública n. 145.900, do 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Bernardo do Campo. 2. Indefiro o pedido de arbitramento de aluguel. O bem permanece em mancomunhão entre as partes, decorrente da união estável, até que ultimada a partilha. Neste sentido: "Apelação Cível - Arbitramento de aluguel - Sentença que julgou procedente a ação para condenar a apelante a suportar o pagamento de 50% de aluguel mensal relativamente ao imóvel objeto da lide - Impossibilidade - Uso comum dos imóveis que decorre da mancomunhão resultante de desfazimento do matrimônio e não de condomínio propriamente dito - Ausência de partilha do patrimônio comum das partes - Cônjuge que ocupa imóvel por direito próprio - Impossibilidade de cobrança de qualquer valor pelo uso do bem enquanto não partilhado o patrimônio comum - Precedentes jurisprudenciais - Pedido de arbitramento de contraprestação que somente poderá ser apreciado após o trânsito em julgado do processo de divórcio litigioso e partilha de bens - Recurso provido. Sucumbência - Inversão do ônus - Apelado que arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Arbitramento nos termos do art. 85. § 2º, do CPC. (TJ-SP 10172039320168260002 SP 1017203-93.2016.8.26.0002, Relator: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 26/10/2017, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2017). Preclusa esta decisão, poderá o interessado ajuizar ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguel perante o Juízo Cível. 3. Resta o pedido de alimentos formulado pela requerida. 3.1. Indefiro o pedido de alimentos provisionais. A dissolução da união se deu há mais de cinco anos. Não demonstrou a requerida sua dependência econômica ao autora. 3.2. Determino a produção das provas uteis e necessárias. Providencie a Serventia: (i) pesquisa Sisbajud em nome das partes: extratos de contas, aplicações financeiras, investimentos e cartões de crédito de titularidade, últimos seis meses. (ii) pesquisa JusPrev, CNIS das partes. 4. Com o resultado das pesquisas, digam as partes. Prazo: 15 dias. Após, conclusos. Int.

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