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Anisio Elias Dos Santos e outros x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdencia (Antiga Unibrasil)

ID: 301219180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021420-64.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANISIO ELIAS DOS SANTOS ESCAURIZA E SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA (ANTIGA UNIBRASIL)

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESCAURIZA E SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0021420-64.2024.8.26.0602 (processo principal 1011375-81.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Anisio Elias dos Santos - - Escauriza e Souza Sociedade Individual d… Processo 0021420-64.2024.8.26.0602 (processo principal 1011375-81.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Anisio Elias dos Santos - - Escauriza e Souza Sociedade Individual de Advocacia - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia (Antiga Unibrasil) - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: ESCAURIZA E SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 32430/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), ESCAURIZA E SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 32430/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF)

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Processo nº 0004930-64.2024.8.26.0602

ID: 313934404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004930-64.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCO A S STRAMANDINOLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ALEXANDRE DA SILVA STRAMANDINOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004930-64.2024.8.26.0602 (processo principal 1023351-66.2016.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Marco A S Stramandinoli Sociedade Individual de Advocacia - V… Processo 0004930-64.2024.8.26.0602 (processo principal 1023351-66.2016.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Marco A S Stramandinoli Sociedade Individual de Advocacia - Vistos, Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se desde logo o MLE (Mandado de Levantamento eletrônico) no importe de R$554,94 (quinhentos e cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) em favor da parte autora Marco A S Stramandinoli Sociedade Individual de Advocacia, acrescidos da correção monetária e juros na forma da lei. A parte interessada deve apresentar o formulário de MLE, CONFORME O COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes;3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Comunique-se no incidente de RPV / Precatório correspondente. Procedidas as anotações e eventuais averbações e comunicações, arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: MARCO ALEXANDRE DA SILVA STRAMANDINOLI (OAB 147991/SP)

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Daniel Alexandre Nunes Da Silva x Danilo Leite Bernardo De Lima e outros

ID: 301165655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012275-64.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALEXANDRE NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

DANILO LEITE BERNARDO DE LIMA URBES EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL DE SOROCABA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALEXANDRE BARROS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAÍS ELISABETE HOLTZ DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDER GUTIERRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012275-64.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Daniel Alexandre Nunes da Silva - URBES EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIA… Processo 1012275-64.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Daniel Alexandre Nunes da Silva - URBES EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL DE SOROCABA - - Danilo Leite Bernardo de Lima e outro - O Código de Processo Civil disciplina as provas a partir do artigo 369. Em resumo, as partes podem usar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos, com o objetivo de influir na convicção do juiz (art. 369). No mais, o magistrado pode determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, de ofício ou a requerimento das partes. No entanto, cabe ao magistrado indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 370 e parágrafo único). Cabe ao juiz, também, apreciar a prova constante dos autos, independentemente de quem a promoveu, bem como indicar na decisão as razões de seu convencimento (art. 371). Ademais, o juiz pode admitir prova de outro processo e atribuir-lhe o valor adequado, desde que se observe contraditório (art. 372). De mais a mais, há fatos que não dependem de prova: os notórios; os afirmados por uma parte e confessados pela outra; os admitidos como incontroversos e as presunções legais de existência ou veracidade (art. 374). O magistrado, ainda, pode aplicar regras de experiência comum e técnica, salvo exame pericial (art. 375), bem como todos têm o dever de colaborar com o Poder Judiciário para descobrir a verdade (art. 378). Dito isso, ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, no prazo de 10 dias úteis (prazo simples para todas as partes no JEFAZ), ou requeiram o julgamento antecipado. Isto é, caso os fatos narrados necessitem serem provados por meio de prova testemunhal, declinem o nome e qualificação completa de suas testemunhas que presenciaram os fatos, sob pena de preclusão. No mais, observe que as testemunhas não devem ser arroladas para confrontar provas documentais não impugnadas. Na hipótese de audiência de instrução e julgamento, o depoimento do autor e do réu poderão ser feitos pelo magistrado, como interrogatório, na forma do artigo 379, I, CPC. Caso o desfecho do processo necessite de prova pericial (engenharia civil, elétrica, mecânica, perícia contábil, perícia médica etc), requeira a nomeação e especifique a especialidade. Ainda, as provas documentais já devem constar dos autos ou serem juntadas neste momento, sob pena de preclusão. Por fim, como se sabe, o ônus da prova segue as regras do art.373,CPC, mas se a parte entender que o fato é provado com apenas prova documental não há necessidade de requerer outra prova. - ADV: ALEX SANDER GUTIERRES (OAB 320391/SP), RAFAEL ALEXANDRE BARROS PASSOS (OAB 390757/SP), LAÍS ELISABETE HOLTZ DE ARRUDA (OAB 372990/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Estado De São Paulo x Josenildo Otavio Correia Dos Santos

ID: 313402058

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1043218-64.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOSENILDO OTAVIO CORREIA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043218-64.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Josenildo Otavio Correia dos Santos - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043218-64.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Josenildo Otavio Correia dos Santos - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL PROFESSOR(A) - PISO SALARIAL DOCENTE(ABONO COMPLEMENTAR) COM REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) - ABONO COMPLEMENTAR PAGO PELO ESTADO DE SÃO PAULO PARA EFETIVAÇÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08 PARA TODOS OS ENTES FEDERADOS - ADMISSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA E CARÁTER PERMANENTE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2 - APLICAÇÃO DO TEMA Nº 911 DO STJ VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF PREQUESTIONAMENTO DESACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO E VERBAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS DE NATUREZA EVENTUAL OU TRANSITÓRIA PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 PISO SALARIAL DOCENTE POSSUIR NATUREZA DE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS DE CARÁTER PERMANENTE(ART. 1º, DECRETO 67.582/23) AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEMA Nº 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 VEZ QUE NÃO SE DETERMINOU A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA NAS PROMOÇÕES HORIZONTAIS E POR CLASSE, NEM SE TRATA DE DISCUSSÃO ENVOLVENDO SALÁRIO MÍNIMO.3 - IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000, TEMA 7 PACIFICADO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV DA CF E PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DE PODERES - INSUSTENTÁVEL A PUÍDA ALEGAÇÃO DE HAVER INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO EM ASSUNTOS DO PODER EXECUTIVO, POSTO A PRÓPRIA LEI MAIOR DA NAÇÃO ESTABELECER, EM SEU ART. 5º, INCISO XXXV, QUE NENHUMA LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO ESCAPA DA APRECIAÇÃO JUDICIAL DE MANEIRA QUE, COM A PRESENTE DECISÃO, O PODER JUDICIÁRIO NADA MAIS FAZ DO QUE CUMPRIR SUA MISSÃO CONSTITUCIONAL DE CONFERIR A CADA UM O QUE LHE É DE DIREITO, SE E QUANDO ESTE É LEGALMENTE RECONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Incograos Agroindustrial Logistica E Exportacao Ltda x Banco Do Brasil S.A.

ID: 282057861

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036719-86.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

INCOGRAOS AGROINDUSTRIAL LOGISTICA E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

THAIS FERNANDA RIBEIRO DIAS NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURI GUIMARAES DE JESUS

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LORENA DE SOUZA PIMENTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - tele… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - telefone - (65) 3648-6327 Processo nº 1036719-86.2022.8.11.0041 Vistos, em correição. Trata-se de embargos de declaração opostos por Agroxport Brazilian Industry Ltda. (ID 188752776), em razão da sentença de ID 187638363, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, ante o não recolhimento das custas processuais. A embargante sustentou que a decisão incorreu em erro material, pois foi deferido o parcelamento das custas judiciais em seis parcelas, conforme decisão de ID 105058395, e que foi comprovado nos autos o pagamento da primeira parcela, no valor de R$ 9.133,91. Alegou que, nesses casos, o entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido da aplicação do art. 485, III, §1º, do CPC, sendo imprescindível a intimação pessoal da parte autora para complementação do pagamento no prazo de cinco dias. Dessa forma, requereu a correção do erro material e o provimento dos embargos com efeitos infringentes, para afastar a extinção do feito e determinar a intimação pessoal para o recolhimento das custas remanescentes. Banco do Brasil S/A apresentou contrarrazões no ID 191730102 e aduziu que a decisão foi clara ao extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em razão do não recolhimento integral das custas processuais. Alegou que não é exigida a intimação pessoal da parte autora nos casos em que, mesmo tendo sido deferido o parcelamento, não houve cumprimento da obrigação de pagamento subsequente, sendo suficiente a intimação do patrono nos autos. Ao final, requereu o não acolhimento dos embargos de declaração, mantendo-se a sentença tal como proferida. Os autos vieram conclusos. Fundamento e decido. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A embargante alega erro material na decisão que extinguiu o processo, sustentando que deveria ter sido aplicado o art. 485, III, §1º, do CPC, com a necessária intimação pessoal para complementação das custas. Contudo, não assiste razão à embargante. Conforme se extrai dos autos, foi deferido o parcelamento das custas processuais em seis parcelas, com expressa determinação das datas para pagamento de cada prestação. A parte embargante teve plena ciência desta decisão e dos termos do parcelamento concedido. O entendimento consolidado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso[1] é no sentido de que, deferido o parcelamento das custas processuais com indicação expressa das datas para pagamento de cada prestação, incumbe à parte quitá-las na forma determinada pelo julgador, sendo desnecessária nova intimação para cada parcela. Como bem decidido na sentença embargada, a parte beneficiária do parcelamento não pode permanecer inerte e esperar que o Judiciário lhe efetue cobranças mensais daquelas cujas datas de pagamento já estão pré-definidas. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso consolidou o entendimento de que "sendo a parte intimada acerca do deferimento do parcelamento, cabe a ela proceder ao pagamento sucessivo das parcelas, sem necessidade de intimação prévia em relação a cada uma delas" e que "não se trata de complementação das custas processuais, tampouco de extinção por abandono da causa, tornando-se despicienda a intimação da parte, seja por seu advogado seja pessoal, para pagar as parcelas referentes ao parcelamento". Nesse sentido, o cancelamento da distribuição operado na sentença embargada encontra fundamento legal expresso no art. 485, IV, do CPC, decorrendo da inércia da interessada em cumprir sua obrigação de pagamento das parcelas do parcelamento já deferido. Não há, portanto, erro material, omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, que aplicou corretamente o direito à espécie, em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado. O pagamento de apenas uma parcela das seis estabelecidas no parcelamento não afasta a extinção do processo, pois a parte tinha pleno conhecimento de sua obrigação de quitar as demais parcelas nas datas previamente fixadas. Do dispositivo Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por Agroxport Brazilian Industry Ltda., mantendo integralmente a sentença embargada. Transcorrido o prazo sem recurso, arquive-se. LUÍS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito [1] (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10144208120238110041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/11/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2024)

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Mateus De Souza Oliveira x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico e outros

ID: 307633357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038174-64.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO UNIMED DE SOROCABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

REMO HIGASHI BATTAGLIA

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RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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ANA PAULA SARKIS DANTAS

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Processo 1038174-64.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Mateus de Souza Oliveira - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - - Unimed de Sorocaba - Cooperativa … Processo 1038174-64.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Mateus de Souza Oliveira - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - - Unimed de Sorocaba - Cooperativa de Trabalho Medico - Vistos. A responsabilidade civil dos planos de saúde devem observar o Código de Defesa do Consumidor, de modo que todos os envolvidos na cadeia de fornecimento têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação, razão pela qual, afasto a alegação d e ilegitimidade passiva pela Unimed Sorocaba. O autor pretende a manutenção de seu plano de saúde, de modo que há necessidade e adequação na presente ação, não sendo caso de falta de interesse de agir. A procedência, ou não, do pedido é questão de mérito, onde será analisada. Rejeito a impugnação a justiça gratuita, tendo em vista que a requerida não apresentou qualquer prova a justificar a revogação do benefício, ônus que lhe cabia. Assim, afasto as preliminares. O autor é criança diagnosticada com transtorno do espectro autista, em tratamento por equipe multidisciplinar, dependente do plano de saúde Unimed Campinas, vinculado ao contrato de trabalho de sua genitora. A Unimed Campinas comunicou que não renovaria o plano a partir de 30 de setembro de 2024. Postula o autor a manutenção de seu plano de sáude, com tratamento na Clínica Integrada Flor de Lótus ou reembolso do tratamento, ou a manutenção do tratamento pela Unimed Sorocaba, além de indenização por danos morais. Assim, devem as requeridas comprovar a relação jurídica existente entre as partes, as justificativas para a rescisão do contrato, a oferta de portabilidade de plano, a existência de clínica especializada na rede credenciada. Cabe ao autor demonstrar as condições de seu diagnóstico e tratamento, negativa de cobertura em rede credenciada, a oferta de portabilidade do plano em decorrência da rescisão do contrato de trabalho de sua genitora e a manutenção do pagamento das mensalidades do plano e os constrangimentos alegados para ensejar indenização por danos morais. Especifiquem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, quais as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua pertinência, bem como se há real interesse na designação de uma audiência de tentativa de conciliação. Em caso de requerimento de prova oral, no mesmo prazo, as partes deverão esclarecer se pretendem a realização da audiência na forma virtual ou presencial, sendo que no silêncio, será realizada de forma virtual. As partes, ainda, deverão juntar, no mesmo prazo, o rol das testemunhas que desejam ouvir, qualificando-as, bem como indicando o endereço das mesmas, e-mail e telefone, que deverão ser qualificadas de forma completa para viabilizar o cadastramento no sistema de automatização da Justiça-SAJ. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, tornem conclusos para deliberação. As petições deverão ser corretamente classificadas como "indicação de provas" (código 38022). Após manifestação das partes, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), ANA PAULA SARKIS DANTAS (OAB 451848/SP)

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Processo nº 1022945-64.2024.8.26.0602

ID: 293610599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1022945-64.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GOMES CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMARA MIRANDA BRASIL AGUSTINELLI

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Processo 1022945-64.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Adriano Gomes Cardoso - Pelo exposto, julgo procedente a ação proposta por Adriano Gomes Car… Processo 1022945-64.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Adriano Gomes Cardoso - Pelo exposto, julgo procedente a ação proposta por Adriano Gomes Cardoso em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PARA CONDENAR a autarquia-ré a pagar a parte autora indenização acidentária fixada na forma da lei nº 8.213/91, com as alterações da Lei nº 9032/95, consistente em auxílio acidente mensal correspondente a cinquenta por cento (50%) do salário-de-benefício da parte autora, inclusive do abono anual, e será devido a partir do dia seguinte a alta médica, 21 de fevereiro de 2013 (fls. 571), independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pela parte autora, nos termos do §2º do artigo 86 da Lei nº 8213 de 24/06/91, observada a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 103, parágrafo único da Lei n. 8.213/91), portanto, o benefício é devida desde 15 de junho de 2019, com extinção do processo nos termos do artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Os valores pagos a título de benefícios previdenciários homônimos aos acidentários ora concedidos serão compensados, atualizando-se os atrasados e, no caso de desconto de homônimos, as diferenças. A parte autora deverá provar valores de salários necessários aos cálculos até a remessa dos autos ao contador, pena de se calcular à base do salário mínimo. A autarquia-ré, por seu turno, deverá provar pagamentos administrativamente realizados, também antes da remessa dos autos ao contador, pena de sofrer as consequências da realização de cálculos sem os elementos que retiver. Para o cumprimento desta disposição pelas partes, independentemente de intimações ou requisições especificas, aguardar-se-á o prazo de 30 dias, contado a partir da intimação de cumprimento da decisão após o trânsito em julgado, para que juntem aludidos documentos. São devidos juros de mora, contados, com relação ao pecúlio e às parcelas vencidas até a citação, sobre o total acumulado e a partir de sua data, e, no tocante às parcelas vencidas posteriormente a ela, sobre o valor de cada parcela e mês a mês. Em razão da sucumbência, pagará a autarquia-ré as despesas provadas, motivadas pelo processo, inclusive salários periciais, e gastos de comprovação com exames, bem como honorários advocatícios que arbitro em 15% do total dos benefícios concedidos, nos termos da Súmula 111 do STJ. Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça, tendo em vista o reexame necessário, nos termos do artigo 496, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Em se tratando de sentença ilíquida, não se aplica a exceção prevista no artigo 496, § 3. do Código de Processo Civil. Certifique a Serventia se foi expedida a MLE para pagamento do perito, em caso negativo, expeça-se a MLE. Confirmada a procedência, certificado o trânsito em julgado, expeça-se o ofício de implantação do benefício. Intime-se o INSS pelo Portal. Após regularizados, arquivem-se com baixa definitiva. P.I. CUMPRA-SE. - ADV: LUCIMARA MIRANDA BRASIL AGUSTINELLI (OAB 174698/SP)

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Processo nº 0014242-64.2024.8.26.0602

ID: 320529226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0014242-64.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

G. M. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DA FONSECA FÁVARO

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Processo 0014242-64.2024.8.26.0602 (processo principal 1026037-50.2024.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fraldas - G.M.S. - Vistos. I)Fls. 135/139 e 146/147: embora viável em ações en… Processo 0014242-64.2024.8.26.0602 (processo principal 1026037-50.2024.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fraldas - G.M.S. - Vistos. I)Fls. 135/139 e 146/147: embora viável em ações envolvendo o fornecimento de medicamentos/tratamentos (como decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do tema nº 84, dos recursos repetitivos - Recurso Especial nº 1.069.810/RS), o sequestro de verbas públicas é medida extrema, que pressupõe "comprovada desídia estatal e/ou omissão reiterada no fornecimento do medicamento ou tratamento, além do risco à saúde e à vida do interessado" (conforme decidido pela Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento nº 3008479-96.2021.8.26.0000, em precedente tirado de processo que tramita nesta mesma Vara). Ademais, existem outros requisitos de ordem prática que devem ser preenchidos para que a medida postulada possa ser deferida, em garantia ao interesse superior do menor necessitado. Posto isso, na hipótese em julgamento: 1º)há receituário médico do insumo solicitado com data relativamente recente (fls. 147); 2º)está provada a manifesta desídia do executado no cumprimento da determinação judicial, eis que ele permaneceu inerte (pelo menos em parte) também depois de reiteradamente intimado a dar cumprimento à liminar; 3º)o pedido está instruído com: a) três orçamentos atualizados do insumo buscado; b) planilha em que discriminado o valor individualizado das fraldas, considerando os menores preços obtidos e as quantidades mensais necessárias à manutenção da saúde da parte exequente, com a discriminação do período pretendido e do valor total do sequestro almejado. Portanto, preenchidos os requisitos pertinentes, com fundamento no artigo 497, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de sequestro de verbas públicas na importância de R$ 4.115,97 (quatro mil cento e quinze reais e noventa e sete centavos), valor suficiente para aquisição direta das fraldas necessárias à manutenção da saúde da parte exequente para o período aproximado de três meses, conforme informado a fls. 135 destes autos e os menores orçamentos dentre aqueles juntados às fls. 78/80. Providencie a serventia, via SISBAJUD, a expedição de ordem de bloqueio de valores existentes em nome do executado M. de S. CNPJ 46.634.044/0001-74, até o valor nominal de R$ 4.115,97 (quatro mil cento e quinze reais e noventa e sete centavos). Aguarde-se o decurso do prazo para interposição de agravo contra o que ora foi decidido para a expedição do competente MLE. Observe-se o formulário MLE de fls. 107 e o termo de compromisso juntado a fls. 108. Cópia do alvará eletrônico de pagamento deverá ser juntada aos autos. A prestação de contas dos dispêndios deverá ser apresentada no prazo de trinta dias. II)Exaurido o cumprimento daquilo constante do item "I" desta decisão, tornem conclusos, para análise das contas pendentes de apreciação. III)Observe-se o Comunicado Conjunto nº 418/2020, intimando-se o executado por meio do Portal Eletrônico. IV)Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício e mandado de sequestro de verba(s) pública(s), se assim for necessário. V)Int. - ADV: CAIO DA FONSECA FÁVARO (OAB 490571/SP)

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Processo nº 1043994-64.2024.8.26.0602

ID: 306465021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1043994-64.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. E. B. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

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Processo 1043994-64.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Consulta - M.E.B.B. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes as condições d… Processo 1043994-64.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Consulta - M.E.B.B. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos. Ausentes, por outro lado, os pressupostos processuais negativos. Rejeito a preliminar levantada. Há, em princípio, obrigação solidária de todos os entes políticos pelo cumprimento do dever previsto no artigo 196, da Constituição Federal, cabendo à parte autora a escolha de quem acionar. O restante, se o caso, será dirimido no momento do julgamento, mediante aplicação do entendimento sedimentado no tema nº 793, da repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal. Não existe, portanto, ilegitimidade passiva. Posto isso, dou o processo por saneado. Fixo como questão de fato controvertida, sobre a qual deverá recair a produção de prova estritamente pericial: a imprescindibilidade da terapia ocupacional com integração sensorial, do acompanhamento com psicólogo comportamental, do fonoaudiólogo, da nutricionista, do medicamento e do suplemento alimentar pleiteados como única forma de possibilitar à parte autora desenvolvimento satisfatório e uma vida digna. Uma vez esclarecido o contexto de fato em que inserida a controvérsia, a apuração da responsabilidade da parte ré pelo fornecimento daquilo postulado será a matéria de direito relevante para a decisão de mérito. Ônus da prova distribuído na forma do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Necessária apenas produção de prova pericial, consistente em exame clínico na parte autora e em análise de eventual documentação médica acostada ao processo. Oficie-se ao IMESC DESCENTRALIZAÇÃO MEDICINA LEGAL DE SOROCABA 10ª RAJ para o fim, consignando que se trata de processo de jurisdição de menores, isento de custas, por força de lei. Agendada a data, intime-se a parte autora para comparecimento. Quesitos do juízo: 1º) a parte autora apresenta as enfermidades por ela narradas na peça vestibular?; 2º) são imprescindíveis, para a manutenção da saúde da parte autora: a) terapia ocupacional com integração sensorial?; b) o acompanhamento com psicólogo comportamental?; c) fonoaudiólogo?; d) nutricionista?; e) o medicamento "risperidona" na dosagem de 0,5ml?; f) o suplemento alimentar "melatonina" na dosagem de 1ml? As respostas deverão ser justificadas. As partes e o Ministério Público poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de quinze dias, ficando aprovados aqueles porventura já existentes nos autos. Após a remessa do ofício ao IMESC, independentemente de nova abertura de conclusão: a) aguarde-se no prazo, por setenta e cinco dias, notícia sobre o agendamento da perícia; b) não havendo notícia de agendamento, certifique-se e, depois disso, cobre-se novamente o IMESC, reinserindo o processo na fila do prazo, por mais setenta e cinco dias. Esse procedimento deverá ser automaticamente renovado, até que seja informada no processo a data de agendamento da perícia pelo IMESC. Com o laudo, digam as partes e o Ministério Público, em quinze dias. Após, tornem conclusos, para encerramento formal da instrução. Outras provas, que não aquelas acima ressalvadas, seriam impertinentes e irrelevantes para o desfecho. Indefiro sua produção. Observem-se os Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e 585/2020, intimando-se o IMESC e a parte ré por meio do Portal Eletrônico. Cientifique-se o Ministério Público. Int. - ADV: ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS (OAB 297065/SP)

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Processo nº 1042248-64.2024.8.26.0602

ID: 307661855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1042248-64.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUZINETE DARCI SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 1042248-64.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Luzinete Darci Soares da Silva - Vistos. Como se sabe, "o Estado prestará assis… Processo 1042248-64.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Luzinete Darci Soares da Silva - Vistos. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da CF). Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, faculto ao interessado provar COM DOCUMENTOS CONTEMPORÂNEOS E ATUAIS a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de justiça gratuita para processamento do agravo. Concessão de prazo para apresentação de documentação que comprovasse a hipossuficiência ou o recolhimento do preparo. Falta de comprovação do recolhimento das custas de preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100593-77.2024.8.26.9061; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) Desse modo, apresente, em 5 dias úteis, carteira do trabalho (CTPS), holerite; COMPROVANTE de renda mensal; extratos bancários com a movimentação dos últimos meses; cópia da última declaração do imposto de renda (IR), ou outro documento hábil a demonstrar a hipossuficiência econômica. Ou, recolha o PREPARO sob pena de não conhecimento do RECURSO INOMINADO. O preparo, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023,... Corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Caso a parte autora esteja em litisconsórcio ativo, deverá também recolher de acordo com o Portal de Recolhimento de Custas, https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria item 14, além dos valores previstos nos itens 1 (Petição Inicial) e 2 (Execução), será cobrada parcela equivalente a 10 UFESPs para cada grupo de 10 autores, ou fração que a exceder. Intimem-se. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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