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Processo nº 4000069-36.2025.8.26.0309

ID: 280518379

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000069-36.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTHONY WILLIAM CASALE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTHONY WILLIAM CASALE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000069-36.2025.8.26.0309/SP Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro AUTOR : ANTHONY WILLIAM CASALE ADVOGADO(A) : ANTHONY WILLIAM CASALE (OAB …

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Processo nº 1006164-82.2025.8.26.0229

ID: 318962802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006164-82.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

D. A. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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Processo 1006164-82.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - D.A.M.C. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de Obriga… Processo 1006164-82.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - D.A.M.C. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Antecipada proposto por Daniele Aparecida Manoel Carvalho em face de FUNDAÇÃO CESP (VIVEST), afirmando, em síntese, que é conveniada da requerida e que não possui prazo de carência a cumprir. Afirma que realizou cirurgia bariátrica e, por consequência perdeu 38kg, o que gerou sobra de pele em diversas áreas do corpo. Informa que requereu a cirurgia reparadora ao convênio, no entanto, lhe foi negada. Solicita a concessão da tutela para determinar à requerida a realização da cirurgia plástica reparadora e, no mérito, a confirmação da tutela concedida. Pois bem. O art. 300, caput e §3º, do CPC, determina que a postulação liminar deve estar apoiada no fundamento relevante/probabilidade do direito e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como na reversibilidade da medida. In casu, verifico que não restou evidenciado o periculum in mora invocado pela autora, para deferimento da tutela provisória de urgência, porquanto o relatório médico juntado (fls. 79) narra o excesso de pele decorrente da perda de peso, sem apontar a urgência no procedimento, já o relatório psicológico (fls. 80/81), por sua vez, relata que a realização da cirurgia levaria ao resgate de sua autoestima, no entanto, também não aponta urgência na realização do procedimento. Assim, em que pese os transtornos emocionais experimentados pela autora na convivência com o resultado relativo ao excesso de pele decorrente do emagrecimento corporal, para o deferimento da tutela de urgência, faz-se necessária a comprovação da urgência/emergência do procedimento, assim compreendida a existência de risco iminente à saúde. INDEFIRO, POIS, O PEDIDO DE TUTELA. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB 361873/SP)

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Processo nº 1500573-82.2025.8.26.0229

ID: 325893494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500573-82.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE CORREIA RODRIGUES BORGES

Intimação

Advogados:

THAÍS VILAÇA CHAGAS

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Processo 1500573-82.2025.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - FELIPE CORREIA RODRIGUES BORGES - Vistos. Mantenho o recebimento da denúncia, não restando configurada nenhuma das h… Processo 1500573-82.2025.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - FELIPE CORREIA RODRIGUES BORGES - Vistos. Mantenho o recebimento da denúncia, não restando configurada nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria, versandoos argumentos defensivos sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Diante disso, designo audiência virtual, pelo Microsoft Teams, para o dia 16/10/2025, às 14 horas, cujo link será encaminhado por e-mail e WhatsApp para acesso por computador ou celular conectado à internet. Caso não receba o link até a véspera da audiência, solicite pelo e-mail jbindela@tjsp.jus.br ou WhatsApp 19 3309-4796. Proceda-se à intimação do réu no CDP de Hortolândia para ciência desta decisão, bem como para que, sob pena de revelia, compareça à audiência designada no processo que lhe move a Justiça Pública, requisitando-o com a sua qualificação completa no corpo do e-mail. Proceda-se à intimação da vítima e requsição das testemunhas arroladas à fl. 53 a fim de participarem virtualmente da audiência designada. O Oficial de Justiça deverá colher junto à pessoa intimada o número de WhatsAppe e-mail para a devida realização daaudiência. Fica desde já determinada a expedição de mandado(s) SIMULTANEAMENTE, nos termos do artigo 1.012, §3º, inciso I, da NJCGJ, inclusive quando houver retorno negativo e posterior apresentação de novo(s) endereço(s), a fim de celeridade e economia processuais. Deverá constar nos mandados de intimação que, caso alguma das partes não possua meios para a realização do ato virtualmente, deverá o Sr.(a) Oficial(a) de Justiça intimá-la para que compareça presencialmente nas dependências do Fórum (Rua Imola, 75, Jardim Residencial Firenze, Hortolândia-SP; CEP 13189-212, Fone: 19 3309-4780) no dia e horário acima indicados. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. Anoto a juntada do laudo pericial do simulacro de arma de fogo às fls. 68/72. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente decisão servirá de ofício aos órgãos indicados para que cumpram a decisão e informem o solicitado e como mandado, que deverá ser cumprido com urgência pelo Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo colher os dados pessoais de contato das partes. Ciência ao Ministério Público. Int. Hortolândia, 14 de julho de 2025. CHRISTIANO RODRIGO GOMES DE FREITAS Juiz de Direito - ADV: THAÍS VILAÇA CHAGAS (OAB 432874/SP)

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Processo nº 4000069-72.2025.8.26.0297

ID: 307417728

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000069-72.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA DE GUINCHO J.G. LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL SILVEIRA JORGE LÁZZARO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000069-72.2025.8.26.0297/SP AUTOR : EMPRESA DE GUINCHO J.G. LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL SILVEIRA JORGE LÁZZARO (OAB SP337683) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Os arg…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Sandro Santos Euzebio

ID: 295735713

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pato Branco Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0007720-05.2024.8.16.0083

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

SANDRO SANTOS EUZEBIO

Conclusão

Autos nº 0007720-05.2024.8.16.0083 (Ação Penal) 1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o réu pela prática dos crimes de estelionato simples e receptação simples. 2. Em relação ao crime … Autos nº 0007720-05.2024.8.16.0083 (Ação Penal) 1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o réu pela prática dos crimes de estelionato simples e receptação simples. 2. Em relação ao crime de receptação simples, os elementos de cognição até então produzidos traduzem indícios da sua existência e da autoria pelo acusado. Assim, preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395 do mesmo Codex. 3. Quanto ao estelionato simples, apesar do fato narrado na denúncia se constituir, em tese, crime, se verifica a falta de condição exigida pela lei para o exercício da ação penal. Com efeito o § 5º do artigo 171 do Código Penal, dispõe que o crime de estelionato se procede mediante ação penal pública condicionada à representação, sendo certo que o respectivo prazo para o seu oferecimento é de 06 (seis) meses (artigo 38 do Código de Processo Penal). Entretanto, verifica-se que a vítima somente ofereceu a representação em 05 de maio de 2025 (eventos 81.1/81.2), ou seja, mais de 06 (seis) meses após tomar conhecimento da autoria do delito, sendo certo que na oportunidade que registrou o boletim de ocorrência disse que decidiria posteriormente se representaria contra o autor do fato (fl. 07 do evento 1.3). O artigo 24 do Código de Processo Penal é expresso no sentido de que nos crimes de ação pública condicionada à representação, o Ministério Público só pode a ela dar início se a vítima ou seu representante legal o autorizarem, por meio de manifestação de vontade. Ou seja, a representação trata-se de condição objetiva de procedibilidade. Sem ela não se pode dar início à persecução penal. 4. Nestes termos: a) recebo a denúncia em relação ao crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal; b) rejeito a denúncia no que concerne ao delito previsto no artigo 171, caput, do Código Penal, com fundamento no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal. 5. Cite-se o denunciado por meio de edital, com prazo de 15 (quinze) dias, haja vista que se encontra foragido (autos de execução de pena nº 4000069-45.2024.8.16.0181 – sistema SEEU), para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, observando-se o disposto no artigo 365 do Código de Processo Penal. 6. Cumpra-se o artigo 793, inciso V, do Código de Normas. 7. Intime-se o Ministério Público. Diligências necessárias. Pato Branco, 09 de junho de 2025. EDUARDO FAORO Juiz de Direito

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Caio Aparecido Guizani x Ebazar.Com.Br. Ltda

ID: 328544490

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ibitinga Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000069-61.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAIO APARECIDO GUIZANI

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA

Sentença

Advogados:

ALAN GUILHERME SCARPIN AGOSTINI

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Petição Cível Nº 4000069-61.2025.8.26.0236/SP REQUERENTE : CAIO APARECIDO GUIZANI ADVOGADO(A) : ALAN GUILHERME SCARPIN AGOSTINI (OAB SP320973) REQUERIDO : EBAZAR.COM.BR. LTDA ADVOGADO(A) : JULIANO R… Petição Cível Nº 4000069-61.2025.8.26.0236/SP REQUERENTE : CAIO APARECIDO GUIZANI ADVOGADO(A) : ALAN GUILHERME SCARPIN AGOSTINI (OAB SP320973) REQUERIDO : EBAZAR.COM.BR. LTDA ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) SENTENÇA Ante o exposto, conhecendo do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo a demanda PROCEDENTE EM PARTE para o fim de: (1) declarar rescindido o contrato de compra e venda celebrado entre as partes; e, consequentemente, (2) condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 383,27 (trezentos e oitenta e três reais e vinte e sete centavos) à parte autora, com correção monetária a contar do pagamento e juros de mora a partir da citação. A atualização monetária e os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95). O preparo compreende: a) 1,5% do valor atualizado dado à causa ou cinco Ufesps (o que for maior), a ser recolhido na guia DARE; b) 4% da condenação ou, não havendo condenação, do valor atualizado conferido à causa; ou cinco Ufesps (o que for maior), a ser recolhido na guia DARE; e c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça, taxas dos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SCPC, PREVJUD, entre outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Observo que a parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Para correta análise do pedido de gratuidade deduzido na inicial, deverá a parte autora, em caso de eventual interposição de recurso inominado, juntar aos autos comprovantes de renda ou outros documentos idôneos (a exemplo de declaração de imposto de renda), capazes de comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Não havendo interposição de recurso, fica prejudicada a análise do pedido de gratuidade, por força do disposto nos artigos 55 e 55, ambos da Lei 9.099/95.

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Processo nº 1500573-82.2025.8.26.0229

ID: 298407545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500573-82.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE CORREIA RODRIGUES BORGES

Intimação

Advogados:

THAÍS VILAÇA CHAGAS

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Processo 1500573-82.2025.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - FELIPE CORREIA RODRIGUES BORGES - Vistos. Nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (co… Processo 1500573-82.2025.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - FELIPE CORREIA RODRIGUES BORGES - Vistos. Nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei 13.964/19), passo a revisar a necessidade da manutenção da prisão preventiva. Verifico que o réu está preso desde 12/03/2025. O processo atualmente se encontra aguardando a vinda de defesa prévia do acusado, portanto, em duração e trâmite compatíveis com a natureza e complexidade do caso. Com relação às hipóteses de cabimento, previstas no art. 312, do CPP, mantêm-se presentes, contemporaneamente a esta decisão, os motivos que impuseram a prisão preventiva, decretada nos seguintes termos: "Com relação às hipóteses de cabimento, previstas no art. 312 do CPP, verifico que a medida se impõe como necessária e adequada ao caso concreto tendo em vista a gravidade em concreto do crime, o risco concreto de continuidade delitiva e a necessidade de se garantir a instrução processual e eventual aplicação da lei penal. A gravidade concreta do delito fica evidenciada pelo modo de execução da conduta criminosa, com o emprego de simulacro de arma de fogo apontado contra o rosto da vítima, inclusive com simulação de engatilhamento, provocando intenso temor na vítima, um senhor de 68 anos, durante o expediente comercial em seu estabelecimento. Tal circunstância demonstra audácia e periculosidade do agente, que não hesitou em ameaçar gravemente uma pessoa idosa para obter vantagem patrimonial ilícita. Quanto ao risco concreto de continuidade delitiva, verifico pela certidão de antecedentes criminais que o custodiado possui diversos registros criminais anteriores. Consta que o mesmo já foi alvo de medidas protetivas em janeiro de 2024 por violência doméstica, tendo sido preso em flagrante em abril de 2024 pelo crime previsto no art. 155 do Código Penal (furto), ocasião em que obteve liberdade provisória. Menos de um ano após essa prisão, voltou a delinquir, agora com escalada na gravidade do delito, passando de furto para roubo, o que demonstra progressão em sua atividade criminosa e ineficácia das oportunidades anteriormente concedidas pelo Poder Judiciário. A necessidade de garantir a instrução processual e a aplicação da lei penal é evidenciada pela tentativa de fuga empreendida quando da abordagem policial, bem como pela conduta posterior do custodiado, que tentou ocultar sua responsabilidade pelo crime trocando de roupa e negando inicialmente os fatos quando encontrado na casa de seu tio. Tais comportamentos demonstram que o custodiado, em liberdade, representa risco concreto à instrução criminal e à aplicação da lei penal. Ademais, observo que o custodiado não comprovou exercer atividade lícita, não tendo demonstrado ocupação ou fonte de renda regular, o que aumenta o risco de reiteração delitiva para obtenção de recursos financeiros." Nesse cenário, mantem-se necessária medida mais excepcional, inexistindo medida cautelar diversa da prisão suficiente e proporcional aplicável à hipótese. Mantidos os fundamentos, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU FELIPE CORREIA RODRIGUES BORGES. Intime-se. - ADV: THAÍS VILAÇA CHAGAS (OAB 432874/SP)

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Processo nº 0000565-82.2025.8.26.0229

ID: 276929921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000565-82.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EPSON DO BRASIL INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 0000565-82.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Epson do Brasil Indústria e Comércio Ltda. - Vistos. Considerando o artigo 2º d… ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 0000565-82.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Epson do Brasil Indústria e Comércio Ltda. - Vistos. Considerando o artigo 2º da Lei 9.099/95, bem como ponderando a Lei 13.994/20, que alterou a Lei 9.099/95, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 27 de Junho de 2025 às 13:30, junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum da Comarca de Hortolândia (Rua Sebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP), de forma remota. A parte deverá participar da audiência da forma remota através da plataforma Microsoft Teams, cujo o acesso deverá ser realizado por meio do link a seguir ou leitura do QR CODE: Link: https://is.gd/sala01JEC Após a leitura do QR CODE ou acesso ao link, a parte deverá informar seu "NOME" clicar no botão "INGRESSAR AGORA" e habilitar o microfone/câmara, conforme descritivo abaixo. Qualquer dúvida em relação ao link ou dificuldade de acesso deverá ser dirimida através do e-mail: cejusc.hortolândia@tjsp.jus.br ou whatsapp (19) 3309-4356. Caso a parte não possua meio tecnológicos para acesso à audiência, poderá comparecer presencialmente no CEJUSC, localizado na Rua Sebastião Custódio de Oliveiera, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP, que a auxiliará a entrar na audiência remota. Neste caso, a parte deverá entrar em contato previamente com o Cejusc através do whatsapp (19) 3309-4356. A participação das partes em audiência é obrigatória, seja de forma remota ou presencial, sendo que a ausência do autor acarretará a extinção do processo com o aplicação de multa nos termos do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95 e a ausência do réu acarretará a decretação da revelia. Caso não seja frutífera a conciliação, as partes deverão se manifestar sobre o interesse em produzir prova oral, já indicando o nome das testemunhas e e-mail para envio de link. Fica consignado: a) Para participação na audiência virtual é necessário dispor de acesso à internet, computador ou celular com câmera de vídeo e microfone. Não há necessidade de instalar o aplicativo quando o acesso à audiência é realizado através de computador, mas quando o acesso é feito por celular será necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams previamente, cadastrando-se com seu próprio e-mail e senha a ser escolhida no seguinte link: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.Teams b) Acesse o link com minutos de antecedência do horário marcado da audiência e aguarde (permanecendo no lobby) a audiência que será iniciada pelo servidor do TJSP assim que possível; c) É obrigatório a apresentação de documento de identificação com foto em mãos uma vez que necessária a sua apresentação, como primeiro ato da audiência virtual a ser realizada; d) As partes poderão, caso queiram, acessar o manual de como participar de audiência virtual em http://www.tjsp.jus.br/download/capacitacaosistemas/participaraudienciavirtual.pdf; Int.

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Processo nº 4000069-72.2025.8.26.0394

ID: 302256728

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Nova Odessa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000069-72.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARINEUSA RIBEIRO DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATÁLIA DA SILVA ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000069-72.2025.8.26.0394/SP AUTOR : MARINEUSA RIBEIRO DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : NATÁLIA DA SILVA ALMEIDA (OAB SP485307) DESPACHO/DECISÃO Vistos. No pr…

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Processo nº 4000069-97.2025.8.26.0127

ID: 302316285

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Carapicuíba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000069-97.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DIAS VICENTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VICTOR ALVES JORENTE

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ADEMIR JORENTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000069-97.2025.8.26.0127/SP Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo AUTOR : BEATRIZ DIAS VICENTE ADVOGADO(A) : VICTOR ALVES JORENTE (OAB SP444769) ADVO…

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