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Processo nº 5004705-30.2025.4.04.0000

ID: 304996768

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004705-30.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDA PROENCA DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

CAROLINA LUNA RODRIGUES DE SOUZA

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LETICIA ZACARELLI PADEIGIS

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ALEX FREZZATO

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GABRIELA CRISTINA DIAS BERTOLLA

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Agravo de Instrumento Nº 5004705-30.2025.4.04.0000/PR RELATORA : Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ AGRAVADO : APARECIDA PROENCA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : GABRIELA CRISTINA DIAS BERTOLLA (O…

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Processo nº 5004705-34.2025.8.13.0521

ID: 308686543

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004705-34.2025.8.13.0521

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA ESGOTO E SANEAMENTO

Intimação Medida Urgente DEFERIDA

Advogados:

FILIPE REZENDE MURAD SEMIAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5004705-34.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5004705-34.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade] AUTOR: LUIS FLAVIO DE CASTRO CPF: 006.632.896-96 RÉU: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA ESGOTO E SANEAMENTO CPF: 23.802.507/0001-64 DESPACHO De ofício, corrijo o erro material constante na decisão do ID n.10478059034. Deste modo, onde lê-se "MUNICIPIO DE PONTE NOVA", leia-se "DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA ESGOTO E SANEAMENTO". Como consequência, fica o dispositivo da decisão assim retificado: Com essas considerações: 1) DEFIRO A TUTELA DE EVIDÊNCIA pleiteada e DETERMINO que o DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA ESGOTO E SANEAMENTO, passe a incidir o percentual de adicional de insalubridade sobre o salário base do requerente, até a decisão final, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$300,00 limitada a R$3.000,00. 2) Deixo de determinar a inclusão do feito em pauta de conciliação. 3) Cite-se a parte requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo de 30 dias, nos termos do Enunciado da Fazenda Pública 01 do FONAJE-MT/2016, intimando-se ainda para especificar as provas que pretende produzir, especificamente sobre a necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento. 4) Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora para impugnar a contestação, bem como também especificar as provas e dizer sobre a necessidade de realização da audiência de instrução e julgamento. 5) Observem as partes que, em se tratando de prova testemunhal, cabe à parte especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretende produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal. 6) Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial ou a resposta com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. 7) Cientifiquem-se as partes que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento, com consequente julgamento antecipado da lide. 8) Não havendo pedido de prova oral, concluso para sentença. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. , data da assinatura eletrônica. DAYSE MARA SILVEIRA BALTAZAR Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova

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Processo nº 5004705-08.2019.8.13.0145

ID: 307849777

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004705-08.2019.8.13.0145

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL QUEIROZ FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ALBERTO SANTOS PINTO

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ORLANDO FARACI PEREIRA

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FERNANDO JOSE SANTOS DA SILVEIRA

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ANDREIA CAROLINA CASTILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 0151… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 5004705-08.2019.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: SAMUEL QUEIROZ FERREIRA CPF: 013.582.996-84 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença aviado pelo Estado de Minas Gerais em face de Samuel Queiroz Ferreira, aduzindo, em síntese, que o exequente apresentou planilha de cálculo constando valores imperfeitos. Defende que o montante devido ao exequente perfaz a quantia de R$ 4.535,58 (quatro mil, quinhentos e trinta e cinco reais e cinquenta e oito centavos). Eis o breve resumo. Decido. Na hipótese vertente, considero essencial a nomeação de perito contábil. Isso porque a controvérsia apresentada na impugnação ao cumprimento de sentença vai além de simples cálculos aritméticos, tornando inviável a análise pelo contador judicial. Além disso, é importante ressaltar o considerável volume de processos na Contadoria, que, teoricamente, não existe neste Juizado Especial e é desempenhada por um único servidor diligente. Há também casos nesta unidade em que processos aguardam análise pelo mesmo servidor desde o ano de 2021, apesar do princípio da celeridade ser um dos pilares dos Juizados Especiais. Diante dessas circunstâncias, a intervenção de profissional contábil é a medida que se impõe, a fim de elucidar os aspectos técnicos envolvidos nesse processo. Portanto, determino de ofício a nomeação da perita contábil Ana Cláudia Souza de Miranda, devidamente cadastrada no Sistema AJ, com fulcro no art. 10 da Lei 12.153/09 e subsidiariamente no art. 35 da Lei 9.099/95 e art. 370 do CPC. Intime-se a perita para dizer se aceita o encargo no prazo de 05 (cinco) dias, conforme o art. 465, §2º do CPC, procedendo-se a perícia, através da análise dos documentos juntados nos autos. Aceito o encargo, determino à Secretaria que providencie os procedimentos de praxe. Após o supracitado prazo, a perita terá que apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Juntado o laudo, a solicitação do pagamento de honorários periciais do trabalho realizado, finalizado e entregue à Secretaria será efetuado mediante Sistema AJ, conforme prevê a Resolução nº 882/18, em seu art. 26, parágrafo único. Cientifiquem-se as partes. Cumpra-se. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. FLAVIA DE VASCONCELLOS ARAUJO SILVA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora

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Processo nº 5004706-18.2025.4.03.6119

ID: 301116188

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Guarulhos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004706-18.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DEMERVAL PINTO DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SHERAD KENNANI CARVALHO SALGUEIROS DE ARAUJO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004706-18.2025.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: DEMERVAL PINTO DA COSTA Advogado do(a) IMPETRANTE: SHERAD KENNANI CARVALHO SALGUEIROS DE ARAUJ… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004706-18.2025.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: DEMERVAL PINTO DA COSTA Advogado do(a) IMPETRANTE: SHERAD KENNANI CARVALHO SALGUEIROS DE ARAUJO - PI11301 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por DEMERVAL PINTO DA COSTA contra ato coator do PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SÃO PAULO no qual requer a concessão da liminar a fim de que seja revista e corrigida a Peça Prático-Profissional relativamente ao Quesito Avaliado nº 9, bem como da Questão nº 2 (Questão Prática nº 02 – item A) e sua consequente aprovação para a segunda fase do XLIV Exame da Ordem. Pediu justiça gratuita. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, impende verificar a presença ou a ausência de pressupostos (positivos e negativos) de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, que, lógica e cronologicamente, antecedem o exame de mérito. No caso em tela, a impetrante propôs perante a 6ª Vara Federal de Guarulhos o processo nº 5004705-33.2025.4.03.6119, no qual figuram partes, causa de pedir (próxima e remota) e pedido idênticos ao do presente feito, sendo que, por meio de consulta ao sistema processual, é possível verificar que referido processo foi distribuído no mesmo dia da propositura deste processo, e ainda não foi julgado. Assim, anteriormente ao ajuizamento do presente feito, a parte autora ajuizou ação contendo o mesmo pedido e causa de pedir que ainda encontra-se pendente de julgamento, restando caracterizada a litispendência, o que impede a apreciação de outro pedido idêntico. O impetrante informou que requereu a desistência do processo supracitado, mas não comprovou a alegação. Ressalte-se que este feito é posterior ao processo que tramita perante a 6ª Vara Federal de Guarulhos e que a litispendência é pressuposto processual negativo de constituição válida e regular do processo, segundo o qual não se pode reproduzir ação idêntica a outra já proposta. Dispositivo Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão de litispendência, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários, a teor do art. 25 da Lei n. 12.016/09. Comunique-se à 6ª Vara Federal de Guarulhos quanto a prolação desta sentença. Oportunamente ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.I.C. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004705-70.2024.8.13.0003

ID: 297483352

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Titular da Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Viçosa Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004705-70.2024.8.13.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ZENAIDIA MARIANY VITOR DE OLIVEIRA CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZELIA BASILIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Viçosa RECURSO Nº 5004705-70.2024.8.13.0003 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Viçosa RECURSO Nº 5004705-70.2024.8.13.0003 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Férias] RECORRENTE: ZENAIDIA MARIANY VITOR DE OLIVEIRA CORREA CPF: 033.205.716-05 RECORRIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vistos. Cuida-se de Recurso Inominado interposto por Zenaidia Mariany Vitor de Oliveira Correia contra a sentença proferida em ID 501301513, a qual julgou improcedente os pedidos autorais. Pois bem. Decido. Inicialmente, verifica-se que a presente lide versa sobre o direito do recorrente ao recebimento do terço constitucional sobre o período de 60 (sessenta) dias de férias, nos termos do art. 129, I, da Lei nº 7.109/77. Neste sentido, cumpre observar que foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.24.520233-8/001, no qual a se busca definir se “a interpretação jurídica adequada do artigo 129 da Lei Estadual nº 7.109/1977 deve levar em conta o contexto histórico em que ela foi editada, quando havia claramente a noção de que 30 dos 60 dias seriam considerados como simples recesso escolar, ou seja, não seriam contabilizados como férias-propriamente-ditas, em linha com o calendário escolar, impedindo o pagamento do Adicional de Férias sobre este último período.” Ato contínuo, verifica-se que decisão do Des. Roberto Apolinário de Castro deferiu o pedido liminar ao fundamento de que “há controvérsia repetitiva sobre a questão unicamente de direito posta em análise no presente Incidente”, com a existência de “existem inúmeros casos em trâmite neste eg. Tribunal de Justiça que discutem a questão", e é "possível constatar posicionamentos diferentes por parte dos julgadores, com correntes jurisprudenciais em sentidos diversos." Dessarte, determinou a suspensão de todas as ações que tramitam em Primeira e Segunda Instância, em que se discute a temática supracitada. Veja-se: “Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, para determinar a suspensão imediata de todas as ações em tramitação no território mineiro, de Primeira e Segunda Instância, na Justiça Comum e no Juizado Especial, em que se discuta a matéria em debate, ao menos até que o Colegiado examine a admissão, ou não, do presente IRDR.” Assim, considerando a decisão do Des. Roberto Apolinário de Castro, que determinou a suspensão de todos os processos de Primeira e Segunda Instância até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.24.520233-8/001, determino a suspensão do andamento deste processo até ulterior decisão daquele órgão. Intimem-se. Viçosa, data da assinatura eletrônica. ROSANGELA FATIMA DE FREITAS Juiz(íza) de Direito Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-000

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Processo nº 5004705-64.2025.4.04.7005

ID: 277476636

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004705-64.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIFERRAL DISTRIBUIDORA DE FERRO E ACO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GENADIR DOMINGOS DOS REIS

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004705-64.2025.4.04.7005/PR IMPETRANTE : DIFERRAL DISTRIBUIDORA DE FERRO E ACO LTDA ADVOGADO(A) : GENADIR DOMINGOS DOS REIS (OAB PR067843) DESPACHO/DECISÃO 1. Dispõe o art. …

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Município De Barra Velha/Sc x Joao Pacheco

ID: 324268565

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004705-55.2024.8.24.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE BARRA VELHA/SC

Polo Passivo:

JOAO PACHECO

80

Advogados:

HELENA LIEBL

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RONIVAN PICHARKI

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GUILHERME LUIS RIBAS PINTO

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EURICO DOS SANTOS JUNIOR

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RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS

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3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma. Sra. Juíza Maria de Lourdes Simas Porto, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art… 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma. Sra. Juíza Maria de Lourdes Simas Porto, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 30/07/2025, às 13:30 horas. OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que o processo seja retirado da pauta virtual e incluído em pauta ordinária futura, com a devida intimação dos procuradores. E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA para que seja oportunizada a sustentação oral e a preferência na sessão presencial. Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento. A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a). Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 30/07/2025, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5004705-55.2024.8.24.0006/SC (Pauta: 110) RELATORA: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BARRA VELHA/SC (RÉU) PROCURADOR(A): RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS PROCURADOR(A): EURICO DOS SANTOS JUNIOR PROCURADOR(A): GUILHERME LUIS RIBAS PINTO PROCURADOR(A): RONIVAN PICHARKI RECORRIDO: JOAO PACHECO (AUTOR) ADVOGADO(A): HELENA LIEBL (OAB SC051375) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de julho de 2025. Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Presidente

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Geovana Goncalves De Souza x Julio Cesar De Matos Souza e outros

ID: 326167775

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Sabará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011030-52.2023.8.13.0567

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANA GONCALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

JULIO CESAR DE MATOS SOUZA SELMA APARECIDA DE MATOS NETO

Intimação

Advogados:

THOMAZ BARBOSA SARMENTO MARTINS

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OLAVO DA SILVA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Sabará Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Sabará Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará - MG - CEP: 34505-300 PROCESSO Nº: 5011030-52.2023.8.13.0567 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Doação] AUTOR: GEOVANA GONCALVES DE SOUZA CPF: 077.088.166-10 RÉU: SELMA APARECIDA DE MATOS NETO CPF: 006.470.466-10 e outros DECISÃO Vistos., Trata-se de ação anulatória por meio da qual a parte requerente pretende anular a partilha de bens homologada através de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Execuções Fiscais desta Comarca, nos autos do processo n°. 5004705-66.2020.8.13.0567. Com efeito, considerando-se que a parte requerente visa a desconstituição de matéria decidida em juízo diverso, a competência para processar e julgar a demanda é do juízo que prolatou a sentença homologatória, consoante jurisprudência do Egrégio TJMG: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA DE BENS - NULIDADE DO ATO QUE HOMOLOGOU O ACORDO FIRMADO PELAS PARTES - ACESSORIEDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - Como a demanda principal questiona o acordo avençado pelas partes na ação de divórcio consensual, conclui-se que o julgamento daquela pode surtir efeitos nesta, o que atrai a aplicação do art. 61 do CPC, em razão da sua acessoriedade. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.24.001117-1/000, Relator(a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 08/03/2024, publicação da súmula em 11/03/2024) EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA-ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE- AÇÃO ANULATÓRIA- CARÁTER ACESSÓRIO. - A ação que visa à anulação de sentença homologatória de acordo judicial, por sua natureza, é acessória da ação na qual foi proferido o ato judicial que se pretende anular. E como tal será ajuizada no juízo onde foi proposta a ação principal, nos termos do art. 61 do CPC. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.23.016665-4/000, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 27/04/2023, publicação da súmula em 02/05/2023) Em razão do exposto, RECONHEÇO a incompetência deste Juízo para apreciar a matéria e determino a remessa dos autos ao Juízo da 2ª Vara Cível e de Execuções Fiscais desta Comarca, prevento para o exame da questão. REMETAM-SE os autos ao juízo competente com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Sabará, data da assinatura eletrônica. LUCIANA SANTANA COMUNIAN STARLING Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Sabará

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Processo nº 5004705-41.2021.8.09.0115

ID: 329359782

Tribunal: TJGO Órgão: Orizona - Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004705-41.2021.8.09.0115

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de OrizonaGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de CarvalhoRua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro,Orizona/GO, CEP 75…

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Processo nº 5004705-41.2021.8.09.0115

ID: 329359785

Tribunal: TJGO Órgão: Orizona - Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004705-41.2021.8.09.0115

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DILMA DE FATIMA LOURENÇO E CARVALHO

Despacho

Advogados:

TIAGO FONSECA CUNHA

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Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de OrizonaGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de CarvalhoRua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro,Orizona/GO, CEP 75…

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