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Processo nº 5004705-41.2021.8.09.0115

ID: 329359782

Tribunal: TJGO Órgão: Orizona - Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004705-41.2021.8.09.0115

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de OrizonaGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de CarvalhoRua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro,Orizona/GO, CEP 75…

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Processo nº 5004705-41.2021.8.09.0115

ID: 329359785

Tribunal: TJGO Órgão: Orizona - Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004705-41.2021.8.09.0115

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DILMA DE FATIMA LOURENÇO E CARVALHO

Despacho

Advogados:

TIAGO FONSECA CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de OrizonaGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de CarvalhoRua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro,Orizona/GO, CEP 75…

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Processo nº 5921592-32.2024.8.09.0160

ID: 310110879

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5921592-32.2024.8.09.0160

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS KEVEN COSTA PONTES

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN) SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. ILICITUDE CONFIGURADA. DANOS MORAIS DEVIDOS. RECURSO PROV… DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN) SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. ILICITUDE CONFIGURADA. DANOS MORAIS DEVIDOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, em razão de inscrição de dados de operação de crédito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) sem prévia notificação ao consumidor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comunicação prévia ao consumidor sobre a inscrição de seus dados no SCR/SISBACEN configura ato ilícito gerador do dever de indenizar por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica estabelecida entre as partes configura relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável também às instituições financeiras, conforme jurisprudência do STJ.4. O SCR, integrante do SISBACEN, funciona como cadastro com finalidade de controle e análise de risco pelas instituições financeiras, sendo dotado de natureza restritiva de crédito.5. A Resolução CMN nº 5.037/2022 impõe às instituições financeiras a obrigação de comunicar previamente os consumidores quanto à inserção de seus dados no sistema, bem como de manter registro comprobatório da notificação pelo prazo de cinco anos.6. Não tendo a instituição financeira demonstrado o cumprimento dessa obrigação, restou caracterizada a ilicitude da conduta e o descumprimento do dever de informação, conforme dispõe o art. 43, § 2º, do CDC.7. A ausência de prévia comunicação viola direito básico do consumidor, conforme entendimento do STJ no Tema 40 (REsp nº 1.062.336/RS), ensejando o dever de indenizar.8. Inexistindo outros registros negativos à época da inscrição impugnada, inaplicável a Súmula 385 do STJ. 9. O valor arbitrado mostra-se razoável e proporcional para reparação do dano moral experimentado, atendendo à finalidade pedagógica, compensatória e preventiva da indenização.10. Diante da condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 2º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: “1. A inscrição de dados no SCR/SISBACEN sem prévia notificação do consumidor configura ato ilícito e enseja a reparação por danos morais, independentemente da existência de outros registros negativos. 2. É inaplicável a Súmula 385/STJ quando inexistem registros negativos à época da inscrição indevida. 3. Os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da condenação quando houver proveito econômico mensurável.”Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, §2º; CPC, arts. 373, II, e 85, § 2º; Resolução CMN nº 5.037/2022, art. 13.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1062336/RS (Tema 40); STJ, Súmulas nº 54, 362 e 385; TJGO, 5894171-20.2024.8.09.0111, Cível, 7ª Câmara Cível, SEBASTIÃO LUIZ FLEURY - (DESEMBARGADOR), publicado em 16/05/2025); TJGO 5078119-08.2023.8.09.0146, 11ª C. Cível, Relator Desembargador José Carlos Duarte, j. 25/09/2023; TJGO, Apelação Cível 5004705-41.2021.8.09.0115, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, julgado em 07/03/2023, DJe de 07/03/2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarteemail: gab.jcduarte@tjgo.jus.br Apelação Cível n. 5921592-32.2024.8.09.0160Comarca de Novo GamaApelante: Lucas Keven Costa PontesApelado: Banco Bradesco S.A.Relator: Desembargador José Carlos Duarte EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN) SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. ILICITUDE CONFIGURADA. DANOS MORAIS DEVIDOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, em razão de inscrição de dados de operação de crédito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) sem prévia notificação ao consumidor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comunicação prévia ao consumidor sobre a inscrição de seus dados no SCR/SISBACEN configura ato ilícito gerador do dever de indenizar por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica estabelecida entre as partes configura relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável também às instituições financeiras, conforme jurisprudência do STJ.4. O SCR, integrante do SISBACEN, funciona como cadastro com finalidade de controle e análise de risco pelas instituições financeiras, sendo dotado de natureza restritiva de crédito.5. A Resolução CMN nº 5.037/2022 impõe às instituições financeiras a obrigação de comunicar previamente os consumidores quanto à inserção de seus dados no sistema, bem como de manter registro comprobatório da notificação pelo prazo de cinco anos.6. Não tendo a instituição financeira demonstrado o cumprimento dessa obrigação, restou caracterizada a ilicitude da conduta e o descumprimento do dever de informação, conforme dispõe o art. 43, § 2º, do CDC.7. A ausência de prévia comunicação viola direito básico do consumidor, conforme entendimento do STJ no Tema 40 (REsp nº 1.062.336/RS), ensejando o dever de indenizar.8. Inexistindo outros registros negativos à época da inscrição impugnada, inaplicável a Súmula 385 do STJ. 9. O valor arbitrado mostra-se razoável e proporcional para reparação do dano moral experimentado, atendendo à finalidade pedagógica, compensatória e preventiva da indenização.10. Diante da condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 2º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: “1. A inscrição de dados no SCR/SISBACEN sem prévia notificação do consumidor configura ato ilícito e enseja a reparação por danos morais, independentemente da existência de outros registros negativos. 2. É inaplicável a Súmula 385/STJ quando inexistem registros negativos à época da inscrição indevida. 3. Os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da condenação quando houver proveito econômico mensurável.”Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, §2º; CPC, arts. 373, II, e 85, § 2º; Resolução CMN nº 5.037/2022, art. 13.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1062336/RS (Tema 40); STJ, Súmulas nº 54, 362 e 385; TJGO, 5894171-20.2024.8.09.0111, Cível, 7ª Câmara Cível, SEBASTIÃO LUIZ FLEURY - (DESEMBARGADOR), publicado em 16/05/2025); TJGO 5078119-08.2023.8.09.0146, 11ª C. Cível, Relator Desembargador José Carlos Duarte, j. 25/09/2023; TJGO, Apelação Cível 5004705-41.2021.8.09.0115, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, julgado em 07/03/2023, DJe de 07/03/2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarteemail: gab.jcduarte@tjgo.jus.br Apelação Cível n. 5921592-32.2024.8.09.0160Comarca de Novo GamaApelante: Lucas Keven Costa PontesApelado: Banco Bradesco S.A.Relator: Desembargador José Carlos Duarte RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Lucas Keven Costa Pontes (mov. 41) contra sentença (mov. 38) proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Novo Gama, Dra. Polliana Passos Carvalho, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral ajuizada em face do Banco Bradesco S.A.Na petição inicial a parte autora alegou que foi cliente da instituição financeira e contraiu dívida que não conseguiu adimplir devido a dificuldades financeiras. Alegou que, ao buscar financiamento habitacional junto à Caixa Econômica Federal e crédito no mercado, foi surpreendido com a negativa fundamentada na existência de registro restritivo no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), no valor de R$ 418,60, referente a prejuízo datado de fevereiro de 2022. Sustentou que não foi previamente notificado dessa inscrição, o que violaria o artigo 43, §2º, do CDC e as normas do Banco Central. Fundamentou que o SCR possui natureza restritiva de crédito, equiparando-se aos cadastros de proteção ao crédito tradicionais, conforme jurisprudência do STJ. Requereu, liminarmente, a exclusão do registro e, no mérito, a confirmação da tutela e condenação do réu ao pagamento de R$ 35.000,00 a título de danos morais.A magistrada de primeiro grau, após regular processamento do feito, julgou improcedentes os pedidos (mov. 38). Em sua fundamentação, considerou que o SCR não se equipara aos cadastros privados de proteção ao crédito, constituindo sistema de monitoramento do Banco Central cujo envio de informações pelas instituições financeiras é obrigatório e independe de autorização do consumidor. Reconheceu a relação de consumo, mas entendeu que a inscrição de devedor inadimplente no sistema não configura ilegalidade. Quanto aos danos morais, aplicou a Súmula 385 do STJ, destacando a existência de anotações preexistentes em nome do autor junto a outras instituições. Condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pela gratuidade judiciária.Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação cível (mov. 41).Nas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que foi inscrito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) sem prévia notificação, o que caracterizaria ato ilícito passível de indenização por danos morais. Aduz que tal sistema possui natureza restritiva de crédito, similar aos cadastros de proteção ao crédito tradicionais, e que a ausência de comunicação prévia violaria o disposto no artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. O apelante pugna pela reforma integral da sentença, requerendo a exclusão de seu nome do SCR/SISBACEN e a condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).O preparo foi dispensado em razão da gratuidade da justiça deferida na mov. 10.O apelado, em contrarrazões, defende a manutenção da sentença (mov. 44).É o relatório. Proceda-se à inclusão do feito na pauta de julgamento virtual. Desembargador José Carlos Duarte Relator(datado e assinado digitalmente)J5 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarteemail: gab.jcduarte@tjgo.jus.br Apelação Cível n. 5921592-32.2024.8.09.0160Comarca de Novo GamaApelante: Lucas Keven Costa PontesApelado: Banco Bradesco S.A.Relator: Desembargador José Carlos Duarte VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso de apelação cível deve ser conhecido.Consoante relatado, trata-se de apelação cível interposta por Lucas Keven Costa Pontes (mov. 41) contra sentença (mov. 38) proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral ajuizada em face do Banco Bradesco S.A.A magistrada de primeiro grau, após regular processamento do feito, julgou improcedentes os pedidos (mov. 38). Em sua fundamentação, considerou que o SCR não se equipara aos cadastros privados de proteção ao crédito, constituindo sistema de monitoramento do Banco Central cujo envio de informações pelas instituições financeiras é obrigatório e independe de autorização do consumidor. Reconheceu a relação de consumo, mas entendeu que a inscrição de devedor inadimplente no sistema não configura ilegalidade. Quanto aos danos morais, aplicou a Súmula 385 do STJ, destacando a existência de anotações preexistentes em nome do autor junto a outras instituições. Condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pela gratuidade judiciária.A questão devolvida ao conhecimento desta Corte cinge-se a examinar se a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição de seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) configura ato ilícito ensejador de reparação por danos morais.Feitas tais considerações, adentra-se ao exame do mérito, após detida análise dos autos, constata-se que o recurso merece provimento.Convém registrar, inicialmente, que a relação jurídica estabelecida entre as partes se caracteriza como relação de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º desse diploma legal, interpretação reforçada pela Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que prevê a aplicabilidade do microssistema consumerista às instituições financeiras.É cediço que o Sistema de Informação de Crédito (SCR), integrante do Sistema de Informações do Banco Central (SISBACEN), tem como finalidade o monitoramento das operações de crédito no sistema financeiro, bem como a fiscalização das atividades bancárias, além de propiciar o intercâmbio de informações entre as instituições financeiras acerca do montante da responsabilidade de seus clientes.Desse modo, as informações fornecidas ao SCR/SISBACEN possuem natureza restritiva de crédito, pois são utilizadas pelas instituições bancárias para análise prévia de operações de crédito solicitadas pelos consumidores, a fim de verificar sua capacidade de pagamento e mitigar os riscos inerentes à concessão de crédito.Por essas razões, aplica-se aos casos que envolvem o SCR/SISBACEN o entendimento firmado no Tema 40 do STJ (REsp nº 1.062.336/RS):Tema 40: A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, enseja o direito à compensação por danos morais.Pertinente, ainda, salientar que o banco de dados em questão (SCR), é regulamentado pela Resolução CMN nº 5.037/22 do Banco Central do Brasil, a qual, dentro da sua esfera de competência, tem força obrigatória.Nos termos do art. 13, §§ 1º, 2º e 3º da referida norma, as instituições financeiras têm a obrigação de remeter as informações relativas às operações de crédito, mediante prévia comunicação ao cliente sobre a inclusão dos dados no referido sistema. Além disso, devem manter o registro dessa comunicação, de forma que possam comprovar sua autenticidade, pelo prazo de cinco anos.Confira-se: Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16. § 2º A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR. § 3º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. À vista disso, ressalta-se que a simples menção contratual à utilização do Sistema de Informações de Crédito (SCR) não exime a instituição da obrigação de promover a notificação prévia acerca da inscrição.Neste ponto, impende esclarecer também que, conquanto a Súmula nº 359 do STJ estabeleça que “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”, o art. 13 da mencionada Resolução nº 5.037/22, criada especificamente para promover alteração e consolidação dos atos normativos referentes ao SCR, atribui expressamente essa responsabilidade à instituição financeira que originou a operação de crédito — no caso, o banco réu. Com base em tais premissas, tendo em vista que, in casu, não se discute a existência ou não do débito, mas, sim, se a instituição apelada cumpriu ou descumpriu com o dever que lhe cabia, de comunicar previamente o apelante sobre a inscrição dos dados de sua operação de crédito no banco de dados do SCR/SISBACEN.Em detida análise dos autos, infere-se que o banco requerido decaiu no seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC), tendo em vista que não há provas de que previamente comunicou o consumidor acerca do registro de seus dados na plataforma do SCR (art. 43, § 2º, do CDC), caracterizando a ilicitude de sua conduta.Nesse sentido, a jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça Estadual é assente no entendimento de que é imprescindível a notificação do consumidor, antes de proceder com a inscrição de seu nome no banco de dados SCR/SISBACEN, ad exemplum: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NEGATIVAÇÕES PREEXISTENTES. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É irregular a inscrição no SCR/SISBACEN sem prévia comunicação ao consumidor, devendo ser excluída pelo responsável. (...) (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5894171-20.2024.8.09.0111, Cível, 7ª Câmara Cível, SEBASTIÃO LUIZ FLEURY - (DESEMBARGADOR), publicado em 16/05/2025) Destacado. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO NO SCR. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. […] À luz da Resolução nº 4.571, de 26/05/2017, do Banco Central do Brasil, artigo 11, o réu/apelado/agravado, antes de registrar os dados da autora/apelante/agravante no Sistema de Informações de Créditos (SCR), deveria tê-la comunicado, mantendo a guarda da referida notificação. II. Tomando por base a tese firmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 40, faz a autora/apelante/agravante jus à indenização por danos morais. III. Declarada judicialmente ilegítima a inscrição preexistente em nome da autora/apelante/agravante junto ao Sistema de Informações de Créditos (SCR), não há se falar em afastamento da indenização por dano moral, sendo inaplicável o enunciado da Súmula 385 do colendo Superior Tribunal de Justiça. IV. A fixação do valor da indenização por danos morais deve imprimir tríplice finalidade: satisfazer a vítima; dissuadir o ofensor; e, por fim, servir de exemplo para a sociedade, sendo imprescindível observar a proporcionalidade e a razoabilidade, pelo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) afigura-se adequado ao caso concreto. […] Decisão monocrática reformada. Apelação Cível conhecida e provida. Sentença reformada. [grifa-se] (TJGO 5114526-41.2022.8.09.0051, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, 1ª C. Cível, j. 28/08/2023) RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. RESTRIÇÃO INDEVIDA. SISTEMA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA A INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO § 2º DO ARTIGO 43 DA LEI CONSUMERISTA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. PERCENTUAL MÁXIMO. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ARTIGO 85 DO CPC. 1. O fornecedor de serviços é responsável pelos danos causados ao consumidor independentemente da verificação de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva decorrente do risco da atividade, nos termos do artigo 14 do CDC. Assim, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor de serviços, do nexo de causalidade e do dano causado ao consumidor, para que reste configurada a obrigação de indenizar. 2. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. 3. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme Resolução n.º 4.571/2017, do Banco Central do Brasil. 4. No caso sub examine, o apelante não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar a prévia comunicação do apelado acerca da anotação dos seus dados no SCR, afigurando-se, assim, ilegítima a inclusão do seu nome no SISBACEN/SCR, caracterizando o dano moral in re ipsa e o dever de compensação. 5. A quantia arbitrada em R$ 5.000,00, pela sentença, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser mantida. 6. Considerando que os honorários advocatícios foram fixados no percentual máximo, 20%, não há se falar em honorários recursais, diante do impeditivo previsto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. [negrita-se] (TJGO 5215667-66.2023.8.09.0149, Relator Des. Reinaldo Alves Ferreira, 2ª C. Cível, j. 12/09/2023) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS. 1. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO BANCO DE DADOS SEM COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. […] Demonstrado o ato ilícito consubstanciado na inscrição do nome do consumidor no cadastro de proteção ao crédito sem a prévia notificação da parte, impõe-se a condenação em dano moral, no caso, presumido (in re ipsa). 3. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. Considerando as particularidades, tais como a capacidade econômica e o grau de culpa da instituição financeira requerida, bem como a potencialidade do dano frente à autora, reputo que a verba reparatória deve ser majorada para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. […] SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [destaca-se] (TJGO 5695385.90.2022.8.09.0146, Relator Des. Itamar de Lima, 3ª C. Cível, j. 20/09/2023) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR). SISBACEN. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito e tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos advindos de tomada de crédito. 3. O banco requerido não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar ter comunicado previamente a autora sobre a anotação dos dados no SCR (art. 43, § 2º, do CDC), nos termos do disposto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, restando caracterizada a ilicitude da sua conduta. Afigura-se ilegítima a inclusão do débito no sistema sem a sua prévia comunicação, o que caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando-se a prova material do abalo sofrido. Impõe-se a majoração da quantia arbitrada na sentença, de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$3.000,00 (três mil reais), tendo em vista que atende aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e mostra-se adequada à reparação do dano. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. SEGUNDO APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. [grifa-se] (TJGO 5078119-08.2023.8.09.0146, 11ª C. Cível, Relator Desembargador José Carlos Duarte, j. 25/09/2023) Portanto, forçoso reconhecer a irregularidade no ato do banco apelado ao inserir os dados do consumidor nos cadastros do SCR/SISBACEN, sem a prévia anuência deste, razão pela qual a reforma da sentença é medida que se impõe, devendo ser prontamente excluída pelo demandado a anotação desabonadora, sob pena de incidência de astreinte.Noutro plano, em atenção ao posicionamento da ampla jurisprudência supracitada, deste Sodalício, e em conformidade à tese jurídica adotada pela Corte de Cidadania, no julgamento do Tema Repetitivo 40, conclui-se que a anotação dos dados do consumidor, em sistema com caráter restritivo (SCR/SISBACEN), sem a prévia comunicação deste, caracteriza o dano moral presumido (in re ipsa), que dispensa a prova material dos danos experimentados.Ademais, impende registrar que, embora existam outros apontamentos ou anotações realizadas por distintos credores, tais registros não subsistiam no momento em que o banco requerido promoveu o apontamento do consumidor, o que afasta a aplicabilidade da Súmula 385 do STJ à espécie.Constata-se que, ao promover o lançamento das informações relativas à parte autora no referido banco de dados, especialmente na coluna correspondente a dívidas ‘em prejuízo’, a instituição financeira o fez com base em um débito no valor de R$ 418,60, em julho/2019 (mov. 01, arq. 2, pág. 54). Ressalte-se, contudo, que à época do registro não havia nenhuma anotação referente a alguma outra dívida ‘vencida’ ou ‘em prejuízo’.Em relação ao montante indenizatório, a título de dano moral, uma vez que o ordenamento jurídico deixa de estabelecer os parâmetros para a fixação do valor da reparação, tratou a doutrina e a jurisprudência de fazê-lo.Por oportuno, destaca-se o que discorre o jurista Sérgio Cavalieri Filho, sobre a matéria: […] Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. […] Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. […] (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 9ª ed. rev. ampl. Rio de Janeiro: Atlas, 2010, p. 97/98) Com efeito, para a fixação do valor da condenação por danos morais, deve-se ter presente a tríplice finalidade: satisfazer a vítima; dissuadir o ofensor; e, por fim, exemplar a sociedade.Nesse toar, as finalidades da reparação por danos morais devem ser consideradas de acordo com as particularidades do caso.Dessa forma, para fixar o valor do dano moral, revela-se necessário que o julgador condutor da demanda tenha em mente se todas as referidas finalidades foram alcançadas.Assim sendo, em busca do alcance dos objetivos mencionados, é imprescindível observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo que a importância arbitrada não pode ser nem exorbitante, sob pena de ensejar o enriquecimento ilícito da vítima, nem mínima, incapaz de reprimir a conduta do infrator.Nessa intelecção, considerando que inexistia outros apontamentos no sistema ao tempo em que o banco réu inseriu seus dados, tem-se que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende de modo simultâneo aos referidos objetivos da condenação.Por fim, quanto aos pleitos relativos à matéria honorária, salienta-se que foi submetida a julgamento pelo STJ, quando do enfrentamento do Tema n. 1.076, resultando no entendimento segundo o qual a fixação de honorários sucumbenciais deve seguir uma ordem de preferência, qual seja, sobre a condenação, sobre o proveito econômico e, por último, sobre o valor da causa.A propósito:i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. (Tema 1.076/STJ) Na espécie, diante do novo desfecho da lide, houve condenação pecuniária. Por essa razão, a verba honorária deve ser fixada sobre o valor da condenação, nos termos estabelecidos pelo art. 85, §2°, do CPC, porquanto o arbitramento por equidade somente se admite, nas hipóteses em que, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou ainda quando o valor da causa for muito baixo, o que não é o caso.A corroborar:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO NÃO OBSERVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ORDEM PREFERENCIAL. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE. PARTE RÉ BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (…) 5. O artigo 85, § 2º, do CPC, estabelece ordem preferencial da base de cálculo dos honorários, assim elencada, o valor da condenação, do proveito econômico, ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor da causa. 6. Merece censura a sentença para que os honorários sucumbenciais incidam sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, ainda que este seja apurado em fase de liquidação posterior. 7. Sendo a ré beneficiária da gratuidade da justiça, deve ser determinada a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais pelo prazo de 05 (cinco) danos, nos termos do art. 98, §3º do CPC. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJGO, Apelação Cível 5004705-41.2021.8.09.0115, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, julgado em 07/03/2023, DJe de 07/03/2023) Destacado.No caso em apreço, o juízo de origem condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários e fixou este último em 10% sobre o valor da causa. Todavia, diante da reforma do julgado e da existência de condenação, impõe-se a reforma da sentença nesse particular, para condenar o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios e que estes sejam arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil.Ressalte-se que, ainda que não houvesse recurso sobre o ponto, a majoração seria determinada de ofício, em razão da regra legal expressa e da condenação imposta nesta instância recursal.Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso interposto, para reformar a sentença recorrida, a fim de julgar procedente o pedido inicial para reconhecer a irregularidade da inscrição efetuada pelo Banco Bradesco S.A. do nome do autor/apelante no SCR/SISBACEN, ante a ausência de comprovação de prévia comunicação, e determinar que o demandado providencie sua exclusão, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada ao período de 30 (trinta) dias; bem como condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 406, §1º c/c art. 389, parágrafo único, ambos do CC), desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), contados a partir do evento danoso – data da negativação (Súmula 54 do STJ), em observância ao disposto na Lei n. 14.905/2024.Diante do novo desfecho dado à lide, é impositiva a redistribuição do ônus de sucumbência, para o fim de condenar a parte requerida ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.Não há se falar em majoração dos honorários, nos termos do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a verba já foi fixada no patamar legal máximo.É como voto. Desembargador José Carlos Duarte Relator(datado e assinado eletronicamente) J5 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarteemail: gab.jcduarte@tjgo.jus.br A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 5921592-32.2024.8.09.0160, da Comarca de Novo Gama-GO, interposta por Lucas Keven Costa Pontes. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Segunda Turma Julgadora de sua Décima Primeira Câmara Cível, à unanimidade, conhecer do apelo e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram, com o Relator, a Juíza substituta em segunda grau Doutora Liliana Bittencourt, em substituição ao Senhor Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado e o Senhor Desembargador Paulo César Alves das Neves. Presidiu a sessão de julgamento o Senhor Desembargador Paulo César Alves das Neves em substituição ao Senhor Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, a Doutora Lívia Augusta Gomes Machado. Goiânia, 23 de junho de 2025. Desembargador José Carlos Duarte Relator

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Processo nº 5921592-32.2024.8.09.0160

ID: 310110883

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5921592-32.2024.8.09.0160

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Ementa

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN) SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. ILICITUDE CONFIGURADA. DANOS MORAIS DEVIDOS. RECURSO PROV… DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN) SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. ILICITUDE CONFIGURADA. DANOS MORAIS DEVIDOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, em razão de inscrição de dados de operação de crédito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) sem prévia notificação ao consumidor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comunicação prévia ao consumidor sobre a inscrição de seus dados no SCR/SISBACEN configura ato ilícito gerador do dever de indenizar por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica estabelecida entre as partes configura relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável também às instituições financeiras, conforme jurisprudência do STJ.4. O SCR, integrante do SISBACEN, funciona como cadastro com finalidade de controle e análise de risco pelas instituições financeiras, sendo dotado de natureza restritiva de crédito.5. A Resolução CMN nº 5.037/2022 impõe às instituições financeiras a obrigação de comunicar previamente os consumidores quanto à inserção de seus dados no sistema, bem como de manter registro comprobatório da notificação pelo prazo de cinco anos.6. Não tendo a instituição financeira demonstrado o cumprimento dessa obrigação, restou caracterizada a ilicitude da conduta e o descumprimento do dever de informação, conforme dispõe o art. 43, § 2º, do CDC.7. A ausência de prévia comunicação viola direito básico do consumidor, conforme entendimento do STJ no Tema 40 (REsp nº 1.062.336/RS), ensejando o dever de indenizar.8. Inexistindo outros registros negativos à época da inscrição impugnada, inaplicável a Súmula 385 do STJ. 9. O valor arbitrado mostra-se razoável e proporcional para reparação do dano moral experimentado, atendendo à finalidade pedagógica, compensatória e preventiva da indenização.10. Diante da condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 2º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: “1. A inscrição de dados no SCR/SISBACEN sem prévia notificação do consumidor configura ato ilícito e enseja a reparação por danos morais, independentemente da existência de outros registros negativos. 2. É inaplicável a Súmula 385/STJ quando inexistem registros negativos à época da inscrição indevida. 3. Os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da condenação quando houver proveito econômico mensurável.”Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, §2º; CPC, arts. 373, II, e 85, § 2º; Resolução CMN nº 5.037/2022, art. 13.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1062336/RS (Tema 40); STJ, Súmulas nº 54, 362 e 385; TJGO, 5894171-20.2024.8.09.0111, Cível, 7ª Câmara Cível, SEBASTIÃO LUIZ FLEURY - (DESEMBARGADOR), publicado em 16/05/2025); TJGO 5078119-08.2023.8.09.0146, 11ª C. Cível, Relator Desembargador José Carlos Duarte, j. 25/09/2023; TJGO, Apelação Cível 5004705-41.2021.8.09.0115, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, julgado em 07/03/2023, DJe de 07/03/2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarteemail: gab.jcduarte@tjgo.jus.br Apelação Cível n. 5921592-32.2024.8.09.0160Comarca de Novo GamaApelante: Lucas Keven Costa PontesApelado: Banco Bradesco S.A.Relator: Desembargador José Carlos Duarte EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN) SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. ILICITUDE CONFIGURADA. DANOS MORAIS DEVIDOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, em razão de inscrição de dados de operação de crédito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) sem prévia notificação ao consumidor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comunicação prévia ao consumidor sobre a inscrição de seus dados no SCR/SISBACEN configura ato ilícito gerador do dever de indenizar por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica estabelecida entre as partes configura relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável também às instituições financeiras, conforme jurisprudência do STJ.4. O SCR, integrante do SISBACEN, funciona como cadastro com finalidade de controle e análise de risco pelas instituições financeiras, sendo dotado de natureza restritiva de crédito.5. A Resolução CMN nº 5.037/2022 impõe às instituições financeiras a obrigação de comunicar previamente os consumidores quanto à inserção de seus dados no sistema, bem como de manter registro comprobatório da notificação pelo prazo de cinco anos.6. Não tendo a instituição financeira demonstrado o cumprimento dessa obrigação, restou caracterizada a ilicitude da conduta e o descumprimento do dever de informação, conforme dispõe o art. 43, § 2º, do CDC.7. A ausência de prévia comunicação viola direito básico do consumidor, conforme entendimento do STJ no Tema 40 (REsp nº 1.062.336/RS), ensejando o dever de indenizar.8. Inexistindo outros registros negativos à época da inscrição impugnada, inaplicável a Súmula 385 do STJ. 9. O valor arbitrado mostra-se razoável e proporcional para reparação do dano moral experimentado, atendendo à finalidade pedagógica, compensatória e preventiva da indenização.10. Diante da condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 2º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: “1. A inscrição de dados no SCR/SISBACEN sem prévia notificação do consumidor configura ato ilícito e enseja a reparação por danos morais, independentemente da existência de outros registros negativos. 2. É inaplicável a Súmula 385/STJ quando inexistem registros negativos à época da inscrição indevida. 3. Os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da condenação quando houver proveito econômico mensurável.”Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, §2º; CPC, arts. 373, II, e 85, § 2º; Resolução CMN nº 5.037/2022, art. 13.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1062336/RS (Tema 40); STJ, Súmulas nº 54, 362 e 385; TJGO, 5894171-20.2024.8.09.0111, Cível, 7ª Câmara Cível, SEBASTIÃO LUIZ FLEURY - (DESEMBARGADOR), publicado em 16/05/2025); TJGO 5078119-08.2023.8.09.0146, 11ª C. Cível, Relator Desembargador José Carlos Duarte, j. 25/09/2023; TJGO, Apelação Cível 5004705-41.2021.8.09.0115, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, julgado em 07/03/2023, DJe de 07/03/2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarteemail: gab.jcduarte@tjgo.jus.br Apelação Cível n. 5921592-32.2024.8.09.0160Comarca de Novo GamaApelante: Lucas Keven Costa PontesApelado: Banco Bradesco S.A.Relator: Desembargador José Carlos Duarte RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Lucas Keven Costa Pontes (mov. 41) contra sentença (mov. 38) proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Novo Gama, Dra. Polliana Passos Carvalho, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral ajuizada em face do Banco Bradesco S.A.Na petição inicial a parte autora alegou que foi cliente da instituição financeira e contraiu dívida que não conseguiu adimplir devido a dificuldades financeiras. Alegou que, ao buscar financiamento habitacional junto à Caixa Econômica Federal e crédito no mercado, foi surpreendido com a negativa fundamentada na existência de registro restritivo no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), no valor de R$ 418,60, referente a prejuízo datado de fevereiro de 2022. Sustentou que não foi previamente notificado dessa inscrição, o que violaria o artigo 43, §2º, do CDC e as normas do Banco Central. Fundamentou que o SCR possui natureza restritiva de crédito, equiparando-se aos cadastros de proteção ao crédito tradicionais, conforme jurisprudência do STJ. Requereu, liminarmente, a exclusão do registro e, no mérito, a confirmação da tutela e condenação do réu ao pagamento de R$ 35.000,00 a título de danos morais.A magistrada de primeiro grau, após regular processamento do feito, julgou improcedentes os pedidos (mov. 38). Em sua fundamentação, considerou que o SCR não se equipara aos cadastros privados de proteção ao crédito, constituindo sistema de monitoramento do Banco Central cujo envio de informações pelas instituições financeiras é obrigatório e independe de autorização do consumidor. Reconheceu a relação de consumo, mas entendeu que a inscrição de devedor inadimplente no sistema não configura ilegalidade. Quanto aos danos morais, aplicou a Súmula 385 do STJ, destacando a existência de anotações preexistentes em nome do autor junto a outras instituições. Condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pela gratuidade judiciária.Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação cível (mov. 41).Nas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que foi inscrito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) sem prévia notificação, o que caracterizaria ato ilícito passível de indenização por danos morais. Aduz que tal sistema possui natureza restritiva de crédito, similar aos cadastros de proteção ao crédito tradicionais, e que a ausência de comunicação prévia violaria o disposto no artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. O apelante pugna pela reforma integral da sentença, requerendo a exclusão de seu nome do SCR/SISBACEN e a condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).O preparo foi dispensado em razão da gratuidade da justiça deferida na mov. 10.O apelado, em contrarrazões, defende a manutenção da sentença (mov. 44).É o relatório. Proceda-se à inclusão do feito na pauta de julgamento virtual. Desembargador José Carlos Duarte Relator(datado e assinado digitalmente)J5 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarteemail: gab.jcduarte@tjgo.jus.br Apelação Cível n. 5921592-32.2024.8.09.0160Comarca de Novo GamaApelante: Lucas Keven Costa PontesApelado: Banco Bradesco S.A.Relator: Desembargador José Carlos Duarte VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso de apelação cível deve ser conhecido.Consoante relatado, trata-se de apelação cível interposta por Lucas Keven Costa Pontes (mov. 41) contra sentença (mov. 38) proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral ajuizada em face do Banco Bradesco S.A.A magistrada de primeiro grau, após regular processamento do feito, julgou improcedentes os pedidos (mov. 38). Em sua fundamentação, considerou que o SCR não se equipara aos cadastros privados de proteção ao crédito, constituindo sistema de monitoramento do Banco Central cujo envio de informações pelas instituições financeiras é obrigatório e independe de autorização do consumidor. Reconheceu a relação de consumo, mas entendeu que a inscrição de devedor inadimplente no sistema não configura ilegalidade. Quanto aos danos morais, aplicou a Súmula 385 do STJ, destacando a existência de anotações preexistentes em nome do autor junto a outras instituições. Condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pela gratuidade judiciária.A questão devolvida ao conhecimento desta Corte cinge-se a examinar se a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição de seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) configura ato ilícito ensejador de reparação por danos morais.Feitas tais considerações, adentra-se ao exame do mérito, após detida análise dos autos, constata-se que o recurso merece provimento.Convém registrar, inicialmente, que a relação jurídica estabelecida entre as partes se caracteriza como relação de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º desse diploma legal, interpretação reforçada pela Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que prevê a aplicabilidade do microssistema consumerista às instituições financeiras.É cediço que o Sistema de Informação de Crédito (SCR), integrante do Sistema de Informações do Banco Central (SISBACEN), tem como finalidade o monitoramento das operações de crédito no sistema financeiro, bem como a fiscalização das atividades bancárias, além de propiciar o intercâmbio de informações entre as instituições financeiras acerca do montante da responsabilidade de seus clientes.Desse modo, as informações fornecidas ao SCR/SISBACEN possuem natureza restritiva de crédito, pois são utilizadas pelas instituições bancárias para análise prévia de operações de crédito solicitadas pelos consumidores, a fim de verificar sua capacidade de pagamento e mitigar os riscos inerentes à concessão de crédito.Por essas razões, aplica-se aos casos que envolvem o SCR/SISBACEN o entendimento firmado no Tema 40 do STJ (REsp nº 1.062.336/RS):Tema 40: A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, enseja o direito à compensação por danos morais.Pertinente, ainda, salientar que o banco de dados em questão (SCR), é regulamentado pela Resolução CMN nº 5.037/22 do Banco Central do Brasil, a qual, dentro da sua esfera de competência, tem força obrigatória.Nos termos do art. 13, §§ 1º, 2º e 3º da referida norma, as instituições financeiras têm a obrigação de remeter as informações relativas às operações de crédito, mediante prévia comunicação ao cliente sobre a inclusão dos dados no referido sistema. Além disso, devem manter o registro dessa comunicação, de forma que possam comprovar sua autenticidade, pelo prazo de cinco anos.Confira-se: Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16. § 2º A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR. § 3º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. À vista disso, ressalta-se que a simples menção contratual à utilização do Sistema de Informações de Crédito (SCR) não exime a instituição da obrigação de promover a notificação prévia acerca da inscrição.Neste ponto, impende esclarecer também que, conquanto a Súmula nº 359 do STJ estabeleça que “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”, o art. 13 da mencionada Resolução nº 5.037/22, criada especificamente para promover alteração e consolidação dos atos normativos referentes ao SCR, atribui expressamente essa responsabilidade à instituição financeira que originou a operação de crédito — no caso, o banco réu. Com base em tais premissas, tendo em vista que, in casu, não se discute a existência ou não do débito, mas, sim, se a instituição apelada cumpriu ou descumpriu com o dever que lhe cabia, de comunicar previamente o apelante sobre a inscrição dos dados de sua operação de crédito no banco de dados do SCR/SISBACEN.Em detida análise dos autos, infere-se que o banco requerido decaiu no seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC), tendo em vista que não há provas de que previamente comunicou o consumidor acerca do registro de seus dados na plataforma do SCR (art. 43, § 2º, do CDC), caracterizando a ilicitude de sua conduta.Nesse sentido, a jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça Estadual é assente no entendimento de que é imprescindível a notificação do consumidor, antes de proceder com a inscrição de seu nome no banco de dados SCR/SISBACEN, ad exemplum: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NEGATIVAÇÕES PREEXISTENTES. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É irregular a inscrição no SCR/SISBACEN sem prévia comunicação ao consumidor, devendo ser excluída pelo responsável. (...) (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5894171-20.2024.8.09.0111, Cível, 7ª Câmara Cível, SEBASTIÃO LUIZ FLEURY - (DESEMBARGADOR), publicado em 16/05/2025) Destacado. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO NO SCR. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. […] À luz da Resolução nº 4.571, de 26/05/2017, do Banco Central do Brasil, artigo 11, o réu/apelado/agravado, antes de registrar os dados da autora/apelante/agravante no Sistema de Informações de Créditos (SCR), deveria tê-la comunicado, mantendo a guarda da referida notificação. II. Tomando por base a tese firmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 40, faz a autora/apelante/agravante jus à indenização por danos morais. III. Declarada judicialmente ilegítima a inscrição preexistente em nome da autora/apelante/agravante junto ao Sistema de Informações de Créditos (SCR), não há se falar em afastamento da indenização por dano moral, sendo inaplicável o enunciado da Súmula 385 do colendo Superior Tribunal de Justiça. IV. A fixação do valor da indenização por danos morais deve imprimir tríplice finalidade: satisfazer a vítima; dissuadir o ofensor; e, por fim, servir de exemplo para a sociedade, sendo imprescindível observar a proporcionalidade e a razoabilidade, pelo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) afigura-se adequado ao caso concreto. […] Decisão monocrática reformada. Apelação Cível conhecida e provida. Sentença reformada. [grifa-se] (TJGO 5114526-41.2022.8.09.0051, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, 1ª C. Cível, j. 28/08/2023) RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. RESTRIÇÃO INDEVIDA. SISTEMA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA A INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO § 2º DO ARTIGO 43 DA LEI CONSUMERISTA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. PERCENTUAL MÁXIMO. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ARTIGO 85 DO CPC. 1. O fornecedor de serviços é responsável pelos danos causados ao consumidor independentemente da verificação de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva decorrente do risco da atividade, nos termos do artigo 14 do CDC. Assim, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor de serviços, do nexo de causalidade e do dano causado ao consumidor, para que reste configurada a obrigação de indenizar. 2. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. 3. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme Resolução n.º 4.571/2017, do Banco Central do Brasil. 4. No caso sub examine, o apelante não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar a prévia comunicação do apelado acerca da anotação dos seus dados no SCR, afigurando-se, assim, ilegítima a inclusão do seu nome no SISBACEN/SCR, caracterizando o dano moral in re ipsa e o dever de compensação. 5. A quantia arbitrada em R$ 5.000,00, pela sentença, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser mantida. 6. Considerando que os honorários advocatícios foram fixados no percentual máximo, 20%, não há se falar em honorários recursais, diante do impeditivo previsto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. [negrita-se] (TJGO 5215667-66.2023.8.09.0149, Relator Des. Reinaldo Alves Ferreira, 2ª C. Cível, j. 12/09/2023) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS. 1. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO BANCO DE DADOS SEM COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. […] Demonstrado o ato ilícito consubstanciado na inscrição do nome do consumidor no cadastro de proteção ao crédito sem a prévia notificação da parte, impõe-se a condenação em dano moral, no caso, presumido (in re ipsa). 3. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. Considerando as particularidades, tais como a capacidade econômica e o grau de culpa da instituição financeira requerida, bem como a potencialidade do dano frente à autora, reputo que a verba reparatória deve ser majorada para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. […] SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [destaca-se] (TJGO 5695385.90.2022.8.09.0146, Relator Des. Itamar de Lima, 3ª C. Cível, j. 20/09/2023) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR). SISBACEN. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito e tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos advindos de tomada de crédito. 3. O banco requerido não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar ter comunicado previamente a autora sobre a anotação dos dados no SCR (art. 43, § 2º, do CDC), nos termos do disposto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, restando caracterizada a ilicitude da sua conduta. Afigura-se ilegítima a inclusão do débito no sistema sem a sua prévia comunicação, o que caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando-se a prova material do abalo sofrido. Impõe-se a majoração da quantia arbitrada na sentença, de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$3.000,00 (três mil reais), tendo em vista que atende aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e mostra-se adequada à reparação do dano. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. SEGUNDO APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. [grifa-se] (TJGO 5078119-08.2023.8.09.0146, 11ª C. Cível, Relator Desembargador José Carlos Duarte, j. 25/09/2023) Portanto, forçoso reconhecer a irregularidade no ato do banco apelado ao inserir os dados do consumidor nos cadastros do SCR/SISBACEN, sem a prévia anuência deste, razão pela qual a reforma da sentença é medida que se impõe, devendo ser prontamente excluída pelo demandado a anotação desabonadora, sob pena de incidência de astreinte.Noutro plano, em atenção ao posicionamento da ampla jurisprudência supracitada, deste Sodalício, e em conformidade à tese jurídica adotada pela Corte de Cidadania, no julgamento do Tema Repetitivo 40, conclui-se que a anotação dos dados do consumidor, em sistema com caráter restritivo (SCR/SISBACEN), sem a prévia comunicação deste, caracteriza o dano moral presumido (in re ipsa), que dispensa a prova material dos danos experimentados.Ademais, impende registrar que, embora existam outros apontamentos ou anotações realizadas por distintos credores, tais registros não subsistiam no momento em que o banco requerido promoveu o apontamento do consumidor, o que afasta a aplicabilidade da Súmula 385 do STJ à espécie.Constata-se que, ao promover o lançamento das informações relativas à parte autora no referido banco de dados, especialmente na coluna correspondente a dívidas ‘em prejuízo’, a instituição financeira o fez com base em um débito no valor de R$ 418,60, em julho/2019 (mov. 01, arq. 2, pág. 54). Ressalte-se, contudo, que à época do registro não havia nenhuma anotação referente a alguma outra dívida ‘vencida’ ou ‘em prejuízo’.Em relação ao montante indenizatório, a título de dano moral, uma vez que o ordenamento jurídico deixa de estabelecer os parâmetros para a fixação do valor da reparação, tratou a doutrina e a jurisprudência de fazê-lo.Por oportuno, destaca-se o que discorre o jurista Sérgio Cavalieri Filho, sobre a matéria: […] Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. […] Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. […] (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 9ª ed. rev. ampl. Rio de Janeiro: Atlas, 2010, p. 97/98) Com efeito, para a fixação do valor da condenação por danos morais, deve-se ter presente a tríplice finalidade: satisfazer a vítima; dissuadir o ofensor; e, por fim, exemplar a sociedade.Nesse toar, as finalidades da reparação por danos morais devem ser consideradas de acordo com as particularidades do caso.Dessa forma, para fixar o valor do dano moral, revela-se necessário que o julgador condutor da demanda tenha em mente se todas as referidas finalidades foram alcançadas.Assim sendo, em busca do alcance dos objetivos mencionados, é imprescindível observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo que a importância arbitrada não pode ser nem exorbitante, sob pena de ensejar o enriquecimento ilícito da vítima, nem mínima, incapaz de reprimir a conduta do infrator.Nessa intelecção, considerando que inexistia outros apontamentos no sistema ao tempo em que o banco réu inseriu seus dados, tem-se que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende de modo simultâneo aos referidos objetivos da condenação.Por fim, quanto aos pleitos relativos à matéria honorária, salienta-se que foi submetida a julgamento pelo STJ, quando do enfrentamento do Tema n. 1.076, resultando no entendimento segundo o qual a fixação de honorários sucumbenciais deve seguir uma ordem de preferência, qual seja, sobre a condenação, sobre o proveito econômico e, por último, sobre o valor da causa.A propósito:i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. (Tema 1.076/STJ) Na espécie, diante do novo desfecho da lide, houve condenação pecuniária. Por essa razão, a verba honorária deve ser fixada sobre o valor da condenação, nos termos estabelecidos pelo art. 85, §2°, do CPC, porquanto o arbitramento por equidade somente se admite, nas hipóteses em que, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou ainda quando o valor da causa for muito baixo, o que não é o caso.A corroborar:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO NÃO OBSERVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ORDEM PREFERENCIAL. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE. PARTE RÉ BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (…) 5. O artigo 85, § 2º, do CPC, estabelece ordem preferencial da base de cálculo dos honorários, assim elencada, o valor da condenação, do proveito econômico, ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor da causa. 6. Merece censura a sentença para que os honorários sucumbenciais incidam sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, ainda que este seja apurado em fase de liquidação posterior. 7. Sendo a ré beneficiária da gratuidade da justiça, deve ser determinada a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais pelo prazo de 05 (cinco) danos, nos termos do art. 98, §3º do CPC. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJGO, Apelação Cível 5004705-41.2021.8.09.0115, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, julgado em 07/03/2023, DJe de 07/03/2023) Destacado.No caso em apreço, o juízo de origem condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários e fixou este último em 10% sobre o valor da causa. Todavia, diante da reforma do julgado e da existência de condenação, impõe-se a reforma da sentença nesse particular, para condenar o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios e que estes sejam arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil.Ressalte-se que, ainda que não houvesse recurso sobre o ponto, a majoração seria determinada de ofício, em razão da regra legal expressa e da condenação imposta nesta instância recursal.Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso interposto, para reformar a sentença recorrida, a fim de julgar procedente o pedido inicial para reconhecer a irregularidade da inscrição efetuada pelo Banco Bradesco S.A. do nome do autor/apelante no SCR/SISBACEN, ante a ausência de comprovação de prévia comunicação, e determinar que o demandado providencie sua exclusão, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada ao período de 30 (trinta) dias; bem como condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 406, §1º c/c art. 389, parágrafo único, ambos do CC), desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), contados a partir do evento danoso – data da negativação (Súmula 54 do STJ), em observância ao disposto na Lei n. 14.905/2024.Diante do novo desfecho dado à lide, é impositiva a redistribuição do ônus de sucumbência, para o fim de condenar a parte requerida ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.Não há se falar em majoração dos honorários, nos termos do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a verba já foi fixada no patamar legal máximo.É como voto. Desembargador José Carlos Duarte Relator(datado e assinado eletronicamente) J5 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarteemail: gab.jcduarte@tjgo.jus.br A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 5921592-32.2024.8.09.0160, da Comarca de Novo Gama-GO, interposta por Lucas Keven Costa Pontes. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Segunda Turma Julgadora de sua Décima Primeira Câmara Cível, à unanimidade, conhecer do apelo e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram, com o Relator, a Juíza substituta em segunda grau Doutora Liliana Bittencourt, em substituição ao Senhor Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado e o Senhor Desembargador Paulo César Alves das Neves. Presidiu a sessão de julgamento o Senhor Desembargador Paulo César Alves das Neves em substituição ao Senhor Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, a Doutora Lívia Augusta Gomes Machado. Goiânia, 23 de junho de 2025. Desembargador José Carlos Duarte Relator

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Processo nº 5319617-28.2025.8.09.0115

ID: 310670214

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5319617-28.2025.8.09.0115

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DILMA DE FATIMA LOURENÇO E CARVALHO

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

TIAGO FONSECA CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de… Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou cálculos de cumprimento de sentença, fixando o proveito econômico e os honorários sucumbenciais. A parte recorrente discorda do cálculo do proveito econômico, alegando erro na apuração do valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir o critério correto para cálculo do proveito econômico em caso de sucumbência recíproca, em cumprimento de sentença, para fins de apuração dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O proveito econômico, em caso de sucumbência recíproca, deve ser calculado com base na diferença entre o valor inicialmente pleiteado e o valor efetivamente reconhecido como devido após a revisão judicial, conforme jurisprudência do STJ. 4. A decisão recorrida aplicou corretamente a jurisprudência ao utilizar como base para o cálculo do proveito econômico o valor apurado na fase de conhecimento, e não o valor da fase de execução, conforme os critérios estabelecidos na sentença e no acórdão. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso improvido. "1. O cálculo do proveito econômico em casos de sucumbência recíproca em cumprimento de sentença deve considerar a diferença entre o valor inicial pleiteado e o valor efetivamente devido após a revisão judicial. 2. O cálculo dos honorários sucumbenciais deve se basear no proveito econômico apurado na fase de conhecimento." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º; art. 934; art. 523, § 2º; art. 702, § 8º; art. 835. Jurisprudências relevantes citadas: STJ - AgInt no AREsp: 1500280 PR 2019/0132448-8, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2023. PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandesgab.faafernandes@tjgo.jus.br7ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5319617-28.2025.8.09.0115 COMARCA DE ORIZONAAGRAVANTE : DILMA DE FÁTIMA LOURENÇO E CARVALHOAGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A.RELATOR : RICARDO PRATA – Juiz Substituto em 2º Grau VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por DILMA DE FÁTIMA LOURENÇO E CARVALHO contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da comarca de Orizona, Dr. André Igo Mota de Carvalho, no evento n° 167 do cumprimento de sentença de nº 5004705-41.2021.8.09.0115, proposta em seu desfavor pelo BANCO BRADESCO S.A., ora agravado. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (evento nº 167 dos autos de origem): “(…) Ante ao exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela parte executada no evento 163 e, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Oficial do Poder Judiciário em sede de evento 160, fixando o proveito econômico obtido, no patamar de R$ 51.210,59 (cinquenta e um mil, duzentos e dez reais e cinquenta e nove centavos), devendo incidir os cálculos, a partir destes valores. Reconheço o cálculo revisional do empréstimo, como sendo o valor de R$ 292.305,62 (duzentos e noventa e dois mil, trezentos e cinco reais e sessenta e dois centavos).Reconheço ainda o crédito a título de honorários, a quantia de R$ 5.121,05 (cinco mil cento e vinte um reais e cinco centavos).Consequentemente, determino a intimação da executada para pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena das penalidades legais.” Irresignada a executada interpõe o presente recurso, sustentando que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial estão equivocados, porquanto “o montante de R$ 530.712,40 é que deverá ser considerado como dívida inicial”, de sorte que o proveito econômico é de “R$ 238.406,78 e, consequentemente, a sucumbência de R$ 23.840,67.” Assevera que “existe um remanescente de R$ 21.811,24 a título de sucumbência devida pelo banco agravado, sem considerar as penalidades do art. 523, §2º, do CPC, em razão do depósito parcial da condenação.” Pleiteia a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o conhecimento e provimento da insurgência, para que sejam retificados os cálculos homologados, nos termos acima alinhavados, determinando-se a intimação do agravado para pagar do valor remanescente de R$ 33.159,58 (trinta e três mil, cento e cinquenta e nove reais e cinquenta e oito centavos) a título de honorários sucumbenciais. Vejamos. Como sabemos, trata-se o agravo de instrumento de recurso cuja análise pela instância revisora cinge-se à verificação do acerto ou desacerto da decisão agravada. Vale dizer, nos estreitos limites da espécie recursal, não é possível o exame de temas não abordados na decisão recorrida, ainda que versem sobre matéria de ordem pública, sob pena de suprimir-se a atuação jurisdicional do julgador de 1ª instância, corrompendo seu livre convencimento. Dito isso, a insurgência recursal fundamenta-se na pretensão do recorrente em obter a reforma da decisão agravada, para que sejam retificados os cálculos realizados pela Contadoria Judiciária e homologados pelo juiz singular. Pois bem. A sentença cujo cumprimento se pretende foi proferida nos seguintes termos (evento nº 80): “(…) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial e, via de consequência, CONVERTO o mandado monitório em mandado executivo e com fulcro no artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil, bem como ACOLHO EM PARTE os Embargos à Monitória para: A) manter a incidência da comissão de permanência em caso de inadimplemento do contraente, afastando, entretanto, sua cumulação com os demais encargos moratórios e correção monetária.B) determinar a limitação dos juros remuneratórios aos índices fixados pelo BACEN ao tempo da formalização do contrato.Nesse sentido, utilizando os padrões agora estipulados, após o trânsito em julgado desta sentença, deve a parte autora/embargada refazer o cálculo do valor devido pela parte ré/embargante independentemente de atuação do Judiciário e informar o novo valor nos presentes autos.Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambos os litigantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, para cada um dos advogados das partes, consoante as disposições contidas no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil.Por fim, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerida, com fulcro no art. 98, CPC.” Outrossim, ao julgar os apelos interpostos pelas partes, esta segunda instância assim decidiu: “(…) AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO DO 1º APELO e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que os honorários de sucumbência incidam sobre o proveito econômico obtido, que será apurado em sede de liquidação.Quanto ao 2º APELO, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a capitalização mensal de juros e reconhecer a descaracterização da mora. Por fim, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais, em relação à 2ª apelante, deve permanecer suspensa, nos termos do que dispõem os §§ 2° e 3° do art. 98 do Código de Processo Civil.” Como se vê, assentada a sucumbência recíproca de ambos os litigantes, os honorários sucumbenciais foram arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, o qual, conforme corretamente apurado pela Contadoria Judicial, corresponde à diferença entre o valor pleiteado na exordial e aquele efetivamente devido pelo requerido após o recálculo da dívida, nos termos do édito judicial executivo. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que “na vigência do CPC/2015, havendo sucumbência recíproca envolvendo valores mensuráveis, os honorários advocatícios devidos ao advogado do autor devem ser calculados sobre a importância imposta a título de condenação e ao do réu sobre o proveito econômico por este auferido, decorrente da diferença entre a importância postulada na inicial e a que foi efetivamente reconhecida como devida.” (STJ - AgInt no AREsp: 1500280 PR 2019/0132448-8, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2023). Nesse contexto, ao contrário do que insiste o agravante, o proveito econômico por ele obtido na demanda deve considerar os critérios estabelecidos na fase de conhecimento (excedente da dívida exigida), e não o valor pleiteado no cumprimento de sentença, exsurgindo que, no caso em apreço, esse montante é de R$ 51.210,59 (cinquenta e um mil, duzentos e dez reais e cinquenta e nove centavos), exatamente como homologado na decisão recorrida. Corroborando essa assertiva, em razão da argumentação, destaco em cores indeléveis os seguintes argumentos consignados pelo julgador primevo: “(…) Isso porque, a forma apresentada pelo executado referente ao proveito econômico em sede de impugnação não pode ser acolhida, uma vez que o proveito econômico deve se basear ao que foi averiguado na fase de conhecimento, jamais a fase de execução/cumprimento de sentença.Ao impugnante entender que o montante devido é a quantia de R$ 530.712,40 (quinhentos e trinta mil setecentos e doze reais e quarenta centavos) - valor inicial da fase de cumprimento de sentença, é ir contrariamente ao que foi decidido em sentença e acórdão, onerando excessivamente a parte contrária.Assim, correto os cálculos da contadoria que somou a diferença pelo valor pleiteado pelo autor na inicial da ação monitória (evento 1), não a inicial em fase de execução.Além disso, não verifico vícios capazes de desconfigurar o cálculo realizados, eis que observou acertadamente os termos determinados no dispositivo da sentença exequenda e acórdão.” É o quanto basta. Nesse contexto, encontrando-se a decisão vergastada devidamente justificada, não desbordando seu teor em ilegalidade ou arbitrariedade, sua manutenção é medida que se impõe. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão vergastada, por estes e seus próprios fundamentos. É o voto. Goiânia, 23 de junho de 2025. RICARDO PRATAJuiz Substituto em 2º GrauRelator09AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5319617-28.2025.8.09.0115 COMARCA DE ORIZONAAGRAVANTE : DILMA DE FÁTIMA LOURENÇO E CARVALHOAGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A.RELATOR : RICARDO PRATA – Juiz Substituto em 2º Grau Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou cálculos de cumprimento de sentença, fixando o proveito econômico e os honorários sucumbenciais. A parte recorrente discorda do cálculo do proveito econômico, alegando erro na apuração do valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir o critério correto para cálculo do proveito econômico em caso de sucumbência recíproca, em cumprimento de sentença, para fins de apuração dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O proveito econômico, em caso de sucumbência recíproca, deve ser calculado com base na diferença entre o valor inicialmente pleiteado e o valor efetivamente reconhecido como devido após a revisão judicial, conforme jurisprudência do STJ. 4. A decisão recorrida aplicou corretamente a jurisprudência ao utilizar como base para o cálculo do proveito econômico o valor apurado na fase de conhecimento, e não o valor da fase de execução, conforme os critérios estabelecidos na sentença e no acórdão. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso improvido. "1. O cálculo do proveito econômico em casos de sucumbência recíproca em cumprimento de sentença deve considerar a diferença entre o valor inicial pleiteado e o valor efetivamente devido após a revisão judicial. 2. O cálculo dos honorários sucumbenciais deve se basear no proveito econômico apurado na fase de conhecimento." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º; art. 934; art. 523, § 2º; art. 702, § 8º; art. 835. Jurisprudências relevantes citadas: STJ - AgInt no AREsp: 1500280 PR 2019/0132448-8, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2023. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5319617-28.2025.8.09.0115. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os componentes da turma, nominados(as) no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Goiânia, 23 de junho de 2025. RICARDO PRATAJuiz Substituto em 2º GrauRelator09

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Processo nº 5319617-28.2025.8.09.0115

ID: 310670230

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5319617-28.2025.8.09.0115

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Ementa

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de… Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou cálculos de cumprimento de sentença, fixando o proveito econômico e os honorários sucumbenciais. A parte recorrente discorda do cálculo do proveito econômico, alegando erro na apuração do valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir o critério correto para cálculo do proveito econômico em caso de sucumbência recíproca, em cumprimento de sentença, para fins de apuração dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O proveito econômico, em caso de sucumbência recíproca, deve ser calculado com base na diferença entre o valor inicialmente pleiteado e o valor efetivamente reconhecido como devido após a revisão judicial, conforme jurisprudência do STJ. 4. A decisão recorrida aplicou corretamente a jurisprudência ao utilizar como base para o cálculo do proveito econômico o valor apurado na fase de conhecimento, e não o valor da fase de execução, conforme os critérios estabelecidos na sentença e no acórdão. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso improvido. "1. O cálculo do proveito econômico em casos de sucumbência recíproca em cumprimento de sentença deve considerar a diferença entre o valor inicial pleiteado e o valor efetivamente devido após a revisão judicial. 2. O cálculo dos honorários sucumbenciais deve se basear no proveito econômico apurado na fase de conhecimento." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º; art. 934; art. 523, § 2º; art. 702, § 8º; art. 835. Jurisprudências relevantes citadas: STJ - AgInt no AREsp: 1500280 PR 2019/0132448-8, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2023. PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandesgab.faafernandes@tjgo.jus.br7ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5319617-28.2025.8.09.0115 COMARCA DE ORIZONAAGRAVANTE : DILMA DE FÁTIMA LOURENÇO E CARVALHOAGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A.RELATOR : RICARDO PRATA – Juiz Substituto em 2º Grau VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por DILMA DE FÁTIMA LOURENÇO E CARVALHO contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da comarca de Orizona, Dr. André Igo Mota de Carvalho, no evento n° 167 do cumprimento de sentença de nº 5004705-41.2021.8.09.0115, proposta em seu desfavor pelo BANCO BRADESCO S.A., ora agravado. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (evento nº 167 dos autos de origem): “(…) Ante ao exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela parte executada no evento 163 e, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Oficial do Poder Judiciário em sede de evento 160, fixando o proveito econômico obtido, no patamar de R$ 51.210,59 (cinquenta e um mil, duzentos e dez reais e cinquenta e nove centavos), devendo incidir os cálculos, a partir destes valores. Reconheço o cálculo revisional do empréstimo, como sendo o valor de R$ 292.305,62 (duzentos e noventa e dois mil, trezentos e cinco reais e sessenta e dois centavos).Reconheço ainda o crédito a título de honorários, a quantia de R$ 5.121,05 (cinco mil cento e vinte um reais e cinco centavos).Consequentemente, determino a intimação da executada para pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena das penalidades legais.” Irresignada a executada interpõe o presente recurso, sustentando que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial estão equivocados, porquanto “o montante de R$ 530.712,40 é que deverá ser considerado como dívida inicial”, de sorte que o proveito econômico é de “R$ 238.406,78 e, consequentemente, a sucumbência de R$ 23.840,67.” Assevera que “existe um remanescente de R$ 21.811,24 a título de sucumbência devida pelo banco agravado, sem considerar as penalidades do art. 523, §2º, do CPC, em razão do depósito parcial da condenação.” Pleiteia a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o conhecimento e provimento da insurgência, para que sejam retificados os cálculos homologados, nos termos acima alinhavados, determinando-se a intimação do agravado para pagar do valor remanescente de R$ 33.159,58 (trinta e três mil, cento e cinquenta e nove reais e cinquenta e oito centavos) a título de honorários sucumbenciais. Vejamos. Como sabemos, trata-se o agravo de instrumento de recurso cuja análise pela instância revisora cinge-se à verificação do acerto ou desacerto da decisão agravada. Vale dizer, nos estreitos limites da espécie recursal, não é possível o exame de temas não abordados na decisão recorrida, ainda que versem sobre matéria de ordem pública, sob pena de suprimir-se a atuação jurisdicional do julgador de 1ª instância, corrompendo seu livre convencimento. Dito isso, a insurgência recursal fundamenta-se na pretensão do recorrente em obter a reforma da decisão agravada, para que sejam retificados os cálculos realizados pela Contadoria Judiciária e homologados pelo juiz singular. Pois bem. A sentença cujo cumprimento se pretende foi proferida nos seguintes termos (evento nº 80): “(…) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial e, via de consequência, CONVERTO o mandado monitório em mandado executivo e com fulcro no artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil, bem como ACOLHO EM PARTE os Embargos à Monitória para: A) manter a incidência da comissão de permanência em caso de inadimplemento do contraente, afastando, entretanto, sua cumulação com os demais encargos moratórios e correção monetária.B) determinar a limitação dos juros remuneratórios aos índices fixados pelo BACEN ao tempo da formalização do contrato.Nesse sentido, utilizando os padrões agora estipulados, após o trânsito em julgado desta sentença, deve a parte autora/embargada refazer o cálculo do valor devido pela parte ré/embargante independentemente de atuação do Judiciário e informar o novo valor nos presentes autos.Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambos os litigantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, para cada um dos advogados das partes, consoante as disposições contidas no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil.Por fim, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerida, com fulcro no art. 98, CPC.” Outrossim, ao julgar os apelos interpostos pelas partes, esta segunda instância assim decidiu: “(…) AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO DO 1º APELO e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que os honorários de sucumbência incidam sobre o proveito econômico obtido, que será apurado em sede de liquidação.Quanto ao 2º APELO, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a capitalização mensal de juros e reconhecer a descaracterização da mora. Por fim, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais, em relação à 2ª apelante, deve permanecer suspensa, nos termos do que dispõem os §§ 2° e 3° do art. 98 do Código de Processo Civil.” Como se vê, assentada a sucumbência recíproca de ambos os litigantes, os honorários sucumbenciais foram arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, o qual, conforme corretamente apurado pela Contadoria Judicial, corresponde à diferença entre o valor pleiteado na exordial e aquele efetivamente devido pelo requerido após o recálculo da dívida, nos termos do édito judicial executivo. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que “na vigência do CPC/2015, havendo sucumbência recíproca envolvendo valores mensuráveis, os honorários advocatícios devidos ao advogado do autor devem ser calculados sobre a importância imposta a título de condenação e ao do réu sobre o proveito econômico por este auferido, decorrente da diferença entre a importância postulada na inicial e a que foi efetivamente reconhecida como devida.” (STJ - AgInt no AREsp: 1500280 PR 2019/0132448-8, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2023). Nesse contexto, ao contrário do que insiste o agravante, o proveito econômico por ele obtido na demanda deve considerar os critérios estabelecidos na fase de conhecimento (excedente da dívida exigida), e não o valor pleiteado no cumprimento de sentença, exsurgindo que, no caso em apreço, esse montante é de R$ 51.210,59 (cinquenta e um mil, duzentos e dez reais e cinquenta e nove centavos), exatamente como homologado na decisão recorrida. Corroborando essa assertiva, em razão da argumentação, destaco em cores indeléveis os seguintes argumentos consignados pelo julgador primevo: “(…) Isso porque, a forma apresentada pelo executado referente ao proveito econômico em sede de impugnação não pode ser acolhida, uma vez que o proveito econômico deve se basear ao que foi averiguado na fase de conhecimento, jamais a fase de execução/cumprimento de sentença.Ao impugnante entender que o montante devido é a quantia de R$ 530.712,40 (quinhentos e trinta mil setecentos e doze reais e quarenta centavos) - valor inicial da fase de cumprimento de sentença, é ir contrariamente ao que foi decidido em sentença e acórdão, onerando excessivamente a parte contrária.Assim, correto os cálculos da contadoria que somou a diferença pelo valor pleiteado pelo autor na inicial da ação monitória (evento 1), não a inicial em fase de execução.Além disso, não verifico vícios capazes de desconfigurar o cálculo realizados, eis que observou acertadamente os termos determinados no dispositivo da sentença exequenda e acórdão.” É o quanto basta. Nesse contexto, encontrando-se a decisão vergastada devidamente justificada, não desbordando seu teor em ilegalidade ou arbitrariedade, sua manutenção é medida que se impõe. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão vergastada, por estes e seus próprios fundamentos. É o voto. Goiânia, 23 de junho de 2025. RICARDO PRATAJuiz Substituto em 2º GrauRelator09AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5319617-28.2025.8.09.0115 COMARCA DE ORIZONAAGRAVANTE : DILMA DE FÁTIMA LOURENÇO E CARVALHOAGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A.RELATOR : RICARDO PRATA – Juiz Substituto em 2º Grau Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou cálculos de cumprimento de sentença, fixando o proveito econômico e os honorários sucumbenciais. A parte recorrente discorda do cálculo do proveito econômico, alegando erro na apuração do valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir o critério correto para cálculo do proveito econômico em caso de sucumbência recíproca, em cumprimento de sentença, para fins de apuração dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O proveito econômico, em caso de sucumbência recíproca, deve ser calculado com base na diferença entre o valor inicialmente pleiteado e o valor efetivamente reconhecido como devido após a revisão judicial, conforme jurisprudência do STJ. 4. A decisão recorrida aplicou corretamente a jurisprudência ao utilizar como base para o cálculo do proveito econômico o valor apurado na fase de conhecimento, e não o valor da fase de execução, conforme os critérios estabelecidos na sentença e no acórdão. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso improvido. "1. O cálculo do proveito econômico em casos de sucumbência recíproca em cumprimento de sentença deve considerar a diferença entre o valor inicial pleiteado e o valor efetivamente devido após a revisão judicial. 2. O cálculo dos honorários sucumbenciais deve se basear no proveito econômico apurado na fase de conhecimento." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º; art. 934; art. 523, § 2º; art. 702, § 8º; art. 835. Jurisprudências relevantes citadas: STJ - AgInt no AREsp: 1500280 PR 2019/0132448-8, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2023. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5319617-28.2025.8.09.0115. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os componentes da turma, nominados(as) no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Goiânia, 23 de junho de 2025. RICARDO PRATAJuiz Substituto em 2º GrauRelator09

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Processo nº 5042990-07.2025.8.09.0134

ID: 306563971

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 2ª Vara Cível - I Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5042990-07.2025.8.09.0134

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALINE DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LINDOMAR JOSE DA CRUZ

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelAutos nº: 5042990-07.2025.8.09.0134SENTENÇA MANDADO/OFÍCIO I – RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento com pedi… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelAutos nº: 5042990-07.2025.8.09.0134SENTENÇA MANDADO/OFÍCIO I – RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento com pedido de revisão de cláusula contratual e repetição do indébito ajuizada por ALINE DE OLIVEIRA SANTOS em face de CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, já qualificadas. Narra a autora que celebrou contrato de empréstimos junto a demandada acreditando ser na modalidade consignado ao bolsa família, todavia o valor pago no âmbito do contrato é manifestamente abusivo, em razão da aplicação de taxas de juros excessivamente elevadas, em patente desproporção com a taxa média de mercado. Ainda, alegou que houve falha na efetivação de descontos de determinadas parcelas contratuais, acarretando a inscrição de seu nome em cadastros de restrição ao crédito. Nos pedidos, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, declaração da abusividade das cláusulas do contrato, dos juros remuneratórios, substituindo as taxas do contrato pela taxa média de mercado, o afastamento da mora, repetição do indébito e indenização por danos morais. Juntou documentos.Decisão de evento 5, concedeu os benefícios da gratuidade da justiça e decretou a inversão do ônus da prova. A requerida apresentou contestação (evento 8), em sede de preliminar, arguiu falta de interesse processual e ofensa ao §2° do art.330, do CPC. No mérito, defendeu que a autora não manteve saldo suficiente na conta para que os descontos ocorressem regularmente, motivo pelo qual se tornou inadimplente desde a quarta parcela (vencimento 05/10/2023), razão pela qual se iniciaram aplicação de juros e multas previstos no instrumento contratual, asseverou pela legitimidade do processo de cobrança das parcelas do contrato. Ainda, aduziu que a “taxa média” divulgada pelo Banco Central não constitui critério bastante para se aferir suposta abusividade de juros em contratos de empréstimo pessoal, bem como sobre a relação direta da taxa de juros com o risco envolvido na operação, o aspecto econômico e consequencialista, a ausência de celebração dos contratos de adesão e afastamento da repetição do indébito e dos danos morais. Juntou documentos.Houve réplica (evento 9).Instadas para especificação das provas, a requerida pugnou pela produção de prova pericial socioeconômica e depoimento pessoal da autora (evento 13), por sua vez, a autora demonstrou desinteresse na produção de outras provas (evento 14).Vieram os autos conclusos.É o relatório do essencial.FUNDAMENTO e DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se pronto para julgamento, prescindindo da produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, a teor do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.A parte requerida pleiteou a realização de prova pericial socioeconômica e audiência de instrução e julgamento para colheita do depoimento pessoal da autora. Em que pese o requerimento de provas, tem-se que a realização de perícia socioeconômica e o depoimento pessoal da autora se mostram desnecessárias, considerando que a questão em debate envolve exclusivamente a legalidade das taxas de juros contratadas, matéria que pode ser demonstrada de forma documental. Assim, reputo que trata-se de medida de cunho meramente protelatório, o que justifica o seu indeferimento. Antes de adentrar ao mérito, passo ao exame das preliminares arguidas. DAS PRELIMINARES DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL O interesse de agir se configura pelo binômio necessidade-utilidade, sendo necessária a atuação jurisdicional quando o direito alegado pela parte autora não puder ser satisfeito sem a intervenção do Poder Judiciário, e útil quando o processo for capaz de propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. No caso em tela, a parte autora pleiteia a revisão de cláusulas contratuais, a repetição de indébito e indenização por danos morais, pretensões que evidentemente demandam provimento jurisdicional para sua satisfação.Ademais, a alegação da requerida de que a parte autora não comprovou nos autos que houve cobrança indevida confunde-se com o próprio mérito do processo, não sendo adequada sua análise em sede preliminar. Conforme pacífica jurisprudência, a comprovação do direito alegado constitui matéria afeta ao mérito da causa, não se prestando à configuração de carência de ação por falta de interesse processual. Portanto, REJEITO a preliminar. DA OFENSA AO §2º DO ARTIGO 330 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL O dispositivo invocado pela requerida estabelece que, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, a parte autora deverá, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. In casu, constata-se no bojo da inicial a indicação dos valores e das taxas de juros que se pretende revisar, motivo pelo qual REJEITO a preliminar arguida.DO MÉRITO Primeiramente, qualificada a parte ré como instituição financeira, prestadora de serviços, o crédito por ela fornecido, ao consumidor/pessoa física, para utilização na aquisição de bens no mercado como destinatário final se caracteriza como produto, importando no reconhecimento desta como fornecedora para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.078 /90 e tal qual dispõe a Súmula nº 297 do STJ, a saber: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Ademais, convém registrar que os contratos, como fontes obrigacionais, geram efeitos vinculantes entre as partes. Decorrentes da autonomia privada, ou, em outras palavras, da liberdade de contratar, constituem verdadeiras normas jurídicas, com força obrigatória entre os pactuantes, como preceitua o denominado pacta sunt servanda. O princípio da força obrigatória do contrato representa certa garantia e segurança no mundo dos negócios, conferindo ao contrato o caráter de intangibilidade ou imutabilidade. Todavia, hodiernamente, a realidade jurídica e fática atual não mais admite um contrato estanque. Pautado no princípio da função social do contrato, pelo qual deve o contrato ser interpretado e visualizado, necessariamente, de acordo com o contexto social, e com fundamento nas razões de equidade e justo equilíbrio entre os contratantes, resta evidente a admissibilidade das revisões contratuais, principalmente no que se refere à “modificação das cláusulas contratuais que estabelecem prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”, tal qual preceitua o art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, pertinente destacar, no entanto, que, nos termos da Súmula 381 do STJ, nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Deste modo, o magistrado, ao analisar o contrato, estará adstrito às alegações da parte autora, se abstendo de pronunciar sobre cláusulas ou temas não mencionadas na peça inicial. Pois bem. Pretende a parte autora a revisão dos juros remuneratórios e o afastamento da mora.Nessa perspectiva, em relação aos juros remuneratórios, é sabido que estes não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33, conforme disposto no enunciado da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal, de forma que a abusividade do percentual pactuado deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano (Enunciado da Súmula 382 do STJ e Enunciado da Súmula Vinculante nº 07 do STF) ou de haver estabilidade inflacionária no período.No que concerne à comparação com a média de mercado, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. nº 1.061.530/RS, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, DJe 10/03/2009, asseverou que não basta que os juros remuneratórios avençados sejam superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sendo necessário aferir a sua efetiva abusividade. In verbis:"A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para avariação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp nº271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de04.08.2003), ao dobro (REsp1.036.818, Terceira Turma, minharelatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.”In casu, em análise pormenorizada do contrato juntado ao processo verifica-se a incidência de juros de 21% a.m. e 884,97%a.a. Ao comparar esse percentual com aquele divulgado pelo Banco Central do Brasil, infere-se que a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas – Crédito pessoal não consignado, no tempo da contratação (03/2024), era de 5,78 % a.m. e 96,32% a.a. Desse modo, resta demonstrado que as taxas de juros contratadas superam o triplo da média das taxas praticadas no mercado para os contratos de semelhante natureza na data de sua conclusão. Ademais, constato que o juro anual cobrado supera em mais de cinco vezes a taxa anual praticada no mercado, destoando excessivamente, o que revela a abusividade. Nessa senda, mostra-se necessária a aplicação da taxa média de juros da data da contratação, qual seja, 5,78 % a.m. e 96,32% a.a. Ato contínuo, no que tange ao pedido de afastamento da mora, tenho por correto acolhê-lo, em razão da abusividade na cobrança dos juros remuneratórios, encargo exigido no período de normalidade contratual. Por oportuno, colaciono os seguintes julgados:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. A abusividade restará evidenciada quando a taxa de juros remuneratórios contratada for superior a uma vez e meia, a taxa média adotada para operações equivalentes, segundo apurado pelo 'BACEN', como ocorre in casu. 2. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA MANTIDA - TEMA Nº 28 DO STJ. A descaracterização da mora ocorre nos casos de reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização). Tema nº 28 do STJ. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, o Tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários sucumbenciais recursais, levando-se em conta o trabalho adicional realizado pelo Causídico na instância revisora; destarte, em face da sucumbência do Apelante, sua condenação ao pagamento dos honorários recursais é medida que se impõe. APELAÇÃO CONHECIDA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 02832129820198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, Data de Julgamento: 19/04/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/04/2021).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO NÃO OBSERVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ORDEM PREFERENCIAL. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE. PARTE RÉ BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Para se aferir a razoabilidade dos juros pactuados é preciso utilizar como parâmetro as taxas médias de juros praticadas pelo mercado financeiro. 2. Destoando das taxas de juros praticadas pelo mercado aos contratos de crédito pessoal não consignado, deve ser reconhecida a abusividade. 3. Não contendo no contrato a capitalização mensal de juros ou mesmo especificação da taxa de juros remuneratórios, inviável se mostra aceitar a pretendida capitalização, mesmo o contrato tendo sido firmado após a edição da MP nº 2.170-36/2001. 4. Demonstrada a cobrança de juros remuneratórios abusivos e a capitalização de juros sem previsão no contrato, deve ser reconhecida a descaracterização da mora. 5. O artigo 85, § 2º, do CPC, estabelece ordem preferencial da base de cálculo dos honorários, assim elencada, o valor da condenação, do proveito econômico, ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor da causa. 6. Merece censura a sentença para que os honorários sucumbenciais incidam sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, ainda que este seja apurado em fase de liquidação posterior. 7. Sendo a ré beneficiária da gratuidade da justiça, deve ser determinada a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais pelo prazo de 05 (cinco) danos, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ-GO 5004705-41.2021.8.09.0115, Relator: PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/03/2023).Em razão da descaracterização da mora, proíbo a incidência dos encargos moratórios sobre as parcelas inadimplidas, anteriores e posteriores ao ajuizamento da demanda. Quanto a alegação de inclusão do nome da autora dos cadastros de restrição ao crédito, nota-se, pelos documentos juntados aos autos (evento 9, docs. 12/14), que na verdade seu nome não está negativado, mas sim em um grupo de dívidas, que refere-se a uma prática em que as dívidas de um indivíduo são consolidadas em um único registro, todavia essas não são inseridas no cadastro de inadimplentes.Não obstante ao esclarecimento, pela descaracterização da mora, entendo ilegal a composição do grupo de dívidas no CPF da autora. Prosseguindo, reputo legítima a pretensão autoral de restituição dos valores pagos indevidamente pelo empréstimo. Sabe-se que nas relações de consumo, o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, garante ao consumidor cobrado em quantia indevida o direito à repetição do indébito pelo valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável, possuindo duas correntes de interpretação, sendo ela objetiva ou subjetiva. A par disso, verifica-se que a questão foi definitivamente solucionada pelo Superior Tribunal de Justiça que, em sede do Recurso Repetitivo AREsp nº 676.608/RS, consolidou o entendimento pela desnecessidade de comprovação da má-fé. Porém, essa ordem vinculativa teve seus efeitos modulados, uma vez que tornou imperativa sua aplicação somente após a publicação do julgado. Veja-se: 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando- se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão – somente com relação à primeira tese – para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão". (STJ. Corte Especial. EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021).Portanto, observa-se que, conquanto a Corte Cidadã tenha definido que para a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, ou seja, que o consumidor não precisa comprovar que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, tal entendimento, conforme a modulação realizada, somente deve ser aplicado "aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão", é dizer, em tese, somente valerá para as cobranças que ocorreram após a publicação do referido acórdão. Desse modo, reputo legítima a pretensão da autora de restituição dos valores pagos indevidamente pelo empréstimo, devendo a restituição dos valores ocorrer em dobro, tendo em vista que o contrato foi celebrado em 28/03/2024.DOS DANOS MORAISQuanto ao pedido de indenização por danos morais, destaco que para caracterização do dano moral é indispensável a ocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo. Esses direitos são aqueles inerentes à pessoa e caracterizam-se por serem intransmissíveis, irrenunciáveis, inerentes à imagem, ao nome, à honra, à integridade física e psicológica. Assim, no plano do dano moral, impende enfatizar que não basta o fato em si do acontecimento, mas, sim, a prova de sua repercussão, prejudicialmente moral. Nesse sentido, do exame detido dos autos, entendo não restar configurado, neste caso, o dano moral, visto que a autora se limitou apenas a alegá-lo, sem, contudo, demonstrá-lo. A meu ver, o reconhecimento de abusividade dos juros cobrados, por si só, não tem o condão de imputar um constrangimento de ordem psíquica e moral ao consumidor suficiente para macular sua integridade.Na linha da jurisprudência pátria, o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar de ofensa, a ensejar indenização por dano moral. Nessa senda:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TRANSMUDAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. INADMISSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - No caso em análise, o contrato colacionado pela Autora em sua inicial destaca se tratar de ?Contrato de Empréstimo Pessoal?, e na parte do Quadro resumo que trata da ?Forma de Pagamento?, a previsão expressa e destacada é de ?Desconto em Conta de depósito ou de pagamento?. Constando expressamente a modalidade do empréstimo (pessoal) não há que perquirir a respeito da alteração para modalidade consignada, sem a devida prova da indução ao erro pela instituição financeira. II - É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a limitação dos juros remuneratórios somente se justifica quando verificada significativa discrepância entre a taxa média de mercado e aquela praticada pela instituição financeira, o que ocorreu nos autos, razão pela qual se faz necessária a adequação da taxa de juros remuneratórios. III - Na espécie, a inexistência de lesão com potencialidade de ofender os prejudicados subjetivos da parte autora/apelante, pois a abusividade dos juros cobrados, com a consequente apropriação de parte dos rendimentos da consumidora, por si só, não caracteriza ofensa aos direitos da personalidade, não escapando o fato da seara do mero aborrecimento. IV ? No âmbito de relação de consumo, como no caso, a cobrança indevida ? oriunda da aplicação de taxa abusiva de juros remuneratórios ? dá ensejo à repetição em dobro, porque não comprovado engano justificável na cobrança. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - AC: 51943147520228090093 JATAÍ, Relator: Des(a). Altair Guerra da Costa, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil:a) DECLARAR a abusividade contratual para FIXAR os juros remuneratórios em 5,78 % a.m. e 96,32% a.a., por consequência, DETERMINO que sejam recalculados os reajustes das parcelas; b) AFASTAR a mora, posto que houve revisão do contrato em relação a encargo abusivo durante o período da normalidade, por consequência, DETERMINAR a exclusão do grupo de dívidas em nome da autora, bem como VEDAR a incidência dos encargos moratórios de todas parcelas inadimplidas;c) CONDENAR a parte ré a restituir a quantia a maior paga pela autora, devendo ocorrer na forma dobrada, acrescida de correção monetária pelo INPC desde o efetivo desembolso e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação;d) CONDENAR a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando as formalidades de praxe.Essa sentença possui força de mandado/ofício, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CG/GO.Publique-se. Registre-se. Intime-se Quirinópolis, datado e assinado digitalmente.ADRIANA MARIA DOS SANTOS QUEIRÓZ DE OLIVEIRAJuíza de Direito

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Processo nº 5042990-07.2025.8.09.0134

ID: 306563972

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 2ª Vara Cível - I Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5042990-07.2025.8.09.0134

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Sentença

Advogados:

LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelAutos nº: 5042990-07.2025.8.09.0134SENTENÇA MANDADO/OFÍCIO I – RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento com pedi… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelAutos nº: 5042990-07.2025.8.09.0134SENTENÇA MANDADO/OFÍCIO I – RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento com pedido de revisão de cláusula contratual e repetição do indébito ajuizada por ALINE DE OLIVEIRA SANTOS em face de CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, já qualificadas. Narra a autora que celebrou contrato de empréstimos junto a demandada acreditando ser na modalidade consignado ao bolsa família, todavia o valor pago no âmbito do contrato é manifestamente abusivo, em razão da aplicação de taxas de juros excessivamente elevadas, em patente desproporção com a taxa média de mercado. Ainda, alegou que houve falha na efetivação de descontos de determinadas parcelas contratuais, acarretando a inscrição de seu nome em cadastros de restrição ao crédito. Nos pedidos, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, declaração da abusividade das cláusulas do contrato, dos juros remuneratórios, substituindo as taxas do contrato pela taxa média de mercado, o afastamento da mora, repetição do indébito e indenização por danos morais. Juntou documentos.Decisão de evento 5, concedeu os benefícios da gratuidade da justiça e decretou a inversão do ônus da prova. A requerida apresentou contestação (evento 8), em sede de preliminar, arguiu falta de interesse processual e ofensa ao §2° do art.330, do CPC. No mérito, defendeu que a autora não manteve saldo suficiente na conta para que os descontos ocorressem regularmente, motivo pelo qual se tornou inadimplente desde a quarta parcela (vencimento 05/10/2023), razão pela qual se iniciaram aplicação de juros e multas previstos no instrumento contratual, asseverou pela legitimidade do processo de cobrança das parcelas do contrato. Ainda, aduziu que a “taxa média” divulgada pelo Banco Central não constitui critério bastante para se aferir suposta abusividade de juros em contratos de empréstimo pessoal, bem como sobre a relação direta da taxa de juros com o risco envolvido na operação, o aspecto econômico e consequencialista, a ausência de celebração dos contratos de adesão e afastamento da repetição do indébito e dos danos morais. Juntou documentos.Houve réplica (evento 9).Instadas para especificação das provas, a requerida pugnou pela produção de prova pericial socioeconômica e depoimento pessoal da autora (evento 13), por sua vez, a autora demonstrou desinteresse na produção de outras provas (evento 14).Vieram os autos conclusos.É o relatório do essencial.FUNDAMENTO e DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se pronto para julgamento, prescindindo da produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, a teor do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.A parte requerida pleiteou a realização de prova pericial socioeconômica e audiência de instrução e julgamento para colheita do depoimento pessoal da autora. Em que pese o requerimento de provas, tem-se que a realização de perícia socioeconômica e o depoimento pessoal da autora se mostram desnecessárias, considerando que a questão em debate envolve exclusivamente a legalidade das taxas de juros contratadas, matéria que pode ser demonstrada de forma documental. Assim, reputo que trata-se de medida de cunho meramente protelatório, o que justifica o seu indeferimento. Antes de adentrar ao mérito, passo ao exame das preliminares arguidas. DAS PRELIMINARES DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL O interesse de agir se configura pelo binômio necessidade-utilidade, sendo necessária a atuação jurisdicional quando o direito alegado pela parte autora não puder ser satisfeito sem a intervenção do Poder Judiciário, e útil quando o processo for capaz de propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. No caso em tela, a parte autora pleiteia a revisão de cláusulas contratuais, a repetição de indébito e indenização por danos morais, pretensões que evidentemente demandam provimento jurisdicional para sua satisfação.Ademais, a alegação da requerida de que a parte autora não comprovou nos autos que houve cobrança indevida confunde-se com o próprio mérito do processo, não sendo adequada sua análise em sede preliminar. Conforme pacífica jurisprudência, a comprovação do direito alegado constitui matéria afeta ao mérito da causa, não se prestando à configuração de carência de ação por falta de interesse processual. Portanto, REJEITO a preliminar. DA OFENSA AO §2º DO ARTIGO 330 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL O dispositivo invocado pela requerida estabelece que, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, a parte autora deverá, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. In casu, constata-se no bojo da inicial a indicação dos valores e das taxas de juros que se pretende revisar, motivo pelo qual REJEITO a preliminar arguida.DO MÉRITO Primeiramente, qualificada a parte ré como instituição financeira, prestadora de serviços, o crédito por ela fornecido, ao consumidor/pessoa física, para utilização na aquisição de bens no mercado como destinatário final se caracteriza como produto, importando no reconhecimento desta como fornecedora para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.078 /90 e tal qual dispõe a Súmula nº 297 do STJ, a saber: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Ademais, convém registrar que os contratos, como fontes obrigacionais, geram efeitos vinculantes entre as partes. Decorrentes da autonomia privada, ou, em outras palavras, da liberdade de contratar, constituem verdadeiras normas jurídicas, com força obrigatória entre os pactuantes, como preceitua o denominado pacta sunt servanda. O princípio da força obrigatória do contrato representa certa garantia e segurança no mundo dos negócios, conferindo ao contrato o caráter de intangibilidade ou imutabilidade. Todavia, hodiernamente, a realidade jurídica e fática atual não mais admite um contrato estanque. Pautado no princípio da função social do contrato, pelo qual deve o contrato ser interpretado e visualizado, necessariamente, de acordo com o contexto social, e com fundamento nas razões de equidade e justo equilíbrio entre os contratantes, resta evidente a admissibilidade das revisões contratuais, principalmente no que se refere à “modificação das cláusulas contratuais que estabelecem prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”, tal qual preceitua o art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, pertinente destacar, no entanto, que, nos termos da Súmula 381 do STJ, nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Deste modo, o magistrado, ao analisar o contrato, estará adstrito às alegações da parte autora, se abstendo de pronunciar sobre cláusulas ou temas não mencionadas na peça inicial. Pois bem. Pretende a parte autora a revisão dos juros remuneratórios e o afastamento da mora.Nessa perspectiva, em relação aos juros remuneratórios, é sabido que estes não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33, conforme disposto no enunciado da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal, de forma que a abusividade do percentual pactuado deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano (Enunciado da Súmula 382 do STJ e Enunciado da Súmula Vinculante nº 07 do STF) ou de haver estabilidade inflacionária no período.No que concerne à comparação com a média de mercado, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. nº 1.061.530/RS, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, DJe 10/03/2009, asseverou que não basta que os juros remuneratórios avençados sejam superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sendo necessário aferir a sua efetiva abusividade. In verbis:"A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para avariação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp nº271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de04.08.2003), ao dobro (REsp1.036.818, Terceira Turma, minharelatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.”In casu, em análise pormenorizada do contrato juntado ao processo verifica-se a incidência de juros de 21% a.m. e 884,97%a.a. Ao comparar esse percentual com aquele divulgado pelo Banco Central do Brasil, infere-se que a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas – Crédito pessoal não consignado, no tempo da contratação (03/2024), era de 5,78 % a.m. e 96,32% a.a. Desse modo, resta demonstrado que as taxas de juros contratadas superam o triplo da média das taxas praticadas no mercado para os contratos de semelhante natureza na data de sua conclusão. Ademais, constato que o juro anual cobrado supera em mais de cinco vezes a taxa anual praticada no mercado, destoando excessivamente, o que revela a abusividade. Nessa senda, mostra-se necessária a aplicação da taxa média de juros da data da contratação, qual seja, 5,78 % a.m. e 96,32% a.a. Ato contínuo, no que tange ao pedido de afastamento da mora, tenho por correto acolhê-lo, em razão da abusividade na cobrança dos juros remuneratórios, encargo exigido no período de normalidade contratual. Por oportuno, colaciono os seguintes julgados:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. A abusividade restará evidenciada quando a taxa de juros remuneratórios contratada for superior a uma vez e meia, a taxa média adotada para operações equivalentes, segundo apurado pelo 'BACEN', como ocorre in casu. 2. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA MANTIDA - TEMA Nº 28 DO STJ. A descaracterização da mora ocorre nos casos de reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização). Tema nº 28 do STJ. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, o Tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários sucumbenciais recursais, levando-se em conta o trabalho adicional realizado pelo Causídico na instância revisora; destarte, em face da sucumbência do Apelante, sua condenação ao pagamento dos honorários recursais é medida que se impõe. APELAÇÃO CONHECIDA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 02832129820198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, Data de Julgamento: 19/04/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/04/2021).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO NÃO OBSERVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ORDEM PREFERENCIAL. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE. PARTE RÉ BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Para se aferir a razoabilidade dos juros pactuados é preciso utilizar como parâmetro as taxas médias de juros praticadas pelo mercado financeiro. 2. Destoando das taxas de juros praticadas pelo mercado aos contratos de crédito pessoal não consignado, deve ser reconhecida a abusividade. 3. Não contendo no contrato a capitalização mensal de juros ou mesmo especificação da taxa de juros remuneratórios, inviável se mostra aceitar a pretendida capitalização, mesmo o contrato tendo sido firmado após a edição da MP nº 2.170-36/2001. 4. Demonstrada a cobrança de juros remuneratórios abusivos e a capitalização de juros sem previsão no contrato, deve ser reconhecida a descaracterização da mora. 5. O artigo 85, § 2º, do CPC, estabelece ordem preferencial da base de cálculo dos honorários, assim elencada, o valor da condenação, do proveito econômico, ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor da causa. 6. Merece censura a sentença para que os honorários sucumbenciais incidam sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, ainda que este seja apurado em fase de liquidação posterior. 7. Sendo a ré beneficiária da gratuidade da justiça, deve ser determinada a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais pelo prazo de 05 (cinco) danos, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ-GO 5004705-41.2021.8.09.0115, Relator: PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/03/2023).Em razão da descaracterização da mora, proíbo a incidência dos encargos moratórios sobre as parcelas inadimplidas, anteriores e posteriores ao ajuizamento da demanda. Quanto a alegação de inclusão do nome da autora dos cadastros de restrição ao crédito, nota-se, pelos documentos juntados aos autos (evento 9, docs. 12/14), que na verdade seu nome não está negativado, mas sim em um grupo de dívidas, que refere-se a uma prática em que as dívidas de um indivíduo são consolidadas em um único registro, todavia essas não são inseridas no cadastro de inadimplentes.Não obstante ao esclarecimento, pela descaracterização da mora, entendo ilegal a composição do grupo de dívidas no CPF da autora. Prosseguindo, reputo legítima a pretensão autoral de restituição dos valores pagos indevidamente pelo empréstimo. Sabe-se que nas relações de consumo, o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, garante ao consumidor cobrado em quantia indevida o direito à repetição do indébito pelo valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável, possuindo duas correntes de interpretação, sendo ela objetiva ou subjetiva. A par disso, verifica-se que a questão foi definitivamente solucionada pelo Superior Tribunal de Justiça que, em sede do Recurso Repetitivo AREsp nº 676.608/RS, consolidou o entendimento pela desnecessidade de comprovação da má-fé. Porém, essa ordem vinculativa teve seus efeitos modulados, uma vez que tornou imperativa sua aplicação somente após a publicação do julgado. Veja-se: 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando- se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão – somente com relação à primeira tese – para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão". (STJ. Corte Especial. EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021).Portanto, observa-se que, conquanto a Corte Cidadã tenha definido que para a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, ou seja, que o consumidor não precisa comprovar que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, tal entendimento, conforme a modulação realizada, somente deve ser aplicado "aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão", é dizer, em tese, somente valerá para as cobranças que ocorreram após a publicação do referido acórdão. Desse modo, reputo legítima a pretensão da autora de restituição dos valores pagos indevidamente pelo empréstimo, devendo a restituição dos valores ocorrer em dobro, tendo em vista que o contrato foi celebrado em 28/03/2024.DOS DANOS MORAISQuanto ao pedido de indenização por danos morais, destaco que para caracterização do dano moral é indispensável a ocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo. Esses direitos são aqueles inerentes à pessoa e caracterizam-se por serem intransmissíveis, irrenunciáveis, inerentes à imagem, ao nome, à honra, à integridade física e psicológica. Assim, no plano do dano moral, impende enfatizar que não basta o fato em si do acontecimento, mas, sim, a prova de sua repercussão, prejudicialmente moral. Nesse sentido, do exame detido dos autos, entendo não restar configurado, neste caso, o dano moral, visto que a autora se limitou apenas a alegá-lo, sem, contudo, demonstrá-lo. A meu ver, o reconhecimento de abusividade dos juros cobrados, por si só, não tem o condão de imputar um constrangimento de ordem psíquica e moral ao consumidor suficiente para macular sua integridade.Na linha da jurisprudência pátria, o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar de ofensa, a ensejar indenização por dano moral. Nessa senda:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TRANSMUDAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. INADMISSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - No caso em análise, o contrato colacionado pela Autora em sua inicial destaca se tratar de ?Contrato de Empréstimo Pessoal?, e na parte do Quadro resumo que trata da ?Forma de Pagamento?, a previsão expressa e destacada é de ?Desconto em Conta de depósito ou de pagamento?. Constando expressamente a modalidade do empréstimo (pessoal) não há que perquirir a respeito da alteração para modalidade consignada, sem a devida prova da indução ao erro pela instituição financeira. II - É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a limitação dos juros remuneratórios somente se justifica quando verificada significativa discrepância entre a taxa média de mercado e aquela praticada pela instituição financeira, o que ocorreu nos autos, razão pela qual se faz necessária a adequação da taxa de juros remuneratórios. III - Na espécie, a inexistência de lesão com potencialidade de ofender os prejudicados subjetivos da parte autora/apelante, pois a abusividade dos juros cobrados, com a consequente apropriação de parte dos rendimentos da consumidora, por si só, não caracteriza ofensa aos direitos da personalidade, não escapando o fato da seara do mero aborrecimento. IV ? No âmbito de relação de consumo, como no caso, a cobrança indevida ? oriunda da aplicação de taxa abusiva de juros remuneratórios ? dá ensejo à repetição em dobro, porque não comprovado engano justificável na cobrança. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - AC: 51943147520228090093 JATAÍ, Relator: Des(a). Altair Guerra da Costa, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil:a) DECLARAR a abusividade contratual para FIXAR os juros remuneratórios em 5,78 % a.m. e 96,32% a.a., por consequência, DETERMINO que sejam recalculados os reajustes das parcelas; b) AFASTAR a mora, posto que houve revisão do contrato em relação a encargo abusivo durante o período da normalidade, por consequência, DETERMINAR a exclusão do grupo de dívidas em nome da autora, bem como VEDAR a incidência dos encargos moratórios de todas parcelas inadimplidas;c) CONDENAR a parte ré a restituir a quantia a maior paga pela autora, devendo ocorrer na forma dobrada, acrescida de correção monetária pelo INPC desde o efetivo desembolso e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação;d) CONDENAR a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando as formalidades de praxe.Essa sentença possui força de mandado/ofício, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CG/GO.Publique-se. Registre-se. Intime-se Quirinópolis, datado e assinado digitalmente.ADRIANA MARIA DOS SANTOS QUEIRÓZ DE OLIVEIRAJuíza de Direito

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Processo nº 5311392-17.2025.8.09.0051

ID: 322066416

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5311392-17.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Sentença

Advogados:

LUISA DE ARAUJO PELÁ E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 5311392-17.2025.8.09.005… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 5311392-17.2025.8.09.0051Promovente: Gasparina Maria InacioPromovido: Banco Bmg S.aSENTENÇATrata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, proposta por Gasparina Maria Inácio em face de Banco BMG S/A, partes devidamente qualificadas.Em síntese, narra a Promovente ser beneficiária de aposentadoria junto ao INSS. Relata ter realizado contrato de empréstimo consignado junto à instituição Promovida, no ano de 2019, via ligação telefônica em que seria disponibilizado o valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) a título de empréstimo, a serem pagos em 60 parcelas, sendo informada que o pagamento seria realizado com os descontos mensais diretamente do seu benefício, conforme sistemática de pagamento dos empréstimos consignados.Verbera, todavia, que depois de concedido o empréstimo, veio a perceber que o que lhe fora concedido, ao contrário do que lhe foi oferecido, tratava-se de “empréstimo pela modalidade cartão de crédito” em que há a constituição de uma Reserva de Margem Consignada (RMC), visto que os descontos não cessaram mesmo após o transcurso do prazo de 60 meses.Informa, portanto, que o Promovido efetivou uma venda maliciosa, já que trata-se de uma modalidade de contratação impagável.Requer, ao final, que seja realizada a declaração de inexistência do débito; readequação/conversão do “empréstimo” via cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado, sendo os valores já pagos a título de RMC utilizados para amortizar o saldo devedor, o qual deverá ser feito com base no valor liberado (negociado) à parte Autora com base na taxa de juros ofertada em empréstimo consignado pelo banco à época do contrato; que seja feita a devolução em dobro de 08 parcelas no valor de R$ 429,84 (quatrocentos e vinte e nove reais e oitenta e quatro centavos) pagas indevidamente, restituído em dobro, totalizando o montante de R$ 859,68 (oitocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos); além de indenização pelos danos morais suportados.A Promovida, por sua vez, em contestação (mov. 14) suscita preliminar de incompetência do Juizado Especial para processar e julgar a causa argumentando necessidade de perícia digital; ausência de pretensão resistida e sustenta ainda prejudiciais de prescrição e de decadência. Argumenta inexistência de fraude na contratação, e que a Promovente aproveitou-se de todos os benefícios e possibilidades da modalidade de contratação de cartão de crédito consignado, realizando, inclusive, ao menos um saque diretamente no cartão consignado.Pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos autorais.Impugnação à contestação em mov. 19.É o relatório.Decido.Rejeito a preliminar em razão da necessidade de prova pericial, em face de necessidade de perícia digital, em tese apta a afastar a competência dos Juizados Especiais para processar e julgar a demanda. Com efeito, as provas constantes dos autos, os documentos colacionados e a narrativa de ambas as Partes são suficientes para demonstrar que houve relação jurídica contratada pela Autora, todavia, esta impugna a forma como tal relação procedeu de fato. A relação jurídica estabelecida entre as partes será analisada sob a ótica do direito do consumidor. Falta de interesse de agir e ausência de pretensão resistida não configuradas. Desnecessidade de prévio acionamento da via administrativa para configuração. Princípio da inafastabilidade da jurisdição, desse modo, afasto a preliminar suscitada.Estando o feito de forma escorreita, não havendo nulidade ou anulabilidade, resolvidas as questões preliminares, presentes todos os pressupostos processuais, passo à apreciação do mérito.Destaca-se que as provas colacionadas são suficientes para se julgar imediatamente o mérito da contenda. Firme no art. 370, parágrafo único do Código de Processo Civil, passo ao julgamento dos pedidos, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Com efeito, a demanda aqui discutida pode ser enquadrada como relação de consumo, sujeita à obediência da legislação de ordem pública consumerista, em observância aos conceitos dispostos nos arts. 2°, 3° e 17 do Código de Defesa do Consumidor (L. 8.078/90).É aplicável o Código de Defesa do Consumidor nos contratos de adesão quando o contratante/Promovente se amoldar ao conceito previsto no art. 2º, e a contratada/Promovidos, fornecedora de serviços e produtos, subsumir ao conceito do art. 3º, ambos da legislação consumerista.Portanto, não há dúvida de que a relação firmada entre as partes é de consumo, estando a parte Promovente e a Promovida enquadradas no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente.A presente ação envolve uma relação de consumo entre a Promovente, que é uma consumidora hipossuficiente, e o Promovido, que é uma instituição financeira que oferece serviços de empréstimo consignado. Portanto, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), bem como os princípios da boa-fé, da transparência e da informaçãoA controvérsia cinge-se em saber se a Promovente contratou ou não os serviços de empréstimo pessoal e cartão de crédito consignado, e se houve descontos indevidos em seu benefício previdenciário, bem como se tais fatos geraram danos morais e materiais à Promovente.A relação jurídica existente entre os litigantes é tipicamente de consumo, consoante o disposto nos artigos 2º e 3º do CDC, portanto, em face das normas de proteção ao consumidor, vislumbra-se a possibilidade da interferência do Estado-Juiz nos contratos bancários, dando lugar à sua revisão e/ou à sua interpretação de maneira mais favorável ao consumidor, se for o caso, uma vez que a autonomia da vontade deve ser compreendida dentro dos limites legais, respeitando os princípios da função social e boa-fé objetiva (artigos 113, 187, 421 e 424 do Código Civil), consoante já pacificado na jurisprudência (Súmula 297/STJ), em mitigação a pacta sunt servanda.De proêmio, cabe o afastamento das matérias prejudiciais de mérito referentes à prescrição e à decadência.Isto porque é premissa que a relação sob análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, por aplicação da Súmula nº. 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."Neste passo, as regras consumeristas preveem para a hipótese o prazo de cinco anos para o consumidor requerer a indenização, nos termos do art. 27, daquele Código.Além disto, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, o contratante pode discutir as cláusulas e a validade do contrato durante a sua execução, de modo que o prazo prescricional se inicia com o vencimento final do contrato.Portanto, rejeito as prejudiciais suscitadas.O Empréstimo Consignado constitui modalidade que envolve o desconto de parcela fixa, feito diretamente na folha de pagamento do consumidor.Por outro lado, o Cartão de Crédito é uma forma de pagamento eletrônico, devendo o seu titular receber mensalmente a fatura para efetuar a quitação, podendo fazer a opção de pagar integralmente o valor cobrado ou, somente o mínimo previsto, postergando a quitação do restante para o mês seguinte, sujeitando-se à incidência dos juros.O Empréstimo Consignado envolve desconto de uma parcela fixa diretamente na folha de pagamento do contratante, diverso do Cartão de Crédito em que o titular tem sempre a opção de pagar entre o valor mínimo e o máximo estampado na fatura mensal, sendo que, não havendo o adimplemento da totalidade, posterga-se o pagamento do restante para o mês seguinte, mediante a cobrança de encargos rotativos.Já o contrato discutido nos presentes autos, refere-se a Cartão de Crédito Consignado, que possui “natureza híbrida”, pois permite ao contratante, fazendo uso do mesmo “cartão de crédito” disponibilizado, utilizar o limite disponível por meio de compras em estabelecimentos comerciais conveniados, ou via saques de valores.Nesse contexto, juntadas tais operações, não há como o consumidor, parte hipossuficiente da relação, saber ao certo a natureza jurídica do que está contratando. Há operações em que o contratante utiliza o cartão apenas para compras, sendo só o valor mínimo da fatura descontado em seu holerite. Ainda, há avenças em que é realizado somente um saque, induzindo o consumidor a acreditar que está contratando empréstimo nos moldes tradicionais, a ser pago por meio de parcelas mensais. No entanto, é descontado em contracheque apenas um valor mínimo da fatura, o que leva, mensalmente, ao refinanciamento do restante da dívida.Observa-se, ainda, da documentação acostada aos autos, que houve descontos no benefício previdenciário da Promovente (mov. 01, arq. 07), bem como, a efetivação de saque no valor de R$ 1.279,00, repassado à Autora em 02/08/2019 (mov. 01, arq. 08 – pág. 24).Na dicção do art. 6º do CDC, são direitos básicos do consumidor, dentre outros, a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços (III), decorrendo, do direito à informação, o direito à transparência (art. 4º do CDC).Por conseguinte, possível convolação do instrumento para Empréstimo Consignado, nos termos do art. 170 do Código Civil (Teoria do aproveitamento do negócio jurídico). Mesmo porque, não se trata de fraude contratual, mas sim em adequação da operação, no intuito de restabelecer o equilíbrio contratual entre a instituição bancária e o consumidor (art. 47 do CDC).O que mais viola o princípio da transparência é a própria dinâmica da operação de crédito realizada, pois, ao proceder com os descontos em valor mínimo da fatura, na folha de pagamento do Promovente, o Promovido concretiza modalidade contratual extremamente prejudicial ao consumidor, já que somente abate os encargos de financiamento, o que resulta em um refinanciamento da quantia remanescente e acrescido de juros, dentre outros encargos rotativos aumenta, progressivamente, o saldo devedor perante a entidade bancária, o que configura manifesta abusividade por parte da instituição financeira e lucro exagerado, desequilibrando a relação contratual e gerando onerosidade excessiva ao consumidor, que jamais conseguirá quitar o débito contratado.Em vista disso, conclui-se que faltou informar à Promovente, de forma clara e específica, que os descontos se referiam ao valor mínimo da fatura, o que caracteriza abusividade e falha no dever de informação sobre as cláusulas contratuais, uma vez que a reserva de margem consignável (RMC) se confunde com o pagamento mínimo da fatura.Deste modo, constatado que a contratação, pela sua própria natureza, é o suficiente para caracterizar prática abusiva de consumo, torna-se imperiosa a revisão da operação, sem contar que o pacto em questão representa falha na prestação do serviço, que se materializa pela violação à boa-fé objetiva, na medida em que, manter uma conduta transparente e elucidativa, é um dever anexo da instituição financeira, dever este desprezado pelo Promovido.Portanto, é de se concluir que se a Promovente tivesse entendimento livre e desembaraçado das consequências financeiras do contrato, não teria se submetido aos termos da avença.Assim, os empréstimos concedidos na modalidade Cartão de Crédito Consignado são revestidos de abusividade por tornarem a dívida impagável, em clara ofensa ao CDC, em especial aos artigos 4º; 6º, III; 39, V e art. 52 e incisos, conduzindo à nulidade dos encargos utilizados para atualizar a dívida, mostrando-se como consequência lógica a adequação do pacto, nos moldes do art. 51, IV e § 1°, I, II e III, do CDC, a fim de afastar o refinanciamento do valor total da dívida, com pagamento mínimo do cartão de crédito, modificando os encargos e juros à taxa média de mercado, aplicados ao Empréstimo Pessoal Consignado.Das circunstâncias específicas do caso concreto, sobressai o fato de que a Promovente realizou saque do cartão no ato da contratação somente, fato que, por si só, não afasta a aplicação da Súmula 63 do TJGO, vez que demonstra, a contratação de empréstimo na ótica da Autora.Ademais, eventuais saques complementares realizados no curso do contrato não possuem o condão apto a afastar a aplicação do entendimento da Súmula 63 do TJGO, uma vez que foram lançados na conta bancária da parte Promovente mediante TED, segundo se verificam dos respectivos comprovantes específicos anexados pelo próprio Promovente, e lançados nas faturas como débitos, embora sem elucidação de que transação foram resultantes, acrescendo ainda mais a obscura dívida. Nesse alinhamento:AGRAVO INTERNO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. COMPRAS NÃO REALIZADAS. DISTINGUISHING NÃO REALIZADO. DANO MORAL. MULTA NÃO APLICADA. MATÉRIA CONTROVERSA. DECISÃO MANTIDA. 1. Constata-se abusividade do contrato por violação aos deveres de informação e de transparência que impossibilitaram que a consumidora tivesse conhecimento da modalidade contratual efetivamente entabulada. (...) 3. A agravada nunca utilizou o cartão para compras, somente para obtenção do empréstimo. Assim, resta patente não detinha conhecimento da contratação da modalidade de empréstimo mediante cartão de crédito com margem consignável que, por seu viés abusivo (súmula 63 TJGO), implicou em descontos indevidos e infindáveis em seu parco benefício previdenciário. (...) 5. A realização de saques complementares, por si só, não afasta a incidência da súmula 63 do TJGO e, no caso em tela, ainda mais se afasta essa pretensão, uma vez que não comprovada a realização de compras. 6. Dos julgados que deram origem à Súmula 63 do TJGO extrai-se que está incluído o cenário fático em que existe a realização de transferências posteriores (os chamados saques complementares), em que a revisão contratual decorre da abusividade da natureza híbrida do contrato e não dos “saques”. 7. A matéria trazida a lume no agravo interno tem sido objeto de debates neste Sodalício, sobretudo no aspecto do distinguishing a súmula 63. Nesse passo, por se tratar de tema controverso, não há falar em recurso manifestamente inadmissível, de modo que, ainda que desprovido à unanimidade, afasta-se a imposição da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJGO - Agravo Interno – Processo nº 5627611-71.2021.8.09.0051, Rel. Des. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5° Câmara Cível, Publicado em 26/02/2024) – Negritei.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SÚMULA 63 DO TJGO. NÃO UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS E/OU SAQUES COMPLEMENTARES. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Conforme Súmula nº 63 deste Tribunal: os empréstimos concedidos na modalidade “cartão de crédito consignado” são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto. 2. Na hipótese em apreço, nota-se que o cartão não foi utilizado para compras pela parte autora, além de os denominados saques complementares terem sido lançados na conta corrente mediante TED e acrescidos como débitos nas faturas, porquanto perfeitamente aplicável a Súmula nº 63 desta Corte. 3. Não há falar em ressarcimento por danos morais, porquanto não ficou demonstrada a conduta ilícita do réu, além do que irregularidades existentes quando da contratação do cartão de crédito não extrapolam os limites do mero aborrecimento. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO - Apelação Cível – Processo nº 5305494-85.2021.8.09.0011, Rel. Des(a). Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, Publicado em 06/08/2023) - Grifei.Da análise dos documentos, em especial das faturas anexadas pelo Promovido, não se constata que a Promovente efetuou compras com a utilização do Cartão.O Julgamento do IRDR da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de Goiás, que analisou a competência dos Juizados Especiais para o julgamento dos feitos que tratem de Cartão de Crédito Consignado, estabeleceu que esta Especializada pode julgar os processos deste jaez, desde que a utilização tenha se dado, apenas, na modalidade SAQUE, consoante Tema 24, ainda não transitado em julgado (aguardando julgamento de Recurso Extraordinário), que dispõe:“O Juizado Especial é competente para apreciar e julgar as ações relativas à transmudação do empréstimo consignado por meio de cartão de crédito na opção saque, com transferência por meio de TED para a conta do consumidor para empréstimo consignado por não implicar em causa complexa e necessidade de perícia contábil, já que possível a realização dos cálculos por meio da CALCULADORA JUDICIAL.”Observa-se que ratio decibendi do IRDR em comento é a baixa complexidade dos cálculos. O presente caso amolda-se ao disposto no referido Tema 24, como segue:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OMISSÃO QUANTO ÀS COMPRAS REALIZADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. Necessário se faz esclarecimentos adicionais. A função saque no cartão de crédito consignado, nas condições dos autos, foi um meio encontrado para burlar a RMC - reserva de margem consignável, daí houve a realização de um empréstimo consignado, travestido de cartão de crédito consignado, em condições extremamente desvantajosas para a parte Promovente, abusividade que justificou a intervenção do Poder Público para equilibrar a relação contratual firmada entre os ora litigantes. Por outro lado, não houve desvio de finalidade e nem discrepância com relação à “função compras” no cartão de crédito consignado, ou seja, nada mais natural do que usar um cartão de crédito para uma compra no crédito, respeitando a RMC para tal modalidade de operação, razão pela qual ficam incólumes as transações realizadas na função compras do cartão de crédito, sendo lícita a sua cobrança. (TJGO – Embargos Declaratórios em Recurso Inominado – Processo nº 5306503.70.2016.8.09.0007, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Dr. OSCAR DE OLIVEIRA SÁ NETO, Publicado em 20/02/2020) - destaqueiRessalte-se que o Banco Central do Brasil emitiu a Circular nº 3.549, de 18/07/2011 (que alterou a Circular nº 3.512, de 25/11/10, que dispõe sobre o pagamento do valor mínimo da fatura de cartão de crédito e dá outras providências), equiparando o cartão de crédito consignado às demais operações tradicionais de empréstimo consignado, para desestimular as operações de financiamento consignado no cartão com prazos longos e preservar os objetivos prudenciais da regulamentação.Nesta senda:AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 63 DO TJGO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. INTERESSE RECURSAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS. (...) III. O contrato de cartão de crédito na modalidade de desconto em folha de pagamento, por não ter de forma expressa o número de prestações acordadas entre as partes e consequentemente o prazo determinado para o fim do pacto, com desconto apenas do mínimo do valor da fatura mensal efetuado diretamente na folha de pagamento da autora/apelada, é uma modalidade contratual extremamente onerosa e lesiva ao consumidor, razão pela qual deve ser interpretada como contrato de crédito pessoal consignado, no intuito de reestabelecer o equilíbrio contratual entre a instituição financeira e o consumidor. (...). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO - Apelação Cível - Processo nº 0311274-94.2016.8.09.0002, Rel. Des(a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, Publicado em 15/10/2020) – grifo nosso.Diante disso, constata-se que o caso dos autos se amolda perfeitamente ao entendimento advindo da Súmula 63 do TJGO, visto que a Promovente possui dívida impagável com a instituição financeira Promovida, a qual deve receber o tratamento de Empréstimo Pessoal Consignado. Verbis:Súmula 63 do TJGO: Os empréstimos concedidos na modalidade ‘Cartão de Crédito Consignado’ são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto.Destaco que Súmula 63/TJGO é de observância obrigatória, a teor do artigo 927 do CPC, portanto, TRANSMUDO o contrato de Cartão de Crédito Consignado firmado entre as Partes em Empréstimo Consignado.Nesse sentido o entendimento do TJGO:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. CDC. APLICABILIDADE. SÚMULA 297, DO STJ. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE. SÚMULA 63, DO TJGO. INEXISTÊNCIA DE COMPRAS E SAQUES COMPLEMENTARES. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO DE EVENTUAIS VALORES PAGOS A MAIOR. FORMA SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO PARA OS DESCONTOS POSTERIORES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SALDO DEVEDOR. COMPENSAÇÃO. PERMITIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. INDEVIDA. AUSÊNCIA DE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. 1. Ao teor da Súmula n° 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 2. Nos termos da Súmula n. 63 deste egrégio Tribunal de Justiça, os empréstimos concedidos na modalidade “Cartão de Crédito Consignado” são revestidos de abusividade, em ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, por tornarem a dívida impagável, em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, aplicando-se as taxas de juros que representem a média de mercado de tais operações. (...) 4. Havendo valores pagos a maior pelo consumidor, a serem apurados em liquidação de sentença, o excedente deverá ser restituído, na forma simples para as cobranças realizadas até 30/03/2021, sendo em dobro somente para as realizadas em data posterior, conforme modulação dos efeitos da decisão proferida no EAREsp n° 600.663/RS pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvada a possibilidade de compensação com eventual saldo devedor em favor da instituição financeira. 5. O reconhecimento de abusividade da contratação não caracteriza, por si só, o dano moral, tendo em vista que na hipótese dos autos não houve comprometimento da subsistência do consumidor em razão dos descontos menais e também porque houve a manifestação válida de vontade em contratar empréstimo pessoal consignado, de modo que inexistentes prejuízos extrapatrimoniais suficientes a ensejar a procedência do pleito reparatório. 6. Em razão do provimento parcial da apelação cível não há se falar em majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJGO - Apelação Cível – Processo nº 5090083-89.2023.8.09.0051, Rel. Des. HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, Publicado em 24/04/2024) – o realce não consta no originalAGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SÚMULA 63 DO TJGO. NATUREZA DO CONTRATO TRANSMUDADA PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO RELEVANTE QUE JUSTIFIQUE A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Não apresentados elementos e provas suficientes a modificar a linha de raciocínio na decisão monocrática, impositivo o desprovimento do agravo interno. 2. Nos termos da Súmula 63/TJGO, é abusivo o contrato bancário de cartão de crédito consignado que prevê o desconto mensal do valor mínimo da fatura e o refinanciamento do saldo devedor, gerando o aumento desproporcional da dívida. (…) 5. Logo, apresenta-se imperativo o desprovimento do agravo interno que não traz em suas razões qualquer fundamento que justifique a modificação da decisão questionada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO - Apelação Cível – Processo nº 5546251-25.2022.8.09.0134, Rel. Des. Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, Publicado em 08/04/2024) – grifei.A abusividade do percentual pactuado a título de juros remuneratórios, deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, vez que a Súmula 539, do Superior Tribunal de Justiça, permite a sua incidência, desde que expressamente pactuada.Em caso semelhante:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO NÃO OBSERVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ORDEM PREFERENCIAL. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE. PARTE RÉ BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Para se aferir a razoabilidade dos juros pactuados é preciso utilizar como parâmetro as taxas médias de juros praticadas pelo mercado financeiro. 2. Destoando das taxas de juros praticadas pelo mercado aos contratos de crédito pessoal não consignado, deve ser reconhecida a abusividade. 3. Não contendo no contrato a capitalização mensal de juros ou mesmo especificação da taxa de juros remuneratórios, inviável se mostra aceitar a pretendida capitalização, mesmo o contrato tendo sido firmado após a edição da MP nº 2.170-36/2001. 4. Demonstrada a cobrança de juros remuneratórios abusivos e a capitalização de juros sem previsão no contrato, deve ser reconhecida a descaracterização da mora. 5. O artigo 85, § 2º, do CPC, estabelece ordem preferencial da base de cálculo dos honorários, assim elencada, o valor da condenação, do proveito econômico, ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor da causa. 6. Merece censura a sentença para que os honorários sucumbenciais incidam sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, ainda que este seja apurado em fase de liquidação posterior. 7. Sendo a ré beneficiária da gratuidade da justiça, deve ser determinada a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais pelo prazo de 05 (cinco) danos, nos termos do art. 98, §3º do CPC. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJGO – Apelação Cível – Processo nº 5004705-41.2021.8.09.0115, 7ª Câmara Cível, Rel. Des. PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES, Publicado em 10/03/2023) - destaqueiConstata-se, dos documentos juntados pelo Promovido, que não há especificação de valor do crédito, quantidade e valor de cada parcela, ou taxas ou capitalização de juros.Ainda, de se destacar que a para a validade da Cédula de Crédito Bancário, faz-se necessário que esteja acompanha de demonstrativo de evolução da dívida ou extratos.Mutatis mutandis:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM AO TÍTULO EXEQUENDO. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA. ALEGADA DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PACTO PRETÉRITOS. TÍTULO EXECUTIVO REFERENTE À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA A LIBERAÇÃO DE CAPITAL DE GIRO. TESE ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUE A DÍVIDA SE ORIGINOU DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITO OU DE CONFISSÃO DE DÍVIDA PRETÉRITA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 286 DO STJ. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004) (STJ, REsp n. 1.291.575/PR, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC/1973, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 14.08.2013). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC - AI: 40034207220188240000 Blumenau 4003420-72.2018.8.24.0000, Relator: Sebastião César Evangelista, Data de Julgamento: 21/05/2020, Terceira Câmara de Direito Comercial) - grifeiPatente que o montante cobrado da Promovente é referente aos juros de Cartão de Crédito, excessivamente maiores do que as taxas de juros de contrato de Empréstimo Consignado em folha de pagamento.Desta forma, os valores das parcelas deverão ser recalculados em conformidade com as taxas de juros para contrato de Empréstimo Consignado em folha de pagamento praticado à época da celebração do contrato e sem capitalização mensal e/ou diária, já que o contrato não estabeleceu a taxa de juros, tampouco a periodicidade da capitalização.Como especificado, o critério para correção da abusividade contratual deve ter por base a taxa média praticada pelo mercado nas operações de Empréstimo Consignado Público, ao tempo da formalização do contrato (Súmula 530, STJ).De mais a mais, é nula a cláusula contratual que estabelece os juros remuneratórios (CDC, art. 46), sem, no entanto, indicar expressamente as taxas incidentes.Consequência lógica da revisão das cláusulas contratuais ensejadoras da cobrança de encargos declarados indevidos é a restituição de valores pagos a maior, em respeito à vedação legal ao enriquecimento sem causa.É pacífico o entendimento no nosso Tribunal de Justiça de que o pagamento indevido importará na repetição do indébito, sendo que, da análise de cada caso concreto resultará em abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro.O STJ no julgamento dos EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS, submetidos ao rito dos recursos especiais repetitivos, sob o TEMA 929, porém modulando-se os efeitos, com base no art. 927, § 3º, do CPC:“(…) 28. A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão (...)”. (EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) - grifo nosso.Assim, é de se considerar que a restituição em dobro somente é cabível nas cobranças realizadas após a publicação do acórdão referente ao Tema 929/STJ, ou, antes disto, se comprovada a má-fé, o que não ocorreu no caso.Portanto, no caso em comento, a devolução deve ser efetuada na forma simples, referente aos descontos realizados até 30/04/2025, por ausente a demonstração de má-fé, e, após essa data, em dobro (inteligência do art. 42, do CDC, com a modulação do EAREsp 676.608/RS, do STJ).Acrescento que, se da data da propositura da ação, até a da feitura dos cálculos, houve mais parcelas descontadas em folha de pagamento da Promovente e, caso o quantum supere os valores dos saques, somados aos encargos legítimos, deverá o Promovido, também, devolver àquela tais valores.Ressalto, que não se vislumbra nos autos prova de conduta reprovável pela Promovente, o que, somada ao êxito parcial no intento inaugural demonstra a legitimidade do interesse na busca judicial pela solução do conflito, afastando a alegação de assédio ou má-fé processual.Destaco, por fim, que o recálculo da dívida de acordo com os parâmetros determinados nesta sentença, depende apenas de cálculos aritméticos e não configura liquidação de sentença, ao teor dos incisos I e II e §2º do art. 509, do CPC, não incidindo a vedação do art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95.O dano moral consiste em significativa lesão a direito da personalidade, provocando dor, humilhação e constrangimento que refogem às raias da normalidade. A dignidade humana é um bem comum, independentemente de formação social e cultural. O que se busca com a reparação do dano moral é o suprimento, a compensação pela dor, humilhação, sofrimento e pela tristeza injustamente infligida à vítima em decorrência do ato danoso.No caso em tela, não há dúvida que os fatos narrados na inicial ensejam indenização por danos morais, sobretudo diante de toda situação aflitiva vivenciada pela Promovente.A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situação intolerável em que há desídia por parte dos fornecedores, compelindo os consumidores a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores. Trata-se da Teoria da Perda do Tempo Livre ou Desvio Produtivo do Consumidor.Para fixação do quantum a ser indenizado, há de se levar em conta que o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano, pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido, levando-se em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além da posição social do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade, a repercussão da ofensa.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para:1. REVISAR o contrato que deu origem aos saques/empréstimos que geraram os descontos em folha, impugnados na inicial, e seus eventuais “refinanciamentos”, TRANSMUDANDO-O em EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PÚBLICO e, de consequência:1.1. DETERMINAR o recálculo da dívida, considerando-se todos os empréstimos/saques, os descontos/pagamentos realizados dentro da relação contratual em discussão efetuando-se a compensação, nos termos do art. 368 do CC;1.2. Apurado que a parte Promovente efetuou algum pagamento a maior, exclusivamente em relação à operação “saque/TED”, este deverá ser ressarcido na forma simples, até 30/03/2021, e, em dobro, no que tange aos descontos efetuados após essa data, aplicando-se correção monetária pelo INPC, a partir de cada pagamento efetuado a maior e juros de 1% (um por cento) a partir da data em que o contrato teria sido quitado;1.3. Na hipótese de se apurar que os valores pagos foram suficientes para a quitação do débito, sem qualquer tipo de excesso, a obrigação estará satisfeita;1.4. Caso seja apurado saldo devedor contratual, deverá este continuar a ser descontado no pagamento do Promovente com a modalidade de Empréstimo Pessoal Consignado, no número de parcelas suficientes para a sua quitação, respeitado o limite da margem consignável e os encargos fixados nesta sentença e especificando o termo final das parcelas, informando-se à fonte pagadora;2. CONDENAR o Promovido a pagar à Promovente o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), referente indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA a contar desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024 pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos moldes da Lei nº 14.905/2024;3) DECLARAR extinto o feito com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Nos Juizados Especiais Cíveis a regra é a isenção de custas, taxas e despesas, conforme disposto no art. 54, caput, da Lei 9.099/95. Portanto, a apreciação do pedido de gratuidade de justiça se dará em caso de eventual interposição de Recurso Inominado, improcedência dos Embargos à Execução e/ou condenação em litigância de má-fé (art. 55, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 81, do CPC).Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.Fica a parte promovida desde já intimada e ciente, nos termos do artigo 52, inciso III e IV, da Lei 9.099/95, de que deverá cumprir a obrigação de pagar no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, independentemente de nova intimação, sob pena de incidir a multa do artigo 523, § 1º, primeira figura, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação).Transitado em julgado e decorrido o prazo para pagamento voluntário, sem manifestação das Partes, arquive-se.Intimem-se.Goiânia, data da assinatura no sistema.ALDO GUILHERME SAAD SABINO DE FREITASJuiz de Direito em substituição(assinado digitalmente)5

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Processo nº 6163627-59.2024.8.09.0051

ID: 299683348

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6163627-59.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Ementa

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Dupla apelação cível interposta contra… DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Dupla apelação cível interposta contra sentença que determinou a exclusão de anotação no Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN), mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, em razão da aplicação da Súmula 385/STJ. A autora recorre pleiteando a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização. A parte ré, por sua vez, sustenta a ausência de responsabilidade e requer a redução dos honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) saber se a ausência de notificação prévia da consumidora quanto à inclusão de seus dados no SCR/SISBACEN configura ato ilícito gerador de dano moral; e(ii) saber se a instituição financeira tem responsabilidade direta pela exclusão das informações e cumprimento da decisão judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SCR/SISBACEN, apesar de não integrar cadastros restritivos tradicionais, possui natureza desabonadora, sendo utilizado por instituições financeiras para avaliação de crédito.4. A ausência de prova da notificação prévia da consumidora infringe o art. 43, § 2º, do CDC e o art. 13 da Resolução CMN nº 5.037/22, configurando ato ilícito.5. Conforme jurisprudência consolidada e o Tema 40 do STJ, é imprescindível a notificação do consumidor antes da inclusão de seus dados em sistema de informações de crédito, sendo presumido o dano moral.6. A cláusula contratual genérica autorizando o envio de dados ao SCR não supre a exigência legal de comunicação específica e individualizada.7. A responsabilidade pela correção, exclusão e cumprimento de decisões judiciais é da própria instituição financeira remetente dos dados, conforme previsto na Resolução CMN nº 5.037/22.8. Inexistindo outros registros negativos à época da inscrição impugnada, inaplicável a Súmula 385 do STJ.9. O valor de R$ 5.000,00 mostra-se razoável e proporcional para reparação do dano moral experimentado, atendendo à finalidade pedagógica, compensatória e preventiva da indenização.10. Diante da condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 2º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso da autora conhecido e provido. Recurso da parte ré conhecido e desprovido.Tese de julgamento:“1. A inscrição de dados no SCR/SISBACEN sem prévia notificação do consumidor configura ato ilícito e enseja a reparação por danos morais, independentemente da existência de outros registros negativos.”“2. A instituição financeira remetente dos dados é responsável pela exclusão e correção das informações no SCR, bem como pelo cumprimento das determinações judiciais.”“3. É inaplicável a Súmula 385/STJ quando inexistem registros negativos à época da inscrição indevida.”“4. Os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da condenação quando houver proveito econômico mensurável.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XXXII; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 43, §2º; CC, arts. 186, 927 e 944; CPC, arts. 373, II, e 85, § 2º; Resolução CMN nº 5.037/2022, arts. 13 e 15.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1062336/RS (Tema 40); STJ, Súmulas nº 54, 362 e 385; TJGO, Apelações Cíveis 5453501.65.2022.8.09.0146; 5114526-41.2022.8.09.0051; 5215667-66.2023.8.09.0149; 5078119-08.2023.8.09.0146; 5695385.90.2022.8.09.0146. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarteemail: gab.jcduarte@tjgo.jus.br Dupla Apelação Cível nº 6163627-59.2024.8.09.0051 Comarca de Goiânia1ª Apelante: Leticia Campos de Oliveira Bueno 1º Apelado: Itaú Unibanco S.A.2º Apelante: Itaú Unibanco S.A.2ª Apelada: Leticia Campos de Oliveira Bueno Relator: Desembargador José Carlos Duarte EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Dupla apelação cível interposta contra sentença que determinou a exclusão de anotação no Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN), mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, em razão da aplicação da Súmula 385/STJ. A autora recorre pleiteando a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização. A parte ré, por sua vez, sustenta a ausência de responsabilidade e requer a redução dos honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) saber se a ausência de notificação prévia da consumidora quanto à inclusão de seus dados no SCR/SISBACEN configura ato ilícito gerador de dano moral; e(ii) saber se a instituição financeira tem responsabilidade direta pela exclusão das informações e cumprimento da decisão judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SCR/SISBACEN, apesar de não integrar cadastros restritivos tradicionais, possui natureza desabonadora, sendo utilizado por instituições financeiras para avaliação de crédito.4. A ausência de prova da notificação prévia da consumidora infringe o art. 43, § 2º, do CDC e o art. 13 da Resolução CMN nº 5.037/22, configurando ato ilícito.5. Conforme jurisprudência consolidada e o Tema 40 do STJ, é imprescindível a notificação do consumidor antes da inclusão de seus dados em sistema de informações de crédito, sendo presumido o dano moral.6. A cláusula contratual genérica autorizando o envio de dados ao SCR não supre a exigência legal de comunicação específica e individualizada.7. A responsabilidade pela correção, exclusão e cumprimento de decisões judiciais é da própria instituição financeira remetente dos dados, conforme previsto na Resolução CMN nº 5.037/22.8. Inexistindo outros registros negativos à época da inscrição impugnada, inaplicável a Súmula 385 do STJ.9. O valor de R$ 5.000,00 mostra-se razoável e proporcional para reparação do dano moral experimentado, atendendo à finalidade pedagógica, compensatória e preventiva da indenização.10. Diante da condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 2º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso da autora conhecido e provido. Recurso da parte ré conhecido e desprovido.Tese de julgamento:“1. A inscrição de dados no SCR/SISBACEN sem prévia notificação do consumidor configura ato ilícito e enseja a reparação por danos morais, independentemente da existência de outros registros negativos.”“2. A instituição financeira remetente dos dados é responsável pela exclusão e correção das informações no SCR, bem como pelo cumprimento das determinações judiciais.”“3. É inaplicável a Súmula 385/STJ quando inexistem registros negativos à época da inscrição indevida.”“4. Os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da condenação quando houver proveito econômico mensurável.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XXXII; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 43, §2º; CC, arts. 186, 927 e 944; CPC, arts. 373, II, e 85, § 2º; Resolução CMN nº 5.037/2022, arts. 13 e 15.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1062336/RS (Tema 40); STJ, Súmulas nº 54, 362 e 385; TJGO, Apelações Cíveis 5453501.65.2022.8.09.0146; 5114526-41.2022.8.09.0051; 5215667-66.2023.8.09.0149; 5078119-08.2023.8.09.0146; 5695385.90.2022.8.09.0146. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarteemail: gab.jcduarte@tjgo.jus.br Dupla Apelação Cível nº 6163627-59.2024.8.09.0051 Comarca de Goiânia1ª Apelante: Leticia Campos de Oliveira Bueno 1º Apelado: Itaú Unibanco S.A.2º Apelante: Itaú Unibanco S.A.2ª Apelada: Leticia Campos de Oliveira Bueno Relator: Desembargador José Carlos Duarte RELATÓRIO Trata-se de Dupla Apelação Cível, a primeira interposta pela autora, Leticia Campos de Oliveira Bueno, e a segunda pela parte ré, Itaú Unibanco S.A., contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 30ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Rodrigo de Melo Brustolin, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais.Na inicial, a parte a parte autora alegou que seu nome foi inserido no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), sem que houvesse a devida notificação prévia. Tais registros estariam com indicação de “prejuízos/vencido”.Diante disso, pleiteou a exclusão do referido registro do SCR/SISBACEN, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais). No ato sentencial (mov. 31), o magistrado singular julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a exclusão definitiva do nome da parte autora do SCR-BACEN, mas julgando improcedente a indenização por danos morais, ao aplicar a Súmula 385/STJ.Reconheceu a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, na proporção de 50% para cada parte, com exigibilidade suspensa em relação à autora.Inconformada, a parte autora interpõe o primeiro apelo (mov. 40), alegando que, em síntese, que a sentença incorreu em erro ao não reconhecer o dever de indenizar pelos danos morais decorrentes da inscrição indevida no SCR sem notificação prévia, conduta que, segundo reiterada jurisprudência do STJ, configura por si só o dano moral (dano in re ipsa). Argumenta que o magistrado singular deixou de aplicar corretamente os princípios do Código de Defesa do Consumidor, especialmente a responsabilidade objetiva e o dever de informação clara e adequada.Impugna a aplicação da Súmula 385 do STJ, afirmando que, no caso, o ato ilícito decorre da ausência de notificação prévia, não sendo descaracterizado pela eventual existência de outros registros negativos. Ao final, requer o conhecimento e provimento do apelo com a reforma da sentença para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a inversão do ônus da sucumbência, com condenação do banco ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios. Já o banco réu interpõe a segunda apelação cível (mov. 42) e defende que o SCR não possui natureza de cadastro restritivo de crédito, tratando-se de mero banco de dados com finalidade informativa e supervisora, conforme regulamentação do Banco Central do Brasil. Afirma que a informação registrada não implica, por si só, em impedimento ao acesso ao crédito, tampouco causa dano moral presumido. Ressalta que a anotação foi regularmente realizada, lastreada em contratos inadimplidos pela autora, com atraso de mais de 300 dias.Aponta, ainda, que a própria autora anuiu contratualmente à possibilidade de reporte de suas informações ao SCR, conforme cláusulas gerais dos contratos firmados. Defende, assim, que a conduta do banco não caracteriza ilícito, tampouco enseja responsabilização civil.Quanto à obrigação de fazer, alega impossibilidade de cumprimento direto, sob o argumento de que eventual ordem judicial de cancelamento deve ser dirigida ao BACEN, mediante ofício judicial, não podendo a instituição financeira ser compelida a praticar ato fora de sua alçada.Assevera que a verba honorária fixada no patamar de 10% do valor da causa deve ser minorada, em razão da desproporcionalidade diante da simplicidade da demanda e da ausência de instrução probatória complexa.Ao final, requer o conhecimento e o provimento do presente recurso, para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Preparo recolhido pela instituição bancária requerida e desnecessário pela parte requerente, considerando que é beneficiária da gratuidade da justiça.Contrarrazões apresentadas pela parte requerida (mov. 44).É o relatório. À Secretaria para inclusão em pauta virtual. Desembargador José Carlos Duarte Relator(datado e assinado digitalmente)J4 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarteemail: gab.jcduarte@tjgo.jus.br Dupla Apelação Cível nº 6163627-59.2024.8.09.0051 Comarca de Goiânia1ª Apelante: Leticia Campos de Oliveira Bueno 1º Apelado: Itaú Unibanco S.A.2º Apelante: Itaú Unibanco S.A.2ª Apelada: Leticia Campos de Oliveira Bueno Relator: Desembargador José Carlos Duarte VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível.Conforme relatado, trata-se de Dupla Apelação Cível, a primeira interposta pela autora, Leticia Campos de Oliveira Bueno, e a segunda pela parte ré, Itaú Unibanco S.A., contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 30ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Rodrigo de Melo Brustolin, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais.Na inicial, a parte a parte autora pleiteou a exclusão de apontamento de débito por ela contraído do SCR/SISBACEN, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais). O magistrado singular julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a exclusão definitiva do nome da parte autora do SCR-BACEN, mas julgando improcedente a indenização por danos morais, ao aplicar a Súmula 385/STJ.Em suas razões recursais (mov. 40), a parte autora alega, em síntese: a) erro na sentença ao não reconhecer o dever de indenizar por danos morais decorrentes de inscrição indevida no SCR sem notificação prévia; b) a incorreção na aplicação da Súmula 385 do STJ, já que o ato ilícito se baseia na ausência de notificação, independentemente de outros registros negativos.Requer, ao final, o conhecimento e provimento do apelo com a reforma da sentença para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a inversão do ônus da sucumbência, com condenação do banco ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios. Nas suas razões recursais (mov. 42) o banco réu defende, em suma, que: a) O SCR tem natureza informativa e supervisora, não sendo cadastro restritivo de crédito; b) a autora consentiu contratualmente com o envio de informações ao SCR, afastando a ilicitude da conduta do banco; c) a obrigação de fazer deve ser direcionada ao BACEN; d) os honorários advocatícios devem ser reduzidos.Inicialmente, elucida-se que o Sistema de Informação de Crédito (SCR), integrante do Sistema de Informações do Banco Central (SISBACEN), tem como finalidade o monitoramento das operações de crédito no sistema financeiro, bem como o propósito de fiscalizar atividades bancárias, além de propiciar o intercâmbio de informações entre as instituições financeiras, sobre o montante da responsabilidade de seus clientes.Desse modo, as informações fornecidas ao SCR/SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, posto que são utilizadas pelos bancos para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, para averiguar a capacidade de pagamento dos mesmos, a fim de diminuir os riscos inerentes de tomada de crédito.Por tais razões, aplicável aos casos que envolvem o SCR/SISBACEN o entendimento firmado pelo Tema 40 do STJ (REsp n. 1062336/RS).A propósito: Tema 40: A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, enseja o direito à compensação por danos morais. Pertinente, ainda, salientar que o banco de dados em questão (SCR), é regulamentado pela Resolução CMN nº 5.037/22 do Banco Central do Brasil, a qual, dentro da sua esfera de competência, tem força obrigatória.Nos termos do art. 13, §§ 1º, 2º e 3º da referida norma, as instituições financeiras têm a obrigação de remeter as informações relativas às operações de crédito, mediante prévia comunicação ao cliente sobre a inclusão dos dados no referido sistema. Além disso, devem manter o registro dessa comunicação, de forma que possam comprovar sua autenticidade, pelo prazo de cinco anos.Confira-se: Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16. § 2º A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR. § 3º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. À vista disso, ressalta-se que a simples menção contratual à utilização do Sistema de Informações de Crédito (SCR) não exime a instituição da obrigação de promover a notificação prévia acerca da inscrição.Neste ponto, impende esclarecer também que, conquanto a Súmula nº 359 do STJ estabeleça que “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”, o art. 13 da mencionada Resolução nº 5.037/22, criada especificamente para promover alteração e consolidação dos atos normativos referentes ao SCR, atribui expressamente essa responsabilidade à instituição financeira que originou a operação de crédito — no caso, o banco réu/apelante. Com base em tais premissas, tendo em vista que, in casu, não se discute a existência ou não do débito, mas, sim, se a instituição apelada cumpriu ou descumpriu com o dever que lhe cabia, de comunicar previamente a apelante sobre a inscrição dos dados de sua operação de crédito no banco de dados do SCR/SISBACEN.Em detida análise dos autos, infere-se que o banco requerido decaiu no seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC), tendo em vista que não há provas de que previamente comunicou a consumidora acerca do registro de seus dados na plataforma do SCR (art. 43, § 2º, do CDC), caracterizando a ilicitude de sua conduta.Nesse sentido, a jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça Estadual é assente no entendimento de que é imprescindível a notificação do consumidor, antes de proceder com a inscrição de seu nome no banco de dados SCR/SISBACEN, ad exemplum: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN (SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EXIGIDA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INCLUIU OS DADOS. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. […] 1. A inscrição do nome do consumidor no Sistema de Informação de Crédito (SCR) sem a sua prévia notificação é considerada irregular e dispensa comprovação dos efetivos prejuízos, por se tratar de dano in re ipsa. 2. Cabe à instituição financeira que alimentou o sistema SCR/SISBACEN com os dados de seus consumidores, a responsabilidade pela inscrição. 3. Observadas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma a garantir a prevalência da intenção da lei (caráter pedagógico e compensatório), sem ensejar o enriquecimento sem causa, fixa-se o valor de R$ 5.000,00, a título de reparação por dano moral, corrigida pelo INPC a partir do arbitramento e com juros de mora desde o evento danoso. […] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. [destaca-se] (TJGO 5453501.65.2022.8.09.0146, Relator Des. José Ricardo Marcos Machado, 1ª C. Cível, j. 15/08/2023) AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO NO SCR. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. […] À luz da Resolução nº 4.571, de 26/05/2017, do Banco Central do Brasil, artigo 11, o réu/apelado/agravado, antes de registrar os dados da autora/apelante/agravante no Sistema de Informações de Créditos (SCR), deveria tê-la comunicado, mantendo a guarda da referida notificação. II. Tomando por base a tese firmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 40, faz a autora/apelante/agravante jus à indenização por danos morais. III. Declarada judicialmente ilegítima a inscrição preexistente em nome da autora/apelante/agravante junto ao Sistema de Informações de Créditos (SCR), não há se falar em afastamento da indenização por dano moral, sendo inaplicável o enunciado da Súmula 385 do colendo Superior Tribunal de Justiça. IV. A fixação do valor da indenização por danos morais deve imprimir tríplice finalidade: satisfazer a vítima; dissuadir o ofensor; e, por fim, servir de exemplo para a sociedade, sendo imprescindível observar a proporcionalidade e a razoabilidade, pelo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) afigura-se adequado ao caso concreto. […] Decisão monocrática reformada. Apelação Cível conhecida e provida. Sentença reformada. [grifa-se] (TJGO 5114526-41.2022.8.09.0051, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, 1ª C. Cível, j. 28/08/2023) RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. RESTRIÇÃO INDEVIDA. SISTEMA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA A INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO § 2º DO ARTIGO 43 DA LEI CONSUMERISTA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. PERCENTUAL MÁXIMO. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ARTIGO 85 DO CPC. 1. O fornecedor de serviços é responsável pelos danos causados ao consumidor independentemente da verificação de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva decorrente do risco da atividade, nos termos do artigo 14 do CDC. Assim, basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor de serviços, do nexo de causalidade e do dano causado ao consumidor, para que reste configurada a obrigação de indenizar. 2. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. 3. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme Resolução n.º 4.571/2017, do Banco Central do Brasil. 4. No caso sub examine, o apelante não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar a prévia comunicação do apelado acerca da anotação dos seus dados no SCR, afigurando-se, assim, ilegítima a inclusão do seu nome no SISBACEN/SCR, caracterizando o dano moral in re ipsa e o dever de compensação. 5. A quantia arbitrada em R$ 5.000,00, pela sentença, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser mantida. 6. Considerando que os honorários advocatícios foram fixados no percentual máximo, 20%, não há se falar em honorários recursais, diante do impeditivo previsto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. [negrita-se] (TJGO 5215667-66.2023.8.09.0149, Relator Des. Reinaldo Alves Ferreira, 2ª C. Cível, j. 12/09/2023) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS. 1. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO BANCO DE DADOS SEM COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. […] Demonstrado o ato ilícito consubstanciado na inscrição do nome do consumidor no cadastro de proteção ao crédito sem a prévia notificação da parte, impõe-se a condenação em dano moral, no caso, presumido (in re ipsa). 3. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. Considerando as particularidades, tais como a capacidade econômica e o grau de culpa da instituição financeira requerida, bem como a potencialidade do dano frente à autora, reputo que a verba reparatória deve ser majorada para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. […] SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [destaca-se] (TJGO 5695385.90.2022.8.09.0146, Relator Des. Itamar de Lima, 3ª C. Cível, j. 20/09/2023) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR). SISBACEN. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito e tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos advindos de tomada de crédito. 3. O banco requerido não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar ter comunicado previamente a autora sobre a anotação dos dados no SCR (art. 43, § 2º, do CDC), nos termos do disposto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, restando caracterizada a ilicitude da sua conduta. Afigura-se ilegítima a inclusão do débito no sistema sem a sua prévia comunicação, o que caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando-se a prova material do abalo sofrido. Impõe-se a majoração da quantia arbitrada na sentença, de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$3.000,00 (três mil reais), tendo em vista que atende aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e mostra-se adequada à reparação do dano. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. SEGUNDO APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. [grifa-se] (TJGO 5078119-08.2023.8.09.0146, 11ª C. Cível, minha relatoria, j. 25/09/2023) Portanto, forçoso reconhecer a irregularidade no ato do banco apelante ao inserir os dados da consumidora apelante nos cadastros do SCR/SISBACEN, sem a prévia anuência desta, razão pela qual escorreita a sentença recorrida que determinou a exclusão do apontamento reclamado, precipuamente considerando a ausência de notificação de inserção em cadastro que possui clara natureza desabonadora.No que se refere à alegada impossibilidade de a instituição financeira promover a exclusão do apontamento no cadastro do SCR — atribuição que, segundo a parte requerida, competiria exclusivamente ao Banco Central —, cumpre transcrever o teor do artigo 15 da Resolução supracitada, editada pelo próprio BACEN, in verbis: Art. 15. As informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes. Parágrafo único. A responsabilidade de que trata o caput abrange as seguintes medidas: I - inclusões de informações no SCR; II - correções e exclusões de informações constantes no SCR; III - identificação de operações de crédito que se encontrem sub judice; IV - cumprimento de determinações judiciais e o fornecimento de informações sobre essas determinações; e V - registro de manifestações de discordância apresentadas pelos contratantes, bem como de outras condições e anotações necessárias para garantir a completude, a fidedignidade e a integridade da informação sobre as operações de crédito. (Grifado) Dessarte, da simples leitura do aludido dispositivo, depreende-se que, além de ser possível à instituição financeira promover a exclusão das informações constantes no SCR, tal responsabilidade recai exclusivamente sobre a própria instituição que as enviou ao Banco Central, inclusive quanto ao cumprimento de decisões judiciais relativas aos dados lançados no referido sistema. Logo, não há se falar em impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer imposta pela sentença recorrida, tampouco se justifica a necessidade de expedição de ofício ao BACEN. Noutro plano, em atenção ao posicionamento da ampla jurisprudência supracitada, deste Sodalício, e em conformidade à tese jurídica adotada pela Corte de Cidadania, no julgamento do Tema Repetitivo 40, conclui-se que a anotação dos dados da consumidora, em sistema com caráter restritivo (SCR/SISBACEN), sem a prévia comunicação desta, caracteriza o dano moral presumido (in re ipsa), que dispensa a prova material dos danos experimentados.Ademais, impende registrar que, embora existam outros apontamentos ou anotações anteriormente realizadas por distintos credores, tais registros não subsistiam no momento em que o banco requerido/segundo apelante promoveu o apontamento da consumidora, o que afasta a aplicabilidade da Súmula 385 do STJ à espécie.Constata-se que, ao promover o lançamento das informações relativas à parte autora/primeira apelante no referido banco de dados, especialmente na coluna correspondente a dívidas ‘vencidas’, a instituição financeira o fez com base em um débito no valor de R$ 15.267,50, em julho/2023 (omv. 01, arq. 10, pág. 31). Ressalte-se, contudo, que à época do registro não havia nenhuma anotação referente a alguma outra dívida ‘vencida’ ou ‘em prejuízo’, aquelas antes existentes foram excluídas meses antes. Em relação ao montante indenizatório, a título de dano moral, uma vez que o ordenamento jurídico deixa de estabelecer os parâmetros para a fixação do valor da reparação, tratou a doutrina e a jurisprudência de fazê-lo.Por oportuno, destaca-se o que discorre o jurista Sérgio Cavalieri Filho, sobre a matéria: […] Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. […] Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. […] (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 9ª ed. rev. ampl. Rio de Janeiro: Atlas, 2010, p. 97/98) Com efeito, para a fixação do valor da condenação por danos morais, deve-se ter presente a tríplice finalidade: satisfazer a vítima; dissuadir o ofensor; e, por fim, exemplar a sociedade.Nesse toar, as finalidades da reparação por danos morais devem ser consideradas de acordo com as particularidades do caso.Dessa forma, para fixar o valor do dano moral, revela-se necessário que o julgador condutor da demanda tenha em mente se todas as referidas finalidades foram alcançadas.Assim sendo, em busca do alcance dos objetivos mencionados, é imprescindível observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo que a importância arbitrada não pode ser nem exorbitante, sob pena de ensejar o enriquecimento ilícito da vítima, nem mínima, incapaz de reprimir a conduta do infrator.Nessa intelecção, considerando que inexistia outros apontamentos no sistema ao tempo em que o banco réu inseriu seus dados, tem-se que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende de modo simultâneo aos referidos objetivos da condenação.Por fim, quanto aos pleitos relativos à matéria honorária, salienta-se que foi submetida a julgamento pelo STJ, quando do enfrentamento do Tema n. 1.076, resultando no entendimento segundo o qual a fixação de honorários sucumbenciais deve seguir uma ordem de preferência, qual seja, sobre a condenação, sobre o proveito econômico e, por último, sobre o valor da causa.A propósito:i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. (Tema 1.076/STJ) Na espécie, diante do novo desfecho da lide, houve condenação pecuniária. Por essa razão, a verba honorária deve ser fixada sobre o valor da condenação, nos termos estabelecidos pelo art. 85, §2°, do CPC, porquanto o arbitramento por equidade somente se admite, nas hipóteses em que, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou ainda quando o valor da causa for muito baixo, o que não é o caso.A corroborar:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO NÃO OBSERVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ORDEM PREFERENCIAL. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE. PARTE RÉ BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (…) 5. O artigo 85, § 2º, do CPC, estabelece ordem preferencial da base de cálculo dos honorários, assim elencada, o valor da condenação, do proveito econômico, ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor da causa. 6. Merece censura a sentença para que os honorários sucumbenciais incidam sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, ainda que este seja apurado em fase de liquidação posterior. 7. Sendo a ré beneficiária da gratuidade da justiça, deve ser determinada a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais pelo prazo de 05 (cinco) danos, nos termos do art. 98, §3º do CPC. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJGO, Apelação Cível 5004705-41.2021.8.09.0115, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, julgado em 07/03/2023, DJe de 07/03/2023)No caso em apreço, o juízo de origem reconheceu a sucumbência recíproca e fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, distribuídos igualmente entre as partes. Todavia, diante da existência de condenação, impõe-se a reforma da sentença nesse particular, para que os honorários advocatícios sejam arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil.Ressalte-se que, ainda que não houvesse recurso sobre o ponto, a majoração seria determinada de ofício, em razão da regra legal expressa e da condenação imposta nesta instância recursal.Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos, DOU PROVIMENTO ao primeiro, interposto pela autora, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 406, §1º c/c art. 389, parágrafo único, ambos do CC), desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), contados a partir do evento danoso – data da negativação (Súmula 54 do STJ), em observância ao disposto na Lei n. 14.905/2024 e; NEGO PROVIMENTO ao segundo, interposto pela parte ré.Diante do novo desfecho dado à lide, é impositiva a redistribuição do ônus de sucumbência, para o fim de condenar a parte requerida ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.Não há se falar em majoração dos honorários, nos termos do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a verba já foi fixada no patamar legal máximo.É como voto. Desembargador José Carlos Duarte Relator(datado e assinado digitalmente)J4 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarteemail: gab.jcduarte@tjgo.jus.br A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Dupla Apelação Cível nº 6163627-59.2024.8.09.0051, da Comarca de Goiânia-GO, interposta primeiro por Letícia Campos de Oliveira Bueno e segundo por Itaú Unibanco S.A. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Segunda Turma Julgadora de sua Décima Primeira Câmara Cível, à unanimidade, conhecer do primeiro apelo e dar-lhe provimento e conhecer do segundo apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram, com o Relator, a Juíza substituta em segunda grau Doutora Liliana Bittencourt, em substituição ao Senhor Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado e o Senhor Desembargador Paulo César Alves das Neves. Presidiu a sessão de julgamento o Senhor Desembargador Paulo César Alves das Neves em substituição ao Senhor Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, a Doutora Lívia Augusta Gomes Machado. Goiânia, 09 de junho de 2025. Desembargador José Carlos Duarte Relator

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